Espaço Farmacêutico - Edição 21

Revista do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina Edição 22 – Ano 6 – Dezembro de 2016

RESISTÊNCIA COTIDIANA Em um tempo de incertezas, o CRF-SC ergue a bandeira de valores nos quais acreditamos e nos referenciamos: da democracia, da saúde como direito, da valorização do trabalho e do desenvolvimento econômico da área farmacêutica, da ampliação da autoridade e do respeito ao que foi contratado com a sociedade. As obras que referendam estas posições estão aqui apresentadas: interação com a Academia, sustentabilidade, apoio ao sindicato, em um aperfeiçoamento das relações institucionais dos quais o CRF-SC busca o protagonismo dos farmacêuticos na sociedade. Veja nesta edição.

ESPAÇO FARMACÊUTICO DEZEMBRO 2016 1

EXPEDIENTE

Espaço Farmacêutico Publicação do Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina ISSN 2175 - 134X Travessa Olindina Alves Pereira, 35 - Centro Florianópolis - SC Cx Postal 472 CEP 88020-100 Telefone: 3298.5900 email: crfsc@crfsc.gov.br site: www.crfsc.gov.br

4 UM LAUDO POSSÍVEL 9 PENSE PEQUENO

DIRETORIA Presidente: Hortência S. Müller Tierling Vice-presidente: Karen Denez Secretária-geral: Indianara Becker Tesoureiro: Paulo Sérgio Teixeira de Araújo.

CONSELHEIROS Laércio Batista Júnior, Arani Schoeder, Fernanda Manzini, Indianara Reynaud Toreti Becker, José Miguel no Nascimento Junior, Karen Denez, Marco Aurélio Thiesen Koerich, Otto Luiz Quintino Júnior, Robison Menin, Sara Rosangela Martins Rauen.

12 DE CORPO E ALMA 16 ETERNA VIGILÂNCIA

SUPLENTES Patricia Virgílio Perazzoli e Rafael Marin CONSELHEIRO FEDERAL Paulo Roberto Boff CONSELHEIRA FEDERAL SUPLENTE Silvana Nair Leite ASSESSORIA TÉCNICA Ronald Ferreira dos Santos Elaine Cristina Huber ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO Daniela Nakamura MtB5122/SC JORNALISTA RESPONSÁVEL Iuri Luconi Grechi Mtb 7491- RS TIRAGEM 9.000 exemplares DIAGRAMAÇÃO Cassio Bueno LTDA.

O FLUXO DA 22

VIDA PASSA POR AQUI

29 A ORIGEM DOS GUARDIÕES CAMPANHA SALARIAL EM 33

TEMPOS DE CRISE ECONÔMICA

RESISTÊNCIA COTIDIANA O maior defensor do Satyagraha (princípio da não-agressão, forma não violenta de protesto) como um meio de revolução foi o líder indiano Mahatma Ghandi, que registrou: “aprendi, através da experiência amarga, a suprema lição: controlar minha ira e torná-la como o calor que é convertido em energia. Nossa ira controlada pode ser convertida numa força capaz de mover o mundo”.

De uma forma muito singular, os farmacêuticos brasileiros passaram o ano de 2016 praticando a Satyagraha. Com respeito às leis, é uma categoria que vive em estado revolucionário. Aprendendo e ensinando à sociedade uma lição suprema.

O estudo se concentra na defesa dos pactos firmados, dos contratos sociais que foram estabelecidos no passado e, agora, estão sob ameaça. O desmantelamento dos conceitos do SUS constituem um tragédia da qual os farmacêuticos não participarão.

Questiona-se nos poderes legislativos as premissas do direito de acesso, da integralidade e da universalidade. Nos tribunais, trava-se uma luta inclemente contra o

HORTÊNCIA MÜLLER TIERLING PRESIDENTE

princípio da gratuidade.

O SUS tem apenas 26 anos.

Conceitualmente, é um dos pactos sociais mais bem elaborados do mundo. Os avanços nas políticas nacionais de saúde alavancados pelo SUS são grandiosos demais para serem abordados aqui em amplitude, mas basta esta verdade: toda a qualidade de vida conquistada pelos brasileiros nas últimas décadas e toda a longevidade alcançada são tributários do SUS. Com a Lei Federal 13.021/2014, os farmacêuticos tornaram-se, de direito, o que já eram de fato: protagonistas da área da saúde, com ampla autoridade técnica para promover saúde no território, em trabalhos multidisciplinares. Nisto consiste nossa resistência em defesa da legalidade: em implantar o SUS integralmente, prestando a Assistência Farmacêutica de excelência em todos os âmbitos de atuação da categoria como exercício de respeito ao direito do cidadão brasileiro à saúde.

O CRF-SC tem feito isto no trabalho diário, com nossa participação no exercício da autoridade, na democracia

KAREN DENEZ VICE-PRESIDENTE

EDITORIAL

participativa – valores em que acreditamos e nos quais nos referenciamos.

Nossa plataforma de atuação em 2016 esteve intensamente ligada à interação com a Academia, à valorização de todas as áreas do âmbito, à sustentabilidade das atividades desenvolvidas e até mesmo com o apoio sistemático ao sindicato nas questões salariais.

Pois compreendemos isto: que, ao buscar o protagonismo do farmacêutico na sociedade, estamos contribuindo para o aperfeiçoamento das relações sociais harmônicas, evitando judicializações e corrigindo concepções ultrapassadas sobre o que é saúde, como mantê-la e como recuperá-la.

O CRF-SC não compactua com nenhum passo atrás nesta jornada histórica de defesa dos direitos do cidadão brasileiro à saúde, tal como foi estabelecido e contratado desde a Constituição de 1988. Frente às tentativas de desmerecer e desmontar esta formidável estrutura de amparo das pessoas, oferecemos nossa resistência pacífica, mas não passiva contra as injustiças.

INDIANARA BECKER SECRETÁRIA-GERAL

PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO TESOUREIRO

ESPAÇO FARMACÊUTICO DEZEMBRO 2016 3

UM LAUDO POSSÍVEL 80% DOS DIAGNÓSTICOS E DAS DECISÕES MÉDICAS SÃO FUNDAMENTADOS EM EXAMES LABORATORIAIS. QUE SE CONSTITUEM, NA MODERNA PRÁTICA CLÍNICA, A BASE DA PREVENÇÃO E DA TERAPIA. MAS A CADEIA COMPLEXA DE PROTOCOLOS, TECNOLOGIAS, EQUIPAMENTOS E CONHECIMENTO HUMANO QUE ORIENTAM OS AVANÇOS DA LONGEVIDADE E QUALIDADE DE VIDA ESTÃO IMPACTADOS POR TABELAS DEFASADAS DE PAGAMENTO, VERTICALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E CONCENTRAÇÃO DOS MERCADOS. ESPAÇO FARMACÊUTICO 4 DEZEMBRO 2016

É

um perigo para a saúde pública que deve ser examinado por toda a categoria. A análise a seguir contém um diagnóstico possível sobre a atual situação dos laboratórios. É o começo do entendimento de uma situação complexa.

No século XIV, morria-se ao tomar leite. É, a natureza é bela e selvagem.

Por volta de 1560, estudos revelaram que o leite cru transmitia diversas enfermidades. Listeriose, febre tifóide, tuberculose, difteria e brucelose, só para começar a lista.

Mas a ciência é, por essência, lenta.

Apenas no século XIX - 300 anos depois! -, Louis Pasteur, pai da microbiologia, inventou o processo batizado de pasteurização, livrando as populações de doenças infecciosas como a febre tifóide.

Na mesma época, Robert Koch, que compreendeu a epidemiologia das doenças transmissíveis, descobriu o bacilo da tuberculose. A bacteriologia sanitária aliada

constitucional de direito à saúde é comprometido, pois a integralidade da assistência à saúde é afrontada”, lembra o presidente da Comissão de Análises Clínicas.

Após o nascimento dos bebês, a relevância dos testes de triagem neonatais são incontestáveis e assegurados à população.

ao descobrimento de anticorpos no sangue humano deram origem ao emprego de diagnósticos laboratoriais na prática clínica.

“Os laboratórios são hoje indispensáveis na cadeia de assistência a saúde”, avalia Marco Koerich, presidente da Comissão de Análises Clínicas do CRF-SC. “Os resultados de exames Laboratoriais balizam as condutas médicas, sejam no diagnóstico, na prevenção ou na terapia de patologias”.

Marco Koerich exemplifica com os protocolos de gestantes (exames pré-natal), que têm contribuído diretamente para a redução da mortalidade infantil. Logo após o nascimento, há também os relevantes testes de triagem neonatal. “Sem o acesso aos exames laboratoriais, o próprio princípio

Processo Laboratorial Acreditado “A população desconhece, naturalmente, os protocolos e exigências a que se submetem os laboratórios para assegurar a precisão dos laudos e a segurança na tomada de decisões: seja para ministrar uma medicação ou operar uma cirurgia”, comenta Elisabeth Menezes, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Análises Clínicas.

“São, no entanto, aspectos científicos muito detalhados, em complexa cadeia, envolvendo equipamentos, normatizações, tecnologia e domínio técnico do profissional”.

De fato, as normas para avaliação e reconhecimento de competências técnicas em laboratórios clínicos surgiram, no Brasil, nos anos 1990.

Nesta época, foi compilada e editada a Norma do PALC (Programa de Acreditação de Laboratórios Clínicos da SBPC/ML – Sociedade Brasileira de Patologia Clínica/Medicina laboratorial), o Sistema Nacional de Acreditação DICQ, da SBAC – Sociedade Brasileira de Análises Clínicas), e o Manual de Acreditação Hospitalar da ONA (Organização Nacional de Acreditação) que ,nos últimos anos, passou a contemplar um Manual específico para Acreditação de Laboratórios Clínicos e instituições de Radiologia e diagnóstico por imagem.

De acordo com o Inmetro, a Acreditação de laboratórios de análises clínicas é aplicável a laboratórios onde se realizam exames de materiais biológicos, microbiológicos, imunológicos, químicos, imuno-hematológicos, hematológicos, biofísicos, citológicos,

patológicos ou de outros materiais provenientes do corpo humano.

“Acreditação não é o mesmo que certificação”, alerta Eduardo Comelli, diretor do Sindilab/SC. Certificação é o modelo pelo qual uma terceira parte dá garantia escrita de que um produto, processo ou serviço está em conformidade com os

MARCO KOERICH: Os Laboratórios públicos cumprem uma importante funcão na atencão básica e no suporte aos programas do Ministério da Saúde. Sao estratégicos nos controles de epidemias diagnósticos e controle de doenças infecto-contagiosas, a exemplo do diagnóstico de H1N1, Dengue, Zica e outras tantas doenças que exigem controle.

Por isto, devemos aprimorar o conceito de assistência farmacêutica em labratório na rede publica e estimular a inclusão de farmacêuticos de laboratórios nos programas da saéde da família - NASF.

ESPAÇO FARMACÊUTICO DEZEMBRO 2016 5

xidade envolvendo o setor de Análises Clínicas Laboratoriais.

Há outros, mais polêmicos, que exigem o olhar atento da categoria farmacêutica - e uma capacidade de análise múltipla, não simplista, nem apressada. É, potencialmente, o caso dos Testes Laboratoriais Remotos (TLRs).

ELISABETH MENEZES laudos amparam decisões de tratamentos e cirurgias, mas esta relevância da precisão laboratorial não alcançou pleno reconhecimento social.

requisitos especificados. O termo Certificação de um Sistema de Gestão da Qualidade foi atribuído à NBR ISO 9001 - por muito tempo, entendida como uma Norma burocrática, com exigência documental.

