Espaço Farmacêutico - Edição 16

Revista do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina Edição 16 - Ano 04 - Outubro de 2014

A RECONSTRUÇÃO DA

IDENTIDADE FARMACÊUTICA O exercício das diversas ciências que são próprias da Arte e do Fazer farmacêutico estão moldando a nova identidade da categoria em todos os níveis sociais.

E é um perfil centrado no cuidado às pessoas, com o uso poderoso das ferramentas técnicas que são privativas dos farmacêuticos.

PNAF: 10 ANOS A Oficina de Avaliação dos 10 anos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), realizada nos últimos dias 22 e 23 em Florianópolis, reuniu uma centena de participantes, entre farmacêuticos, gestores e participantes dos mecanismos de controle social (Conselhos de Saúde).

O

evento foi realizado resultados das análises feitas em con- ma e ao mesmo tempo um desafio na gestão da assistência farmacêutica. pela Escola Nacional junto.

Ao final das apresentações, os res- “Podemos nos aproximar mais com o dos Farmacêuticos (Enafar/Fenafar), com ponsáveis pela relatoria da Oficina Judiciário, a fim de dialogar, discutir, apoio do CRF-SC e elencaram questões cruciais que fo- e procurarmos uma solução de forma SindFar-SC, e integra a programação ram levantadas por todos os grupos de conjunta”, propôs Aloísio.

A professora Mareni, valendo-se das Oficinas Estaduais de Avaliação trabalho. A mesa de relatores foi coda PNAF - ao todo, 15 cidades vão ordenada pelo farmacêutico Luciano de sua atuação no ambiente acadêmico, salientou a importância da inreceber os encontros de teração “ensino-serviço” para formar avaliação: São Paulo, um profissional mais bem preparado.

Belo Horizonte, Bra“O estudante deve procurar aprender sília, Rio de Janeiro, na prática, mas os gestores também Rio Branco, Aracaju, precisam recebê-lo bem, ajudar em Salvador, São Luiz, sua formação, pois seus serviços serão Curitiba, Porto Alegre, demandados no futuro”, analisou MaFlorianópolis, Cuiabá, reni.

João Pessoa, Manaus e Uma das fraquezas apontadas no Fortaleza. Todo o mategrupo “Recursos Humanos no SUS”, rial colhido será distripor exemplo, foi a falta de qualificabuído para Conselhos de Saúde e Entidades Mesa de relatores da Oficina - da esquerda para ção e preparo de profissionais – muitos a direita: Rilke Novato Públio, vice-presidente Farmacêuticas e Públi- da Fenafar; Mareni Rocha Farias, professora acabam sendo aprovados em concursos cas como forma de sub- Departamento de Ciências Farmacêuticas da UFSC; públicos, mas não se mostram nem se sidiar o fortalecimento Luciano Soares (coordenador) e Aloísio Schmidt sentem habilitados plenamente para o da área e impulsionar o Cardoso, farmacêutico do município de Florianópolis exercício das funções. A professora da UFSC ainda salientou a necessidade debate do tema na 15ª Soares, e formada por Mareni Rocha de se trabalhar de forma multiprofisConferência Nacional de Saúde.

Os temas do primeiro dia foram Farias, professora Departamento de sional: “A conversa se dá sempre entre “Universalidade do acesso à saúde no Ciências Farmacêuticas da UFSC; Ri- farmacêuticos, muito internamente.

SUS: medicamentos, serviços e prá- lke Novato Públio, vice-presidente da Precisamos discutir com outros proticas integrativas no sistema público Fenafar e Aloísio Schmidt Cardoso, fissionais, intercambiar experiências e e privado”, “Recursos Humanos no farmacêutico do município de Floria- informações”.

SUS”, “Financiamento da Assistência nópolis. A Farmacêutica”, “Gestão da Assistência judicializaFarmacêutica” e “Desenvolvimento ção de mecientífico e tecnológico”. Na análise dicamentos dos temas, foi utilizada a ferramenta foi um tecoSWOT, abordando a política segun- mas do quatro variáveis: strengths (forças), muns aponweaknesses (fraquezas), opportunities tados pelos grupos de (oportunidades) e threats (ameaças).

No segundo dia da Oficina (sába- trabalho, redo), os relatores de cada grupo apre- presentando Ato Solene: alusivo aos 40 anos da Fenafar ocorreu sentaram brevemente os principais um proble- simultaneamente à oficina de avaliação do PNAF ESPAÇO FARMACÊUTICO 2

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A RAZÃO DE EXISTIR

No Dia Internacional do Farmacêutico, 25 de setembro, os farmacêuticos catarinenses consolidaram uma nova conquista social.

Por meio da Lei Estadual 16.473, sancionada no mesmo dia pelo governador do estado em exercício, logo no Artigo 1º , parágrafo 1º, “as farmácias e drogarias ficam autorizadas a aplicação de vacinas, mediante prescrição médica e responsabilidade técnica do farmacêutico, com autorização da vigilância sanitária e epidemiológica”.

No escopo da mesma lei, mais adiante, no Artigo 4º “as farmácias ficam autorizadas à manipulação e à dispensação de produtos classificados como oficinais e de medicamentos isentos de prescrição médica, mediante prescrição do profissional farmacêutico”.

Neste mesmo dia simbólico, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal 13.021 de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Entre outros aspectos, a Lei Federal dissolve antigas discussões, ao afirmar categoricamente que farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, responsabilidade técnica e assistência de farmacêutico habilitado na forma da lei.

O próprio Ministério da Saúde saudou o avanço representado pela HORTÊNCIA SALETT MÜLLER TIERLING PRESIDENTE DO CRF-SC

nova lei em seu informativo interno: “o MS reconhece os avanços obtidos com a transformação da Farmácia em uma unidade de prestação de serviços de saúde, onde a promoção do uso racional dos medicamentos e o respeito aos direitos dos usuários de medicamentos sejam uma constante”. No mesmo documento, o Ministério da Saúde confronta a norma legal sancionada pela Presidência da República com a Medida Provisória 653 e com a Lei 5991/73, e conclui que: “a interpretação de que as farmácias de qualquer natureza que se caracterizem como microempresas ou empresas de pequeno porte passam a poder funcionar sob a responsabilidade de técnico em farmácia está em desacordo, tanto com a nova Lei quanto com a Lei 5991/73, já que é preciso demonstrar a ausência de farmacêutico na região e também o interesse público em que este estabelecimento exerça suas atividades”.

Essas normatizações e conquistas legislativas e políticas reverberam a construção de uma nova identidade farmacêutica, mais exata e nítida, que refletirá as nuances de uma ciência imprescindível à saúde das nações.

Todo o Fazer farmacêutico, sua Arte e Ciência, o domínio técnico sobre ferramentas de trabalho comSILVANA NAIR LEITE VICE-PRESIDENTE DO CRF-SC

EDITORIAL

plexas, estão sendo gradualmente apresentados à sociedade, e a valorização dos farmacêuticos ocorre em medida diretamente proporcional à capacidade demonstrada pela categoria em cuidar das pessoas, produzir saúde, gerir recursos privados e públicos de forma sustentável, promover o uso racional de medicamentos, emitir laudos com precisão incontestável, manipular ou produzir com biossegurança.

O Conselho Regional de Santa Catarina orgulha-se de ter, em seus quadros, e como aliados, personalidades que são protagonistas destas mudanças históricas, que vão continuar impactando positivamente esta profissão nos próximos 20 anos, pelo menos. Nesta edição de Espaço Farmacêutico você vai poder conferir trechos de um documento precioso, uma análise do complexo industrial farmacêutico como indutor do desenvolvimento econômico do estado, elaborado pela Comissão Assessora de Indústria Farmacêutica. As Comissões de Análises Clínicas, e de Assistência Farmacêutica no SUS igualmente têm produzido ações estratégicas e mobilizações políticas vitoriosas em seus campos de ação. Essa é a nossa forma de avançar: em grupo, em consenso, tendo como foco o trabalho farmacêutico e a saúde das pessoas, razão da nossa existência.

PAULO SÉRGIO TEIXEIRA DE ARAÚJO TESOUREIRO E SECRETÁRIO GERAL DO CRF-SC

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UMA POLÍTICA NACIONAL PARA AS ANÁLISES CLÍNICAS

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A ordem legislativa, sanitária, técnica e política que ainda impede o livre e correto acesso da população a exames laboratoriais com segurança e precisão foi debatida no 3º Fórum Sul Brasileiro de Análises Clínicas, em Florianópolis, que sintetizou os encaminhamentos de ações estratégicas dos Conselhos do Sul do País para a expansão da inclusão das Análises Clínicas na Política Nacional de Atenção Básica à Saúde.

A

primeira mesa do evento foi coordenada pelo presidente da Comissão das Análises Clínicas do Paraná, Maurício Turkiewicz, com a participação de Carlos Alberto Ebeling Duarte (Conselho Nacional de Saúde); Ronald Ferreira dos Santos (Conselho Nacional de Saúde e Fenafar); Cristine Ferreira (LACEN-SC), Luiz Henrique Costa (Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério de Saúde), e com a relatoria do conselheiro do CRF-SC, Marco Koerich.

“Nos últimos 12 anos, conseguimos conceituar o medicamento como um insumo garantidor da saúde da população. É uma vitória democrática e sanitária. Os farmacêuticos foram protagonistas nesse processo”, declarou Ronald Ferreira dos Santos, presidente da Fenafar, na abertura do 3º Fórum de Análises

Clínicas, para em seguida dimensionar o desafio seguinte: “Agora nos vemos na obrigação de discutir o diagnóstico laboratorial para a segurança do paciente. O surgimento dos testes rápidos evidentemente interfere em nossa ciência, é uma tecnologia que levanta questões sobre falsos positivos ou falsos negativos”, diz Ronald.

A Fenafar defende que o trabalho do farmacêutico seja valorizado na execução dos testes rápidos que, por norma, deve ser executado por profissional de nível superior qualificado para essa prestação de serviço.

“O produto resultante do trabalho das pessoas é a saúde das pessoas”, afirmou o presidente da Fenafar.

Cristine Ferreira, diretora do Laboratório Central de Saúde Pública de Santa Catarina (Lacen), expôs a conjuntura de saúde e o cronograma que levaram à adoção dos testes rápidos em larga escala no Brasil: “

a experiência de implantação da estratégia de utilização dos testes rápidos no país remonta à constatação de um comportamento reincidente entre os usuários que procuravam o sistema público de saúde para fazer os testes: 30% deles não voltavam para receber o resultado”, informou a diretora do Lacen. Estima-se que, só no Rio Grande do Sul, 13 mil pessoas portadoras de vírus HIV e diagnosticadas continuem ignorantes de sua condição de saúde. Os testes rápidos são de fácil realização e permitem a leitura visual dos resultados em até 30 minutos. “Não são testes para serem feitos em laboratório, pois são totalmente manuais. Ao permitir que o paciente tenha resultado no momento da consulta, não precisando retornar ao sistema de saúde para isso, também já permite um encaminhamento e um controle epidêmico”, ponderou a farmacêutica-bioquímica do Lacen.

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Gays, travestis, adictos, prostitutas: população mais vulnerável ao vírus é também a que se sente mais contrangida nos ambientes de saúde pública. “Há um processo de negação destes indivíduos”, afirma Carlos Alberto Duarte.

Luiz Henrique Costa, do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, divulgou que o Brasil tem 718 mil pacientes com vírus HIV registrados. Com a ressalva, porém, de que o diagnóstico e a notificação compulsórios começaram agora em 2014, e a estatística pode não refletir a realidade completa.

Mais de 60% dessas pessoas estão retidas no serviço de saúde, com tratamento continuado em 300 mil pessoas. “Temos um programa nacional de segurança do paciente que as entidades de saúde deveriam conhecer melhor para utilizar. Trata-se de um conjunto de ações voltadas à proteção do paciente contra riscos de danos desnecessários durante a Atenção prestada no serviço de saúde. Essas ações estão alinhadas com o marco conceitual de classificação da OrgaESPAÇO FARMACÊUTICO 6

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Carlos Alberto Duarte, do Conselho Nacional de Saúde, relatou a experiência pessoal sobre o tema.

Em sua análise, ocorre um preconceito em ambientes de saúde que manifesta-se como discriminação a pacientes oriundos de casas de prostituição, ou viciados em drogas, ou travestis.

“Não é o paciente que abandona o tratamento, nesses casos, mas o ambiente de saúde que abandona o paciente”, afirmou Carlos.

