Perguntas Frequentes
Aposentação Antecipada
2017
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1. Conceito e objetivo da Aposentação Antecipada em 2017? É uma modalidade de aposentaçao que e concedida no ambito do Orçamento do Éstado com o objetivo de reduzir efetivos na Administraçao Publica.
Tem por finalidade descongestionar a Administraçao Publica e diminuir as despesas com o pessoal. 2. Qual a legislação Aplicável para a Aposentação Antecipada? Para a aposentaçao antecipada se aplica os normativos do Decreto -lei nº 1/2017 de 12 de janeiro - Éxecuçao do Orçamento de Éstado para o ano economico de 2017 e a Lei nº 61/III/89 de 30 de dezembro – Éstatuto de Aposentaçao e Pensao de Sobrevivencia conjugado com o artº 76 da Lei nº 42/VII/2009 – Bases que assenta o Regime da Funçao Publica. 3. Público Alvo Funcionarios da Administraçao Central e Municipal Os agentes do Regime Atual da Proteçao Social da Administraçao Publica (regime Geral) – Pessoal do Regime de Carreira (Tecnicos) e Pessoal de Regime de Émprego (Apoio Operacional e Assistente Tecnico) 4. Qual a modalidade da Aposentação Antecipada? A Aposentaçao Antecipada e voluntaria e requer o consentimento do funcionario a aposentar
vidos a partir de 1 janeiro 2006) Pessoal de carreira de Regime especial (ex-Quadro privativo), Pessoal dos Projetos de Investimento, Funcionarios de Institutos Publicos e Agencias 6. Quais os requisitos para a Aposentação Antecipada? Salvaguardar o interesse do serviço; Ter mínimo 30 anos de serviços prestados ao Éstado; Ser titular de cargo do regime geral (quadro comum) da Funçao Publica. Éstes requisitos sao essenciais e cumulativos para a instauraçao do processo de Aposentaçao. 7. O que é necessário para a Aposentação Antecipada? 1º Contagem de Tempo de Serviço (certificado passado pela DNAP) 2º Requerimento anexado a contagem do tempo de serviço solicitando a Aposentaçao Antecipada ao superior hierarquico. 3º Instauraçao do Processo (pelo serviço de RH do Setor a que o funcionario pertence) 4º O Serviço de RH envia o processo do Funcionario a DNAP para seguir os tramites da Aposentaçao
5. Quem não tem direito a aposentação antecipada?
Os agentes do Regime Novo da Proteçao Social (funcionarios pro-
8. O que é necessário para a Contagem do Tempo de Serviço? Requerimento do funcionario a DNAP; Fotocopia de documento de identificaçao (Bilhete de Identidade); Certidao de efetividade emitida pelo Ministerio das Finanças e do Planeamento ou Autarquias Locais, conforme o caso; Documento/s que deu/deram origem a Certidao de efetividade;
Plano de descontos ou autorizaçao de pagamento de quotas em atraso (caso nao houver efetuado descontos); 9. O que é necessário para a Aposentação Antecipada?
Designadamente:
1º Contagem de Tempo de Serviço (certificado passado pela DNAP)
Uma proposta fundamentada do dirigente maximo do serviço a que o potencial beneficiario se encontre vinculado. Despacho do membro do governo ou do Presidente da camara municipal a autorizar O membro do governo pode delegar no D. superior a competencia, para facilitar o processo
2º Requerimento anexado a contagem do tempo de serviço solicitando a Aposentaçao Antecipada ao superior hierarquico.
3º Instauraçao do Processo (pelo serviço de RH do Setor a que o funcionario pertence)
2º Énvio do Processo a DNAP.
4º O Serviço de RH envia o processo do Funcionario a DNAP para seguir os tramites da Aposentaçao 10. O que é necessário para a Contagem do Tempo de Serviço?
Requerimento do funcionario a DNAP; Fotocopia de documento de identificaçao (Bilhete de Identidade); Certidao de efetividade emitida pelo Ministerio das Finanças e do Planeamento ou Autarquias Locais, conforme o caso; Documento/s que deu/deram origem a Certidao de efetividade; Plano de descontos ou autorizaçao de pagamento de quotas em atraso (caso nao houver efetuado descontos); 11. Como requerer a Aposentação Antecipada á DNAP?
1º Instaurar o Processo de Aposentaçao (contendo todos os documentos exigidos para a Aposentaçao) pelo serviço a que pertence o funcionario;
Tramites subsequentes (DNOCP, TC, Imprensa) 12. Como se calcula a aposentação antecipada?
A Aposentaçao antecipada se calcula com base legal no Éstatuto de Aposentaçao e Pensao de Sobrevivencia, conjugado com o nº 4 do artº 13º do Decreto-lei nº 1/2017 de 12 de Janeiro Éxemplo de um calculo de Pensao. Proporcional ao tempo. Para o calculo de pensao e utilizada a seguinte formula: VB x TS(prestado) + 20% 408 (tempo limite)
VB – Vencimento base TS- Tempo de Serviço (prestado) 408 = 34 anos de Serviço OBS: 20% (bonus) sobre a pensao. (somente para o pessoal de regime de emprego). Nao podendo, todavia, a pensao fixada ser superior a remuneraçao que lhe serve de base.
13. Como se aplica a bonificação de 20% para cargos de Regime de Emprego? A bonificaçao e aplicada ate os 20% sobre o valor da pensao, porem o valor da pensao nao pode ultrapassar o limite maximo da pensao fixada para o cargo.
Obs: A bonificaçao nao se aplica aos Agentes com 34 anos de serviço e nem ao Pessoal de Regime de Carreira (Tecnico).
ação dos serviços e das suas necessidades de funcionamento sem interrupções, visto que continua vedado o recrutamento de pessoal de cargo inferior ao de Assistente Tecnico.
17. Qual do prazo para se requerer a Aposentação Antecipada?
O prazo e de 180 dias, ate 12 de junho de 2017, de acordo com o nº 6, do artº 13º do decreto-lei nº 1/2017 de 12 de junho.
14. Documentos exigidos para a aposentação (setor) Requerimento Fotocopia de documento de identificaçao (Bilhete de Identidade); Certificado de contagem do tempo de serviço (certificado passado pela DNAP) Comprovativo do ultimo cargo desempenhado (Categoria profissional) Transferencia de Dotaçao Orçamental Processo individual do Funcionario 15. Quais os encargos financeiros da Aposentação Antecipada?
Os encargos resultantes das situaçoes de AA serao suportados com recurso as verbas das rubricas “Despesas com o Pessoal” das unidades organicas do respetivo quadro de pessoal, que serao transferidas para a rubrica “Pensoes de Aposentaçao”. 16. A Aposentação Antecipada abre vagas para novos recrutamentos? A Aposentaçao Antecipada extingue a vaga em que o funcionario aposentado ocupava. Neste contexto, a apreciaçao do dirigente maximo deve centrar na avali-
DNAP, ao Serviço do Cidadão