Anexo ii

ANEXO II • Requerimento padrão modelo SEMA (assinatura reconhecida); • Declaração de Informações Ambientais – DIA, modelo SEMA (assinatura reconhecida); • RG e CPF do proprietário (cópia); • Procuração para o representante, se for o caso; • RG e CPF do procurador (cópia), se for o caso; • Comprovante de recolhimento da taxa do DAE, se for o caso; • Cadastro técnico de defesa ambiental – CTDAM; • Comprovação de regularidade fundiária, se for o caso, por posse mansa e pacífica, propriedade, arrendamento, ocupação da área pública, mediante declaração da Prefeitura, Superintendência do Patrimônio da União –SPU ou Instituto de Terras do Pará- Iterpa, ou outro documento equivalente; • Certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, ou Alvará de Licença da Prefeitura Municipal atualizado detalhando o tipo de atividade e localização do empreendimento ou atividade; • CNPJ (pessoa jurídica) • Inscrição Estadual (pessoa jurídica) • Contrato social e última alteração, no caso de empresa por cotas limitadas (LTDA), ou Ata da última assembleia, onde se definiu a diretoria, no caso de sociedade anônima (S.A.) ou declaração de firma individual ou Estatuto social da empresa registrada na JUCEPA; • Anotação de responsabilidade técnica – ART; • Cadastro Ambiental Rural, em caso de propriedades rurais.