COFA - Revista espaço farmacêutico - Edição 05 - Ano 2

Revista do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina Edição 05 – Ano 02 – Janeiro de 2012

FECHAMENTO AUTORIZADO, PODE SER ABERTO PEL A E CT

SANGUE NOVO

A inclusão de Farmacêuticos no SUS é capaz de fazer florescer nichos da Saúde Pública que ainda não se manifestaram na vida dos brasileiros.

Veja nessa edição como a Assistência Farmacêutica pode amadurecer a gestão da Saúde a um nível jamais concebido.

ESPAÇO FARMACÊUTICO JANEIRO 2012 1

SUMÁRIO

4 6 10

12

18 20

22

NA MEDIDA CERTA Ao analisar as informações que jornais e revistas de abrangência nacional vêm divulgando sobre as implicações para a saúde, os anabolizantes e derivados anfetamínicos se destacam entre os medicamentos utilizados como drogas de abuso.

TODOS PELO SUS O mais importante acontecimento da saúde pública do ano aconteceu em Brasília entre 30 de novembro e 4 de dezembro. A 14ª Conferência Nacional de Saúde, em Brasília, discutiu a política nacional de saúde segundo os princípios da integralidade, da universalidade e da equidade, princípios do Sistema Único de Saúde

NA SAÚDE E NA DOENÇA A expansão e aprimoramento da participação dos farmacêuticos nas Farmácias Hospitalares vem sendo debatida no Fórum de Farmácia Hospitalar, que conta com a participação de José Miguel Nascimento Júnior, diretor do DAF/MS – Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde.

AS VEIAS ABERTAS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Estruturar a assistência farmacêutica no SUS é um dos trabalhos mais complexos a serem desenvolvidos no ano de 2012. Envolve educação, ciência, política e técnica. Em compensação, pode revolucionar a saúde pública, saiba porque.

O drama mundial do acesso A farmacêutica catarinense Alexandra Boing participou de uma das mais importantes conferências mundiais para melhoria do uso de medicamentos. E constatou que a dificuldade de acesso à terapia medicamentosa é um drama planetário, que coloca populações inteiras em risco.

Jubileu de ouro Por iniciativa parlamentar da deputada Ângela Albino (PC do B), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina realizou uma sessão solene em 31 de agosto para homenagear os 50 anos de criação do Conselho Regional de Santa Catarina.

ESPAÇO FARMACÊUTICO 2 JANEIRO 2012

24

DANÇA DAS CADEIRAS

A revisão dos currículos nos cursos de Farmácia deve ser um processo contínuo, adaptado ao que o tempo exige. E está chegado o momento de tomar novas decisões que modificam a formação dos farmacêuticos.

26 33 35 ACONTECEU

SOLENIDADE DE POSSE

A diretoria e os novos conselheiros eleitos pelos farmacêuticos para conduzir o CRF/SC tomaram posse em clima de alegria e descontração no dia 7 de dezembro.

NÃO TEM PREÇO

Tem coisas que o dinheiro não compra. Respeito profissional é uma delas. Mas, com os recursos da anuidade de todos os farmacêuticos catarinenses, o CRF-SC tem conseguido vitórias políticas, técnicas e institucionais que valorizam a categoria, abrem mercado de trabalho e projetam um futuro mais promissor.

CONHEÇA E DEFENDA A PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS FARMACÊUTICOS.

EDITORIAL

UMA VERDADE AUTO-EVIDENTE Há uma mensagem que os farmacêuticos catarinenses têm enviado sistematicamente, insistentemente, cada vez que são convocados a se manifestar através do voto. É preciso humildade e sabedoria para poder interpretá-la.

A Diretoria do CRF-SC representa um movimento dos farmacêuticos que, em síntese, defende como verdade auto-evidente a seguinte posição: a Farmácia é um Estabelecimento de Saúde; os farmacêuticos são profissionais de saúde e autoridades máximas no assunto medicamento.

Dessas premissas centrais desenvolvem-se uma série de posições políticas, técnicas e institucionais que, por vezes, entram em conflito com o pensamento hegemônico corrente. Um exemplo muito bom, e atual: O CRF-SC entende que o farmacêutico é habilitado e capaz para manipular fórmulas magistrais isentas de prescrição, sem necessitar ter em mãos a prescrição médica, como requer o regramento da Anvisa que, de certa forma, tem interferido no nosso âmbito profissional.

O CRF-SC não se atemoriza de forma alguma em desafiar regras e instituições a provarem sua validade social e científica. Na recente 14ª Conferência Nacional de Saúde que desenvolveu, em Brasília, posicionamentos de política pública para a área da saúde, os farmacêuticos que atuam no CRF-SC lideraram a linha de frente das proposições que avançam, e até subvertem, a ordem politica estabelecida, focando nas pessoas, e não nos governos ou empresas, o eixo de toda ação sanitária. Essa edição de Espaço Farmacêutico publica as principais propostas que constam no relatório final da Conferência, muitas delas construídas

em encontros estaduais promovidos pela Escola Nacional dos Farmacêuticos, presidida por Silvana Nair Leite, vice-presidente deste CRF-SC. Nesse 20 de janeiro, Dia do Farmacêutico, queremos compartilhar com toda a categoria o sentimento de que a inserção de farmacêuticos em todos os níveis do SUS é mais que uma bandeira do CRF-SC, é uma convicção de vida. Entendemos que a população brasileira não pode prescindir do conhecimento que os farmacêuticos têm a oferecer, sob pena de jamais alcançar uma gestão de saúde plena. Nas últimas gestões, foram realizadas inúmeras audiências com gestores públicos, ampliando o número de prefeituras com farmacêuticos registrados no CRF-SC de 36, em 2001, para mais de 240, atualmente. E estamos trabalhando arduamente para incrementar a presença farmacêutica nas farmácias hospitalares, nas distribuidoras e na vigilância sanitária.

Essa Diretoria recém-empossada, e todos os conselheiros, estão atentos aos anseios profissionais da categoria em Santa Catarina. Nossa atuação é pela valorização do farmacêutico em todos os âmbitos de atuação. As páginas desta revista trazem uma reportagem com dados consistentes sobre como esse trabalho é feito, e qual o impacto dele na vida e nas condições de trabalho de cada farmacêutico catarinense.

Desejamos um Feliz 2012 , com muita união de toda a categoria para, juntos, avançarmos na construção de um Brasil mais justo e solidário.

A DIRETORIA DA ESQUERDA PARA A DIREITA:

LAÉRCIO BATISTA JÚNIOR SECRETÁRIO-GERAL DO CRF-SC

HORTÊNCIA SALETT MÜLLER TIERLING PRESIDENTE DO CRF-SC

SILVANA NAIR LEITE VICE-PRESIDENTE DO CRF-SC

PAULO SÉRGIO TEIXEIRA DE ARAÚJO TESOUREIRO DO CRF-SC ESPAÇO FARMACÊUTICO JANEIRO AGOSTO 2012 2011 3

NA MEDIDA CERTA Os Anorexígenos e a RDC 52/2011/ANVISA Por Simone Terezinha Stolt*

Ao analisar as informações que jornais e revistas de abrangência nacional vêm divulgando sobre as implicações para a saúde, os anabolizantes e derivados anfetamínicos se destacam entre os medicamentos utilizados como drogas de abuso. Segundo relatório divulgado e encaminhado a ONU em fevereiro/2006 pela Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE), o Brasil foi apontado como o maior consumidor mundial de anfetaminas com finalidade emagrecedora: 9,1 doses diárias para cada 1000 habitantes. Conforme dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no ano 2009 o Estado de Santa Catarina foi o maior consumidor nacional de Sibutramina. Diante desta realidade, medidas de controle e fiscalização são fundamentais para assegurar o suprimento adequado dessas substâncias para aplicações médico-científicas, evitando-se o desvio de produtos para o comércio clandestino.

Diante dos problemas relacionados ao consumo de anorexígenos, em 6 de outubro de 2011 a ANVISA publicou a Resolução RDC Nº 52 e vedou a fabricação, importação, exportação, distribuição, manipulação, prescrição, dispensação, o aviamento, comércio e uso de medicamentos ou fórmulas medicamentosas que contenham as substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários, autorizando somente o uso de sibutramina para fins anorexígenos.

O mono hidrato de sibutramina [cloridrato de 1-(4-clorofenil)-N,N-dimetil-a-(2-Metilpropil)- ciclobutanometanamina] conhecido como sibutramina, inibe a recaptação da noradrenalina em menor proporção de serotonina e dopamina, induz a saciedade e aumenta o gasto energético termogênico. O tratamento com a sibutramina minimiza a redução adaptativa no gasto de energia de repouso, contribuindo com o aumento metabólico para a perda de peso. Em 2010, a EMEA (European Medicines Agency), recomendou a suspensão da venda de sibutramina, devido ao aumento do risco de acidentes cardiovasculares.

ESPAÇO FARMACÊUTICO 4 JANEIRO 2012

No Brasil o cloridrato de sibutramina está disponível no mercado nas concentrações de 10mg e 15mg na forma industrializada, além das formulações manipuladas em farmácias magistrais. Desde o ano de 2005 a ANVISA recebeu 37 notificações de suspeitas reações adversas graves com o uso do medicamento sibutramina. Deste total, 14 notificações eram reações adversas relacionadas ao sistema cardiovascular. Não ocorreram mortes. A Diretoria Vigilância Sanitária Estadual de Santa Catarina (DIVS/SC) obteve 01 notificação em seu banco de dados relacionada à reação adversa a medicamentos (RAM), apresentando sintomas de taquicardia e hipertensão.

De acordo com a RDC 52/2011, a dose diária máxima permitida de sibutramina (sais e isômeros bem como seus intermediários) para a prescrição, a dispensação e o aviamento deste medicamento é de 15mg/dia (quinze miligramas por dia) e deverão ser realizados por meio da Notificação de Receita "B2" (receituário de cor azul) para tratamento igual ou inferior a 30 dias.

Todas as prescrições do anorexígeno sibutramina (tanto para medicamento industrializado quanto manipulado) deverão ser acompanhadas de Termo de Responsabilidade devidamente preenchido pelo prescritor em três vias, devendo uma via ser arquivada no prontuário do paciente, uma via ser arquivada na farmácia ou drogaria dispensadora e uma via mantida com o paciente. O Termo de Responsabilidade deverá ser assinado pelo paciente, a título de confirmação de que recebeu as informações prestadas pelo prescritor.

A farmácia deverá preencher os campos específicos do Termo de Responsabilidade do Prescritor que acompanha a Notificação de Receita, reter uma via e entregar a outra via para o paciente. Salientamos que o medicamento somente poderá ser dispensado se todos os campos de responsabilidade do prescritor estiverem completamente preenchidos, na Notificação e no Termo de Responsabilidade.

Segundo a resolução RDC 52/2011, todo e qualquer evento adverso relacionado ao uso de medicamento que contenha a substância sibutramina, são de notificação compulsória ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Cabe aos profissionais de saúde, aos detentores do registro de medicamentos contendo esta substância e aos estabelecimentos que manipulem ou dispensem esses medicamentos a responsabilidade pela notificação.

As farmácias de manipulação deverão apresentar à área de farmacovigilância da ANVISA relatório semestral sobre as notificações de suspeitas de eventos adversos com o uso de sibutramina. A ausência de notificações no período definido não desobriga a apresentação do relatório que deverá conter as justificativas de ausência de notificações.

Os responsáveis técnicos pelas farmácias e drogarias deverão cadastrar-se no Sistema Nacional de Notificações para a Vigilância Sanitária - NOTIVISA, com acesso disponível no sítio eletrônico da ANVISA na internet.

Brasil, campeão mundial no consumo de anfetaminas emagrecedoras. E, no ranking nacional, os catarinenses lideram.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, a prevalência global de obesidade é de 8,2% da população. Contudo, esses valores podem alcançar 17,1% em países em desenvolvimento, como o Brasil, onde aproximadamente 50% da população adulta apresentam sobrepeso (IBGE, 2010).

