Espaço Farmacêutico - Edição 18 by crfsc crfsc

Revista do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina Edição 18 – Ano 05 – Maio de 2015

sede DE TRABALHO A nova sede do CRF-SC é uma arena de lutas políticas e técnicas pela valorização dos farmacêuticos em todas as áreas de atuação.

ÍNDICE

tamanho e documentos

um por todos, todos por um

uma casa de TRABALHO A nova sede do crf-sc tem o espaço e a amplitude para dar continuidade ao projeto ético-político de lutas pela valorização da categoria. É uma casa de trabalho para os farmacêuticos catarinenses e estará aberta a todos os colegas.

A VANGUARDA NO FRONT POLÍTICO

hospital é lugar de farmacêutico

PRÉ-CONFERÊNCIA

a razão precede a cura

EM DEFESA DA PLURALIDADE

10 prática e

progresso ESPAÇO FARMACÊUTICO 2 MAIO 2015

o parlamentar do diálogo

32 sempre alerta

EDITORIAL

ENGENHARIA DE CLASSE Este ano de 2015 está marcado historicamente para a categoria farmacêutica catarinense pela compra de uma nova sede para o CRF-SC, em Florianópolis. Não se trata apenas de uma casa nova. A sede representa o coroamento de uma engenharia de classe que vem sendo cuidadosamente projetada desde 2003, para que os farmacêuticos consolidem sua posição como profissionais de saúde na sociedade, conquistando espaço e valorização. O fundamento basilar desta casa nova é o trabalho de fiscalização do CRF-SC. Em 2003, os índices de Assistência Farmacêutica em Santa Catarina não passavam de 36%. Havia apenas três fiscais para percorrer o interior do estado - mais de 250 municípios, já à época. A Gestão do CRF-SC, primeiro, criou seccionais em 4 regiões-polo (Lages, Blumenau, Joinville e Caçador) de Santa Catarina, com estrutura de fiscalização e atendimento, e reestruturou as duas seccionais já existentes, em Criciúma e Chapecó contratando fiscal farmacêutico mediante concurso. Ao longo da primeira década deste século, o trabalho intenso de fiscalização contribui para que presença de farmacêuticos durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos subisse para quase 90% em Santa Catarina. Um índice pioneiro e ainda hoje inédito no país. No momento seguinte, a antiga e acanhada sede do CRF-SC na capital foi ampliada, para receber os farmacêuticos com mais agilidade e conforto, e também para poder ampliar o leque de ações técnicas, políticas, científicas e sociais do Conselho que representa

toda a categoria em Santa Catarina. O quadro de pessoal foi aumentado, mediante concurso público, como manda a lei, para que funcionários de carreira permitissem a execução dos trabalhos de suporte necessários às articulações do CRF-SC em todos os níveis. Ao longo desta década, seccionais e sede foram equipados com os modernos - e sempre caros - equipamentos de informática, novos veículos, infra-estrutura logística, permitindo a ampliação dos trabalhos de Comissões Assessoras e da fiscalização - agora dotada de tablets linkados ao Siscom, sistema de dados do CRF-SC.

A engenharia de classe, que cria uma base de proteção para os farmacêuticos, necessitava de uma nova casa, para dar continuidade ao projeto ético-político conduzido pelas últimas gestões do CRF-SC. Com tudo isso ocorrendo, a sede atual ficou pequena novamente. Nos últimos anos, o CRF-SC foi constrangido a locar espaços em hotéis para a realização de Plenárias, de auditórios para a execução de solenidades e palestras, de garagens para a frota de carros, e ficou sem ambiente adequado para os trabalhos das múltiplas Comissões que realizam um trabalho contínuo de acompanhamento técnico

e político nas áreas vitais da profissão: o SUS, as Análises Clínicas, a Educação, a Ética, a Farmácia Hospitalar, a Indústria Farmacêutica e assim por diante. A engenharia de classe, que cria uma egrégora de proteção para os farmacêuticos, necessitava de uma nova casa, para dar continuidade ao projeto ético-político conduzido pelas últimas gestões do CRF-SC. A sede do CRF-SC foi comprada à vista, sem vender a sede atual, por meio de economias realizadas pelas gestões dos últimos 12 anos. Por si, esse ato dá provas incontestáveis da austeridade e solidez financeira da Autarquia que representa os farmacêuticos em Santa Catarina. Trata-se de um prédio com espaço suficiente para todos os trabalhos atuais e futuros do CRF-SC, garagens e auditórios, salas de reunião e de capacitação profissional e estrutura para solenidades da categoria. Após a mudança, que deve ocorrer em 2016, com a conclusão dos projetos de reforma arquitetônica adequados às necessidades do serviço, o CRF-SC passará a realizar grande economia de recursos de custeio, podendo destinar as verbas para mais fiscalização, mais articulação política, mais capacitação da categoria, cumprindo plenamente não apenas o dever formal desta Autarquia, mas também a missão auto-imposta pelo grupo de Conselheiros, Diretores, Assessores, Membros de Comissão: valorizar a profissão farmacêutica em cada área de atuação, em todos os âmbitos, em todas as esferas políticas, diante da sociedade. Assim se faz engenharia de classe, tijolo após tijolo, construindo uma categoria forte. E a nossa casa é a sua casa.

A DIRETORIA

ESPAÇO FARMACÊUTICO MAIo MAIO 2015 3

UMA CASA DE TRABALHO A nova sede do crf-sc tem o espaço e a amplitude para dar continuidade ao projeto ético-político de lutas pela valorização da categoria. É uma casa de trabalho para os farmacêuticos catarinenses e estará aberta a todos os colegas.

ESPAÇO FARMACÊUTICO 4 MAIO 2015

ARENAS DE LUTA: “a casa está a serviço de uma luta política”, dizem os conselheiros”. Espaços para Comissões, Auditório para eventos e Plenária, salas de cursos e de orientação ética, ambientes para reuniões – e garagens, para economia mensal de despesas de locação.

importância social de uma instituição sempre foi, ao longo dos tempos, expressada materialmente no tempo e no espaço que ocupa. Também os farmacêuticos, à medida que ascendem em importância na estrutura social brasileira, passam a ter sedes mais compatíveis com o valor da ciência que representam. Neste momento, tanto o Conselho Federal de Farmácia quanto o Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina estão em um processo de mudança de casa. E é natural que isso ocorra. A intenção de ocupar espaços mais amplos e bem localizados decorre da necessidade de proporcionar ambientes adequados às discussões, debates, plenárias, comissões, recepções e atividades de natureza técnica, social, científica e política que o Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina costuma promover, apoiar ou executar como parte do seu dever de ofício.

“Assim como o número de farmacêuticos cresceu – já passam de 9 mil em Santa Catarina – e os mercados se ampliaram (75 âmbitos de atuação), é preciso prover espaço adequado para dar encaminhamento às novas demandas que surgem”, diz o Diretor-

Tesoureiro do CRF-SC, Paulo Sérgio de Teixeira Araújo.

Esse cuidado é uma marca do grupo atual que dirige o CRF-SC. A ampliação da atual sede, em 2006, foi uma iniciativa da Diretoria, que na época tinha como presidente o hoje conselheiro regional, José Miguel Nascimento Júnior. Ocorreu em um momento de grande ebulição politica na categoria, e foi essencial para incorporar mais qualidade ao serviço prestado pelo CRF-SC. “ A casa está a serviço de uma luta política. Cito apenas duas: a lei 13.021, que define Farmácia como Estabelecimento de Saúde, e a decisão judicial que favorece a sociedade com a presença obrigatório de farmacêuticos em equipes de vigilância sanitária. A casa nova vem para servir e dar melhores condições para que nossas lutas sejam vitoriosas”, diz Miguel.

A nova sede, que funcionará a pouco mais de 4 quadras da distância da atual, é um prédio com 1.120 metros quadrados, dois pavimentos, 2 subsolos para garagens, um auditório amplo para Conferências, Seminários,

Palestras e Plenárias, salas de reuniões para Comissões e ambientes adequados para a rotina administrativa de uma autarquia federal.

“O importante: é um patrimônio adquirido sem financiamento, ou seja, sem gerar ônus ou dívidas para o conjunto dos farmacêuticos catarinenses. O valor necessário para a compra foi economizado durante mais de uma década por gestões comprometidas com a austeridade e transparência no uso dos recursos públicos advindos do pagamento de anuidades dos farmacêuticos e empresas sujeitas à RT dos farmacêuticos”,

informa a presidente do CRF-SC, Hortência Tierling.

ACESSIBILIDADE: Uma casa aberta a todos os farmacêuticos catarinenses, para reforço da valorização da categoria em todos os âmbitos.