“Enquanto a média da epidemia de Aids no país é de 0,5% da população, em território gaúcho chega a 2% da população. No estado do Amazonas são 5 mil pessoas sem tratamento. E os estudos indicam que as chances de transmissão caem para 1% nos portadores de vírus que tomam os medicamentos corretamente. Só que nos casos relacionados a prostitutas, gays, usuários de drogas, há uma tragédia ocorrendo, pois estão morrendo de várias doenças tratáveis por falta de acesso ao sistema de saúde, que assume uma postura quase que de negação desses indivíduos”.

Controle epidêmico: testes rápidos diagnosticam rapidamente e possibilitam ação para reduzir carga viral do paciente e evitar transmissão do vírus HIV.

nização Mundial de Saúde”, disse Luiz Henrique Costa.

Maria Elisabeth Menezes, vice-presidente da SBAC, confessou que sempre manteve uma postura de re-

sistência ao teste rápido. “Pois temos registros de falsos negativos. Mas também porque existe um problema de banalização sobre quem será o profissional a executar o serviço de teste rápido, e qual a sua capacitação para isso”, explicou a vice-presidente da SBAC. “Muito tem sido oferecido em termos de testes rápidos, uma vez que a sociedade demanda por esses serviços, porém há um equívoco em voga sobre o que é eficiência e o que é rapidez. Eficiência é segurança no resultado. Segurança é qualidade do teste, mais o esclarecimento do paciente feito por um profissional de saúde qualificado”, conceituou Maria Elisabeth Menezes. “ O treinamento tem que ser muito bem executado, mas ainda é necessária uma pessoa qualificada para fazer isso com segurança e liberar o resultado,

pois quanto mais simples e fácil a técnica, costuma ser maior a desatenção, ou a negligência com questões de armazenamento e validade”, finalizou a vice-presidente da SBAC. Os debatedores da mesa acreditam já ter sido pacificado um consenso nacional quanto à importância dos testes rápidos como ferramenta de controle da epidemia do HIV e outras doenças, e também quanto ao risco da emissão e assinatura de laudos por profissionais não habilitados para executar o teste.

Algumas das propostas de soluções para uma maior organização e eficiência em relação aos testes rápidos seriam: regulação da atuação profissional nesta área; utilização da capilaridade da rede privada na confecção dos testes rápidos, aumentando o acesso da população; inserção de mais profissionais f a r m a c êuticos nas unidades de saúde, facili-

Eficiência é segurança no resultado: quanto mais fácil a técnica, maior costuma ser a desatenção, ou até negligência com armazenamento e validade, pontua Maria Elisabeth Menezes.

Mesa 1: Segurança do paciente nos testes rápidos

tando a implementação dos testes rápidos na rede pública.

Tendo em vista a importância das Análises Clínicas nos diagnósticos e no monitoramento de doenças, a categoria deve se fortalecer e agir junto a gestores e agentes de saúde pública. “O segmento de análises clínicas pretende fortalecer o diálogo com os poderes executivo e legislativo dos municípios, e estabelecer parcerias associativistas para redução de custos. Há consenso sobre a necessidade de aumentar a cobertura de exame citopatológico do câncer de colo de útero e outras patologias, mas para isso é preciso reduzir a resistência de gestores municipais na contratação de serviços de análise citopatológica” explica o presidente da Comissão das Análises Clínicas do Paraná, Maurício Turkiewicz.

A formulação de estratégias para ampliar o acesso dos procedimentos aos usuários e a internalização de tecnologias e conhecimento foram alguns dos princi-

pais pontos abordados por Norberto Rech, assessor da Presidência da Anvisa e membro da Comissão de Indústria do CRF-SC. “As Análises Clínicas devem ser parte integrante da rede de Atenção à saúde, a partir da identificação de cada profissional dentro da equipe de saúde multidisciplinar e com o próprio usuário.

O conhecimento tem sido mais direcionado para a tecnologia e aplicação prática, em detrimento dos relacionamentos e do intercâmbio com equipes de saúde e usuários”, comentou Norberto.

O presidente da Confederação Nacional de Saúde e conselheiro do CRF-SC, Tércio Egon Paulo Kasten apresentou questões nas Análises Clínicas sob o ponto de vista de um proprietário de laboratório.

“Muitos contratos com os laboratórios não têm prazo nem índice para reajuste. Precisamos mudar esse cenário”, enfatizou Tércio.

José Eduardo Fogolin Passos revelou que o Fórum foi a primeira oportunidade que teve para discutir e debater com profissionais das Análises Clínicas sobre os problemas e entraves que impedem o avanço do setor e a ampliação do acesso aos ESPAÇO FARMACÊUTICO OUTUBRO 2014

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Mesa 2: A Atuação das Análises Clínicas na Política Nacional de Saúde

exames laboratoriais. “Queremos abrir espaço para discussão e proposição de um novo modelo, para não repetirmos os mesmos erros.

Destaco que não defendemos apenas um modelo público: não há um modelo definido. Precisamos alinhar estratégias para além dos reajustes de tabela, coerentes com toda a cadeia produtiva”, salientou.

Fogolin propôs a criação de um grupo de trabalho para auxiliar o Ministério da Saúde na formatação de estratégias relacionadas às Análises Clínicas. Também argumentou que a abordagem sobre o tema deve se estender a gestores estaduais, ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

Os CRF´s do Sul devem elaborar um documento com sugestões e exigências políticas e técnicas sobre os temas discutidos no Fórum. O documento também deve consolidar as propostas definidas nos fóruns anteriores (Curitiba e Porto Alegre).

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A segunda mesa foi coordenada pelo presidente da Comissão de Análises Clínicas do CRF-SC, Ivan Tierling, e teve como relator Francisco Carlos Machado da Silva, da Comissão de Análises Clínicas do CRF-RS. José Eduardo Fogolin Passos, médico e representante do Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde), apresentou dados que demonstram o crescimento do número de exames de laboratório, muito

maior do que o crescimento demográfico: os exames de laboratório estão entre os procedimentos mais importantes para o diagnóstico, o acompanhamento e o tratamento dentro da Atenção em saúde. “Mas não houve planejamento nas suas implementações, então o modelo de cuidado permaneceu o mesmo”, explicou Fogolin. Dispositivos regulatórios para o acesso aos procedimentos e a autorização de financiamentos ainda estão para ser elaborados.

Sinergia: Fórum foi realizado em conjunto pelos três Conselhos Regionais de Farmácia da região Sul (CRFPR, CRF-SC e CRF-RS), com apoio do CFF, SindFar-SC, Fenafar, Sindilab e Erefar-Sul.

É POR AQUI A diretoria do CRF-SC demandou, e o Fórum Estadual de Análises Clínicas elaborou um trabalho que serve de diagnóstico e, ao mesmo tempo, de plano de ação para o setor das análises clínicas se consolidar como uma ferramenta de saúde pública. Esta linha de reflexão, aprovada na Plenária do CRF-SC e, mais tarde, também na Fenafar, está sendo oferecida como uma sugestão para o conjunto das entidades ligadas ao setor da saúde.

Conheça a seguir as diretrizes e eixos norteadores que são consenso entre os farmacêuticos catarinenses, no documento elaborado por Ivan Tierling, Norberto Rech, Paulo Roberto Boff e Ronald Ferrerira dos Santos, por solicitação da direção do CRF-SC.

O desafio de construir cotidianamente o Sistema Único de Saúde (SUS), além da participação e envolvimento político na formulação das políticas públicas que impactam o campo da saúde, exige o aprimoramento científico e técnico, a adoção de ferramentas adequadas para a gestão, a incorporação crítica de diferentes tecnologias e a aplicação de estratégias eficientes e dinâmicas para a superação das fragmentações dos serviços, na perspectiva concreta das efetivas universalidade e integralidade das ações de saúde, com equidade.

Nesse contexto, mesmo com todos os avanços na construção do SUS no Brasil, o setor saúde permanece, em diferentes aspectos e intensidades, vivenciando a crise na forma de se produzir em saúde identificada no início dos anos 1.990, com indução ao modelo produtor de procedimentos, caracterizado como “modelo médico hegemônico” (CECÍLIO, 1994; MERHY, CECÍLIO, NOGUEIRA, 1992; DONANGELO, FERREIRA, 1976).

A superação das fragmenta-

ções de serviços, de programas, de ações e de práticas clínicas requer que o modelo de atenção à saúde considere as alterações dinâmicas no perfil epidemiológico da população, possibilitando a necessária e

Atenção em análises clínicas e toxicológicas: sugestões de diretrizes e eixos estratégicos para sua inclusão nas ações de atenção à saúde e na construção das linhas de cuidado1 constante adequação da organização da atenção e da gestão do SUS, tendo como um dos fundamentos o estabelecimento sistemático da coerência entre a oferta de serviços e as necessidades de atenção à saúde (MENDES, 2011; BRASIL, 2010a).

Este formato do modelo de atenção produz custos elevados e crescentes, pois utiliza, como insumos principais, os recursos tecnológicos centrados em exames e medicamentos (tecnologias duras), como se estes tivessem um fim em si mesmo e fossem capazes de restabelecer a

saúde por si só. São produzidos atos desconexos sem uma intervenção articulada e cuidadora, reduzindo-se a eficácia da assistência prestada (Malta et al., 2004).

Avançar na qualificação da atenção e da gestão em saúde requer forte decisão dos gestores do SUS, enquanto protagonistas do processo instituidor e organizador do sistema de saúde. Todavia, para que a Atenção Básica em Saúde seja realmente resolutiva, em especial no cuidado às pessoas com doenças crônicas, é fundamental que a Rede de Atenção à Saúde disponha de fortes sistemas de apoio diagnóstico e terapêutico, sendo que os sistemas e ferramentas de informação, tais como o uso do prontuário eletrônico, fornecem subsídios precisos para a estratificação de risco da população, planejamento e acompanhamento do cuidado na RAS, favorecendo também a comunicação entre a ABS e os diferentes pontos de atenção. (BRASIL, 2012).

Nesse aspecto, a inclusão das ações de diagnóstico como parte do processo de atenção à saúde, no contexto da Linha do Cuidado e consiESPAÇO FARMACÊUTICO OUTUBRO 2014

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derando a organização do sistema em rede, traduzida na estruturação de Rede de Atenção à Saúde (RAS), exige não apenas a incorporação crítica e sustentável de tecnologias, mas demanda a reidentificação dos profissionais atuantes no âmbito das análises clínicas e toxicológicas, entre os quais destacam-se os profissionais farmacêuticos, na perspectiva da ação multiprofissional voltada ao acolhimento, à atenção integral e ao acompanhamento dos usuários do SUS no seu processo de promoção da saúde, de prevenção da doença e de recuperação da saúde, considerados os seus diferentes condicionantes.

Portanto, identificar-se menos com as tecnologias e mais com o processo de cuidado centrado nas pessoas que demandam as ações de saúde, é passo essencial para uma nova inserção sistêmica destes profissionais e dos seus fazeres no mundo do trabalho em saúde e, em particular, do seu fazer no contexto do Sistema Único de Saúde, também consideradas as sua interfaces com a rede complementar de atenção.

Assim, o CRF-SC, apresenta as seguintes sugestões, as quais certamente serão acrescidas daquelas colaborações decorrentes do intenso e contínuo processo de debates e formulações ocorridos durante as três edições do Fórum Sulbrasileiro de Análises Clínicas.

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Assim, necessário se torna reconhecer o papel estruturante da adoção do conceito de “linha de cuidado”, enquanto escopo teórico do qual devem derivar entendimentos e práticas que permeiem não apenas a gestão do sistema de saúde, mas principalmente as práticas e os fazeres no processo de aten ção à saúde, consideradas como ações necessariamente multiprofissionais.

DIRETRIZES GERIAS PARA UMA POLITICA NACIONAL DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE DIAGNÓSTICO NO PROCESSO DE ATENÇÃO À SAÚDE: A ATENÇÃO EM ANÁLISES CLÍNICAS E TOXICOLÓGICAS COMO UM DOS EIXOS ESTRUTURANTES Eixo Estratégico 1: Acesso e segurança do paciente: 1. Diretrizes gerais: a. Ampliação do acesso dos usuários ao processo de atenção à saúde por parte dos profissionais atuantes no contexto das ações de diagnóstico e da atenção em análises clínicas, superando os limitantes identificados entre a incorporação e uso de tecnologias e seu distanciamento das atividades relacionadas ao cuidado em saúde. b. Ampliação da capacidade de atendimento da demanda real pelos serviços e ações de diagnóstico no contexto do cuidado em saúde, nos seus diferentes níveis de atenção e em atendimento às necessidades reais em saúde. c. Ampliação e consolidação das articulações entre as ações do cuidado em saúde, incluindo aquelas relativas ao diagnóstico e ao tratamento, com garantia da integrali-

dade das ações de saúde e envolvendo tanto a rede pública com a rede privada complementar.

