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PROJETO DE LEI Nº 0072/2018 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam anulados os saldos parciais/totais das dotações constantes do orçamento do Município de Lages, incluindo Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 32.751.800,00 (trinta e dois milhões, setecentos e cinquenta e um mil e oitocentos reais) nas seguintes dotações: Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 1.210 – Construção da Nova Sede Administrativa (196) 4.4.90.00 – Investimentos – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 2.000.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.202 – Manutenção das Atividades do Gabinete (8) 3.3.50.00 – Transferências a Instituições – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 2.000.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.204 – Assuntos Comunitários e Força Tarefa nos Bairros (12) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 25.000,00
Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.204 – Assuntos Comunitários e Força Tarefa nos Bairros (13) 4.4.90.00 – Investimentos – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 5.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.205 – Diretoria de Comunicação Social (3) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 80.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.214 – FUNJURE – Fundo Especial de Estudos Jurídicos
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(21) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 100.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.215 – Núcleo da Justiça Comunitária – CNV Ministério da Justiça (23) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 50.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.215 – Núcleo da Justiça Comunitária – CNV Ministério da Justiça (24) 4.4.90.00 – Investimentos – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 10.000,00
Entidade:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.344 – PROCON – Manutenção e Funcionamento das Ações da Ação: PROGEM (25) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 70.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 1.220 – Revitalização do Mercado Público (39) 4.4.90.00 – Investimentos – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 200.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 1.274 – Obras de Pavimentação e Infraestrutura Urbana (41) 4.4.90.00 – Investimentos – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Vinculados (673) R$ 10.000.000,00 Entidade:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.222 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Ação: Planejamento (30) 3.3.93.00 – Aplicações Diretas em Consórcios – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 120.000,00 Entidade:
01 – Prefeitura Municipal de Lages
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Ação:
2.223 – Frota Manutenção e Funcionamento (33) 4.4.90.00 – Investimentos – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 250.000,00 Entidade:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.272 – Manutenção das Atividades do Departamento de Ação: Infraestrutura (43) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 100.000,00 Entidade:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.272 – Manutenção das Atividades do Departamento de Ação: Infraestrutura (44) 4.4.90.00 – Investimentos – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 30.000,00 Entidade:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.273 – Frota Depto de Infra Estrutura – Manutenção e Ação: Funcionamento (45) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 300.000,00 Entidade:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.232 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Ação: Administração e Fazenda (50) 3.3.50.00 – Transferências a Instituições – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 1.700.000,00 Entidade:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.232 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Ação: Administração e Fazenda (52) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 2.000.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.234 – Publicação de Editais, Leis, Decretos e Demais
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(64) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 100.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.223 – Frota Manutenção e Funcionamento (56) 4.4.90.00 – Investimentos – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 40.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.239 – Vigilância Patrimonial e Monitoramento Eletrônico (59) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 150.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.240 – Remuneração e Encargos dos Servidores (62) 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 3.000.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.240 – Remuneração e Encargos dos Servidores (63) 3.1.91.00 – Pessoal e Encargos Sociais Intra-Orçamentárias – Aplic. Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 600.000,00
Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.244 – Informática, Telefonia e Impressões (61) 4.4.90.00 – Investimentos – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 700.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 1.250 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino (86) 4.4.90.00 – Investimentos – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: 25% MDE - Educação (1) R$ 700.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.260 – Educação Básica – Manutenção e Funcionamento (94) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: 25% MDE – Educação (1) R$ 500.000,00
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Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.262 – Frota Manutenção e Funcionamento (88) 4.4.90.00 – Investimentos – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: 25% MDE - Educação (1) R$ 100.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.264 – Congresso Municipal de Educação de Lages (89) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: 25% MDE – Educação (1) R$ 146.400,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.281 – Frota Manutenção e Funcionamento (110) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 110.000,00 Entidade:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.283 – Obras de Recuperação de Estradas e de Infraestrutura Ação: Rural (98) 4.4.90.00 – Investimentos– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 200.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.300 – Remuneração e Encargos dos Servidores (125) 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 300.000,00
Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.309 – Fundo Municipal de Meio Ambiente (128) 4.4.90.00 – Investimentos– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 50.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.320 – Remuneração e Encargos dos Servidores (137) 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 3.500.000,00
Entidade:
01 – Prefeitura Municipal de Lages
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Ação:
2.350 – FUMPEC –Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (159) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 50.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.551 – Frota Manutenção e Funcionamento (168) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 110.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.554 – Fundo de Cultura – Manutenção e Funcionamento (174) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 50.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.555 – Festa Nacional do Pinhão (175) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 431.400,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.500 – Remuneração e Encargos dos Servidores (177) 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 100.000,00
Entidade:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.505 – Estruturas Esportivas – Manutenção, Reformas e Ação: Construção (128) 4.4.90.00 – Investimentos– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 82.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.617 – Remuneração e Encargos dos Servidores (198) 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 850.000,00
Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.617 – Remuneração e Encargos dos Servidores
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(199) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 72.000,00 Entidade:
03 – Fundo Municipal de Saúde de Lages 2.443 – MUNIC – Informática, Telefonia, Impressão Vigilância e Ação: Outros (47) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: ASPS – Saúde (2) R$ 120.000,00 Entidade: Ação:
03 – Fundo Municipal de Saúde de Lages 2.447 – MUNIC - Programa Assistência Farmacêutica (58) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: ASPS – Saúde (2) R$ 400.000,00 Entidade: Ação:
11 – Fundo Municipal de Assistência Social de Lages 2.608 – MUNIC – Serviços de Proteção Social Básica (30) 3.3.50.00 – Transferências a Entidades– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 300.000,00 Entidade: Ação:
11 – Fundo Municipal de Assistência Social de Lages 2.608 – MUNIC – Serviços de Proteção Social Básica (32) 4.4.90.00 – Investimentos – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 200.000,00 Entidade: Ação:
11 – Fundo Municipal de Assistência Social de Lages 2.609 – MUNIC – Subvenções Sociais – Segurança Alimentar (37) 3.3.50.00 – Transferências a Entidades– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 700.000,00 Entidade: Ação:
11 – Fundo Municipal de Assistência Social de Lages 2.609 – MUNIC – Subvenções Sociais – Segurança Alimentar (38) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 50.000,00 Art. 2º. Por conta das anulações previstas no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Assistência Social,
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Fundo Municipal de Saúde e no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lages, no valor de R$ 32.751.800,00 (trinta e dois milhões, setecentos e cinquenta e um mil e oitocentos reais) para atender a seguinte programação: Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.200 – Remuneração e Encargos dos Servidores (5) 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 2.300.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.220 – Remuneração e Encargos dos Servidores (26) 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 460.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.221 – Benefícios dos Servidores (VA, VT, AUX ESC, Treinamentos) (28) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 130.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.230 – Remuneração e Encargos dos Servidores (47) 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 3.800.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.231 – Benefícios dos Servidores (VA, VT, AUX ESC, Treinamentos) (49) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 215.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.251 – Remuneração e Encargos dos Servidores (70) 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: 25% MDE – Educação (1) R$ 5.500.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.280 – Remuneração e Encargos dos Servidores (95) 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 220.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.280 – Remuneração e Encargos dos Servidores
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(63) 3.1.91.00 – Pessoal e Encargos Sociais Intra-Orçamentárias – Ap. Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 30.000,00
Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.282 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura (50) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 50.000,00 Entidade:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.284 – Frota Patrulhamento Rural – Manutenção e Ação: Funcionamento (99) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 300.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.290 – Remuneração e Encargos dos Servidores (109) 3.1.91.00 – Pessoal e Enc. Sociais Intra-Orçamentárias – Ap. Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 25.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.291 – Benefícios dos Servidores (VA, VT, AUX ESC, Treinamentos) (110) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 7.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.301 – Benefícios dos Servidores (VA, VT, AUX ESC, Treinamentos) (124) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 100.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.302 – Manutenção das Atividades da Secretaria (131) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 160.000,00
Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.321 – Frota – Manutenção e Funcionamento (149) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 175.000,00
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Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.340 – Remuneração e Encargos dos Servidores (153) 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 190.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.340 – Remuneração e Encargos dos Servidores (154) 3.1.91.00 – Pessoal e Enc. Sociais Intra-Orçamentárias – Ap. Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 10.000,00
