Espaço Farmacêutico - Edição 15

Revista do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina Edição 15 - Ano 04 - Julho de 2014

A aprovação da Lei que define a Farmácia Estabelecimento de Saúde gera uma nova era para a profissão farmacêutica no Brasil.

Os impactos serão sentidos ao longo dos próximos 5 anos, nas gestões públicas e privadas, nas universidades, nas farmácias e drogarias, hospitais e distribuidoras, indústrias e laboratórios.

Veja, nessa edição, como esta história está sendo construída. E como você participou dela.

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SIM, VOCÊ MUDOU O MUNDO Farmacêuticos, Conselhos Regionais, Sindicatos e Fenafar, e todas entidades representativas da categoria e acadêmicos de Farmácia agiram, se mobilizaram e apresentaram propostas concretas à nação para melhorar o acesso e a qualidade da saúde pública brasileira. Depois de 20 anos de perseverança, interferimos diretamente na realidade, transformando nossa profissão e o país.

A Farmácia é Estabelecimento de Saúde, no Brasil.

Todos nós somos pais desta revolução.

O CRF-SC expressa sua gratidão a todos farmacêuticos brasileiros que fizeram história.

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EDITORIAL

A FARMÁCIA BRASILEIRA CHEGA AO SÉCULO XXI O dia 02 de julho entra para a história da profissão farmacêutica com a aprovação, na Câmara dos Deputados, da subemenda substitutiva ao PL 4385/94 que alça a farmácia ao status de estabelecimento de saúde.

E o dia 16 de julho pela ratificação desta lei no Senado Federal.

“Foi um passo fundamental para o Brasil efetivar o direito da população à Assistência Farmacêutica, ao reconhecer o farmacêutico como o profissional qualificado para prestar a orientação sobre o uso adequado do medicamento nas farmácias e drogarias. Com a aprovação deste projeto, o Congresso atende à demanda da sociedade que hoje vê o medicamento não mais como uma mercadoria, mas como um insumo de saúde”, declara a presidente do CRF-SC, Hortência Tierling.

Ainda na década de 90, o absurdo e miopia do projeto de lei apresentado pela então senadora Marluce Pinto, que isentava estabelecimentos farmacêuticos da presença do profissional farmacêutico, ia na contramão das demandas brasileiras de saúde pública. Medicamentos falsos ou com desvios de qualidade chegaram a ser vendidos em estabelecimentos privados ou postos púbicos sem a presença HORTÊNCIA SALETT MÜLLER TIERLING PRESIDENTE DO CRF-SC

obrigatória de farmacêuticos responsáveis, apontando claramente o rumo de caos na saúde pública que tal situação agravaria.

Foram necessárias duas décadas de construção científica, sanitária e política para reverter esta realidade social, e afirmar que o medicamento não é um produto qualquer, a farmácia é um Estabelecimento de Saúde e o farmacêutico, um profissional de saúde.

Duas décadas de trabalho para fazer uma atualização do substitutivo global do deputado Ivan Valente, em uma síntese que, na linguagem legislativa, chama-se “subemenda aglutinativa”.

Os efeitos sociais da Lei, depois que for sancionada pela Presidência da República, - serão sentidos imediatamente.

Em Santa Catarina, a Lei acabará com a dúvida sobre a presença farmacêutica em farmácias hospitalares, por exemplo – se tem farmácia tem que ter farmacêutico responsável e ponto final. E indica que, como Estabelecimentos de Saúde, as farmácias podem se integrar às redes de vacinação.

A lei assegura um direito que a Constituição insinuava em seu espírito, mas não impunha expresSILVANA NAIR LEITE VICE-PRESIDENTE DO CRF-SC

samente, do cidadão brasileiro à Assistência Farmacêutica, zelando pela produção, manipulação, transporte, armazenamento e dispensação de medicamentos.

Trata-se, portanto, de um instante redefinidor da própria categoria, que irá ensejar mudanças profundas em grades curriculares, e na prestação de serviços farmacêuticos. Para o usuário, o cidadão brasileiro, o farmacêutico Norberto Rech, assessor da Presidência da Anvisa declara que se estabelece um direito de cidadania essencial para ampliação dos direitos de acesso à atenção qualificada à saúde.

Para o deputado Ivan Valente (PSol-SP), “esta é uma vitória de uma visão de saúde pública, que combate uma visão mercadológica de saúde. Nós estamos atendendo a um direito cidadão do brasileiro de ter assistência farmacêutica integral. Estamos criando um conceito que cria novas exigências para a dinâmica de funcionamento destes estabelecimentos comerciais, que devem passar a combater a automedicação e a prática da empurroterapia e que passarão a qualificar o atendimento através da presença, em tempo integral, do profissional farmacêutico habilitado”.

PAULO SÉRGIO TEIXEIRA DE ARAÚJO TESOUREIRO E SECRETÁRIO GERAL DO CRF-SC

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DIAGNÓSTICO DA FARMÁCIA HOSPITALAR A aplicação de fichas de verificação de orientação das condições do exercício profissional nos hospitais estaduais vai colaborar para mapear os níveis de complexidade nos ambientes hospitalares, orientando, assim, na definição do número de farmacêuticos necessários para garantir a segurança dos pacientes.

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“A partir da aplicação das fichas para o mapeamento das condições dos ambientes hospitalares, o CRFSC espera que esta Comissão Assessora auxilie a Diretoria do Conselho a agir estratégica e politicamente para assegurar a prestação de Assistência Farmacêutica aos pacientes de hospitais”, afirma a presidente do Conselho, Hortência Tierling. “Uma sentença judicial transitada em julgado em 2001 barrou durante muitos anos a atuação do CRF-SC na fiscalização das farmácias hospitalares de até 200 leitos. Só depois da publicação da

recém-instalada Comissão de Farmácia Hospitalar do CRF-SC estabeleceu como foco de trabalho a segurança dos pacientes hospitalares no acesso a medicamentos dispensados e manipulados.

“Hospitais sem farmacêuticos como responsáveis técnicos correm riscos inaceitáveis, como receber lotes de medicamentos falsificados ou adulterados, ou produzir internamente medicamentos oncológicos, por exemplo, sem o devido conhecimento técnico, o que pode resultar em ineficácia ou até toxicologia do fármaco”, alerta o presidente da Comissão Júnior André da Rosa.

de de Responsabilidade Técnica na compra e manutenção de estoques, verificação de validade e procedência dos lotes, cuidados de armazenamento e precisão na dispensação dos medicamentos das farmácias hospitalares”, explica Luiz Henrique Costa, membro da Comissão.

Andiara Neuiwem, presidente da Regional SC da Sociedade Brasileira de Farmácia Hospitalar e Serviços de Saúde ( Sbrafh) adianta que o CRF-SC vai realizar uma capacitação dos fiscais para que eles possam aplicar uma ficha de verificação e

Autoridade em medicamento: a aprovação do Projeto de Lei que institui a Farmácia como Estabelecimento de Saúde também reafirma o óbvio: o farmacêutico, e apenas ele, é autoridade em medicamentos, e por isso a Assistência Farmacêutica deve orientar a dispensação nos hospitais.

Portaria 4283/10 do Departamento da Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, que reforça a obrigatoriedade da presença de farmacêuticos em hospitais, e nova decisão judicial emanada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi que voltamos a fiscalizar as unidades hospitalares privadas com menos de 200 leitos”, diz a presidente do CRF-SC. “Esta Comissão de Farmácia Hospitalar vai fazer um trabalho consistente e metódico, um trabalho de formiguinha, de esclarecimento e diálogo com gestores públicos e privados, para explicar a necessida-

orientação do exercício profissional dos farmacêuticos dentro dos hospitais. “Queremos que a presença dos farmacêuticos nos hospitais corresponda à complexidade do serviço a ser realizado. Hospitais de alta complexidade com 20 leitos de UTI podem depender dramaticamente de mais farmacêuticos do que hospitais de baixa complexidade com 50 leitos”, diz Andiara. “Portanto, é a complexidade do serviço, e não a quantidade de leitos, é o que deve orientar o número e a qualificação do profissional farmacêutico presente”, conclui Hortência.

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SBRAFH SC É INSTITUÍDA DURANTE O I FÓRUM CATARINENSE DE SERVIÇOS EM FARMÁCIA HOSPITALAR

Da esquerda para a direita: Júnior André da Rosa, Andiara Neuwiem, Márcia Manfredi e Luiz Henrique Costa, que integram a Comissão de Farmácia Hospitalar do CRF-SC, juntamente com Noemia Liege Bernardo (ausente na foto).

O I Fórum Catarinense de Serviços em Farmácia Hospitalar, que reuniu cerca de cem profissionais, farmacêuticos e acadêmicos, debateu sobre as principais dificuldades do setor, e propôs ações com potencial para alavancar a farmácia hospitalar em Santa Catarina. A meta é auxiliar na valorização do farmacêutico, por meio do reconhecimento da importância de seu trabalho por empregadores, gestores e por toda a sociedade.

No evento, foram empossados os membros da regional catarinense da Sociedade Brasileira de Farmácia Hospitalar e Serviços de Saúde (Sbrafh), e também apresentados os membros da Comissão de Farmácia Hospitalar do CRF-SC, instituída em abril deste ano durante plenária do Conselho em Florianópolis.

A programação teve início com a apresentação de Margaret Grando, ESPAÇO FARMACÊUTICO 6

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do Centro de Informações Toxicológicas de Santa Catarina (CITSC), que falou sobre a Política de Antídotos no estado. A garantia de assistência ao paciente intoxicado, na rede de Atenção às Urgências e Emergências, é uma conquista da saúde pública inaugurada por farmacêuticos. O colega Illton Willrich foi o primeiro diretor. A atual, Marlene, destacou que os farmacêuticos hospitalares devem cobrar das instituições para que tenham antídotos nas unidades prestadoras de serviços de saúde, como é o caso da Farmácia Hospitalar.