Eixo Estratégico 2: Financiamento e estruturação da rede, incluindo a rede complementar: 1. Diretrizes gerais: a. Construção de redes de acesso, incluindo os municípios de referência para as redes regionais de atenção. b. Otimização dos recursos no contexto das redes de atenção, com estabelecimento de instrumentos de TI para o acompanhamento do paciente e sua relação com os serviços de saúde (locais, regionais e de âmbito nacional), associado ao processo de estruturação das redes regionais e loco-regionais. c. Utilização da capacidade instalada da rede privada complementar no processo de atenção à saúde envolvendo o diagnóstico e a atenção em análises clínicas, com estí-

de laboratórios regionais por parte mulo ao adensamento tecnológico parte do cuidado em saúde. do município sede do laboratório b.

Desenvolvimento da gestão no setor e sua utilização em benefício dos usuários do Sistema Único do trabalho considerando o fato de central, observando-se a a regulação tratar-se de atividade multiprofis- sob a tutela do consórcio regional. de Saúde. b. Adoção de instrumentos e Eixo Estratégico 3: Incorpora- sional mas que deposita em algumas categorias maiores responsabi- mecanismos articulados que possição crítica de tecnologias: lidades, em particular as profissões bilitem os estabelecimento de me1. Diretrizes gerais: a. Estímulo à definição e uso de de Farmacêutico, Médico e Biomé- tas de cobertura do diagnóstico e a previsão financeira através das pacinstrumentos e ferramentais meto- dico. dológicos que possibilitem a incorporação crítica de tecnologias e procedimentos que resultem tanto na otimização de custos como na melhoria dos serviços de diagnóstico, seja na rede pública ou na rede privada de atenção complementar, considerando-se os conceitos de RAS e Linhas do Cuidado. b. Inclusão da rede complementar no proApresentação do documento, por Norberto Rech, em Plenária do CRF-SC: eixos estratégicos oferecidos como sugestões ao conjunto das entidades do cesso de implantação setor da saúde, e aos gestores públicos. de testes rápidos, com agregação dos conhecimentos e práticas já c. Fortalecimento do potencial tuações no âmbito dos consórcios existentes na rede pública e na rede da área do diagnóstico para desen- regionais estabelecidos. complementar de diagnóstico, assoc. Implementação de ações e meciando-se esse processo a interna- volvimento da Educação Permacanismos que permitam que a prenente em Saúde, que compreende o lização e a ampliação das ações de atenção à saúde dos usuários para os conjunto de alternativas educacio- visão da cobertura passe a ser intequais são demandadas as atividades nais, de forma articulada, visando grada com a rede dos Laboratórios o desenvolvimento de ações volta- Estaduais, com repasse de verbas e de diagnóstico.

Eixo Estratégico 4: Reconhe- das à aprendizagem significativa reagentes do Estado e do Ministério cimento do trabalho na atenção no e para o processo de trabalho, da Saúde, consideradas as respectiem análises clínicas e toxicológi- entendido como eixo para a trans- vas pactuações. d. Efetiva integração das ações formação das práticas, de forma cas: participativa e contextualizada, ob- de suporte ao diagnóstico no con1. Diretrizes gerais: a. Garantir a representação do jetivando a melhoria da qualidade texto da rede nacional de diagnóstico, incluindo a Atenção Básica e trabalho dos profissionias de saúde dos serviços de atenção à saúde. a estruturação das Redes de AtenEixo Estratégico 5: Regulação em todos os fóruns/grupos de tração à Saúde, considerados os presbalho/câmaras que venham definir dos serviços: supostos estruturantes definidos no 1. Diretrizes gerais: regras/normas ou outros instrua. Adoção de instrumentos e escopo das Linhas do Cuidado em mentos que impactem nas atividades do diagnóstico laboratorial e mecanismos articulados de gestão saúde. no processo de atenção em analises que possibilitem a estruturação e a clínicas e toxicológicas, enquanto administração adequadas da rede ESPAÇO FARMACÊUTICO OUTUBRO 2014

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TECNOLOGIA EM CÁPSULAS A ciência e o poder que há nos medicamentos é como a energia nuclear: pode encher a civilização de vida ou, quando mal usada, explodir em malefícios. Ajudar a saúde pública brasileira a oferecer aos pacientes medicamentos apropriados para suas condições clínicas, em doses adequadas às suas necessidades individuais, por um período adequado e ao menor custo para si e para a comunidade foi o tema do Congresso Brasileiro sobre o Uso Racional de Medicamentos.

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5º Congresso Brasileiro Sobre o Uso Racional de Medicamentos, realizado em final de setembro, em São Paulo, enfatizou a Segurança do Paciente. Promovido pelo Ministério da Saúde, com apoio da Fenafar, Escola Nacional de Farmacêuticos, reuniu 1,5 mil profissionais de saúde, gestores, professores universitários, estudantes, profissionais de comunicação e operadores do direito.

A vice-presidente do CRF-SC, Silvana Nair Leite Contezini, também presidente da Escola Nacional dos Farmacêuticos, abriu o Congresso, discorrendo sobre

“O povo brasileiro foi capaz de construir o SUS, e isso não é pouco. A Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que completa dez anos, também foi entalhada pelo formão da participação social” Silvana Nair Leite.

a importância da participação popular na formulação das políticas que dizem respeito à saúde pública.

Aproveitando a presença do Ministro Arthur Chioro, a vice-presidente do CRF-SC reforçou a necessidade da aplicação de 10% das receitas brutas do orçamento da união em Saúde. “A segurança do paciente só é possível com financiamento adequado da saúde, com profissionais comprometidos e motivados, com gestão qualificada dos serviços, com acesso aos medicamentos e acesso à Assistência Farmacêutica, de forma a atender as necessidades de saúde do Brasil e do nosso povo”, disse a farmacêutica.

A 5ª edição do Congresso pretendeu propiciar uma ampla ref lexão sobre as intervenções necessárias à Promoção do Uso Racional de Medicamentos no Brasil. A prescrição, dispensação e administração racional de medicamentos, a saúde baseada em evidências, qualidade e segurança na atenção à saúde, ensino e pesquisa com foco na utilização de medicamentos, avaliação de tecnologias em saúde e acesso a medicamentos são ações que vêm se consolidando em todo o país.

Célia Chaves, dirigente da Fenafar, ampliou este debate, enfocando a formulação das políticas que pretendem combater os altos índices de intoxicação medicamentosa e outros problemas decorrentes do abuso de medicamentos. “Queremos incentivar a participação de outros profissionais de saúde, como os médicos, prescritores, e de toda a população, pois este é um tema que não deve ficar restrito”, afirmou.

Silvana Nair Leite: participação social forjaram SUS e PNAF.

“A Política Nacional de Assistência Farmacêutica estabelece que assistência farmacêutica é bem mais que medicamentos nas prateleiras dos serviços de saúde.

O medicamento, produto inanimado, é desprovido de qualidades ou benefícios por si só. Ele ganha valor pela ação dos profissionais que com ele promovem a cura, a ESPAÇO FARMACÊUTICO OUTUBRO 2014

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prevenção, o restabelecimento, o bem-estar das pessoas”, explicou a diretora da Fenafar.

A última atividade do 5º Congresso Brasileiro sobre o Uso Racional de Medicamentos teve a participação de Donna Marie Cookmeyer, diretora de Integração e Pesquisa da Duke University School of Medicine, dos Estados Unidos.

Responsável pela avaliação científica e ética dos ensaios clínicos da instituição, Donna apresentou os avanços de uma novidade da área: a farmacogenética.

Como uma espécie de filtro, a farmacogenômica estuda a relação entre os medicamentos e o metabolismo de grupos de indivíduos geneticamente parecidos, de modo a desenvolver medicamentos mais específicos para cada pessoa.

Parece filme de ficção. “Primeiro nós fazemos a caracterização da doença, e depois identificamos as informações genéticas do paciente para entender melhor como tratar a doença dele. Sabendo essa informação, nós podemos até prevenir essa doença em outras pessoas”, explica Donna.

O conceito está diretamente ligado à segurança do próprio paciente. Uma vez que ele tem um remédio projetado de acordo com suas informações genéticas, é possível reduzir os riscos à sua saúde, e extinguir reações adversas e estimular o uso racional.

“O uso racional de medicamentos é muito novo nos Estados Unidos, estamos nos primeiros estágios, mas eu fiquei surpreendida que o FDA (Food and Drug Administration) já aprovou 160 drogas que tem testes farmacogenéticos”, confessou.

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CARTA DE SÃO PAULO A qualificação do farmacêutico foi um tema repetido durante todo o Congresso, e um dos pontos de destaque da Carta de São Paulo, lida na cerimônia de encerramento.

Outros pontos importantes foram a implantação de disciplinas nos cursos de graduação que capacitem os farmacêuticos para o cuidado em saúde, o desenvolvimento de estratégias para a criação de padrão de embalagens, o fortalecimento da segurança do paciente em pesquisas clínicas, valorizar o papel do farmacêutico na gestão da farmacoterapia, e o estímulo do uso racional de medicamentos.

“Quando a sociedade organizada se debruça sobre um tema bastante agudo, da materialização do direito à saúde, que é o acesso racional aos medicamentos, apontando diversos caminhos, há um avanço que beneficia mais que uma categoria, e sim o conjunto da Nação.”

Ronald Ferreira dos Santos, presidente da Fenafar

Coroando tão rica discussão, o conjunto de participantes do V Congresso Brasileiro sobre Uso Racional de Medicamentos oriundos de todas regiões do pais, bem como de 15 outros países, apresenta à so-

ciedade brasileira as recomendações a seguir, na perspectiva de que sejam incorporadas pelas diferentes entidades e instituições, públicas ou privadas, e, em particular, pelas diferentes instâncias de governo e de gestão do Sistema Único de Saúde e instâncias de seu Controle Social: • Que a promoção do URM e da segurança do paciente seja parte integrante e estratégica das políticas públicas nacionais, observada a sua característica multiprofissional e inter-setorial.

• Incorporar os temas URM e segurança do paciente nos currículos dos cursos de graduação e pós-graduação da área da saúde.

• Incentivar uma maior interação entre saúde e educação, com inclusão do tema Segurança do Paciente nos currículos dos cursos da saúde.

• Que os gestores do SUS implementem programas regulares de capacitação dos profissionais em URM, em segurança do paciente e na produção de informações de qualidade, permitindo que o profissional tenha um olhar integral do paciente e, dessa forma, consiga uma maior efetividade e segurança do tratamento por meio de uma atuação multiprofissional.

• Incentivar a inclusão de disciplina em cursos de graduação e pós graduação lato sensu (especialização e programas de residência multiprofissional) em Odontologia sobre o tema Uso Racional de Medicamentos e segurança do paciente.

• Que haja a constante atualização dos profissionais e que estes desenvolvam a capacidade de analisar criticamente os estudos publicados, utilizando como base a medicina baseada em evidências, para que a

tomada de decisão garanta a promoção do URM, • Implementar metodologias ativas de ensino para o desenvolvimento do Programa Nacional de Segurança do Paciente, a partir da discussão de casos, desencadeando uma mudança na cultura de formação para o alcance da interdisciplinaridade.

• Viabilizar a capacitação em serviço dos profissionais e as condições necessárias para a realização do cuidado farmacêutico, assim como a inclusão nos currículos dos cursos de farmácia de disciplinas que capacitem os futuros farmacêuticos para o cuidado em saúde.

• Desenvolver estratégias para criar padrão de embalagens, rótulos e nomes de medicamentos que os diferenciem uns dos outros, principalmente para aqueles que possuem maior risco para saúde no caso de troca indevida.

• Incentivar o desenvolvimento de pesquisas clínicas e formas farmacêuticas voltadas para medicamentos pediátricos como forma de reduzir o uso off label.

• Fortalecer o conceito de segurança do paciente nas pesquisas clínicas.

• Elaborar Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas para utilização de medicamentos em nível hospitalar, hoje restritos a algumas terapias ambulatoriais especializadas.