A Acreditação, no entanto, tem foco mais técnico. As auditorias dominam os processos laboratoriais e avaliam itens da gestão dos laboratórios, através de indicadores e análise crítica. “ Conceitualmente, conforme preconiza o organismo oficial de Acreditação, que é o Inmetro, este processo fornece serviços de consultoria e acompanhamento que abrangem todos os aspectos das investigações em laboratório, incluindo a interpretação de resultados e conselhos sobre investigações adicionais apropriadas”.

Alinhar-se com este padrão de qualidade é um desafio e uma aspiração dos laboratórios – e demonstra apenas um dos múltiplos aspectos da compleESPAÇO FARMACÊUTICO 6 DEZEMBRO 2016

A Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro (Cgcre) está utilizando um novo sistema de gerenciamento das atividades de acreditação, denominado ORQUESTRA, cujo endereço é http:// orquestra.inmetro. gov.br. O sistema é baseado na metodologia Business Process Management (BPM) que propicia a automatização, melhor gerenciamento e otimização dos processos de acreditação, além de permitir, com facilidade, o acesso dos organismos e/ ou laboratórios acreditados ou em fase de concessão da acreditação às informações do seu processo de concessão de acreditação ou de extensão de seu escopo.

Velozes e Furiosos A simples menção aos testes rápidos conhecidos como Testes Laboratoriais Remotos provoca paixões e alguma fúria entre os farmacêuticos que atuam nas Análises Clínicas.

Pouco tempo atrás, os TLRs eram caríssimos, o processo mal-regulamentado e os profissionais farmacêuticos não se envolviam com eles.

Em 2004, isso começou a mudar, com a publicação das Diretrizes para Gestão e Garantia de Qualidade de Testes Laboratoriais Remotos. Em 2005, a Anvisa publicou uma Resolução e incluiu estas diretrizes nas Normas PALQ 2007.

A principal utilidade dos TLR é a redução do tempo de entrega do resultado. Porém, antes, é preciso responder a algumas perguntas inconvenientes, ainda em aberto, tais como: qual profissional vai realizar o TLR e como garantir que os controles serão feitos com a frequência preconizada? Quais os custos dos

EDUARDO COMELLI: Acreditação tem foco técnico, e não é o mesmo que certificação

treinamentos operacionais? Como assegurar a rastreabilidade do processo e os registros? Como garantir que só pessoas habilitadas e previamente treinadas realizem as dosagens? Qual o fluxo adequado para a emissão dos laudos? Como garantir que os resultados liberados pelo TLR são compatíveis com os emitidos pelo laboratório clínico?

“Os membros da Comissão de Análises Clínicas do CRF-SC têm estudado profundamente todas as implicações da aplicação dos TLR”, adiante Carlos Nyander, membro da CAC/SC. “Nossa postura é científica e de precaução, mas também compreendemos que há um mercado a ser explorado e que a categoria farmacêutica é, naturalmente, habilitada para atuar nele”.

A precaução científica é plenamente justificada. “Fatores pré-analíticos como sexo, idade, características individuais do paciente, podem dificultar ao clínico estabelecer o diagnóstico do estado patológico, se baseado nos 'valores de referência'”, alertam as próprias Diretrizes da Sociedade Brasileira de Patologia Clínica. “Os testes laboratoriais remotos são mais suscetíveis a estas variáveis, e exigem atenção redobrada dos profissionais que o aplicam para levantar, classificar, controlar e eliminar erros de execução”, alerta Maria Elisabeth Menezes, vice-presidente da SBAC. “A validade de kits e reagentes; a temperatura de guarda dos kits e reagentes, os valores de referência para diferentes líquidos biológicos; os valores de referência de acordo com a idade para alguns analitos e o efeito matriz são alguns dos muito fatores que interferem nos testes laboratoriais remotos”.

A Política do Canguru Além das pressões da tecnologia, do mercado, e dos processos de Acreditação, os laboratórios ainda estão às voltas com a maior crise financei-

ra que se tem registro no setor. “A defasada tabela de repasses por procedimentos do SUS, a dependência de insumos importados e altamente influenciáveis pelo dólar, a verticalização dos serviços e a concentração do mercado produziram a chamada 'tempestade perfeita'”, explica Marco Koerich. “ Há uma clamorosa falta de política nacional para o setor laboratorial, o que não apenas fragiliza economicamente este segmento: também, como consequência direta, expõe à população a riscos de saúde pública”, afirma o presidente da CAC/ CRF-SC. Essa “política de canguru”, que procura se esconder do problema em vez de enfrentá-lo, tem sido combatida sistematicamente pelo CRF-SC. Em março deste ano, propostas de políticas públicas para o setor de Análises Clínicas, elaborado pela Comissão de Análises Clínicas do CRF-SC, foram publicadas na revista “Ciências da Saúde” da UNIPAR (Universidade Paranaense). Neste documento, constam as propostas consolidadas e encaminhadas em conjunto pelos três conselhos de Farmácia da região Sul – CRF-PR, CRF-SC e CRF-RS – durante as edições do Fórum Sul-Brasileiro de Análises Clínicas.

As Diretrizes gerais para uma política nacional de inclusão das ações de diagnóstico no processo de atenção à saúde, tendo a atenção em análises clínicas e toxicológicas como um dos eixos estruturantes tem como autores Norberto Rech, Ronald Ferreira dos Santos, Paulo Boff, Ivan Tierling, Marco Koerich e Anna Paula de Borba Batschauer.

“Trabalhamos com seis eixos principais: 1) Conceitos Fundamentais, 2) Acesso e segurança do paciente, 3) Financiamento e estruturação da rede, incluindo a rede complementar; 4) Incorporação de tecnologias; 5) Reconhecimento do trabalho na

CARLOS NYANDER: comissão do CRF-SC tem estudado minuciosamente as implicações dos testes remotos e como os fatores pré-analíticos podem interferir na exatidão dos laudos.

atenção em análises clínicas e toxicológicas; 6) Regulação dos serviços”, explica Paulo Boff.

Ronald Ferreira dos Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde, advoga que as políticas públicas voltadas para atenção à saúde dependem da participação e envolvimento político. “Esse conjunto de ações exige o aprimoramento científico e técnico, ferramentas adequadas para a gestão, incorporação de tecnologias e a aplicação de estratégias para a superação das fragmentações dos serviços”, comenta Ronald.

“As propostas emanadas da Comissão de Análises Clínicas do CRF-SC podem auxiliar na estruturação da rede de diagnóstico e suas interfaces com todas as ações de atenção e cuidado em saúde, incluindo aqueESPAÇO FARMACÊUTICO DEZEMBRO 2016 7

les de caráter complementar às ações desenvolvidas no contexto dos serviços públicos de atenção”, conclui o presidente do CNS. “Todos os trabalhos realizados convergem para a necessidade de valorização dos serviços laborato-

riais”, diz Eduardo Comelli. “Os programas de medicina preventiva e curativa reconhecem a importância dos laboratórios, no entanto os planejamentos dos serviços de saúde tendem a omitir orçamentos para área, ao que tudo indica em razão do

aparente alto custo dos serviços de laboratório. Que é ilusório. Os laboratórios consomem 11% dos recursos para assegurar 80% das decisões médicas tomadas”.

A análise deste custo revela, no entanto, uma perversidade do sistema: os recursos para laboratórios por vezes nem estão individualizados dentro das políticas de saúde; por outro lado, a despesa é centrada na recuperação da saúde, quando os laboratórios poderiam ter evitado a doença.

“Nossos desafios mais pungentes são manter o alto padrão de desempenho alcançado e, ao mesmo tempo, se preparar a imensa demanda que vem pela frente”, admite Eduardo Comelli. “Em 2025, as projeções demográficas indicam que teremos invertido a base da nossa pirâmide populacional, e o Brasil será formado majoritariamente por pessoas com mais de 65 anos. Os laboratórios serão então, ainda mais que agora, pilares da Atenção, para garantir a qualidade de vida e a capacidade produtiva da Nação. Primeiro, precisamos sobreviver até lá”.

RELATO DA RODA DE CONVERSAS DE ANÁLISES CLÍNICAS LAGES – AGOSTO 2016 – POR CARLOS NYANDER THEISS | Farmacêutico-Bioquímico A roda de conversas de Análises Clínicas, que ocorreu em Lages, no mês de agosto, teve o intuito de levar aos colegas as informações sobre o que está ocorrendo na elaboração de novas resoluções, leis e diretrizes no segmento. E, também, ouvir os colegas sobre as reivindicações e situações locais que acontecem e que, por algum motivo, não são do conhecimento de todos.

Abrimos abordando a ação em que o SINDILAB, em conjunto com a maioria dos sindicatos de Laboratórios de Análises Clínicas no Brasil, junto ao Ministério da Saúde, reivindica um reequilíbrio econômico-financeiro dos prestadores que atendem pela tabela SUS, que não sofre reajuste há mais de 20 anos.

Marco Koerich comentou sobre a Frente Parlamentar das Análises Clínicas, que teve uma reunião em Curitiba ESPAÇO FARMACÊUTICO 8 DEZEMBRO 2016

no mês de dezembro de 2015 e produziu um documento também solicitando a revisão da Tabela do SUS. Comentou-se sobre as autuações que Laboratórios de Análises Clínicas da Grande Florianópolis estão sofrendo pelo CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária) ,por realizarem exames veterinários sem um médico-veterinário Responsável pelo Laboratório. Os colegas locais comentaram que realizam exames veterinários e que não foi relatado nenhum evento deste tipo na região.

Foi aberta também a discussão sobre as alterações na RDC 44 para a realização de testes rápidos em Farmácia. Os colegas participaram ativamente da roda, que foi muito proveitosa e se alongou até as 19h. A iniciativa do evento itinerante do CRF-SC foi elogiado pelos participantes.

PENSE PEQUENO COM A NANOTECNOLOGIA APLICADA A COSMÉTICOS, A FARMACÊUTICA BETINA RAMOS CRIOU UMA INDÚSTRIA QUE FOI A SEGUNDA EMPRESA BRASILEIRA DE MAIOR CRESCIMENTO EM 2015. FATUROU R$ 10 MILHÕES E GERA 43 POSTOS DE TRABALHO NO SAPIENS PARK, POLO TECNOLÓGICO NO NORTE DA ILHA, EM FLORIANÓPOLIS.

D

epois de concluir o curso de Farmácia pela USFC, Betina Ramos centrou o foco dos estudos em sistemas de encapsulação.

Concluiu o Doutorado pela instituiçao francesa Université Bordeaux 1, onde testemunhou os bem-sucedidos cosméticos têxteis franceses. De volta ao Brasil, em uma parceria com o marido adminis-

trador, Ricardo Ramos, a farmacêutica submeteu-se aos competitivos processos seletivos para participar do CELTA – Centro Empresarial para Laboração de Tecnologias Avançadas, com sede no Polo Tecnológico Alpha, em Florianópolis.

Lá, criou a Nanovetores, empresa que lançou um encapsulado que potencializa a ação tensora do DMAE ESPAÇO FARMACÊUTICO DEZEMBRO 2016 9

na pele e outro que promove o feito disciplinador e liso nos fios de cabelos usando nanotecnologia. Quatro anos atrás, em 2012, a empresa virou uma Sociedade Anônima (S.A) e, nesta condição, conseguiu captar recursos de fundos disponíveis no BNDES. Com inovação na escala nanométrica, a empresa de Betina tem agora 9 patentes registradas, pagou R$ 4,5 milhões em impostos em 2015, tem 1200 clientes e exporta para 25 países.