Após debate e perguntas dos participantes aos palestrantes, foi aberto oficialmente o Fórum, com composição da mesa de autoridades organizadoras e presentes no evento: Luiz Henrique Costa, representando o Ministério da Saúde; Marcelo Polacow Bisson, pre-

sidente da Sociedade Brasileira de Farmácia Hospitalar e Serviços de Saúde (Sbrafh); Hortência Müller Tierling, presidente do CRF-SC; Anna Paula Batschauer, conselheira federal suplente do CRF-SC, que também representou o presidente do CFF, Walter Jorge João; Ronald Ferreira dos Santos, presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar); Cláudio Guimarães, diretor do Centro de Ciências da Saúde da FURB; Nevoni Goretti Damo, coordenadora do curso de Farmácia da FURB; Corina Keller, representando a Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina; Andiara Neuwiem, representando os farmacêuticos hospitalares participantes no Fórum; Tércio Kasten, presidente da Federação dos Hospitais de Santa Catarina (FEHOESC) e Karina Luiza Luckmann, representando o SindFar-SC.

Cláudio Guimarães e Nevoni Damo, da FURB, ressaltaram a satisfação em receber o evento, coincidindo no mesmo momento do aniversário de 50 anos da instituição, e falaram sobre a importância da participação de acadêmicos, para conhecerem, desde a graduação, a realidade do setor da farmácia hospitalar, e assim, atuarem mais preparados no mercado de trabalho e mais conscientes de seu papel social.

Ronald, da Fenafar, destacou a capacidade técnica e profissional que Santa Catarina possui na área de Farmácia Hospitalar e lembrou a liderança do estado na conceituação da Farmácia como Estabelecimento de Saúde. “A assistência farmacêutica avançou muito no Brasil, mas ainda há muito a ser conquistado.

Precisamos mostrar que não somos comerciantes, somos profissionais de saúde. Que medicamento não é um produto qualquer, é um insumo que garante o direito à saúde”, salientou.

A presidente do CRF-SC, Hortência Müller Tierling, agradeceu a parceria e o apoio de todas as entidades e profissionais envolvidos na organização do Fórum e destacou que, apesar do grande potencial já existente no estado, ainda há muito a ser melhorado na Farmácia Hospitalar. “Há muito a avançar, seja na inclusão de profissionais farmacêuticos, seja na visão dos gestores e das instituições e no reconhecimento da sociedade. O CRF-SC somos todos nós, por isso é importante a participação de todos vocês nesse debate”, alertou.

O SindFar-SC, por meio da representante Karina Luiza Luckmann, conclamou os profissionais a procurarem o sindicato para relatar as dificuldades e para alinhar estratégias de articulação para novas conquistas.

A programação do primeiro dia terminou com a palestra do presidente da Sbrafh, Marcelo Polacow Bisson, que apresentou o histórico da profissão farmacêutica no mundo e no Brasil, relatando que o entendimento da Farmácia com foco no paciente é bastante recente no país.

Polacow também informou sobre a formação da Sbrafh Regional de Santa Catarina, que será a 10ª no país. “A Sbrafh acredita que é fundamental entender as realidades locais e regionais, para representarmos os profissionais de forma mais eficaz e para articularmos de perto as mudanças necessárias”, explicou.

no estado. “É importante que todos os profissionais que tenham interesse em participar e em apresentar sugestões para a melhoria do setor, nos procurem, entrem em contato conosco”, salientou o farmacêutico Júnior André da Rosa.

A farmacêutica Silvana Maria de Almeida, apresentou a palestra “Experiência do Hospital Albert Einstein com a organização do serviço farmacêutico hospitalar”, relatando que diferentes tipos de dispensação convivem juntos no hospital, devido à sua dimensão e grande número de pacientes atendidos. Silvana também comentou sobre a acreditação

Da esquerda para a direita: Hécio Kasten, do Censelho Nacional de Saúde; Karina Luiza Luckmann, Diretora do SINDFAR; Luiz Henrique Costa, do Ministério da Saúde; Marcelo Polacow Bisson, presidente da Sbrafh; Cláudio Guimarães, diretor do Centro de Ciências da Saúde da FURB e Hortência Müller Tierling, presidente do CRF-SC, dentre demais autoridades presentes na abertura oficial do Fórum

A Comissão de Farmácia Hospitalar do CRF-SC foi instituída em reunião plenária do conselho em abril deste ano, e tem como objetivos realizar um diagnóstico do setor em Santa Catarina e propor uma política para qualificação e inclusão dos serviços farmacêuticos hospitalares

em qualidade médico-hospitalar da Joint Comission Internacional (JCI) que o Albert Einstein conquistou em 1999 e contribui, junto com a busca pela segurança do paciente, para estimular as equipes a evoluírem e buscar a modernização de procedimentos.

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Primeira reunião da Comissão Assessora de Farmácia Hospitalar aconteceu no final de junho na sede do CRF-SC

Corina Keller, representando a Vigilância Sanitária do Estado, apresentou resoluções e aspectos importantes da legislação quanto à fiscalização de unidades hospitalares.

Hortência Tierling apresentou o contexto judiciário sobre a questão da exigência de farmacêuticos em hospitais: a Súmula 140 do Tribunal Federal de Recursos (TFR) considerava como “pequena unidade hospitalar ou equivalente” as unidades com até duzentos leitos, amparada pela Portaria 316 de 26/08/1977, do Ministério da Saúde.

Com base nessa Súmula, a Associação dos Hospitais do Estado de Santa Catarina (AHESC) e a Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Santa Catarina (FEHOESC), haviam ingressado com mandado de segurança a fim de desobrigar os hospitais associados a realizarem registro junto ao CRFSC e de desobrigar a contratação de farmacêutico responsável nos dispensários de medicamentos.

Com isso, o CRF-SC estava impedido de fiscalizar e exigir a contratação de farmacêuticos em hospitais de até 200 leitos.

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Porém, a Portaria 316 foi revogada pela Portaria 4.283, de 30/12/2010, e atualmente a classificação dos hospitais é de que são “de pequeno porte” o “hospital cuja capacidade é de até 50 leitos”.

Com a nova portaria do Ministério da Saúde, o CRF-SC retomou as ações de fiscalização de forma sistemática, exigindo a presença do profissional farmacêutico como nas unidades hospitalares com mais de 50 leitos.

“Precisamos divulgar o entendimento de que o trabalho farmacêutico não é um gasto, e sim um

investimento que colabora para a segurança dos pacientes”.

A presidente do CRF-SC também opinou sobre a polêmica que rodeia a questão legal da presença de farmacêuticos em hospitais: “Pensar só em número de leitos para definir a presença ou não de farmacêuticos em hospitais é uma visão muito reducionista. É preciso que o número de farmacêuticos necessários seja definido conforme a complexidade dos serviços de saúde prestados”, defendeu Hortência.

“Estamos vivendo um novo momento da Farmácia Hospitalar catarinense e espero que com a nossa Comissão, com apoio da Sbrafh, SindFar-SC, Fenafar, e demais entidades, possamos conseguir os avanços necessários no estado com a inclusão de mais profissionais farmacêuticos nos nossos hospitais. Como vimos aqui no evento, cerca de 17% dos hospitais catarinenses não possuem nenhum profissional farmacêutico como responsável técnico perante o CRF-SC. E hospitais com serviços complexos possuem um número reduzido de farmacêuticos, o que pode comprometer a segurança dos pacientes internados nessas instituições”, disse Luiz Henrique Costa.

17% dos hospitais catarinenses não têm farmacêuticos como RT: segurança e saúde dos pacientes em risco.

ARTIGO TÉCNICO ANFARMAG

SIGA OS RASTROS A Rastreabilidade do Processo Magistral. Artigo de Vagner Miguel, Gerente Técnico e de Assuntos Regulatórios Anfarmag e Maria Aparecida Ferreira Soares, Farmacêutica do Serviço de Atendimento ao Associado Anfarmag, editado pelo jornalismo do CRF-SC.

rastreabilidade é um conceito que surgiu devido à necessidade de saber em que local um produto se encontra na cadeia logística, sendo também muito usado em controle de qualidade.

Este conceito representa a capacidade de traçar o caminho da história, aplicação, uso e localização de uma mercadoria individual ou de um conjunto de características de mercadorias, através da impressão de números de identificação. Ou seja, a habilidade de se poder saber através de um código numérico qual a identidade de uma mercadoria e as suas origens.

Com isto em vista, a definição de rastreamento exige três dados básicos: • O produto necessita estar identificado - o que se está rastreando,

• A origem deve ser conhecida - de onde vem o produto que se está rastreando, e • O destino deve estar definido para onde este produto será embarcado/enviado.

O sistema de rastreabilidade, numa cadeia de produção, é baseado no conjunto de documentos eletrônicos ou físicos, ordenados cronologicamente, demonstrando o recebimento/aquisição, posse, controle, transferência e disposição de um produto - o que permite a recuperação de todo seu histórico, assegurando a efetividade da gestão considerada ideal pela organização. É fato que a rastreabilidade por si só não resolve todos os problemas da cadeia de valor, mas sem dúvida, estabelece a transparência necessária às medidas de controle, resgatando a confiança de consumidores e clientes

- um valor agregado que incorporado ao produto lhe confere diferenciação. Afinal, um sistema eficiente de rastreabilidade, junto aos atuais sistemas de monitoramento, políticas sustentáveis, e investimentos em tecnologias atrelados às ideias de desenvolvimento sustentável, podem apresentar resultados consistentes no mercado global.

O rastreamento é um instrumento fundamental tendo em vista que, hoje, a identificação da origem das matérias-primas e das circunstâncias em que se realiza a produção dos alimentos é bastante complexa.

Esta indicação permite, ainda, no caso de surgir um problema de saúde pública, identificar todo o lote contaminado e, se necessário, retirá-lo do mercado, bem como definir a responsabilidade de cada um dos intervenientes na produção.

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ARTIGO TÉCNICO ANFARMAG

Permite, assim, uma intervenção rápida por parte das autoridades competentes. No caso do produto magistral, por ser individualizado e único, permite pesquisar e saber, com precisão, se o processo utilizado e seu respectivo monitoramento foram eficientes para assegurar a qualidade preconizada do produto.

A Rastreabilidade, segundo padrões internacionais (ISO 8402

- 1994), é definida como a capacidade de traçar o histórico, a aplicação ou a localização de um produto, através de informações previamente registradas. Rastrear é manter os registros necessários para identificar e informar os dados relativos à origem e ao destino de um produto.

Através do esforço organizado e documentado dentro da empresa, o processo rastreável garante as carac-

terísticas do produto, de modo que cada unidade do mesmo esteja de acordo com suas especificações.