• Criar “Critérios de risco” considerando a realidade brasileira, para utilização em protocolos clínicos e formulários terapêuticos, e reforçar a utilização de ferramentas disponíveis evitando assim a utilização de medicamentos inapropriados tanto para população pediátrica como para a idosa, em especial os que fazem uso da polifarmácia.

• Valorizar a assistência farmacêutica no Brasil com foco no cuidado ao paciente, no qual o farmacêutico assume um papel mais ativo na gestão

clínica da farmacoterapia, a fim de promover o uso racional de medicamentos, a melhoria dos resultados em saúde em termos de efetividade e segurança, assim como a qualidade de vida do paciente.

• Que a conciliação medicamentosa, ocorra numa perspectiva interprofissional, estimulando a comunicação profissional-profissional e profissional-paciente, objetivando reduzir discrepâncias, riscos à saúde e erros de medicação, contribuindo para a resolutividade dos serviços de saúde e aumentando a segurança e efetividade do uso de medicamentos.

• Incentivar o uso dos sistemas de notificação de eventos adversos, como o NOTIVISA, junto às instituições de saúde, por meio de projetos de educação permanente. Nas universidades, incentivar o uso do sistema por meio de plataforma-teste para simulação de notificação.

• Desenvolver programas de qualificação no âmbito da farmácia hospitalar, com foco na execução de projetos de implantação de acompanhamento farmacoterapêutico, desenvolvimento de protocolos e sistema informatizado público de apoio ao cuidado, além do monitoramento das ações.

• Propor metodologia a ser aplicada pelos Núcleos de Segurança do Paciente (NSP) no desenvolvimento de estratégias e ações, com foco na segurança da prescrição, do uso e da administração de medicamentos, para uma qualificação integral do cuidado na Atenção à Saúde em todos os níveis.

• Incentivar a participação dos Agentes Comunitários de Saúde em espaços e atividades com a temática do URM. • Que o Conselho Nacional de Saúde estimule os Conselhos Estaduais de Saúde e os Conselhos Municipais de Saúde a criar comissões de Assistência Farmacêutica e pautar o URM e

a segurança dos pacientes como temas transversais.

• Ampliar o acesso da sociedade às informações relativas ao URM e a segurança do paciente através de rádios e tvs comunitárias, sítios e blogs na internet.

• Elaborar estratégias de comunicação entre profissionais de diferentes níveis de atenção a saúde, públicos e privados, objetivando a melhoria dos cuidados em saúde e a segurança do paciente.

• Tratar a ocorrência de erros que levem danos aos pacientes como um problema dos serviços e dos trabalhadores de modo a permitir o desenvolvimento de estratégias para o aprimoramento da prestação dos serviços e da correção dos erros e não simplesmente com foco em punições individuais.

• Divulgar o URM como boa prática profissional na Odontologia junto ao Conselho Federal de Odontologia e outros órgãos de entidade de classe (Associação Brasileira de Odontologia – ABO, Associação Paulista de Cirurgiões-dentistas – APCD dentre outras).

• Viabilizar difusão de fontes de informações isentas, confiáveis e atualizadas sobre medicamentos indicados em Odontologia aos cirurgiões-dentistas e os outros profissionais de saúde (médicos, farmacêuticos).

• Orientar aos cirurgiões-dentistas sobre uso indiscriminado de antimicrobianos e sobre o uso racional do flúor.

• Orientar aos médicos acerca de efeitos adversos importantes decorrentes do uso de bifosfonatos como a osteonecrose de ossos maxilares.

Incluir medicamentos específicos indicados em Odontologia (anestésicos locais de uso odontológico, por exemplo) e temas relacionados em futura edição do Formulário Terapêutico Nacional.

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AUTORIZAÇÕES DE FUNCIONAMENTO

DE EMPRESA

AFE E AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS – AE DE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO: PROCEDIMENTOS PARA RENOVAÇÃO E CONQUISTAS DO SEGMENTO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO Assessoria Jurídica ANFARMAG

BREVE HISTÓRICO DO TEMA E EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE Primeiramente, é importante ressaltar que as drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e substâncias correlatas, definidas pela Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dependem de prévia autorização do Ministério da Saúde para serem extraídas, produzidas, fabricadas, transformadas, sintetizadas, purificadas, fracionadas, embaladas, reembaladas, importadas, exportadas, comercializadas e armazenadas no Brasil, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a qual dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitas estas substâncias.

Com efeito, destaca-se que os conceitos atinentes às substâncias desta natureza se encontram devidamente definidos pela Lei nº 5.991/1973, a qual dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos: Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: ESPAÇO FARMACÊUTICO 16

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I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária; II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico; III - Insumo Farmacêutico droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes; IV - Correlato - a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários; Nesse sentido, a Lei nº 6.360/1976

traz que a autorização concedida para o funcionamento das empresas que exercem tais atividades será válida para todo o território nacional e deve ser renovada sempre que houver alteração ou inclusão de atividade ou mudança de sócio ou diretor que detenha cargo de representação legal da empresa (artigo 50, parágrafo único).

Ademais, o aludido diploma legal ainda dispõe que o licenciamento de tais estabelecimentos pela autoridade sanitária local dependerá de prévia autorização de funcionamento da empresa pelo Ministério da Saúde, bem como do atendimento das exigências de caráter técnico definidas para este fim, estabelecidas em regulamento e instruções normativas próprias (artigo 51).

Sem embargo, foi criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, destinada a concretizar as ações de vigilância sanitária no país, a qual foi denomina-

da de Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e devidamente investida dos poderes necessários para a consecução das atividades relacionadas a este fim.

Referido diploma legal dispõe em seu artigo 7º, inciso VII, que compete à Agência autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos relacionados à saúde (medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, imunobiológicos, dentre outros), bem como sua comercialização, verificando-se a conformidade das atividades desenvolvidas pelas empresas com a legislação sanitária vigente.

Nesse sentido, a ANVISA, valendo-se do seu poder normativo conferido pela lei que a instituiu no ordenamento jurídico brasileiro, editou as Resoluções de Diretoria Colegiada – RDC nº 1, de 2010 e Resolução RDC nº 1, de 2012, as quais tratavam dos critérios para peticionamento de concessão, renovação, cancelamento, alteração, retificação de publicação e recurso administrativo de Autorizações de Funcionamento de Empresa – AFE e Autorizações Especiais – AE de farmácias de manipulação, respectivamente.

Ambas as resoluções, em consonância com a legislação sanitária vigente, apontavam a obrigatoriedade de renovação anual de tais autorizações, de modo a corroborar o entendimen-

to de que os estabelecimentos farmacêuticos do país somente poderiam exercer suas atividades mediante a renovação periódica de tais autorizações, em consonância com os critérios estabelecidos.

Ademais, a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, a qual dispõe sobre as Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias traz em seu item 5.1, alíneas “d” e “e”, que as farmácias, a fim de exercerem regularmente suas atividades no país, devem possuir, afixada(s) em local visível (item 15.5.1) Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), expedida pela ANVISA e Autorização Especial (AE), caso manipulem substâncias sujeitas a controle especial, nos termos da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 (artigos 1º e 2º e parágrafos).

Desta guisa, as normativas que tratavam dos procedimentos para renovação das autorizações de farmácias no país traziam a possibilidade de peticionamento manual ou eletrônico, sendo que, independentemente do procedimento escolhido, a farmácia deveria se atentar ao prazo estabelecido para sua efetivação, o qual deveria tomar como base a data da publicação inicial da concessão da respectiva autorização em D.O.U. - Diário Oficial da União (artigo 6º, §1º, de

ambas as normas).

Nesse sentido, os peticionamentos de renovação das autorizações de farmácias deveriam ser solicitados entre 90 (noventa) e 60 (sessenta) dias anteriores à data de concessão inicial da respectiva autorização, nos casos de AFE (artigo 6º, §2º, da RDC 01/2010) e entre 180 (cento e oitenta) e 30 (trinta) dias anteriores a esta data nos casos de AE (artigo 6º, §2º da RDC 01/2012).

Com efeito, foi publicada, posteriormente, a Resolução RDC nº 17, de 28 de março de 2013, a qual revogou as Resoluções nº 1, de 2010 e Resolução nº 1, de 2012, bem passou a dispor sobre os critérios para peticionamento de Autorizações de Funcionamento de Empresa - AFE e Autorizações Especiais - AE de farmácias e drogarias.

Deste modo, a referida normativa manteve a data da publicação inicial da autorização como referência para contagem dos prazos para renovação anual, no entanto uniformizou o período a ser observado pelas farmácias para renovação de ambas as autorizações, sendo que este passou a ser compreendido entre 180 (cento e oitenta) e 60 (sessenta) dias anteriores à data de vencimento da respectiva autorização (artigo 8º, §2º).

Sob este prisma, a Resolução acima mencionada também trouxe outra inovação em relação às normas ante-

Visando operacionalizar as atividades de fiscalização exercidas pela Agência, a Lei nº 9.782/1999 criou a Taxa de Fiscalização Sanitária, cujo fato gerador consiste na prática dos atos de competência da ANVISA, dentre os quais se enquadra a concessão e renovação de Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE e Autorização Especial – AE de farmácias (artigo 23, §§ 1º e 2º e item 3.1.5 do Anexo II do aludido diploma legal).

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riores, qual seja o afastamento da possibilidade de peticionamento manual das referidas renovações, momento em que o peticionamento eletrônico passou a ser o único meio disponibilizado pela ANVISA para este fim.

• Dificuldades enfrentadas pelas farmácias de manipulação do país para a renovação de suas autorizações por meio do sistema de peticionamento eletrônico da ANVISA e o êxito obtido pela Anfarmag perante o Poder Judiciário Diante da alteração trazida com o advento da Resolução RDC nº 17/2013, verificou-se que inúmeras farmácias de manipulação no país enfrentaram enormes dificuldades para proceder com a renovação de suas autorizações por meio do sistema eletrônico da ANVISA, uma vez que este apresentou constantes instabilidades ao longo do ano de 2013, impossibilitando que as farmácias concluíssem o procedimento correspondente e, consequentemente, atendessem a legislação em vigor.

Nesse sentido, a ANFARMAG, ciente de suas obrigações perante seus associados e, principalmente, visando garantir o acesso da população a tratamentos de saúde, direito previsto pelos artigos 6º e 196, ambos da Constituição Federal de 1988, impetrou Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, perante a Justiça Federal do Distrito Federal – JFDF, o qual tramita na 9ª Vara Cível sob o nº 005979597.2013.4.01.3400, pleiteando que a Agência permitisse que as farmácias associadas à Entidade pudessem protocolar o pedido de renovação de suas autorizações por outro meio que não o eletrônico, em face das dificuldades encontradas para este fim.

Após a regular análise do pleito apresentado pela ANFARMAG nos autos da medida judicial acima mencionada, foi publicada na edição do Diário Oficial da União (D.O.U.) em 12 de novembro de 2013, em sua páESPAÇO FARMACÊUTICO 18

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gina 353, decisão proferida pelo MM. Juízo da causa, mediante a qual foi deferido o pedido de liminar requerido, tendo sido determinado: a) que a ANVISA receba os protocolos dos pedidos de renovação de autorizações - AFE e AE - das farmácias associadas à ANFARMAG pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da decisão; b) que a ANVISA receba os protocolos dos pedidos de renovação das autorizações das farmácias associadas à ANFARMAG por meio diverso do eletrônico, na forma prevista no §2º do artigo 5º da Resolução- RDC nº 1, de 4 de janeiro de 2012 e nos artigos 5º c/c 2º, X, ‘a’ da Resolução RDC nº 1, de 13 de janeiro de 2010, as quais permitiam o peticionamento manual de renovações de autorizações; c) que a ANVISA considere automaticamente renovadas as autorizações (AFE e AE) das farmácias associadas à ANFARMAG, enquanto o protocolo físico efetuado estiver sob análise perante a Autarquia, nos termos do artigo 9º, da Resolução RDC/ANVISA nº 17, de 2013; Nesse sentido, em atenção à decisão proferida pelo Juízo competente, a ANVISA encaminhou ofícios às autoridades sanitárias de todo o país, solicitando que as farmácias associadas à ANFARMAG não fossem autuadas em razão da ausência de renovação de suas autorizações, bem como disponibilizou, em 10 de dezembro de 2013, procedimento de peticionamento manual para este fim, o qual foi destinado exclusivamente para as farmácias associadas da ANFARMAG que comprovarem essa condição.

