Espaço Farmacêutico

FECHAMENTO AUTORIZADO, PODE SER ABERTO PELA ECT

Revista do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina Edição 07 – Ano 02 – julho de 2012

O RUMO E O CAMINHO O CRF-SC está empenhado em gerar um conceito de Farmácia que transcende todos os modelos conhecidos. A Farmácia Estabelecimento de Saúde, interligada às Redes de Atenção, prestadora de serviços farmacêuticos, é uma concepção inédita no país. Ao vetar a venda de medicamentos em supermercados, a presidente Dilma confirmou que o rumo da evolução em saúde vai nesse sentido.

E o CRF-SC planejou como ajudar a sociedade brasileira a conquistar esse avanço.

Veja nessa edição.

SUMÁRIO

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CONTROLE DO DESEMPENHO DA AF NO SUS

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A divulgação do Idsus cria uma oportunidade para os farmacêuticos criarem índices de qualidade da AF e participar com mais poder decisório das instâncias da Saúde Pública.

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NÓS ASSINAMOS EMBAIXO Entidades supra-partidárias buscam colher 1,5 milhão de assinaturas para propor uma lei que obrigue o Governo Federal a investir no mínimo 10% da receita em Saúde. O CRF-SC está comprometido com essa causa.

Veja como a sua assinatura pode ajudar a injetar mais R$ 35 bilhões por ano na saúde pública brasileira.

O VETO CONFIRMA O RUMO Ao vetar a lei que tentava autorizar a venda de medicamentos em supermercados, a presidente Dilma Roussef revalidou a importância essencial do farmacêutico no ato da dispensação. E confirmou o rumo a ser perseguido pela sociedade brasileira: a consolidação da Farmácia como Estabelecimento de Saúde.

A CILADA DA SOCIEDADE MINORITÁRIA O CRF-SC faz um alerta sobre a prática de inclusão de farmacêuticos como sócios minoritários em estabelecimentos farmacêuticos. Como regra geral, essas sociedades têm servido para burlar a lei trabalhista e resultam em desamparo e dívidas para os trabalhadores.

ESPAÇO FARMACÊUTICO 2 JULHO 2012

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O TRABALHO É A MEDIDA DE TUDO O FARMAPOLIS deste ano centra na valorização do trabalho farmacêutico todo o circuito de palestras, cursos de capacitação e debates. Apresentando sua arte para servir à saúde das pessoas, os farmacêuticos terão no Farmapolis uma ajuda para interagir com todas as tecnologias das redes.

INFORMAÇÕES A RESPEITO DA APLICAÇÃO DE FATORES DE EQUIVALÊNCIA E CORREÇÃO

ACONTECEU

O RUMO E O CAMINHO Os objetivos e metas do CRF/ SC para a gestão 2012/2013 foram compartilhados e debatidos com os integrantes das comissões assessoras da autarquia.

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COMPETÊNCIA MAGISTRAL

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PISO E JORNADA: uma campanha em defesa da valorização profissional

O processo de produção de medicamentos e os indicadores de qualidade e regularidade da manipulação foram os principais temas do Fórum de Farmácia Magistral. A plateia foi composta por cerca de 80 farmacêuticos, entre estudantes, especialistas e demais profissionais do setor.

NÃO HÁ SUS INTEGRAL SEM FARMACÊUTICO Nessa edição, o colega farmacêutico catarinense vai encontrar reportagens e artigos com tons de vigorosa defesa do farmacêutico como profissional de saúde, atuando em estabelecimentos de saúde integrados ao SUS. Para alguns, esse enfoque da nossa profissão é um caminho natural, e no entanto são conceitos que ainda precisam ser consolidados nas mentes e corações dos próprios farmacêuticos e dos demais atores sociais. Essa edição também descortina como o CRF-SC pretende realizar essa tarefa.

Antes, porém, queremos que todos compreendam o valor e a riqueza do que está em jogo nessa luta social e política na qual estamos engajados.

De acordo com pesquisa desenvolvida pela Organização Mundial da Saúde e coordenada no país pelo Centro de Informação Cientifica e Tecnológica (CICT) da Fiocruz, em estudo que avalia os sistemas de saúde de 71 nações, os brasileiros dispensam em média 19% da renda familiar com a saúde. 25,8% da população têm acesso aos planos de saúde privados, enquanto a maioria (74,2%) conta com os serviços do SUS. E, embora o SUS previsto na Constituição Brasileira proponha um sistema público universal para todos os brasileiros, expresso na saúde como direito de todos e dever do Estado, o SUS real vai se consolidando como um espaço destinado aos que não têm acesso aos subsistemas privados de um sistema que é na prática segmentado.

Dessa forma, vem se conformando no país uma situação na qual convivem três grandes subsistemas: o SUS, o subsistema público, destinado a 130 milhões de brasileiros; o subsistema privado de atenção médica suplementar, destinado a 40 milhões de brasileiros que pagam operadoras de planos de saúde; e o subsistema privado de desembolso direto.

Autoridades políticas têm sustentado que a instituição

EDITORIAL

de sistemas privados para quem pode pagar por serviços de saúde é eficaz, pois sobrariam mais recursos públicos para os pobres. As evidências mostram o contrário: que, ao existir um subsistema para os pobres, dada a pouca capacidade desses grupos de articularem seus interesses e de vocalizá-los politicamente, esse subsistema tende a ser subfinanciado e a ofertar serviços de menor qualidade.

O CRF-SC compartilha de um entendimento jurídico, social e humanitário segundo o qual a saúde encontra-se entre os bens intangíveis mais preciosos do ser humano, digna de receber a tutela protetiva estatal, pois se manifesta em característica indissociável do direito à vida. É por isso que trabalhamos técnica e politicamente para implantar políticas que considerem, em seu arcabouço, os benefícios do Fazer Farmacêutico para a saúde de todos os brasileiros, ricos e pobres, em todos os territórios.

A Política Nacional de Assistência Farmacêutica tem como propósito garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos produtos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais. Com esse intuito, suas principais diretrizes são o estabelecimento da relação de medicamentos essenciais, a reorientação da assistência farmacêutica, o estímulo à produção de medicamentos e a sua regulamentação sanitária.

Entendemos que essa Política só pode ser implantada na sua integridade filosófica quando se afirmar no Brasil a Farmácia Estabelecimento de Saúde e o farmacêutico como profissional de Saúde. É essa construção, na qual o CRF-SC está empenhado, que observa e fortalece as diretrizes constitucionais do SUS, e estamos nos articulando politicamente nos âmbitos interno e externo, para que os gestores públicos assumam sua responsabilidade na implantação e efetivação desse modelo de saúde pública para todos os brasileiros, desta geração e das futuras.

A DIRETORIA DA ESQUERDA PARA A DIREITA:

LAÉRCIO BATISTA JÚNIOR SECRETÁRIO-GERAL DO CRF-SC

HORTÊNCIA SALETT MÜLLER TIERLING PRESIDENTE DO CRF-SC

SILVANA NAIR LEITE VICE-PRESIDENTE DO CRF-SC

PAULO SÉRGIO TEIXEIRA DE ARAÚJO TESOUREIRO DO CRF-SC ESPAÇO FARMACÊUTICO JULHO 2012 3

CONTROLE DO DESEMPENHO DA AF NO SUS A divulgação do Idsus cria uma oportunidade para os farmacêuticos criarem índices de qualidade da AF e participar com mais poder decisório das instâncias da Saúde Pública

O

Ministério da Saúde criou o Índice de Desempenho do SUS (Idsus) para avaliar o acesso e qualidade do Sistema Único de Saúde em todos os municípios, estados e em âmbito nacional, conferindo notas aos estabelecimentos de acordo com uma escala de 0 a 10.

Na primeira avaliação, a pontuação do Brasil foi de 5,47. O índice é o resultado do cruzamento de 24 indicadores que avaliam se a população está conseguindo ser atendida em uma unidade pública de saúde, e

ESPAÇO FARMACÊUTICO 4 JULHO 2012

qual a qualidade do serviço. “O SUS não pode, de forma alguma, temer avaliação. Tem que ser algo visto como fundamental para avançar no sistema de saúde", afirma o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A avaliação constatou que o brasileiro ainda enfrenta muita dificuldade para conseguir uma consulta ou um exame na rede pública.

Dos 5.563 municípios, 1.150 (20,7% do total) receberam pontuação abaixo de 5, numa escala de 0 a 10 estabelecida pelo índice. Mais de 70% da população estão em 4.066 cidades (73,1% do

total de municípios), que receberam notas entre 5 e 6,9. Somente 1,9% de brasileiros reside no grupo dos 347 municípios mais bem pontuados, que conquistaram nota superior a 7.

No quesito qualidade, o problema está no atendimento hospitalar que está inferior ao dos postos de saúde.

Como os índices foram construídos Toda a estrutura – hospitais, laboratórios e clínicas – passou pela avaliação.

Indicadores, como a quantidade de

exame preventivo de câncer de mama em mulheres de 50 a 69 anos, cura de casos de tuberculose e hanseníase, o número de mortes de crianças em unidade de terapia intensiva (UTI) e o de transplantes de órgãos foram usados para compor a nota final.

Na metodologia, 60 cidades com a melhor infraestrutura e indicadores internacionais foram usadas como parâmetro para saber se o município terá bons resultados. Isso inclui aquelas onde 70% dos partos são normais.

Assim, se na cidade metade dos partos é cesárea, ela não será bem avaliada nesse ponto.

Para a avaliação os municípios foram subdivididos em grupos com características similares chamados de Grupos de Municípios Homogêneos. Assim, a formação dos Grupos Homogêneos, segundo as suas semelhanças, ocorreu

por meio da utilização de três índices: o Índice de Desenvolvimento Socioeconômico (IDSE); o Índice de Condições de Saúde (ICS); e o Índice de Estrutura do Sistema de Saúde do Município (IESSM). Foram então criados 6 grupos de municípios homogêneos.

O grupo 1 reúne os 29 municípios com melhor renda e infraestrutura de atendimento, com população total de 46 milhões de pessoas. No topo da lista, aparece Vitória, com nota 7,08. O grande número de exames para detecção de aids (84% em 2010), alto percentual de cura de pacientes com tuberculose (80% em 2010) e atendimento de excelência a crianças com câncer são alguns dos indicadores que elevaram o resultado da cidade, segundo análise de técnicos do Ministério da Saúde.

Em último lugar desse grupo está o

Rio de Janeiro, com 4,33. Mesmo com a expressiva condição econômica e com a existência de hospitais e atendimento de referência, a baixa cobertura de assistência básica, como equipes de Estratégia Saúde da Família, afetou o desempenho da capital, conforme o diretor de Monitoramento e Avaliação do SUS do ministério, Paulo de Tarso.

No outro extremo, o grupo 6 é formado pelas cidades que não têm estrutura de serviços especializados, como um hospital ou pronto-socorro, e população total de 23,3 milhões de brasileiros.

A maioria dos municípios brasileiros está nesse grupo, totalizando 2.183.

O levantamento inédito também traz um ranking dos estados. Santa Catarina (6,29), o Paraná (6,23) e o Rio Grande do Sul (5,9) são os primeiros colocados na avaliação final do IdSUS.

A ANÁLISE DA AVALIAÇÃO SOB A ÓTICA FARMACÊUTICA por Cristiana Ropelatto Caetano, presidente da Comissão de Assistência Farmacêutica Pública do CRF-SC

O Índice de Desempenho do SUS avalia o atendimento do SUS em todos as esferas de governo e de forma ampla, buscando olhar para os resultados da ação dos sistemas de saúde no município. Para que qualquer um dos indicadores de saúde avaliados (de mortalidade, de morbidade, de internações) obtenha bons índices e receba boa avaliação, é fundamental

uma assistência farmacêutica (AF) organizada, de qualidade, integrada e articulada aos demais serviços e profissionais.

Analisando toda a metodologia aplicada nesta avaliação, identificamos que nenhum indicador é específico para avaliação da AF isoladamente. A Assistência Farmacêutica foi avaliada indiretamente, (neste caso através de

indicadores de cura de doenças, internações hospitalares e mortalidade), isso porque para a resolução da maioria das doenças e agravos faz-se uso de medicamentos, que precisam estar disponíveis quando necessários, com qualidade e quantidades adequadas, precisam ser empregados de forma racional, com orientação e acompanhamento dos usos e resultados.

ESPAÇO FARMACÊUTICO JULHO 2012 5

Vigilância em saúde: a influência do farmacêutico nas avaliações do SUS se dá de forma indireta, através dos resultados das terapias medicamentosas.

Ou seja, a AF participa de forma concreta na construção dos resultados de saúde avaliados.