Indivíduos obesos apresentam maior risco de dislipidemia, diabetes tipo 2, hipertensão arterial e síndrome metabólica, reduzindo a expectativa de vida nessa população e aumentando os gastos com saúde pública.

As empresas detentoras do registro dos medicamentos à base de sibutramina deverão apresentar para a ANVISA os Planos de Minimização de Riscos relacionados ao uso destes medicamentos, prevendo as condições para o monitoramento efetivo da segurança do produto por um período de 12 (doze) meses.

Estas determinações começaram a vigorar em 06 de dezembro de 2011, período a partir do qual as Vigilâncias Sanitárias começaram a verificar o cumprimento da RDC 52/2011 durante as inspeções realizadas nos estabelecimentos.

*Simone Terezinha Stolt é Farmacêutica Bioquímica, Chefe da Divisão de Medicamentos da Gerência de Inspeção de Produtos e Serviços de Saúde na Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina Referências: - http://www.anvisa.gov.br/hotsite/notivisa/index.htm IBGE, Diretoria de Pesquisa. Pesquisa de Orçamentos Familiares 2008-2009: despesas, rendimentos e condições de vida. Rio de Janeiro: IBGE; 2010.

ESPAÇO FARMACÊUTICO JANEIRO 2012 5

TODOS PELo SUS O mais importante acontecimento da saúde pública do ano aconteceu em Brasília entre 30 de novembro e 4 de dezembro. A 14ª Conferência Nacional de Saúde, em Brasília, discutiu a política nacional de saúde segundo os princípios da integralidade, da universalidade e da equidade, princípios do Sistema Único de Saúde. O evento abriu com um grande ato em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS). A mobilização foi organizada por 30 movimentos sociais nacionais.

Algumas propostas defendidas pelos farmacêuticos na 14ºCNS estão listadas abaixo. Elas foram incluídas no relatório final após um trabalho intenso de convencimento feito pela FENAFAR e pela Escola Nacional de Farmacêuticos, que realizou diversas pré-conferências nos estados, preparando a categoria para esse evento e delimitando as áreas prioritárias de interesse dos farmacêuticos.

As diretrizes que devem conduzir a gestão da saúde em Santa Catarina segundo a vontade da própria população também foram definidas durante a 6ª Conferência Estadual de Saúde. Representando todos os segmentos da área (usuários, gestores, prestadores de serviço e órgãos de governo), os delegados também aprovaram a Carta de Santa Catarina pela efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS), em que defendem a Regulamentação da Emenda Constitucional 29 e garantia de 10% das receitas correntes brutas da União para a Saúde.

"Desejamos que nossas propostas contribuam para balizar os Planos Plurianuais, que definem os recursos financeiros nos municípios, estados e no país, e que nosso manifesto em favor do SUS possa reverberar país afora", afirma a farmacêutica Caroline Junckes, presidente do Sindfar. As propostas aprovadas também colaboram para ampliar a ESPAÇO FARMACÊUTICO 6 JANEIRO 2012

inserção do profissional farmacêutico nos diversos espaços de atuação do SUS e para a melhoria da Assistência Farmacêutica oferecida à população.

PROPOSTAS APROVADAS NO RELATÓRIO FINAL DA 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE

-Ampliar os recursos para assistência farmacêutica incluindo os fitoterápicos com financiamento das três esferas de governo, de forma a garantir atendimento humanizado e digno aos usuários de medicamentos nas farmácias.

-Ampliar a política de assistência farmacêutica compreendendo seus componentes: básico, estratégico e excepcional, revisando e ampliando o rol de medicamentos tanto nas farmácias públicas quanto no programa Farmácia Popular.

-Adotar política de ampliação para novos serviços de

saúde nos municípios, reformulando as portarias que dificultam a implantação de novas equipes de saúde da família e serviços como CAPS, Farmácia Popular, NASF devido a limitação do quantitativo populacional

-Incluir protetor solar e labial nas listas de medicamentos fornecidos na atenção básica gratuitamente, e garantir sua utilização como Equipamento de Proteção Individual (EPI) para todos os trabalhadores da saúde.

-Manter informações atualizadas para os usuários nas unidades de forma visível, constando escala de serviços e trabalho desta unidade, que contemplem fluxo e funcionamento, relação de medicamentos das farmácias da rede e divulgação das farmácias populares.

-Qualificar os trabalhadores da saúde dos três níveis de atenção sobre os temas da Política Nacional de Humanização do SUS-HUMANIZASUS, a exemplo do acolhimento, entre outros, para a humanização da atenção e a co-responsabilização na relação profissional-usuário do SUS.

-Divulgar nos principais meios de comunicação (rádio, TV, jornais locais) e nas próprias unidades de saúde (cartazes, banners, protocolos, informativos) sobre a localização, os fluxos e serviços disponíveis no SUS, o que é atenção básica, urgência, emergência e pronto atendimento, suas competências e atuação dos Conselhos de Saúde, Estratégia de Saúde da Família e outros programas federais entre eles a farmácia popular.

-Inserir o programa de Assistência Farmacêutica e acompanhamento farmacoterapêutico no SUS, realizado pelo farmacêutico como mecanismo de acompanhamento e avaliação da terapêutica, em particular em grupos de atenção especial à saúde, como idosos, crianças, pacientes portadores de doenças crônico-degenerativas, infecto-contagiosas e transtornos mentais, visando ao uso racional de medicamentos.

-Modificar a equipe mínima da Estratégia de Saúde da Família, com a inclusão de novas categorias profissionais como: fisioterapeutas, educadores físicos, assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas, farmacêuticos, fonoaudiólogos, terapêutas ocupacionais, e agentes de endemias.

-Revisar a Legislação que trata da transferência de recursos por Bloco de Financiamento, permitindo oremanejamento dos mesmos entre os Blocos: Assistência Farmacêutica, Vigilância em Saúde e Atenção Básica, de acordo com as necessidades locais.

-Isentar de recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre a compra de medicamentos para todos os serviços de saúde de que atendam 100% SUS.

SENADO APROVA EC 29 O plenário do Senado aprovou , por 70 votos contra 1, o projeto de lei que define o que são considerados gastos em saúde. A proposta, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada em 2000 e que define percentuais mínimos de investimento em saúde por União, estados e municípios.

“O CRF-SC esteve integralmente envolvido nas articulações políticas que levaram aos senadores o posicionamento da categoria farmacêutica a respeito deste tema”, revela a presidente do CRF-SC, Hortência Salett Müller Tierling.

De acordo com o assessor técnico do CRF-SC e diretor da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, o texto aprovado no Senado ainda precisa ser aprimorado, pois mantém o problema do sub-financiamento da saúde, que é reconhecido inclusive pela presidente Dilma Roussef. “Nossa luta deve continuar, pois a regulamentação da EC29 acrescentou recursos insignificantes para o setor”, lamenta, ao se referir a não aprovação da destinação de 10% de recursos da União para saúde.

ESPAÇO FARMACÊUTICO JANEIRO 2012 7

Como fica

O texto do projeto manteve a regra, já definida pela Emenda 29, do investimento mínimo em saúde por parte da União. Mas, por votação, foi mantida a atual fórmula, segundo a qual a União deve investir o montante do ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados precisam aplicar 12% do que arrecadam anualmente em impostos. Os municípios precisam investir 15% de sua receita.Para Ronald Ferreira “nunca na história de nosso país algum direito foi conquistado sem luta. O SUS, conquista do povo brasileiro, continua sob ameaça.

O subfinanciamento continua a ser o elemento central na disputa política da saúde”

CARTA DE SANTA CATARINA Nós, delegadas e delegados da 6ª Conferência Estadual de Saúde de Santa Catarina, no contexto da 14ª Conferência Nacional de Saúde, reunidos em Florianópolis no período de 19 a 21 de outubro de 2011, enquanto representantes dos 293 municípios catarinenses, aprovamos a CARTA DE SANTA CATARINA, manifesto que reafirma a luta pela efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS) dando conseqüência a uma das maiores conquistas do povo brasileiro, gestado e aprimorado através do Movimento de Reforma Sanitária e de milhares de atores e instituições que defendem a saúde como base de nossa cidadania.

Esta luta e conquista nacional encontra-se em uma encruzilhada na qual a opção que efetivamente poderá contribuir para a consolidação do SUS como o sistema público de saúde de todas e todos brasileiros é a reafirmação e efetivação dos seus princípios e diretrizes com a garantia de seu financiamento. Esta reafirmação se constituirá através de instrumentos legais que viabilizem o direito constitucional da SEGURIDADE SOCIAL, junto com a garantia de participação por meio das instâncias de Controle Social.

Defendemos o SUS no âmbito da política de Seguridade Social, integrado às políticas e ao modelo assistencial do Sistema Único de Assistência Social e da Previdência Social, conduzido através de uma gestão democrática, técnica e profissionalizada, 100% pública e não submetida a nenhuma forma de privatização ou terceirização.

Entendemos ainda que o aprimoramento na construção do modelo organizacional do SUS deva promover a ênfase na PROMOÇÃO e VIGILÂNCIA EM SAÚDE, ESPAÇO FARMACÊUTICO 8 JANEIRO 2012

TODOS USAM O SUS, PATRIMÔ debruçando-se sobre os determinantes sociais do processo saúde-doença (entre eles, meio-ambiente, trabalho e educação, relações familiares e comunitárias). Nele a porta de entrada prioritária é a Atenção Básica – Primária que vinculada à Estratégia de Saúde da Família, por meio das Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e Núcleos de Apoio à Saúde da Família -NASF, sendo este o formato mais avançado alcançado em nosso país, com seu aprimoramento apontando para a necessidade da redução da população atendida por cada equipe e núcleo. É de fundamental importância a expansão, consolidação e qualificação das Redes de Atenção a Saúde, como a de atendimento em Saúde Mental, seguindo os princípios da Reforma Psiquiátrica e Antimanicomial; a Rede de Assistência Farmacêutica como parte integrante das redes integradas de atenção em saúde; a de Atenção a Saúde da Mulher, destacando a Rede Cegonha; a Atenção às Urgências e Emergências, destacando-se as Unidades de Pronto-Atendimento- UPA’s e o Serviço de Atendimento

NIO DO POVO BRASILEIRO! Móvel de Urgência – SAMU; e a rede de média e alta complexidade, respeitadas as características regionais e o perfil sócio-epidemiológico de nossa população, assim como a efetivação do Plano Nacional de Saúde Prisional.

Consideramos ser fundamental o reconhecimento pela maioria da população que o SUS É VIÁVEL E NOSSO PATRIMÔNIO, referência a nível mundial, constituindo-se como um instrumento de DIREITO À VIDA, contrapondo-se à grande e excludente campanha da maioria da mídia, que tenta de todas as formas desqualificar e empobrecer o sistema público de saúde brasileiro, O NOSSO SUS, em prol dos interesses privados que gerem lucro na atenção parcial e dirigida somente às doenças. É necessária que haja uma real vontade política em todos âmbitos federativos de constituir as condições para o pleno desenvolvimento do trabalho dos profissionais de saúde implementando-se Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV’s) dignos que estimulem a opção pela carreira exclusiva no SUS, promovendo ambientes de trabalho saudáveis e

humanizados para o melhor atendimento da população.

Destacando a necessidade do estímulo a interiorização e fixação dos profissionais através da política de Educação Permanente, de Residências em Saúde e do Serviço Civil para a saúde.

Entretanto, para que esta realidade se constitua e os avanços necessários para a reafirmação dos princípios e diretrizes do SUS, é imprescindível a garantia das fontes de financiamento.