PROCEDIMENTOS PARA RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DAS FARMÁCIAS ASSOCIADAS À ANFARMAG POR MEIO DO PETICIONAMENTO MANUAL

Diante disso, as farmácias associadas que enfrentarem dificuldades para concluir o peticionamento de renovação de suas autorizações na forma eletrônica, deverão encaminhar à ANVISA os documentos necessários para a conclusão do procedimento de forma manual, quais sejam: • Formulário de peticionamento manual obtivo no sistema eletrônico da Agência; (ii) licença de funcionamento do estabelecimento ou alvará sanitário; (iii) certidão de regularidade técnica emitida pelo Conselho Regional de Farmácia; (iv) cópia da decisão judicial proferida a favor da entidade nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0059795-97.2013.4.01.3400; (v) certidão de regularidade emitida pela ANFARMAG; (vi) guia de pagamento de taxa de vigilância sanitária.

A cópia da decisão judicial proferida a favor da Entidade, bem como a certidão de regularidade emitida pela ANFARMAG podem ser obtidas na área de acesso restrito aos associados (webdesk), sendo esta última o documento hábil para a comprovação de que a farmácia de manipulação se encontra devidamente associada à Entidade, uma vez que os efeitos da decisão se restringem somente às farmácias que detêm esta condição.

Por fim, é importante ressaltar que o resultado da ação judicial acima mencionada se trata de relevante conquista alcançada pela Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais – ANFARMAG em defesa de seus associados, de modo que consiste em objetivo primordial da Entidade defender os interesses do segmento magistral, enquanto legítima representante do farmacêutico e da farmácia magistral, garantindo-se, desta forma, o pleno exercício das atividades desenvolvidas pelo profissional farmacêutico no país.

ARTIGO TÉCNICO/INDÚSTRIA

SAÚDE PARA DAR E VENDER O complexo produtivo e de inovação

em saúde como setor estratégico para indução positiva do desenvolvimento no estado de Santa Catarina, com ênfase ao setor farmacêutico Proposta de Diretizes para uma Política Pública: Documento elaborado pela comissão Assessora de Indústria Farmacêutica do CRF-SC

A

saúde é uma das principais frentes de inovação e um dos principais fatores relacionados à promoção das condições socioeconômicas e indutoras do desenvolvimento, respondendo por cerca de um quarto do esforço mundial em pesquisa e desenvolvimento (P&D), incluindo aqueles aspectos relacionados à regulação e à vigilância sanitária, nas suas mais amplas abrangências e nos seus diferentes níveis de complexidade.

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O campo da saúde também está caracterizado pela dupla dimensão na sua relação com o desenvolvimento. Ao mesmo tempo em que é parte do sistema de proteção social, constituindo um direito de cidadania, a base produtiva de bens e serviços em saúde constitui um conjunto de setores que geram crescimento e têm participação expressiva no Produto Interno Bruto do país e no emprego formal (respectivamente, em torno de 9% e de 10%), as quais podem representar uma diferenciação profunda da estrutura produtiva nacional.

O setor Saúde tem características, cada vez mais evidenciadas, que o colocam como área destacada de um

projeto de desenvolvimento nacional em outras dimensões, além da social, como por exemplo: • A econômica e tecnológica, uma vez que alavanca cerca de 9% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e articula a geração e difusão de tecnologias de futuro; • (ii) a democrática, por ser um dos campos mais institucionalizados de participação social em sua gestão; e • (iii) a territorial e regional, visto que a organização dos serviços de saúde no território condiciona o desenvolvimento regional.

Nesse contexto, merece destaque a observação de que as diferentes áreas do chamado “complexo pro-

dutivo industrial da saúde” seguem em movimento intenso de incorporação de novas competências para a geração e disponibilização de produtos para a saúde, entre os quais destacam-se medicamentos biológicos, vacinas, métodos para diagnóstico, equipamentos médicos, além de tecnologias leves voltadas à implantação e ao desenvolvimento de serviços de atenção à saúde, nos seus distintos níveis de complexidade.

Essas competências são nitidamente multidisciplinares e incluem amplos conjuntos de conhecimentos nas respectivas áreas de interface, tais como a biotecnologia, a nanotecnologia, a engenharia genética, a bioinformática, a genômica e a proteômica.

Competências multidisciplinares: indústria farmacêutica alavanca amplos conjuntos de conhecimentos nas respectivas áreas de interface, tais como a biotecnologia, a nanotecnologia, a engenharia genética, a bioinformática, a genômica e a proteômica.

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ARTIGO TÉCNICO/INDÚSTRIA

Como consequência importante do incremento e da dinâmica própria de tal complexo produtivo, marcadamente caracterizado pelo crescente grau de inovação e pela elevação sistemática do valor agregado dos produtos resultantes, impõe-se aos formuladores e gestores das políticas públicas a consideração sistemática dos mecanismos, dos instrumentos e das bases conceituais que suportem a tomada de decisão quanto à incorporação ou não das tecnologias no campo da saúde, particularmente no âmbito do Sistema Único de Saúde, considerados os seus diferentes níveis de atenção e tendo como pressuposto a necessária ampliação do acesso das populações aos serviços e às tecnologias para a prevenção das doenças, para a recuperação e para a manutenção da saúde individual e coletiva. Tal pressuposto envolve, nas diferentes esferas de governo, a definição adequada das fontes de financiamento e o enfrentamento dos desafios para a cobertura dos gastos financeiros respectivos.Qual a fonte de financiamento?: nas diferentes esferas de governo, não está clara a política de desenvolvimento de campos setoriais estratégicos, como o da saúde.

Atento a esse cenário, o governo brasileiro tem incluído, desde o ano de 2003, nas diretrizes estratégicas de diferentes políticas públicas a priorização ao desenvolvimento de campos setoriais e intersetoriais considerados relevantes tanto para a saúde como para o desenvolvimento nacional sustentável.

Entre as políticas públicas perme-

adas por tais definições destacam-se a de Saúde, de Ciência, Tecnologia e Inovação, a de Indústria, Tecnologia e Comércio Exterior, bem como todas aquelas com interfaces diretas ou indiretas relacionadas nas diretrizes do Plano Brasil Maior, definido pelo governo federal em 2011, articuladas no contexto dos seus 19 Conselhos de Competitividade e suas 9 Coordenações Sistêmicas.

Nesse contexto, fortalecer o complexo industrial e de ciência, tecnologia e inovação em saúde como vetor estruturante das agendas na-

Qual a fonte de financiamento: nas diferentes esferas de governo, não está clara a política de desenvolvimento de campos setoriais estratégicos, como o da saúde.

cional e regional de desenvolvimento, bem como garantir o acesso com qualidade e em tempo adequado às necessidades de saúde da população brasileira, aprimorando tanto a política de atenção à saúde como os marcos regulatório sanitários, são objetivos estratégicos destacados no campo da Saúde no Brasil. Tais objetivos estão diretamente relacionados com o intuito de consolidar o Sistema Único de Saúde em todo o território nacional, articulando as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde com aquelas iniciativas destinadas a estimular o desenvolvimento econômico e social do país, considerando as necessárias e essenciais interfaces com o sistema produtivo privado. Entre essas iniciativas, tanto o fomento às atividades de pesquisa científica e tecnológica e inovação em saúde como a evolução no campo dos marcos e das práticas regulatório-sanitárias ocupam espaço fundamental, mantendo relações inequívocas com a produção e a apropriação de conhecimentos e de tecnologias que contribuam para melhorar as condições de saúde da população brasileira e, ao mesmo tempo, promovendo o desenvolvimento nacional sustentável, reduzindo a vulnerabilidade do sistema de saúde e estimulando a consolidação e a ampliação das atividades nas diferentes cadeias produtivas com impacto nesse campo.

A análise das cadeias produtivas com impactos relevantes na relação entre saúde e desenvolvimento aponta de forma inconteste a necessária consideração do setor produtivo farmacêutico, nos seus diferentes segmentos, associado ao setor produtivo de equipamentos médicos e ESPAÇO FARMACÊUTICO OUTUBRO 2014

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ARTIGO TÉCNICO/INDÚSTRIA

outros produtos para a saúde.

No que se refere ao setor farmacêutico brasileiro, vale salientar que o mesmo apresenta posição de destaque no cenário mundial, ocupando a 6a posição em relação ao faturamento total do setor. O mercado nacional, estimado em US$ 28,5 bilhões em 2012, representou 2,96% do faturamento mundial, o qual atingiu a casa de US$ 962,1 bilhões no mesmo ano.

No caso brasileiro, a dinâmica mais recente da indústria farmacêutica brasileira foi influenciada por dois principais fatores: O estabelecimento de novo arcabouço regulatório, acentuadamente a partir da segunda metade de década de 1990, e o elevado crescimento da demanda interna, especialmente a partir de 2004. Este setor, no período entre o final da década de 1990 e início da década de 2000, apresentou lento crescimento em valores, com nítida orientação direcionada ao mercado de medicamentos de referência, mais caros, especialmente em decorrência da aprovação da chamada Lei de Patentes, com nítido predomínio das empresas estrangeiras localizadas no Brasil e tendo entre seus resultados a redução no consumo de medicamentos, particularmente entre 1997 e 2004. Este movimento persistiu até a ampliação do mercado de medicamentos genéricos, com a entrada e elevação da participação de segmentos nacionais na movimentação financeira nesse segmento.

Diante do cenário adverso, o fortalecimento da cadeia farmacêutica foi alçado a um dos objetivos estratégicos da retomada das políticas industriais no Brasil em 2003.

Assim, os diversos entes públicos relacionados ao setor, entre eles os Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e o BNDES, passaram a buscar ESPAÇO FARMACÊUTICO 22

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um alinhamento com o objetivo de apoiar o desenvolvimento da cadeia farmacêutica no país.

Entretanto, o estímulo decisivo surgiu pelo lado da demanda. A década de 2000 foi marcada pela ascensão de milhões de brasileiros às faixas intermediárias de renda, cujas necessidades de saúde passaram a se consubstanciar em demanda por medicamentos. Desde 2004, o mercado farmacêutico vem crescendo em ritmo acelerado, tanto em quantidade (9% a.a.) quanto em valor

Porém, a despeito do recente sucesso das empresas de capital nacional, a indústria farmacêutica brasileira apresenta sinais contraditórios: em meio ao debate sobre um possível processo de desindustrialização no Brasil, o setor vem sistematicamente perdendo participação no total da indústria de transformação no país entre 1996 e 2011, tanto em relação a Valor Bruto da Produção (VBP) quanto a Valor da Transformação Industrial (VTI).

Entre as possíveis explicações

Indústria farmacêutica: De 2004 a 2013, a participação dos genéricos no mercado farmacêutico brasileiro saiu de cerca de 9% para 27% das unidades vendidas, enquanto os medicamentos de referência caíram de 38% para cerca de 17%.

real (10% a.a.). A experiência internacional demonstra que ainda existe espaço significativo para expansão desse mercado no Brasil – em países desenvolvidos, com políticas de medicamentos genéricos consideradas maduras, essa participação atinge entre 60% a 80% do mercado total em quantidade. Assim, espera-se que o segmento de genéricos continue a liderar o crescimento do mercado brasileiro, podendo representar entre 35% a 40% das vendas totais até 2020.

para esse fenômeno além dos efeitos cambiais e de uma possível desmobilização produtiva por parte das empresas multinacionais, ressalta-se que a cadeia produtiva da indústria farmacêutica brasileira é pouco verticalizada. Ao longo da última década, em média 63% do consumo aparente de insumos relevantes (farmoquímicos e adjuvantes farmacotécnicos) foi atendido por importações. Os principais fornecedores de farmoquímicos da indústria brasileira são a China e a Índia, que,

juntas, totalizam 30% da pauta de importações do setor. Boa parte dos produtos apresenta baixo valor unitário e forte concorrência internacional, dificultando a verticalização no país.

Este cenário, na atualidade, convive com um cenário internacional no qual a indústria farmacêutica mundial caracteriza-se pelo intenso processo de busca por novas oportunidades frente a desafios como o vencimento de patentes e a redução nas taxas de descoberta de novas moléculas, sendo que seus gastos em Pesquisa e Desenvolvimento superaram a cifra de US$ 1 trilhão (1 trilhão de dólares) nos últimos 10 anos. Tais investimento são relevantes especialmente no campo dos medicamentos sintéticos inovadores, dos medicamentos biológicos ou de base biotecnológica, de vacinas e de produtos para diagnóstico. Todavia, tais investimentos não mantêm, no mais das vezes, relação direta com a ampliação do acessos das populações às tecnologias e produtos resultantes. Ao contrário, quanto mais significativas sejam as vulnerabilidades dos sistemas de saúde nacionais, uma relação inversa e cruel se verifica como regra: A mais intensa redução do acesso passa a conviver com a elevação rápida e sistemática dos custos financeiros destinados à aquisição destas tecnologias. Nesse aspecto, a relação antagônica entre “acesso” e “custo” gera reflexos negativos tanto na capacidade de respostas dos diferentes segmentos produtivos relacionados como também na sua viabilidade econômica mais ampla, considerando os diferentes elos da cadeia produtiva respectiva, sendo que tais impactos são tão maiores quanto maior for a lacuna resultante da inexistência de políticas e de ações concretas de estímulo ao seu desenvolvimento.