Entidade:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.752 – Limpeza Urbana: Serviços de Limpeza, Coleta e Descarte Ação: do Lixo (162) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 1.100.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.550 – Remuneração e Encargos dos Servidores (166) 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 280.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.550 – Remuneração e Encargos dos Servidores (167) 3.1.91.00 – Pessoal e Enc. Sociais Intra-Orçamentárias – Ap. Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 25.000,00
Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.502 – Manutenção das Atividades da Fundação (181) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 350.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.503 – JOCOL – Jogos Comunitários de Lages (183) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 160.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.504 – Transporte de Atletas, Delegações e Equipes
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(184) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 120.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.640 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Política para a Mulher (188) 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 320.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.640 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Política para a Mulher (189) 3.1.91.00 – Pessoal e Enc. Sociais Intra-Orçamentárias – Ap. Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 5.000,00
Entidade:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.640 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Política para Ação: a Mulher (189) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 100.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 2.621 – Aluguel Social – Habitação (204) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 120.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 0.001 – Contribuição ao PASEP (193) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes– Aplicações Diretas Fonte: Recursos Ordinários (0) Modalidade/Valor: R$ 1.000.000,00 Entidade: Ação:
01 – Prefeitura Municipal de Lages 0.002 – Indenizações, Restituições e Taxas Diversas (194) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 10.619.800,00 Entidade: Ação:
03 – Fundo Municipal de Saúde de Lages 2.400 – Remuneração e Encargos dos Servidores
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(2) 3.1.91.00 – Pessoal e Enc. Sociais Intra-Orçamentárias – Ap. Diretas Modalidade/Valor: Fonte: ASPS – Saúde (2) R$ 1.600.000,00
Entidade: Ação:
03 – Fundo Municipal de Saúde de Lages 2.441 – MUNIC – Dispensação Judicial de Medicamentos (57) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: ASPS – Saúde (2) R$ 300.000,00 Entidade: Ação:
03 – Fundo Municipal de Saúde de Lages 2.442 – MUNIC – TFD Transporte de Pacientes (45) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: ASPS – Saúde (2) R$ 150.000,00 Entidade: Ação:
11 – Fundo Municipal de Assistência Social de Lages 2.600 – Remuneração e Encargos dos Servidores (1) 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 2.100.000,00 Entidade: Ação:
11 – Fundo Municipal de Assistência Social de Lages 2.600 – Remuneração e Encargos dos Servidores (2) 3.1.91.00 – Pessoal e Encargos Sociais Intra-Orçamentárias – Ap. Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 400.000,00
Entidade:
11 – Fundo Municipal de Assistência Social de Lages 2.601 – Benefícios dos Servidores (VA, VT, AUX ESC, Ação: Treinamentos) (3) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes– Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 330.000,00 Art. 3º. Ficam anulados os saldos parciais/totais das dotações constantes do orçamento da SEMASA – Secretaria Municipal de Águas e Saneamento, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) nas seguintes dotações: Entidade: Ação:
24 – Semasa – Secretaria Municipal de Águas e Saneamento 1.703 – Saneamento Integrado Ponte Grande (2) 4.4.90.00 – Investimentos – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 800.000,00
Art. 4º. Por conta das anulações previstas no artigo 3º, fica o Poder Executivo autorizado a
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abrir crédito suplementar no Orçamento Geral da SEMASA- Secretaria Municipal de Águas e Saneamento, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para atender a seguinte programação:
Entidade: Ação:
24 – Semasa – Secretaria Municipal de Águas e Saneamento 2.702 – Manutenção das Atividades da Secretaria (8) 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas Modalidade/Valor: Fonte: Recursos Ordinários (0) R$ 800.000,00 Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lages, 14 de setembro de 2018, 252º ano da Fundação e 158º da Emancipação.
Antonio Ceron Prefeito
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Exposição de Motivos ao Projeto de Lei nº 72 Senhor Presidente Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Lages, do Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social de Lages. O projeto proposto atende à demanda das despesas executadas no ano de 2018, em especial pela majoração das despesas com pessoal em R$ 8.910.000,00 em relação ao valor orçado inicial, as despesas de custeio com aumento de R$ 10.352.000,00 (aporte financeiro ao LagesPrevi) e redução das despesas com investimentos e transferências a entidades para suprir o aumento da folha e do custeio. Quando da elaboração do orçamento foi deixado valores a maior para investimentos, diante dos diversos convênios sinalizados. Muitos se concretizaram e outros não, motivo do remanejando proposto para estas despesas orçadas a menor. Quanto ao LagesPrevi é importante ressaltar que o aporte financeiro somente aumentará, pois com a inatividade de servidores, aumentam as despesas diminuindo a contribuição ativa. As despesas com a folha de pagamento estão dentro dos limites constitucionais, porém a estimativa inicial foi a menor, justamente para termos contrapartida para investimentos o que estamos ajustando. Este Projeto de Lei também autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da SEMASA no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), anulando as despesas de contrapartida com recursos próprios alocados no projeto Ponte Grande que não serão necessários e remaneja para a manutenção das atividades da Semasa. Solicitamos a aprovação na íntegra desse Projeto de Lei considerando a relevância das alterações propostas. Atenciosamente
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