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11. Iniciativas legislativas e regulamentares
Parlamento Nacional [22 de abril]
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Apoios Públicos a Conceder pelo Estado às Vítimas de Acidentes Graves ou Catástrofes Decreto-Lei n.º 7/2021, de 22 de Junho Decretos do Governo Criação do Portal Municipal Decreto do Governo n.º 5/2021, de 24 de Fevereiro Resoluções do Governo Nomeação do Administrador Municipal de Aileu Resolução do Governo n.º 6/2021, de 16 de fevereiro Nomeação do Administrador Municipal de Ainaro Resolução do Governo n.º 7/2021, de 16 de fevereiro Nomeação do Administrador Municipal de Covalima Resolução do Governo n.º 8/2021, de 16 de fevereiro Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Bobonaro Resolução do Governo n.º 83/2021, de 21 de junho Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Ermera Resolução do Governo n.º 84/2021, de 21 de junho Nomeação do Administrador Municipal de Liquiçá Resolução do Governo n.º 85/2021, de 21 de junho Nomeação do Administrador Municipal de Manatuto Resolução do Governo n.º 86/2021, de 21 de junho Diplomas Ministeriais Programa Mão de Obra do Posto Administrativo Diploma Ministerial n.º 12/2021, de 5 de Abril Regulamento interno do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral Diploma Ministerial nº 26/2021, de 28 de Abril Despachos Primeira alteração ao Despacho n.º 08/M-MAE/VII/2020, de 1 de Julho, de Delegação de Competências no Director da Unidade de Aprovisionamento Descentralizado Despacho n.º 04/M-MAE/I/2021, de 29 de janeiro
Primeira Alteração ao Despacho n.º 09/M-MAE/VII/2020, de 22 de Julho, de Delegação de Competências no Vice-Ministro da Administração Estatal Despacho n.º 05/M-MAE/I/2021, de 29 de janeiro Encerramento Temporário do Atendimento ao Público na Administração do Posto Administrativo de Fatumean Despacho n.º 11/M-MAE/II/2021, de 25 de fevereiro Encerramento Temporário ao Público dos Serviços da Administração Municipal de Covalima Despacho n.º 12/M-MAE/II/2021, de 1 de março Extensão do Período de Encerramento Temporário ao Público dos Serviços da Administração Municipal de Covalima Despacho n.º 15/M-MAE/III/2021, de 8 de março Limitações ao Funcionamento dos Mercados Municipais Despacho n.º 16/M-MAE/III/ 2021, de 9 de março Medidas de Prevenção à Propagação do Sars-Cov-2 e/ou Covid-19 nos Serviços Centrais do MAE e nos Serviços da Autoridade Municipal de Díli Despacho n.º 17/M-MAE/III/2021, de 9 de março Medidas de Prevenção à Propagação do Sars-Cov-2 e/ou Covid-19 nos Serviços Centrais do MAE, nos Serviços da Autoridade Municipal de Dili, da Autoridade Municipal de Baucau, e da Administração Municipal de Viqueque Despacho n.º 18/M-MAE/III/2021, de 16 de março Constituição de Task Force Municipal no âmbito do combate à Pandemia do vírus Sars-Cov-2 Despacho n.º 20/M-MAE/III/2021, de 26 de março Medidas de prevenção à propagação do Sars-Cov-2 e/ou Covid-19 nos serviços centrais do MAE e nos serviços da autoridade municipal de Díli Despacho n.º 21/M-MAE/IV/2021, de 30 de abril Revogação de Procedimento de Aprovisionamento Ref. ICB/00/MAE-2021 - Equipamento de IT para o Secretariado Técnico do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos Despacho n.º 22/M-MAE/IV/2021, de 30 de abril Revogação de Procedimento de Aprovisionamento RFQ/067/MAE/2021 Despacho n.º 23/M-MAE/V/2021, de 12 de maio Constituição de Equipa Técnica de Apoio à Unidade de Missão para a Proteção Civil e a Gestão de Desastres Naturais Despacho n.