Sem Luta não há Conquista by Dgeison Serrão Peixoto

www.subtenentegonzagamg.com.br Informativo do Mandato - Deputado Federal Subtenente Gonzaga

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Resgate da autoridade policial e fim da impunidade

CICLO COMPLETO DE POLÍCIA

Mandato Participativo

O Deputado Federal Subtenente Gonzaga aponta desaﬁos e conquistas, fazendo um balanço do ano legislativo e do primeiro ano de mandato

Adicione o WhatsApp Receba notícias, mande suas sugestões e críticas

Crime hediondo

Agora é LEI: Matar ou lesionar Policiais é crime qualiﬁcado e hediondo!

Ações legislativas

Conheça as propostas apresentadas pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga, todas fazem parte de um conjunto de iniciativas com a ﬁnalidade de combater a impunidade e resgatar a autoridade policial

Frente Parlamentar em Apoio ao Ciclo Completo

Instalada a Frente no dia 10 de novembro para aprofundar o debate do ciclo completo de polícia no Brasil

11 Previdência Consolidar os direitos previdenciários e de assistência à saúde dos militares é a defesa intransigente do Deputado Federal Subtenente Gonzaga.

O site do deputado federal Subtenente Gonzaga está sendo reestruturado. Nele, o eleitor encontrará enquetes sobre os mais variados temas, onde poderá manifestar sua opinião!

www.subtenentegonzagamg.com.br

MOSQUITO DA DENGE PODE MATAR, E É MAIS PERIGOSO PARA GESTANTES. PROTEJA-SE O combate ao mosquito Aedes aegypti é fundamental para o controle do surto de microcefalia.

Com a proximidade do verão, é necessário redobrar os cuidados para evitar focos do mosquito Aedes aegypti. Adotar medidas simples ajuda a eliminar os criadouros. Se o mosquito pode matar, ele não pode nascer.

são o suficiente para manter o ambiente limpo e combater o Zika, a Dengue e o Chikungunya! minutos COLABORE!

Pratinhos com vasos de plantas, lixeiras, baldes, ralos, calhas, garrafas, pneus e até brinquedos podem ser os vilões e servir de criadouros para as larvas do mosquito | Utilizar repelentes de pele | Instalar telas de proteção em portas e janelas | Manter-se vigilante quanto à limpeza do seu bairro. Se vir um acúmulo de lixo ou entulho, ou qualquer recipiente com a larva do mosquito, denuncie aos Conselhos de Saúde.

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1º mandato | 2015

ei que a atitude daqueles que pediram votos os torna expostos à cobrança em relação aos meus atos. O que aumenta ainda mais minha responsabilidade. Estamos vivendo uma conjuntura política que exige uma vigilância constante no exercício do mandato. Isso por que, em um cenário de crise econômica e política, todo posicionamento deve levar em conta o equilíbrio entre os interesses políticos partidários, o bem estar da sociedade, a manutenção da democracia, o fortalecimento das instituições de Estado e a valorização de seus integrantes, o crescimento econômico, a distribuição de renda e riqueza e a consolidação dos direitos básicos de todos os brasileiros à segurança, a educação e saúde. Tudo isso tem que ser defendido sem perder de vista a necessidade de interpretar a forma com que cada um de seus eleitores, e, o conjunto deles se posicionaria. Tenho valores morais, princípios ideológicos e convicções religiosas, que permeiam todas minhas ações e posicionamentos. É um desafio diário. Tenho feito um grande esforço para ter lucidez quanto às medidas propostas, independentemente se pelo governo ou não, que de fato possa contribuir com a retomada do crescimento, contenção da inflação, preservação e geração de emprego, redução da violência e combate à criminalidade. Às vezes a disputa pelo poder dificulta um debate inteligente sobre determinados assuntos. Às vezes

para derrotar alguém, se propõe também derrotar ou aprovar propostas independentemente do interesse da sociedade ou de parte delas. Em outros momentos por esses mesmo interesses vale a pena distorcer a verdadeira intenção e até mesmo a interpretação dos textos, principalmente em época de acesso cada vez mais da TV Câmara e sua reprodução em redes sociais. É neste contexto que tento ser coerente com minha história de lutas e de propostas de campanha: “pelo resgate da autoridade policial e pelo fim da impunidade”, e “uma guerra pela preser-

Expediente

Informativo do Mandato - Deputado Federal Subtenente Gonzaga

Editora e Jornalista Responsável: Ana Paula Soares - JP 14305/MG comunicacaogonzaga@gmail.com Diagramação: Dgeison Serrão Peixoto dgeison.peixoto@camara.leg.br