Para tanto, defendemos a Regulamentação da Emenda Constitucional 29, garantindo 10% das receitas correntes brutas da União para a Saúde. Também garantir a aplicação destes recursos, por meio da não efetivação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e da implementação da Lei de Responsabilidade Sanitária, que desvincula os recursos destinados a saúde dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na mesma lógica, defendemos a busca e a criação de novas fontes de recursos, que incluem a destinação de percentual de arrecadação aplicada a produtos que geram doenças e agravos (como o cigarro, o álcool e os agrotóxicos), o fim dos subsídios públicos a planos e seguros privados de saúde (como a dedução no imposto de renda dos gastos com saúde privada), e a ampliação do ressarcimento/cobrança dos planos e seguros por procedimentos realizados no SUS. Ainda no âmbito da Reforma Tributária, defendemos a taxação sobre grandes fortunas, a desoneração do trabalho assalariado e da produção e circulação de bens e mercadorias, invertendo a lógica no sentido da tributação da propriedade e circulação monetária-do capital, aprimorando a justiça tributária em prol da saúde do povo brasileiro e da distribuição de renda.

Conclamamos o povo catarinense a defender o SUS 100% público, diante da ação do Governo do Estado de Santa Catarina em operar a outorga da gestão de Unidades de Saúde Hospitalares e não-Hospitalares para outras formas não públicas de gestão, como as Organizações Sociais, contrariando posições adotadas pelo Conselho Estadual de Saúde e pelo Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão. Reafirmamos o entendimento de que o direito de toda população à saúde se constrói como dever do Estado.

Carta aprovada pelos delegados da 6ª Conferência Estadual de Saúde de Santa Catarina defende 10% das receitas correntes brutas da união para a saúde, o fim da DRU e a Lei de Responsabilidade Sanitária!

ESPAÇO FARMACÊUTICO JANEIRO 2012 9

NA SAÚDE E NA DOENÇA Dispensação responsável da farmacoterapia nas unidades hospitalares: o paciente é o foco da atuação.

A expansão e aprimoramento da participação dos farmacêuticos nas Farmácias Hospitalares vem sendo debatida no Fórum de Farmácia Hospitalar, que conta com a participação de José Miguel Nascimento Júnior, diretor do DAF/MS – Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde. “Creio que o grande aspecto a ser ressaltado do Fórum é a possibilidade dos profissionais e gestores dos hospitais trocarem experiências e conhecerem estratégias e procedimentos novos que são desenvolvidos hoje por estabelecimentos hospitalares”, diz José Miguel do Nascimento Júnio. “Para nós do MS foi uma oportunidade de poder ver e perceber quão importante é esta atividade nos hospitais, quer seja na gestão-administração, quer seja no provisão do cuidado aos pacientes. Espero poder dar seguimento no tema e poder aprofundar o marco legal das farmácias hospitalares”, conclui José Miguel.

A política nacional de medicamentos reorienta o modelo de assistência farmacêutica, equiparando em um mesmo nível de importância ações antes menos favorecidas. Antes de sua promulgação, os programas/projetos na área de Assistência Farmacêutica limitavam-se à aquisição e distribuição de medicamentos.

A política confere caráter mais abrangente à Assistência Farmacêutica, explicitando que é fundamental tanto garantir acesso quanto qualidade, segurança e uso adequado – diretrizes passíveis de serem alcançadas no âmbito hospitalar, por meio de atividades de responsabilidade da farmácia hospitalar.

“Espera-se que a farmácia hospitalar desenvolva atividades clínicas e relacionadas à gestão, que devem ser organizadas ESPAÇO FARMACÊUTICO 10 JANEIRO 2012

de acordo com as características do hospital onde o serviço está inserido”, pontua a farmacêutica Solange Cecília Dantas, mestre em Ciências Farmacêuticas. “Como o paciente é o real beneficiário das ações do farmacêutico, a Assistência Farmacêutica deve ser um complexo de atitudes, comportamentos, compromissos, valores éticos, funções, conhecimentos e responsabilidades”.

O conceito de assistência farmacêutica foi introduzido por Hepler & Strand (1999) ao descrevê-la como um processo cooperativo para a provisão responsável da farmacoterapia, com o propósito de conseguir resultados ótimos que melhorem a qualidade de vida do paciente.

Desta forma, o papel do farmacêutico, dentro do contexto hospitalar, deixou de ser apenas administrativo, na programação de medicamentos e na organização de recursos financeiros. A tendência atual é a de que a prática farmacêutica se direciona para o paciente, tendo o medicamento como instrumento e não mais como fim.

Foi a Universidade Federal de Minas Gerais que, de forma pioneira, em 1975, incluiu no currículo do curso de Farmácia a disciplina da Farmácia Hospitalar. Essa medida foi tomada dois anos após o lançamento do livro “Iniciação à Farmácia Hospitalar”, publicado em 1973 pelo professor José Sylvio Cimino, que dirigiu o Serviço de Farmácia do Hospital das Clínicas da USP. Em 2005, através da Medida Provisória nº 238, Art 12, foi instituída a residência em área profissional da saúde definida como modalidade de ensino de Pós-Graduação

O compromisso dos farmacêuticos com a saúde pública brasileira se manifesta em sua plenitude com a atuação dentro das farmácias hospitalares, onde o país ainda carece de estruturação, ciência e técnica que só o profissional habilitado pode assegurar, para o bem dos pacientes.

latu sensu, voltada para a educação em serviço e destinada às categorias profissionais que integram a área de saúde, excetuada a médica – o que incluía o farmacêutico hospitalar.

A Sociedade da Farmácia Hospitalar e Serviços de Saúde – SBRAFH – tem contribuído intensamente para o desenvolvimento da produção tecnocientífica nas áreas de assistência farmacêutica hospitalar, e normatizado, criado conceitos e padrões mínimos para o segmento.

De acordo com a conceituação do professor Cimino (1973) e Maia Neto (2005), a farmácia hospitalar é considerada uma unidade técnica aparelhada para prover as clínicas e demais serviços, dos medicamentos e produtos afins de que necessita para seu funcionamento normal.

O Programa Regional de Medicamentos Essenciais da OPAS – Organização PanAmericana de Saúde – define que “a seleção de medicamentos, a aquisição e controle dos medicamentos selecionados e o estabelecimento de um sistema racional de distribuição que assegure que o medicamento prescrito chegue ao paciente na dose correta” compreendem serviços da Farmácia Hospitalar.

Medicamento prescrito na dosagem correta para o paciente: seleção, aquisição, controle e dispensação são atribuições farmacêuticas.

Assim, resumidamente, a Farmácia Hospitalar atua no gerenciamento, seleção de medicamentos, programação, aquisição, armazenamento, distribuição, informação, seguimento farmacoterapêutico, farmacotécnica, ensino e pesquisa.

A SBRAFH reconhece seis grandes grupos de atribuições essenciais da farmácia hospitalar: 1)A gestão, que deve estar focada em prestar assistência farmacêutica, e para isso deve possuir uma estrutura organizacional para formular, implementar e acompanhar o planejamento estratégico.

2)O desenvolvimento de infra-estrutura, que deve garantir a base material necessária para a atuação eficiente

do farmacêutico, como a manipulação de produtos.

3)O preparo para a distribuição, dispensação e controle de medicamentos e produtos para a saúde, assegurando maior segurança aos pacientes com a implantação de normas e procedimentos protocolares.

4) Otimização da terapia medicamentosa, que visa a aumentar a efetividade da intervenção terapêutica, promovendo o uso racional e garantido, e a qualidade da farmacoterapia.

5)Informação sobre medicamentos e produtos para a saúde, que deve prover a equipe de saúde e os pacientes sobre a eficácia, segurança, qualidade e custos dos medicamentos e produtos para a saúde.

6) Ensino, educação permanente e pesquisa, que devem ser promovidos pela Farmácia Hospitalar de forma continua, em quantidade e qualidade suficiente para o desenvolvimento da Assistência Farmacêutica.

COMBATE À RESISTÊNCIA BACTERIANA: farmacêutico hospitalar acompanha devolução das doses não administradas de antimicrobianos.

Dentre as atribuições do farmacêutico na Comissão de Controle de Infecções Hospitalares destacam-se aquelas relacionadas diretamente ao uso racional de antimicrobianos, germicidas e produtos para a saúde, e a participação na elaboração de protocolos clínicos para a profilaxia antibiótica.

Sob a ótica do uso racional do antimicrobiano, as atribuições do farmacêutico na CCIH envolvem atividades como o controle da dispensação de antimicrobianos, controle do tempo de uso, participação nas visitas clínicas e oferecimentos de opções de tratamento de acordo com o espectro de ações dos fármacos.

Também é de responsabilidade do farmacêutico a identificação e notificação de reações adversas e acompanhamento da devolução das doses não administradas de antimicrobianos. Essas atividades cooperam para a identificação de falhas de registros em prontuários, omissão informação das evoluções em prontuários e falhas no cumprimento do tratamento por omissão de doses. “Promover o uso racional de antimicrobianos, preservando essa classe terapêutica, é o único caminho para evitar que a resistência bacteriana deixe sem alternativas terapêuticas toda a sociedade”, defende a farmacêutica Solange Cecília Dantas.

ESPAÇO FARMACÊUTICO JANEIRO 2012 11

AS VEIAS ABERTAS DA ASSISTÊNCIA

FARMACÊUTICA ESTRUTURAR A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS É UM DOS TRABALHOS MAIS COMPLEXOS A SEREM DESENVOLVIDOS NO ANO DE 2012. ENVOLVE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, POLÍTICA E TÉCNICA. EM COMPENSAÇÃO, PODE REVOLUCIONAR A SAÚDE PÚBLICA. SAIBA PORQUÊ.

A Assistência Farmacêutica (AF) é entendida como parte integrante de um conjunto de práticas voltadas à promoção, prevenção e recuperação da saúde, como descrito na Política Nacional de Assistência Farmacêutica (BRASIL, 2004)). No cenário catarinense é notório o avanço do desenvolvimento da Assistência Farmacêutica enquanto campo de práticas, de políticas, de estudo e de direito do cidadão. Os municípios do estado passaram, nos últimos anos, a regularizar sua inscrição e de seus profissionais farmacêuticos junto ao Conselho Regional de Farmácia.

O CRF-SC passou a visitar com maior intensidade as secretarias de saúde e firmou convênio como Ministério Público e a Vigilância Sanitária estadual com o propósito de intensificar a fiscalização e regularização das unidades de saúde dos municípios e, em 2010, chegamos a marca 240 municípios inscritos no CRF. No entanto, AF desenvolvida nos municípios brasileiros ainda é recente, mantendo a ênfase na aquisição de medicamentos. Além disso, os municípios ESPAÇO FARMACÊUTICO 12 JANEIRO 2012

que não possuem farmacêuticos não são capazes de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade, a promoção do uso racional e o acesso da população aos medicamentos essenciais (BARRETO; GUIMARÃES, 2010; FONTELES, M. M. F. et al, 2009).

A estrutura da assistência farmacêutica propriamente dita começou muito tardiamente no SUS e de forma descompassada com os demais serviços ofertados pelo SUS. É necessário que haja uma reorientação urgente do “desloca-

mento do foco da assistência farmacêutica estritamente do componente logístico para incluir a melhora da gestão e a qualidade dos serviços tirando a ênfase do produto para enfocar o usuário dos serviços, equilibrando os dois componentes em uma atuação sistêmica” (VIEIRA, 2008:92).

Alguns municípios já conseguiram demonstrar que a economia gerada no setor é diretamente proporcional ao número de profissionais existentes na rede, além de promover o uso racional de medicamentos, padronizar condutas terapêuticas, facilitar o fluxo de informações entre a farmácia e o usuário, evitar perdas desnecessárias.

Um exemplo é o estudo de Blumenau explicitado na tabela abaixo

O mesmo ocorre no meio hospitalar. A ocorrência de agravos provocados por medicamentos é elevada e gera custos excedentes. (ROZENFELD, 2007)

Contudo, o local físico das farmácias é sempre o menor local da unidade básica de saúde e sem este espaço adequado à atividade farmacêutica, que fica comprometida. Muitos gestores ainda pensam que a AF é apenas a entrega de medicamentos sem levar em consideração o serviço necessário para seu uso seja racional e realmente resulte em melhores condições de saúde (BARRETO; GUIMARÃES, 2010).