Acreditamos, assim como o ministro da saúde, que as avaliações vêm para contribuir com a melhoria dos serviços de saúde, e entre eles os serviços farmacêuticos. As avaliações fortalecem a AF no país, inserindo em vários municípios o profissional farmacêutico e ampliando os serviços farmacêuticos disponíveis a população.

E seguindo a fase de avaliações, está acontecendo outra avaliação através do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção BáESPAÇO FARMACÊUTICO 6 JULHO 2012

sica (PMAQ) que tem como propósito a ampliação da oferta qualificada dos serviços de saúde no âmbito do SUS. Esta será, numa primeira etapa, uma autoavaliação dos profissionais sobre seu ambiente de trabalho, serviços e gestão.

Em relação à farmácia da unidade de saúde será avaliado se possui infraestrutura física e equipamentos adequados, inclusive sala para seguimento fármaco-terapêutico, se possui medicamentos indicados para o primeiro atendimento nos casos de urgência e emergência, se disponibiliza os medicamentos do Componente Básico da Assistência

Farmacêutica com suficiência e regularidade, se existem instrumentos (informatizados ou manuais) para o controle do estoque, distribuição e dispensação medicamentos, e se as condições de armazenamento estão adequadas garantindo a conservação dos mesmos.

São tantas informações específicas, que impõem a presença do farmacêutico neste processo. Porém, temos ainda um número significativo de municípios que não possui em seu quadro de funcionários o profissional farmacêutico.

Em outros ele existe, porém, não tem espaço ou poder para discutir, interagir,

Longevidade: a atuação do farmacêutico na Atenção Básica vai além do cuidado com o medicamento.

e participar da co-gestão.

Até então, o único parâmetro oficial para avaliar a gestão da assistência farmacêutica (DATASUS e Relatório de Gestão) é o investimento financeiro em medicamentos, apenas valores financeiros empregados pelo município.

importância de uma assistência farmacêutica organizada e articulada, e consequentemente um profissional qualificado para desenvolvê-la desta forma.

"A Comissão AF Pública desenvolveu um material com "Esta é uma ótima oportunidade as mais variadas funções que o para criarmos nossos próprios farmacêutico pode desenvolver indicadores, para participarmos numa secretaria de saúde, da construção de uma AF de com citações de estudos que qualidade, e consequentemente mostraram os benefícios da para saúde de qualidade de participação deste profissional. cada município."

Faz-se necessário uma sensibilização Este material em breve estará com o gestor para que este entenda a disponível no site do CRF-SC,

podendo ser utilizado pelos farmacêuticos como argumento para aumento do quadro deste profissional."

As avaliações sempre contribuem para a melhoria do serviço. No caso da AF ajudam muito para a sensibilização dos secretários de saúde e prefeitos.

Pois a organização e a qualidade do serviço de farmácia vai impactar nos índices de saúde do município que serão publicados nacionalmente. Desta forma, só temos a ganhar. Portanto, os farmacêuticos devem ficar atentos a avaliações como essa para se inserirem como profissionais indispensáveis para o processo.

ESPAÇO FARMACÊUTICO JULHO 2012 7

NÓS ASSINAMOS EMBAIXO Entidades supra-partidárias buscam colher 1,5 milhão de assinaturas para propor uma lei que obrigue o Governo Federal a investir no mínimo 10% da receita em Saúde. O CRF-SC está comprometido com essa causa. Veja como a sua assinatura pode ajudar a injetar mais R$ 35 bilhões por ano na saúde pública brasileira.

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N

o dia 17 de Abril, um Ato Nacional na sede da OAB, no Distrito Federal, lançou oficialmente o MOVIMENTO NACIONAL DE DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA. Trata-se de uma iniciativa para coletar 1,5 milhão de assinaturas que habilitem propor um Projeto de Lei de Iniciativa Popular no Congresso Nacional assegurando o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública brasileira, alterando, dessa forma, a Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012.

Sancionada pela presidente Dilma Roussef, essa Lei Complementar regulamenta a Emenda Constitucional nº 29/2000. A norma estabelece os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Também define os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

ANTICLÍMAX A regulamentação da EC 29 foi esperada por 12 anos, e quando finalmente veto representou um anticlímax para todos que aguardavam uma solução

para o subfinanciamento crônico do setor da Saúde no Brasil. Pelo texto aprovado pelo Congresso em dezembro, permanece para a União a regra segundo a qual o governo deve aplicar na saúde o valor empenhado(reservado para gasto) no orçamento anterior, acrescido da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto). Tal texto contraria o que movimento saúde + 10 defendeu desde o princípio das negociações políticas, que é o comprometimento de 10% do orçamento da União com a saúde.

“Entendemos que, da maneira como a lei foi sancionada, os dramas sociais causados pelo subfinanciamento tendem a se perpetuar. Por isso, o CRF-SC, o Sindfar e a Fenafar são entidades comprometidas em divulgar amplamente essa iniciativa, responsabilizando-se pelo recolhimento das matrizes originais da ementa do Projeto de Lei de Iniciativa Popular oriundas de todos os estados da federação. Na síntese, a sociedade se mobiliza de forma inédita para obrigar o Governo Federal a investir 10% de sua receita em Saúde”, afirma Ronald Ferreira dos Santos, diretor da Fenafar e assessor técnico do CRF-SC. De acordo com a norma em vigor, os municípios deverão investir 15% de suas receitas, e os recursos só poderão ser usados em ações e serviços de “aces-

Luta pela regulamentação da EC 29: foram doze anos de espera, e um anticlímax.

so universal” que sejam compatíveis com os planos de saúde de cada estado ou município e de “responsabilidade específica do setor de saúde”.

O maior impacto é nos cofres dos Estados. O percentual obrigatório que eles devem investir permanece em 12% da receita. Mas, a partir de agora, eles não poderão contabilizar como gastos de saúde despesas como o pagamento de aposentadorias e restaurantes populares para alcançar esse percentual.

A expectativa é que para cumprir as novas regras os governadores e prefeitos vão desembolsar R$ 3 bilhões ao ano.

Primavera da Saúde: em setembro do ano passado, o Conselho Nacional de Saúde, com o apoio de diversas entidades nacionais, promoveu a "Primavera da Saúde". O objetivo era mobilizar a população e sensibilizar o governo e o Congresso Nacional em favor da regulamentação que definiria os percentuais mínimos das verbas que devem ser investidas na Saúde por estados, municípios e pelo governo federal, e as ações e serviços que serão englobados.

Proporcionalmente, nos últimos 15 anos, o governo federal está gastando bem menos que as prefeituras com a Saúde, conforme dados da Frente Parlamentar.

Dessa forma, os recursos gastos com o pagamento de amortização e encargos de empréstimos da União para o setor, ou os recursos de taxas, multas ou tarifas arrecadadas por entidades de saúde passam a compor os percentuais mínimos aplicados à saúde.

ESPAÇO FARMACÊUTICO JULHO 2012 9

O anúncio do corte de R$5,4 bilhões no orçamento da Saúde para 2012, feito pela presidente em 15 de fevereiro, também causou indignação e frustrou as expectativas de que o problema do sub fi nanciamento estivesse caminhando para uma solução.

“O CRF/SC está engajado nesta campanha e conta com o apoio de todos os farmacêuticos não só na assinatura, como também na divulgação e sensibilização das pessoas para o apoio necessário”, confirma a presidente do Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina, Hortência Tierling. “Estamos enviando, junto com essa edição da revista Espaço Farmacêutico, uma cópia desse abaixo assinado, com um convite formal para cada um dos 8 mil farmacêuticos catarinenses assinarem.

Também solicitamos que cada farmacêutico que receber o abaixo-assinado contribua buscando mais 5 assinaturas.”, estimula Hortência Tierling.

prestados pelas vigilâncias sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador e ambiental são pertencentes ao Sus. E mais: 68% da população do país depende inteiramente dos serviços de saúde do Sus como as consultas médicas

Assine como puder: você pode ajudar a conseguir R$ 35 bilhões a mais para a saúde dos brasileiros, coletando as assinaturas e enviando para o CRF-SC.

“É importante perceber que a totalidade da população brasileira beneficia-se do Sus, porque os serviços

O QUE É EC 29 E LEI COMPLEMENTAR 141?

Tudo é uma coisa só: Gilda Almeida(Fenafar/CTB), Paulo Sérgio de Teixeira Araújo(Diretor CRF-SC), Hortência Tierling(Presidente CRFSC) e Debora Melechi(Presidente do Sindfar-RS), no ato de lançamento da campanha que pretende pressionar a União pelo aumento do financiamento do SUS.

ESPAÇO FARMACÊUTICO 10 JULHO 2012

e odontológicas, exames laboratoriais, internações hospitalares, dispensação de medicamentos, dentre outros”, pontua a presidente do CRF-SC. Por essa conta, só o CRF-SC poderia contribuir com 48 mil assinaturas, mais aquelas que serão buscadas por fiscais do Conselho e em campanhas sociais.

“Essa iniciativa vai unir de maneira crescente as entidades organizadas e as diversas instituições, abrangendo toda a nossa sociedade no esforço cívico de encaminhar à Câmara Federal o mínimo de 1,5 milhão de assinaturas para a execução deste Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que é uma conquista garantida na Carta Magna brasileira”, afirma Ronald Ferreira dos Santos.

“Entende-se que a justiça dessa proposição alcançará milhões de cidadãos, numa ampla mobilização nacional, de caráter suprapartidário, exigindo a definitiva priorização da saúde como bem maior de uma nação soberana, que cuida do seu povo e garante os seus direitos constitucionais”.

A Emenda 29 foi promulgada em 2000 e representou um importante avanço para a saúde pública no país.

Ela determinou que a União investisse em ações e serviços públicos de saúde o montante investido em 1999, mais 5%, sendo esse percentual corrigido pela variação nominal do PIB. Os Estados passaram a ter que aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. Além disso, a Emenda

reforçou o controle e fiscalização dos Conselhos de Saúde e previu sanções para o caso de descumprimento dos limites mínimos de aplicação em saúde.

A regra deveria ter vigorado até 2004, mas continuou valendo até esse ano por falta de uma lei complementar que a regulamentasse, o que aconteceu com a aprovação da Lei Complementar 141/12. A demora em sua regulamentação foi devido à tentativa de incluir uma forma suplementar de financiamento à saúde, através da criação de mais um imposto, como seria o CSS.

O QUE A LEI DEFINE COMO INVESTIMENTO EM SAÚDE • Vigilância em Saúde (incluindo a epidemiológica e asanitária); • Atenção integral e universal à Saúde em todos os níveis (incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais); • Capacitação do pessoal de Saúde do SUS; • Produção, aquisição e distribuição de insumos específi cos dos serviços de Saúde do SUS; • Saneamento bsico de domicílios ou de pequenas comunidades (desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde e esteja de acordo com as diretrizes da lei), e dos distritos sanitários especiais indígenas ou comunidades remanescentes de quilombos; • Manejo ambiental relacionado ao controle de vetores de doenças; • Investimento na rede física do SUS; • Remuneração do pessoal ativo da área de Saúde em atividades nessas ações; • Ações de apoio administrativo re-

alizadas pelas instituições públicas do SUS; • Gestão do sistema público de Saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de Saúde .

• Pagamento de aposentadorias e pensões (inclusive de servidores da Saúde) ou de pessoal ativo da área de Saúde quando em atividades alheias a esta; • Assistência à Saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;

NÃO É CONSIDERADO INVESTIMENTO EM SAÚDE • Merenda escolar e outros programas de alimentação, mesmo que executados em unidades do SUS (somente poderão os programas referentes à recuperação de deficiências nutricionais); • Saneamento básico; • Limpeza urbana e remoção de resíduos; • Preservação e correção do meio ambiente; • Ações de assistência social; • Obras de infraestrutura, mesmo que realizadas em benefício direto ou indireto da rede de Saúde ; • Ações e serviços públicos de Saúde quando custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida na lei ou vinculados a outros fundos específicos.

O projeto inicialmente votado no Senado, de autoria do então senador Tião Viana, previa um financiamento da União no valor de 10% da receita corrente bruta. Porém, ao ser enviado

Todos usam o SUS: da maternidade às campanhas de vacinação, o serviço público, gratuito e universal é um patrimônio do povo brasileiro que precisa ser estruturado com uma política de longo prazo.

ESPAÇO FARMACÊUTICO JULHO 2012 11

à Câmara, o projeto foi moldado a partir dos argumentos de falta de recursos do governo federal. A proposta retrocedeu e foi alterada para manter o atual modelo de financiamento da União – que consiste no empenho do ano anterior, acrescido da variação nominal do PIB.

“O quantitativo baseado no crescimento nominal do PIB foi um fracasso que pegou a todos de surpresa ao longo da década passada. Tudo foi engendrado para que o Ministério da Saúde não colocasse nenhum tostão a mais do que vinha aplicando em saúde. Os estudos provam isso”, argumenta Gilson Carvalho, doutor em Saúde Pública pela USP. “Agora, vamos ter que aceitar que foi um sucesso a LC 141 ter definido o que são e o que não são serviços de saúde?