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O CRF-SC continua mantendo em sua propriedade a atual sede, nas imediações da Hercílio Luz, cujo destino será decidido pelo conjunto da categoria, nas reuniões de Diretoria e Conselheiros. “Estamos provendo muita economia de verbas com esta decisão de comprar a nova sede. O Conselho não precisará mais alugar garagens para os carros de fiscalização e representação, nem espaços em hotéis para Plenárias e cursos de capacitação”, calcula a vice-presidente do CRF-SC, Silvana Nair Leite.

As fotos desta reportagem demonstram o avanço físico da sede estadual do CRF-SC no decorrer das últimas décadas, e é interessante perceber o quanto essas imagens revelam da própria auto-imagem do farmacêutico como um profissional valorizado no seio da sociedade. Ocorre, enfim, com todos, não é mesmo? Quanto mais um profissional cresce e se torna autoconsciente de sua capacidade, e revela a maestria de sua ciência, em melhores ambientes passa a trabalhar, em casas mais confortáveis

“O alinhamento entre CFF e CRF-SC tem avançado para uma harmonia muito benéfica para todos os farmacêuticos brasileiros. O CFF, na atual gestão e com a composição firmada atualmente de Conselheiros, tem reconhecido que a atuação de lideranças

passa a morar. “Nós, profissionais farmacêuticos que atuamos em tantas áreas em favor da saúde pública brasileira, também precisamos de espaços adequados para receber a própria categoria e os demais setores da sociedade, como bons anfitriões, para o diálogo e a concordância, a articulação política e a ação bem planejada”, afirma o Conselheiro Federal por Santa Catarina, Paulo Boff, que liderou uma bem-sucedida aliança com o CFF para a compra da sede.

farmacêuticas catarinenses muito contribui para a valorização da profissão, e apoiou financeiramente com 20% do valor para a compra da nova sede em Florianópolis. É um ganho para todos”, diz Paulo Boff.

TÚNEL DO TEMPO

De uma sede com recepção tão pequena que mal cabiam 3 pessoas a um ambiente que expressa o valor social e o papel do farmacêutico na sociedade. Nossa casa é nossa cara. E a maturidade nos faz bem.

"O CRF-SC está neste momento concluindo a fase de licitação de projeto da arquitetura interna da nova sede, que será estrategicamente modificada para melhor servir aos interesses do Conselho.", diz Hortência Tierling. A intenção é que, até o final do ano, a mudança esteja concluída. ESPAÇO FARMACÊUTICO 6 MAIO 2015

“A riqueza de uma profissão ocorre quando a direção política das entidades que a conduzem encontram coerência com os anseios dos profissionais. Mais do que uma casa nova, esse espaço é preciso para dar sequência ao projeto ético-político que as últimas gestões do CRF vem conduzindo”, resume José Miguel

do Nascimento Júnior.

Um dos adágios mais famosos do mundo é expressado em espanhol, porque provém da multimilenar hospitalidade espanhola: “mi casa, su casa”. Minha casa é sua casa. A nova sede do CRF-SC é a legítima e sempre aberta casa de todos os farmacêuticos de Santa Catarina.

A ENGENHARIA DA CLASSE Não se constrói uma casa a começar pelo telhado. Da mesma forma, a engenharia de classe para valorizar uma categoria de trabalhadores precisa de fundamentos sólidos, cravados em rochas de valores sociais relevantes. A compra da nova sede do CRF-SC foi antecedida por um intenso trabalho de regionalização das atividades do Conselho. Com a contratação de fiscais e abertura de 4 novas seccionais, com atendentes, para prestar um bom

serviço de fiscalização e orientação ética nas diversas regiões de Santa Catarina. Este trabalho resultou no incremento da Assistência Farmacêutica, que cresceu de 36% para cerca de 90% em Santa Catarina, o melhor índice do país, assegurando o cumprimento do ordenamento legal e o legítimo espaço da categoria farmacêutica na estrutura social e de mercado. Após este trabalho, a sede atual foi reformada, para ampliar o esforço de

lutas políticas. Novas Comissões Assessoras foram criadas, para elaborar estratégias de ação farmacêutica em espaços decisórios, como Conselhos de Saúde. O CRF-SC, assim estruturado, teve condições de ser protagonista na formulação de políticas nacionais, como a que resultou na Lei Farmácia Estabelecimento de Saúde, ampliou a participação farmacêutica no SUS e na Farmácia Hospitalar.

GESTÃO AUSTERA: Responsabilidade fiscal ao longo dos últimos anos de gestão possibilitaram compra à vista da nova casa dos farmacêuticos. "Um legado para as próximas décadas", diz Paulo Sérgio de Teixeira Araújo, Diretor-Tesoureiro do CRF-SC, acima com a vice-presidente Silvana Nair Leite e a presidente Hortência Tierling.

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A VANGUARDA NO FRONT POLÍTICO Com a presença de 26 deputados e uma senadora, foi relançada a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica. A Diretoria do CRF-SC participou do relan;aemnto da Frente, em Bras[ilia, quando os presidentes da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), Ronald Ferreira dos Santos, e do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter Jorge João, explicaram a necessidade de articulação política parlamentar para que as farmácias brasileiras sejam eficazes promotoras do uso racional de medicamento, e garantidoras da orientação ao paciente.

"Ampliaremos o debate sobre a saúde pública brasileira, seu subfinanciamento, e a necessidade do farmacêutico estar na equipe multidisciplinar de saúde,”, destacou a deputada Alice Portugal. Para o presidente da Fenafar, "quando nós trazemos para o Congresso Nacional a nossa luta por um piso salarial, alguns acreditam que é apenas uma luta corporativa, mas na verdade queremos dar o devido valor à contribuição que esse nosso

ofício tem para o desenvolvimento do nosso país e da saúde do povo brasileiro”. A presidente do CRF-SC, Hortëncia Tierling, informa que a Frente também está comprometida com a aprovação do piso salarial nacional, - que tem como valor base o equivalente a 10 salários mínimos - a luta pela redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, a inserção qualificada dos farmacêuticos no SUS, entre outras demandas.

PRÉ-CONFERÊNCIA Por Fernanda Manzini, Conselheira Regional.

40 farmacêuticos de 19 municípios: Florianópolis, Camboriú, Itajaí, Xanxerê, São José, Palhoça, Xaxim, Rio do Sul, Criciúma, Santo Amaro da Imperatriz, Blumenau, Araranguá, Campo Erê, Joinville, Concórdia, São João Batista, Barra Velha, São José, Itaiópolis. O Encontro de Farmacêuticos de Santa Catarina preparatório para a 15ª Conferência Nacional de Saúde foi marcado por um rico debate da assistência ESPAÇO FARMACÊUTICO 8 MAIO 2015

farmacêutica pública e privada, com base na avaliação dos 10 anos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e na realidade do estado, e de estratégias a serem tomadas para a defesa e garantia do SUS e dos trabalhadores. Precisamos que a 15° Conferência Nacional de Saúde seja um marco na saúde no país, pois os recentes ataques sofridos pelo SUS como a permissão da entrada do capital estrangeiro e a possibilidade de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 451/2014 (que obriga a concessão de plano de saúde aos trabalhadores urbanos e rurais pelo empregador) implicam em grande retrocesso e possibilidade de perdermos esta grande conquista social estabelecida na Constituição, oriunda da 8ª Conferência Nacional de Saúde.

Pautas como a necessidade de regulamentação da Lei nº 13.021/2014 (que define a farmácia como um estabelecimento de saúde), a aprovação do Projeto de Lei - PL nº 5359/2009 (que define piso nacional para a categoria dos farmacêuticos) e a luta pela aprovação da jornada de trabalho de 30 horas marcaram o debate. Destaca-se, também, a necessidade de estratégias de luta pela não aprovação do Projeto de Lei - PL nº 4330/2004 (atual PLC nº 30/2015 em tramitação no Senado), que libera a terceirização em todos os ramos de atividades, uma vez que já é conhecido a precariedade do trabalho terceirizado e o quanto isso será danoso para as relações de trabalho na farmácia e para as conquistas estabelecidas na Lei nº 13.021/2014.

EM DEFESA DA PLURALIDADE Ao impor aos usuários uma só opção de laboratório para realização de exames, a maior operadora de saúde suplementar de SC carteliza um mercado que, para ser benéfico à sociedade, precisa de pluralidade e contraprovas. O CRF-SC defende a garantia de contra-provas e amplo acesso ao diagnóstico.

esde 18 de março, a maior operadora de saúde suplementar de Caçador descredenciou os cinco laboratórios de análises clínicas particulares que realizam o atendimento laboratorial ao povo caçadorense, alguns, há mais de 35 anos. Com essa medida, os exames de laboratório só poderão ser realizados no laboratório da operadora de saúde.

Ao impor aos usuários uma só opção de laboratório para realização de exames, a maior operadora de saúde suplementar de SC carteliza um mercado que, para ser benéfico à sociedade, precisa de pluralidade e contraprovas. A lei também determina que, ao descredenciar um prestador de serviço, a operadora deve substituí-lo por outro equivalente.