Os desafios para a estruturação e a implementação de uma AF efetiva na esfera municipal, principalmente na Atenção Básica de Saúde (ABS), começa pela conscientização da importância da estruturação da AF municipal, através de investimentos em estrutura física e de pessoal, organização

dos processos e capacitação permanente dos trabalhadores envolvidos com as atividades que fazem parte do ciclo da AF. Desta maneira, a distribuição de medicamentos à população pode se tornar viável, racional e mais eficiente (OLIVEIRA, 2007).

ESPAÇO FARMACÊUTICO JANEIRO 2012 13

Acesso à Assistência Farmacêutica ou acesso às inovações terapêuticas?

Conforme a “Proposta de Consenso Brasileiro de Atenção Farmacêutica” elaborada pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), a atenção farmacêutica deve ser orientada para a educação em saúde, orientação farmacêutica, dispensação, atendimento e acompanhamento farmacêutico, registro sistemático das atividades, mensuração e avaliação dos resultados, tendo como propósito reduzir a morbimortalidade relacionada aos medicamentos.

Um estudo realizado por Vieira (2008) aponta a frequência de problemas na assistência farmacêutica, constantes nos relatórios de fiscalização da Controladoria Geral da União, Brasil:, a região sul aparece com 18,7% dos municípios sem profissional farmacêutico; 82,9% com controle de estoque ausente ou deficiente e 37,4% condições inadequadas de armazenamento, entre outros.

Se por um lado, o gerenciamento da logística de medicamentos absorve 20% dos recursos financeiros da saúde, conforme aponta o mesmo estudo, 90,3% dos municípios apresentaram problemas na gestão de recursos ou serviços de assistência farmacêutica, sendo que em 71% foi constatada falta de controle de estoque ou sua deficiência e em 39% condições inadequadas de armazenamento, e falta de medicamentos em 24% (VIEIRA, 2008).

Fica claro, portanto, a necessidade de ampliar e qualificar estes serviços farmacêuticos. A Comissão de Assistência Farmacêutica Pública do CRF SC, implementada em 2011, tem este propósito e apresenta nesta publicação um conjunto de evidências a respeito dos benefícios sanitários e econômicos para o paciente e/ou para a instituição de saúde com a organização dos serviços farmacêuticos, ou resultados negativos na falta destes serviços.

ESPAÇO FARMACÊUTICO 14 JANEIRO 2012

A indústria farmacêutica disponibiliza no mercado um grande número de especialidades farmacêuticas.

(MARIN t al., 2003). A agência Food and Drug Administration (FDA) dos Estados Unidos, entre 1998 e 2003, aprovou 487 novos medicamentos. Desses, 379 (78%) foram classificados pela própria agência FDA como aparentemente tendo ações terapêuticas similares a outros produtos já comercializados, sendo que 333 (68%) eram novas formulações ou combinações de produtos antigos e apenas 67 (14%) dos 487 eram novos compostos, considerados prováveis inovações em relação aos fármacos mais antigos (PEREIRA et al., 2010).

Como otimizar na etapa de seleção os recursos destinados ao financiamento da Assistência Farmacêutica?

O objetivo da seleção é proporcionar ganhos terapêuticos e econômicos (MARIN t al., 2003). Uma seleção de medicamentos adequada garante a utilização dos recursos destinados à AF conforme descrito em portaria no 4217 “Medicamentos não-constantes na RENAME 2010, não poderão ser custeados com recursos previstos no art. 2º desta Portaria” (BRASIL, 2010).

A análise das políticas de medicamentos do MERCOSUL evidenciou enorme desperdício relacionado ao uso do medicamento, 70% dos seus gastos são

perdidos devido a preços e qualidade inadequados, armazenamento incorreto, expiração da validade, prescrição inadequada e falta de adesão ao tratamento (VIEIRA; LORANDI; BOUSQUAT; 2008).

Quanto custa implementar um projeto como esse?

Surpreendentemente, a resposta é: muito pouco. É necessária a criação de uma CFT (Comissão de Farmácia e Terapêutica) onde os membros devem pertencer ao próprio quadro de pessoal da instituição e entre eles deve estar o farmacêutico (MARIN t al., 2003). O objetivo da CFT de assessorar a SMS no que se refere ao URM por meio da seleção de medicamentos nos diversos níveis de complexidade do sistema, no estabelecimento de critérios para o uso dos medicamentos selecionados e na avaliação destes medicamentos (HOEPFNER, 2010).

1. PROGRAMAÇÃO A falta de medicamentos é uma constante no seu município?

Um estudo realizado em cinco estados brasileiros (Espírito Santo, Goiás, Pará, Rio Grande do Sul, Sergipe) constatou que o tempo médio de desabastecimento foi de 84 dias (Unidades de Saúde), 74 dias (CAFs Municipais) e 128 (CAFs Estaduais) (BRASIL, 2005).

O desabastecimento leva a interupção do tratamento, descontentamento do usuário e reflete negativamente na gestão.

2. AQUISIÇÃO A modalidade de aquisição de medicamentos do seu município é a mais adequada?

Num estudo realizado em Minas Gerais, 26% das aquisições de medicamentos foram realizadas através de compra direta, um mecanismo de aquisição freqüentemente associado ao custo mais elevado (MOURA E PERINI, 2009).

A ausência ou deficiência de programação e controle de estoque indica que a aquisição de medicamentos é realizada sem a utilização de parâmetros concretos para a mensuração da oferta conforme a demanda (BLATT, CAMPOS E BECKER, 2011).

Considerando que todo o processo ocorre em cadeia, a aquisição e o processo de programação podem ser

influenciados negativamente pela falta de controle de estoque (MOURA E PERINI, 2009).

3. ARMAZENAMENTO As perdas de medicamentos podem ser agravadas pelas condições inadequadas de armazenamento?

Esta situação é observada em 39% dos municípios brasileiros (VIEIRA, 2008). O fato sinaliza a falta de investimento na estrutura de centrais de abastecimento farmacêutico e de locais apropriados para o armazenamento nas farmácias das unidades de saúde e, ainda, em recursos humanos (BLATT, CAMPOS E BECKER, 2011).

4. DISTRIBUIÇÃO A disponbilidade de medicamentos nas unidades é garantida?

Vários estudos de avaliação da AF foram realizados em unidades de ABS em distintas regiões do país. Tais avaliações verificaram que grande parte dos municípios brasileiros, especialmente os mais carentes, sofre com a baixa disponibilidade e descontinuidade da oferta de medicamentos essenciais nas unidades de ABS. (OLIVEIRA, 2007) De acordo com Moura e Perini (2009), a disponibilidade média nas unidades de saúde dos municípios da Regional de Belo Horizonte, foi de 74%, alguns medicamentos estavam disponíveis em apenas 61% das unidades de saúde. As Unidades de Saúde sem os itens que estavam disponíveis no centro

ESPAÇO FARMACÊUTICO JANEIRO 2012 15

de distribuição local, aparentemente, representa uma fragilidade em estratégias de distribuição e controle de estoque, demonstrando a necessidade de mecanismos para gerenciá-los, incluindo o farmacêutico.

5. DISPENSAÇÃO Por que organizar o serviço de dispensação?

A dispensação adequada é fundamental para garantir a utilização correta dos medicamentos e na adesão no tratamento possibilitando a obtenção de resultados em saúde esperados.

A ausência de informação constitui uma das principais razões por que 30% a 50% dos pacientes não usam medicamentos de acordo com a prescrição, e porque muitos pacientes interrompem o tratamento, uma vez que eles se sentem melhores. Relatado como espontaneamente, 14,9% da população interrompem o tratamento sem supervisão, que pode ser uma conseqüência das falhas processuais mencionadas anteriormente (KAUFFMANN et al, 2008).

Nas pesquisas de Vieira (2007), os dados apontam que 28% de todos os atendimentos de emergência estão relacionados aos medicamentos e, desses, 70% correspondem a situações evitáveis, enquanto 24% deles resultam em internação hospitalar, demonstrando a deficiência de informações para o uso correto de medicamentos, que acarreta prejuízos para a saúde da comunidade como para a economia pública.

Segundo Oliveira (2007), a dispensação na maioria das unidades é feita por trabalhadores sem qualificação para orientar os usuários quanto ao uso correto dos medicamentos, e em muitas unidades as condições de armazenamento dos medicamentos são inapropriadas, comprometendo sua qualidade. Nestes locais, as farmácias geralmente ocupam espaços pequenos, sem condições mínimas necessárias para o armazenamento de medicamentos. Muitas vezes existem grades separando o usuário do profissional que faz o atendimento, descaracterizando a humanização do serviço.

Problemas relacionados à aderência ao tratamento são muito frequentes em pacientes com doenças crônicas, e o serviço de dispensação adequado monitora e evita o abandono do tratamento (SANTOS et al, 2010 6. INTERVENÇÃO FARMACÊUTICA Quais as finalidades da intervenção farmacêutica nos serviços de saúde?

Diversos estudos demonstraram diminuição significativa do número de erros de medicação em instituições nas quais ESPAÇO FARMACÊUTICO 16 JANEIRO 2012

há serviços farmacêuticos estruturados realizando intervenções junto ao corpo clínico. Estes estudos reforçam a idéia de que a intervenção farmacêutica, ao reduzir o número de eventos adversos, aumenta a qualidade assistencial e diminui custos hospitalares (NUNES et al, 2008) Num estudo realizado nos hospitais do Rio de Janeiro, sobre agravos provocados por medicamentos identificou-se que a maioria dos agravos foi por reações adversas e de intoxicações. Do total de casos, 3,7% evoluíram para óbito e 6,6% tiveram uma longa permanência no hospital.

(ROZENFELD, 2007)

Em 2006, foi realizado um estudo com usuários portadores de Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) na Farmácia Escola da UFPE. Neste estudo foi observado que as intervenções farmacêuticas (IF) resolveram 83% dos problemas relacionados à farmacoterapia.

Dessas IF, 74% foram realizados exclusivamente pelo serviço farmacêutico, sem a necessidade de intervenção médica (SILVA, 2008).

Os eventos adversos aos medicamentos e as reações adversas, além de representarem um sério risco à saúde do paciente, também estão diretamente associados ao aumento de custos no serviço de saúde. Estudo realizado por Classen et al. (1997) demonstrou aumento de duas vezes no tempo e no custo médio de internação para pacientes que foram vítimas dos eventos adversos relacionados aos medicamentos, quando comparado ao grupo controle, e um aumento de três vezes no que se refere às taxas de mortalidade. Em ambiente ambulatorial, o custo associado ao gerenciamento de morbidade e mortalidade associadas ao medicamento representou um gasto anual de US$ 76,6

bilhões ao governo norte-americano, superando o custo total associado às doenças cardiovasculares ou diabetes (JOHNSON, BOOTMAN 1995). (KAWANO et al, 2006)

O estudo realizado em farmácias comunitárias privadas de Curitiba, Colombo e Paranaguá no Estado do Paraná concluiu que é possível reduzir a HbA1 (hemoglobina glicosilada) para níveis desejados através do Seguimento Farmacoterapêutico (STF). Em Ascheville, houve redução no valor da Hemoglobina Glicosilada em cerca de 50% dos pacientes diabéticos que receberam cuidados farmacêuticos, o que levou a diminuição de custos médicos diretos de U$1.200,00 a U$1.872,00 paciente/ano (CORRER, 2009).

Este mesmo estudo mostrou que o impacto econômico relacionado ao custo-consequência do SFT é considerável com reduções da HBA1c. Também, que a redução absoluta de 1% na HBA1c gera economia entre U$944,00 e U$1.309,00 paciente/ano. Se convertermos para a moeda brasileira, a economia seria de R$1.900,00 a R$2.640,00 (CORRER, 2009).

Nos EUA, estudo realizado num serviço de atenção farmacêutica, demonstrou que houve uma melhora significativa nos índices de hemoglobina glicada de pacientes daibéticos (de 19% para 50%), assim como no número de pacientes que atingiram o valor satisfatório de colesterol LDL, de 30% para 56% ao final do estudo (PEREIRA; FREITAS, 2008).