A Rastreabilidade do processo é uma exigência Sanitária. A Resolução RDC 67, de 8 de outubro de 2007 (dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias) traz as seguintes diretrizes em relação à rastreabilidade do processo:

O processo magistral possui peculiaridades que devem ser registradas em cada fase de forma a garantir a qualidade do mesmo através do controle dos seus insumos ativos, dos insumos inertes e do processo com todas as etapas rastreáveis.

ANEXO I CAPÍTULO V CONDIÇÕES GERAIS 5.19. Todo o processo de manipulação deve ser documentado, com procedimentos escritos que definam a especificidade das operações e permitam o rastreamento dos produtos.

5.19.1. Os documentos normativos e os registros das preparações magistrais e oficinais são de propriedade exclusiva da farmácia e devem ser apresentados à autoridade sanitária, quando solicitados.

5.19.2. Quando solicitado pelos órgãos de vigilância sanitária competentes, devem os estabeleESPAÇO FARMACÊUTICO 10

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cimentos prestar as informações e/ou proceder à entrega de documentos, nos prazos fixados a fim de não obstarem a ação de vigilância e as medidas que se fizerem necessárias.

CAPÍTULO VIII - DA MANIPULAÇÃO Devem existir procedimentos operacionais escritos para manipulação das diferentes formas farmacêuticas preparadas na farmácia.

8.1. A farmácia deve garantir que todos os produtos manipulados sejam rastreáveis.

CAPÍTULO XV - DA GARANTIA DA QUALIDADE 15.5. Documentação.

A documentação constitui parte essencial do Sistema de Garantia da Qualidade.

15.5.4. A documentação deve possibilitar o rastreamento de informações para investigação de qualquer suspeita de desvio de qualidade.

15.5.7. Os documentos referentes à manipulação de fórmulas devem ser arquivados durante 6 (seis) meses após o vencimento do prazo de validade do produto manipulado.

A inclusão na rotina de vários procedimentos, registros, ordens de manipulação, fichas de especificação, de referência e de análise pode se apresentar como um entrave ao processo e muitas vezes um bloqueio para a sua aplicação.

Contudo, considerando a importância da rastreabilidade dentro do processo da Garantia da Qualidade do medicamento magistral, é fundamental que o farmacêutico estabeleça os processos dentro do fluxograma do receituário da sua farmácia a aplique os controles e registros necessários que viabilizam a rastreabilidade.

Os documentos de registro dos processos e procedimentos devem estar articulados entre si, em que cada documento possui informações específicas e não repetitivas em relação aos documentos de interface.

Toda a sistemática de documentação também assegurará à farmácia a comprovação de sua qualidade quando necessário for para defesa perante inspeções sanitárias, denúncias ou simplesmente para levantamento de possíveis não conformidades ante reclamações de clientes/ usuários de preparações magistrais.

Certamente, o responsável pela Garantia da Qualidade da farmácia é o melhor profissional para con-

A farmacotécnica magistral possui especificidades no seu processo que envolvem a utilização de doses mínimas de princípios ativos diversos, associados ou não, podendo haver diluições dos ativos, condições adequadas de homogeneização destes com os excipientes e cuidados em boas práticas, entre outras. Esta peculiaridade demanda o controle analítico do produto acabado e, dependendo do caso, o monitoramento do processo e sua consequente rastreabilidade.

trolar todo o sistema documental farmacêutico, bem como atender às necessidades declaradas no parágrafo anterior, acompanhar inspeções sanitárias, auditorias farmacêuticas, autoinspeções ou simplesmente efetuar correções contínuas e coerentes com os procedimentos da farmácia, os quais se alteram com o tempo e o

espaço, com os profissionais envolvidos e sua qualificação e com as necessidades de otimização dos processos internos do estabelecimento.

Assim, da qualificação dos fornecedores à entrega das preparações magistrais finais ao cliente/usuário, é mister manter o acervo documental correto, preciso e conciso.

Preferencialmente, toda a documentação utilizada para registro de processos e procedimentos, bem como os documentos que descrevem tais ações devem possuir uma codificação estabelecida pela farmácia, obedecendo a um sequenciamento ou numeração ordenada e versão atualizada. É desta forma que a farmácia controlará o sistema documental e o atualizará sempre que necessário, sem perder o histórico dos registros anteriores.

Referência bibliográfica BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC 67, de 8 de outubro de 2007 Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.

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O TRABALHO PENSADO SOB A ÓTICA DO TRABALHADOR As conferências de saúde do trabalhador (macrorregionais, estaduais e nacional) representam oportunidades para a conquista de avanços nas questões vinculadas à segurança, à saúde e à qualidade de vida do trabalhador. Por isso, a participação organizada e qualificada da categoria farmacêutica será definidora das condições de trabalho nos próximos anos.

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professor Cleidson Valgas é coordenador, em Santa Catarina, das etapas estaduais de conferências que precedem a 4ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador. Valgas avalia que, após a implantação do SUS, ficaram estabelecidas a relevância e a significância do trabalho de equipes multiprofissionais. “Contudo, esse modelo de sistema de saúde trouxe com ele a necessidade de se redefinir os papéis de cada profissão. As funções e atribuições do farmacêutico,

dentro desse contexto, estão sendo amplamente discutidas de forma a criar políticas que direcionem esse processo, a exemplo da Política Nacional de Medicamentos e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica”, salientou Vargas.

Essa reconfiguração das equipes de saúde acarretou mudanças nas condições e nas relações de trabalho, e a Conferência é o fórum adequado para aparar as arestas e promover a prestação de serviços de qualidade à população com a garantia de segurança, de saúde, de bem-estar e de

qualidade de vida para o trabalhador.

“Nesse sentido, as conferências de saúde do trabalhador podem servir como espaços para ampliar essa discussão e definir encaminhamentos importantes”, argumenta Cleidson Valgas.

A abordagem multiprofissional para aperfeiçoar a segurança e a saúde do trabalhador deve contemplar os saberes técnicos, com a concorrência de diferentes áreas do conhecimento e, fundamentalmente, o saber dos trabalhadores necessários para o desenvolvimento da ação.

Todos por um: equipes multidisciplinares são o futuro do trabalho em saúde.

A 4ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora –4ª CNSTT, deve propor diretrizes para a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador.

“Considerando que a formulação e a implementação de uma política pública representam passos essenciais para o processo de transformação de demandas sociais em

escolhas políticas, torna-se vital a participação dos trabalhadores nas conferências macrorregionais, estaduais e nacional, mas essa participação deve ser qualificada, isto é, os trabalhadores precisam estar organizados e terem claramente definidas quais são as suas demandas”, sustenta Cleidson Valgas.

Nesse contexto, a complexidade da interrogação implícita é: quais

são as principais demandas dos trabalhadores brasileiros na atualidade? E quais são as demandas específicas da categoria farmacêutica? Mais: quais possíveis contribuições dos profissionais farmacêuticos para as outras categorias profissionais? O que pode auxiliar a segurança, a saúde e a qualidade de vida dos demais trabalhadores?

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Postas essas questões, convém ter em mente que os dados sobre acidentes de trabalho e doenças ocupacionais divulgadas com maior regularidade no Brasil são provenientes do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS). Essas informações, naturalmente, cobrem apenas parte do universo atendido pelo SUS, e revelam apenas a realidade da parte formalizada da população trabalhadora de interesse para a vigilância epidemiológica em saúde do trabalhador.

No mundo e no Brasil, os números referentes à morbimortalidade por causas externas (violências e acidentes, incluído os acidentes de trabalho) são preocupantes.

De acordo com o Ministério da Saúde (MS) as despesas geradas para tratamento de saúde ou pagamento de benefícios aos acidentados chegam a cerca de R$ 70 bilhões/ano.

Em média, cerca de 700 mil acidentes de trabalho são registrados no páis no país todos os anos, sendo 3 mil fatais (Ministério da Previdência). O Brasil ocupa a quarta colocação no mundo em mortes por acidente de trabalho (RENAST, 2013)

Em Santa Catarina, as causas externas foram, proporcionalmente, a terceira causa mais importante de óbito, contribuindo com 12,35% ESPAÇO FARMACÊUTICO 14

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do total, sendo a primeira causa na faixa etária mais jovem (entre 20 e 49 anos), tornando esses agravos um importante problema que pode ser evitado no âmbito da saúde pública.

Apesar dos avanços do SUS na disponibilização de informações na área da saúde do trabalhador, ainda persistem, especialmente nesta área,

fragilidades na qualidade dos dados, que dificultam a produção de informações precisas e úteis para a ação. “O resultado disso é a falta de definição de prioridades para alocação de recursos e do planejamento e execução das atividades necessárias para a superação dos principais problemas de saúde do trabalhador”,

pondera o coordenador estadual da 4ª Conferência.

A garantia da segurança e da saúde do trabalhador somente é alcançada com a adoção de um conjunto de ações projetadas para eliminar e/ou reduzir o impacto dos riscos sobre a saúde do trabalhador, além de diminuir as condições insalubres de trabalho e monitorar os ambientes, reduzindo, consequentemente, as licenças

para tratamento de saúde e prevenindo acidentes em serviço e doenças ocupacionais.

“Uma cultura de trabalho seguro e saudável começa com o comprometimento efetivo dos empresários e gestores”, afirma Cleidson Valgas. “É preciso investir nesse campo com o mesmo empenho com que se investe na qualidade dos produtos ou no controle financeiro”.

Trabalho do farmacêutico industrial: mudanças de matériasprimas, tecnologias e processos organizacionais para prevenir acidentes de trabalho.

As Conferências trabalham com a premissa de que a maioria dos problemas de saúde decorrentes do trabalho são potencialmente preveníveis. Mas a redução dos riscos depende de fomentar a substituição de matérias primas, de tecnologias e de processos organizacionais prejudiciais por substâncias, produtos e processos menos nocivos. As práticas de intervenção devem orientarse pela priorização de medidas de controle dos riscos na origem e de proteção coletiva.

Reconhecer os riscos ocupacionais, portanto, é o primeiro passo para elaborar e implementar programas de segurança do trabalho e redução de riscos com o intuito de manter a qualidade de vida dos trabalhadores, especialmente os que atuam em locais insalubres.

A adoção de medidas preventivas é outro passo crucial para eliminar os riscos impostos aos trabalhadores.