“O mercado monopolizado, aliado ao modelo de remuneração extremamente defasado, causa um forte desiquilíbrio econômico aos Laboratórios”.

(Marco Koerich, conselheiro regional e membro da Comissão de Análises Clínicas do CRF-SC)

“O DESCREDENCIAMENTO DOS LABORATÓRIOS PELAS OPERADORAS PREJUDICA OS FARMACÊUTICOS BIOQUÍMICOS E OS USUÁRIOS” (Ivan Tierling, presidente da Comissão de Análises Clínicas do CRF-SC)

A postura mercadológica da Unimed também sinaliza um claro viés monopolista, contra a qual se insurge não apenas o CRF-SC e o Sindlab/SC, mas todas entidades civis que repudiam práticas corporativas anticoncorrenciais. O CRF-SC pretende solicitar a interferência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ( CADE ) e da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça para barrar essa postura hostil às regras de mercado impostas pelas operadoras.

O CRF-SC está vigilante quanto ao risco de limitação do exercício da profissão farmacêutica e restrição de acesso ao diagnóstico pelos consumidores catarinenses, e manifesta oficialmente essa moção de repúdio à visão estritamente comercial e imperialista do segmento da saúde praticado por Operadoras de Saúde Suplementar. A pluralidade de laboratórios é uma garantia à sociedade de contraprovas e confirmação de laudos, algo impossível de se obter em um mercado cartelizado.

Limitação do exercício da profissão farmacêutica e restrição de acesso ao diagnóstico: o preço da liberdade é a eterna vigilância e o CRF-SC se insurge contra práticas monopolistas. ESPAÇO FARMACÊUTICO MAIo MAIO 2015 9

PRÁTICA E PROGRESSO Um novo modelo de prática profissional farmacêutica está se plasmando no Brasil. A atuação clínica necessita, no entanto, de moldes e protocolos, para ser única e com a mesma qualidade em um país com mais de 5 mil municípios. O CFF elaborou formulários para auxiliar nesta construção.

endo em vista as publicações da Resoluções nº 585 e 586/2013, do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que tratam das atribuições clínicas do farmacêutico e da prescrição farmacêutica; a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO/2013), do Ministério do Trabalho e Emprego; e a sanção, em 2014, da Lei 13.021, o CFF adotou diversas estratégias para subsidiar o desenvolvimento de conhecimentos e habilidades para o exercício de um novo modelo de prática profissional. Uma dessas estratégias é o Programa de Suporte ao Cuidado Farmacêutico na Atenção à Saúde (Profar). O Programa tem o objetivo de contribuir para a disseminação de conhecimentos e o desenvolvimento de habilidades para a provisão de serviços pelo farmacêutico, como o acompanhamento farmacoterapêutico, a conciliação de medicamentos, a revisão da

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farmacoterapia, a educação em saúde, o rastreamento em saúde e o manejo de problemas de saúde autolimitados. Uma das primeiras ações do Profar é disponibilizar modelos da documentação necessária ao processo de cuidado do paciente. “Durante a prestação de serviços é fundamental que o farmacêutico desenvolva habilidades para registrar as informações coletadas e, a partir delas, ter condições de acompanhar a evolução terapêutica do paciente e os resultados das intervenções propostas”, avalia a presidente do CRF-SC, Hortência Tierling. Os modelos apresentados pelo CFF têm como objetivo padronizar ações entre os farmacêuticos com atuação clínica, por isso, o Conselho Federal preparou alguns modelos de prontuário do paciente, de redação da prescrição e de encaminhamento a outros profissionais da saúde”, comentou Walter Jorge João, Presidente do CFF.

PRONTUÁRIO A documentação do processo de cuidado deve ser feita em prontuário próprio para cada paciente, organizado de forma a manter o registro dos atendimentos e, portanto, a história farmacoterapêutica e clínica do paciente. Uma das formas mais comuns de registro, adotada por diferentes profissionais da saúde, é o modelo SOAP (do inglês, Subjective, Objetictive, AssessmentPlan), que organiza as

Os modelos de formulários em branco com exemplos de preenchimento estão disponíveis no site do CRF-SC.

informações em dados subjetivos (S), objetivos (O), avaliação (A) e plano (P). O CFF apresenta um modelo que permite a organização das informações dos pacientes e o registro de evolução. RECEITA Durante a prestação de serviços farmacêuticos, o profissional utiliza um raciocínio que culmina com a seleção da (s) melhor(es) conduta (s) que será documentada por meio da receita e en-

tregue ao paciente. Ele deve ser redigida em português, por extenso, de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, sem emendas ou rasuras, incluindo os componentes previstos no artigo 9º, da Resolução 586, de 29 de agosto de 2013 . ENCAMINHAMENTO Quando o farmacêutico decide seleciona como conduta encaminhar o

paciente a outro profissional da saúde, ele precisa garantir que, tanto o usuário, quanto o profissional compreendam o motivo da recomendação feita pelo farmacêutico. Entende-se que com este procedimento o outro profissional compreenda o raciocínio clínico utilizado pelo farmacêutico, bom como, a conduta selecionada. O documento formaliza a comunicação com outros profissionais. ESPAÇO FARMACÊUTICO MAIo 2015 11

ARTIGO TÉCNICO ANFARMAG

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TAMANHO E DOCUMENTOS Prazo para Comprovação do Porte Econômico

ara obter o desconto facultado no valor da taxa dos peticionamentos da Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE), conforme Resolução RDC nº 222, de 28 de dezembro de 2006, é necessário encaminhar ANUALMENTE a comprovação do porte econômico da empresa à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), A/C GEGAR.

“Deve-se lembrar que as farmácias filiais tem sua arrecadação individualizada e, em consequência disso, seu Porte Econômico é individualizado, o que irá definir o pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS, quando tratar da AE e de alterações e renovações da AFE e AE”, diz o presidente da Anfarmag/SC Rodrigo Michels da Rocha.

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ARTIGO TÉCNICO ANFARMAG

A não comprovação do porte em tempo hábil sujeita o agente regulado ao pagamento da taxa com o seu valor integral e não gera direito a ressarcimento.

comprovação será realizada mediante a apresentação da Certidão Simplificada atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou Certidão atualizada emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas em que conste a mencionada condição de ME ou EPP. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte em início de operação deverá ser encaminhada à Anvisa o original ou cópia autenticada da comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, devidamente registrada na junta comercial ou no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, ou de certidão expedida por tais órgãos, em que conste a mencionada condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

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a) No caso de Microempresa/ME ou Empresa de Pequeno Porte/EPP, proceder encaminhamento de original ou cópia autenticada da certidão da junta comercial ou do cartório do registro civil de pessoa jurídica atualizadas, até 30 de abril de cada exercício. b) A documentação deverá ser encaminhada para Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no endereço: Farmácias, drogarias e demais empresas sujeitas à contraprestação de serviços da Anvisa, deverão realizar anualmente a comprovação de seu porte de modo a garantir o desconto facultado no valor da taxa em conformidade com a legislação vigente.

Gerência de Gestão da Arrecadação – GEGAR SIA Trecho 5, Área Especial 57 Brasília-DF - CEP: 71.205-050

Empresas em início de operação: Estas empresas deverão enquadrar seu porte com base no faturamento presumido, enviando à Anvisa declaração registrada em cartório, conforme modelo contido do anexo III

da RDC 222, de 28 de dezembro de 2006 conforme parágrafo 2º do art. 50, obrigando-se, ainda, após um ano de funcionamento, a confirmar ou corrigir o respectivo enquadramento.

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função principal do SindFar/ SC é negociar o piso salarial e a ampliação das vantagens na convenção coletiva. Isso significa reunir a categoria em assembleias pelo Estado para definir a pauta de reivindicações e negociar com os quinze sindicatos patronais que representam indústria, distribuidoras, laboratórios, hospitais, transportadoras, farmácias e drogarias de diferentes regiões. Mas na prática, o Sindicato dos Farmacêuticos faz muito mais. Através do monitoramento dos contratos de trabalho, ele garante o respeito à jornada e ao piso salarial. Também assegura todos os benefícios que a lei oferece ao trabalhador na hora da rescisão. Oferece suporte aos trabalhadores, promove ações em defesa das lutas da categoria e participa dos embates em favor da classe trabalhadora. Tudo isso apenas é possível através do suporte oferecido pelos próprios farmacêuticos de Santa Catarina. Os trabalhadores são os pilares da organização sindical. Seu nível de envolvimento determina o raio de ação da entidade sindical: quanto mais participam, mais amplas intensas são as lutas em favor da categoria. E este envolvimento precisa ser tanto no nível político, comparecendo às assembleias e definindo estratégias para as lutas, quanto financeiro, a fim de garantir estrutura para a entidade. O sindicato é uma organização independente e autônoma, que não recebe verbas públicas nem privadas. Sua única receita é proveniente das contribuições dos farmacêuticos. A colaboração financeira é fundamental para que a falta recursos materiais não se torne mais um obstáculo para a já árdua luta da categoria farmacêutica.