Ter aprovado somente isso não é um sucesso, é um retrocesso”.

O mérito da Lei Complementar 141 foi buscar definir que ações de saúde deveriam ser financiadas pelo SUS, segundo formulação do Conselho Nacional de Saúde. A ideia é evitar que sejam contabilizados como gastos na área as despesas com saneamento, limpeza pública, asfalto e aposentadoria, eliminando a possibilidade de manobras para atingir os percentuais previstos constitucionalmente, o que era muito comum nos estados.

“Temos, portanto, um avanço da regulamentação da EC 29 no que tange ao controle do desvio oficial do dinheiro público”, analisa Ronald Ferreira dos Santos. Porém, a lei também consolida um afastamento da União da responsabilidade de financiamento da Saúde, quando comparada aos estados,

ESPAÇO FARMACÊUTICO 12 JULHO 2012

É tudo ou nada: 68% da população brasileira depende exclusivamente do SUS para serviços de saúde.

que investem 12% e municípios, que dirigem no mínimo 15% das verbas.

“Assim, nenhum novo recurso federal foi de fato destinado para garantir a universalidade da Saúde. O comprometimento de 10% das receitas correntes brutas da união poderia ter acrescentado cerca de R$ 35 bilhões em 2012 para o orçamento do Ministério da Saúde”.

Os gastos federais com ações e serviços públicos de saúde no SUS diminuiram em relação às recentes correntes brutas da União depois de 1995. Representaram, em média, 8,37% da RCB entre 1997 e 2001. Depois, entre 2002 e 2009, reduziram-se para 7,1% das RCB. “Se tivéssemos conseguido a aprovação da aplicação dos 10% das receitas correntes brutas, teriamos um caminho a seguir para a resolução do financiamento da saúde universal. Como o projeto foi rejeitado, teremos esse ano cerca de R$ 71 bilhões para o setor, o que equivale a 1,8% do PIB. Os dados da Organização Mundial da Saúde são de que os países desenvolvidos têm um gasto médio de 5,5% do PIB”.

Para o professor Francisco Funcia, que é assessor da Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do Conselho Nacional de Saúde (CNS) avalia que essa regulamentação da EC29 representou uma derrota histórica no trabalho de fortalecer o SUS. Fiuncia avalia que o sistema de saúde pública do Brasil continua aquém de outros sistemas universais.

“É uma contradição cobrar mais resultados dos gestores de saúde, quando o próprio Estado não dá as condições para que isso seja alcançado. O financiamento do nosso sistema representa 60% do mínimo que é alocado em todo o mundo.”

5,5%

do PIB é o gasto público em saúde de vários países (OMS 2008).

3,8%

do PIB é o que o Brasil investe.

Se investisse 5,5%, a verba destinada à saúde passaria

de R$138 para R$198 bilhões.

(com base em dados de 2010)

ESTIMATIVA GASTO SAÚDE BRASIL - 2010 R$ BI

%PP

% TOT

% PIB

FEDERAL

FONTES

62

45

21

1,7

ESTADUAL

37

27

13

1,0

MUNICIPAL

39

28

13

1,1

TOTAL PÚBLICO

138

100

47

3,8

PLANOS SEGUROS

73

48

25

2,0

GASTOS DIRETO

25

16

9

0,7

MEDICAMENTOS

55

36

19

1,5

TOTAL PRIVADO

153

100

53

4,2

TOTAL BRASIL

291

100

7,9

FONTE: MS/SPO; MS/SIOPS; ANS; IBGE/POF-2008 - ESTUDO GC PESSOAS PAGANDO DIRETAMENTE OS SERVIÇOES DE SAÚDE

Gasto per capita em saúde de alguns países em dólares internacionais, 2009 Gasto per capita em saúde (U$ PPP) País

Governo

Total

%do gasto do gorverno do gasto total

Brasil*

409

938

44%

Canadá

3.081

4.363

71%

Chile

562

1.186

47%

França

3.100

3.978

78%

Alemanha

3.242

4.218

77%

México

443

918

48%

Espanha

2.259

3.068

74%

Reino Unido

2.935

3.487

84%

USA

3.795

7.960

48%

Fonte: Organisation for Economic Co-Operation and Development. OECD.StaExtracts. Health Expenditure and Finacing. *Fontes: a) IBGE Conta Satélite de Saúde Brasil 2007-2009; b) World Bank. PPP Conversion Factor, GDP (LCU per international $)

Fonte: Auditoria Cidadã, OCDE. ESPAÇO FARMACÊUTICO JULHO 2012 13

O VETO CONFIRMA O RUMO Ao vetar a lei que tentava autorizar a venda de medicamentos em supermercados, a presidente Dilma Roussef revalidou a importância essencial do farmacêutico no ato da dispensação. E confirmou o rumo a ser perseguido pela sociedade brasileira: a consolidação da Farmácia como Estabelecimento de Saúde.

N

ão foi por acaso que a presidente Dilma Rousseff vetou a liberação da venda de medicamentos que não exigem prescrição médica para uso em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e similares. Ao argumentar as razões do veto, no texto enviado ao Congresso, a presidente ressaltou que a liberação "dificultaria o controle sobre a comercialização". "Ademais, a proposta poderia estimular a automedicação e o uso indiscriminado, o que seria prejudicial à saúde pública”, alegou Dilma Roussef.

Os ministérios da Saúde e da Justiça opinaram a favor do veto. O Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina, junto com demais entidades, agiu politicamente nessa questão, visitando o gabinete da Presidência da República para levar à presidente Dilma informações que pudessem convalidar o veto.

"O veto, além de preservar a saúde da população, confirma a importância da presença do profissional farmacêutico

ESPAÇO FARMACÊUTICO 14 JULHO 2012

no ato da dispensação, bem como o zelo do profissional na aquisição, no armazenamento, no transporte e na manipulação, que garante produtos com qualidade e segurança para a população", comenta a presidente do CRF-SC, Hortência Tierling.

“Ficamos satisfeitos em ver, nas razões do veto, uma linha de argumentação que está em sintonia com o pensamento dos farmacêuticos”, comenta José Miguel do Nascimento Júnior, que

dirige o Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde e é conselheiro do CRF-SC. O “não” da Presidenta Dilma desata um nó que, durante 23 dias (período em que o PLC número 7, aprovado no Senado, foi encaminhado para a sanção – ou veto – presidencial) gerou debates e causou perplexidade entre autoridades sanitárias, farmacêuticos, empresários do setor e a sociedade em geral, temerosos que estavam com o

No núcleo do Poder: diretor-tesoureiro Paulo Sérgio Teixeira Araújo e assessor Ronald Ferreira dos Santos na ante-sala do Gabinete da ministra Ideli Salvatti, de Relações Institucionais, defendendo a saúde pública brasileira.

iminente perigo que voltava a rondar a saúde dos brasileiros.

“Mas o veto consolida a lógica e o bom senso e reitera todos os protocolos sanitários e o conjunto normativo segundo os quais o lugar de medicamentos é nas farmácias e sob a responsabilidade técnica do farmacêutico. Até porque o veto presidencial foi amparado pela unanimidade da opinião de todos os Ministérios ouvidos por Dilma Rousseff: Saúde, Justiça, Fazenda, Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior”, avaliou em artigo o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João.

O veto presidencial foi considerado um passo importantíssimo no processo de combate à automedicação em todo o País. O Brasil é um dos campeões mundiais em casos de intoxicação por medicamentos e a declaração de que medicamentos isentos de prescrição não são prejudiciais à saúde é um mito. Como lembra o presidente do CFF “não há um único medicamento – mesmo um analgésico desses mais usados - que não possa provocar reações adversas, em maior ou menor grau. O medicamento é isento de prescrição, mas não de riscos”.

Hortência Tierlig, presidente do CRF-SC, junto com o conselheiro federal Paulo Boff, articulou com a

O farmacêutico, um guardião: medicamentos isentos de prescrição não são isentos de falsificação ou de reações colaterais. O farmacêutico é a salvaguarda que a sociedade tem para receber um produto de qualidade em condições sanitárias adequadas.

Luta Antiga: CRF-SC inspirou campanha nacional "Sua vida não tem preço". ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o encaminhamento do veto, e observa que os farmacêuticos devem aproveitar essa vitória política para avançar na luta que é consolidar a Farmácia como Estabelecimento de Saúde. “Essa guerra em favor da saúde e contra os interesses exclusivamente econômicos só estará ganha quando houver o reconhecimento legal de que a Farmácia é um estabelecimento integrado às redes de Atenção à Saúde, procurado pela sociedade para a prevenção e recuperação da saúde, e sob responsabilidade exclusiva de um profissional da saúde, que é o farmacêutico”, diz Ronald. "Sendo que a riqueza produzida pelo seu trabalho deve ser para todos e não para uma dezena de transnacionais".

Não é de hoje que o interesse econômico tenta subverter essa lógica. Em 1996, um Projeto de Lei de autoria da então senadora Marluce Pinto dava ao auxiliar de farmácia a responsabilidade técnica pelas drogarias, tirando do farmacêutico a exclusividade pela mesma. Mesmo agora, tramita na Agência

"Essa guerra em favor da saúde e contra os interesses exclusivamente econômicos só estará ganha quando houver o reconhecimento legal de que a Farmácia é um estabelecimento integrado às redes de Atenção à Saúde."

Ronald dos Santos

Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) uma Consulta Pública que tem por finalidade a permissão para que os medicamentos isentos de prescrição médica voltem a ser disponibilizados para os consumidores nas gôndolas das farmácias e drogarias, e não mais apenas atrás dos balcões, como acontece hoje.

“O Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina exerce permanente vigilância sobre essas articulações e lobbys, e assumiu como missão a defesa das posições científicas e técnicas dos farmacêuticos nesses embates que têm uma natureza política e econômica”, observa a presidente do CRF-SC, Hortência Tierling.

ESPAÇO FARMACÊUTICO JULHO 2012 15

A CILADA DA SOCIEDADE MINORITÁRIA O CRF-SC faz um alerta sobre a prática de inclusão de farmacêuticos como sócios minoritários em estabelecimentos farmacêuticos.

Como regra geral, essas sociedades têm servido para burlar a lei trabalhista e resultam em desamparo e dívidas para os trabalhadores.

A

cena ocorreu durante uma Plenária do CRF-SC. Levantou-se um homem já passado dos 60 anos, para contar sua história.

Durante vinte anos ele trabalhou em uma farmácia, na condição de sócio-minoritário. Detinha 3% do capital social da empresa. Assinava responsabilidade técnica, mas não possuía poder de decisão. Durante esse tempo todo, retirou pró-labore, mas não tinha acesso a direitos trabalhistas como férias, recolhimento de INSS e 13º salário. Quando problemas de má-gestão levaram a empresa a fechar, o farmacêutico viu-se em uma situação desesperadora. Responde solidariamente por dívidas da ex-farmácia, mas não recebeu benefício algum. Já na terceira

ESPAÇO FARMACÊUTICO 16 JULHO 2012

idade, com família para sustentar, ficou no desamparo, sem acesso a uma aposentadoria digna.

A assessora jurídica do SINDFAR-SC informa que, segundo o disposto no artigo 1003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio que se retira da sociedade permanece, pelo prazo de dois anos, responsável pelas dívidas e obrigações existentes à época de sua saída da sociedade. No entanto, informa, Muy amigo: na sociedade minoritária você perde direitos trabalhistas e fica responsável por dívidas e obrigações.

ainda, que algumas decisões judiciais consideram que esta responsabilidade venha a perdurar por mais tempo.

“O Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina é enfático em afirmar que não aconselha nem recomenda essas sociedades minoritárias, que costumam ser propostas em termos de 1% a 5% pelos proprietários majoritários”, afirma o secretário-geral do CRF-SC, Laércio Batista Júnior. “As informações que

Sócio minoritário: de 1% a 5% das ações e sem poder de decisão na gestão da empresa. Antes de aceitar a “oportunidade”, informese.

nos chegam é que farmacêuticos submetidos a essas sociedades trabalham em jornadas que excedem em muito as 44 horas semanais determinadas pela CLT, não têm salário assegurado e ainda respondem solidariamente com todas as obrigações fiscais e dívidas que a empresa vier a ter”.

O principal aspecto que distingue essas sociedades minoritárias do contrato de trabalho é aquilo que, em “juridiquês”, é chamado de affectio societatis - ou seja, o espírito de comunhão e a identidade de interesses entre os sócios, que se configura pelo compartilhamento dos lucros e perdas - embora o suposto sócio minoritário realize suas atividades com todas as características da relação de emprego, sem qualquer poder decisório ou de participação real na administração da empresa e no direcionamento dos negócios.