Consideram-se riscos ambientais de origem ocupacional os agentes físicos, químicos, biológicos, er-

gonômicos e mecânicos existentes em ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo

de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador.

“Além disso, existem os riscos sociais e psicológicos”, analisa Ronald Ferreira dos Santos, presidente da Fenafar e assessor técnico do CRF-SC. Assim, as condições de trabalho que incluem as características físicas da edificação e do ambiente (ventilação, temperatura, umidade, mobílias, materiais utilizados), processo de trabalho, tipo de máquinas e ferramentas, relações com chefia e colegas, tipos de proteções existentes, condições sanitárias, de refeições, de descanso, de lazer, entre outras, são determinantes para a garantia da segurança e saúde do trabalhador.

O conselheiro e coordenador da Conferência, Cleidson Valgas, e o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, propõem algumas perguntas ao mesmo tempo óbvias e inquietantes para reflexão:

Quanto vale o trabalho?: É preciso investir neste campo com o mesmo empenho que se investe na qualidade dos produtos.

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Os riscos ocupacionais estão eliminados ou pelo menos minimizados? Todos os farmacêuticos têm a sua disposição Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) adequados? Quais têm sido as estratégias utilizadas pelas farmácias, laboratórios, indústrias e outros estabelecimentos de atuação do farmacêutico para prevenir os acidentes? Quantos farmacêuticos sofreram acidentes de trabalho em Santa Catarina em 2013? Quais foram os principais acidentes de trabalho e suas causas? Quantos farmacêuticos foram afastados do trabalho devido à ocorrência de acidente? Os acidentes de trabalho estão sendo notificados por meio da

e o seu ritmo de trabalho diário?

Os equipamentos utilizados não são ultrapassados? O mobiliário é adequado?

Cada vez mais vêm aparecendo ou vêm sendo reconhecidas doenças relacionadas ao trabalho, principalmente aquelas que têm como fator de risco as condições ergonômicas, tipo postura no trabalho, movimentos repetitivos ou pressões por produção, potenciais geradores de adoecimento mental agravado ou desencadeado pelo trabalho.

“O trabalhador precisa ter orgulho do que faz, sentir-se valorizado, para ganhar qualidade de vida

Ronald Ferreira dos Santos, da Fenafar, e Cleidson Valgas, coordenador da etapa estadual da Conferência: muitas perguntas sem resposta no ambiente de trabalho.

CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)? Quantos colegas foram incapacitados em decorrência de acidente de trabalho? A Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA) está estruturada na sua empresa? Qual tem sido a efetividade da CIPA? A sua empresa tem proporcionado aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente à realização de tarefas? Não existe cobrança exagerada por parte dos empregadores?

Como tem sido a sua carga horária ESPAÇO FARMACÊUTICO 16

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e bem-estar, não doenças. Tenho conversado com os colegas farmacêuticos e percebo a falta de entusiasmo em muitos deles em relação à nossa profissão. Precisamos alcançar os patamares mínimos de trabalho decente, com jornadas de trabalho adequadas, remuneração justa, tratamento humano e risco muito baixo de acidentes e doenças, mas para isso, é fundamental união, organização, esforço e boas estratégias”, enumera Valgas.

A participação nas conferências de saúde do trabalhador represen-

Zen?: Condições psicológicas de trabalho interferem na saúde do farmacêutico.

ta um bom começo para construir esse caminho.

Segundo a presidente do Conselho de Saúde Nacional, Maria do Socorro, o momento é de disputa política em todos os espaços – no Legislativo, no Judiciário, no próprio governo – e esta disputa só pode ser feita com a participação de todos os atores. O tema central da Conferência, “SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, DIREITO DE TODOS E TODAS E DEVER DO ESTADO” irá orientar as discussões em todas as etapas, que ainda serão guiadas pelo Eixo Principal “A Implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora”.

A Lei n° 8.142/90, em seu artigo 1º, § 1,estabelece que as Conferências de Saúde, serão realizadas a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

CRF-SC HOMENAGEIA LACEN LABORATÓRIO CENTRAL DE SANTA CATARINA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE LABORATORIAL ÀS DIFERENTES AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE ela primeira vez em 50 anos de história, o CRF-SC realizou uma sessão plenária nas instalações estaduais do Lacen – Laboratório Central de Saúde Pública de Santa Catarina. Durante a 626ª Reunião Plenária, o Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina prestou uma homenagem ao Lacen, entregando uma placa com o seguinte texto: “O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina presta esta justa homenagem ao Laboratório Central de Saúde Pública de Santa Catarina pela celebração dos 63 anos de existência e trabalho em favor da Saúde Pública Catarinense, e pela atuação qualificada no suporte laboratorial às diferentes ações de Vigilância em Saúde, nas áreas de biologia médica, produtos, água e meio ambiente.

Diretoria e Conselheiros do CRFSC.” O diretor do Lacen, Gilberto Alves, destacou que o laboratório atende a todos os 295 municípios

Gilberto Alves, diretor do Lacen-SC, recebe do CRF-SC placa celebrativa dos 63 anos do Laboratório

do Estado, com serviços de média e alta complexidade, que em geral não são atendidos pelos laboratórios comuns, como por exemplo a análise da água para as indústrias de medicamentos e de alimentos.

Também informou que estão sendo ampliados os investimentos em tecnologia no laboratório - os laudos entregues aos programas mu-

nicipais já são disponibilizados via sistema online.

“Durante a Plenária, foi lançado o Fórum de Valorização Farmacêutica em Santa Catarina, com o objetivo de fortalecer as reivindicações da categoria, com a união de diversas entidades e ações”, informa Hortência Tierling, presidente do CRF-SC.

Objetividade, agilidade e confiança: farmacêuticos e equipe do Lacen são estrutura fundamental da saúde pública catarinense.

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BIG BANG Um novo mundo está sendo criado com a aprovação, no Congresso Nacional, da lei que define a Farmácia como Estabelecimento de Saúde.

Está nas mãos dos farmacêuticos explorar as possibilidades que se abrem para se consolidar como profissional de saúde a serviço do cidadão brasileiro.

A VITÓRIA DA SAÚDE QUALIFICADA 20 anos de construção política para transmutar o paradigma comercial que regia estabelecimentos farmacêuticos em uma lógica de atenção e cuidado à saúde do povo brasileiro. É uma vitória da categoria farmacêutica, mas sobretudo um avanço de cidadania, que amplia o acesso do povo à saúde e valoriza a ciência dos farmacêuticos brasileiros.

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“Primeiro eles te ignoram, depois riem de você, depois brigam, e então você vence”, sintetizou o líder espiritual e político indiano Mahatma Ghandi. E foi cumprindo essas fases de suportar o desdém, iluminar a ignorância, confrontar diretamente o poder econômico, que os farmacêuticos alcançaram uma vitória almejada há 20 anos.

Primeiro, queriam nos ignorar.

Sob a força da ótica varejista e comercial, em 1994 surgiu um projeto de lei desprezando a importância da responsabilidade técnica dos farmacêuticos em estabelecimentos ligados à cadeia produtiva dos fármacos – indústria, distribuidoras, farmácias, drogarias, postos de saúde públicos, e por aí adiante.

História: O Projeto de Lei n° 4385/1994, da exsenadora Marluce Pinto, ficou em tramitação por 20 anos. O relator, deputado Ivan Valente, fez alterações importantes, mas, em função de já tramitar há duas décadas, a matéria ainda continha pontos discrepantes em relação à realidade atual da Saúde.

Criado em fevereiro com o objetivo de unificar a luta das entidades representativas da Farmácia, o Fórum Nacional de Luta pela Valorização da Profissão Farmacêutica estabeleceu, como prioridade, o estudo aprofundado do projeto. Ao final dos trabalhos, propôs, aos parlamentares, a sua atualização por meio de uma espécie de colagem dos principais conceitos desenvolvidos ao longo de vinte anos, num texto que, em juridiquês, chama-se subemenda aglutinativa. A proposta foi acatada e, finalmente, o projeto foi votado em Plenário. Duas semanas mais tarde o Plenário do Senado igualmente aprovou a lei. “Aos 18 minutos do segundo tempo da prorrogação com uma votação unânime e simbólica de todos os 16 blocos da Casa”, como descreve Ronald Ferreira dos Santos, presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos.

Por vinte anos a profissão farmacêutica avançou lentamente em território sombrio, com pressões desfavoráveis à Assistência Farmacêutica vindas do judiciário, dos gestores públicos e privados, do

comércio varejista, que ora minimizavam a relevância da ciência farmacêutica, ora tentavam suprimir abertamente, expondo a saúde dos cidadãos brasileiros a riscos que nem podiam supor.

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União histórica: todas entidades representativas dos farmacêuticos entraram em consenso para a aprovação da lei na Câmara dos Deputados.

No dia dois de julho de 2014, os farmacêuticos em todo o país puderam comemorar a aprovação da subemenda aglutinativa ao PL 4385/94 que estabelece que a farmácia tem status de estabelecimento de saúde, portanto, atua na assistência à saúde. As farmácias agora são obrigadas a manter um farmacêutico presente no local durante todo o seu funcionamento, e tanto o proprietário quanto o farmacêutico respondem por eventuais irregularidades na farmácia. A lei determina que os profissionais deverão agir sempre de forma solidária para promover o uso racional dos medicamentos. E o proprietário não deverá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas do farmacêutico. Ficou definido, ainda, que as farmácias deverão estar situadas em local adequado, sob o aspecto sanitário, ter equipamentos necessários à conservação adequada de produtos, como vacinas, seguindo exigências da vigilância sanitária, que também valem para as farmácias instaladas em unidades hospitalares.

Em caso de demissão ou desligamento do profissional, o estabelecimento deverá contratar um outro ESPAÇO FARMACÊUTICO 20

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“A farmácia estabelecimento de saúde ganha, primeiramente, porque deixa de estar vinculada ao comércio e passa a estar vinculada ao segmento de saúde. A relação do farmacêutico com a saúde se identifica mais. Abre nichos para as farmácias e farmacêuticos se inserirem em programas de saúde do governo, com muito mais credibilidade e valorização, principalmente por identificar a farmácia como estabelecimento de saúde, e não comércio. A farmácia já estava inserida ao SUS com o Farmácia Popular do Brasil.

AGORA, não mais o Conselho Nacional do Comércio, mas o Conselho Nacional de Saúde está vinculado às farmácias”.