Como filiar-se ao SindFar ESPAÇO FARMACÊUTICO 16 MAIO 2015

O trabalho farmacêutico enfrenta grandes desafios na constante busca por dignidade, reconhecimento e respeito em todas as suas diversas áreas de atuação. Para vigiar os direitos da categoria e acompanhar as mudanças da realidade profissional impostas pela evolução da legislação é que o Sindicato dos Farmacêuticos trabalha cotidianamente. Um trabalho que depende da colaboração de cada farmacêutico.

Um por todos por

Para manter a sua filiação em dia basta quitar a Contribuição Associativa (ou Filiação). A taxa tem cota única e, apesar de não obrigatória, é fundamental para garantir a sustentabilidade ao

sindicato. O custo é de R$ 145,00 – o equivalente a 0,39 centavos por dia. O boleto pode ser solicitado através do e-mail sindfar@sindfar.org.br. Saiba mais sobre as contribuições no site.

Proteção para o trabalhador farmacêutico

por todos, por um. A nova diretoria eleita pela categoria para liderar o SindFar/SC tomou posse durante o Encontro Estadual dos Farmacêuticos, realizado em 16 de maio no auditório do Centro de Ciências da Saúde (CCS/ UFSC). A presidenta reeleita Fernanda Mazzini (Nanda) apresentou os integrantes da chapa "Superação e Trabalho" e lembrou que o SindFar completa em 2015 três décadas de efetiva contribuição para o avanço da profissão farmacêutica e da saúde pública. “O SindFar foi reconstruído em 1985 pela ação aguerrida de um grupo de estudantes de Farmácia. Foi a partir de então que passou a representar a categoria nas negociações salariais. Antes disso, não havia nem piso salarial para o farmacêutico”, afirmou. Em seu discurso, Nanda recordou algumas das contribuições do sindicato para a valorização da categoria, como ações conjuntas com o CRF/ SC para impulsionar as contratações nos serviços público e privado, a transformação do Projeto de Lei Marluce Pinto no PL 13021, a construção da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e a ampliação da representação dos trabalhadores nas negociações em diferentes áreas da Farmácia. “Contamos com uma pequena e combativa parcela de colegas filiados que permite que o SindFar continue atuando, mas nossos desafios são imensos. Precisamos que mais farmacêuticos participem e tragam as demandas específicas que só quem atua em um ds 72 âmbitos da Farmácia conhece de perto”, disse a presidenta. A gestão "Superação e Trabalho" foi eleita pelos filiados no dia 10 de março e permanece à frente do SindFar até 2018.

Todo mês, o SindFar/SC realiza em torno de 1500 atendimentos presenciais, via telefone e e-mail sobre dúvidas trabalhistas; cerca de 250 homologações de contrato, garantindo respeito ao piso e à jornada de trabalho; e aproximadamente 20 rescisões, para que cada profissional tenha seus direitos respeitados na hora da demissão.

Além de ajudar a manter o sindicato e, com ele, a estrutura que protege o trabalhador farmacêutico, o filiado tem direito a benefícios exclusivos. No entanto, todos os farmacêuticos catarinenses são favorecidos pelas ações do SindFar. Veja: Ações que beneficiam todos os farmacêuticos: - Negociação da Convenção Coletiva de Trabalho com os sindicatos patronais para reajuste salarial e benefícios além dos previstos na Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT), considerando as necessidades específicas; - Intervenção política em defesa das lutas da categoria (avanços na legislação farmacêutica, melhorias salarias, redução de jornada de trabalho, aperfeiçoamento do SUS, dentre muitas outras) - Solução de dúvidas trabalhistas; - Assessoria jurídica nas rescisões contratuais. Direitos exclusivos do filiado - Assessoria jurídica para ajuizamento de ações trabalhistas. Atualmente, estão em tramitação 30 processos sem custos para os filiados. - Descontos em produtos e serviços (instituições de pós-graduação, cursos de informática e inglês, atendimento psicológico, médico, odontológico, agências de viagens e outros convênios). A lista completa está disponível no site www.sindfar.org.br. - Desconto para participação no Farmapolis e outros cursos de aperfeiçoamento profissional oferecidos através de parcerias; - Sorteio de prêmios e bolsas de estudo; - Exercício do voto nas eleições para a sua diretoria. ESPAÇO FARMACÊUTICO MAIo 2015 17

HOSPITAL É LUGAR DE FARMACÊUTICO As Farmácias Hospitalares estão, desde o pleno vigor da Lei Federal 13.021/14, condicionadas às mesmas exigências legais previstas para as farmácias não privativas em relação à instalação, equipamento, direção e desempenho técnico dos farmacêuticos, além do registro no Conselho Regional de Farmácia. Isto significa que os hospitais públicos e privados devem dispor dos serviços de assistência farmacêutica integral durante todo o horário de funcionamento.

ESPAÇO FARMACÊUTICO 18 MAIO 2015

Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina (CRF-SC) promoveu um amplo debate sobre a situação das Farmácias Hospitalares em Santa Catarina, com base em um levantamento feito pelo Departamento de Fiscalização da Autarquia em 151 hospitais catarinenses privados ou Filantrópicos. “Em Santa Catarina, uma sentença

judicial transitada em julgado em 2001 impedia a fiscalização do CRF-SC nas farmácias hospitalares, desobrigando-as de manter registro no CRF-SC e de manter farmacêutico responsável técnico em hospitais de até 200 leitos", lembra Hortência Tierling, presidente do CRF-SC. Essa sentença era exclusiva contra o CRF-SC, não tendo efeito contra a atuação da Vigilância Sanitária.

ESPAÇO FARMACÊUTICO MAIo 2015 19

O levantamento oficial do CRF-SC revelou que 75% dos hospitais catarinenses possuem um farmacêutico registrado, prestando Assistência Farmacêutica. "Porém, não durante todo o horário de funcionamento, conforme preconiza a lei", esclarece Junior André da Rosa, presidente da Comissão Assessora de Farmácia Hortência Tierling, presidente do CRFHospitalar do CRF-SC. SC: "Legislação nebulosa e contraditória "O risco sanitário é que deixava CRF-SC sem respaldo legal para cobrar Assistência Farmacêutica. A lei durante um período ex13021/14 e a Portaria do DAF/MS definiram cessivamente longo, hospia situação em favor dos farmacêuticos". tais catarinenses não têm presente o profissional que é autoridade técnica Só depois da publicação da Portaria para receber os lotes de medicamentos, 4283/10 do Departamento da Assis- verificar procedência, efetuar controtência Farmacêutica do Ministério da les, dispensar e acompanhar a utilização Saúde, que reforça a obrigatoriedade da de medicamentos, como por exemplo, presença de farmacêuticos em hospitais, de medicamentos potencialmente perie de uma nova decisão judicial emanada gosos e os antimicrobianos, conforme as do Superior Tribunal de Justiça (STJ), normas técnicas e legislação vigente", que considera como “pequenas unidades expõe Junior. hospitalares” aquelas com até 50 leitos, é que a importância da Assistência Farmacêutica nos hospitais começou a se consolidar no contexto jurídico.

"A falta de uma legislação clara e objetiva abria precedentes para que algumas unidades recorressem à Justiça para serem isentadas dessa obrigação. Com a aprovação da Lei 13.021/2014, o Conselho Regional de Farmácia tem atualmente mais um respaldo para cobrar que o farmacêutico esteja presente nas farmácias hospitalares", assegura a

presidente do CRF-SC ESPAÇO FARMACÊUTICO 20 MAIO 2015

Júnior André da Rosa, presidente da Comissão Assessora de Farmácia Hospitalar: levantamento rigoroso feito pelo CRF-SC demonstram risco sanitário a que pacientes de hospitais estão submetidos quando não há farmacêutico presente.

"Os dados aqui apresentados pela Comissão Assessora deixam claro que há, sim, risco sanitário quando não há farmacêuticos prestando Assistência Farmacêutica durante todo o horário de funcionamento dos hospitais" afirma a vice-presidente do CRF-SC, Silvana Nair Leite. "A Vigilância Sanitária tem obrigação de prevenir o risco sanitário".

O outro lado: Tércio Kasten, presidente da FEHOESC, afirma que Federação dos Hospitais é formalmente a favor da ampliação do número de farmacêuticos.