º 24/M-MAE/V/2021, de 21 de maio Medidas de Prevenção à Propagação do Sars-Cov-2 e/ou Covid-19 nos Serviços da Autoridade Municipal de Bobonaro Despacho n.º 25/M-MAE/V/2021, de 28 de maio Medidas de Prevenção à Propagação do Sars-Cov-2 e/ou Covid-19 nos Serviços da Administração Municipal de Covalima Despacho n.º 26/M-MAE/V/2021, de 28 de maio Sobre a suspensão provisória da realização de feiras e funcionamento de mercado em Maliana, Capital do Município de Bobonaro Despacho Conjunto n.º 29/2021, de 4 de junho Sobre a renovação da suspensão provisória da realização de feiras e funcionamento de mercado em Maliana, Capital do Município de Bobonaro Despacho Conjunto n.º 32/2021, de 11 de junho Sobre a renovação da suspensão provisória da realização de feiras e funcionamento de mercado em Maliana, Capital do Município de Bobonaro Despacho Conjunto n.º 33/2021, de 11 de junho
Medidas de Prevenção à Propagação do Sars-Cov-2 e/ou Covid-19 nos Serviços da Autoridade Municipal de Baucau Despacho n.º 34/M-MAE/VI/2021, de 11 de junho Medidas de Prevenção à Propagação do Sars-Cov-2 e/ou Covid-19 nos Serviços da Autoridade Municipal de Bobonaro Despacho n.º 35/M-MAE/VI/2021, de 11 de junho Medidas de Prevenção à Propagação do Sars-Cov-2 e/ou Covid-19 nos Serviços da Administração Municipal de Covalima Despacho n.º 36/M-MAE/VI/2021, de 11 de junho Revogação de Procedimento de Aprovisionamento Ref. ICB.005/ UAD-MAE/II/2021 Despacho n.º 37/M-MAE/VI/2021, de 25 de junho Exercício interino das funções de Presidente da Autoridade Municipal de Bobonaro, Presidente da Autoridade Municipal de Ermera, Administrador Municipal de Liquiçá e de Administrador Municipal de Manatuto, pelos respectivos secretários municipais Despacho n.º 38/M-MAE/VI/2021, de 25 de junho
Encontram-se em elaboração, para aprovação, promulgação e posterior publicação em Jornal da República os seguintes diplomas:
Segunda Alteração à Lei n.º 11/2009, de 7 de outubro, de Divisão Administrativa do Território DL de criação dos centros de alojamento temporário das vítimas de acidentes graves e catástrofes Decreto-Lei de Incentivo Financeiro Extraordinário aos Sucos Decreto-Lei que Aprova o Sorteio da Vacina Covid-19 DG sobre a Remuneração dos Presidentes de Autoridade municipal e Administradores Municipais DG sobre a Remuneração dos Presidentes de Autoridade municipal e Administradores Municipais Decreto do Governo de Regulamentação do DL n.º 7/2021, de 22 de junho, que Aprova os Apoios Públicos a Conceder pelo Estado às Vítimas de Acidentes Graves ou Catástrofes Diploma Ministerial Conjunto de delegação de competências no domínio da Agricultura Diploma Ministerial Conjunto de delegação de competências no domínio da Ação Social Diploma Ministerial Conjunto de delegação de competências no domínio da Educação Diploma Ministerial Conjunto de delegação de competências no domínio da Gestão de Mercados Diploma Ministerial Conjunto de delegação de competências no domínio dos vendedores ambulantes Diploma Ministerial Conjunto de delegação de competências no domínio do Turismo Diploma Ministerial Conjunto de delegação de competências no domínio dos Desastres Naturais Diploma Ministerial Conjunto de delegação de competências no domínio do Registo, Notariado e Serviços Cadastrais A segunda alteração ao Despacho n.º 09/M-MAE/VII/2020, de 22 de Julho, de Delegação de Competências no VM-MAE, alterado pelo Despacho n.º 05/M-MAE/I/2021, de 29 de janeiro Despacho de Delegação de Competências no Director-Geral do STAE Despacho de Delegação de Competências no Director-Geral do Arquivo Nacional de Timor-Leste Despacho de nomeação de júri para os concursos nacionais e internacionais