Laércio Batista Júnior Vice-Presidente Associação Brasileira dos Farmacêuticos Proprietários de Farmácias

no prazo máximo de 30 dias. Já o farmacêutico terá a responsabilidade de seguir procedimentos como o de notificar os demais profissionais de saúde, órgãos sanitários competentes e laboratório industrial os

efeitos colaterais, as reações adversas e intoxicações decorrentes do uso de determinado medicamento.

Ele terão também que acompanhar a farmacoterapia dos pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais.

A lei decreta que a fiscalização nos estabelecimentos farmacêuticos deverá ser feita por fiscal farmacêutico, e a este fiscal está vedada participação em outras atividades de sua profissão, como ser responsável técnico por farmácias, proprietário ou sócio.

Em 2008, ainda como acadêmica do curso de farmácia, estive em Brasília numa passeata que lutava para aprovação da Farmácia como estabelecimento de saúde!

O nosso lema era: “Farmácia não é um simples comércio: Sua vida não tem preço! Fazer da farmácia estabelecimento de saúde é de interesse público!”

Hoje, dia 16 de julho de 2014, vejo a concretização destes anos de luta dos profissionais farmacêuticos e acadêmicos do curso de farmácia de todo país.

Aline Teixeira Macedo Farmaceutica Joinville

Vitória: protagonismo da Fenafar, CFF, CRF-SC na articulação política.

“Ao longo desses anos de trabalho e luta, tiramos qualquer caráter corporativo do projeto. É um projeto de saúde pública, que vai atender a um direito do cidadão brasileiro de ter assistência farmacêutica integral”, ressaltou com veemência o deputado Ivan Valente, que também agradeceu às entidades que se mobilizaram para a aprovação do projeto durante todos esses anos – diversas entidades representativas dos profissionais farmacêuticos em 745 âmbitos de atuação, Fenafar, Conselho Federal de Farmácia e Conselhos Regionais de Farmácia, farmacêuticos e acadêmicos. Também citou parlamentares envolvidos na luta e nos acordos para o encaminhamento do projeto (Alice Portugal, Leonardo Quintão, Roberto Santiago, o presidente da Câmara Henrique Alves, dentre outros).

O projeto agora segue para apreciação no Senado, onde originou-se em 1994, e posterior sanção presi-

dencial. “É uma vitória que só foi possível com a união das entidades, dos colegas e acadêmicos que lutaram sem desanimar. O momento é de comemorar, mas precisamos continuar unidos, porque assim mostramos nossa força e nossa posição”, destaca Hortência Müller Tierling, presidente do CRF-SC.

Esta vitória da categoria se confunde com a própria história da Federação Nacional dos Farmacêuticos, que neste ano completa 40 anos. “Desde que o projeto da então senadora Marluce Pinto chegou à Câmara dos Deputados, no final de 1994, a Fenafar se mobilizou para reverter o retrocesso que aquela proposta significava para a categoria, para a Saúde e para a sociedade. Envidamos todos os esforços para construir uma alternativa àquele projeto que atacava a própria existência da nossa profissão. Realizamos grandes manifestações e articulamos com vários atores políticos a elaboração do substitutivo, que foi apresentado pelo deputado Ivan Valente. Desde Corpo a corpo: duas décadas então, temos trabalhado de trabalho com parlamentares incansavelmente pela sua nos corredores do Congresso. aprovação. Desenvolvemos

As mudanças que possivelmente ocorrerão com a farmácia se tornando um estabelecimento de saúde é que esses estabelecimentos não serão mais reconhecidos pela sociedade somente como um lugar onde se comercializam medicamentos. Agora, a sociedade entenderá farmácia como um lugar especializado em saúde para as pessoas, enquanto o profissional farmacêutico certamente deixará de ser visto como vendedor de remédios para finalmente ser reconhecido como prestador de assistência farmacêutica e consequentemente um profissional de saúde. Muitas portas deverão ser abertas com esta mudança, mas a principal delas é a inclusão do farmacêutico em equipes multidisciplinares do setor de saúde.

Rodrigo Michels da Rocha – Pres. Anfarmag/SC ESPAÇO FARMACÊUTICO JULHO 2014

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a campanha Farmácia Estabelecimento de Saúde em torno desta proposta, realizamos centenas de debates ao longo destes anos” comemora o presidente da Fenafar e um dos líderes desse processo histórico, Ronald Ferreira dos Santos.

Ao alterar a visão que a sociedade tem da farmácia e do medicamento, a Lei consolidará um conceito de estabelecimento farmacêutico integrado com o cuidado e com a Saúde. A aprovação deste projeto é o coroamento deste longo processo de luta. “A democracia ganhou e a população ganhou com a qualificação de um estabelecimento que traz a farmácia para o século XXI”, comemora Ronald.

Para o deputado Ivan Valente (PSSOL-SP), “esta é uma visão de saúde pública que combate uma visão mercadológica de saúde. Nós estamos atendendo a um direito cidadão do brasileiro de ter assistência farmacêutica integral. Estamos criando um conceito de que toda drogaria ou farmácia passe a se chamar farmácia, que será um estabelecimento onde se pratica saúde. Isso cria novas exigências para a dinâmica de funcionamento destes estabelecimentos comerciais, que devem passar a combater a automedicação e a prática da empurroterapia , para começar a qualificar o atendimento através da presença, em tempo integral, do profissional farmacêutico habilitado. Este projeto cria a responsabilidade solidária entre o estabelecimento sanitário e o profissional farmacêutico e esperamos que, com a sua aprovação, nós tenhamos uma qualificação do atendimento e que a farmácia seja um estabelecimento sanitário e que se distinga de um empório ou de um supermercado”.

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Paulo Sérgio Teixeira de Araújo, membro da Comissão Parlamentar do Conselho Federal de Farmácia, é um dos articuladores políticos que, com a união dos colegas farmacêuticos catarinenses, desde o começo des-

te século, vem negociando no Congresso Nacional a aprovação do Projeto de Lei que estabelece a Farmácia Estabelecimento de Saúde. Abaixo, ele analisa um dos aspectos da Lei que terá efeito concreto sobre a profissão.

“A nova Lei encerra um embate jurídico que se arrasta por décadas, em razão de interpretações equivocadas do antigo marco legal. Por todo o país, o poder judiciário tendia a se ater à letra fria da legislação em vigor – sem considerar seu espírito de cuidado à saúde – e sentenciar favoravelmente ao pleito de técnicos com formação de segundo grau que queriam assumir a responsabilidade técnica de drogarias, onde ocorre 70% das dispensações de medicamentos realizadas no Brasil. Ao eliminar a necessidade de um profissional farmacêutico como Responsável Técnico destes estabelecimentos, devidamente capacitado, credenciado, sujeito à um rigoroso código de ética, as decisões dos tribunais impunham à população riscos inaceitáveis à saúde pública, em razão da complexa logística de verificação de procedência dos medicamentos, avaliação de validade dos lotes, correto armazenamento e dispensação de acordo com o Uso Racional de Medicamentos”.

Paulo Sérgio de Teixeira Araújo

Corredores do Congresso: visita ao senador catarinense Casildo Maldaner, grande apoiador das causas farmacêuticas e, ao lado, visita ao deputado federal Jorginho Mello.

A coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica, deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) declarou que “finalmente a milenar profissão farmacêutica sai dos bastidores e passa a configurar nos fazeres formais da saúde, garantindo que nas farmácias esteja um farmacêutico 24 horas orientando o uso do medicamento.

Há dados que indicam que mais de 80% dos casos de intoxicação no país se dão por drogas lícitas, dentre os quais estão os medicamentos. A presença do farmacêutico nas farmácias concorrerá de maneira decisiva para garantir o uso racional do medicamento”.

A aprovação deste projeto de lei é um marco importante, pois haverá um incremento na confiabilidade e na credibilidade para a farmácia e para os profissionais farmacêuticos comprometidos com a sociedade, já que as pessoas hoje vêm procurar a orientação do farmacêutico na farmácia.

Com a confirmação da farmácia como estabelecimento de saúde, tornamo-nos capazes de atuar verdadeiramente como mais um pilar para auxiliar o Estado na implementação de diversas políticas de orientação, prevenção e recuperação da saúde da população.

Wagner Moresco – pres. Associação dos Farmacêuticos do Alto Vale do Rio do Peixe

O presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João, avalia que “passa a haver um reconhecimento do farmacêutico e da sua importância como profissional de saúde. Portanto, é um marco

“Foram anos perambulando nos corredores do Congresso, em um trabalho exaustivo e interminável de orientação e convencimento dos parlamentares. A cada eleição, com renovação de parte dos deputados e senadores, era preciso recomeçar esta caminhada do início. Apresentar os conceitos, mostrar a importância de se ter a farmácia interligada prioritariamente às redes de atenção à saúde, explicar a dimensão da ciência farmacêutica em toda a cadeia produtiva até o usuário final, e ainda depois, com a farmacovigilância e farmacoterapia. Essa foi a verdadeira maratona farmacêutica, o nosso Iron Man. Todos que a cumpriram, mesmo dando força em uma parte do trajeto, estão de parabéns, devem ser reconhecidos.

Construíram um novo momento para a saúde pública brasileira, e os farmacêuticos agora são protagonistas” José Miguel do Nascimento Júnior, conselheiro do CRF-SC, diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde e um dos formuladores conceituais da Farmácia Estabelecimento de Saúde, que ajudou a redigir o Projeto de Lei substitutivo global do deputado Ivan Valente, em 1994.

para a nossa profissão, porque foi possível construir em todo o país um sentimento de união na categoria. Caminhamos unidos, Fenafar, CFF, Feifar, Enefar, e outras entidades. Esse trabalho que foi construído com essa perspectiva que possibilitou essa grande vitória. Que deixa claro que com a união vamos avançar cada vez mais”.

Um dos participantes do grupo que elaborou a primeira versão do substitutivo apresentado pelo deputado Ivan Valente, em 1997, o ex-presidente da Fenafar e atual gerente-geral de medicamentos da Anvisa, Norberto Rech destaca

que “a definição da farmácia como estabelecimento prestador de um serviço de saúde é não apenas um conceito: é uma definição cuja implementação resume grande parte da luta política que nós tivemos nas últimas décadas. Porque as políticas públicas nesta área exigem que este estabelecimento – onde se dá o processo de atenção à saúde pelo profissional farmacêutico – efetive na prática cotidiana das pessoas, todas as políticas públicas no campo da Assistência Farmacêutica das últimas décadas”.