7. JUDICIALIZAÇÃO A judicialização é um problema para a gestão em saúde?

Os custos para o atendimento das demandas judiciais representaram em 2002 aproximadamente 0,6% do valor total gasto pela SES/SC (R$ 23 milhões) com a aquisição de medicamentos. Em 2003 e 2004 as demandas judiciais foram responsáveis, respectivamente, por aproximadamente 7,5% e 11,5% dos valores totais gastos com medicamentos pela SES/SC (R$ 37,5 milhoes e R$ 56 milhões) (PEREIRA et al., 2010).

Em Florianópolis o fenômeno da judicialização também foi crescente até 2006, com a maioria das prescrições pelo nome comercial e alternativas disponíveis em suas listas padronizadas. Com o acompanhamento da situação, a Prefeitura Municipal iniciou o diálogo com o Poder Judiciário no sentido de adotar medidas de racionalização da demanda e adequação aos critérios adotados pela Assistência Farmacêutica municipal (LEITE et AL, 2009).

Ainda em Santa Catarina, em um estudo da gestão municipal da assistência farmacêutica e do acesso aos medicamentos por via judicial ou pela assistência social, concluiu-se que a falta de estruturação da assistência farmacêutica municipal (e seus programas e financiamentos específicos) está relacionado a um maior gasto per capita com medicamentos não padronizados (por judicialização ou assistência social) se comparado a um município com estrutura avançada e acesso a medicamentos de alto custo (LEITE et AL 2011).

A capacidade do município de desenvolver estratégias para enfrentar fenômeno da judicialização e da disponibilização de medicamentos não padronizados passa, portanto, pela capacidade de gestão da assistência farmacêutica municipal.

Referencias •ARAÚJO,ALA; PEREIRA,LRL; UETA,JM; FREITAS,O . Perfil da assistência farmacêutica na atenção primária do Sistema Único de Saúde. Revista Ciência e Saúde Coletiva, 2008, vol13, 611-617.

•BARRETO, J. L., GUIMARÃES, M. C. L. Avaliação da gestão descentralizada da assistência farmacêutica básica em municípios baianos, Brasil. Cadernos de Saúde Pública. Rio de Janeiro, 26(6):1207-1220, 2010. (BARRETO; GUIMARÃES, 2010) •BLATT, Carine Raquel; CAMPOS, Célia Maria Teixeira de; BECKER, Indianara Reynaud Toreti. Serviços Farmacêuticos: Programação, aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos. Gestão da Assistência Farmacêutica. Especialização a Distância - UnA-SUS. 2011.

•BRASIL, 2010. Ministério da Saúde. Aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. REVOGA A Portaria GM/MS nº 2.982/2009. PORTARIA Nº 4.217, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.

•BRASIL. Ministério da Saúde. OPAS. Avaliação da assistência farmacêutica e regulamentação de medicamentos no Brasil: estrutura, processo e resultados. Brasília: Organização Pan-Americana da Saúde, 2005.

•CORRER. Cassyano Januário, et al. Avaliação econômica do seguimento farmacoterapêutico em pacientes com diabetes melito tipo 2 em farmácias comunitárias. Arq. Bras. Endocrinol. Metab. 2009;53/7 •FERRAES, AMB; CORDONI JR,L. Medicamento, farmácia, farmacêutico e usuário: novo século, novas demandas. Revista espaço e saúde. Londrina, v4,n1, dez 2002.

•FONTELES, M. M. F., FRANCELINO, E. V., SANTOS, L. K. X., SILVA, K. M., SIQUEIRA, R., VIANA, G. S. B., VASCONCELOS, S. M. M., SOUSA, F. C. F., MONTEIRO, M. P. Reações adversas causadas por fármacos que atuam no sistema nervoso: análise de registros de um centro de farmacovigilância do Brasil. Revista de Psiquiatria Clínica. v. 36, pag. 137-144. 2009. (FONTELES, M. M. F. et al, 2009) •HOEPFNER, Lígia. O Uso Racional de Medicamentos nos processos de produção de saúde no SUS: O compromisso da Comissão de Farmácia e Terapêutica. Premio Nacional de Incentivo à promoção do Uso Racional de Meciamentos, II edição. 2010 •KAWANO, Daniel Fábio; PEREIRA, Leonardo Régis Leira; UETA, Julieta Mieko e FREITAS, Osvaldo de. Acidentes com os medicamentos: como minimizá-los?. Rev. Bras. Cienc. Farm. [online]. 2006, vol.42, n.4, pp. 487-495. ISSN 1516-9332. http://dx.doi.org/10.1590/ S1516-93322006000400003.

•MARIN, N. et al Assistência farmacêutica para gerentes municipais de saúde. Rio de Janeiro: OPAS/OMS, 2003. 373p.

•OPAS- Organização Panamericana de Saúde. Consenso brasileiro de atenção farmacêutica:proposta. Brasília: Organização Pan-Americana da Saúde, 2002.

•PEREIRA, Januária Ramos et al . Análise das demandas judiciais para o fornecimento de medicamentos pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina nos anos de 2003 e 2004. Ciênc. saúde coletiva, Rio de Janeiro, 2010.

•PEREIRA, LRL; FREITAS, Osvaldo. A evolução da atenção farmacêutica e a perspectiva para o Brasil. Revista Brasileira de Ciências Farmacêuticas, vol.44, n.4, out/dez 2008.

•ROZENFELD, Suely. Agravos provocados por medicamentos em hospitais do Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Rev. Saúde Pública [online]. 2007, vol.41, n.1, pp. 108-115. Epub 28-Nov-2006. ISSN 0034-8910. http://dx.doi.org/10.1590/S0034-89102006005000012.

•Vieira FS. Qualificação dos serviços farmacêuticos no Brasil: aspectos inconclusos da agenda do Sistema Único de Saúde. Rev Panam Salud Publica. 2008:24(2):91-100.

•VIEIRA, Fabíola S. Possibilidades de contribuição do farmacêutico para a promoção da saúde. Ciência e Saúde Coletiva, 2007, vol 12.

•VIEIRA, Fabiola S. Qualificação dos serviços farmacêuticos no Brasil: aspectos inconclusos da agenda do Sistema Único de Saúde. Revista Panam Salud Publica/Pan AmJ Public Health, 2008

ESPAÇO FARMACÊUTICO JANEIRO 2012 17

DRAMA

O MUNDIAL DO ACESSO A farmacêutica catarinense Alexandra Boing participou de uma das mais importantes conferências mundiais para melhoria do uso de medicamentos. E constatou que a dificuldade de acesso à terapia medicamentosa é um drama planetário, que coloca populações inteiras em risco.

Durante os dias 14 a 18 de novembro um grupo restrito de membros da comunidade científica internacional, do qual a farmacêutica catarinense Alexandra Crispim Boing fez parte, esteve reunido em Antalya, Turquia para a ICIUM 2011 - Terceira Conferência Internacional para a Melhoria do Uso de Medicamentos.

As conferências (ICIUM) só são realizadas a cada sete anos.

Conferências anteriores foram em 1997 e 2004, ambas na Tailândia. O ICIUM 2011 foi realizado na Turquia para permitir que mais delegados do Oriente Médio participassem. A conferência foi originalmente planejada para ocorrer em Alexandria (Egito), mas teve de ser realocada em vista da instabilidade política na região.

A ICIUM teve sua primeira edição em 1997, na qual várias iniciativas globais foram estabelecidas para melhorar o acesso aos medicamentos, em virtude de grandes desafios como as reformas de saúde, descentralização, novas formas de financiamento e o rápido crescimento dos cuidados de saúde pelo setor privado. Em abril de 2004, 472 líderes multidisciplinares, pesquisadores e formuladores de política internacional, defensores dos pacientes e médicos, se reuniram em Chiang Mai, Tailândia, para a Segunda Conferência Internacional sobre a melhoria do uso de Medicamentos (ICIUM 2004). Os participantes relataram sobre os avanços alcançados desde ICIUM 1997, desenvolveram um consenso sobre estratégias para melhorar a ESPAÇO FARMACÊUTICO 18 JANEIRO 2012

utilização de medicamentos em função do ambiente de medicamentos novos, desafios mundiais, e uma agenda global de pesquisa para preencher lacunas de conhecimento.

E em 2011 ocorreu a terceira ICIUM. A conferência de 2011 teve como foco moldar recomendações baseadas em evidências políticas e indicar uma agenda de pesquisas futuras. A conferência foi limitada a 600 pessoas, entre pesquisadores, gestores do setor de saúde e formuladores de políticas públicas. Os eixos da Conferência foram: acesso (setor público e privado, a produção, propriedade intelectual, genéricos); política, regulamentação, governanças (diretrizes, listas de medicamentos essenciais, a reforma de saúde, qualidade de drogas, promoção da transparência); economia, financiamento, sistemas de seguro (acessibilidade, custo, incentivos a cobertura de medicamentos); saúde materna e infantil (AIDPI, medicamentos pediátricos); Doenças Crônicas (diabetes, hipertensão, saúde mental e adesão); HIV/AIDS, TB, Malária, resistência às drogas (vigilância, contenção de desenvolvimento de medicamentos).

O Brasil contou com 13 participantes. Destes, três pesquisadores (um pesquisador da ENSP/Fio Cruz, um da UFG e a farmacêutica Alexandra Boing, da UFSC) receberam financiamento da ICIUM para participar da conferência, em virtude da realização de pesquisas importantes com populações vulneráveis.

A pesquisa desenvolvida na UFSC ocorreu em um estudo de base populacional (chamado EPIFLORIPA e conduzido no âmbito no Programa de Pós-graduação em Saúde Coletiva) com 1720 adultos residentes em Florianópolis. A presente pesquisa foi elaborada e desenvolvida juntamente com as pesquisadoras e epidemiologistas Karen Glazer Peres (UFSC) e Andréa Dâmaso Bertoldi (UFPel). A parte apresentada no Congresso na Turquia objetivou verificar as desigualdades de gênero nos gastos e no comprometimento de renda na compra de medicamentos. A pesquisa identificou diferença estatisticamente significativa entre homens e mulheres independentemente de idade, cor/ raça e renda, sendo os piores resultados para mulheres (esse grupo gasta mais e compromete mais sua renda para comprar medicamentos).

Mulheres gastam mais: pesquisa identificou comprometimento de renda com consumo de medicamentos

Esse resultado indica a necessidade de gestores e formuladores de políticas públicas priorizarem estratégias para acesso, política de preços, incentivo ao uso de medicamentos genéricos e melhor estrutura da assistência farmacêutica para diminuir os gastos com medicamentos neste grupo.

Os três farmacêuticos e pesquisadores brasileiros vinculados a UFSC, ENSP/Fio Cruz e UFG, têm como tarefa nos próximos dois meses disseminar as recomendações da Conferência no país sobre mudanças globais de políticas e agenda de pesquisa emergente em diferentes níveis do sistema de saúde.

- Custos dos medicamentos colocam 150 milhões de pessoas abaixo da linha de pobreza a cada ano; - Em muitos países de baixa e média renda, um mês de vida poupada com tratamento de insulina para diabetes pode custar metade do salário do indivíduo; - Em um país asiático, 42% dos custos de medicamentos são gastos para subornar médicos A cada sete anos especialistas mundiais se reúnem para discutir o uso indevido de medicamentos nos países de baixa e média renda.

Delegados de mais de 80 países que participaram ICIUM, verificaram também que morrem mais pessoas nos países em desenvolvimento de doenças crônicas, como hipertensão, asma e diabetes, do que de doenças infecciosas como a AIDS e a tuberculose.

Infelizmente poucos governos fazem algo a respito disso.