“Decisões judicais recentes nesse âmbito têm firmado entendimento de que a empresa que qualifica um empregado como sócio para burlar a

legislação trabalhista pratica fraude, e pode ser processada criminalmente”, informa a assessora jurídica do CRF-SC, Fernanda Rocha Santos.

A prática também constitui-se, conforme os tribunais, em uma forma de concorrência desleal no mercado varejista, na relação com as empresas que observam a legislação trabalhista, com toda a sua carga tributária. Em um primeiro momento, é o empregado lesado diretamente, pois além de não receber os valores decorrentes da ruptura do contrato, tem negada a sua condição de segurado obrigatório da Previdência. Naturalmente, fica mais fácil ajuntar riquezas quando se vilipendia a mão-de-obra alheia.

Porém, da mesma forma, toda a sociedade é prejudicada de formas indiretas.

Ao negar a existência de uma relação de emprego, a empresa que pratica essa forma de sociedade minoritária afasta do Estado o recebimento dos tributos correlatos. Assim, se configura uma “transcendência social,

O entendimento dos tribunais: concorrência desleal no mercado e fraude trabalhista.

econômica e política” resultante da fraude trabalhista, com impacto direto na vida de todos: Ao se contratar empregados por meio de mecanismos jurídicos fraudulentos, sonega-se os direitos sociais dos trabalhadores. Isso reduz a capacidade financeira do sistema de seguridade social, diminui os recolhimentos do FGTS, o que impossibilita a utilização dos recursos em obras de habitação e de infraestrutura.

Ainda ocorre uma precarização das relações de trabalho, com prejuízos ao meio ambiente de trabalho e, consequentemente, à integridade física e à saúde dos trabalhadores. Isso gera aumentos de gastos estatais nesse setor; acentuam-se as desigualdades sociais, causando intensa perturbação na sociedade. Conforme jurisprudência consolidada no assunto, a empresa que qualifica indevidamente empregados como sócios pode até ser obrigada a reparar danos sociais e morais coletivos, nos termos das Leis n. 7.347/1985 e 8.078/1990.

“Por todas essas razões, o CRF-SC aconselha que todo farmacêutico, ao receber do empregador a proposta de sociedade minoritária, busque orientação jurídica que pode ser acessada no próprio Conselho ou no Sindicato dos Farmacêuticos, que fiscaliza diretamente as relações de trabalho”, conclui Hortência Tierling, presidente do CRF-SC. ESPAÇO FARMACÊUTICO JULHO 2012 17

FARMAPOLIS

PARA O NOSSO TEMPO FARMAPOLIS é um Encontro de Farmacêuticas e Farmacêuticos que discutem o desenvolvimento da milenar arte e ciência da cura, do alivio da dor, do fazer saúde. É um evento onde os Farmacêuticas e Farmacêuticos são livres para pensar juntos. Um espaço para compartilhar a diversidade de sonhos daqueles que lutam, trabalham e estudam baseados em saberes e tempos históricos comuns.

O

Farmapolis é um encontro que, ao completar 20 anos, consolida uma personalidade. É um evento que que, além da atualização técnica, traz para o debate e reflexão os diferentes cenários e possibilidades da categoria farmacêutica.

As novas relações de trabalho, os meios pelos quais os farmacêuticos exercem suas atividades e os impactos deste

ESPAÇO FARMACÊUTICO 18 JULHO 2012

Fazer no dia a dia são temas em análise no Farmapolis.

“Convém ao profissional farmacêutico aprender a apresentar para a sociedade suas habilidades que, por vezes, são utilizadas somente nos circuitos internos das rotinas de trabalho. Mas, ao fazer valer sua importância social, com a rica oferta de serviços de Assistência Farmacêutica, o farmacêutico abre

oportunidades infinitas”, comenta a presidente do Conselho Regional de Farmácia.

A 16º edição do Farmapolis é uma construção coletiva dos Conselhos Regionais de Farmácia de Sindicatos do Sul do País, que debateram profundamente sobre as condições e avanços nos espaços de trabalho da categoria. “Há um consenso claro de

Conselhos do Sul em reunião de trabalho: consenso sobre objetivos comuns e formulação da programação do Farmapolis. que é fundamental realizar um evento com poder de valorização do trabalho farmacêutico em todas as áreas”, avalia Marisol Muro, presidente do CRF-PR. “Esta valorização se manifesta, em sua melhor expressão, na oferta de informações e dados que permitam aos profissionais interferirem no mercado com poder de decisão”.

Hortência Tierling enfatiza que esse será um evento para diferenciar o tra-

Controle de qualidade: ao apresentar a excelência do seu Fazer, o farmacêutico tira as gestões de uma zona de conforto e impulsiona os avanços na área da saúde. balho do farmacêutico de forma mais incisiva e elaborar planos de ações executáveis para interferir nas políticas públicas da área da saúde.

O secretario-geral do CRF-SC, roberto Conquerini, condiera que existe um desafio permanente na categoria que é despertar o interesse pela qualificação. “A educação permanente é o único caminho para superar os abismos da formação acadêmica”, pondera Conquerini.

Os formuladores do Farmapolis analisaram que um dos dramais mais

pungentes da profissão farmacêutica consiste em convencer os gestores públicos e privados sobre a necessidade de investir maciçamente na qualificação continuada em todos os âmbitos do Fazer Farmacêutico. “estamos envolvidos em um esforço de aprimoramento da qualidade, com metas de excelência, como costuma ocorrer em outras áreas.

Não podemos deixar o exercício profissional em uma zona de conforto”, pontua Laércio Batista, secretário-geral do CRF-SC. “Esse ano, vamos fazer contato com os gestores das redes de farmácia e com os gestores públicos para sensibilizá-los a liberar seus funcionários e servidores para participação nos cursos e palestras dos Farmapolis, ois consideramos que isso pode influenciar positivamente todas as rotinas de trabalho, diz Hortência Tierling, presidente do CRF-SC.

sibilidade dos farmacêuticos postarem no site do evento vídeos no espaço denominado “SOU FARMACÊUTICO: Esta é minha realidade”. Os vídeos poderão ter até 1m30s. Todas as informações de como participar você encontra no site www.farmapolis. com.br.

“Esse Farmapolis será um marco tanto para os profissionais que atuam em redes de farmácia quanto para os que estão na linha de frente dos laboratórios, indústrias, transportadoras e no âmbito do SUS”, diz Ronald Ferreira dos Santos, assessor técnico do CRF-SC e diretor do Sindfar/SC. “O maior encontro dos Farmacêuticos do Sul do país quer revolucionar não apenas o mercado, mas ajudar os farmacêuticos a se apropriarem da riqueza social, cultural e científica que resultam dos seu próprio trabalho”, finaliza Ronald.

O Farmapolis, em 2012, terá, além de aceitar inscrições de trabalhos científicos, também dará a oportunidade de apresentar relatos de experiências. Outra inovação é a pos-

Saúde em redes: Farmapolis centra o debate na interação das tecnologias das redes.

ESPAÇO FARMACÊUTICO JULHO 2012 19

de 08 a 10 de novembro no centro de eventos da ufsc florianópolis -sc

PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR FARMAPOLIS 2012 - Macro Temas – Mesas Redondas de 2 horas • Farmacêuticas e Farmacêuticos compartilhando o fazer nas redes • Farmacêuticas e Farmacêuticos do setor público e privado nas redes de atenção à saúde • Desafios da Educação Farmacêutica

– Macro Áreas -

Aprender e ensinar: em 20 anos de eventos, Farmapolis se consolidou como um espaço de aprimoramento social, técnico, científico e político da categoria.

O EVENTO O Farmapolis surgiu em 1992 num esforço do Sindicato dos Farmacêuticos de Santa Catarina (SindFar/SC) para concentrar eventos realizados no estado que dessem conta das mais diferentes especialidades farmacêuticas. De lá para cá, multiplicaram-se os apoios ao evento que hoje se consolida como referência entre os profissionais de Farmácia, atraindo também profissionais de outros países da América Latina, como Paraguai, Argentina, Uruguai, Bolívia e Venezuela.

A organização conta com o apoio de dezenas de profissionais farmacêuticos integrantes de entidades como centros acadêmicos, cursos de Farmácia, associações, sindicatos e Conselhos Regionais de Farmácia.

Desde 2005, O CRF-SC realiza junto o evento, o que garante qualificação e estrutura para o encontro.

Esse esforço coletivo faz do Farmapolis muito mais do que um evento de capacitação profissional: um espaço amplo de profunda discussão de políticas públicas no campo farmacêutico para servir à sociedade.

ESPAÇO FARMACÊUTICO 20 JULHO 2012

Seminários e Oficinas de 4 horas • As Redes, a Saúde e a Educação nas Análises Clínicas • As Redes, a Saúde e a Educação na Farmácia e Drogaria • As Redes, a Saúde e a Educação na Assistência Farmacêutica Pública • As Redes, a Saúde e a Educação na Farmácia Hospitalar • As Redes, a Saúde e a Educação na Farmácia Magistral • As Redes, a Saúde e a Educação na Indústria

Temas Transversais Mesas Redondas de 3 horas • A autoridade Técnica do Farmacêutico e a autoridade do Estado - Âmbito Profissional e Regulação Sanitária • Interfaces da Assistência Farmacêutica com a Vigilância em Saúde • Salário, Jornada de Trabalho, Local de Trabalho e Carreira Farmacêutica • Relato de Experiências: O Farmacêutico diante das diferentes realidades econômicas, sociais e sanitárias do Brasil

Mini - Cursos Atividades de 4 horas • Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensarão e da comercialização de produtos em Farmácias e Drogarias • Boas Práticas de Armazenamento, Distribuição e Transporte para a cadeia Logística de produtos farmacêuticos • Boa Práticas Farmacêuticas na prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias • Responsabilidades Ética, Civil, Criminal e Sanitária do Farmacêutico • O papel da Farmácia e da Drogaria nas redes de atenção a saúde • Aplicação das redes de informação livres (bases de dados) para o trabalho do farmacêutico • Atenção à saúde do idoso na farmácia • Farmacoterapia e Cuidado do Paciente Diabético • Doenças respiratórias e a utilização de dispositivos inalatórios • Estudos de Casos Clínicos em Cronofarmacologia • Controle de Qualidade e Legislação de Fitoterápicos para Farmácia Magistral • Biologia Molecular nas Análises Clínicas • Gestão em Saúde nas Análises Clínicas • Análise Forense • Diagnóstico Laboratorial: Sessão interativa de Casos Clínicos • Atuação do Farmacêutico em Oncologia • Minimizando problemas pré-analíticos no diagnóstico laboratorial • Técnicas e Estatísticas • Histórico da Mudança de Produto • Sistema de ar

Conferências Atividades de 2 horas • Perspectiva da Farmacovigilância no Brasil • Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica – Estado da Arte • Biofarmacos e Biosimilares • A Farmácia, o Laboratório e o Farmacêutico na Política Nacional de Saúde da Mulher • Atuação do Farmacêutico em Auditoria • Papel do Farmacêutico na Segurança do Paciente • Residência Profissional e Multiprofissional (Farmácia Hospitalar, Saúde da Família) • Desafios da Atuação do Farmacêutico na Vigilância Sanitária • Política Nacional de Resíduos Sólidos - Logística reversa para medicamentos vencidos • Quanto e Como é definido o volume de dinheiro público aplicado em saúde

TEMA EDIÇÃO 2012 Farmacêutic@s nas redes No seu fazer cotidiano, os profissionais da Farmácia convivem e interagem permanentemente com o conceito de redes em diferentes contextos: atenção e vigilância em saúde, serviços, ciência e tecnologia, comunicação, produção e até mesmo nas redes sociais, onde trocam informações.

Baseada na condição do farmacêutico, que é figura central de todas estas relações, a organização do Farmapolis desenvolveu o tema desta 16º edição: farmacêutic@s nas redes.

Nela, as autoridades do medicamento encontrarão atualização técnica voltada às mais diversas áreas de atuação e debates sobre os temas mais pungentes.

A cara do 16º Farmapolis A farmacêutica Samara Mendes ilustrará a identidade visual do Farmapolis 2012. Com o tema “Farmacêutic@s nas redes”, o evento pretende atrair interessados em qualificação, aperfeiçoamento e apresentação de produções científicas na área da Farmácia. Cerca de 1,5 mil farmacêuticos e estudantes são esperados para a 16ª edição acontece no Centro de Convenções da UFSC. A identidade visual tem o desafio de atrair a atenção dos profissionais e estudantes de maneira que o público se reconheça no evento. O tema “Farmacêutic@s nas redes” abrange os diferentes sentidos que a palavra “rede” assume no cotidiano do farmacêutico. A categoria, que tem perfil

jovem e feminino, em sua maioria, vivencia os diversos sentidos de rede na sua vida profissional e pessoal. Nas redes de atenção e vigilância em saúde, nas redes de produção, de farmácia e mesmo nas redes sociais, a categoria farmacêutica interage o tempo todo com este conceito. É esta geração de profissionais que Sâmara representa. Natural de Rio do Sul, ela vive atualmente em Florianópolis, onde é mestranda pela UFSC e vai participar pela primeira vez do Farmapolis. A farmacêutica e estudante foi clicada pelo fotojornalista Hermínio Nunes especialmente para o Farmapolis.