ESPAÇO FARMACÊUTICO – No que consiste a inovação que vocês produzem?

BETINA - O que fazemos são sistemas de partículas muito pequenas, na escala nanométrica, que melhoram o desempenho do produto cosmético: aumentam permeação no alvo, ou superam limitações farmacotécnicas, de produtos que podem oxidar diante da luz ou do oxigênio, ou vão interagir com outros componentes do cosmético e da embalagem.

Os sistemas encapsulados limitam este tipo de interação, e incrementam a permeação, produzindo eficácia rápida em tratamentos de linhas de expressão ou combate à celulite.

ESPAÇO FARMACÊUTICO – Quanto tempo de tratamento é necessário para notar estes efeitos?

BETINA - Alguns dos produtos começam a agir 90 segundos após a aplicação. Temos o sistema de gatilhos nas cápsulas. Alguns levam de dez a doze horas para liberar inteiramente. Então, se você usar duas vezes por dia, são produtos que ficam agindo intensamente e sem interrupção.

ESPAÇO FARMACÊUTICO – A senhora havia tido contato com esta tecnologia durante o ESPAÇO FARMACÊUTICO 10 DEZEMBRO 2016

DO MÍNIMO AO MÁXIMO: farmacêutica com doutorado na França e marido, administrador, conquistaram o mercado brasileiro e internacional com cosméticos de alta eficácia

Curso de Farmácia na UFSC? BETINA - A nanotecnologia era um tópico não muito aprofundado no curso de Graduação em Farmácia em 1999, quando me formei. Mas, nos últimos 16 anos, a tecnologia dos sistemas de encapsulação evoluiu muito, e durante o doutorado consegui perceber as possibilidades de inovação nesta área.

ESPAÇO FARMACÊUTICO – Como foi o processo de empreendorismo, para transformar as ideias em produtos? Vocês investiram capital próprio?

BETINA – Vendemos a casa.

Se você não demonstrar acreditar completamente na sua ideia, é difícil convencer os outros a crer. Mas era preciso muito mais capital. Contamos com editais de subvenção, pela Fapesc, que ajudaram a fazer a aposta inicial. Isso permitiu fazer todos testes de segurança e eficácia da nova tecnologia. Só este processo levou dois anos. Depois, teve o desafio de escalas. O que eu já sabia fazer em bancada tinha que ser convertido para o processo industrial.

ESPAÇO FARMACÊUTICO – Com a ajuda de auditores externos, a revista de economia Exame elaborou um ranking das empresas que mais cresceram no Brasil no ano passado, ano de uma crise que fez a indústria retrair 3% no país. Vocês, no entanto, cresceram 600%!

BETINA – Os auditores consideram apenas o faturamento líquido, após descontados impostos e encargos. Pelas nossas contas, se considerarmos o faturamento bruto, o crescimento ultrapassou 900%.

ESPAÇO FARMACÊUTICO – Como isto foi possível em um ano de profunda crise econômica?

Nanovetores: crescimento auditado de 600% ao ano, subsídio público no início do investimento e retorno milionário à sociedade na forma de impostos em 2016.

BETINA – o mercado de cosméticos de alta qualidade não é tão sensível às oscilações. Se as mulheres têm que enfrentar a crise, elas preferem fazer isto estando lindas.

Mas nosso portfólio tem um conceito: está ligado à alta tecnologia e também é centrado nos produtos naturais. Então, há um apelo de grande impacto social. Porque notamos que não adianta produzir tecnologia para padrões de comportamento que não sejam sustentáveis.

ESPAÇO FARMACÊUTICO – De onde veio o dinheiro para o investimento em toda a planta industrial e capital de giro?

BETINA – Primeiro, das subvenções, como a da Fapesc. Depois, conseguimos captações importantes de recursos junto a fundos quando os investidores perceberam que não havia concorrên-

cia direta no Brasil. Agora, temos nove patentes registradas.

ESPAÇO FARMACÊUTICO – Vocês geram 43 empregos diretos. Qual o perfil profissional que agrada para o trabalho aqui?

1200 clientes entre Farmácia de Manipulação, Pequenas e Médias e Grandes Industrias Exportação para 25 países 15 distribuidoras Crescimento de 600% no faturamento líquido em 2015 R$ 4,5 milhões em impostos recolhidos no ano passado BETINA - Além do conhecimento técnico, o que mais importa neste trabalho é a atitude.

Nós treinamos nossa equipe aqui, por isso nem exigimos formação específica. Essa atitude pró-ativa, colaboradora, dinâmica, versátil é o perfil que nós buscamos. Nós temos 43 funcionários, entre eles 4 farmacêuticos. Tem engenheiros, profissionais de relações internacionais, gestores de marketing. E temos estagiários, muitas vezes estrangeiros, vindos da França ou do Canadá.

ESPAÇO FARMACÊUTICO – Você mencionou antes que a iniciativa empresarial teve subvenções do governo, ou seja, investimento de dinheiro público. Pelo volume de impostos pagos, parece que o retorno para a sociedade foi positivo...

BETINA -O governo investiu muito em subvenção, e agora estamos dando o retorno na forma de impostos, geração de empregos, e mais inovação. Somos tributados em 18% , como todos os cosméticos. Depois disso, ainda tem ICMS, IPI e taxas. A tributação total chega a 43% do faturamento.

ESPAÇO FARMACÊUTICO DEZEMBRO 2016 11

DE CORPO E ALMA SIM, HÁ BOAS EXPERIÊNCIAS DE ENSINO A DISTÂNCIA DA ÁREA DA FARMÁCIA. MAS ISTO NÃO ASSEGURA DE FORMA ALGUMA QUE QUALQUER GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA NAS ÁREAS DA SAÚDE SEJA BOA PARA O PROFISSIONAL, PARA A SOCIEDADE OU PARA OS PACIENTES. IMPLANTAR EAD NÃO É UM PROBLEMA EM SI. O INCONCEBÍVEL É IMPLANTAR PREMATURAMENTE, IMPONDO A LÓGICA DO COMÉRCIO EDUCACIONAL EM MEIO A UM VÁCUO REGULATÓRIO.

ESPAÇO FARMACÊUTICO 12 DEZEMBRO 2016

E

m Julho, o CRF-SC promoveu um dos mais relevantes debates nos âmbitos da Saúde e Educação, não só para a categoria farmacêutica, mas para o conjunto da sociedade catarinense.

“Temos muitas pautas postas na mesa para estudo. Hoje, aqui, são duas que se intercambiam: a da Educação, e da qualidade mínima que a sociedade brasileira pretende exigir de seus formados em saúde; e da própria Saúde pública, da política nacional de segurança do paciente que está em vigor, sendo gradativamente implantada e tem o claro objetivo de reduzir o risco sanitário”.

O Painel de Educação a Distância na Área de Saúde, no Centro de Ciências da Saúde da UFSC, revelou-se, desde o início, um tema que extrapola questões técnicas acadêmicas ou mesmo interesses e políticas de classe, e se impõe como uma diretriz tecnológica e educacional com imenso impacto no conjunto da sociedade civil.

O Conselheiro Federal por Santa Catarina, Paulo Roberto Boff, foi mediador do debate que reuniu entidades como FENAFAR, Sobrafo, IFSC, UFSC, Conselhos Regionais de Enfermagem, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, EREFAR, ABEF, CRFs de São Paulo, Paraná, São Paulo e Goiás. “É um tema urgente a ser tratado e é louvável a iniciativa do CRF-SC de convidar para o debate os demais profissionais da área da saúde, pois o que se quer é compreender quais os riscos e quais as oportunidades que se abrem com a implantação desta tecnologia, o que pode, se tiver qualidade, ser incorporado ao processo formativo”, contextualizou Paulo Roberto Boff.

A vice-presidente do CRF-SC, Karen Denez, informou que a postura oficial do Conselho neste tema é a de, embora não “demonizar” o processo de educação a distância, “ reconhecer a evidência que, na área da saúde, algumas práticas requerem intenso aprendizado presencial, o que exige mais ponderação, calma e estudo antes de prover chancela ESPAÇO FARMACÊUTICO DEZEMBRO 2016 13

oficial do Estado aos cursos EAD na área da Saúde”, disse Karen. “Os farmacêuticos estudam em laboratórios, analisam materiais biológicos em lâminas, manipulam insumos químicos e orgânicos, e é preciso, no mínimo, regulamentar como isto pretende ser implantado em cursos a distância, e depois tudo deve ser monitorado e avaliado”, analisou Karen.

O debate aberto pelo CRF-SC tem encaminhamentos técnicos, políticos e jurídicos. “Temos que nos mobilizar, não só a categoria, mas todos os profissionais de saúde, para poder elevar esta discussão ao nível da formulação da Política Nacional de Educação, que permite a EAD, mas não estipula claramente as regras. É neste nível político que devemos intervir, tendo como base o conhecimento científico e técnico”, afirma o presidente da Comissão de Ensino do CRF-SC, Luciano Soares.

“O Conselho Nacional de Educação criou um marco regulatório para a EAD em 2015”, explicou o filósofo e psicólogo Sérgio Franco: “não se trata apenas de ensinar a distância, mas de todo um novo processo pedagógico. O curso pode ser 60% presencial e ainda assim ser considerado à distância, porque o conceito está ligado ao método, que subverte alguns processos como abrangência geográfica, presencialidade, virtualidade, regras de carga horária e sin-

ESPAÇO FARMACÊUTICO 14 DEZEMBRO 2016

cronicidade”.

O evento foi elaborado e promovido pelo CRF-SC, com o apoio da Comissão, com mais de 50 participantes de diversos estados brasileiros. “O Brasil precisa mesmo expandir sua educação superior. Temos hoje 16% dos jovens em idade universitária dentro das faculdades.

Há que se atingir ainda 84%, mas como alcançar referenciais de qualidade e quais profissões devem ser contempladas? Este é um debate político da sociedade, que não se atém ao universo acadêmico”, comenta o professor Sérgio Franco.

“Não é suficiente ser contra a favor do ensino a distância. É preciso analisar com qual sentido, quais demandas supostamente o EaD vai atender. O que se vê hoje é que o ensino a distância não está articulado com as políticas nacionais de saúde, e nem com o que preconiza a nossa Constituição em relação ao SUS. Assim, no contexto como está, o Conselho Nacional de Saúde se posicionou contrário ao ensino a distância para graduação na área de Saúde”, expôs Ronald Ferreira dos Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde e da Fenafar, além de assessor técnico-farmacêutico do CRF-SC. Ronald informou sobre a Resolução nº 515 do Conselho Nacional de Saúde, de junho de 2016, expondo a posição contrária aos cursos de graduação da área da saúde na modalidade EaD e a necessidade de que as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) da área de saúde sejam discutidas no âmbito do Conselho Nacional de Saúde de forma sistematizada.

A presidente do Conselho Regio-

“Os farmacêuticos estudam em laboratórios, analisam materiais biológicos em lâminas, manipulam insumos químicos e orgânicos, e é preciso, no mínimo, regulamentar como isto pretende ser implantado em cursos a distância, e depois tudo deve ser monitorado e avaliado”, analisou Karen.

nal de Enfermagem de SC, Helga Bresciani, apresentou um relatório obtido pela fiscalização da entidade, que constatou a existência de polos EaD clandestinos, sem laboratórios e sem a mínima estrutura necessária para um curso de enfermagem.