Mas também houve boas notícias. Os medicamentos para um ano de tratamento de tais doenças crônicas custam menos de US $ 6 dólares - desde que sejam comprados como genéricos e que o distribuidor local, o farmacêutico e o médico não adicione mais 10 ou 20 dólares no seu preço final.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que cerca de um terço da população mundial - cerca de 2 bilhões de pessoas - não tem acesso regular a medicamentos essenciais. Richard Laing, coordenador de política de medicamentos da OMS do Programa de Medicamentos Essenciais, acrescenta: "Estas estimativas foram recentemente confirmados por pesquisas domiciliares em países como Uganda. E todos os anos, cerca de 150 milhões de pessoas ficam abaixo da linha da pobreza por causa do alto custo dos medicamentos que necessitam e têm que comprar”

Refugiados em Uganda: 150 milhões abaixo da linha da pobreza

Dois bilhões de homens e mulheres nos países em desenvolvimento não podem ficar mais sem medicamentos essenciais.

ESPAÇO FARMACÊUTICO JANEIRO 2012 19

Jubileu de Ouro

Por iniciativa parlamentar da deputada Ângela Albino (PC do B), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina realizou uma sessão solene em 31 de agosto para homenagear os 50 anos de criação do Conselho Regional de Santa Catarina.

A celebração foi uma importante oportunidade social e política para reforçar junto ao Parlamento Estadual e toda a sociedade catarinense a linha de defesa e valorização da profissão adotada pelo CRF-SC, de que a Assistência Farmacêutica é um direito de todos os brasileiros, e a atuação do profissional farmacêutico representa um ponto

ESPAÇO FARMACÊUTICO 20 JANEIRO 2012

vital dentro da rede de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde.

O Conselho Federal de Farmácia foi representado pelo vice-presidente, Walter Silva Jorge João. Em seu discurso, João enfatizou o perfil atuante do CRF/SC e destacou a contribuição dos representantes catarinenses no Conselho Federal – os farmacêuticos Paulo Roberto Boff e sua suplente, Anna Paula Batschauer, além do membro da comissão de fiscalização, Carlos Roberto Merlin. A presidente Hortência Tierling definiu o empenho do CRF-SC. “Ao zelar pela

ética, o Conselho exerce também um importante papel social de fiscalizador da qualidade dos serviços e produtos que são oferecidos em todos os 75 âmbitos de atuação dos profissionais farmacêuticos. É, desta forma, um guardião dos padrões mais elevados do exercício profissional, promovendo o bem-estar da sociedade”, afirmou.

A SESSÃO solene na Assembleia foi precedida por celebrações locais em todas as regiões. Chapecó foi o primeiro município a realizar atividades de rua, cerimônia na Câmara de Vereadores e jantar de confraternização entre a categoria. Em todas as ocasiões, os novos farmacêuticos recém-formados receberam a carteira profissional do CRF-SC, que lhes permite exercer a profissão em toda a sua plenitude. "Essas celebrações cumprem um didático papel

de revelar aos nossos colegas de que forma podem contar com as ações políticas, técnicas, científicas e de fiscalização do CRF-SC para valorizar o papel do farmacêutico e aprimorar o sistema de saúde pública", avalia a presidente do CRF-SC, Hortência Salett Müller Tierling.

"O Brasil conta hoje com 150 mil farmacêuticos em atividades nos laboratórios, nas vigilâncias sanitárias, nos hospitais, farmácias e drogarias, nas transportadoras e nas indústrias. É um formidável exército de profissionais da saúde que precisa ser melhor aproveitado em favor da população brasileira. Em Santa Catarina, estamos presentes no SUS em 240 dos 293 municípios, um avanço que se concretizou poderosamente nos últimos seis anos", analisa a presidente do CRF-SC.

ESPAÇO FARMACÊUTICO JANEIRO 2012 21

Solenidade de Posse A diretoria e os novos conselheiros eleitos pelos farmacêuticos para conduzir o CRF/SC tomaram posse em clima de alegria e descontração no dia 7 de dezembro. Os discursos da solenidade de posse convergiram para um objetivo central: o trabalho coletivo da categoria farmacêutica, compromisso assumido pela diretoria reeleita. “A diretoria hoje empossada está convencida de que devemos intensificar o movimento de união de todas as entidades que representam os interesses farmacêuticos, para juntos conseguirmos os avanços necessários ao fortalecimento da nossa profissão, em todos os âmbitos de atuação”, disse a presidente reeleita Hortência

ESPAÇO FARMACÊUTICO 22 JANEIRO 2012

Tierling em seu discurso oficial de posse.

A presidente do SindFar Caroline Junckes resgatou o sentido da palavra “corporativismo” para definir a ação das entidades farmacêuticas .“Somos um corpo em que nenhuma parte é mais importante que a outra. Só fazemos sentido juntos”, afirmou. Presidente da Escola Nacional de Farmacêuticos, a vice-presidente do CRF Silvana Nair Leite complementou, conclamando as organizações farmacêuticas a pautarem suas ações coletivas pelas necessidades da sociedade.

O conselheiro federal reeleito Paulo Roberto Boff fez

um resgate da trajetória do Movimento Superação na liderança dos farmacêuticos de Santa Catarina. “Nosso estado é destaque na ação política e também na produção teórica. Somos reconhecidos em todo o país pelo nosso trabalho, e isso é resultado de muito trabalho conduzido e consolidado por este movimento”, afirmou.

do plenário, a comissão tem a função fiscalizar, examinar e emitir parecer sobre as contas do CRF-SC no período de exercício da diretoria eleita (2012/2013). Comporão a comissão os conselheiros José Miguel do Nascimento Junior, Luiz Henrique Costa e Tércio Egon Paulo Kasten, com suplência do conselheiro Marco Aurélio Thiesen Koerich.

Reeleita, a Diretoria tem Hortência Tierling como presidente, Silvana Nair Leite na vice-presidência e Paulo Sérgio Teixeira de Araújo como diretor-tesoureiro. A secretaria-geral, exercida até 31 de dezembro por Tércio Egon Paulo Kasten, ficará a cargo do farmacêutico Laércio Batista Jr. Foram empossados os conselheiros regionais Indianara Reynaud Toreti Becker, Luiz Henrique Costa, Ana Claudia Scherer Monteiro e Marco Aurélio Koerich.

Também compuseram a mesa durante a solenidade a deputada estadual Ângela Albino, os presidentes das associações de farmacêuticos de Lages, João Jorge Geleski, e de Chapecó, Marisa Damo, o atual secretário-geral do CRF e presidente da SBAC, Tércio Egon Paulo Kasten, o diretor-tesoureiro reeleito, Paulo Sérgio Teixeira de Araújo, a chefe da Vigilância Sanitária de Santa Catarina, Raquel Bittencourt, e vice-Presidente da Associação de Conselhos Profissionais de SC (ASCOP), Marino Tessari. A solenidade foi prestigiada por diversos líderes da categoria. Outras autoridades, como o prefeito de Chapecó, José Caramori, e o governador Raimundo Colombo, enviaram congratulações à diretoria e aos conselheiros eleitos.

Durante o ato, a presidente Hortência Tierling também deu posse os membros da Comissão de Tomada de Contas.

Composta por conselheiros e eleita pelos próprios membros

ESPAÇO FARMACÊUTICO JANEIRO 2012 23

DANÇA DAS CADEIRAS

A revisão dos currículos nos cursos de Farmácia deve ser um processo contínuo, adaptado ao que o tempo exige. E está chegado o momento de tomar novas decisões que modificam a formação dos farmacêuticos.

O perfil de empregabilidade dos alunos egressos das escolas de Farmácia de Santa Catarina revela indicadores preciosos para orientar possíveis mudanças da grade curricular.

Por Paulo Boff e Fabrício Assini

Em 2012 completar-se-ão 10 anos da implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para os cursos de Farmácia (Resolução CNE/CES 02/2002), a qual substituiu a Resolução CFE 04/1969. Na prática, substitui-se uma formação com concepção tecnicista caracterizada pelas habilitações pela generalista, tendo como pressupostos essenciais uma formação humanista, crítica, reflexiva e articulada com o Sistema de Saúde. Desta maneira a implantação das DCN representa não só uma re-aproximação do farmacêutico com o paciente, mas também a possibilidade de que este profissional integre definitivamente a equipe de saúde e passe a ser reconhecido pela sociedade como profissional de saúde.

O desafio colocado pelas Diretrizes foi enorme, tanto que na última década, professores, estudantes e entidades farmacêuticas vêm discutindo a melhor forma de implantar esse novo modelo de educação farmacêutica, que passou a ser obrigatório para todos os cursos de farmácia no Brasil.

Estes remodelaram seus currículos para formar profissionais de acordo com a DCN, ou seja, farmacêuticos aptos a trabalhar tanto na área privativa do medicamento quanto nas análises clínicas e toxicológicas ou na tecnologia de alimentos, mas de forma integrada, articulada e de caráter generalista.

Para auxiliar as escolas de farmácia do nosso Estado nesta tarefa tão complexa, o Conselho Regional de Farmácia de ESPAÇO FARMACÊUTICO 24 JANEIRO 2012

Santa Catarina - CRFSC, por meio da sua Comissão de Educação, vem, há algum tempo, organizando debates entre coordenadores de curso, professores, estudantes e profissionais, incentivando a troca de idéias, a resolução de problemas comuns, promovendo assim, a melhoria na formação dos farmacêuticos catarinenses.

Do início dos anos 2000 até 2011, numa parceria estratégica entre o CRFSC, as escolas de Farmácia do Estado, o Sindfar/SC e a Abenfar, oito fóruns de ensino já foram realizados. Muitos temas foram debatidos, angústias compartilhadas, sobretudo relativas a forma de estruturação dos PPCs frente as DCNs. Trabalhos foram escritos e muitas perguntas formuladas. Algumas sem respostas, pois, pelo pouco tempo de implantação das Diretrizes, não havia indicadores que pudessem auxiliar na resolução.

Passados 10 anos de implantação das DCNs, começam a surgir indicadores que podem/devem ser considerados na tomada de decisões sobre possíveis mudanças no processo de formação dos farmacêuticos. Um dado que merece atenção especial, é relativo ao perfil de empregabilidade dos egressos das escolas de farmácia de Santa Catarina que reformularam seus Projetos Políticos Pedagógicos (PPCs) à luz Resolução CNE/CES 02/2002.

Na tabela 01 são mostrados os dados compilados a partir dos registros obtidos no CRFSC. A análise mostra que aproximadamente 83,7% dos egressos exercem suas ativida-

des em farmácias ou drogarias e os restantes distribuem-se nas análises clínicas (4,01%), farmácia hospitalar ou de prefeituras (6,76%), ou ainda nas outras áreas de atuação do farmacêutico (5,90%). Sem duvidas estes dados irão gerar novos questionamentos que vêm sendo discutidos sistematicamente em eventos como o Fórum Catarinense de Educação Farmacêutica, que ocorreu em dezembro em Florianópolis.

Cursos remodelados pelas Diretrizes Curriculares Nacionais enfrentam o desafio de formar profissionais para todas as áreas.

ESPAÇO FARMACÊUTICO Janeiro JANEIRO 2012 25

ESPAÇO FARMACÊUTICO 26 JANEIRO 2012

NÃO TEM

PREÇO

Tem coisas que o dinheiro não compra. Respeito profissional é uma delas. Mas, com os recursos da anuidade de todos os farmacêuticos catarinenses, o CRF-SC tem conseguido vitórias políticas, técnicas e institucionais que valorizam a categoria, abrem mercado de trabalho e projetam um futuro mais promissor.

ANUIDADE NO QUE É GASTO O DINHEIRO QUE VOCÊ PAGA AO CRF-SC A anuidade constitui-se na principal fonte de renda do Conselho Regional de Farmácia - que não recebe qualquer verba por parte da União - e destina-se a suprir as despesas necessárias à fiscalização do exercício profissional, garantindo que todas as farmácias e drogarias mantenham profissionais farmacêuticos para todo o seu horário de funcionamento e que sejam eles os responsáveis por dispensar medicamentos controlados e fornecer a adequada assistência farmacêutica.