Norberto Rech considera a aprovação da lei um passo gigantesco não ESPAÇO FARMACÊUTICO JULHO 2014

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para o direito dos farmacêuticos, e sim na garantia das responsabilidades dos farmacêuticos e, principalmente, do direito da sociedade a atenção à saúde, na qual está inserida a Assistência Farmacêutica. “Porque, a partir disso, as políticas públicas terão que considerar que o mercado

farmacêutico não pode ser visto apenas como um varejo farmacêutico.

Este mercado privado terá que ter impacto de políticas públicas para que esta qualificação legal da farmácia como estabelecimento de saúde se concretize no cotidiano das pessoas”, sintetiza o gerente-geral da Anvisa.

Ao entrar em vigor, a lei determinará que os postos farmacêuticos, devidamente licenciados, terão um ano após a publicação da nova lei para se adequarem às regras atualizadas. Do contrário o registro de funcionamento será cancelado automaticamente.

A fiscalização das farmácias vai ser exclusiva de farmacêuticos. Isso é importante. Hoje, recebo um fiscal que é veterinário e - sem demérito - não possui todo o conhecimento técnico para fiscalizar farmácias.

Agora a fiscalização, por força de lei, valoriza o farmacêutico como profissional que, por excelência, é autoridade em medicamento”.

João Jorge Geleski – Pres. Associação de Farmacêuticos Lages e região

A construção do acordo foi coordenada pelo Fórum Nacional de Luta pela Valorização da Profissão Farmacêutica – CFF, Fenafar, Feifar, Abef e Enefar –, mas contou com a participação de conselheiros federais e lideranças da Farmácia nos estados. “O consenso na elaboração da emenda já foi uma vitória, porque foram preservadas todas as prerrogativas defendidas pelos farmacêuticos em favor de uma prática farmacêutica de qualidade e também da saúde da população”, avalia o Conselheiro Federal por Santa Catarina, Paulo Boff.

Maurício Zardo, vice-presidente da Associação dos Farmacêuticos do Ato Uruguai catarinense afirma que “os CRFs e CFF estão fazendo a sua parte, estão abrindo o caminho dos serviços farmacêuticos, da garantia da assistência técnica integral e sem ressalvas; a presença cada vez maior no SUS, pois novas vagas serão necessárias, o caminho da dispensação de vacinas, que tínhamos perdido, o caminho da farmácia hospitalar”, diz Paulo Boff.

Zardo no entanto, alerta que “seremos valorizados se fizermos a diESPAÇO FARMACÊUTICO 24

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ferença dentro do estabelecimento; a lei não garante a valorização efetivamente. Fazer a diferença é arregaçar as mangas e posicionar-se como o responsável técnico, e fazer dos serviços farmacêuticos uma meta, amparada por lei, e também – por que não? - um serviço remunerado”.

Zardo crê que a valorização financeira do farmacêutico será o resultado da equação “custo percebido X benefício recebido”.

“Da mesma forma no SUS – pontua Zardo - quando os gestores perceberem que o profissional competente economiza recurso público, a valorização virá, lembrando que economizar pode ser usar medicamento racionalmente, e no manejo adequado da patologia. Por exemplo: começar a fazer a farmacovigilância com os usuários ajuda a tornar-se uma referência para o paciente quando o assunto for efeitos adversos e qualidade de medicamentos”.

Fernanda Mazzini, presidente do Sindfar/SC, avalia que se abre um espaço estratégico para o farmacêutico nas áreas de atuação do serviço público e nos hospitais. “Nas farmácias, as vacinas serão um horizonte a ser explorado. Os serviços farmacêuticos precisam amadurecer, e os Conselhos Regionais e as universidades podem ter grande importância neste processo”, diz Fernanda.

“O que foi aprovado no Congresso tem a dimensão de um reposicionamento de nossa profissão: uma grande parte do que estudamos por décadas na universidade e que soava como utopia, começa tornar-se realidade”, diz a presidente do Sindfar, Fernanda Mazzini.

AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS DA LEI FARMÁCIA ESTABELECIMENTO DE SAÚDE POR RONALD FERREIRA DOS SANTOS, PRESIDENTE DA FENAFAR

A farmácia brasileira se reinventa. Trata-se de uma atividade com mais de 175 anos de vida acadêmica e que mais uma vez marca um momento da sua história, da sua contribuição para o país, para a saúde pública brasileira e para o desenvolvimento do país. O projeto coloca em um patamar superior a utilização desta tecnologia chamada medicamento, qualificando o estabelecimento que desenvolve a atividade econômica relacionada ao produto. É uma virada importante que vai colocar a farmácia em um rumo de garantia da saúde enquanto direito. Se a saúde

é um direito garantido do povo brasileiro, a farmácia, que é uma atividade econômica que trabalha como tecnologia garantidora desse direito, tem que estar associada a essa atividade de saúde.

O texto apresentado e aprovado no Congresso Nacional foi elaborado por todos os atores que se envolvem nessa atividade econômica, seja o governo, sejam os proprietários de pequenas e grandes farmácias, sejam todas as entidades que representam os farmacêuticos, que foram avançando progressivamente, construindo um entendimento até chegar em

um texto que é consenso, uma vitória para o povo brasileiro e a saúde pública. Por isso, na votação todos votaram sim. Todos os 16 blocos partidários aprovaram.

Para nós, farmacêuticos, medicamento não é só uma caixinha que vem da fábrica, com o aval de um farmacêutico, pronta para o comércio. Trata-se de um produto diferenciado, que precisa ser qualificado cujo ponto de venda tem que ser um estabelecimento de saúde, prestador de serviço. E foi essa a tese que saiu vitoriosa, Com entrevista de Deborah Moreira / Imprensa SEESP

O ARTICULADOR DOS BASTIDORES Paulo Boff é Conselheiro Federal do CFF por Santa Catarina. Desde o começo da década, empenhou-se em costurar alianças políticas em Brasília que pudessem unir entidades farmacêuticas que divergiam sobre pontos fundamentais da profissão – e por isso apresentavam pleitos separadamente aos parlamentares, sem coesão nem força política.

“Temos que unir os divergentes para fazer frente aos antagonistas” virou um lema de trabalho de Paulo Boff, referindo-se ao fato de que todas as entidades farmacêuticas, apesar de suas diferenças, buscavam a valorização da categoria – porém continuava a vigorar o paradigma antagônico de não reconhecer plenamente a farmácia como estabelecimento de saúde e o farmacêutico

Pais fundadores: a quebra do paradigma da farmácia como comercio começou ainda na década de 90 com personalidades como Paulo Boff.

como um profissional interligado a toda política de saúde brasileira.

Abaixo, seguem as ponderações de Paulo Boff sobre as mudanças que ainda serão provocadas quando a nova Lei entrar em pleno vigor.

“O Projeto de Lei aprovado é resultado de uma mudança de postura da nossa categoria, sobretudo das nossas entidades representativas. O Fórum Nacional de Luta pela Valorização da Profissão Farmacêutica conseguiu algo inédito em nossa história: uniu em um bloco coeso as mais importantes entidades – Conselho Federal de Farmácia e todos Conselhos Regionais, Fenafar, Enefar, Feifar, ABEF – representando mais de 180 mil farmacêuticos brasileiros. O acordo foi construído com o consenso da ABCFarma, a ESPAÇO FARMACÊUTICO JULHO 2014

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Associação Brasileira de Comércio Farmacêutico, que, pela própria natureza comercial, defendia os interesses varejistas nessa luta política.

Para conseguir essa união foi preciso, antes de tudo, reconstruir a liderança e o protagonismo do Conselho Federal de Farmácia nesse processo. Santa Catarina teve um papel preponderante ao propor, militar e auxiliar a eleger o presidente Walter Jorge João, que se destacava como uma liderança aberta ao diálogo e à agregação das forças farmacêuticas então dispersas. Meu Significa futuro. Visão de que vamos continuar trabalhando. Vai ser preciso o farmacêutico estudar continuamente, vão se abrir campos de mercado, e de pesquisas em saúde.

noção histórica, de perspectiva sobre quem e como se lutou para conquistar este avanço.

Na condição do farmacêutico como profissional de saúde, a categoria terá condições de interferir na realidade das políticas de saúde com maior representatividade e força, e a sociedade brasileira vai se beneficiar muito com isso, ao poder ver o medicamento como uma tecnologia poderosa que deve ser usada racionalmente, com acompanhamento farmacoterapêutico, monitorando resultados.

Os farmacêuticos vão poder exercitar tudo aquilo que vinha sendo defendido há décadas nas universidades, do ponto de vista teórico, mas não encontrava respaldo na prática da atividade produtiva comercial di-

go marco legal, o de dispensário, para evitar contratar farmacêuticos como Responsáveis Técnicos de Farmácias públicas e postos de saúde. Agora, isso deixa de existir.

Onde se dispensa medicamento é farmácia, e onde tem farmácia é preciso ter um farmacêutico assumindo a RT. Antes, essa conceituação jurídica não estava expressa, literalmente, no texto legal, o que dava margem a interpretações equivocadas ou claramente de má-fé.

Então, após os três anos de transição delimitados pela Lei, essas mudanças vão ocorrer em sua plenitude, transformando a realidade da saúde pública brasileira e valorizando o farmacêutico como nunca na história da profissão no Brasil.

Marisa Damo – Presidente Associação de Farmacêuticos de Chapecó e região

trabalho como Conselheiro Federal por Santa Catarina no CFF foi articular esse passo, o primeiro e fundamental, pois realinhou o Conselho Federal de Farmácia com as demais entidades que estavam dispersas. A Fenafar, por exemplo, estava praticamente sozinha nessa luta no Congresso Nacional.

A aprovação do PL 4385/94 no Congresso Nacional vai certamente mudar a história da profissão. Significa o fim de uma era e começo de outra. Uma atividade profissional que estava sob a égide da lógica comercial agora atua sob o paradigma da Atenção à Saúde. Eu destaco especialmente a atuação magistral do presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, que foi um líder. É importante os farmacêuticos brasileiros saberem disso, terem essa ESPAÇO FARMACÊUTICO 26

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Tropa de Elite: uma força tarefa política, técnica e jurídica forjou um avanço conceitual para a saúde pública brasileira. A farmácia estabelecimento de saúde capilariza e amplia as políticas de atenção e cuidado.