LOCAL DO FARMAPOLIS 2012 Centro de Convenções da UFSC INSCRIÇÕES Profissionais Inscrições até 15 de setembro– R$ 200,00 Inscrições até 7 de outubro – R$ 230,00 - prorrogadas para 15 de outubro No evento – R$ 280,00 Pós-graduandos ou em habilitação Inscrições até 15 de setembro – R$ 160,00 Inscrições até 7 de outubro – R$ 180,00 - prorrogadas para 15 de outubro No evento – R$ 200,00 Estudantes de Farmácia Inscrições até 15 de setembro – R$ 130,00

Venha para o 16º Farmapolis, o principal evento técnico e científico da região sul do Brasil.

Inscrições até 7 de outubro – R$ 150,00 - prorrogadas para 15 de outubro No evento – R$ 190,00 *Cada inscrição tem direito a dois-mini cursos (escolhidos no ato da inscrição) Condições especiais - 20% de desconto para filiados do Sindicatos do Paraná e RS - descontos para grupos (contato com farmapolis@farmapolis.org.br) ESPAÇO FARMACÊUTICO JULHO 2012 21

Artigo técnico Anfarmag

INFORMAÇÕES A RESPEITO DA APLICAÇÃO DE FATORES DE EQUIVALÊNCIA E CORREÇÃO

A

aplicação do cálculo de fator de equivalência no preparo de medicamentos, a partir de forma química diferente daquela com o qual ele é expresso, é uma questão fundamental no dia-a-dia do farmacêutico magistral. Também são comuns ao cotidiano da atividade magistral, tanto a aplicação do fator de correção para compensar a presença de água como as de teor, de forma atender as especificações do produto de referência. Estes conceitos devem ser continuamente revisados para evitar erros no que diz respeito ao teor do ingrediente ativo no produto acabado e também no cálculo do valor da fórmula em questão.

O Fator de Equivalência (FEq) é utilizado para fazer o cálculo da conversão da massa do sal ou éster para a do fármaco ativo, ou da substância hidratada para a anidra. As informações a respeito da aplicação do FEq devem estar embasadas em literatura oficial, pois uma substância ativa nem sempre pode ser utilizada em sua forma livre: muitas vezes, a formação de sais ou ésteres tornam a substância mais efetiva e segura, com condições farmacotécnicas adequadas às necessidades dos pacientes. O Fator de Equivalência é aplicado para tornar a dose da substância disponível para o preparo do medicamento, equivalente á dose em que está expresso o medicamento de referência.

ESPAÇO FARMACÊUTICO 22 JULHO 2012

O Fator de Correção (FCr) é utilizado para corrigir a diluição de uma substância, o teor do princípio ativo, o teor elementar de um mineral ou a umidade.

Esses acertos são feitos com base nos certificados das matérias-primas ou nas diluições feitas na própria farmácia.

Cálculo do Fator de Equivalência (FEq) e de Correção (Fcr) 1. Para calcular o Fator de Equivalência (FEq), é preciso usar o Equivalente-Grama das substâncias envolvidas. Divide-se o EquivalenteGrama do sal pelo EquivalenteGrama da base ou o EquivalenteGrama da substância hidratada pelo Equivalente-Grama da substância anidra.

Exemplo: Equivalente-Grama do sal (sulfato de salbutamol): 288,35 g.

Equivalente-Grama da base (salbutamol): 239,31 g.

FEq = Eqg do sal / Eqg base = 288,3 / 239,315 = 1,20 2. Para calcular o Fator de Correção (FCr), divide-se 100 pelo teor da substância ou do elemento.

Exemplo: Prescrição: Betacaroteno....10 mg/ cápsula Substância disponível: Betacaroteno 11 % FCr= 100/11 = 9,09

Cálculo: 10 mg x 9,09 = 90,9 mg por cápsula.

3. Para correção da umidade, a partir do teor de umidade indicado no certificado de análise: FCr= 100 / 100 - teor de umidade Exemplo: Metotrexate - O certificado de análise da matériaprima apresenta, por exemplo, 8 % de água ou umidade.

FCr= 100 / 100 - 8 = 1,09

O FEq será igual a 1,00 quando o fármaco e a matéria prima disponível forem a mesma substância, ou quando as doses do medicamento de referência são expressas na mesma forma química da substância disponível (por exemplo, o cloridrato de anfepramona). O FEq maior que 1,00 será visto quando as doses de uma substância são expressas na forma livre, que é terapeuticamente ativa, mas a matéria-prima disponível para o preparo é um sal ou éster (por exemplo a fluoxetina: doses expressas na forma de fluoxetina base e sal disponível é o Cloridrato de Fluoxetina).

Outras possibilidades ocorrem quando o fármaco terapeuticamente ativo for um sal ou éster diferente – neste caso, as doses são expressas no sal ou éster de referência – e na hipótese de a matéria-prima ser hidratada e o fármaco terapeuticamente ativo, anidro, sendo que as doses são expressas na forma anidra.

Exemplo de Prescrição de princípio ativo com Fator = 1,00 Prescrição 1: Cloridrato de Tetraciclina..........................500 mg Recomendações para o rótulo: Cloridrato de Tetraciclina 500 mg ou Tetraciclina (Cloridrato) 500 mg ou Tetraciclina (HCl) 500 mg Prescrição 2: Tetraciclina..........................500 mg Recomendações para o rótulo: Tetraciclina (Cloridrato) 500 mg ou Tetraciclina (HCl) 500 mg

Desta forma, o médico estará sendo atendido corretamente, pois, na prescrição de 500 mg de Tetraciclina, ele quis receitar 500 mg de Cloridrato de Tetraciclina, uma vez que esta é a forma de uso e administração deste princípio ativo no medicamento de referência.

prescrita de Ranitidina (150 mg) e, assim, conhecer a quantidade correta de Cloridrato de Ranitidina a ser pesada (168 mg). É importante também sugerir ao médico outras formas de prescrição que não deixem margens a dúvidas (prescrição na forma da base).

As recomendações para o rótulo são as mesmas da prescrição anterior: Ranitidina (como cloridrato) 150mg. Se o médico informar que já fez a conversão necessária e que realmente quer 133,93 mg de Ranitidina base, o farmacêutico tem de seguir a prescrição original no rótulo (Cloridrato de Ranitidina 150 mg) e sugerir formas mais claras e precisas de prescrição (prescrição na forma da base).

Nos princípios ativos incluídos na Portaria 344/98 SVS/ MS, deve-se aplicar o Fator de Equivalência e/ou o Fator de Correção, desde que as orientações de literatura sejam seguidas e todos os registros, realizados de forma correta.

Prescrição 2: Cloridrato de Ranitidina............................150 mg

Exemplo: Prescrição: Fluoxetina 20 mg, 20 cápsulas.

Substância utilizada para manipulação: Cloridrato de Fluoxetina Cálculo: 20 mg de Fluoxetina x 1,12 (Fator de Equivalência) = 22,4 mg de Cloridrato de Fluoxetina Pesagem: Cloridrato de Fluoxetina 22,4 mg x 20 cápsulas = 448 mg Livro de Registro: dar baixa de 448 mg de Cloridrato de Fluoxetina, pois o balanço deve ser cópia fiel da movimentação de estoque.

Rótulo: Fluoxetina 20 mg (como

Entrar em contato com o médico para esclarecer e orientar a prescrição.

Se o médico informar que não fez a conversão ou que apenas usou a DCB, mas quer efetivamente 150 mg de Ranitidina base, deve-se usar o fator de 1,12 para multiplicar a quantidade

Alguns princípios ativos podem requerer, além do fator de equivalência (mesmo sendo 1,00), o fator de correção, de acordo com o teor de pureza e /ou umidade fornecidos pelo certificado de análise. Nesses casos,

Exemplo de Prescrição com princípios ativos > 1,00 Prescrição 1: Ranitidina............................150 mg Deve-se usar o fator de 1,12 para multiplicar a quantidade prescrita de Ranitidina (150 mg) para obter a quantidade de Cloridrato de Ranitidina a ser pesada (168 mg).

Recomendações para o rótulo: Ranitidina (como cloridrato) 150 mg

cloridrato)

devemos multiplicar a quantidade a ser pesada pelo fator de equivalência e pelo fator de correção. É importante ter cuidado nas situa-

ções em que há aplicação de fator de equivalência em relação à hidratação da substância e à correção da umidade. O método volumétrico de determinação de água de Karl Fischer determina a água total, incluindo a de hidratação presente nos hidratos e a adsorvida na superfície dos sólidos. Neste último caso, a correção em função do teor determinado por KF implicaria correção em termos de base anidra; portanto, deve-se ter cautela nos cálculos para evitar duplicidade na aplicação de fator de equivalência e do fator de correção em sais hidratados, o que levaria um erro de sobredose.

Recomendamos que, quando houver dúvidas a respeito da aplicação de fator de equivalência e correção, se faça consultas ao Manual de Equivalência da Anfarmag 2º edição e demais literaturas de referência ou à equipe de farmacêuticos da Assessoria Técnica da Anfarmag.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Manual de Equivalência, Anfarmag, 2º edição, 2005.

Farmacopéia Brasileira, 1988, 4a edição, Parte I. Revista PharmaPress Ano VII - fevereiro/2008.

The Complete Drug Reference, Martindale, 34º edição, Pharmaceutical Press, 2005 ESPAÇO FARMACÊUTICO JULHO 2012 23

ACONTECEU 01Sentença Judicial favorável aos farmacêuticos nas equipes de Vigilância Sanitária A Justiça Federal de Florianópolis emitiu sentença favorável em primeira instância à Ação Civil Pública nº 5016188-79.2011.404.7200, proposta pelo CRF-SC, que defende a presença de farmacêuticos nas equipes de fiscalização da Vigilância Sanitária. À decisão de 1ª instância, cabe recurso do Estado. A ação foi proposta por que os gestores públicos tem ignorado o Decreto n.º 85.878/81, que regulamenta a Lei n.º 3.820/60, que prevê a fiscalização destes estabelecimentos como atividade privativa do farmacêutico. "O CRF/SC não pode admitir que postos de medicamentos,

drogarias, distribuidoras, estabelecimentos de transporte e de importação de medicamentos sejam fiscalizados por agentes públicos que não possuem conhecimentos técnicos específicos da área de atuação correspondente à atividade inspecionada", afirma a presidente Hortência Tierling.

O Ministério Público havia se manifestado favorável a essa ação. O procurador da República Maurício Pessuto afirmou que "o Poder Executivo vem regularmente desrespeitando norma que determina ipsis litteris a atribuição privativa dos profissionais farmacêuticos". Não cabe ao Poder Executivo

e nem ao Poder Legislativo desprover de eficácia norma editada pelo Poder Legislativo que veio prestigiar e assegurar que o poder fiscalizatório sobre a atividade do farmacêutico seja realizada por profissionais com a necessária qualificação".

02Aprovado projeto que obriga contratação de farmacêutico em unidades do SUS O Substitutivo apresentado pela Senadora Ana Amélia (PP/RS), Relatora do Projeto de Lei do Senado, PLS nº 62, foi elogiado e aprovado, por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no Senado. De acordo com o texto apresentado por Ana Amélia, o dispositivo que torna obrigatória a presença de farmacêutico em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser inserido na Lei Orgânica do SUS (Lei 8.080/1990) e não na Lei 5.991/1973, que regulamenta a assistência farmacêutica prestada pela iniciativa privada, como previsto pela autora do projeto, a Senadora Vanessa Grazziontin (PCdoB/AM).

Como o Projeto foi aprovado na forma de Substitutivo, passará por uma votação em turno suplementar.

Se confirmada a aprovação, seguirá para a Câmara dos Deputados, e caso não haja solicitação de exame pelo Plenário, o Projeto tramitará em caráter terminativo.

De acordo com o texto aprovado, o capítulo VIII, do Título II, da Lei n ESPAÇO FARMACÊUTICO 24 JULHO 2012

8.080/90, passa a vigorar acrescido do artigo 19-V. “Os serviços de saúde do SUS que disponham de farmácia ou dispensário de medicamentos ficam obrigatoriamente sujeitos à assistência técnica prestada por profissional farmacêutico inscrito no respectivo Conselho Regional de Farmácia”.