Bom para poucos: investimentos em inovação farmacêutica não redundam em relação direta com a ampliação do acessos das populações às tecnologias e produtos resultantes do desenvolvimento tecnológico.

Em relação à biotecnologia, a incorporação, embora complexa, é fundamental para a manutenção da competitividade das empresas no médio e longo prazos, principalmente em face da perspectiva de aumento da concorrência e de redução das margens no segmento de medicamentos genéricos. Ademais, no caso brasileiro, em função de seus elevados valores, os produtos biotecnológicos respondem por parcela importante dos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com medicamentos. A produção de biotecnológicos pela indústria nacional, embora ainda incipiente, também é estratégica por sua capacidade de gerar externalidades, do ponto de vista tecnológico, contribuindo para o desenvolvimento econômico e o dinamismo industrial do país.

Nos últimos anos, mudanças significativas no escopo e na abrangência de políticas públicas, bem como o redirecionamento estratégico de planos de assistência suplementar, vêm aumentando a relevância do pagador institucional, levando a uma ruptura silenciosa na forma e no modelo de comercialização de medicamentos ado-

tados pela indústria. O modelo até então direcionado ao consumidor final vem dando lugar a uma dinâmica na qual a indústria farmacêutica passa a interagir com um novo pagador, pessoa jurídica, que, em geral, detém conhecimento técnico e clínico para embasar uma decisão mais crítica com relação à compra, além de maior poder de negociação. Essa mudança é ainda mais evidente se consideradas aquelas classes de medicamentos mais caras e de maior complexidade.

Isso assume maior importância ao considerar-se que, embora mundialmente a participação dos pagadores privados seja significativa e crescente, no caso brasileiro, o pagador institucional público (União, estados e municípios) ainda é o mais relevante No caso do pagador institucional público, destacam-se as aquisições realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e voltadas à assistência farmacêutica. Essas compras, segmentadas em função do custo e do tipo de doença a ser tratada, recebem tratamentos diferentes quanto ao financiamento e a sua distribuição. No caso de medicamentos considerados ESPAÇO FARMACÊUTICO OUTUBRO 2014

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Toma lá, dá cá: parcerias de desenvolvimento produtivo entre governo e indústria reduz preços de produtos estratégicos para a saúde e internaliza novas tecnologias de alto valor agregado, movimentando um setor econômico vital.

estratégicos, como os utilizados para tratamento de AIDS, hanseníase ou tuberculose, cabe ao Ministério da Saúde a aquisição centralizada e a distribuição dos produtos. As compras públicas centralizadas saltaram de R$ 2,7 bilhões em 2003 para aproximadamente R$ 13 bilhões em 2012.

A elevação dos recursos públicos para a aquisição de medicamentos para atendimento das demandas do SUS, nos seus diferentes níveis de atenção, foi acompanhada pela adoção de políticas públicas voltadas para a articulação virtuosa entre a atenção à saúde e o desenvolvimento industrial. Assim, além de critérios médicos, políticas como a centralização de compras, a aplicação de margem de preferência e a formação de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) têm levado em conta a vulnerabilidade da oferta do produto e o grau de verticalização das empresas.

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As Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) são parcerias realizadas entre instituições públicas e entidades privadas com vistas ao acesso a tecnologias prioritárias, à redução da vulnerabilidade do SUS em longo prazo e à racionalização e redução de preços de produtos estratégicos para saúde, com o comprometimento de internalizar e desenvolver novas tecnologias estratégicas e de valor agregado elevado.

As diretrizes para o estabelecimento de PDP estão definidas na Portaria do Ministério da Saúde no. 837 de 18 de abril de 2012, sendo que os objetivos principais envolvem: I - Racionalização do poder de compra do Estado, mediante a centralização seletiva dos gastos na área da saúde, com vistas à diminuição nos custos de aquisição do SUS e à viabilização da produção no País de produtos inovadores de alta essencialidade para a saúde, tendo como foco a melhoria

do acesso da população a insumos estratégicos; II - fomento ao desenvolvimento tecnológico conjunto e ao intercâmbio de conhecimentos para a inovação no âmbito dos produtores públicos e privados nacionais, tornando-os competitivos e capacitados a enfrentar a concorrência global em bases permanentes num contexto de incessante mudança tecnológica; III - foco na fabricação local de produtos estratégicos para o SUS e de produtos de alto custo e/ou de grande impacto sanitário e social, aliando o pleno abastecimento e diminuição da vulnerabilidade do SUS com a ampliação da riqueza do País; e IV - negociação de reduções significativas e progressivas de preços na medida em que a tecnologia é transferida e desenvolvida, conforme seja considerada estratégica para o SUS.

ARTIGO TÉCNICO/INDÚSTRIA

Neste contexto, no final de 2013, o Ministério da Saúde divulgou uma lista de produtos considerados estratégicos para o SUS. Além de vacinas e medicamentos de base sintética e biotecnológica, foram incluídos produtos para a saúde tais como: equipamentos hospitalares, próteses, softwares etc.

Os produtos estratégicos para o SUS passaram a ser classificados em 10 grupos: 1- Antivirais; 2- Doenças Negligenciadas; 3Doenças Crônicas Não Transmissíveis; 4 – Produtos obtidos por Rota Biotecnológica; 5- Vacinas e Soros; 6- Hemoderivados; 7- Medicamentos e Insumos para terapia de agravos decorrentes de acidentes nucleares; 8- Outros oncológicos priorizados pelo SUS; 9- Fitoterápicos 10- Antibióticos.

A estratégia das Parcerias de Desenvolvimento Produtivo já conta com mais de 100 parcerias estabelecidas entre empresas privadas e públicas, envolvendo a internalização de tecnologias e fornecimento de mais de 80 produtos para o Sistema Único de Saúde, com uma movimentação financeira em torno de R$ 7,8 milhões, num cenário de potencialidade de aquisições que atinge a cifra de R$ 8,9 bilhões/ano.

Esta estratégia está associada aos investimentos no parque produtivo público, cujo total acumulado no período de 2003 a 2013 atinge a casa dos R$ 750 milhões e cujos objetivos foram a promoção do desenvolvimento e inovação em saúde, por meio de investimento nos produtores públicos e na infraestrutura de produção e inovação, com o consequente fortalecimento da autonomia do país em relação à produção de tecnologias estratégicas no SUS. Os resultados de tais investimentos são essenciais para a possibilidade de interfaces entre o segmento produtivo público e as empresas privadas nos processos de internalização e desenvolvimento conjunto de tecnologias de interesse do país.

No contexto das politicas públicas articuladas e focalizadas no desenvolvimento do complexo produtivo e de inovação em saúde, merecem destaques as iniciativas e investimentos oriundos de programas específicos como o chamado “Inova Saúde”, coordenado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, cuja disponibilização de recursos foi da ordem de R$ 1,3 bilhão (R$ 1,1 bilhão da FINEP em Crédito, Subvenção e Participação Acionária) no ano de 2013.

Tais recursos foram direcionados ao impulsionamento do desenvolvimento nas áreas de:

• Biofármacos: desenvolvimento de produtos com ação terapêutica obtidos por rota biotecnológica.

• Farmoquímicos: desenvolvimento de insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química.

• Medicamentos: desenvolvimento de tecnologia farmacêutica e processos industriais para fabricação de medicamentos.

Estes investimentos, embora consideráveis, ficaram aquém da demanda inicial apresentada ao programa, a qual foi da ordem de R$ 3,6 bilhões, totalizando valores 2,7 vezes superiores à dotação inicial.

Os recursos disponibilizados envolveram 49 empresas, sendo 33 empresas líderes, bem como projetos de Integração empresa-instituições de pesquisa (13 ICTs).

De forma geral, no período de 2013 a 2017, a somatória dos investimentos envolvendo o Ministério da Saúde, FINEP e BNDES (este por intermédio do Programa Profarma), são de aproximadamente R$ 8,2 bilhões, sendo que estes valores podem chegar a R$ 13 bilhões se consideradas as respectivas contrapartidas Nesse cenário, especialmente no campo das políticas públicas e de suas interfaces com os setores produtivos privado e público, o enfrentamento do processo de desindustrialização evidenciado em alguns segmentos produtivos no Brasil é tarefa estratégica que está em curso no país, sendo essencial tanto para reduzir fragilidades, para ampliar as possibilidades de acesso aos bens e serviços em saúde como para conferir sustentabilidade ao desenvolvimento industrial brasileiro.

Entretanto, no campo de fármacos e medicamentos, as iniciativas em andamento no Brasil pouco ou nada representam no impulso concreto ao desenvolvimento do setor farmacêutico no Estado de Santa ESPAÇO FARMACÊUTICO OUTUBRO 2014

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Catarina, compreendido no conjunto dos elos da cadeia produtiva que o mesmo abrange. Ao contrário, a realidade do setor farmacêutico catarinense pode ser utilizada com exemplo inequívoco do processo de desindustrialização iniciado ao final da década de 1.980 e acentuado ao longo da década de 1.990.

Levantamentos realizados com base nos dados disponíveis das últimas três décadas apontam que este setor sofre uma involução sistemática, sendo que dos cerca de 32 laboratórios produtores existentes no início da década de 1.990 foram reduzidos a apenas 7 empresas, sendo que apenas 6 delas encontram-se atualmente em operação. Em sua maioria, as empresas farmacêuticas remanescentes em Santa Catarina caracterizam-se pelo porte médio, sendo que apenas uma delas está enquadrada como empresa de grande porte. Todavia, é essencial destacar que tais empresas, no seu conjunto, apresentam faturamento anual de aproximadamente R$ 100 milhões, o que significa uma pequena participação efetiva no cenário farmacêutico nacional e regional.

A involução no parque produtivo farmacêutico em Santa Catarina pode ser decorrente de vários fatores, isolados ou somatórios, entre os quais podem estar a ausência de politicas públicas de investimento, a incapacidade de atendimento aos novos marcos regulatórios específicos, os impactos das regras fiscais e tributárias, a ampliação das complexidades inerentes à crescente competitividade nos seus diferentes segmentos ou a inexistência de instrumentos eficientes e capazes de utilizar positivamente o poder de compra do Estado, especialmente no que se refere às aquisições de medicamentos sob responsabilidade das gestões estadual e municipais do ESPAÇO FARMACÊUTICO 26

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Sistema Único de Saúde, como um dos mecanismos integrantes do ferramental disponível e capaz de ser empregado para a indução ao desenvolvimento setorial na região.

Portanto, considerando o cenário altamente positivo no campo dos investimentos decorrentes das políticas públicas em andamento no Brasil desde o ano de 2.003, bem como a efetiva caracterização do sistema de saúde como um orientador e indutor qualificado de desenvolvimento no campo da saúde, aliado ao seu crescente poder de compra, entendemos que seja necessária e possível a internalização, em Santa Catarina, de iniciativas e mecanismos que possam atrair tais investimentos e sejam eficientes para incluir os diferentes elos da cadeia produtiva farmacêutica do Estado no conjunto das empresas participantes do processo de desenvolvimento nacional, com impactos importantes e positivos na ampliação do acesso da população às tecnologias no âmbito do Sistema Único de Saúde, aliados à geração de riquezas, de desenvolvimento, de empregos e de renda.

Assim, como diretrizes estratégicas prioritárias para o norteamento das decisões no âmbito da gestão publica e que tenham impactos positivos no desenvolvimento da cadeia produtiva farmacêutica em Santa Catarina, no contexto do desenvolvimento industrial e de ciência e tecnologia, propomos como compromissos políticos mais amplos, a formulação e a implementação de uma Política Estadual de Desenvolvimento do Setor Farmacêutico, com necessárias características intersetoriais e inlcuindo as seguintes diretrizes estratégicas prioritárias: • Fomento ao estabelecimento de plataformas tecnológicas capazes de gerar desenvolvimento local, regional e nacional, considerando

as principais demandas de medicamentos para os setores público e privado de atenção à saúde, com impactos positivos na ampliação do acesso das populações aos medicamentos e na redução dos custos para o Sistema de Saúde, bem como na geração de emprego e renda.