ária das farmácias e drogarias.

No setor público, igualmente, a presença do farmacêutico é sempre muito restritiva, porque os gestores públicos – por questões de suposta economia – procuravam utilizar um conceito do anti-

Nosso desafio, como categoria, é estar preparada para isso. Ter a formação, a capacitação, a qualidade, o conhecimento para prestar o serviço farmacêutico a que o cidadão brasileiro tem direito, agora assegurado por lei.

TEMPOS

MODERNOS Não basta mais executar. A indústria farmacêutica catarinense precisa de pensadores, articuladores e formadores de políticas públicas para se consolidar estrategicamente e produzir inovação.

Ações nesse sentido estão sendo propostas em um ambiente colaborativo na internet, intermediado pela FIESC, criado após um painel sobre rotas estratégicas na Federação das Indústrias.

indústria catarinense de produtos para a saúde registrou nos últimos anos crescimento superior à média nacional, mas o setor precisa de correções para seguir competitivo nos mercados nacional e internacional. Esta foi uma das constatações dos 60 participantes (especialistas da saúde e empresários) do painel “ROTAS ESTRATÉGICAS

SETORIASIS 2022 – SAÚDE” realizado pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) em Florianópolis, no início de junho.

Esse evento faz parte do Programa de Desenvolvimento Industrial Catarinense Competitividade com Sustentabilidade (PDIC 2022) da FIESC e tem como objetivo a mudança de patamar da (Indústria da) Saúde em SC.

A FIESC estabeleceu para a Saúde quatro setores prioritários a saber: cosméticos, perfumaria e higiene pessoal; farmoquímicos e farmacêuticos; aparelhos eletromédicos; e instrumentos, utensílios e materiais e para cada um foi estabelecido um trabalho de levantamento da Situação Atual, Visão de Futuro, Barreiras e Fatores Críticos de Sucesso e Proposição de ações.

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Comissão da Indústria do CRF-SC em reunião de trabalho: desenvolvimento de cadeia produtiva e fortalecimento do mercado interno.

O CRF-SC esteve presente no evento através de sua presidente Hortência Müller Tierling, do conselheiro federal Paulo Boff, dos membros de sua Comissão de Indústria e da assessora técnica Elaine Cristina Huber.

As dificuldades relatadas como empecilhos ao desenvolvimento do setor farmacêutico são, na escala de importância, os altos custos e a morosidade dos processos de registro de produtos e patentes; licenças ambientais e o CEGEN; divergência entre o foco da academia e o da indústria; morte das pequenas e médias empresas; e principalmente a falta de política pública para a saúde pelo Estado.

A Comissão de Indústria do CRF-SC elaborou um estudo com dados atualizados da indústria farmacêutica catarinense, apontando os principais gargalos e potenciais de crescimento. “Precisamos desenvolver a cadeia produtiva de fármacos e medicamentos em Santa Catarina; fortalecer o mercado interno e a produção farmacêutica local; estabelecer interlocução entre a inESPAÇO FARMACÊUTICO 28

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dústria farmacêutica catarinense, Governo do Estado e gestões municipais; alinhar estratégias e políticas no campo farmacêutico com as demais diretrizes intersetoriais e criar um polo farmacêutico industrial em Santa Catarina”, sintetiza Adolfo Moacir Cabral Filho, farmacêutico e membro da Comissão da Indústria do CRF-SC.

A presidente do Conselho Regional de Farmácia Hortência Tierling sustenta que a indústria farmacêutica é estratégica para o estado e o país. Está ligada à própria noção de soberania nacional e prosperidade e deve merecer uma atenção continuada das diversas esferas de poder: “Temos florestas com infinita biodiversidade inexplorada, com agentes biológicos e químicos a serem pesquisados, sintetizados, transformados em produtos de saúde pública.

Precisamos de uma indústria forte no setor farmacêutico, com base financeira suficientemente estável para desenvolver linhas de pesquisa, apostar em inovação, consolidar-se como potência em âmbito local, nacional e mundial”, diz Hortência Tierling.

“Por isso a Comissão de Indústria do CRF-SC tem esta importância na definição de nossas ações políticas e técnicas. Conta com participantes da estatura científica de Norberto Rech, assessor especial da presidência da Anvisa”, explica a presidente do CRF-SC.

Painel Rotas Estratégicas: a poderosa Fiesc, que representa30% do PIB catarinense, está ouvindo os farmacêuticos para compor agendas políticas públicas e privadas na indústria farmacêutica.

Na definição da visão de futuro do setor em Santa Catarina, os debates giraram em torno da integração entre as empresas, do investimento em pesquisa e inovação e da sustentabilidade.

Como resultado dos debates foram elencados quatro principais fatores críticos de sucesso: Política de Desenvolvimento (de Estado); Recursos Humanos, PD⁢ e Integração e Produtividade.

Ao final do evento ficou estabelecido como principal proposição de ações a “Criação de uma Câmara Setorial (pela FIESC) para estimular e orientar a criação de uma Política de Desenvolvimento (de Estado) para a Saúde (integrando a indústria, o setor acadêmico, o governo e a sociedade)”.

O debate continua na internet,

Primeiro, planejar: o pensamento precede a ação, e os farmacêuticos estão sendo chamados a formular a política brasileira para os diversos âmbitos de atuação.

onde foi lançado um ambiente colaborativo. Nele, as demais empresas do setor podem participar da troca de experiências e ajudar na

construção do conhecimento. Os interessados devem acessar o endereço http://www4.fiescnet.com.br/ pt/homepdic

A FIESC priorizou quatro segmentos do setor da saúde na indústria catarinense: cosméticos, perfumaria e higiene pessoal; farmoquímicos e farmacêuticos; aparelhos eletromédicos; e instrumentos, utensílios e materiais. Entre 2007 e 2011, o crescimento da produção do setor foi de 41% no Brasil e de 64% em Santa Catarina. As maiores concentrações de indústrias estão em Joinville, Blumenau e Florianópolis.

Entre 2008 e 2011, as exportações catarinenses de produtos de saúde recuaram 20%, enquanto as importações subiram 110%

Chaplin, em seu clássico, como referência cultural para esta matéria: A imagem que abre esta matéria é uma referência a Charles Chaplin e seu filme “Modern Times”, de 1936, em que o seu famoso personagem “O Vagabundo” (The Tramp) tenta sobreviver em meio ao mundo moderno e industrializado, no qual a máquina substitui o homem. É uma forte crítica ao liberalismo descontrolado, e uma reflexão sobre o papel do pensamento humano na História.

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A FOGUEIRA DAS VALIDADES Em uma iniciativa louvável, a farmacêutica Maristela Lorencetti desenvolveu um programa de Descarte Racional de Medicamentos no município de São Bernardino, com o apoio da prefeitura local, para incinerar fármacos conforme as boas práticas. É um trabalho de formiguinha, porém. A logística reversa de medicamentos é uma fogueira de vaidades na cadeia produtiva do medicamento, que necessita de estratégias conjuntas com governos, prefeituras, farmácias, transportadoras e indústrias. E é preciso ratear a conta, a que poucos se apresentam para assumir.

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elos dados do último senso do IBGE, o município de São Bernardino, no oeste catarinense, tem menos de 3 mil habitantes. Há condomínios na capital com mais moradores. Mas São Bernardino está mais avançada que a maior parte do estado no conceito ecológico e industrial da logística reversa de medicamentos.

Há sete anos no serviço público municipal, a farmacêutica Maristela Lorencetti percebeu ocorrências recorrentes de contaminação do meio ambiente por medicamentos.

Estudos ambientais identificaram presença de fármacos nas águas e no solo, o que era previsível, pois os medicamentos encontram-se inseridos em praticamente todas as esferas de atenção à saúde. A utilização inadequada – assim como o descarte - constitui um sério problema de saúde pública.

A secretaria municipal de saúde de São Bernardino compreendeu o dilema apresentado pelo departamento de Assistência Farmacêutica e Maristela Lorencetti recebeu recursos e autorização para lançar a campanha “Coleta de sobras de medicamentos para descarte ecologicamente correto”.

A farmacêutica municipal desenvolveu uma metodologia integrada que procura contribuir com a preservação do meio ambiente e a promoção do uso racional de medicamentos - reduzindo a automedicação e os riscos de intoxicação medicamentosa, ao mesmo tempo que orienta sobre o descarte correto.

“Para isso, disponibilizamos um ponto de coleta na unidade de saúde. Todo medicamento descartado será incinerado de acordo com o Programa de Gerenciamento de Resíduos de Saúde da Unidade Básica de Saúde”, explica Maristela.

“O projeto busca conscientizar a população quanto aos riscos humanos e ambientais do descarte de medicamentos vencidos e sobras nos esgotos e lixos domésticos e a importância de adotar uma atitude correta”.

A importância social, econômica e sanitária desta iniciativa da prefeitura de São Bernardino e do departamento de Assistência Farmacêutica pode ser melhor compreendida quando inserida no contexto da

Maristela, de São Bernardino: proatividade, busca de recursos e campanha educacional sobre logística reversa de medicamentos. Louvável e uma honra para a categoria farmacêutica. Mas andorinha só não faz verão.

cultura de relacionamento da população brasileira com os fármacos.

No microcosmos de São Bernardino, até por causa da população exígua onde todo mundo se conhece, ela fica evidente.

Esclarece Maristela: “os medicamentos vencidos, ou as sobras de medicamentos não utilizadas ao final do tratamento, se tornam um perigo em potencial quando descartados de forma incorreta. Normalmente, esses resíduos são jogados no lixo comum ou na rede de esgotos, e - dependendo das características físico-quimicas dos medicamentos descartados -a população pode sofrer as consequências indiretas da agressão ao meio ambiente, como a contaminação de produtos alimentícios, do ar, água, solo, animais e até de crianças carentes que acabam reutilizando” observa a farmacêutica. Além disso, foi comprovado também o uso desses medicamentos “sobrados” para tratamentos, indicados por familiares, vizinhos ou amigos.

“Essas indicações acarretam no uso inadequado, podendo causar reações adversas, intoxicação, e potencializar o risco de resistência bacteriana pelo descarte de antimicrobianos”, alerta Maristela.