“Há muito tempo estamos nos articulando técnica e polticamente para promover esse avanço social na área da saúde”, comentou a presidente do CRF-SC, Hortência Tierling. “É uma conquista para a categoria e uma conquista, ainda maior, para a sociedade. As farmácias e dispensários do SUS não podem prescindir da presença de um farmacêutico, promovendo a assistência farmacêutica e o uso correto de medicamentos” observou o presidente do CFF. Em seu voto favorável, a relatora, Senadora Ana Amélia (PP-RS), observou que a assistência farmacêutica no âmbito do SUS deve ter a mesma

importância que as outras ações de saúde, contando com profissionais habilitados. “Da mesma forma que não se considera razoável transferir para outra categoria profissional a responsabilidade do médico de realizar o diagnóstico clínico e prescrever o tratamento adequado, também, não é razoável permitir que outro profissional assuma a responsabilidade pela realização das atividades de assistência farmacêutica nas unidades do SUS”.

HISTÓRICO - em março, a Senadora Ana Amélia requereu, para reexame, à CAS a retirada do Parecer que dava como inconstitucional o PLS 62/11.

“A Senadora entendeu que a atuação do profissional é fundamental em todo o processo da assistência farmacêutica, que inclui o planejamento, a aquisição, o armazenamento e a dispensação com orientação sobre o uso correto do medicamento, objetivando o uso racional” comentou o Presidente do CFF, ao lembrar que a instituição luta pela aprovação da matéria, desde o início da tramitação.

03Farmácia de hospital com mais de 50 leitos deve ter farmacêutico O Superior Tribunal de Justiça (STF) decidiu que farmácia de hospital com mais de 50 leitos deve ter farmacêutico.

Anteriormente ,o entendimento da Justiça era que apenas hospitais com mais de 200 leitos eram obrigados a ter farmacêutico responsável.

A decisão do STJ foi tomada com base numa ação movida pelo CRF-SP em 2003 contra um hospital de São Paulo que se negava a contratar farmacêuticos. Multado, o Hospital recorreu à Justiça e demandou uma atuação intensa do Departamento Jurídico com investimento de muitos esforços.

A decisão final se baseou na revisão do que se entende como “hospital de pequeno porte”.

Segundo o ministro do STJ, Teori Albino Zavascki, as decisões anteriores se baseavam numa decisão do extinto

Tribunal Federal de Recursos, que definia “hospital de pequeno porte” como sendo instituição de saúde com menos de 200 leitos. Para o ministro, essa definição não é mais válida e carece de atualização, haja vista que o Glossário do Ministério da Saúde considera “de pequeno porte” o hospital com capacidade de até 50 leitos.

Dessa forma os hospitais com mais de 50 leitos são considerados de médio e grande porte, portanto devem contar com farmacêuticos responsáveis em seus quadros.

A decisão é conclusiva, foi enquadrada como recurso repetitivo, portanto passa a valer para todo o país, ou seja, todos os hospitais brasileiros terão de se adequar à nova exigência legal. “O CRF-SC defende que o entendimento da norma, embora tenha avançado,

ainda está incompleto. Se 50 pacientes não podem prescindir da presença de um farmacêutico no hospital, decorre daí que mesmo um só paciente não pode prescindir da Assistência Farmacêutica prestada por profissional habilitado.

O entendimento legal precisa avançar até a compreensão que no trato com medicamentos o profissional farmacêutico é a única autoridade técnica e legítima”, pondera a presidente do CRF-SC, Hortência Tierling.

04CRF/SC mobiliza contra o ato médico Mais de 2 mil profissionais de saúde, entre eles farmacêuticos, participaram da mobilização “Sim à saúde, Não ao Ato Médico” no dia 30 de maio na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

A manifestação foi organizada pela Frente dos Conselhos das Profissões da Área da Saúde.

O objetivo foi reivindicar os direitos desses profissionais e pedir pela NÃO aprovação do Projeto de Lei nº 268/2002, conhecido como PL do Ato Médico, que trata da regulamentação do exercício da Medicina e que, com o texto atual, priva as demais profissões da saúde do livre exercício de suas atividades. Santa Catarina esteve representada pelos farmacêuticos Paulo Araújo, diretor do CRF/SC e do SindFar/SC, e Ronald Ferreira dos Santos, dirigente da Fenafar, do SindFar e assessor do CRF/SC.

Os farmacêuticos não são contra a regulamentação da Medicina. “O problema é que o Projeto de Lei ainda traz, em seu conteúdo, alguns pontos que ferem a possibilidade de atendimento integral ao cidadão, conforme preconizado pelo SUS, além de ferir o âmbito de atuação de outras profissões da área da saúde. O que está em jogo é a defesa do amplo direito

da população aos serviços de saúde”, argumenta Paulo Araújo.

Para o Secretário-Geral do CFF, José Vílmore, o que caracteriza os serviços

oferecidos pelo SUS é a multiprofissionalidade. “Temos a responsabilidade de garantir que tais serviços continuem sendo prestados à população e precisamos nos unir para melhorá-los”, afirmou.

APOIO PARLAMENTAR - O Deputado Ivan Valente (PSOL/SP) participou da mobilização. "Contem com o meu voto contra o Ato Médico. Não sou contra a Medicina, mas sou contra o corporativismo e luto, sempre, em favor da saúde. Acredito que uma saúde pública de qualidade, para todos, só pode ser construída de forma coletiva", disse o Deputado.

Ainda participaram da mobilização, representantes da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar); Federação Interestadual dos Farmacêuticos (Feifar), sindicatos, associações e federações de outros profissionais da área da saúde.

ESPAÇO FARMACÊUTICO JULHO 2012 25

O RUMO E O CAMINHO Os objetivos e metas do CRF/SC para a gestão 2012/2013 foram compartilhados e debatidos com os integrantes das comissões assessoras da autarquia.

A

I Reunião Geral das Comissões Assessoras reuniu 54 dos mais de 70 farmacêuticos que integram as seis comissões do Conselho. Segundo o regulamento das comissões assessoras, os integrantes destes espaços de discussão têm como tarefa estudar e auxiliar a Diretoria e o Plenário do CRF-SC em assuntos profissionais que exijam conhecimento específico. Além da Comissão de Ética, que zela pelos princípios éticos da farmacêutica, o CRF-SC obedece à função fiscalizatória estabelecida pela Lei que cria os conselhos regionais (Lei Federal 3.820, de 11 de novembro de 1960), e ainda mantém outras seis comissões: Ensino, Farmácia, Análises Clínicas, Indústria, Assistência Farmacêutica no Serviço Público e Fiscalização.

Com o encontro, a Diretoria da atual gestão pretendeu compartilhar a visão geral do CRF-SC e acolher contribuições para aperfeiçoar o planejamento.

Intitulado "O rumo e o caminho", o documento foi construído em 2004, revisto e reestruturado em 2009, e vem sendo implementado ao longo das últimas gestões.

Para os dirigentes do CRF, a reeleição da atual diretoria é prova de que este projeto vem sendo amplamente aprovado pelos farmacêuticos de Santa Catarina. “Desejamos que os membros das comissões dominem os objetivos e as concepções do CRF para que estes espaços possam contribuir com a

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realização dos projetos que a categoria farmacêutica escolheu”, explica a presidente Hortência Tierling.

Hortência Tierling, presidente do CRF-SC, na reunião das comissões assessoras: novas gerações instruídas sobre as metas da autarquia.

A reunião foi coordenada pelo conselheiro federal Paulo Roberto Boff, que abriu o encontro com uma retrospectiva sobre a construção política do movimento farmacêutico em Santa Catarina, que é referência para o país.

Outra etapa do encontro ocorreu em abril, quando os participantes concluiram a avaliação do planejamento e trouxeram novas sugestões debatidas pelas comissões. “Pude conhecer o planejamento do CRF e perceber quanto trabalho há nele para a nossa comissão. Não tinha contato com as outras comissões e aprendemos muito nas discussões em grupo. Também foi importante entender a história do Conselho”, diz Cristiana Ropelatto Caetano, presidente da Comissão Assessora de Assistência Farmacêutica Pública.

“Eu só sabia do Conselho quando o fiscal ia ao meu local de trabalho para fiscalizar e conhecia apenas o trabalho da comissão em que atuo desde o ano passado. A partir deste encontro, estou muito mais a par da atuação e das ações do Conselho e entendendo melhor os objetivos da nossa comissão”. Carla Antunes Peters, membro da Comissão de Indústria

A metodologia de trabalho foi divida em duas etapas: A primeira, através da integração dos membros das diferentes comissões em grupos de trabalho, desenvolveu-se a tarefa de avaliar as proposições e harmonizar a forma de expressão com que elas se desdobraram nos projetos do Planejamento do CRF-SC. A segunda, a partir da sistematização do resultado dos grupos de trabalho, foi estabelecimento de um escore das proposições, através de notas de 0 a 10 expressas individualmente ao grande grupo por cada participante.

O resultado final foi a concertação e ordenação de Objetivos e Ações que irão orientar o trabalho das Comissões do CRF-SC, que terão agora a tarefa de auxiliar a Diretoria e o Plenário para fazer com que a trajetória que apresentamos para a categoria farmacêutica se dê na mais alta velocidade, POIS O TEMPO NÃO PARA.

Diretriz (rumo): FARMACÊUTICO PROFISSONAL DE SAÚDE: Projetos (caminhos) FARMÁCIA ESTABELECIMENTO DE SAÚDE SERVIÇOS DE SAÚDE Caminhada (Passos)

• Enfrentar a lógica mercantil concentradora e predatória do mercado (ex.medicamentos em supermercados) • Promover e incentivar a integração ensino serviço - ex: Residência em Farmácia Hospitalar, aáalises clinicas e vigilância em saúde • Fortalecimento das comissões assessoras do CRF-SC • Estabelecer parceria com a SBAC, SINDFAR e SINDLAB e outras organizações para a educação permanente; • Fortalecer a atividade profissional farmacêutica de Fiscal Sanitarista • Internalizar em SC as orientações da portaria 4283/10 que aprova as diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e serviços de farmácia no âmbito dos hospitais, e intervir juntos aos gestores para a inserção obrigatória de farmacêuticos independente de numero de leitos do hospital.

• Fiscalizar e regular o exercício profissional na Farmácia Hospitalar • Qualificar a intervenção dos farmacêuticos nas doenças crônicas não-transmissíveis (oncologia, hipertensão, diabetes e outras) seja na farmácia, no hospital ou na unidade de saúde.

• Desenvolver a Farmácia Clínica em SC, Promover e apoiar capacitações no âmbito da farmácia hospitalar e farmácia clínica.

• Participar de forma organizada na elaboração e execução da Política Estadual de Laboratórios de Saúde Publica.

• Proteger a sociedade por meio de ações de promoção do uso racional de medicamentos, Reativar o grupo de discussão sobre uso racional de medicamentos, para promover ações de educação em saúde envolvendo escolas de ensino médio e universidades com os profissionais farmacêuticos que atuam em farmácia pública e comercial.

Paulo Boff, que fez exposição de abertura, e José Miguel do Nascimento Júnior: clareza de ideias e importância de conhecer o histórico da luta.

• Participar da elaboração e monitoramento do Plano Estadual de Saúde • Promover a Participação dos Farmacêuticos Nas Práticas Integrativas e Complementares do SUS • Ampliar nas comissões as discussões sobre os serviços farmacêuticos de ações concretas: Dispensação, Orientação Farmacêutica; Afeição de Parâmetros Fisiológicos, Aplicação de Vacinas • Articular os parlamentares catarinenses na Frente da AF aproximando-se do fórum parlamentar catarinense que se reúne mensalmente em Brasília, com o objetivo de levar as demandas e divulgar os avanços e informações técnicas.

• Inserir o farmacêutico na integralidade da atenção (Saúde Mental, Urgência e Emergência, na Estratégia da Saúde da Família e Saúde do Trabalhador) • Participar com os Movimentos Sociais Defesa do SUS publico e de qualidade com financiamento suficiente (EC29, e agora os 10% da União) • Promover a integração da vigilância em saúde com a assistência farmacêutica como condição para a garantia da integralidade da atenção • Desenvolver a Farmacovigilância de forma mais eficiente para a sociedade, com retorno dos resultados das notificações.

• Fiscalização e regulação do exercício profissional na Saúde Publica • Fiscalizar e regular o exercício profissional das Análises Clínicas • Dar visibilidade aos serviços prestados pelo CIT junto aos serviços de saúde através de parceria com o CRF e Fortalecer o CIT para disponibilizar acesso a informação de qualidade para os farmacêuticos • Intervir na estruturação da Gestão da Assistência Farmacêutica no Estado e nos municípios (Horus, Componente Especializado, Estratégico etc...)

• Articular a ação dos farmacêuticos nas ACL junto as políticas públicas de saúde em SC (Saúde da Mulher, Saúde do Trabalhador, DSTs etc...)