Helga apresentou a campanha de iniciativa do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) com posicionamento contrário à educação a distância. “Nenhuma tecnologia de ponta substitui o olhar sensível do profissional. Há aspectos em que só o toque, o cheio, a interação, são capazes de fazer a diferença. Na atual conjuntura, ou somos radicais ou vão continuar existindo esses cursos sem a mínima condição nem qualidade”, apontou a presidente do COREN-SC. O conselheiro federal de Farmácia Paulo Roberto Boff, moderador do painel, apontou a “desincronia ideológica” no contexto político-econômico atual como um dos prin-

cipais entraves tanto no controle da qualidade do ensino presencial quanto na modalidade a distância.

Outro aspecto apontado pelos participantes foi quanto aos critérios para avaliação dos cursos EaD, que ainda não se mostram suficientes nem adequados.

A análise dos resultados da EAD em cursos da área de saúde foi avaliado pela presidente da Associação dos Farmacêuticos do RS, Agnes Grossenheimer. "Há dados positivos, como maior interação dos professores e bom desempenho dos alunos na solução de problemas, mas a autoaprendizagem é apontada como um processo difícil e insatisfatório, porque depende de imensa disciplina dos alunos. E a tecnologia oferecida nem sempre funciona como deveria, criando dificuldades de acesso a conteúdo, e enorme carga de trabalho sob os estudantes", explica Agnes. “ Uma das barreiras iniciais é que, antes de aprender o conteúdo, é preciso dominar a tecnologia e estudar o próprio processo de aprendizado, o que desmotiva o aluno”.

A ideia deste Fórum foi formativa, para subsidiar a discussão da Comissão Assessora de Ensino do CRF-SC, conforme explica Luciano Soares. “Nós temos, nas Universidades, uma estrutura ainda muito tradicional, e isto também não é adequado para a sociedade. De outro lado, um curso de Graduação totalmente EAD, conforme está posto, com abertura indiscriminada de vagas, também parece inaceitável”, avalia o presidente da Comissão de Ensino do CRF-SC. “Trata-se de um encaminhamento natural mobilizar os demais setores da sociedade para este debate. Já incorporamos diversas outras profissões da área de saúde, e temos de conversar seriamente sobre a questão do risco sanitário com toda a sociedade a respeito da qualidade desta formação”, conclui Luciano Soares.

LUCIANO SOARES: Temos que nos mobilizar, não só a categoria, mas todos os profissionais de saúde, para poder elevar esta discussão ao nível da formulação da Política Nacional de Educação.

RONALD FERREIRA: Duas pautas que se interligam: saúde e educação. Qual a qualidade mínima que a sociedade brasileira pretende exigir de seus profissionais de saúde?

SÉRGIO FRANCO: “não se trata apenas de ensinar a distância, mas de todo um novo processo pedagógico”

ESPAÇO FARMACÊUTICO DEZEMBRO 2016 15

ETERNA VIGILÂNCIA ESPAÇO FARMACÊUTICO 16 DEZEMBRO 2016

UMA NAÇÃO SAUDÁVEL E O DIREITO PLENO À VIDA E AO BEM-ESTAR SÃO CONQUISTAS QUE SE SUSTENTAM NAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE. QUASE 30 ANOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE AMBICIONAVA ESTES DIREITOS, FINALMENTE O PAÍS VAI DISCUTIR EM CONFERÊNCIA NACIONAL O TEMA DA VIGILÂNCIA. O CRF-SC CHAMA A ATENÇÃO DOS FARMACÊUTICOS CATARINENSES SOBRE A IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA, TÉCNICA E POLÍTICA DA PARTICIPAÇÃO NESTE PROCESSO, QUE VAI ESTABELECER A DIRETRIZ E A POLÍTICA PÚBLICA PARA O SETOR.

A

Conferência Nacional de Vigilância em Saúde foi convocada pelo Conselho Nacional de Saúde para julho de 2017. Deve ser precedida de Conferências municipais, estaduais ou regionais nas quais o conjunto da sociedade poderá contribuir definindo o papel das ações públicas de estado para proteger e prevenir a saúde coletiva e individual.

“A Vigilância em Saúde engloba diversas áreas como vigilância sanitária, ambiental, epidemiológica e saúde do trabalhador. É, na verdade, o trabalho que suporta todo este conjunto de ações”, explica a presidente do Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina, Hortência Tierling.

A Vigilância em Saúde engloba diversas áreas como vigilância sanitária, ambiental, epidemiológica e saúde do trabalhador.

“Isso nunca foi discutido e pactuado com a sociedade”, informa o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, farmacêutico assessor-técnico do CRF-SC e presidente da Fenafar. “O processo de Conferência é para ouvir a sociedade e saber o que se espera da intervenção do estado para Interagir com a Atenção Primária, Atenção em Saúde, Saúde Mental, e com as redes”, diz Ronald.

“O que o CRF-SC pretende é divulgar amplamente a Conferência, em todos os âmbitos de atuação da profissão farmacêutica, para que a categoria esteja bem consciente da importância da implantação desta política de saúde pública, e participe ativamente, auxiliando a compor as estruturas, os modelos de financiamento e pactuações, as integrações de processos de trabalho, apontando as necessidades de formação e capacitação continuada, representando assim toda a sociedade”, diz Hortência Tierling, presidente do CRF-SC. No entender de Ronald, a mudança de modelo que o SUS propôs a partir da Constituição de 88 foi um processo em per-

ESPAÇO FARMACÊUTICO DEZEMBRO 2016 17

manente disputa “porque mudou a lógica da saúde enquanto um produto, uma commoditie, para virar um direito de cidadanina. E isto mudou o desenho da saúde no país, que era centrado na doença, no hospital, no médico – mas agora é para ser no território, e não no hospital, porque atua nos determinantes, nos condicionantes. Mas não tem política para discutir isso.”

O Relatório Final da Conferência vai subsidiar a elaboração de uma política nacional expressa através de Resolução do Conselho Nacional de Saúde. “É algo que dá legitimidade e força política para materializar este conjunto de ações. A democracia participativa induz o desenvolvimento industrial, a pesquisa, e o avanço social, porque dá a diretriz para os grupos de interesses econômicos e para os segmentos sociais, como trabalhadores de minas de carvão, minorias étnicas, mulheres com câncer de mama, e assim adiante em infinitas variáveis”, esclarece o presidente do CNS. Para entender como está o atual processo de financiamento da Vigilância em Saúde, quais os passos para avançar e, em tese, quais devem ser os centros de debate público da Conferência que interessam diretamente aos farmacêuticos, a reportagem do CRF-SC conversou com o núcleo que gere a Vigilância em Saúde em Santa Catarina: são eles: o médico epidemiologista Fábio Gaudenzi, diretor de Vigilância em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde, a farmacêutica Raquel Bittencourt, diretora da Vigilância Sanitária/ SC e o farmacêutico Eduardo Macário, diretor da Vigilância Epidemiológica/ SC. Abaixo, os principais trechos desta entrevista.

EDUARDO MACÁRIO - É a primeira vez na história do País, e mais especificamente desde a constiESPAÇO FARMACÊUTICO 18 DEZEMBRO 2016

Hortência Tierling é presidente do CRF-SC e fiscal da vigilância sanitária há duas décadas no município de Chapecó: “a vigilância em saúde faz um trabalho que ninguém vê, mas todo mundo utiliza.

Trabalhamos para garantir a qualidade da água, dos alimentos, de medicamentos e até do ar que respiramos.

Uma vigilância forte colabora na proteção da saúde e ajuda a evitar doenças e epidemias. Isso tem reflexo na longevidade e na qualidade de vida. Em Santa Catarina, as pessoas vivem em média 3 anos e meio a mais que no resto do país, e isto é conquistado com ações de prevenção”.

tuição do SUS, que teremos uma discussão nacional sobre Vigilância em Saúde. A falta deste debate era, realmente, um grande falha na estrutura da política nacional de saúde. Houve reformas sanitárias importantes neste período de quase 30 anos, houve avanços na assistência e no cuidado, mas a vigilância não recebeu a mesma atenção da gestão pública.

EDUARDO MACÁRIO – No começo, as ações de vigilância – principalmente epidemiológica – eram centralizadas no Centro Nacional de Tecnologia da Funasa, e que só em 2003 se transformou na Secretaria de Vigilância em Saúde, quando então avançou alguma coisa. Então considere que desde 1988 até 2003, quase 15 anos, este setor ficou à margem das prioridades públicas em saúde.

Com a Secretaria, algumas garantias consistentes se materializaram, como as fontes de recursos, os incentivos financeiros, os prêmios per capita e por alcance de metas estratégicas, o que ajuda estados e municípios a manter

suas ações de vigilância em saúde.

RAQUEL BITTENCOURT Penso que os gestores de saúde (de Ministro a Secretário Municipal de Saúde) ainda não têm a noção do impacto da Vigilância em Saúde nas políticas públicas de saúde. Quando não totalmente ausente de suas agendas, a Vigilância em Saúde é abordada muito pontualmente por demanda de algum setor produtivo.

O Controle Social raramente trata desta área e se mantém muito focado nas demandas da assistência. E isto ocorre porque a população não percebe a Vigilância em Saúde como área integrante do SUS. Mudar esta percepção passa por uma mudança das práticas de Vigilância em Saúde que, ainda hoje, trabalha com pouco conhecimento de seu território (municipal ou estadual), agindo sobre as situações locais de saúde.

FÁBIO GAUDENZI - o que a gente vê na prática é que os grandes e médios municípios já têm suas es-

truturas de vigilância em saúde montados, mas os pequenos municípios ainda se ressentem muito de que os recursos federais ainda são pequenos, e os recursos humanos ainda têm que ser divididos com a Atenção Básica, ou com a Vigilância Sanitária, mas o conjunto da Vigilância em Saúde fica ainda fragilizado. Não há uma política de formação e manutenção de quadros de recursos humanos para a vigilância, e nem mesmo plano de carreira, embora haja a do fiscal sanitarista.

EDUARDO MACÁRIO – Vigilância em Saúde não é só trabalhar com a vigilância sanitária, é uma ação que deve ser realizada por qualquer profissional de saúde, independentemente do cargo ou posição que ocupa, seja na estrutura pública ou iniciativa privada. As equipes locais de vigilância epidemiológica e sanitária, sim, são formadas por especialistas, mas devem ser provocadas por todas os profissionais de saúde em atuação no território. São ações como noti-

ficações, imunizações, diagnósticos acompanhamento e monitoramento de terapias que são feitos por, por exemplo, profissionais lotados em equipes de Atenção Básica, mas temos dificuldades que as equipes realizem isto.

RAQUEL BITTENCOURT - Sem dúvida que evoluímos, principalmente da segunda metade do século XX em diante. A informação circula instantaneamente aos acontecimentos e o aporte tecnológico permite que o monitoramento pós-mercado, por exemplo, descubra desvios antes que possam colocar em risco a saúde e a vida. Para a Vigilância Sanitária, a criação da ANVISA é um divisor entre o modelo de vigilância inspirado na polícia sanitária alemã da idade média e a modernidade. Possibilitou a estruturação dos serviços de vigilância sanitária, principalmente estaduais.

Em Santa Catarina, são poucos os municípios que ainda não têm o serviço estruturado.

FÁBIO GAUDENZI – Qualquer serviço de saúde faz vigilância, e outro exemplo são os laboratórios clínicos públicos e privados que são obrigados a fazer a notificação para a Rede quando há suspeita de casos como tuberculose. A base da notificação sai dos serviços de saúde, seja o hospital, seja o laboratório. Quem atende o paciente é que deve fazer isto. O papel da Vigilância é analisar estes dados, não coletá-los, mas falta este amadurecimento das equipes em atuação nos serviços para prover os serviços de epidemiologia.