Medicamentos descartados: coleta e destinação conforme programa de gerenciamento de resíduos, e apoio da comunidade ao programa.

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O CRF-SC tem postulado que a indústria farmacêutica desenvolva linhas de medicamentos fracionáveis sempre que possível. “É evidente que isso não se aplica a pomadas ou xaropes. Mas produtos que possam ser dispensados na quantidade exata para o tratamento medicamentoso ajudariam a combater o uso irracional de medicamentos. E, como não sobraria a famosa ‘farmacinha’ dentro de casa, também evitaria a automedicação, outro hábito brasileiro”, sustenta Hortência Tierling, presidente do CRF-SC. O volume de novos fármacos lançados no mercado tem crescido, assim como a presença de seus resíduos no ecossistema. Embora fundamentais para a prevenção

Incinerar medicamentos descartados, no entanto, é uma logística reversa complexa e cara. É responsabilidade dos municípios, sim, mas não somente. Todas esferas de poder público e toda a cadeia produtiva de medicamentos estão nessa fogueira, cuja faísca inicial se acende lá no setor produtivo.

e tratamento de várias patologias, têm potencial nocivo sobre o que, tecnicamente, é chamado de organismos não-alvo (aquáticos e terrestres), alterando a atividade e o equilíbrio dos ecossistemas (PINTO, 2011).

“Não parece correto ou justo que só a farmácia e drogaria – ou mesmo, no caso de São Bernardino, a prefeitura - arquem com os custos do descarte ecologicamente correto previsto na logística reversa. Sim, isso tem que ser feito, porém as indústrias e as distribuidoras, que fazem parte da cadeia logística do medicamento, precisam se envolver e assumir responsabilidades neste processo do descarte, que é oneroso e delicado”, posiciona-se a presidente do CRF-SC, Hortência Tierling.

Cadeia logística reversa: envolve farmácias, drogarias, órgãos públicos, e também distribuidoras e indústrias.

Todos têm que pagar uma parte da conta, mas como fazer isso sem onerar clientes e usuários?

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SINDFAR

FIQUE EM DIA COM A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Todo profissional com CRF ativo precisa pagar a contribuição sindical para poder exercer regularmente a profissão, mas passados seis meses do prazo, muitos farmacêuticos ainda estão em débito com a taxa. Isso por que muitas empresas não fizeram o desconto obrigatória na folha de pagamento ou não repassaram o comprovante ao SindFar. Saiba como verificar se a sua situação está regular.

A contribuição sindical foi criada na década de 40 para fortalecer o movimento sindical e, conforme prevê a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é obrigatória a todas as categorias de trabalhadores.

Por essa legislação, as empresas deverão descontar o imposto sindical correspondente a um dia de trabalho no mês de março.

Os farmacêuticos são classificados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) como profissionais liberais e, desta maneira, também tem a opção de pagar taxa através de guia emitida pelo sindicato no mês de fevereiro. Para os farmacêuticos

proprietários de estabelecimentos com CRF ativo, esta é uma obrigatoriedade. A taxa é enviada pelo SindFar via correio. Quem quitála, além de garantir que o benefício chegará ao sindicato que, de fato e de direito, representa os farmacêuticos, fica isento de outra taxa: a contribuição negocial, prevista nas convenções da categoria. A partir de agosto, o SindFar publicará em seu site a lista dos profissionais em dia com o pagamento obrigatório e a guia atualizada que deve ser impressa e paga por quem ainda não quitou a taxa.

Atualmente, os recursos da con-

tribuição sindical são distribuídos da seguinte forma: 60% para os sindicatos, 15% para as respectivas federações, 5% para as confederações e 10% para a chamada “conta especial emprego e salário”, administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Uma das entidades que recebem recursos da conta especial é o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), que custeia programas de seguro-desemprego, abono salarial, financiamento de ações para o desenvolvimento econômico e geração de trabalho, emprego e renda.

Os 10% que restam são direcionados às Centrais Sindicais.

TIRE SUAS DÚVIDAS: Por que tenho que pagar a contribuição sindical para o SindFar e não para outro sindicato?

Por que é o SindFar a pessoa jurídica que representa os profissionais farmacêuticos no estado de Santa Catarina. Há casos em que o empregador efetua o desconto em benefício de outros sindicatos que não representam o trabalhador farmacêutico. Portanto, fique atento e cobre da sua empresa o destino correto da sua contribuição sindical.

Minha empresa efetuou o desconto em folha, mas meu nome não

consta na lista. O que devo fazer?

Verifique junto ao empregador se o desconto foi feito em nome do SindFar e se enviou o comunicado ao sindicato. Se ele não o fez, deve enviar o comprovante junto com o nome do(s) empregado(s) beneficiados para liliane@sindfar.org.br Fui admitido depois de março (mês de recolhimento da taxa) e não tive o desconto na minha folha de pagamento. Como devo proceder?

O farmacêutico que não estiver trabalhando no mês do recolhi-

mento somente precisa pagar a taxa quando for admitido em um novo emprego. Neste caso, deve quitar a guia (que pode ser impressa através do site) e entregar cópia do boleto pago junto com o restante da documentação ao empregador na hora da contratação. Não esqueça de guardar cópia do documento.

Como é definido o valor da contribuição sindical do farmacêutico?

O valor da guia da contribuição sindical do farmacêutico (R$ 130,00) é o definido pelas assembleias da categoria.

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MICROCOSMO DINÂMICO Congresso da SBAC e Fórum de Análises Clínicas apontam diretrizes para a formulação de política nacional para o setor, impondo um ritmo dinâmico a um dos mais tradicionais âmbitos de atuação farmacêutica orto Alegre sediou este ano o 41º Congresso Brasileiro de Análises Clínicas, realizado pela Sociedade Brasileira de Análises Clínicas (SBAC). O CRF-SC participou do evento com a presidente Hortência Müller Tierling, o ESPAÇO FARMACÊUTICO 34

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diretor Paulo Araújo, a conselheira federal suplente Anna Paula Batschauer e membros da Comissão de Análises Clínicas. O farmacêutico Rafael Marin, também membro da Comissão de Análises Clínicas do CRF-SC e do Grupo Reação, participou de uma mesa redonda sobre

Maria Elisabeth Menezes, conselheira do CRF-SC e vice-presidente eleita da SBAC: “Ganhamos visibilidade internacional ao fazer parcerias com outras sociedades científicas na América Latina e Europa”.

Acreditação: 90% de laboratórios catarinenses são propriedade ou de Responsabilidade Técnica de farmacêuticos, assegurando precisão e segurança nos laudos que orientam diagnósticos e tratamentos.

associativismo laboratorial, apresentando um case de sucesso no qual a redução no custo das compras pode chegar a até 40%.

Com o objetivo de fortalecer o Grupo Técnico de Análises Clínicas do Conselho Federal de Farmácia, os Conselhos Regionais de Farmácia do Sul indicaram a diretora do CRF-PR, Marisol Muro, para representar as posições técnicas e políticas dos Conselhos do Sul neste grupo do CFF. A representatividade catarinense no setor de Análises Clínicas foi fortalecida com a eleição da conselheira do CRF-SC, Maria Elisabeth Menezes, como vice-presidente da Sociedade Brasileira de Análises Clínicas (SBAC) para o biênio 2015-2016.

A SBAC mantém o Programa Nacional de Controle de Qualidade, o Sistema Nacional de Acreditação, o

Centro de Educação Continuada e a Revista Brasileira de Análises Clínicas. É integrada por 12 mil associados que atuam na área laboratorial. O foco atual da entidade está na condução científica, difusão de conhecimento e metodologias.

Durante o Congresso, os três Conselhos da região Sul encaminharam os temas que serão discutidos no 3º Fórum Sul Brasileiro de Análises Clínicas, que acontecerá no dia 16 de agosto em Florianópolis, no Hotel Baía Norte. Um dos principais objetivos do evento é construir uma política nacional para as Análises Clínicas. A programação já tem duas mesas confirmadas: Segurança do paciente nos testes rápidos e Atuação das Análises Clínicas na Política Nacional de Saúde. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site www.crfsc.org.br

Da esquerda para a direita: José Carlos Mamprim (Grupo Reação); Hortência Müller Tierling (presidente CRF-SC); Marisol Muro Dominguez (diretora CRF-PR) e Rafael Marin (Grupo Reação).

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EXPEDIENTE

Espaço Farmacêutico Publicação do Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina ISSN 2175 - 134X Travessa Olindina Alves Pereira, 35 - Centro Florianópolis - SC Cx Postal 472 CEP 88020-100 Fone: (48) 3222.4702 Website: www.crfsc.org.br E-mail: crfsc@crfsc.org.br DIRETORIA Presidente: Hortência S. Müller Tierling Vice-presidente: Silvana Nair Leite Secretário-Geral e Tesoureiro: Paulo Sérgio Teixeira de Araújo CONSELHEIROS Ana Cláudia Scherer Monteiro, Indianara Toretti, Marco Aurélio Thiesen Koerich, José Miguel do Nascimento Júnior, Luiz Henrique da Costa, Laércio Batista Júnior, Silvana Nair Leite, Maria Elisabeth Menezes, Karen Berenice Denez, Hortência Tierling, Tércio Egon Paulo Kasten e Paulo Sérgio Teixeira de Araújo.

Suplentes: Carlos Roberto Merlin, Sara Rauen.

Conselheiro Federal: Paulo Roberto Boff, Anna Paula de Borba Batschauer.

O 3º Fórum Sul Brasileiro de Análises Clínicas acontecerá no dia 16 de agosto deste ano em Florianópolis, com realização dos Conselhos Regionais de Farmácia dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, por meio de suas Comissões de Análises Clínicas.

No evento também será debatida a necessidade da construção de uma política nacional para as Análises Clínicas.

O evento começará a partir das 8h30, com credenciamento dos inscritos. Em seguida haverá duas mesas, com os seguintes temas:

Segurança do paciente nos testes rápidos Atuação das Análises Clínicas na Política Nacional de Saúde

ASSESSORIA TÉCNICA Ronald Ferreira dos Santos Elaine Cristina Huber JORNALISTA RESPONSÁVEL Iuri Luconi Grechi Mtb 7491- RS TIRAGEM 9.000 exemplares PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO Criacom Publicidade e Propaganda