• Estabelecer a Farmácia Popular do Brasil como estratégia de mudança de modelo, desenvolver a discussão do modelo de Farmácia Popular e qual seu objetivo. Através do programa Farmácia Popular do Brasil, criar uma política de conscientização e qualificação da assistência farmacêutica.

ESPAÇO FARMACÊUTICO JULHO 2012 27

Diretriz (Rumo): EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO FARMACÊUTICO: Projetos (Caminhos): INTEGRAR COM FACULDADES E UNIVERSIDADES AÇÕES INTERSETORIAS FORTALECIMENTO DO SINDFAR Caminhada (Passos)

• Impedir a atuação de laboratório clínicos estrangeiros em SC de acordo com a CF • Discutir a Regulação do Registro Profissional • Estruturar FARMAPOLIS forte na Técnica, na Ciência e na Política, e realizar cursos pré-Farmapolis; • Monitorar e intervir junto a Assembleia Legislativa de SC de matérias de interesse da Categoria e da Saúde Pública.

• Formular diretrizes para educação farmacêutica em SC • Garantir segurança jurídica para o Financiamento dos Conselhos Profissionais • Criar ações políticas em defesa da melhor remuneração do trabalho e dos serviços na assistência farmacêutica pública.

• Aproximar o CRF dos estudantes • Monitorar os concursos públicos • Participar com os Movimentos Sociais pela Reforma Tributária que onere a especulação e não o trabalho, a produção e o consumo (medicamentos) • Incentivar a inserção de profissionais farmacêuticos proprietários de farmácia, comprometidos com a Farmácia como Estabelecimento de Saúde nos sindicatos do comércio

varejista.

• Criar ações políticas em defesa da melhor remuneração do trabalho e dos serviços nas analises clínicas, definir estratégias específicas para valorização dos Farmacêuticos - Bioquímicos.

• Promover o Piso Salarial, Lutar pelo Piso Nacional, RENUNERAÇÃO ADEQUADA DA RT para o setor publico (PCCS) • Envolver as entidades da categoria no processo de avaliação da formação profissional • Conhecer e participar do TELESAÚDE • Promover cursos online e quadrimestrais nas seccionais • Qualificar a presença do farmacêutico na indústria; • Realizar o Fórum de Educação.

• Fortalecer a ABENFAR • Realizar encontros semestrais de coordenadores de cursos • Potencializar a fitoterapia como área estratégica da Farmácia, através da Formação e orientação profissional, Resgatar a Política Estadual de Plantas Medicinais • Fortalecer o SINDFAR e FENAFAR, Apoiar as Campanhas Salariais dos farmacêuticos • Articular e incentivar a pós-graduação em SC com os objetivos deste Plano de Ação • Reeditar a Campanha “Eu Voto na Assistência Farmacêutica” nas Eleições Municipais • Fortalecer a atuação e intervenção do farmacêutico na logística; • Contribuir no debate de Ciência, Tecnologia e inovação em SC • Intensificar a qualificação técnica da prática na indústria com experiências internacionais; • Participar da luta pelos direitos das Mulheres • Cumprir o disposto na CLT sobre a Contribuição Sindical e o exercício profissional • Redução da Jornada de trabalho 30 horas Decisões colegiadas: comissões assessoras definem prioridades de objetivos e ações

ESPAÇO FARMACÊUTICO 28 JULHO 2012

Diretriz (Rumo): AÇÃO ORGANIZADA Projetos (Caminhos) SECCIONAIS DO CRF COMO MULTIPLICADORES DA ORGANIZAÇÃO DOS FARMACÊUTICOS UTILIZAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS PARA COMUNICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Caminhada (Passos)

• Estabelecer parceria com Ministério Público, Polícia Federal e VISA • Integração dos Conselheiros com os Fiscais do CRF • Para a sustentabilidade da Farmácia, fazer parceria com Associações comerciais e SEBRAE para orientar farmacêuticos da área administrativa, econômica e financeira que não é contemplada na graduação.

• Incentivar, inserir mais farmacêuticos nos conselhos de saúde dos municípios e do estado para tentar intervir na elaboração dos planos de saúde dos estados e municípios.

Intervir junto aos gestores da área da saúde. Incentivar cursos de capacitação para instrumentalizar os farmacêuticos para atuarem como conselheiros de saúde, qualificando sua participação nos fóruns de discussão do SUS. • Qualificar a FISCALIZAÇÃO • Ação de divulgação do profissional farmacêutico para a sociedade. Ex.: Cartilhas, cartazes .

• Estabelecer diálogo permanente com as VISAs para harmonizar regulamentos profissionais e sanitários que tem impacto na farmácia.

• Promover formação nas Plenárias do Conselho; • Alteração da lei do servidor estadual em saúde, criando a gratificação de exclusividade do fiscal de vigilância sanitária e inclusão dos farmacêuticos nos serviços de

Multiplicadores: conselheiros e assessores têm a responsabilidade de divulgar entre 8 mil farmacêuticos de Santa Catarina a estratégia de ação do Conselho que representa a categoria.

vigilância.

• Ampliar a autoridade técnica e política do profissional farmacêutico, promovendo a integração dos farmacêuticos com outras associações, órgãos e conselhos de outras áreas da saúde.

• Contribuir na organização dos Farmacêuticos Hospitalares • Aproximação e divulgação das atividades farmacêuticas nos Colegiados de Gestão Regional (CIR) e nos Conselhos Municipais de Saúde • Aproximar os laboratórios de análises clínicas dos serviços de vigilância em saúde. Ex.: registro de doenças de notificação compulsória.

• Criar e fortalecer as Associações Regionais • Integração das Comissões do CRF/SC, discussões regionais, formação.

• Organizar a intervenção dos Farmacêuticos na Judicialização da Saúde em SC • Revisão da deliberação 711 dos postos de coleta de análises clínicas.

• Avançar para algumas regiões e setores que ainda são poucos fiscalizadas, • Intensificar visitas aos prefeitos e secretários municipais • Fiscalizar a presença do Farmacêutico em todo horário, Ampliar e estruturar representações politcas do CRF nas seccionais • Atualizar permanentemente as mídias internas e de interface do CRF • Implantar fiscalização eletrônica • Aproximação do Conselho com os profissionais através das comissões: Ex.: descentralizar as reuniões das comissões e envolver profissionais das regiões.

• Participar ativamente da ASCOP • Reeditar Encontro e material específico para a Imprensa.

• Digitalizar os Processos do CRF • Promover seminários com os gestores de saúde • Monitorar e divulgar os locais e datas de realização das conferências de saúde.

• Fortalecer o Setor de Orientação farmacêutica para evitar processo ético • Levar o planejamento “O RUMO E O CAMINHO” para categoria • Estabelecer cronograma das plenárias contemplando capital e interior • Desenvolver a Identidade Digital dos Farmacêuticos ESPAÇO FARMACÊUTICO JULHO 2012 29

COMPETÊNCIA MAGISTRAL O processo de produção de medicamentos e os indicadores de qualidade e regularidade da manipulação foram os principais temas do Fórum de Farmácia Magistral. A plateia foi composta por cerca de 80 farmacêuticos, entre estudantes, especialistas e demais profissionais do setor.

ESPAÇO FARMACÊUTICO 30 JULHO 2012

A

primeira exposição do evento abordou o “Processo Magistral: características e especificidades”. A apresentação foi do diretor técnico da Anfarmag, Ivan Teixeira, que discorreu sobre a qualidade, a rastreabilidade e a finalidade dos produtos magistrais. “A distinção entre a manipulação e e a produção industrial é uma preocupação histórica que culminou na diferenciação e na qualidade conhecidas atualmente na produção magistral. As boas práticas de elaboração, a produção de acordo com as necessidades individuais e a observância da regularidade são ingredientes sempre presentes na produção magistral”, argumentou Teixeira, que enfatizou a necessidade de observância do: 1) conhecimento sobre a legislação aplicada 2) verificação das conformidades da receita 3) atendimento diferenciado em todos os contatos com o paciente 4) prática constante da excelência de produtos e serviços 5) agregação de valor diferenciado e perceptível na relação custo-benefício para o usuário 6) orientação correta sobre o efeito dos medicamentos para os pacientes

Fórum Magistral em Florianópolis: elaboração de documento político para avançar em negociações com Anvisa

A palestra de Ivan Teixeira foi precedida por uma mesa redonda acerca da manipulação de MIPS (medicamentos isentos de prescrição) e cosméticos. O debate procura encontrar alternativas jurídicas e políticas para evitar que as farmácias e farmacêuticos sejam autuados pelas vigilâncias ao manipular MIPS sem ter em mãos uma prescrição médica.

O conflito é originário de interpretações distintas do regramento sanitário determinado pela Anvisa e sua aplicação nos roteiros de inspeção.

Conforme expôs Célia Chaves, presidente da Fenafar: “Não existe impedimento legal, efetivo, para que exerçamos esse tipo de atividade profissional. Inclusive, no Direito Privado, o que não é expressamente proibido é permitido.

E essa questão da inconsistência que existe entre as RDCs da Anvisa e seus roteiros de inspeção já é cultural. Mas o que vale mesmo não é o roteiro de inspeção – ele não é a norma! É um instrumento para a aplicação da norma.

Então o roteiro não pode definir, por si, alguma obrigatoriedade ou proibição” Célia Chaves avalia que o profissional farmacêutico sofre injustamente uma pressão legal: “quando a legislação é mal escrita e não diz exatamente o que precisa dizer o trabalhador fica espremido entre as normas do CFF e da Anvisa, que às vezes se contradizem”.

A presidente da Fenafar, em sua argumentação, se refere à RESOLUÇÃO CFF nº 467 de 28 de novembro de 2007, que discorre sobre o ÂMBITO FARMACÊUTICO: Art. 1º - No exercício da profissão farmacêutica, sem prejuízo de outorga legal já conferida, é de competência privativa do farmacêutico, todo o processo de manipulação magistral e oficinal, de medicamentos e de todos os produtos farmacêuticos. a) Compete ao farmacêutico, quando

no exercício da profissão na farmácia com manipulação magistral: (...)

IV - Manipular, dispensar e comercializar medicamentos isentos de prescrição, bem como cosméticos e outros produtos farmacêuticos magistrais, independente da apresentação da prescrição.

V - Decidir pela manipulação, dispensação e comercialização de medicamentos de uso contínuo e de outros produtos farmacêuticos magistrais, anteriormente aviados, independente da apresentação de nova prescrição.

E ainda o DECRETO Nº 85.878 DE 07/04/1981 – ÂMBITO PROFISSIONAL DO FARMACÊUTICO (DOU 09/04/81), que estabelece normas para execução de Lei nº 3.820,de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências: Art. 1º - São atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos: I - desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéicas, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada.

Por outro lado, a Anvisa, em sua RDC Nº 87/2008 altera o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação em Farmácias: 5.17. Prescrição de preparações magistrais.

5.17.1. Os profissionais legalmente habilitados, respeitando os códigos de seus respectivos conselhos profissionais, são os responsáveis pela prescrição das preparações magistrais de que trata este Regulamento.

A OMS e o Ministério da Saúde Brasileiro consideram como o "ato profissional farmacêutico de proporcionar um ou mais medicamentos a um paciente, geralmente como resposta à apresentação de uma receita elaborada por um profissional autorizado. Nesse ESPAÇO FARMACÊUTICO JULHO 2012 31

Fazer Farmacêutico: o âmbito profissional em cheque nas legislações conflitantes do CFF e Anvisa provocam insegurança normativa no dia a dia. ato, o farmacêutico informa e orienta o paciente sobre o uso adequado do medicamento. São elementos importantes da orientação, entre outros, a ênfase no cumprimento da dosagem, a influência dos alimentos, a interação com outros medicamentos, o reconhecimento de reações adversas potenciais e as condições de conservação dos produto. De fato, de acordo com a Portaria nº 3.916/MS/GM, de 30 de outubro de 1998: PRESCRIÇÃO - Ato de definir o ESPAÇO FARMACÊUTICO 32 JULHO 2012

medicamento a ser consumido pelo paciente, com a respectiva dosagem e duração do tratamento. Em geral, esse ato é expresso mediante a elaboração de uma receita médica.

De acordo com Antônio Geraldo, do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo: “em nenhum lugar está escrito que a gente não pode preparar um cosmético – e as vigilâncias impedem de fazer um shampoo de camomila.

Então, um Fórum como esse serve para consolidar propostas que pos-

sam ser levadas para o âmbito federal para esclarecer e pressionar. Pois não podemos simplesmente aceitar isso.

Temos de elevar o debate, afirmando que o farmacêutico é responsável pelo Ato Farmacêutico. No meu entender, a Vigilância extrapola suas funções ao dizer como o farmacêutico deve fazer isso ou aquilo – porque o como não pertence à competência da vigilância sanitária”.