O presidente da FEHOESC (Federação dos Hospitais de Santa Catarina), Tércio Egon Paulo Kasten, acompanhou os trabalhos na Plenária do CRF-SC. "A FEHOESC é formalmente a favor da ampliação do número de farmacêuticos nos quase 300 hospitais privados e filantrópicos associados de Santa Catarina, e o devido ajuste de conduta das gestões hospitalares à legislação vigente", informa o presidente Tércio Kasten. "No entanto, os hospitais, já oprimidos financeiramente por déficits imensos impostos pela defasagem da tabela de pagamentos do SUS, demonstram resistência em relação ao registro

dos estabelecimentos hospitalares no CRF-SC, com o consequente pagamento de anuidade", diz Tércio, que também é presidente da Confederação Nacional de Saúde. "Os hospitais pequenos, de baixa complexidade, não têm condições financeiras de manter farmacêuticos durante 24 horas diárias, já que os hospitais funcionam 24 horas, dispensando medicamentos ao pacientes em qualquer horário". A FEHOESC levou à Plenária do CRF-SC um grupo de trabalho, que sugere a adequação à legislação estudando questões como a carga horária dos farmacêuticos caso a caso, conforme a complexidade de cada hospital catarinense. "É importante aproveitar este momento, em que estamos reunidos e temos a companhia do Ministério Público Federal e Estadual, para contextualizar essa lacuna na Saúde Pública brasileira", pondera o conselheiro do CRF-SC e diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde (DAF/MS). "Só em 2010 conseguimos revogar a Portaria da década de 70 e aprovar uma Portaria que fortaleceu a Farmácia Hospitalar no Brasil. Foram muitos anos de atraso no desenvolvimento da farmácia hospitalar no Brasil .A vinculação da obrigatoriedade de farmacêuticos ao número de leitos produziu distorções gravíssimas para a categoria e para os pacientes. Nós temos hoje algumas ilhas de excelência no campo da prestação dos serviços da farmácia hospitalar. A grande maioria dos hospitais e de suas entidades representativas sempre buscaram uma

interpretação jurídica para não ter o farmacêutico. Este cenário precisa ser mudado radicalmente e com urgência", diz José Miguel do Nascimento Júnior.

Distorções gravíssimas no desenvolvimento da farmácia hospitalar causadas por uma portaria que vinculava presença de farmacêuticos ao número de leitos. Esta portaria foi revogada na gestão de José Miguel à frente do DAF/MS.

O Procurador da República em Florianópolis, Maurício Pessuto, pontua que o MPF tem acompanhado o avanço da tecnologia das terapias medicamentosas e da necessidade de contato direto dos farmacêuticos com os usuários para promoção da Farmacovigilância e Uso Racional de Medicamentos. "O Ministério Público Federal defende a qualificação deste serviço prestado pelos farmacêuticos, entende que é preciso aumentar a eficiência do gasto público no uso de medicamento e quer mediar os interesses e dificuldades entre as instituições, como hospitais e CRF-SC, para encontrar termos de acordo de incorporação da Assistência Farmacêutica como uma prestação de serviço consolidada nas unidades

hospitalares catarinenses", anunciou Pessuto durante a Plenária do CRF-SC. "O interesse republicano é ter hospitais de portas abertas, com aumento de complexidade e presença de farmacêuticos".

Maurício Pessuto, Procurador da República: o interesse republicano é ter hospitais de alta complexidade com presença de farmacêuticos.

O conselheiro José Miguel propôs reunir com o secretário de estado da Saúde para apresentar uma proposta para que a SES/SC elabore um política de criação de incentivo financeiro no âmbito do processo de contratualização com os hospitais prestadores de serviços ao SUS para incentivo à qualificação das farmácias hospitalares dos hospitais. "Este setor da atuação farmacêutica nos hospitais ficou por muito tempo no limbo, e a iniciativa do CRF-SC em criar uma Comissão Assessora para organizar o debate e a busca de soluções possíveis e prováveis é uma referência para os demais estados brasileiros", acredita Luiz Henrique Costa, conselheiro regional. "O levantamento do CRF-SC demonstrou situações inadequadas com risco elevado para a saúde pública, até mesmo resultando em óbitos por dispensação medicamentosa em desacordo com a prescrição. Se há uso de medicamentos, há a necessidade ESPAÇO FARMACÊUTICO MAIo 2015 21

de farmacêuticos, essa é a premissa, independentemente do número de leitos", enfatiza Luiz Henrique Costa. "Hospitais conveniados ao SUS, para firmar e manter convênios com o Governo Federal, devem cumprir as diretrizes de segurança do paciente estabelecidas".

houvesse assistência farmacêutica em período integral. A presença do farmacêutico no ambiente hospitalar garante o aumento da segurança, da recuperação e da promoção da saúde do paciente”, declara a vice-presidente do CRF-SC, Silvana Nair Leite.

Conselheiro regional Luiz Henrique Costa: óbitos por dispensação medicamentosa em desacordo com a prescrição. Essa é uma dívida dos hospitais com a sociedade catarinense.

“O que está em jogo é mais do que o simples cumprimento da lei: é a segurança dos pacientes, a racionalização no uso de medicamentos, a otimização da eficiência terapêutica no contexto multidisciplinar das áreas da saúde”, contextualizou a presidente do CRF-SC, Hortência Tierling.

"Temos acompanhado no noticiário várias mortes por erros na medicação em hospitais, o que em muitos casos poderia ser evitado se ESPAÇO FARMACÊUTICO 22 MAIO 2015

Silvana Nair Leite: a eficiência terapêutica só ocorre em contexto multidisciplinar, e a presença do farmacêutico aumenta a segurança e promove saúde nos hospitais.

“O levantamento apresentado mostrou a situação real do setor farmácia hospitalar, desde as condições de infra-estrutura, de recursos humanos e dos processos de trabalho.”, sintetizou Paulo

Roberto Boff, Conselheiro Federal por Santa Catarina.

“Os dados remetem a uma situação aquém do esperado para um setor crucial na garantia da segurança dos pacientes internados. É imprescindível programar uma análise de causa raiz da situação apresentada, como forma de apresentar oportunidades de melhoria duradoura no setor”, diz Boff. Esta análise iniciou-se ainda no mês de maio, com reuniões da Comissão de Farmácia Hospitalar e da Diretoria do CRF-SC, em diferentes regiões com os farmacêuticos que atuam nos hospitais. Além disso, reuniões de discussões serão agendadas com gestores, associações e com os professores de Farmácia Hospitalar. O presidente da Comissão de Farmácia Hospitalar sugere que o plano de trabalho seja executado de forma gradual e em parceria com MS, FEHOESC, SBRAFH e VISAs, sempre com vistas a melhorias.

FARMÁCIA HOSPITALAR A farmácia hospitalar é atualmente uma unidade do hospital que tem, dentre outros objetivos (1) garantir o uso seguro e racional dos medicamentos prescritos e (2) responder pela demanda de medicamentos dos pacientes hospitalizados (SIMONETTI et al., 2009). Conforme as definições do Conselho Federal de Farmácia, a partir da Resolução nº 300 (1997), “a farmácia é uma unidade clínica de assistência técnico‑administrativa, dirigida por profissional farmacêutico, integrada funcionalmente e hierarquicamente às atividades hospitalares”. A Farmácia deve

ser uma unidade clínica e, portanto, todas as suas ações devem ser orientadas ao paciente. Isso significa que a farmácia além de fornecer medicamentos deve acompanhar sua correta utilização e seus efeitos. (CFF, 1997). A SBRAFH reconhece seis grandes grupos de atribuições essenciais da Farmácia Hospitalar, quais sejam: gestão, desenvolvimento de infraestrutura/preparo/distribuição e controle de medicamentos e/ou produtos para a saúde, otimização da terapia medicamentosa, informação sobre medicamentos, ensino/educação permanente e pesquisa (SBRAFH, 2007).

ESPAÇO FARMACÊUTICO MAIo 2015 23

Visita dos Fiscais do CRF-SC, entre os meses de setembro e dezembro de 2014 aos hospitais que possuem registro no CRF-SC.

RESULTADOS

205 hospitais foram amostrados para realização da operação. 179 hospitais receberam a visita da fiscalização e 26 hospitais não possuíam registro no CRF/SC, logo não foram visitados. 70% dos hospitais possuem apenas um farmacêutico e somente um hospital tem 12 farmacêuticos. NÚMERO DE FARMACÊUTICOS

NÚMERO DE hospitais

PORCENTAGEM (%)

1,7

124

69,3

8,9

5,6

2,8

3,9

2,8

1,7

1,1

0,6

1,1

TOTAL

179

100%

Quanto ao regime e natureza: 62,5% 21,8%

84,3% ESPAÇO FARMACÊUTICO 24 MAIO 2015

151 (84,3%) dos hospitais visitados são privados, sendo que, 112 (62,5%) são filantrópicos e 39 (21,8%) são privados não filantrópicos 28 (15,7%) dos hospitais visitados são públicos.