• Articulação da política setorial de desenvolvimento do setor farmacêutico com as politicas e as estratégias intersetoriais no campo da Inovação, Ciência e Tecnologia.

• Alinhamento da estratégia das políticas de desenvolvimento econômico e industrial do Estado de Santa Catarina no campo farmacêutico com as diretrizes intersetoriais definidas no contexto do Complexo Industrial da Saúde e estabelecidas pelo Governo Federal.

• Ampliação das interfaces entre a cadeia produtiva farmacêutica de SC com empresas localizadas em outros estados da Federação e outros países, com ênfase na internalização e no desenvolvimento de tecnologias de interesse do Brasil e tendo como escopo as políticas públicas brasileiras em andamento no contexto do Projeto Nacional de Desenvolvimento.

ARTIGO TÉCNICO/INDÚSTRIA

• Estímulo ao estabelecimento de plataformas tecnológicas voltadas tanto ao atendimento das demandas internas de medicamentos e insumos farmacêuticos como à exportação, com utilização racional e estratégicas das infraestruturas existentes no Estado de Santa Catarina, marcadamente aquelas relacionadas ao escoamento de produções, entre as quais destaca-se a estrutura portuária catarinense.

• Qualificação profissional para o desempenho das atividades inerentes à cadeia produtiva farmacêutica, incluindo aquelas relativas à inovação, em processo articulado com as instituições de ensino e pesquisa localizadas no Estado de Santa Catarina e os órgão de fomento relacionados.

• Ampliação das interfaces entre a Autoridade Regulatória estadual e os segmentos produtivos integrantes da cadeia produtiva farmacêutica, com adoção de práticas que contribuam para o desenvolvimento sustentável do setor e para sua inserção qualificada e competitiva nos cenários estadual, nacional e internacional, observados os marcos regulatórios vigentes e consideran-

CRF-SC apresenta desafios e soluções para o governador catarinense: Política Estadual de Desenvolvimento do Setor Farmacêutico é o planejamento necessário para criar, sustentar e ampliar o parque produtivo industrial do setor da saúde em Santa Catarina

do as experiências formais e positivas dos chamados “Comitês Técnico Regulatórios” estabelecidos pela Autoridade Regulatória Nacional do Brasil (Anvisa).

• Criação do Polo de Fármacos e Medicamentos em Santa Catarina, norteado por diretrizes intersetorias que estimulem a implantação de unidades produtivas capazes de mobilizar os diferentes elos da cadeia produtiva farmacêutica existente em Santa Catarina, fortaleçam as interfaces com as instituições de ensino e pesquisa atuantes no Estado, bem como possibilitem o estabelecimento de plataformas tecnológicas voltadas à internalização e ao desenvolvimento de tecnologias de interesse do Estado e do País, incluindo as iniciativas no campo da inovação.

• Definição de estratégias e mecanismos capazes de gerar estímulo positivo à retomada do desenvolvimento do parque produtivo catari-

nense no campo dos medicamentos fitoterápicos, em processo articulado com a geração de insumos qualificados, com a fixação de produtores e com o estabelecimento de arranjos produtivos locais que possam integrar-se à cadeia produtiva farmacêutica, observando-se os marcos nacionais definidos nesse campo e as fontes de financiamento já estabelecidas, bem como considerando as demandas tanto do setor público como do setor privado de atenção à saúde.

• Implantação de ente produtivo farmacêutico público (empresa farmacêutica pública), caracterizado como Laboratório Farmacêutico Oficial, mas norteado por definições jurídicas que possibilitem a agilidade administrativa necessária ao seu papel como indutor positivo de desenvolvimento e inovação para o Estado, capaz de articular ações conjuntas com o setor produtivo privado para o atendimento das demandas de tecnologias de interesse do sistema de saúde, nas suas diferentes esferas de gestão.

• Estabelecimento de canal de interlocução eficiente entre a Industria Farmacêutica Catarinense, o Governo do Estado e as gestões municipais, alinhando e harmonizando os planos de desenvolvimento com as políticas de saúde e de desenvolvimento econômico do Estado de Santa Catarina.

• Definição de estratégias e mecanismos capazes de utilizar o poder de compra do sistema público de saúde sob gestão do Estado de Santa Catarina e dos respectivos municípios como instrumento indutor de desenvolvimento, especialmente no campo das tecnologias de interesse da saúde, na perspectiva da ampliação do acesso ao uso de tais tecnologia, de redução dos custos e de geração de emprego e renda.

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VERBO C As rodas de conversas sobre a Assistência Farmacêutica no SUS têm girado o estado construindo soluções coletivas, baseadas em realidades regionais. Conversando a gente se entende, e encontra ideias criativas para velhos problemas.

E

m agosto, o CRF-SC deu início a um processo de regionalização dos debates e encaminhamentos técnicos e políticos a respeito da Assistência Farmacêutica Pública no estado de Santa Catarina.

As “rodas de conversa com farmacêuticos do SUS” têm reunido colegas farmacêuticos atuantes nesta área nas cidades onde o CRF-SC têm seccional, e em municípios vizinhos.

O primeiro encontro foi emblemático: agregou farmacêuticos de oito municípios da região do Vale do Itajaí.

A secretária municipal de Saúde de Blumenau, Maria Regina Soar, e o secretário de Saúde de Indaial explicitaram de imediato a dimensão do problema de saúde pública que envolve a dispensação de medicamentos. “Precisamos ter o farmacêutico lá na ponta, no envolvimento direto com os pacientes, para poder monitorar a eficácia dos tratamentos e prestar a correta orientação, mas nossas equipes de Saúde da Família estão deficitárias: recebemos R$ 7 mil para manter cada equipe, que nos custa R$ 35 mil”, informou a secretária de saúde de Blumenau, Maria Regina Soar.

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CRIATIVO

“O parâmetro de qualidade não deve ser o volume de dispensações, mas a atenção farmacêutica dispensada ao paciente: é preciso verificar o prontuário, conferir o medicamento, fazer a orientação, dispensar e dar baixa, fazer o registro no SNGPC”. Santusa Dos Santos – Farmacêutica SUS em Blumenau

Os farmacêuticos presentes à roda de conversas revelaram qual a realidade da inserção do farmacêutico no SUS: “os farmacêuticos são contratados para gerenciar compra e dispensação de medicamentos controlados, mas não têm conseguido o espaço necessário, como profissionais de saúde, para conseguir realizar o verdadeiro foco do nosso trabalho, que não é o medicamento, mas o paciente”, explicou a farmacêutica Santusa dos Santos, da rede municipal de Blumenau.

A reclamação geral dos farmacêuticos é que os auxiliares de farmácia contratados pelo municípios não têm formação e nem mesmo treinamento na área. Falta, portanto, uma base de qualificação, que os farmacêuticos catarinenses anseiam que seja exigido desde o edital de concurso público para o trabalho. “É uma forte demanda da categoria se fortalecer, nas diversas esferas de atuação e das unidades federativas. Farmacêuticos precisam ser ouvidos para expor suas expectativas, e conhecer o que é possível alcançar a curto, médio e longo prazo, qual trabalho precisa ser feito para se conquistar esse avanço na saúde para os cidadãos brasileiros”, declarou a vice-presidente do CRF-SC, Silvana Nair Leite, também presente à roda de conversa em Blumenau.

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nas ESF - e se está dentro do prazo de validade, bem armazenado, bem dispensado. Então, há um volume imenso e não mensurado de medicamentos que são jogados fora, ou mal conservados, com prejuízos econômicos e sanitários para o município. Toda a lógica de gestão evidencia que é necessário ter mais farmacêuticos nos serviço público municipal, para benefício do cidadão”, conta Maria Luísa Schmitt.

“Temos situações que ferem o princípio da isonomia, quando profissionais de áreas diferentes que trabalham no mesmo local, fazendo Ciranda de ideias: da palavra, faz-se a luz para antigos e o mesmo trabalho, e alguns profisnovos problemas ligados à Assistência Farmacêutica Pública. sionais de saúde ganham diferencial de insalubridade, mas os farmacêu“Temos desenvolvido rodas de porque se perde muito o controle”, ticos não ganham”, reclamou Regiconversas como essa na intenção afirmou Maria Luísa Schmitt, dire- na Stemposki, farmacêutica da rede de compreender quais são as de- tora de Assistência Farmacêutica de pública de Blumenau.

“E temos situações semelhantes mandas dos farmacêuticos inclusos Blumenau. nas vigilâncias no SUS, o que o sanitárias. Há Conselho pode municípios que fazer por esta baixa no estoque. O Hórus INFORMATIZAÇÃO pagam a insaárea, como pode tem se revelado lento, pouco lubridade, e ouintuitivo, muito demorado agir, o que é posJanaína Banin, diretora de tros não pagam. na transmissão de dados.

Assistência Farmacêutica de sível fazer. Não Tem, porém, a vantagem O CRF-SC e Joinville, está implantando existem fórmulas que vai se ligar ao ESUS a informatização agora.

Sindfar/SC está prontas, estamos no final do ano, e está Depois de muito tempo, atento tanto a trabalhando juninterligado aos consultórios. escolheu o sistema Hórus. isso quanto ao Blumenau tem o sistema tos, com a partiO município tem 535 mil direito do farPronto, que não está pronto, habitantes e 9 regionais de cipação de todos. está em construção.

A macêutico das saúde. Numa delas, que fazia É preciso que o população não entende a 250 atendimentos por dia, vigilâncias de refarmacêutico redemora no atendimento, em a implantação do sistema ceber pela dediconheça melhor o razão da informatização. O reduziu a capacidade de cação exclusiva. processo de humanização produto final do atendimento, por causa da Encaminhamos desumanizou: se não complexidade de execução: seu trabalho, que informar tudo ao sistema, ele ofícios a todos os agora faz 150 atendimentos é a saúde pública, não libera o medicamento, por dia. Em contrapartida, gestores municipara poder entennão fecha. Os farmacêuticos em Indaial, o sistema foi pais do estado e der o valor do que viraram digitadores. A desenvolvido por um estamos fazendo implantação foi traumática, oferece à sociedaprogramador local: batizado visitas às prefeiaté hoje há lugares sem de “Criador”, é rápido, tem de.”, completou internet, incapazes de turas, junto com cadastro, imprime relatório Silvana. transmitir os dados. e informa quanto custou, dá o sindicato, para “Eu não queria negociar melhoter mais medicares condições de mento espalhado trabalho e renda aos farmacêuticos. pela cidade toda, nos Caps, nos “O sistema de informatização está Fazem parte desta pauta a gratificapostos de saúde, nas 66 recém-começando no departamento ção por Restponsabilidade Técnica Equipes de Saú- de AF, e por isso a gestão municide da Família, pal de saúde não tem controle do e por dedicação exclusiva. Igualque está armazenado - por exemplo, mente há um embate para assegurar ESPAÇO FARMACÊUTICO 30

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dez anos. “Em 2004, quando o colega José Miguel do Nascimento Júnior assumiu o CRF-SC, havia apenas 36 prefeituras inscritas no Conselho, e o índice de Assistência Farmacêutica Pública era de 30% em Santa Catarina.

Agora, todos os municípios de Santa Catarina têm farmacêuticos registrados no CRF-SC desde nas quais possuímos seccionais”, diz 2013. “É uma tarefa cuja a Cristiana Ropelatto. “ Para avançar “Defendo o pagamento de ofensiva deu-se a partir de realmente na qualificação do farmainsalubridade para os farmacêuticos.

2007, com a intencificação Quando médicos e enfermeiros cêutico do SUS e prestar serviços para qualificar o serviço são providos em cargo público, se com segurança e qualidade para os público”, explicou Hortênefetivam, sou obrigado a assinar um cidadãos o CRF-SC decidiu não se cia Tierling. decreto autorizando o pagamento deixar guiar pelo ‘achismo’, mas oude insalubridade. É a lei. Mas A presidente da Comisvir a experiência concreta dos colemédicos atendem 4 pacientes em são de Assistência Farmagas catarinenses”, afirma a presidenuma hora, e farmacêuticos atendem cêutica Pública do CRFte da Comissão do CRF-SC. 40. Os mesmos pacientes. Porém o -SC, Cristiana Ropelatto, farmacêutico não recebe adicional”.