O Conselho Regional de Farmácia mantém toda a estrutura administrativa e funcional desta autarquia, tanto na capital quanto no interior, onde possui 06 seccionais nas cidades de Chapecó, Caçador, Joinville, Blumenau, Criciúma e Lages, as quais foram criadas com a finalidade de melhor atender os profissionais e empresas inscritos no CRF-SC. Toda essa estrutura é mantida pelas anuidades pagas pelos farmacêuticos e pessoas jurídicas e taxas cobradas pela prestação de alguns serviços. Não há nenhum subsídio do governo ou qualquer outra verba, pelo contrário, parte do valor arrecadado (25%) é destinado ao Conselho Federal de Farmácia.

ESPAÇO FARMACÊUTICO JANEIRO 2012 27

FISCALIZAÇÃO Proteção para a sociedade, garantia de empregabilidade para o farmacêutico O Conselho Regional de Farmácia é uma autarquia federal que tem a prerrogativa legal de fiscalizar o exercício da profissão farmacêutica, zelar pela ética e registrar profissionais e empresas.

A fiscalização constitui, portanto, uma das suas obrigações centrais. Garantir a presença do profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos sujeitos pela lei à Responsabilidade Técnica do farmacêutico – em 75 âmbitos de atuação – é uma tarefa que essa gestão do CRF-SC se comprometeu a realizar com padrões de excelência. É por isso que, pela primeira vez em 50 anos de história, a fiscalização ocorre não só no horário comercial, mas também à noite, de madrugada, nos finais de semana e feriados.

Essa intensidade de fiscalização exige recursos materiais e humanos. E ainda toda uma retaguarda burocrática para a produção de relatórios, arquivos, sustentação jurídica de autos de infração. Uma parte considerável do que você paga ao CRF-SC é utilizada no custeio dessa atividade. É necessário manter a estrutura física e administrativa das seis seccionais e da sede do CRF-SC: luz, água, telefone, folha de pagamento dos funcionários, assessoria técnica, frota de veículos e manutenção para vistoria dos fiscais, horas-extras, monitoramento, seguro, pessoal de limpeza, mobiliário, gastos com internet, material de expediente.

Enfim, tudo o que uma empresa requer, inclusive os encargos trabalhistas.

E vale a pena?

Bom, a fiscalização tem dois benefícios imediatos. E um deles não pode ser mensurado. O acesso à Assistência Farmacêutica e a toda a qualidade resultante da presença do farmacêutico nos laboratórios, nas distribuidoras, nas farmácias e drogarias, representa um escudo de proteção da saúde que não tem preço. Evita a distribuição de medicamentos falsificados, a empurroterapia, a distribuição sem garantia de procedência ou qualidade, e permite a dispensação com a orientação correta.

ESPAÇO FARMACÊUTICO 28 JANEIRO 2012

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA INTEGRAL: se dependesse só da vontade do mercado, não haveria farmacêuticos prestando serviço durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos. A lei é cumprida porque tem quem fiscalize.

Por outro lado, a anuidade que paga todo o serviço de fiscalização é, por assim dizer, um seguro do emprego do farmacêutico, pois resulta na criação e manutenção de vagas para os farmacêuticos em conformidade com a lei.

Pois é notório que, no Brasil, as leis só são aplicadas de fato quando há uma fiscalização eficiente e permanente em cima delas. A fiscalização pune as empresas que insistem em atuar sem o profissional, e abre assim um mercado de trabalho que, de outra forma, permaneceria bloqueado.

A fonte de receita para manter esse serviço indispensável é a anuidade.

AÇÕES POLÍTICAS E INSTITUCIONAIS Não é obrigação, mas é importante – e o CRF-SC faz Sem extrapolar suas funções legais, mas expandindo-as a um nível de pleno cumprimento, o CRF-SC se envolve e lidera ações políticas que assegurem a valorização do farmacêutico e o avanço da profissão. Por isso, está na vanguarda dos movimentos pela Farmácia Estabelecimento de Saúde, pela regulamentação da Emenda Constitucional 29 e contra o Ato Médico.

Essas atividades demandam outra parcela de recursos em material de campanha, viagens, audiências com parlamentares, organização de passeatas, aluguel de carros de som, confecção de cartazes e banners e despesas similares.

Se você reparar bem, vai notar que o valor da anuidade não é tão alto quanto se julga, porque os benefícios que os farmacêuticos têm, resultantes das ações do CRF-SC, superam em muito o custo da anuidade.

A atuação do CRF-SC no campo político e institucional tem feito a sociedade reconhecer a necessidade do profissional farmacêutico em todos os âmbitos, privativos e não-privativos. É isso que gera mercado de trabalho, emprego – e o salário. Mas é um trabalho que exige continuidade, firmeza de postura, e divulgação da informação.

RELANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, EM BRASÍLIA: Farmácia Estabelecimento de Saúde é prioridade nas ações políticas do CRF-SC.

CAMPO DE BATALHA: no Congresso Nacional, se deflagram debates políticos que têm a força de alterar os rumos do Fazer Farmacêutico em todos os âmbitos de atuação. O CRF-SC está sempre presente nessas batalhas, defendendo os interesses dos farmacêuticos catarinenses e brasileiros, e da sociedade que recebe seus serviços.

Ainda mais além, o CRF-SC tem se empenhado em oferecer cursos de capacitação gratuitos para profissionais e estudantes. Alguns cursos cobram apenas um valor simbólico que ajude a custear a despesa com a vinda de especialistas renomados do país. Organizar e ministrar tais atividades de qualificação e capacitação não é obrigação dos Conselhos Regionais de Farmácia. Em alguns estados, ninguém se preocupa com isso. Mas em Santa Catarina, o CRF-SC faz disso uma bandeira, expressa como missão.

ESPAÇO FARMACÊUTICO JANEIRO 2012 29 Janeiro

gostamos de ser zelosos. É nossa profissão! - queremos ser os primeiros a dar valor.

MANUTENÇÃO DAS COMISSÕES ASSESSORAS Em cada área, profissionais qualificados projetam as demandas atuais e futuras. Isso é planejamento.

As Comissões Assessoras foram criadas como grupos de profissionais qualificados que ajudam a Diretoria nos CURSO DE USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS assuntos pertinentes às suas respectivas áreas de atuação.

REALIZADO PELO CRF-SC EM CHAPECÓ: formação Muitos assuntos ou temas do setor de saúde são transvercontinuada foi assumida como missão pelo Conselho. sais, e permeiam vários elos da cadeia farmacêutica – o que exige a análise sob uma visão sistêmica de farmacêuticos que atuam em diversos segmentos.

A DEFESA DA PROFISSÃO

A anuidade do farmacêutico custeia as despesas de maGestores públicos não abrem concursos para a categoria porque são bonzinhos. Eles foram obriga- nutenção das comissões, as viagens dos membros para as reuniões, os cursos organizados e oferecidos por demanda dos a isso.

Nos últimos seis anos, o número de prefeituras catari- das comissões. Atualmente, o CRF-SC conta com 10 delas. nenses que têm farmacêuticos contratados para o serviço público através de concurso saltou de 36 para mais de 240. E não por acaso.

Esse aumento da participação da categoria no âmbito municipal, nas farmácias públicas e equipes da saúde da família (NASF), está diretamente relacionado com uma sequência constante de audiências com gestores públicos – prefeitos e secretários – e pressão do CRF-SC sobre o Ministério Público para fazer valer a lei.

Se hoje centenas de farmacêuticos têm encontrado vagas de trabalho nas prefeituras e nos hospitais públicos, nos nichos de atuação do SUS e nas equipes de saúde de família, isso se deve à intransigente defesa da profissão realizada pelo Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina.

Também nessa linha de ação, o CRF-SC tem derrubado técnicos com diploma falso e, recentemente, denunciou um falso farmacêutico que acabou preso. A intervenção do CRF-SC foi decisiva também para evitar a instalação, em Santa Catarina, de laboratórios de análises clínicas com capital estrangeiro, que desvirtuaram o mercado nos estados em que conseguiram penetrar. As ações do CRF-SC em parceria com as Vigilâncias, Ministério Público e Polícia Federal seguem a linha de zelo pela ética. E nós ESPAÇO FARMACÊUTICO 30 JANEIRO 2012

REUNIÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO: profissionais e professores analisam as brechas do sistema de formação e buscam o aperfeiçoamento.

COMISSÕES PERMANENTES: Comissão de Ética / Comissão de Licitação / Comissão de Tomada de Contas.

COMISSÕES ASSESSORAS Comissão de Farmácia / Comissão de Indústria Farmacêutica e Cosmética / Comissão de Assistência Farmacêutica no SUS / Comissão de Análises Clínicas / Comissão de Logística / Comissão de Fiscalização / Comissão de Educação.

AÇÕES CONJUNTAS COM OUTRAS ENTIDADES Trabalhamos em grupo, porque vencemos em grupo O CRF-SC despende esforço e recursos em áreas de atividade que não fazem parte das suas obrigações, mas que quando bem-sucedidas resultam em valorização do farmacêutico. Por isso, consideramos que esse é um investimento necessário e bem feito.

A defesa do PISO SALARIAL, por exemplo, não é atribuição do CRF-SC. É do Sindicato dos Farmacêuticos.

Mas o CRF-SC apoia o sindicato, promovendo acordos e

FARMACÊUTICO NA INDÚSTRIA: CRF-SC trabalha pela valorização profissional dos profissionais em todos os âmbitos de atuação. A melhoria da remuneração é atribuição do sindicato, mas o CRF-SC ajuda sempre que pode.

sendo mediador de negociações que resultam em melhorias salariais para a categoria. Em uma articulação recente, o CRF-SC participou ativamente do acordo que fechou termos de compromisso com entidades não-sindicais, a Farma&Farma e a Anfarmag, que aceitaram elevar o piso para R$ 2.100 – enquanto o piso vigente no estado é R$ 1.800.

Da mesma forma, o CRF-SC intervém para apoiar iniciativas de outras entidades de representação dos farmacêuticos que venham a resultar em benefícios para os farmacêuticos catarinenses. Faz parcerias com a SBAC, o Sindilab, a Farma&Farma, as associações regionais de farmacêuticos e outras entidades, para capacitar, instruir, motivar e valorizar a categoria perante a sociedade.

ESPAÇO FARMACÊUTICO Janeiro JANEIRO 2012 31

4,25 cm

ACONTECEU 01

ISBN 978-85-8042-127-9

O livro teve a participação de 49 profissionais de saúde, entre eles o farmacêutico Alessandro Conrado de Oliveira Silveira, um dos três organizadores da obra.

Foi lançado em Santa Catarina um livro-referência sobre infecções urinárias. Com 47 capítulos, 805 páginas, é uma obra com abordagem multidisciplinar, escrito por farmacêuticos, médicos, enfermeiros e biólogos. Além dos 3 organizadores, outros 49 profissionais da saúde participaram da obra, que está à venda no site da editora CRV (www.editoracrv.com.br). Este é o prefácio, escrito pelo prof. Dr. Jorge de Mello Sampaio, professor titular da disciplina de Microbiologia Clínica da USP, médico líder do setor de Microbiologia da Fleury Diagnósticos e um expoente da microbiologia nacional.

“Este livro é algo singular na literatura científica nacional, pois busca preencher o hiato entre o laboratório e a clínica, com o qual nós, microbiologistas ou clínicos, nos deparamos diariamente ao interpretar resultados e tentar correlacioná-los com a apresentação clínica. Escrito em linguagem de fácil leitura, a obra abrange desde a anatomia e fisiologia do trato urinário até casos clínicos, profilaxia e tratamento, tornando-se uma fonte relevante de informações tanto para aqueles que iniciam sua carreira quanto para aqueles que buscam informações novas e disponíveis apenas em artigos científicos em Inglês.

As metodologias disponíveis para isolamento, identificação e testes de sensibilidade são discutidas em capítulos individualizados, permitindo seu uso como referência na prática diária do diagnóstico microbiológico clínico.