15,7%

Quanto às características dos hospitais: 149 (83,2%) dos hospitais são gerais 29 (16,2 %) dos hospitais são especializados 1 (0,6 %) hospital geral/especializado

16,%

83,2%

0,6% Hospital Geral: Hospital destinado à prestação de atendimento nas especialidades básicas, por especialistas e/ou outras especialidades médicas. Pode dispor de serviço de Urgência/Emergência. Deve dispor também de Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutica (SADT) de média complexidade. Pode ter ou não Sistema de Procedimento de Alta Complexidade (SIPAC). Hospital Especializado: Hospital destinado à prestação de assistência à saúde em uma única especialidade/área. Pode dispor de serviço de Urgência/Emergência e SADT. Pode ter ou não SIPAC. Geralmente de referência regional, macro regional ou estadual.

Quanto à complexidade:

67%

56 (33%) dos hospitais visitados possuem UTI – 883 leitos 123 (67%) dos hospitais visitados não possuem UTI.

33%

587

587 leitos de UTI Geral – 46 hospitais 125 leitos de UTI Cardiológica – 12 hospitais 46 leitos UTI Pediátrica – 26 hospitais 125 leitos UTI Neonatal – 13 hospitais Referências: RESOLUÇÃO Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010. Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências. Seção IV- Artigo 18 .

125

12 26 46 13

125

Quanto ao número de leitos: 87 hospitais (49%) tem até 50 leitos. 45 (25%) dos hospitais visitados possuem entre 51 e 100 leitos 20 (12%) dos hospitais visitados possuem entre 101 e 150 leitos 11 (5%) dos hospitais visitados possuem entre 151 e 200 leitos 16 (9%) hospitais possuem mais de 200 leitos

49%

25%

12%

Referências: PORTARIA Nº 3.390, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS).

ESPAÇO FARMACÊUTICO MAIo 2015 25

Pronto socorro/emergência: 98 (54,7%) dos hospitais possuem pronto socorro/ emergência. 81 (45,3%) dos hospitais não possuem pronto socorro/emergência. 54,7%

45,3% Referências: PORTARIA N• 1863, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão. 2.2.3.1.1 Recursos Humanos – Página 105

Ambulatório de média e alta complexidade:

51,4%

92 (51,4%) dos hospitais possuem ambulatório de média e alta complexidade. 87 (48,6%) dos hospitais não possuem ambulatório de média e alta complexidade.

48,6%

Hemodiálise: 14 (8%) dos hospitais possuem unidade de terapia de reposição dialítica (hemodiálise). 165 (92%) dos hospitais não possuem unidades de terapia de reposição dialítica (hemodiálise).

8% 92%

Referências: Portaria nº 2042 DE 11 DE OUTUBRO DE 1999. Estabelece o regulamento técnico para o funcionamento dos serviços de Terapia Renal Substitutiva e as Normas para cadastramento desses estabelecimentos junto ao SUS.

Hospital Dia: 11 (6,1%) dos hospitais visitados possuem Hospital Dia. 168 (93,9%) dos hospitais visitados não possuem Hospital Dia.

6,1%

93,9%

Centro Cirúrgico: 88,2%

158 (88,2%) dos hospitais possuem Centro Cirúrgico 126 (76,6%) dos hospitais tem entre 1 e 5 salas cirúrgicas. 24 (23,4%) dos hospitais tem mais que 6 salas cirúrgicas. 21 (11,8%) dos hospitais não possuem Centro Cirúrgico

76,6%

23,4% 11,8%

ESPAÇO FARMACÊUTICO 26 MAIO 2015

Atendimento pelo SUS: 81,5%

146 (81,5%) dos hospitais visitados prestam atendimento pelo Sistema Único de Saúde 33 (18,5%) dos hospitais visitados NÃO prestam atendimento pelo Sistema Único de Saúde. 18,5%

Quanto à subordinação da Farmácia Hospitalar: 104 53 9 2 2

104 estão subordinadas a Direção Administrativa dos Hospitais. 53 estão subordinadas a Direção Geral dos Hospitais 9 estão subordinadas a Direção Técnica dos Hospitais 2 estão subordinadas a outros setores de suas instituições. 2 estão subordinadas ao Serviço de Enfermagem (São Martinho e Canoinhas) 9 não tem vínculo hierárquico Referências: PORTARIA Nº 4.283, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. Aprova as diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e serviços de farmácia no âmbito dos hospitais.

Divisões da Farmácia Hospitalar: 104 53

104 (58%) dos hospitais possuem Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF- Almoxarifado). 62 (35%) dos hospitais possuem Farmácia Satélite. 22 (12%) dos hospitais possuem Farmácia Ambulatorial.

Quanto à presença de farmacêuticos: 349

14403

179

349 farmacêuticos atuam em 179 hospitais visitados. Média 1,9 farmacêutico por hospital

179

14403 leitos em 179 hospitais Proporção - 1 farmacêutico : 41 leitos

Referências: Padrões Mínimos para Farmácia Hospitalar e Serviços de Saúde da Sociedade Brasileira de Farmácia Hospitalar (SBRAFH) – 1 farmacêutico para cada 50 leitos.

ESPAÇO FARMACÊUTICO MAIo 2015 27

A RAZÃO P

este mês de maio, o Brasil analisou um importante tema para a saúde pública nacional: o Uso Racional de Medicamentos (URM). Dados consolidados de diversos pesquisadores têm demonstrado que 35% de todos os medicamentos adquiridos no país são utilizados por meio de automedicação. Isso provoca ao menos três grandes tragédias nacionais. A primeira é que os processos de cura não ocorrem para promover a saúde dos cidadãos, ao contrário. O uso inapropriado de medicamentos representa 27% das intoxicações no Brasil - e 16% dos casos de morte por intoxicação. O pior: a Organização Mundial de Saúde calcula que 50% dos medicamentos foram prescritos, dispensados ou usados incorretamente. O que leva a uma segunda tragédia: os hospitais brasileiros gastam de 15% a 20% de seus orçamentos só para tratar as complicações de saúde decorrentes do uso irracional de medicamentos.

“A terceira tragédia é que um país com recursos escassos como ESPAÇO FARMACÊUTICO 28 MAIO 2015

o Brasil despende, só no âmbito federal, mais de R$ 8 bilhões por ano em compras de medicamentos, e metade dos tratamentos resultam ineficazes, em parte por falta do devido acompanhamento farmacoterapêutico ”, diz José Miguel do Nascimento Júnior.

“O Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina, que representa mais de 9 mil profissionais de saúde em 74 âmbitos de atuação farmacêutica,

tem se empenhado em campanhas de esclarecimento sobre o Uso Racional de Medicamentos, que consiste em os pacientes receberem medicamentos apropriados para suas condições clínicas, em doses adequadas, por um período correto, e com o menor custo para si e para a comunidade”, enfatiza a vice-presidente do CRF-SC, Silvana Nair Leite. Esse processo depende inteiramente do conceito avançado de saúde pública chamado de Assistência Farmacêutica, englobando um conjunto de práticas como a farmacoterapia, que é o acompanhamento e monitoramento das condições clínicas do paciente durante o uso do medicamento; a farmacovigilância, que registra efeitos adversos ou inesperados desta tecnologia bio-

Ação Farmacêutico Presente: em quatro cidades catarinenses, do Litoral à Serra e ao Oeste, farmacêuticos e acadêmicos de Farmácia foram às ruas orientar sobre o conceito de Uso Racional de Medicamentos.

PRECEDE A CURA lógica poderosa que chamamos de medicamento; e também a Responsabilidade Técnica no ciclo logístico de manufatura, fabricação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação desta tecnologia tão sensível e necessária às pessoas. “Outros dados da OMS revelam que, no Brasil, 90% das consultas médicas resultam em um prescrição de medicamento. É um traço cultural da população brasileira buscar um alívio imediato do sofrimento causado pelos sintomas de uma doença, e a imagem de medicamentos é trabalhada na mídia publicitária com a aparência de eficácia científica incontestável, quando na verdade a terapia medicamentosa depende, para o sucesso, de uma série de variáveis em um encadeamento lógico, dominado por esses profissionais de saúde chamados farmacêuticos”, contextualiza Paulo Roberto Boff, Conselheiro Federal por Santa Catarina.

A campanha brasileira pelo Uso Racional de Medicamentos não é uma

guerra contra a indústria farmacêutica, notoriamente um dos segmentos mais lucrativos do capital industrial. “Trata-se de um alerta feito pelo CRF-SC e todos os farmacêuticos brasileiros de que um poder não significa nada sem controle. Note que o Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox) e a Fundação Oswaldo Cruz revelam que cresce constantemente a resistência da maioria dos microorganismos causadores de enfermidades infecciosas prevalentes”, informa Hortência Tierling, presidente do CRF-SC.

Um antibiótico mal usado fortalece uma bactéria, tornando-a superbactéria, em vez de combater esse mal. Já há registros de dezenas de bactérias que são hoje imunes a qualquer medicamento conhecido, o que representa um risco mundial à saúde humana. É por isso que o CRF-SC alia-se à OMS que estabeleceu como seu grande desafio para a próxima década a melhoria na racionalidade do uso de medicamentos, havendo uma necessidade de promover a avaliação desse uso e vigiar o seu consumo.