RAQUEL BITTENCOURT Acredito que a Vigilância em Saúde deva ser regionalizada, como proposto no Decreto nº7508/2011, de modo a apoiar e complementar as ações executadas pelos municípios. A Vigilância em Saúde se estrutura com o conhecimento de todas as ciências, e por isso é multiprofissional e multidisciplinar. As estruturas existentes ainda são frágeis tanto em número quanto em qualificação de pessoal. É

EDUARDO MACÁRIO:

RAQUEL BITTENCOURT:

FÁBIO GAUDENZI:

“A Conferência se revela como urgente necessidade social a partir da publicação Portaria 3252, da Secretaria de Vigilância em Saúde, editada na gestão do ministro José Gomes Temporão”

“Acredito que a Vigilância em Saúde deva ser regionalizada, como proposto no Decreto nº7508/2011, de modo a apoiar e complementar as ações executadas pelos municípios.”

“Temos um segundo desafio, que é o paradoxo dos entes federativos serem autônomos em relação à política de vigilância. Então, cada um faz o que quer, de acordo com diretrizes muito amplas e genéricas definidas pelo Ministério”.

ESPAÇO FARMACÊUTICO DEZEMBRO 2016 19

Ar, água, terra, alimento, insumos: regionalizar a vigilância é uma forma de estar realmente perto daquilo que é fiscalizado. “Vigilância em saúde se estrutura com todas as ciências, de forma multidisciplinar, em estruturas e esferas coligadas”, diz Raquel Bittencourt, da VISA/SC. preciso inseri-la nos Planos Estaduais e Municipais de Saúde e equipá-la para o completo desempenho de promoção e proteção da saúde.

FÁBIO GAUDENZI – Logo que a informação da Conferência Nacional de Vigilância em Saúde foi anunciada pelo Conselho Nacional de Saúde temos tentado levantar os pontos de organização da política nacional de vigilância, fomentando a integração entre as vigilâncias, área ambiental, saúde do trabalhador, epidemiologia, sanitária, cada uma dentro das suas competência mas trabalhando mais articulados. Ainda vemos cada estrutura fazendo seus trabalhos, mas sem processos de trabalho integrados, e isso é observado em todas as esferas de poder – federal, estadual e municipal.

FÁBIO GAUDENZI – O momento financeiro, tal como avaliamos, é muito difícil para fazer a Conferência, e devemos evitar que ela seja esvaziada, seja pelos custos de fazer as pré-conferências, de enviar delegados.

Talvez isto seja mitigado com a escolha do modelo de Conferência, que é muito importante para superar as dificuldades que os entes estão enfrentanESPAÇO FARMACÊUTICO 20 DEZEMBRO 2016

do neste momento, para que a Conferência resulte em uma política com representatividade e sólida.

EDUARDO MACÁRIO - A Conferência se revela como urgente necessidade social a partir da publicação Portaria 3252, da Secretaria de Vigilância em Saúde, editada na gestão do ministro José Gomes Temporão. A Portaria definia o conceito de Vigilância em Saúde, as atribuições dos estados, municípios e do ente federal, e todas ações que deveriam ser articuladas e integradas – muito ampla, portanto. Mas pouco prática, porque não se pode ter uma portaria editada pelo Ministério com caráter de política, porque isto não é atribuição de portarias.

FÁBIO GAUDENZI – A portaria tem o poder legal, ou seja, a capacidade de normatização, mas é frágil na operacionalidade. E a 3252 ultrapassava isto, o que não era atribuição legal.

Então, na gestão seguinte, do ministro Eliseu Padilha, a portaria foi revogada e reconstruída como a Portaria 1378, que é mais enxuta, se contém nos seus limites normativos – financiamento e atribuições dos entes - e não estabelece políticas.

EDUARDO MACÁRIO – Mas a ausência desta integração causou transtornos e reclamações das entidades, como a dos Conselhos de Secretários estaduais e municipais de saúde. Então o Ministério apontou esta solução de construção da política pelo meio formal, nos trâmites estabelecidos, que começam com a Conferência. Que é uma retomada do debate público para ter uma política de vigilância em saúde. O Conselho Nacional de Saúde vai estabelecer as diretrizes do que vai ser discutido nos municípios e nos estados. Talvez tenhamos uma Conferência Regional Sul do país.

FÁBIO GAUDENZI – O primeiro desafio é ter uma política clara e convergente para os três entes para a dinâmica da Vigilância em Saúde, com processos de trabalho e definições de competências. E de pactuações, pois as novas portarias não permitem um controle social muito rígido sobre a real destinação dos valores recebidos para Vigilância em Saúde. No sentido de que os recursos não estão condicionados à demonstração de metas alcançadas.

EDUARDO MACÁRIO – Com isto, parte dos recursos de Vigilância, ao que se tem notícia, acaba se desviando para outras finalidades. Porque é muito mais fácil o cidadão perceber política de saúde com um médico fazendo atendimento, ou um hospital fazendo cirurgia, do que em todo o trabalho de prevenção que evitou que as pessoas ficassem doentes. Por exemplo, agora, em Santa Catarina, não temos dengue. Isto não é motivo para retirar as equipes de campo que fazem a vigilância e evitam a eclosão de focos de mosquito. A Vigilância em Saúde é um pano de fundo da sociedade, não aparece aos olhos do cidadão, embora seja proteção social.

RAQUEL BITTENCOURT - O orçamento anual da Vigilância Sanitária em Santa Catarina é, aproximadamente, de cinco milhões de reais, sem incluir a folha de pagamento. A mobilização de recursos humanos ainda é insuficiente para as atribuições. Considero o maior desafio a estruturação de equipes multidisciplinares nos âmbitos municipais e estaduais. A partir de equipe bem estruturada é possível qualificar a pactuação e dimensionar o financiamento. As fontes de financiamento mais consistentes são ainda federais para todos os níveis de gestão.

FÁBIO GAUDENZI – Temos um segundo desafio, que é o paradoxo dos entes federativos serem autônomos em relação à política de vigilância. Então, cada um faz o que quer, de acordo com diretrizes muito amplas e genéricas definidas pelo Ministério. Não existe a pactuação entre estados e municípios sobre como serão alocados os recursos. O município organiza o seu trabalho da maneiEM BREVE, EM CARTAZ CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS DA SAÚDE DA MULHER

A enfermeira sanitarista Carmen Lucia Luiz, 65 anos, é militante de vários movimentos sociais há décadas.

Acompanhou, em 1986, o debate público sobre saúde e direitos da mulher que se debruçou sobre as questões específicas de saúde e igualdade de gênero. “Sabemos que as mulheres adoecem e sofrem de maneira diferente”, diz Carmen Lucia. “ No entanto, quase a totalidade das demandas de 30 anos atrás continuam atuais, não foram atendidas”. Carmen Lucia nota que a política de direitos da mulher avançou, com a criação de organismos governamentais como a Secretaria de Direitos para as mulheres e o avanço

ra que lhe convém. Mas em muitas ações temos que trabalhar alinhados, com método e harmonia, e isto não ocorre porque cada município define de forma autônoma as ações de vigilância, por vezes de forma conflitante com o processo maior. O terceiro desafio, obviamente, é a queda na arrecadação e a crise financeira que todos os entes enfrentam. O que estamos vendo são gestores fazendo escolhas: compro o medicamento e mantenho o médico, ou mantenho as equipes de vigilância? Pode acontecer de ser uma escolha aparentemente óbvia, mas que compromete todo um trabalho de prevenção e manutenção em saúde, que custa muito mais cara á sociedade mais tarde.

EDUARDO MACÁRIO – Não chegamos nem na parte de convencimento dos gestores públicos, ainda estamos na fase de entendimento.

E este é um desafio contínuo, porque gestores políticos acabam sendo mudados, a cada 4 anos, ou a cada 8 anos.

RAQUEL BITTENCOURT Em 2006, foi produzido relatório sobre os determinantes sociais de saúde no Brasil, por iniciativa do Ministério da Saúde. O objetivo era identificar com maior precisão as causas de natureza social, econômica e cultural da situação de saúde da nossa população e identificar políticas públicas de saúde e extra-setoriais, assim como iniciativas da sociedade, que ajudem a enfrentá-las, buscando garantir maior eqüidade e melhores condições de saúde e qualidade de vida para os brasileiros. Este relatório deveria nortear as discussões das Conferências, juntamente com o documento que elenca as Funções Essenciais de Saúde Pública (FESP/OPAS). Estes dois importantes documento/instrumento de diagnóstico, ainda muito atuais, somados às discussões das Conferências, podem apontar a direção para a organização da Vigilância em Saúde contemplando as especificidades do território nacional.

da legislação de proteção. “Na saúde, por outro lado, tem coisas que ainda pioraram, retrocederam ao longo destas décadas”, afirma a enfermeira. “E uma delas é que as questões de gênero muitas vezes não foram consideradas determinantes na formação das políticas públicas”. Estas questões serão abordadas na Conferência Nacional de Direitos e Saúde da Mulher, que pretende definir a implementação da política nacional de atenção integral à saúde das mulheres, e se divide em 4 eixos: • Mundo do trabalho e suas consequências • Vulnerabilidade e equidade na vida das mulheres • Políticas públicas para as mulheres • Participação social ESPAÇO FARMACÊUTICO DEZEMBRO 2016 21

O FLUXO DA VIDA PASSA POR AQUI AS FARMÁCIAS HOSPITALARES CONSOLIDAM-SE NOS GRANDES COMPLEXOS HOSPITALARES COMO CATALISADORES DO FLUXO, UNINDO CONHECIMENTOS DE DIVERSAS ÁREAS E PROPORCIONANDO LOGÍSTICA E ECONOMIA. MAS FALTA AVANÇAR NESTE ESPAÇO DE ATUAÇÃO, TANTO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS COMO NOS PRIVADOS.

ESPAÇO FARMACÊUTICO 22 DEZEMBRO 2016

“

Neste ano, já economizamos mais de R$ 1,2 milhões, com estudos de utilização de medicamentos, avaliação de tecnologias em saúde e produção de fórmulas. A meta anual era R$ 1,5 milhão de economia. Vamos bater a meta” explanou Vanusa Barbosa Pinto, diretora técnica da Farmácia Hospitalar do Instituto Central dos Hospitais das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.

E assim, diante dos fatos incontestáveis, desmorona um discurso equivocado e anacrônico – indefensável, na realidade, porém sustentado ao longo das décadas pela lógica econômica do modelo de saúde como negócio – segundo o qual manter farmacêuticos presentes durante todo o horário de funcionamento das farmácias hospitalares seria demasiado custoso.

Não é.

Nunca foi.

“A economia e rapidez de fluxo produzidos pelos farmacêuticos de Farmácia Hospitalar são benefícios incomparáveis ao processo operacional dentro do hospital e, ainda mais, à defesa da segurança do paciente”, enfatiza Júnior André da Rosa, presidente da Comissão Assessora de Farmácia Hospitalar do CRF-SC. O II Fórum de Serviços em Farmácia Hospitalar, realizado dia 20 de agosto em Florianópolis, revelou as evidências, as provas e os resultados empíricos e tabelados, monitorados e expressos, do valor da Assistência Farmacêutica na Farmácia Hospitalar.