Os editores reuniram em uma única obra contribuições ESPAÇO ESPAÇO FARMACÊUTICO FARMACÊUTICO 32 32 JANEIRO JANEIRO 2012 2012

de autores de diversos estados brasileiros, com experiência reconhecida em suas áreas de atuação, e o resultado é gratificante. Eis aqui a primeira obra nacional que extrapola os limites do laboratório e aborda as múltiplas faces da microbiologia clínica das infecções urinárias”.

Conforme os autores, o livro nasceu do desejo de reunir numa só obra todos os vários aspectos multidisciplinares que podem afetar e contribuir para o diagnóstico microbiológico das infecções urinárias, no laboratório, na pesquisa, na prevenção e no tratamento.

“Desde o início de nossas atividades no Laboratório de Bacteriologia do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná deparamos com uma realidade que nos incomodava: a falta de padronização da cultura de urina e do exame parcial de urina. Na época a Urinálise era separada do laboratório de Bacteriologia e os resultados nem sempre eram compatíveis. O excesso de cultivos contaminados oriundos de urinas de pacientes hospitalizados ou ambulatoriais sempre foi motivo de preocupação e constante busca da melhoria. Quando realizamos uma pesquisa na cidade de Curitiba sobre as metodologias utilizadas para a cultura de urina concluímos definitivamente que era necessário iniciar o presente trabalho”, concluem os autores da obra, Carlos Augusto Albini, Helena A.P. Homem de Mello de Souza e Alessandro Conrado de Oliveira Silveira.

ACONTECEU 02

04 CONVENÇÃO FARMA & FARMA

Foi aprovado o Curso de Doutorado em Ciências Farmacêuticas na UNIVALI pela Capes. É o único curso nessa área, na Acafe, e o processo seletivo já está aberto.

03

SIMPÓSIO

O conselheiro Marco Thiesen Koerich, que no CRF-SC ajuda a elaborar linhas de ação para o setor de Análises Clínicas, acompanhou a presidente do CRF-SC, Hortência Sallet Müller Tierling e o diretor-tesoureiro Paulo Sérgio de Teixeira Araújo no Segundo Simpósio de Análises Clínicas que ocorreu em Blumenau, no mês de novembro.

Temas de interesse da população e do segmento farmacêutico estiveram em debate entre 8 e 11 de dezembro, durante o 2º Encontro Nacional de Lideranças Farmacêuticas. O evento, simultâneo à 5ª Convenção da rede, reuniu líderes de diversos estados numa promoção da associação de farmacêuticos proprietários de farmácia Farma&Farma.

Durante a atividade, a presidente do CRF/SC Hortência Tierling recebeu o prêmio “Farmacêutico Destaque” oferecido pela Farma&Farma.

O encontro aprovou um documento contendo algumas reivindicações. Uma delas solicita à ANVISA a ampliação e regulamentação dos serviços farmacêuticos passíveis de serem realizados na farmácia, incluindo a venda e aplicação de vacinas, pequenos curativos e monitoramento de fatores bioquímicos como colesterol e triglicerídeos. A exemplo de outros países, as lideranças requerem também a formação de um comitê gestor permanente nacional em defesa do imposto zero para medicamentos no Brasil.

De acordo com o presidente da Associação dos Farmacêuticos Proprietários de Farmácias do Brasil e, também, da rede Farma&Farma, Rinaldo Ferreira, o objetivo do encontro foi definir metas que irão proporcionar à população em geral maior segurança e conforto, ao possibilitar que o farmacêutico exerça suas funções de forma adequada.

Além da presidente do CRF/SC, do presidente da Farma & Farma, Rinaldo Ferreira, e do vice-presidente da Associação dos Farmacêuticos Proprietários de Farmácias do Brasil, José Amazonas Gaspar, participaram do encontro os conselheiros Laércio Batista Júnior e Léa Regina Conrado Costa Lima; os presidentes dos CRFs de São Paulo (Raquel Cristina Delfini Rizzi Grecchi), Acre (João Arnaldo Leal) e Mato Grosso do Sul (Ronaldo Abrão); o presidente da Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais, Ademir Valério da Silva; o diretor do Instituto de Desenvolvimento do Varejo Farmacêutico, Vinícius Martins Pedroso; o Presidente da Federação Interestadual de Farmacêuticos, Danilo Caser; o presidente do Sindicato de Farmácias do Estado de Goiás, Cadri Saleh Ahmad Awad.

ESPAÇO FARMACÊUTICO JANEIRO 2012 33

Conheça e defenda a pauta de reivindicações dos

farmacêuticos

Neste ano, há pauta específica para os farmacêuticos hospitalares, abrangendo os profissionais que atuam em laboratórios dentro de hospitais. Voltam à pauta itens como vale-alimentação, auxílio-creche e gratificação para RT e farmacêutico-gerente.

As propostas foram consolidadas após três assembleias (Florianópolis, Joinville e Criciúma). Com base nas necessidades e discussões expressadas pelos trabalhadores nestes espaços é que o SindFar formula e constroi as cláusulas a serem defendidas na mesa de negociação com os patrões a partir de janeiro. É importante que os farmacêuticos conheçam os benefícios que a pauta pretende assegurar e divulgue no seu local de trabalho. Isso ajuda a convencer colegas e patrões sobre os nossos direitos. “O fundamental é contar com os colegas na construção da pauta durante as assembleias, mas tê-los acompanhando todo o processo nos dá força e argumento para negociar. Quanto menos reforço dos colegas, menos os patrões cedem, pois acham que as nossas reivindicações não reverberam entre a categoria”, explica a presidente Caroline Junckes.

Cláusula 28 - VEDAÇÃO A ATIVIDADES ALHEIAS ÀS ATRIBUIÇÕES Ao profissional farmacêutico fica vedada a execução de ESPAÇO FARMACÊUTICO 34 JANEIRO 2012

atividades alheias às atribuições definidas pela legislação farmacêutica.

Frequentemente, profissionais recebem a incumbência de prestar serviços domésticos, de caixa e outras atribuições completamente alheias à sua função. Para preservar a função original do farmacêutico, o SindFar já garante há anos nas convenções a isenção de pagamento de quebra de caixa. Agora, busca assegurar de uma vez por todas o respeito à Resolução 308/CFF, que dispõe sobre a Assistência Farmacêutica em farmácias e drogarias.

Cláusula 29 - GARANTIAS À SAÚDE DO TRABALHADOR Fica garantido ao profissional farmacêutico o fornecimento, pelo empregador, de água para o seu consumo durante o horário de trabalho, bem como o fornecimento de assentos para descanso em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas.

Denúncias dos farmacêuticos durante as assembleias levaram à criação desta cláusula prevendo que as farmácias

forneçam assentos e água para os profissionais. Os relatos dos colegas provocam indignação: há empresas que os proíbem de sentar e até tocar no balcão. Os farmacêuticos são obrigados a permanecer oito horas por dia em pé, o que pode provocar sérios problemas de saúde. Há colegas que já apresentam dores crônicas na coluna e nas articulações. “É prática corriqueira entre os patrões insistir para que os empregados trabalhem de forma ininterrupta, sem o tempo devido para o descanso. Além de desrespeitar o direito do trabalhador ao descanso, ignoram que o devido descanso representa mais qualidade para o trabalho”, diz Caroline Junckes.

Parágrafo único. Caso a Convenção Coletiva de Trabalho venha a ser registrada e homologada pelo Ministério do Trabalho e Emprego após a data base (1 de março), o valor correspondente ao reajuste, relativo aos meses retroativos, deverá ser pago aos trabalhadores, em uma única parcela, no mês seguinte à homologação da convenção.

Mesmo que a CLT preveja o pagamento do reajuste salarial retroativo em cota única, há colegas que encontram resistência das empresas, seja por má vontade dos patrões ou mesmo por desconhecimento deste direito. Por isso, a convenção reforçará essa prerrogativa.

O que os farmacêuticos querem: Abaixo, a síntese da pauta. A versão completa está disponível no Blog da Negociação que você encontra no site do SindFar (www.sindfar.org.br). Lá você também fica por dentro de todos os passos da negociação, encontra textos e um glossário para ajudá-lo a entender o processo negocial.

Cláusulas financeiras - Piso (para trabalhadores do comércio, distribuidoras, indústrias, transportadoras, hospitais e laboratórios) - R$ 2.600,00 - Percentual de reajuste para quem recebe salário acima do piso o aumento real - 5% - Auxílio-creche: R$ 250,00 - Auxílio-saúde: até R$ 200,00 - Vale-refeição: R$ 20,00 - Vale-refeição em regime de plantão: R$ 25,00 -Ticket alimentação: R$ 350,00 (fornecido através do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego) - Abono de um dia de trabalho no dia do farmacêutico e aniversário - Gratificação por RT - 35% - Gratificação para Diretor Técnico que acumular gerência - 35% (além dos 40% previstos em lei para gerentes) - Adicional noturno - 50% - Insalubridade - Adicional de periculosidade para estabelecimentos comerciais localizados nos postos de gasolina - 30% - Horas-extras - até o limite de 2 horas diárias terão acréscimo de 70% - Garantia do pagamento retroativo em uma única parcela, no mês seguinte à homologação da convenção - Fornecimento de água e assentos para descanso para os trabalhadores - Vedação do banco de horas - Abono de faltas para pós-graduandos nos horários de exames ou aulas - Abono de 2 dias por mês para acompanhamento de filhos em consulta médica ou internação hospitalar - Até 12 (doze) faltas abonadas por ano para participar de congressos, reuniões, simpósios e encontros técnicos, - Local reservado para atendimento farmacêutico - Fornecimento de medicamentos a preço de custo - Baixa da RT custeada pela empresa se demitir o profissional ou em caso de rescisão indireta - Participação nos lucros - Vedação a atividades alheias às atribuições - Vedada a execução de atividades alheias às atribuições definidas pela legislação farmacêutica ESPAÇO FARMACÊUTICO Janeiro JANEIRO 2012 35

EXPEDIENTE

Espaço Farmacêutico

Publicação do Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina ISSN 2175 - 134X Travessa Olindina Alves Pereira, 35 - Centro Florianópolis - SC Cx Postal 472 CEP 88020-100 Fone: (48) 3222.4702 Website: www.crfsc.org.br E-mail: crfsc@crfsc.org.br DIRETORIA Presidente: Hortência S. Müller Tierling Vice-presidente: Silvana Nair Leite Secretário Geral: Laércio Batista Júnior.

Tesoureiro: Paulo Sérgio Teixeira de Araújo.

Programe-se para os festejos do

Dia do Farmacêutico

Em 2012, o CRF/SC realiza jantares alusivos à data em Chapecó e Lages, em parceria com as associações de farmacêuticos locais; em Caçador, onde os festejos do Jubileu de Ouro foram cancelado em agosto de 2011; e na capital, sede do Conselho.

Confira as datas dos eventos e agende-se!

13/01 - CAÇADOR 19/01 - FLORIANÓPOLIS 24/01 - CHAPECÓ 26/01 - LAGES ESPAÇO FARMACÊUTICO 36 JANEIRO 2012

CONSELHEIROS Ana Cláudia Scherer Monteiro, Indianara Toretti, Marco Aurélio Thiesen Koerich, José Miguel do Nascimento Júnior, Luiz Henrique da Costa, Laércio Batista Júnior, Silvana Nair Leite, Maria Elisabeth Menezes, Karen Berenice Denez, Hortência Tierling, Tércio Egon Paulo Kasten e Paulo Sérgio Teixeira de Araújo.

Suplentes: Álvaro Luiz Parente, Carlos Roberto Merlin, Sara Rauen.

Conselheiro Federal: Paulo Roberto Boff, Anna Paula de Borba Batschauer.

ASSESSORIA TÉCNICA Caroline Junckes da Silva Ronald Ferreira dos Santos JORNALISTA RESPONSÁVEL Iuri Luconi Grechi Mtb 7491- RS TIRAGEM 7.500 exemplares Ghana Branding Av. Engenheiro Max de Souza n94 - sl. 702 (48) 3248 9003