HERÓI DA HUMANIDADE: Alexander Fleming descobriu o primeiro antibiótico, a penicilina, em 1928. Fleming salvou a vida de milhões de seres humanos a cada geração, se tornando um herói universal. Agora, algumas bactérias se tornaram mais poderosas que toda a biotecnologia já desenvolvida, porque a ministração de antibiótico incorreta apenas as deixava em estado de latência. Mutantes por natureza, acabaram desenvolvendo resistência. A OMS já alertou para um apocalíptico “fim da era dos antibióticos”. O trabalho farmacêutico é vital nesta guerra de vida ou morte.

ESPAÇO FARMACÊUTICO MAIo 2015 29

O PARLAMENTA DO DIÁLOGO Atual presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Gelson Merísio sempre teve um bom diálogo com os farmacêuticos e a atual Diretoria do CRF-SC. A contribuição parlamentar desta liderança política do Oeste Catarinense ao avanço legislativo de matérias referentes à classe farmacêutica já ocorre há pelo menos uma década, resultando na aprovação de leis como a 14370/08, de sua autoria, que instituiu os serviços farmacêuticos em SC, por solicitação do CRF-SC “Dois monólogos não fazem um diálogo” (Lei de Murphy)

Lei 16.473/2014, já aprovada na Assembleia e sancionada pelo Governo Estadual, ainda depende de uma regulamentação por parte da VISA/SC para entrar em pleno vigor. A Vigilância Sanitária estadual estuda quais os critérios e requisitos que serão exigidos das farmácias para proceder a aplicação das vacinas. O tema é de relevante importância social. As farmácias catarinenses representam uma ampla capilaridade nas campanhas de vacinação em massa. Estão presentes em municípios nos quais sequer existe rede de Atenção Básica com postos de saúde. O Conselho Regional de Farmácia tem acompanhado o avanço jurídico para a aplicação da lei catarinense e também da Lei Federal 13021/14, sancionada em agosto de 2014 pela presidente Dilma Rouseff Por isso, a presidente do CRF-SC, Hortência Tierling, foi recebida pelo presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merísio, também autor da Lei 16.473, co-assinada pelo então presidente da Comissão de Saúde,

ESPAÇO FARMACÊUTICO 30 MAIO 2015

Volnei Morastoni, e pelo deputado Neodi Saretta. Em contato com a Casa Civil, Merísio informa que "os detalhes técnicos para criar um ambiente adequado nas farmácias para aplicação de vacinas, bem como a capacitação que deverá ser fornecida aos profissionais de saúde farmacêuticos que realizarão este trabalho estão sendo estudados pelo Departamento de Vigilância Sanitária". Após, este estudo técnico será enviado à Casa Civil, para aprovação do Governador, mas poderá receber ponderações e auxílio técnico do CRF-SC. "Pleiteamos uma redação justa, equilibrada, que salvaguarde todos os direitos e a segurança do cidadão sem, no entanto, tornar economicamente inviável a elaboração e manutenção desses espaços nas Farmácias nos quais as vacinas serão aplicadas", explica a presidente do CRF-SC, Hortência Tierling.

manipulação de medicamentos magistrais isentos de prescrição médica mediante prescrição farmacêutica. A Lei 16.743 de 2014, que amplia o alcance da 14.370/ 08, ambas de sua autoria, já têm permitido acesso aos serviços farmacêuticos, antes mesmo da RDC 44/09 da Anvisa. Quais argumentos lhe convenceram da necessidade desta Lei e foram usados para aprovação em Plenário?

Espaço Farmacêutico: Santa Catarina é o único estado brasileiro que normatizou o avanço sanitário de

Espaço Farmacêutico: A Assembleia Legislativa cumpre um importante papel fiscalizador das ações executivas.

Gelson Merisio: Principalmente garantir mais qualidade de vida aos catarinenses através de mais acesso a esses remédios e vacinas. Em especial, àqueles que moram em pequenas cidades, onde as farmácias cumprem, junto com postos de saúde, o papel de estabelecimentos de saúde devido a sua capilaridade. São mais de três mil farmácias e nove mil farmacêuticos, profissionais capacitados e sempre presentes, em todos os 297 municípios do Estado.

TAR No âmbito do acesso qualificado à Saúde, Santa Catarina tem enfrentado desafios como o aumento dos custos de compra de medicamentos, judicialização dos medicamentos, e ausência de Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS, o que gera desperdício de produtos, dispensação inadequada e falta de controle de estoque. O parlamento catarinense está atento a essas questões para aprimorar a gestão da Saúde nesta área? GM: Com certeza. Esses são desafios que influenciam o dia a dia, a saúde e o orçamento dos catarinenses, que precisam estar na pauta e congregar agentes políticos de todos os níveis para, juntos, repensarmos as práticas e acharmos soluções efetivas para otimizar o acesso a medicamentos. Aqui no Estado, o governado Raimundo Colombo já sinalizou que o assunto estará na agenda. Entre as metas para o novo mandato está justamente a redução da judicialização dos temas relacionados à saúde. Espaço Farmacêutico: Sua base eleitoral, Chapecó, foi o primeiro município brasileiro a aplicar integralmente, inclusive na forma da lei por ação

da Vigilância Sanitária municipal, o conceito de Farmácia Estabelecimento de Saúde, com 100% de Assistência Farmacêutica ainda em 1998. Hoje esse conceito virou um avanço civilizatório consagrado em Lei Federal. O que permite a este município potencial do Oeste Catarinense liderar processos políticos de imensa repercussão estadual e nacional? Que contribuição ou percepção no âmbito de gestão de saúde pública o Oeste Catarinense tem a compartilhar com Santa Catarina? GM: Chapecó e a região Oeste são hoje

importantes expoentes da descentralização dos serviços públicos de saúde, que está trazendo atendimento de qualidade mais próximo das pessoas, com a ampliação de importantes hospitais, como o HRO, em Chapecó, e o São Paulo, em Xanxerê. Soma-se ainda o importante avanço que transformou as farmácias em estabelecimento de saúde – conceito adotado há 20 anos em Chapecó - conquistado pela visão dos profissionais locais, farmacêuticos e agentes da Vigilância Sanitária, de que a venda de medicamentos deve ser feita de forma ética por agentes capacitados.

Gelson Merísio, Elaine Huber, Hortência Tierling: o CRF-SC dialoga na preseidência da ALESC para confecção e aprimoramento das leis que interferem no âmbito profissional. ESPAÇO FARMACÊUTICO MAIo 2015 31

VIGILÂNCIA PELA SAÚDE Sentença favorável ao CRF-SC faz de Santa Catarina primeiro estado da Federação a obrigar a presença de fiscais farmacêuticos em todas as equipes de vigilância sanitária que realizam fiscalização na área do medicamento.

ransitou em julgado - ou seja, não cabe mais recurso judicial - a sentença a favor da inclusão de profissionais farmacêuticos em todas as equipes de vigilância sanitária no estado de Santa Catarina, sejam elas municipais ou estadual. O processo foi movido contra o Governo do Estado pelo CRF-SC, e a primeira decisão a favor do pleito do Conselho saiu em 2012.

“De 2004 a 2011 o CRF-SC dialogou com todos os setores da Vigilância Sanitária de Santa Catarina para direcionar o cumprimento da Legislação que define como ato privativo ESPAÇO FARMACÊUTICO 32 MAIO 2015

do farmacêutico a fiscalização sanitária em estabelecimentos farmacêuticos, desde 1981, através do Decreto Federal nº 85.878, que estabelece normas para execução da Lei nº 3.820/60", esclarece Hortência Tierling, presidente do CRF-SC.