“Temos monitorado diariamente, ao longo dos últimos anos, os principais erros relacionados com o uso dos medicamentos em nosso ambiente hospitalar”, explica Vanusa Barbosa Pinto. “Mais de 50% são erros de prescrição. Depois temos erros de dispensação, erros de administração e erros de posologia”. Índi-

ces muito próximos a estes constam no estudo de Bates Et Al , Leape Et Al (1998) Vanusa fundamenta seu raciocínio em outros dados e estudos incontestáveis. “Tudo começa na seleção de medicamentos”, diz a diretora de um dos maiores complexos hospitalares brasileiros.

“Como você faz farmacovigilância se não tiver farmacêutico participando da equipe? E, no entanto, 60% dos hospitais do Brasil não têm um farmacêutico na Comissão de Farmácia e Terapêutica”.

A Comissão de Farmácia e Terapêutica é uma instância colegiada, de caráter consultivo e deliberativo, que seleciona os medicamentos a serem usados no sistema de saúde nos três níveis de atenção. A seleção dos medicamentos que devem fazer parte do acervo medicamentoso nos sistemas de saúde é componente fundamental da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que tem eixos norteadores como a garantia de acesso e o Uso Racional.

A CFT assessora a diretoria clínica na formulação de diretrizes para seleção, padronização, prescrição, aquisição, distribuição e uso de medicamentos dentro das instituições da saúde.

ESPAÇO FARMACÊUTICO DEZEMBRO 2016 23

“Por isso que insistimos tanto que é importante conhecer a Política Nacional de Medicamentos do Ministério da Saúde. Só detendo este conhecimento se pode dar continuidade ao tratamento na rede assistencial, depois que o paciente sai do hospital”, observa Luís Henrique Costa, integrante da Comissão de Farmácia Hospitalar do CRF-SC. “Conhecer a Rename, a FTN - que está disponível de forma eletrônica – é indispensável para que o paciente não saia do hospital com a prescrição de um medicamento que, por qualquer razão, ele não vá ter acesso. Pois neste caso o cidadão vai interromper o tratamento ou vai judicializar para assegurar o acesso, e nenhuma destas alternativas é boa para a sociedade”, argumenta Luis Henrique Costa.

Alguns critérios para seleção e padronização de medicamentos e produtos farmacêuticos nos hospitais:

VANUSA BARBOSA: R$ 1,2 milhões economizados em um ano com produção de fórmulas e estudos de utilização de medicamentos no Instituto Central dos Hospitais das Clínicas da USP. ESPAÇO FARMACÊUTICO 24 DEZEMBRO 2016

a) registro no país em conformidade com a legislação sanitária; b) necessidade segundo aspectos clínicos e epidemiológicos; c) valor terapêutico comprovado, com base na melhor evidência científica em seres humanos, destacando segurança, eficácia e efetividade, com algoritmo de escolha (fluxograma) de tratamento definido; d) composição com única substância ativa, admitindo-se, apenas em casos especiais, associações em doses fixas; e) o princípio ativo conforme Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua ausência, Denominação Comum Internacional (DCI); f ) informações suficientes quanto às características farmacotécnicas, farmacocinéticas e farmacodinâmicas; g) preço de aquisição, armazenamento, distribuição e controle; h) menor custo do tratamento/dia e custo total do tratamento, resguardando segurança, eficácia, efetividade e qualidade de vida; i) concentração, forma farmacêutica, esquema posológico e apresentação, considerando a comodidade para a ministração aos pacientes, faixa etária, facilidade para cálculo O critério de participação na CFT dos hospitais deve estar vinculado à competência técnica, com representantes da saúde que tenham conhecimento farmacológico, terapêutico, clínica médica e de economia em saúde, conforme preconiza o Ministério da Saúde.

“A premissa conceitual do trabalho do farmacêutico hospitalar está em perfeito alinhamento com as recomendações mais avançadas da OMS e do Ministério da Saúde. E é, sim, uma premissa revolucionária, no sentido que implanta uma visão técnica dos processos em caráter multidisciplinar”, discorre Júnior André da Rosa, presidente da Comissão de

LUIZ HENRIQUE COSTA: dominio da Rename é imprescindível para adesão e eficácia da terapia após a alta hospitalar.

Farmácia Hospitalar do CRF-SC. “Os farmacêuticos aprendem a trabalhar com outros profissionais da saúde, começam a aderir aos processos, e então o conceito é ampliado.

Porque não dá para ficar fechado em sua farmácia com seus medicamentos, tem que participar de todo o fluxo operacional do ambiente hospitalar.

Sempre que esta inserção ocorre, os farmacêuticos passam a tensionar o processo e isto resulta em reconhecimento profissional”, afirma Júnior.

Mas há uma enorme diferença entre conhecer o caminho e trilhar o caminho. Esta é uma percepção nova do serviço de farmácia hospitalar que recém começa a se expandir. Os estudos confirmam: nas farmácias hospitalares brasileiras, 14% realizam conciliação e 51% avaliam prescrição. Mas apenas 25% realizam intervenção.

“Temos que notar que estes são processos estruturados, são rotinas que devem ser realizadas como fundamentos da farmácia clínica”, postula Vanu-

sa. Na aquisição e programação, 60% das farmácias hospitalares participam do processo.

No recebimento, 66% realizam recebimento mas 84% apenas controlam a validade. “Uso Racional, Farmacovigilância, Farmácia Clínica, Monitoramento de uso, tudo é domínio e arte farmacêutica, está aí o espaço a ser ocupado para a valorização profissional”, defende a diretora técnica de Farmácia do complexo hospitalar da USP. “A Farmácia hospitalar é um processo de apoio, mas se a gente fizer uma sincera autocrítica vai notar que muitas vezes não somos muito amigáveis para as equipes, porque temos nossas regras -e às vezes criam-se regras impossíveis de serem cumpridas pelas equipes. Por isto, as regras têm que ser combinadas antes, porque o processo de apoio serve para apoiar, e é parte do processo-fim”, conclui Vanusa.

TENDÊNCIA IRREVERSÍVEL – FARMÁCIAS HOSPITALARES

PAULO BOFF, Conselheiro Federal: participação do farmacêutico hospitalar em todo o fluxo operacional hospitalar gera economia e apoio às equipes.

COMO PROTAGONISTAS DO PROCESSO DE FLUXO

Ronald Ferreira dos Santos, presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde, reforça esta percepção do papel da farmácia hospitalar: “nossa ação como farmacêuticos deve ser articulada com estes processos, para demonstra que o desenvolvimento da ciência farmacêutica está vinculado ao resultado final de toda a Atenção à Saúde, que é o bem-estar das populações, a longevidade, a capacidade de labor da nação”, avalia Ronald.

Conforme advoga Ronald, “há todo um esforço da categoria farmacêutica, junto com diversos aliados, para construir a saúde não mais como um produto ou modelo de negócio, mas sim como um direito de cidadania. Este direito inalienável do cidadão brasileiro não está mais centrado no hospital, no médico e na doença; pelo contrário, está no território, nas equipes multidisciplinares e na manutenção da saúde e prevenção à doenças”.

Da plateia, a farmacêutica Adriana Eberle pontuou, no entanto, que observa “uma notável diferença entre o que os hospitais privados estão fazendo e o que a gente enfrenta nos hospitais públicos para poder provar para os gestores da importância do farmacêutico para o apoio para toda a operação e a economia que isto representa”.

Algumas ações possíveis para alcançar dados objetivos e influenciar processos de gestão foram fornecidos pelos palestrantes Paula Macedo Lemos, farmacêutica responsável pela farmácia hospitalar do Hospital Regional São José, e pela expertise dos farmacêuticos Tomas Júlio Correa Neto, gerente de risco e RT do Hospital Baía Sul, Giovana dos Santos Rodrigues, do SOS Cardio, e Maik Stank, do Hospital Santa Isabel, de Blumenau.

“Antes da Lei Federal 13.021/2014 e da consequente fiscalização do CRF-SC, o hospital contava com um farmacêutico. Hoje somos em seis. Os gesto-

HORTÊNCIA - Conselho ficou impedido pela justiça de fiscalizar hospitais por equívocos de interpretação jurídica.Com nova legislação, trava-se outra batalha nos tribunais federais para garantir a contratação dos farmacêuticos para todo o horário de funcionamento dos hospitais.

res perceberam a imensa diferença. Os fluxos simplesmente estavam parados, com grande risco sanitário. Agora temos farmacêuticos durante todo o horário de funcionamento do hospital”, informa Maik Stank. “Os seis farmacêuticos são auxiliados por 30 assistentes. Realizamos o duplo-check com farmácia e enfermagem e implantamos o sistema de dose individualizada” A presidente do CRF-SC, Hortência Tierling, lembra que o Conselho ficou impedido, por decisão judicial, desde o ano 2000, de fiscalizar hospitais com até 200 leitos. “Este equívoco de interpretação jurídica possibilitou que muitos hospitais mantivessem farmacêuticos com cargas horárias irrisórias, alguns com uma ou duas horas de assistência, apenas”, afirma Hortência.

Esta sentença era exclusiva contra o CRF-SC. “A partir de 2014, criamos a Comissão de Farmácia Hospitalar, treinamos os fiscais com aulas teóricas e ESPAÇO FARMACÊUTICO DEZEMBRO 2016 25

práticas para capacitar para o setor de fiscalização hospitalar e aplicamos uma ficha técnica para identificar a fundo a realidade das operações de farmácia hospitalar em Santa Catarina. A Comissão Assessora avaliou estas fichas, produzindo um diagnóstico preciso”, explica a presidente do CRF-SC. O diagnóstico subsidiou os encaminhamentos para o cumprimento da nova legislação.

O QUE TEMOS QUE FAZER, O QUE QUEREMOS FAZER, E O QUE É POSSÍVEL FAZER

A avaliação indica que os processos de Assistência Farmacêutica bem definidos, com manuais de procedimento capazes de treinar e capacitar as equipes são a base estrutural da Farmácia Clínica em hospitais.

As nove certezas a serem alcançadas são no processo medicamentoso controlado e seguro são: - Paciente certo -Medicamento certo -Dose certa -Via de administração certa -Horário certo -Documentação certa -Registro certo -Orientação e informação corretos -Direito de recusa “A valorização do Farmacêutico Hospitalar começa por nós, e tem como centro do fazer o paciente', afirma Vanusa. Neste contexto, Vanusa propõe o modelo de organização do trabalho do quadro abaixo.

Por outro ângulo, há um consenso entre os farmacêuticos que atuam em serviços de farmácia hospitalar que a melhor maneira de começar as mudanças necessárias é de dentro para fora. “A ESPAÇO FARMACÊUTICO 26 DEZEMBRO 2016

quebra de paradigmas contempla a busca da especialização do farmacêutico e a correta estruturação dos processos”, diz Maik Stank. “O farmacêutico é co-responsável por garantir o acesso e a continuidade do cuidado, a segurança e o uso racional dos medicamentos”.

Uma vez feito isto, o passo seguinte é mensurar e apresentar resultados.

“Nós medimos toda a rentabilidade que produzimos e todo custo que evitamos”, informa Tomas.

No Hospital Regional São José, que trabalha com 293 leitos, é referência em 6 especialidades e trabalha com dispensação mista, este acompanhamento já começou. “Estamos fazendo auditorias semanais no posto de enfermagem”, relata a farmacêutica Paula Macedo Lemos. “A estratégia para reduzir erros inclui a redução deste sistema de dispensação coletivo, a avaliação das prescrições por farmacêuticos, implantação das normas de dispensação, boas práticas de armazenamento e fracionamento, dupla checagem dos processos de dispensação, revisão dos horários de aprazamento, identificação dos medicamentos potencialmente perigosos e monitoramento por indicadores”.