“Todas as experiências registradas informou que a Comissão ENILSON FREITAS – Secretário de demonstram que o farmacêutico foi instituída em 2010, e Saúde de Indaial inserido na gestão de farmácias púagora está colaborando blicas resulta em maior economia com a diretoria para defide recursos públicos, correto armaatuam na Assistência Farmacêutica nir estratégias de ações políticas e zenamento, melhora na adesão aos Pública. “Já realizamos uma média técnicas com base nessas conversas tramentos e no Uso Racional de de 80 atendimentos por dia, e ain- com a categoria.

Medicamentos”, declarou Hortência “O CRF-SC optou por realizar da fazemos o registro dos medicaTierling, presidente do CRF-SC. mentos controlados e de áreas ad- estas atividades de forma regionaliministrativas que não caberiam na zada, fazendo reuniões em cidades função. Isso torna humanamente impossível a manutenção da qualidade do serviço para o cidadão”, relatou o farmacêutico Leandro Zago, da rede municipal de Itajaí.

Não que não tenham ocorrido avanços, sistemáticos e consistentes. “Poucos anos atrás, precisava até força policial para estabelecer a ordem nos postos de saúde, porque a fila para pegar fluoxetina era imensa”, lembra Maike Lia Fadi de Krausser , membro da Comissão Assessora de Assistência Farmacêutica Pública do CRF-SC. “Em Blumenau, temos hoje 34 farmacêuticos na rede que fazem a gestão de aquisições, armazenaAção política: prefeitos têm políticas diferentes mento, dispensação e orientam o nos municípios, e é preciso conversar com gestores Uso Racional de Medicamentos”, e com Legislativo para criar planos de cargos relata Maike. e salários e garantir que os programas criados Os dados do CRF-SC comprotenham verbas para ser executados. vam a mudança de paradigma em pagamento de insalubridade para farmacêuticos que trabalham nas farmácias do SUS, nos laboratórios de análises clínicas e toxicológicas” revelou a presidente do CRF-SC, Hortência Tierling.

Há também evidências de sobrecarga de funções e de trabalho pesando sobre os farmacêuticos que

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O Encontro dos CRF´s do Sul (CRF-PR, CRF-SC e CRF-RS) debruçou-se sobre as interpretações legais e possíveis do Novo Código de Ética Farmacêutica, que teve sua resolução publicada em fevereiro deste ano. mbora a normativa reformulada tenha uma abordagem mais completa e objetiva, as Comissões de Ética dos Conselhos consideram que há pontos a serem esclarecidos - alguns artigos do novo Código suscitam diversas interpretações e possibilidades de aplicação.

Além dos três conselhos da região Sul, também participaram do encontro membros do CRF-SP, do CRF-RJ e do CFF, por meio de seu assessor jurídico Gustavo Beraldo Fabrício, e de Edson Taki, membro da Comissão de Legislação do CFF e também conselheiro federal pelo estado do Mato Grosso.

“Queremos uniformizar o entendimento sobre o Novo Código de Ética e se necessário, encaminhar propostas de alterações para os membros da Comissão de Ética do Conselho Federal”, informou Hortência Müller Tierling, presiESPAÇO FARMACÊUTICO 32

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dente do CRF-SC, na abertura do encontro.

Os integrantes dos CRF´s compartilharam experiências sobre os

procedimentos adotados nas análises pelas Comissões de Ética e di-rimiram dúvidas sobre os temas mais polêmicos e recorrentes.

O assessor jurídico do CFF, Gustavo Beraldo Fabrício, orientou quanto às formas mais adequadas

para se proceder em consonância com o “espírito da lei” - ou seja, as intenções dos legisladores que redigiram a reformulação do Código de Ética farmacêutica.

Foram discutidas questões quanto à ausência de RT, qualificação necessária para o magistério, prescrição farmacêutica, técnicos inscritos no CRF, atestado médico, inter-aplicabilidade do antigo e do novo código, e demais temas relevantes Um dos casos mais discutidos foi sobre qual código deveria ser aplicado - o antigo ou o novo - nos processos em andamento. “A orientação geral e recomendável é de se basear pela data de instauração do processo – se ocorreu depois da publicação do novo código, é este que deve ser aplicado”, explicou Gustavo Fabrício, do CFF. O assessor jurídico ponderou que, em alguns casos, quanto aos aspectos formais (do ponto de vista do procedimento), pode ser aplicado o novo código; e quanto à tipificação de conduta, o código vigente na época do fato em questão.

Da esquerda para a direita: Paola Di Bernardi Mafra, presidente da Comissão de Ética do CRF-SC; Gustavo Beraldo Fabrício, assessor jurídico do CFF; Edson Taki, membro da Comissão de Legislação do CFF e Hortência Müller Tierling, presidente do CRF-SC.

ORIENTAÇÃO ÉTICA

No encontro foram relatadas as experiências de alguns Conselhos quanto à orientação ética a recém-formados e a profissionais. A vice-presidente do CRF-PR,Mirian Ramos Fiorentin, falou sobre as reuniões mensais que o Conselho realiza junto a novos profissionais e àqueles que vão assumir responsabilidades em estabelecimentos.

“Realizamos palestras, convidamos membros da Vigilância Sanitária, professores e também fazemos uma pesquisa sobre quais temas poderiam ser aprofundados”, contou Mirian.

No CRF-RS, a orientação ética acontece por meio de palestras de integração com os formandos do curso de Farmácia, eventos com professores de Deontologia e com cursos de atualização em Legislação Farmacêutica O objetivo do encontro foi proporcionar as Comissões de Ética Profissionais (CEP) uma discussão sobre o novo Código de Ética Farmacêutica – Resolução CFF nº 596/14, vigente desde 21 de fevereiro de 2014. Foram esclarecidas a aplicação e a interpretação do mesmo, e com isso, buscou-se um

entendimento mais uniformizado e em consonância com as intenções dos legisladores”, diz Paola Di Bernardi Mafra, presidente da Comissão de Ética do CRF-SC. Foram discutidos os artigos que geravam controvérsias na vivência das CEPs e juntamente com o representante do CFF foram solucionadas suas respectivas dúvidas, consolidando uma atuação mais uniforme, aperfeiçoando assim os pareceres e os julgados do CRF.

“Os tópicos mais discutidos foram Responsabilidade Técnica, o direito intertemporal do registro no CRF para poder instaurar processo ético, o defensor dativo, a revelia do profissional, a publicidade dos julgados, a orientação farmacêutica, a classificação e a aplicação das sanções disciplinares”. (PAOLA DI BERNARDI MAFR A - pres. Comissão de Ética CRF-SC)

Vinho novo em odres novos: o julgamento dos processos éticos em andamento se pautará pela normatização em vigor na data de instauração do processo, ou seja, o “antigo” Código de Ética.

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SERVIÇOS FARMACÊUTICOS:

AQUI TEM

Foi aprovado por unanimidade, no Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o projeto de lei 86/2014, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias. A lei também autoriza as farmácias magistrais a manipularem e dispensarem medicamentos isentos de prescrição médica, com a prescrição do farmacêutico.

C

om a Lei 16.473, de 25 de setembro de 2014 sancionada pelo executivo estadual, Santa Catarina é o primeiro estado a regulamentar a venda e aplicação de vacinas em farmácias e drogarias, mediante prescrição médica e autorização da vigilância sanitária e epidemiológica. A autorização para a aplicação de vacinas deverá estar inscrita e explicitada no alvará sanitário dos estabelecimentos.

A lei aprovada pelos deputados estaduais também autoriza as farmácias magistrais a manipularem e dispensarem medicamentos isentos de prescrição médica, com a devida prescrição ESPAÇO FARMACÊUTICO 34

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farmacêutica, como cosméticos, perfumes, produtos de higiene e cuidado pessoal. “A aprovação da lei reitera a responsabilidade do farmacêutico como profissional de saúde, e legitima a atividade da farmácia magistral”, destacou Gerson Appel, diretor de comunicação da Anfarmag Nacional.

O PL nº 86/2014 é de autoria do deputado Gelson Merísio (PSD), elaborado em conjunto com o CRF-SC e com diversas entidades farmacêuticas – Fenafar, Anfarmag, SindFar-SC, Associação de Proprietários de Farmácia do Brasil, Associação de Farmacêuticos da Região da AMURES, Associação de Farmacêuticos de Chapecó e Região, da Associação

de Farmacêuticos do Alto Uruguai, Associação de Farmacêuticos do Alto Vale do Rio do Peixe, dentre outras.

O projeto também foi subscrito pelos deputados Neodi Saretta (PT) e Volnei Morastoni (PT).

“Unidos, conseguimos oficializar e ampliar o reconhecimento da autoridade do farmacêutico, como profissional que reúne as condições de transformar a farmácia em Estabelecimento de Saúde. Nossa união não fica apenas no discurso, mas aponta na prática as áreas em que o farmacêutico pode e deve atuar, contribuindo para a qualificação da atividade econômica e para a ampliação do acesso à saúde de qualidade”,

Articulação política e explicação dos detalhes do projeto de lei para os deputados estaduais, ainda no dia da votação em Plenário: trabalho de bastidores com impacto no dia a dia dos farmacêuticos catarinenses.

salientou Hortência Müller Tierling, presidente do CRF-SC. “A experiência que acumulamos em Santa Catarina, pretendemos reproduzir com os parceiros do Fórum Nacional pela Valorização da Profissão Farmacêutica, nos demais estados da Federação. A Fenafar entende que a unidade e a luta da categoria farmacêutica reúnem condições de avançar ainda mais, pois nosso trabalho é socialmente indispensável e cada vez mais é reconhecido pelos poderes constituídos”, analisou Ronald Ferreira dos Santos, presidente da Fenafar.

A nova Lei amplia os serviços farmacêuticos já autorizados pela lei nº 14.370/2008, também da autoria de Gelson Merísio, que dispõe sobre os serviços prestados pelas farmácias e drogarias, e garante que as farmácias prestem serviços fundamentais para a população, como medição e monitoramento da pressão arterial, temperatura e glicemia; nebulização; e aplicação de medicamentos injetáveis. Em 2008, Santa Catarina já era o único estado no país que já se encaixava na regra de detalhar o que poderia ou não ser vendido. O CRF-SC alerta que, para a aplicação de vacinas, é necessária uma regulamentação da Visa/SC, o que deve ocorrer ainda em 2014.

CRF-SC, Anfarmag, Associação dos Proprietários de Farmácia do Brasil, Fenafar e deputados Neodi Saretta, Volnei Morastoni e Ângela Albino presentes na sessão de votação do PL: “união que não fica só no discurso, mas interfere na realidade”, diz Hortência Tierling.

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CURSOS

CRF-SC Entre 16 de outubro e 22 de novembro, o CRF-SC realiza uma série de eventos tendo como tema “Curso de Prescrição Farmacêutica”, com ênfase em dor, febre e cefaleia. O farmacêutico José Vanilton de Almeida é o ministrador do curso. As inscrições são gratuitas. Os participantes recebem certificados. As cidades a receber o curso são: CIDADE Criciúma São Miguel do Oeste Chapecó Florianópolis Joinville Brusque

DATA 17,18/10 16,17/10 17,18/10 20/11 21/11 22/11

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EXPEDIENTE

Espaço Farmacêutico Publicação do Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina ISSN 2175 - 134X Travessa Olindina Alves Pereira, 35 - Centro Florianópolis - SC Cx Postal 472 CEP 88020-100 Fone: (48) 3222.4702 Website: www.crfsc.org.br E-mail: crfsc@crfsc.org.br DIRETORIA Presidente: Hortência S. Müller Tierling Vice-presidente: Silvana Nair Leite Secretário-Geral e Tesoureiro: Paulo Sérgio Teixeira de Araújo CONSELHEIROS Ana Cláudia Scherer Monteiro, Indianara Toretti, Marco Aurélio Thiesen Koerich, José Miguel do Nascimento Júnior, Luiz Henrique da Costa, Laércio Batista Júnior, Silvana Nair Leite, Maria Elisabeth Menezes, Karen Berenice Denez, Hortência Tierling, Tércio Egon Paulo Kasten e Paulo Sérgio Teixeira de Araújo.

Suplentes: Carlos Roberto Merlin, Sara Rauen.

Conselheiro Federal: Paulo Roberto Boff, Anna Paula de Borba Batschauer.

ASSESSORIA TÉCNICA Ronald Ferreira dos Santos Elaine Cristina Huber JORNALISTA RESPONSÁVEL Iuri Luconi Grechi Mtb 7491- RS TIRAGEM 9.000 exemplares PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO Criacom Publicidade e Propaganda