“Junto com o Sindfar e a Fenafar, os dirigentes do CRF-SC participaram de reuniões com gestores da Secretaria de Estado da Saúde no sentido do atendimento da legislação”. Como, durante sete anos, a norma não foi cumprida, em 2011 o CRF-SC entrou com uma ação judicial nesse sentido. “Cabe ao Conselho a defesa

do âmbito profissional, portanto não restou alternativa além da via judicial para a garantia de uma atividade privativa dos farmacêuticos”, explica presidente do CRF-SC. Em todas as instâncias, as decisões reconheceram a justiça do pleito do Conselho. “O que nos espantou é que, apesar disso, as visas não se planejaram para fazer concurso público e criar um cadastro de reserva para incluir farmacêuticos nas equipes multidisciplinares de vigilância do Estado – e municípios”, comenta Silvana Nair Leite. O Governo Estadual entrou com recursos judiciais para continuar não reconhecendo o âmbito privativo dos farmacêuticos nesta atividade essencial para a saúde pública. A sentença final, porém, não podia ser mais clara: escreve o magistrado que é preciso "reconhecer-se o translúcido

Âmbito privativo: fiscalização em estabelecimentos farmacêuticos é ato privativo da categoria, para o bem da saúde pública. O que espanta é que as visas não tenham se planejado para cumprir uma decisão judicial que já tinha sido emitida 4 anos atrás.

caráter de ato reservado exclusivamente ao profissional farmacêutico da atividade de fiscalização sanitária de quaisquer estabelecimentos que explorem a atividade farmacêutica, entendidos como aqueles que comercializam drogas,

medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos". O Acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determina que as Gerências de Saúde das SDRs, e VISAs Municipais

a darem cumprimento ao inteiro teor da sentença, conforme se transcreve a seguir: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Estado de Santa Catarina à obrigação de fazer ESPAÇO FARMACÊUTICO MAIo 2015 33

consistente na observância de figurar minimamente um profissional farmacêutico inscrito no CRF/SC nas equipes de fiscalização sanitária por si mantidas para as específicas ações de que trata a Lei n°. 5.991/73, quando empreendidas na competência complementar, bem como a prestar subsídios à sua observância pelos municípios cujas ações coordenam, conforme o art. 17, IV, ‘b’, da Lei n. 8.080/90, nos termos da fundamentação. Fixo, para cada eventual inobservância da obrigação caracterizada por autuação realizada por si sem subscrição por profissional farmacêutico, multa de R$ 1.000,00(mil reais), acrescida do valor correspondente à penalidade pecuniária imposta por decorrência da respectiva ação de fiscalização.

A Diretoria do CRF-SC, com seus aliados, está trabalhando pela aprovação de uma legislação estadual que contemple este regime imposto aos fiscais.

O Procurador do CRF-SC, Sérgio Gomes Simões Júnior, esclarece que se o Governo do Estado não veicular nas suas publicações dirigidas aos municípios a obrigatoriedade do profissional farmacêuticos nas vigilâncias sanitárias municipais, a multa será de R$ 50 mil", comenta o Procurador. “Procuramos corrigir uma prática que vinha se estendendo em nosso Estado de não cumprir com a determinação legal existente há décadas em relação a um dos âmbitos de atuação privativa do farmacêutico”, pondera Hortência Tierling. “Esperamos que ESPAÇO FARMACÊUTICO 34 MAIO 2015

esta decisão sirva de exemplo para que outros Conselhos Regionais de Farmácia do país possam fazer ações semelhantes em seus Estados, qualificando as equipes de vigilância com a presença do farmacêutico nas atividades multidisciplinares”, estimula Paulo Sérgio de Teixeira Araújo, diretor-tesoureiro e articulador político do CRF-SC.

Santa Catarina é pioneiro nesta ação que saímos vitoriosos. Ganha a profissão farmacêutica e a saúde pública”, diz

Paulo Sérgio de Teixeira Araújo, diretor-tesoureiro do CRF-SC. Devido ao grande número de questionamentos sobre a decisão judicial que torna obrigatória a inclusão de profissionais farmacêuticos em todas as equipes de vigilância sanitária – estadual ou municipais – nas ações de fiscalização de estabelecimentos de que trata a Lei 5991/73 (Drogarias, Farmácias, Farmácias Hospitalares, Postos de Medicamentos, Unidade Volante, Dispensário de Medicamentos, Armazenadora, Importadora, Transportadora e Distribuidora de medicamentos), cumpre esclarecer que a principal motivação dessa ação do CRF-SC foi a valorização da pro-

fissão farmacêutica, reconhecendo e atribuindo ao farmacêutico atividades que são próprias de seu âmbito, de seu conhecimento técnico e de sua competência, esclareceu o CRF-SC em nota no site.

Silvana Nair Leite, vicepresidente do CRF-SC: Ação para valorizar o âmbito profissional.

“A motivação desta ação foi o justo e pleno reconhecimento do âmbito profissional, conforme legislação em vigor. A VISA/SC teve quatro anos para mobilizar-se e alertar os municípios”, diz Silvana Nair Leite, vice-presidente do CRF-SC O que se percebe agora é que o Governo Estadual sequer considerou a hipótese de que seria obrigado a, simplesmente, cumprir a legislação. Porque nos últimos quatro anos não se preparou para ter farmacêuticos atuando nas equipes multidisplinares das vigilâncias sanitárias. Tal ausência de planejamento resulta em prejuízos sociais evidentes. Estabelecimentos farmacêuticos pagam para renovar o Alvará de Funcionamento mas não conseguem a emissão do documento, porque a Visa não pode concedê-lo sem ter um fiscal farmacêutico na equipe. Assim, ocorrem transtornos até na compra de novos estoques de medicamentos, que exige documentação regularizada. “O CRF-SC considera evidente que o

governo estadual estaria neste momento condicionado a fazer contratações emergenciais de farmacêuticos para fazer o serviço necessário e obrigatório e não desamparar os estabelecimentos farmacêuticos, até que se cumpra o rito do concurso público e a situação seja normalizada”, pensa Paulo Araújo. Silvana Nair Leite diz que o Conselho tem mantido uma postura conciliatória e de diálogo com as autoridades estaduais e municipais para ajudar no cumprimento da Lei. “Não pensamos, por exemplo, que prefeitos de municípios com mil, dois mil, cinco mil habitantes devam ser obrigados à contratação direta de farmacêuticos – antes, poderiam e deveriam pedir apoio técnico neste sentido às 36 Secretarias Regionais, que têm a possibilidade de manter em seus quadros farmacêuticos-fiscais atuando em diversas cidades menores”.

“O passo seguinte do CRF-SC, trata de lutar para que os fiscais farmacêuticos tenham uma gratificação por dedicação exclusiva, à semelhança do que já é feito no Rio Grande do Sul, que há dois anos, apropriadamente, concede 100% de gratificação sobre o vencimento inicial em razão desta disponibilidade integral do profissional

farmacêutico e da vedação da atividade profissional”, informa Hortência Tierling.

Neste sentido, o CRF-SC aliou-se ao Sindfar/Fenafar e Ascop para fazer visitas aos demais Conselhos profissionais, pois o regime de dedicação exclusiva a que estão expostos os farmacêuticos é também extensivo aos demais profissionais na função de fiscais, em nível estadual ou municipal. A Diretoria do CRF-SC, com seus aliados, está trabalhando pela aprovação de uma legislação estadual que contemple este regime imposto aos fiscais.

CRF-SC e a presidente do Sindfar/ SC encaminharam ofício circular aos gestores municipais solicitando o cumprimento legal e a gratificação por dedicação exclusiva. Este ofício foi encaminhado este ano aos sindicatos de servidores públicos estaduais e municipais, para unir forças políticas e mobilizar o governo neste sentido.

“O CRF-SC monitora o cumprimento da decisão judicial, mas não pode se responsabilizar por sua execução, já que tal ato é de competência da Vigilância Sanitária. Não é da alçada desta instituição viabilizar a decisão na prática”,

alerta Paulo Sérgio de Teixeira Araújo.

“Em tratativa junto a Alesc, fomos informados pelo presidente Gelson Merisio que, por gerar despesas para o estado, a origem deste projeto de lei tem, necessariamente, que vir do poder Executivo”, alerta

Ronald Ferreira dos Santos, presidente da Fenafar.

“Quer dizer, os deputados não têm competência legal para elaborar e aprovar um projeto de lei neste sentido”. Ainda em 2013, a presidente do

Não é permitida a acumulação da atividade fiscalizatória com a atividade fiscalizada. De acordo com as Leis Federais 5991/73 e 6360/76, o profissional de saúde que estiver no serviço de vigilância sanitária, está impedido de exercer, simultaneamente, suas atividades profissionais. Portanto, ao fiscal farmacêutico é vedado exercer outras atividades profissionais enquanto farmacêutico. Não é possível, por exemplo, que o farmacêutico responsável técnico de um município atue concomitantemente na fiscalização dos estabelecimentos farmacêuticos no âmbito da Vigilância Sanitária municipal.

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DIRETORIA Presidente: Hortência S. Müller Tierling Vice-presidente: Silvana Nair Leite Tesoureiro: Paulo Sérgio Teixeira de Araújo.

CONSELHEIROS Ana Cláudia Scherer Monteiro, Arani Schoeder, fERNANDA Manzini, Indianara Reynaud Toreti Becker, José Miguel no Nascimento Junior, Luiz Henrique Costa, Marco Aurélio Thiesen Koerich, Robison Menin, Sara Rosangela Martins Rauen

SUPELNTES Laércio Batista Júnior, Patricia Virgílio Perazzoli, Rafael Marin

CONSELHEIRO FEDERAL Paulo roberto Boff

CONSELHEIRA FEDERAL SUPLENTE Anna Paula de Borba Batschauer

ASSESSORIA TÉCNICA Ronald Ferreira dos Santos Elaine Cristina Huber

Assessoria de Comunicação Daniela Nakamura MtB5122/SC

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