“Estamos estimulando os farmacêuticos a impulsionarem e participarem dos núcleos de segurança do paciente nos hospitais catarinenses.

Ao mesmo tempo, travamos uma batalha nos tribunais para fazer valer a lei 13.021/2014 e prover a segurança da Assistência Farmacêutica para todos os pacientes de hospitais em Santa Catarina, sem exceções em razão do número de leitos reduzidos, como defendem os gestores hospitalares . Para nós, se tiver um paciente, tem direito assegurado ao farmacêutico presente para garantir a segurança, o cuidado e respeitar a lei”, conclui Hortência Tierling, presidente do CRF-SC

ENTREVISTA JÚNIOR ANDRÉ DA ROSA I PRESIDENTE DA COMISSÃO ASSESSORA DE FARMÁCIA HOSPITALAR I CRF/SC. EF – Qual o cenário atual da farmácia hospitalar em Santa Catarina?

JR - A constante inserção de inovações tecnológicas na Farmácia Hospitalar, somadas a um grande número de legislação a ser atendida pelas autoridades sanitárias e profissionais, tem gerado intensas modificações na assistência prestada pelas farmácias dos hospitais.

Há uma pressão para aprimorar a eficiência do sistema e a qualidade dos serviços prestados. Neste sentido, o profissional farmacêutico tem exercido diferentes papéis: não se trata mais de apenas ser gestor da aquisição, preparação e dispensação de medicamentos e adentrado em atividades que ampliam horizontes; o conceito atual é oferecer assistência farmacêutica hospitalar internamente e externamente.

EF – Como isso ocorre na prática?

JR - O farmacêutico hospitalar tem feito dispensação, seguimento farmacoterapêutico e gerido a informação de medicamentos a pacientes atendidos ambulatorialmente, além de ter uma participação ativa e compartilhada nas prescrições dos pacientes. Também está sendo requisitado nas áreas da oncologia e centrais de misturas intravenosas.

E tudo isto sem descuidar do trabalho original e sistemático na seleção, aquisição, conservação e dispensação dos medicamentos.

EF – Parece uma carga de responsabilidade bem pesada...

talvez precisem apenas de motivação profissional ou financeira para ser implantadas. A Mostra de Serviços Farmacêuticos - na qual quatro farmácias hospitalares apresentaram as atividades desenvolvidas e seus resultados - nos revelou que os farmacêuticos têm contribuído de forma sistemática no fortalecimento da Política Nacional de Segurança do Paciente e/ou nos processos de acreditação e certificação. Por consequência, os farmacêuticos estão provando que seu trabalho reduz o risco sanitário a que estão expostos os pacientes de hospitais que não adotam estas medidas.

JÚNIOR, presidente da Comissão de Farmácia Hospitalar do CRF-SC: visão técnica de processos em caráter multidisciplinar, conforme preceito do MS.

JR - Esta modificação profunda, necessária e positiva é resultado de uma reorganização dos serviços de farmácia, do novo mapeamento das estruturas e das atividades desenvolvidas. Muitos hospitais já se orientam por modelos de Gestão pela Qualidade, na busca da melhoria continua dos processos e resultados.

A organização e economia de tempo dos trabalhadores e otimização do serviço culmina naquilo que tem possibilitado manter muitos hospitais de portas abertas: recurso financeiro salvo, não desperdiçado, para investimento das instituições em áreas prioritárias.

EF – Mas como habilitar os profissionais farmacêuticos a tantas múltiplas habilidades? Não é coisa que se

ensine nas faculdades, pelo menos por enquanto, ou é?

JR – O CRF-SC teve a percepção desta mudança de perfil profissional e queria discutir a aplicação da Lei nº 13021/14 nos hospitais de SC. A Diretoria instruiu a Comissão Assessora de Farmácia Hospitalar a realizar este II Fórum de Serviços em Farmácia Hospitalar. A palestra da Dra Vanusa, ofereceu alternativas de práticas inovadoras na gestão ou no cuidado aos pacientes internados e ambulatoriais.

EF – Estas alternativas poderiam ser postas em práticas desde já?

JR - Muitas delas são tendências de governabilidade do farmacêutico, que

EF – Esta Mostra de Serviços Hospitalares tratou também de rentabilidade dos hospitais como negócio. Em que medida isto interessa, ou deveria interessar, ao trabalho técnico dos farmacêuticos?

JR – Na Mostra, foram expostos trabalhos da farmácia hospitalar direcionados a economia dos recursos.

Este esforço conduzido pelos farmacêuticos economizou elevado valor financeiro para as instituições e, então, as tecnologias foram implementadas ou modificadas, garantindo segurança e eficácia para os usuários O II Fórum serviu de espaço para aproximar os profissionais farmacêuticos que atuam nos hospitais. Na oportunidade, os farmacêuticos presentes manifestaram interesse na criação de uma associação de farmacêuticos hospitalares e em fortalecer a Sociedade Brasileira de Farmácia Hospitalar - Regional Santa Catarina (SBRAFH-SC).

A Comissão Assessora agradece aos mais de 70 participantes do evento, é um estímulo ver tanta gente acompanhando os trabalhos em um sábado inteiro, profissionais comprometidos em desenvolver novas ações que valorizem os farmacêuticos de Farmácia Hospitalar e com a segurança dos pacientes.

ESPAÇO FARMACÊUTICO DEZEMBRO 2016 27

ENTENDA O EMBATE LEGAL A ASSESSORIA JURÍDICA DO CRF-SC ELABOROU UMA SÍNTESE DO LITÍGIO ENVOLVENDO AS FARMÁCIAS HOSPITALARES NOS TRIBUNAIS E NOS ÓRGÃOS LEGISLATIVOS E EXECUTIVOS. É UM EXEMPLO VÍVIDO DE QUE CONQUISTAS SOCIAIS NÃO SÃO ALCANÇADAS SEM LUTA DE IDEAIS HISTÓRICO FARMÁCIA HOSPITALAR 1. DECISÃO AHESC/FEHOESC: Os associados estão amparados por decisão judicial no Mandado de Segurança nº 2000.72.00.008638-7, estando desobrigados de registrar-se junto ao Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina, e de manter farmacêutico responsável técnico nas pequenas unidades hospitalares (com até duzentos leitos) pelos respectivos dispensários de medicamentos.

2. PORTARIA Nº 4.283/2010 do MINISTÉRIO DA SAÚDE: Aprova as diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e serviços de farmácia no âmbito dos hospitais.

3.1. Farmácia hospitalar: é a unidade clínico-assistencial, técnica e administrativa, onde se processam as atividades relacionadas à assistência farmacêutica, dirigida exclusivamente por farmacêutico, compondo a estrutura organizacional do hospital e integrada funcionalmente com as demais unidades administrativas e de assistência ao paciente.

4.4. RECURSOS HUMANOS - A farmácia em hospitais deve contar com farmacêuticos e auxiliares, necessários ao pleno desenvolvimento de suas atividades, considerando a complexidade do hospital, os serviços ofertados, o grau de informatização e mecanização, o horário de funcionamento, a segurança para o trabalhador e usuários.

A responsabilidade técnica da farmácia hospitalar é atribuição do farmacêutico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, nos termos da legislação vigente. A farmácia hospitalar deve promover ações de educação permanente dos profissionais que atuam no hospital, nos temas que envolvam as atividades por elas desenvolvidas.

3. Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp 1110906/SP ): “5. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente “pequena unidade hospitalar ou equivalente” (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado ESPAÇO FARMACÊUTICO 28 DEZEMBRO 2016

pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min. Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos.

6. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, combinado com a Resolução STJ 08/2008. Recurso especial improvido.” (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 07/08/2012).

4. LEI Nº 13.021/14: Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

Art. 8o A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se exclusivamente ao atendimento de seus usuários.

Parágrafo único. Aplicam-se às farmácias a que se refere o caput as mesmas exigências legais previstas para as farmácias não privativas no que concerne a instalações, equipamentos, direção e desempenho técnico de farmacêuticos, assim como ao registro em Conselho Regional de Farmácia.

HISTÓRICO: Como a Lei 13.021 teve seus efeitos só a partir do final do ano de 2014, durante todo o ano de 2015 o CRF, com homologação do Plenário, concedeu prazo para os hospitais se adequarem aos termos da Lei e ainda emitiu as certidões de regularidade mesmo para os estabecimentos que não possuíam rt para todo o horário de funcionamento.

Em 2016, não estamos liberando as certidões para quem não possui farmacêutico responsável técnico pelas 24h de funcionamento do estabelecimento de saúde.

Na tentativa de possibilitar aos hospitais a adequação à Lei, o Plenário do CRF/SC, em abril, deliberou os critérios sugeridos pela Comissão Assessora de Farm. Hospitalar para proposição de um TAC do CRF/SC e MP com a AHESC/FEHOESC. Porém a proposta não foi aceita pelas referidas Associação e Federação, que ingressaram com ação contra o CRF/SC para ter reconhecido a inexigência de profissional farmacêutico nos dispensários.

O juiz indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois entendeu que desde o início da vigência da Lei nº 13.021/14 passou-se a exigir às farmácias privativas o mesmo tratamento dado às farmácias não privativas, considerando indispensável a presença de farmacêutico responsável técnico. A exigência de farmacêutico como responsável técnico pelas farmácias de qualquer natureza (públicas, privadas, hospitalares, entre outras) está prevista na legislação, especialmente após a Lei Federal nº 13.021/14, quando foi reforçada a importância da atuação do profissional farmacêutico na segurança do usuário de medicamentos, em especial na atenção farmacêutica e na promoção do uso racional de medicamentos.

Por tais razões, o CRF/SC vai continuar lutando para que os estabelecimentos hospitalares do nosso Estado tenham tantos profissionais farmacêuticos quanto forem necessários para cobrir a assistência por todo o horário.

A ORIGEM DOS GUARDIÕES COMENDADORES DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA SÃO PROFISSIONAIS QUE, NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES, PROMOVERAM A VALORIZAÇÃO DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA NOS SETORES SOCIAL, CIENTÍFICO, TÉCNICO, POLÍTICO, COMUNITÁRIO OU EDUCACIONAL. QUEM LEVA UMA COMENDA NO PEITO É RECONHECIDO PELA CATEGORIA COMO UM GUARDIÃO DOS VALORES FARMACÊUTICOS. FOI ALÉM DO DEVER, E SE DEDICOU PARA O BEM COMUM. OS COMENDADORES SÃO HOMENAGEADOS PELO CRF-SC, PUBLICAMENTE, PORQUE SERVEM DE INSPIRAÇÃO EM TODOS OS TEMPOS. SÃO FARMACÊUTICOS QUE NÃO TEMEM AS MUDANÇAS DO TEMPO, PORQUE ELES SÃO A MUDANÇA.

E

m cumprimento do rito de celebração pela passagem do Dia Internacional do Farmacêutico, o CRF-SC outorgou, pelo poder constitucional de que é investido, a Comenda do Mérito Farmacêutico a colegas catarinenses cujo trabalho cotidiano, obra, carreira, ou contribuição social tenham sido uma referência para a categoria.

Foi aberta oficialmente pela anfitriã do evento, presidente do CRF-SC, Hortência Müller Tierling, que elucidou alguns dos critérios que definem os comendadores da profissão farmacêutica em Santa Catarina. Explica Hortência Tierling que “são colegas que, em algum momento das suas carreiras – muitos deles ainda na faculdade – despertaram em si mesmos um espírito

ESPAÇO FARMACÊUTICO DEZEMBRO 2016 29

de missão. É impossível descrever este espírito: não há quem o explique. E não há quem não o entenda. Estes nossos colegas, profissionais farmacêuticos, alguns deles anônimos até mesmo em nosso meio, manifestaram por suas vidas e por suas obras uma resistência cotidiana em prol da saúde da sociedade.”