No entanto, Ronald Ferreira dos Santos, assessor técnico do CRF-SC

e diretor da Fenafar, observa que é necessária uma certa diplomacia política no trato com as vigilâncias, que são aliadas dos farmacêuticos: “Não podemos achar que devemos intervir sozinhos na sociedade. Temos de nos relacionar com todos os atores.

A Anvisa era para ser uma agência de saúde, mas foi aprimorada e criada quase que exclusivamente para o setor de medicamentos e alguma coisa de agrotóxico. Isso consistiu realmente num avanço social, legal e técnico para o povo brasileiro e para a categoria farmacêutica. Precisamos agora compartilhar as responsabilidades com a Anvisa, construir diálogos, para ter conceitos que nos qualificam. Como esse, do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que emana a síntese do nosso pensamento: o farmacêutico presta um serviço essencial à sociedade na orientação do uso do medicamento.

Isso foi exposto em razão do veto da Presidência da República à venda de medicamentos em supermercados.

Então, devemos assumir que como farmacêuticos temos poder e autoridade no assunto medicamento. Mas o

poder de polícia é da Anvisa, que age concretamente para resolver problemas que ainda existem no setor”.

Na avaliação de José Maldonado, assessor da presidência do Conselho Federal de Farmácia: “não é só corporativamente que vamos conseguir as conquistas. Temos de nos unir com todos os segmentos da sociedade que pensam como nós, porque o que temos em comum é o desejo de assegurar a saúde e o bem estar de todos”.

Maldonado afirma que “não existe luta interinstitucional”. Existe a possibilidade de acordo para que cada instituição cumpra seu papel. “Não poemos ficar divorciados da Anvisa, mas devemos estabelecer as fronteiras para que cada um trabalhar no que lhe compete. Não temos, portanto, beligerância, ao contrário: estamos nos aproximando. Existem diferenças regionais na interpretação dessas normas, e estamos afirmando para a Anvisa que isso não pode acontecer.

A norma não pode ser subjetiva, tem que ser clara. Estamos determinados a resolver isso aprovando o Ato Farmacêutico ainda esse ano”.

O presidente da Anfarmag nacional, Ademir Valério, enfatiza que a Associação dos Farmacêuticos Magistrais “compartilha da angústia do farmacêutico que não tem segurança normativa para aplicar decisões e realizar o Ato Farmacêutico”.

A presidente do CRF-SC, Hortência Tierling, anfitriã desse encontro, ressaltou que essa discussão já foi realizada no Farmapolis 2010 com a presença da Anfarmag, CRF-SC, Sindfar/SC, Fenafar, juntamente com a Anvisa, numa mesa redonda. Porém, até a presente data, não ocorreu a adequaçãoda norma por parte da Anvisa para o pleito dos farmacêuticos.

“Defendo a elaboração da Carta de Florianópolis, com argumentos técnicos, que levem em consideração o nosso âmbito profissional, a ser assinada por todas as entidades aqui presentes, e posteriormente entregue ao Diretor-presidente da Anvisa, Dr. Dirceu Barbano, em audiência a ser agendada com ele”, concluiu Hortência Tierling. “Assim poderemos ampliar o debate com a direção da Anvisa e formalizar o pedido de uma nova interpretação legal da RDC 67/2007, isentando da exigência da apresentação de uma prescrição para a manipulação magistral de produtos isentos de prescrição”.

Hortência Tierling, presidente do CRFSC: anfitriã do Fórum propôs união de entidades para pressionar por adequação.

Mas nem shampoo de camomila?: o rigor restritivo da norma dá a medida exata de seu absurdo na questão da manipulação de MIPs e cosméticos.

ESPAÇO FARMACÊUTICO JULHO 2012 33

PISO E JORNADA Uma campanha em defesa da valorização profissional

D

ignidade para o farmacêutico - Valorize aquele que valoriza a sua saúde!. Com este slogan a Federação Nacional dos Farmacêuticos inicia uma campanha que envolve várias iniciativas para lutar por duas importantes conquistas para a categoria: um piso salarial nacional e a redução da jornada de trabalho.

Direitos que, se alcançados ,vão contribuir para melhorar a prestação dos serviços à população brasileira.

Valorizar o farmacêutico, na visão da campanha desenvolvida pela Fenafar, é oferecer ao farmacêutico um ambiente de trabalho que garanta o seu bem-estar, com uma jornada de trabalho condizente com a função exercida e salário digno.

Esta campanha é deflagrada num momento em que, diante de uma profunda crise econômica internacional, que tem penalizado os trabalhadores, o governo brasileiro busca alternativas para estimular o desenvolvimento econômico nacional, com oferta de empregos e inserção social. Nas últimas semanas, políticas de redução de impostos sobre produtos têm sido acompanhadas de inúmeros pronunciamentos da presidenta Dilma Rousseff afirmando que é preciso estimular o consumo interno.

Para que este ciclo econômico se efetive, fortalecendo o mercado interno, é preciso de uma política consistente de melhores condições de trabalho, valorização profissional e ampliação de direitos. E, no caso da categoria farmacêutica, há neste momento em

ESPAÇO FARMACÊUTICO 34 JULHO 2012

tramitação no Congresso Nacional dois projetos de leis que, se aprovados, vão materializar essas duas lutas em conquistas reais: O PLC 113/2005 que dispõe sobre a redução da jornada dos farmacêuticos para 30 horas semanais, sem redução de salário, e que está em tramitação no Senado Federa; e o PL 5359/2009 que cria um piso salarial nacional para o farmacêutico.

A luta pela redução da jornada de trabalho A redução da jornada de trabalho de 44 para 30 horas semanais, sem redução de salário, pode proporcionar mais qualidade de vida para o trabalhador e melhores condições para o seu exercício profissional.

Essas horas não trabalhadas podem ser usadas para o aperfeiçoamento

profissional, para o aprimoramento cultural, para o lazer, para pratica de atividades físicas na busca de uma vida mais saudável, e para estar mais tempo com a família.

Ao longo da história, os trabalhadores vêm conquistando a redução da jornada, ao passo que se aprofunda a consciência de que o ser humano não pode viver para trabalhar, mas trabalhar para viver. Difundir essa consciência, contribuindo para superar uma visão escravizadora do trabalho, é uma das tarefas intrínsecas do movimento sindical. Por isso, a redução da jornada é um dos principais desafios a ser enfrentado pela categoria e precisa estar no centro da pauta política da Fenafar e dos Sindicatos.

Salário digno com piso nacional A busca de uma remuneração justa e adequada às funções profissionais é uma luta histórica dos farmacêuticos brasileiros. Essa luta se traduz na defesa da fixação de um piso salarial nacional, em lei, para garantir o bom desempenho profissional.

A profissão farmacêutica não tem piso estabelecido por lei, mas existe um projeto neste sentido tramitando no Congresso Nacional. Portanto, os sindicatos em cada estado precisam negociar com os sindicatos patronais no sentido de garantir não só um piso salarial, mas também os demais direitos trabalhistas consagrados na Constituição e na CLT. Além disso, conquistar

direitos adicionais em função do tipo de atividade realizada. Estes direitos, uma vez assegurados, possibilitam ao trabalhador exercer de forma digna e adequada sua atividade profissional e prestar um atendimento qualificado à população.

Com a aprovação de um piso salarial nacional, os sindicatos terão mais força para desenvolver as negociações coletivas nos estados, partindo de um patamar mínimo e almejando melhorias e mais conquistas para os farmacêuticos. Outro importante ponto da pauta sindical é buscar garantir dignidade e formas adequadas para a execução das obrigações dos profissionais farmacêuticos nos seus locais de trabalho.

O PL 5359/2009 do Dep. Mauro Nazif, (PSB/RO) propõe aos farmacêuticos este avanço entendendo que a fixação do piso salarial, por lei, torna-se crucial para o bom desempenho do profissional e condizente com suas responsabilidades éticas. Em 24 de maio de 2012, o deputado Dr. Paulo César, relator da matéria, apresentou na Comissão de Seguridade Social e Família seu parecer no sentido de reforçar a importância de ser fixado piso salarial para a categoria farmacêutica, sendo o mesmo reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e solicitação da não inclusão dos dispositivos do decreto 20377 de 1931.

A campanha A Federação Nacional dos Farmacêuticos (FENAFAR), preparou um sistema de envio de mensagens aos senadores e deputados para pedir apoio à aprovação destes projetos. Além disso, materiais de divulgação da campanha serão distribuídos para a categoria fazer uma ampla mobilização, com realização de mobilizações, debates e outros iniciativas que contribuam para fortalecer a campanha.

SC recebe 7º Congresso da Fenafar Os farmacêuticos catarinenses serão anfitriões de alguns dos principais eventos de projeção nacional neste ano. Além do 16º Farmapolis, que acontece tradicionalmente em Florianópolis, a capital do estado também receberá plenária do Conselho Federal de Farmácia e o 7º Congresso da Federação Nacional dos Farmacêuticos.

O encontro acontece nos dias 9, 10 e 11 de agosto em Florianópolis.

Através da tese intitulada “Valorizar o Trabalho do Farmacêutico contribui para a Saúde e o Desenvolvimento do Brasil”, lideranças farmacêuticas de todo o país debaterão temas como a crise mundial e suas implicações no mundo do trabalho, o trabalho farmacêutico, a defesa da saúde pública e a estruturação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Bandeiras de lutas dos farmacêuticos, como a valorização profissional através da aprovação dos projetos de lei que hoje tramitam nas casas legislativas, piso farmacêutico, jornada máxima de 30 horas, farmácia estabelecimento de saúde e ato médico, entre outros,

também estão contempladas na pauta do encontro.

Os representantes do estado neste debate, eleitos durante assembleia do SindFar em 29 de junho, representarão o pensamento de Santa Catarina sobre diversos os temas. Para a presidente do SindFar, Fernanda Mazzini, o congresso é um momento precioso de construção coletiva de objetivos para a luta farmacêutica. “É uma honra receber este encontro, que é um dos definidores dos rumos da luta farmacêutica em nosso estado e uma oportunidade ímpar para os colegas catarinenses participar deste processo", afirma.

A tese “Valorizar o Trabalho do Farmacêutico contribui para a Saúde e o Desenvolvimento do Brasil” está disponível no site do SindFar. Concomitantemente ao 7º Congresso, acontecem o 5º Simpósio Nacional de Assistência Farmacêutica e o 3º Encontro de Farmacêuticos no Controle Social da Saúde com a apresentação de trabalhos científicos, farmacêuticos e estudantes de todo país.

Veja a programação completa nos sites www.fenafar.org.br e www.escoladosfarmaceuticos.org.br ESPAÇO FARMACÊUTICO JULHO 2012 35

EXPEDIENTE

16ª Edição

Espaço Farmacêutico

farmacêutic@s nas redes VI Encontro Nacional de Farmacêuticos do SUS VIII Encontro de Farmacêuticos do Mercosul XVI Encontro Estadual de Farmacêuticos e Bioquímicos XIV Congresso Catarinense de Farmacêuticos e Bioquímicos

08 a 10 de novembro Centro de Eventos - UFSC Universidade Federal de Santa Catarina Florianópolis/SC

farmapolis.org.br

Publicação do Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina ISSN 2175 - 134X Travessa Olindina Alves Pereira, 35 - Centro Florianópolis - SC Cx Postal 472 CEP 88020-100 Fone: (48) 3222.4702 Website: www.crfsc.org.br E-mail: crfsc@crfsc.org.br DIRETORIA Presidente: Hortência S. Müller Tierling Vice-presidente: Silvana Nair Leite Secretário Geral: Laércio Batista Júnior.

Tesoureiro: Paulo Sérgio Teixeira de Araújo.

CONSELHEIROS Ana Cláudia Scherer Monteiro, Indianara Toretti, Marco Aurélio Thiesen Koerich, José Miguel do Nascimento Júnior, Luiz Henrique Costa, Laércio Batista Júnior, Silvana Nair Leite, Maria Elisabeth Menezes, Karen Berenice Denez, Hortência Tierling, Tércio Egon Paulo Kasten e Paulo Sérgio Teixeira de Araújo.

Suplentes: Álvaro Luiz Parente, Carlos Roberto Merlin, Sara Rauen.

Conselheiro Federal: Paulo Roberto Boff, Anna Paula de Borba Batschauer.

ASSESSORIA TÉCNICA Ronald Ferreira dos Santos Jornalista Responsável Iuri Luconi Grechi Mtb 7491- RS

REALIZAÇÃO

Tiragem 8.000 exemplares Ghana Branding Av. Almirante Tamandaré, nº 94 - sl. 701 (48) 3248-9003

ESPAÇO FARMACÊUTICO 36 JULHO 2012