O CRF-SC mapeou personalidades da categoria em todas as regiões do estado catarinense, e em áreas distintas do âmbito de atuação. “Mais de 70% dos profissionais farmacêuticos catarinenses atuam no setor de farmácia e drogarias. Este índice demonstra que ainda há 74 áreas de atuação farmacêutica a serem estimuladas e exploradas no estado”, explica a vice-presidente do CRF-SC, Karen Denez.

A presidente Hortência Tierling comentou: “os nossos colegas comendadores promoveram o acesso e o cuidado. Eles promoveram a atenção e a segurança sanitária.

Eles assumiram a responsabilidade técnica, e neste ato foram guardiões da segurança do paciente, da eficácia terapêutica, das boas práticas, do ensino com qualidade”.

Entre estes nossos colegas, há aqueles que vislumbraram, no tecido político da sociedade, costuras necessárias para novos e mais firmes pactos sociais.

Eles se engajaram em associações, em sindicatos, participaram das atividades do seu conselho de classe.

O Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina fica honrado em prestar a homenagem aos comendadores da profissão farmacêutica.

Nós, do Conselho Regional de Farmácia, entregamos a Comenda do Mérito Farmacêutico para aqueles colegas entre nós que nos honram a todos.

Nos sentimos agradecidos pela reverência à vida que nossos colegas farmacêuticos manifestaram, não uma vez ou outra, mas sistematicamente, como uma maneira de viver e de ser farmacêutico.”, pontificou a presidente do CRF-SC. Quero aqui agradecer o trabalho de todos os farmacêuticos catarinenses nas diversas áreas de atuação, que contribuem para a valorização da nossa categoria em SC e no país.”

ESPAÇO FARMACÊUTICO 30 DEZEMBRO 2016

OS HOMENAGEADOS FORAM: Comenda do Mérito Farmacêutico 2016

Região Oeste: Silvana Muraro Wildner; Área de atuação: Educação Região Meio Oeste: Pascale Patricia Fernandes; Área de atuação: Laboratório de Análises Clínicas e Saúde pública Região Extremo-Oeste: Martha Helena da Rocha Barros; Área de atuação: Saúde pública e Laboratório de Análises Clínicas Região Sul: Vera Lucia Arruda; Área de atuação: Farmácia Hospitalar Região Serrana: Joel Basso; Área de atuação: Farmácia comunitária Região Norte: Corina Charlotte Keller; Área de atuação: Vigilância Sanitária Região da Grande Florianópolis: Jane Terezinha Martins; Área de atuação: Hemoterapia/Banco de Sangue e Cássia Maria Zoccoli; Área de atuação: Laboratório de Análises Clínicas Região do Vale do Itajaí: Ângelo Tadeu Noldin; Área de atuação: Farmácia comunitária.

Na mesma cerimônia no Dia Internacional do Farmacêutico, o CRF-SC prestou homenagem aos grupos de trabalho que desenvolveram relatos de experiências exitosas da atuação farmacêutica no SUS. “Nós o fazemos porque valorizamos o mérito, sim, mas principalmente porque nos sentimos maravilhados com a dignidade humana que alavanca este mérito. Nos sentimos agradecidos pela reverência à vida que nossos colegas farmacêuticos manifestaram, não uma vez ou

outra, mas sistematicamente, como uma maneira de viver e de ser farmacêutico”, anunciou Hortência Tierling.

Abaixo, os homenageados por trabalho selecionado para integrar a publicação “Experiências Exitosas de Farmacêuticos no SUS” publicado pelo CFF. Relato “Itajaí (SC): implantação do ambulatório de atenção farmacêutica e promoção do acesso a medicamentos” Instituição: Secretaria Municipal de Saúde de Itajaí Autor: Leandro Zago Relato “O farmacêutico na atenção primária do SUS: relato de experiência nos núcleos de apoio à saúde da família de Florianópolis” Instituições: Universidade Federal de Santa Catarina e Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis Autores: Carina Akemi Nakamura (UFSC), Silvana Nair Leite (UFSC), Daiani de Bem Borges (Secretaria Municipal de Saúde) e Leandro Ribeiro Molina (Secretaria Municipal de Saúde) Relato “Adequação das farmácias das unidades de saúde de Pomerode, utilizando o recurso da assistência farmacêutica”

ESPAÇO FARMACÊUTICO DEZEMBRO 2016 31

Instituições: Prefeitura Municipal de Pomerode e Secretaria Municipal de Saúde de Pomerode Autora: Lígia Hoepfner Relato “Impacto no desabastecimento e no custo de aquisição de medicamentos: a experiência do município de Indaial como membro do consórcio intermunicipal de saúde” Instituição: Prefeitura Municipal de Indaial Autoras: Carine Raquel Blatt e Silvâni Maria Sehnem do Amaral

ESPAÇO FARMACÊUTICO 32 DEZEMBRO 2016

CAMPANHA SALARIAL EM TEMPOS DE CRISE ECONÔMICA

EMBORA A MALFADADA CRISE ATINJA TAMBÉM O EMPRESARIADO, O RISCO DE RAREAR O ALIMENTO NA MESA DO PATRÃO É SEMPRE MAIS BAIXO.

S

e 2016 foi um ano cheio de surpresas do ponto de vista político, não havia dúvidas sobre o agravamento da crise econômica. As previsões de um ano difícil, com baixa recuperação do crescimento, foram confirmadas. Os reflexos ficaram claros nas negociações salariais das categorias. Enquanto algumas conquistaram a duras penas a reposição das perdas – caso dos farmacêuticos catarinenses que alcançaram o reajuste equivalente à variação do INPC – outras recorreram a dissídio, sem garantias de aumento pela Justiça do Trabalho.

ESPAÇO FARMACÊUTICO DEZEMBRO 2016 33

Santa Catarina tem uma das capitais em que o custo de vida é mais alto. Em novembro, Florianópolis registrou a segunda cesta básica mais cara do país. Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os itens prioritários de alimentação custaram R$ 466,25 na capital catarinense. No ranking do país, apenas Porto Alegre (R$ 469,04) tem a cesta básica mais cara.

Pelos cálculos do Dieese no penúltimo mês do ano, o salário mínimo ideal para suprir as necessidades de uma família composta por quatro pessoas deveria ser de R$3.940, valor 4,48 vezes acima do atual (R$ 880).

Além destes fatores, uma campanha de desmonte vem colocando em risco vários direitos dos trabalhadores. O congelamento dos gastos públicos com a Saúde e da Educação, anunciados pela PEC 55 e que gerou manifestações país afora; e a reforma da previdência, que rifa a aposentadoria de quem mais precisa e mantém privilégios; são duas das desastrosas medidas que, sob o pretexto de economizar nas contas públicas, corta justamente de quem tem maior necessidade dos serviços sociais.

Negociações 2017 Diante deste cenário crítico é que a categoria farmacêutica inicia sua campanha salarial. Ninguém melhor do que o/a próprio/a trabalhador/a assalariado/a para entender o que é a crise. É quem depende do salário pago a cada fim de mês sente com mais força a defasagem da folha na hora de pagar as contas de água, luz, aluguel ou prestação da casa própria, mercado, educação dos filhos e filhas. Embora a malfadada crise atinja também o empresariado, o risco de rarear o alimento na mesa do patrão é sempre mais baixo.

Por isso, é preciso manter firmeza ESPAÇO FARMACÊUTICO 34 DEZEMBRO 2016

Pelos cálculos do Dieese no penúltimo mês do ano, o salário mínimo ideal para suprir as necessidades de uma família composta por quatro pessoas deveria ser de R$3.940, valor 4,48 vezes acima do atual (R$ 880).

no diálogo com os patronais. “Sabemos que as negociações serão complicadas. Os colegas precisam estar atentos às chamadas do sindicato durante a campanha”, alerta a presidente Fernanda Mazzini.

Pauta enxuta As assembleias do mês de dezembro geraram uma pauta austera, com poucas porém importantes sugestões de inclusão na pauta a ser apresentada para os sindicatos patronais.

A meta segue sendo evoluir na equiparação com o maior piso do Estado: o salário dos colegas do comércio varejista da região de Itajaí. Mais uma vez, a participação fortaleceu a pauta dos farmacêuticos hospitalares. Mesmo tímida, houve representação dos colegas que atuam nas análises clínicas.

Veja algumas das propostas aprovadas pela categoria para negociação: • Reajuste salarial com ganho real escalonado, buscando a equiparação do salário dos hospitais, laboratórios, distribuidoras, transportadoras, indústrias, farmácias e drogarias do Estado ao piso do comércio farmacêutico na região de Itajaí.

• Adoção de refeitório nas distribuidoras, considerando a distância destes locais de trabalho com restaurantes e locais adequados para as refeições dos seus/suas funcionários/as.

• Adoção do auxílio-creche para os farmacêuticos da área hospitalar.

• Adicional mensal equivalente ao valor da cesta básica, conforme cálculo do DIEESE. • Triênio (reajuste de 3% a cada três anos na empresa) para todas as áreas de atuação • Prêmio assiduidade; Veja a pauta completa e acompanhe todas as informações sobre as negociações no site do SindFar: www.sindfar.org.br

ATENÇÃO FARMACÊUTICOS Conselheiros federais aprovam descontos e parcelamento das anuidades de 2017 Na 452ª Plenária do CFF, em Belém, no dia 25 de novembro, os conselheiros federais aprovaram descontos diferenciados e parcelamento do valor da anuidade para 2017, estabelecido na Lei nº 12.514/11. Em função da crise financeira enfrentada pelo país, que afeta todos os segmentos da economia, foram aprovados descontos escalonados de 15% e 10% sobre o valor da anuidade, para janeiro e fevereiro, respectivamente. O valor da anuidade será de R$ 435,89 para quem quitar seu débito em janeiro e de R$ 461,53, para os que desejarem fazê-lo em fevereiro. Outra opção é o parcelamento do valor integral (sem o desconto) em seis vezes iguais, a partir de janeiro. (Conforme Resolução do CFF nº 630, publicada no Diário Oficial em 25/11/2016) Caso você não receba seu boleto até o dia 27/01/2017, acesse o CRFWEB e imprima seu boleto diretamente.

Ou entre em contato imediato pelos emails: dfc.boletos@crfsc.gov.br dfc.taxas@crfsc.gov.br

POR DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, a partir de 01 de janeiro de 2017 todas as cobranças bancárias devem ser feitas por documentos registrados.

Por esta razão, não será mais possível retirar as guias de anuidade no CRF-SC e pagar no mesmo dia.

O processo exige que o CRF-SC acate os documentos e o pagamento das guias só pode ser feito 48 horas APÓS A GERAÇÃO.

O CRF-SC ESCLARECE QUE AS MUDANÇAS NA FORMA DE PAGAMENTO NÃO SÃO UMA OPÇÃO DO CRF, MAS UMA DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA TODAS AS COBRANÇAS EM TODO O PAÍS Em caso de dúvida, entre em contato com o CRF-SC.

O prazo é exigido pelo Banco Central, para os trâmites de registro destes documentos.

Este sistema impõe a imediata necessidade de adequação dos profissionais farmacêuticos e estabelecimentos à nova metodologia.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ESPAÇO FARMACÊUTICO DEZEMBRO 2016 35

ESPAÇO FARMACÊUTICO 36 DEZEMBRO 2016