Gabinete Belo Horizonte: Avenida Brasil, nº 272, 4º Andar Santa Eﬁgênia, Belo Horizonte-MG, CEP: 30.140-001 Contatos: (31) 3515-5201

de nossa autoria, que estabeleceu o homicídio e lesão corporal de policiais como crime hediondo e qualificado e, ainda, promover o Seminário Internacional de Segurança Pública - Persecução Criminal: o modelo de polícia de ciclo completo face ao modelo brasileiro. Este seminário foi fundamental para introduzir a Proposta do Ciclo Completo de Polícia, prevista na PEC 431/2014, de minha autoria, na agenda política da Câmara dos Deputados. Por fim, registro aqui minha alegria quando ouvi de uma experiente deputada mineira após a

vação das conquistas e direitos previdenciários, com manutenção do status jurídico de militar para as Polícias e Corpos de Bombeiros Militares”. No meio de tudo isso, estou feliz por ter conseguido, com o apoio dos Comandos da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e das entidades de Classe dos Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, em especial, a ASPRA, UMMG e AOPM, realizar em 25 de fevereiro de 2015 uma homenagem aos policiais assassinados no Brasil, que motivou o Congresso a aprovar projeto também

Gabinete Brasília: Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 750 Brasília-DF, CEP: 70160-900 Contatos: (61) 3215-5750 dep.subtenentegonzaga@camara.leg.br

Equipe do Gabinete:

Ana Paula Soares Severino Antônio Vaz da Silva Anésia Bahia Silva Cláudio Cassimiro Dias Dgeison Serrão Peixoto Heder Martins de Oliveira Idalma Fátima Barros de Souza

votação e aprovação, por unanimidade, no plenário da Câmara do PL 7645/2014: “Parabéns, Gonzaga! Eu nunca consegui aprovar um projeto meu em plenário”. Da mesma forma, apesar das críticas, tenho recebido apoio incondicional da maioria absoluta dos policiais e bombeiros militares, em especial, em relação aos projetos que apresentei e para os quais estou trabalhando. Bom final de ano a todos e boas festas com muita paz. Que a reflexão por ocasião das comemorações do Natal nos traga muita luz para os desafios que 2016 trarão! Fiquem com Deus.

Idelma Abadia Gonçalves Israel Antônio Sanches Ventura Ivete Lund Viegas Jane Maria da Silva Diogo Lucas Gordiano Rodrigues José Antônio Morais José Carlos Dutra

Jovanildo Edson Rodrigues Maurício Rodrigues de Barros Sérgio Fernando Pedroso Aboud Sheron Souza Walney do Carmo Batista William Alberto

2015 | 1º mandato

primeira Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada em Brasília entre os dias 27 e 29 de agosto de 2009, teve, entre tantos méritos, o de apresentar uma proposta concreta de alteração na forma de atuação das polícias no Brasil tendo como princípio a competência legal do exercício do Ciclo Completo, em contraponto ao modelo existente do Ciclo Incompleto imposto pela Constituição Federal, ao estabelecer as competências especificadas conforme se depreende do seu artigo 144. Para defender o ciclo completo para as polícias brasileiras, mantendo suas atuais conformações, identifiquei na literatura que o ciclo completo de polícia teve sua gênese na França, em 1667, para policiar Paris, a maior cidade da Europa àquele tempo, surgindo ali o primeiro corpo de polícia civil – que ainda exercia a administração da cidade e a polícia política. Atualmente, na França, subsistem duas corporações policiais herdeiras do sistema napoleônico: a Gendarmerie Nationale (Gendarmaria Nacional), militar; e a Polícia Nacional, civil, definida como uma força instituída para garantir a República, a preservação da ordem e o cumprimento das leis. Ambas executam o ciclo completo de polícia no âmbito das respectivas jurisdições. Esse modelo de polícia francesa propagou-se por todo o mundo no final do século XVIII, servindo de inspiração para as mais modernas gendarmarias, dentre as quais é

possível citar a Arma dei Carabinieri d’Itália, Guardia Civil da Espanha, a Guarda Nacional Republicana de Portugal, os Carabineros de Chile e a Gendarmeria Nacional Argentina. Singularizam-se os gendarmes por seu caráter polivalente, pois eles podem ser levados a fazer tanto um trabalho de policiamento ostensivo quanto de polícia judiciária, cumprindo, do mesmo modo que a Polícia Nacional, o ciclo completo de polícia em sua área de competência legal. Portanto, ainda que não devamos copiar modelos, neles podemos tirar lições aplicáveis. Voltando à nossa conjuntura, apesar do esforço de muitos participantes da primeira CONSEG – liderada pelo então Secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Brizola Balestreri, que, estrategicamente, introduziu este tema e induziu o debate nos vários espaços de diálogo da Conferência – não foi possível construir um consenso conforme manifesto na votação final das diretrizes 1 , que apontou a adoção do Ciclo Completo como a 4ª diretriz mais votada, com 868 votos, assim como seu rechaço como a 15ª di1 2.6 A – Ciclo completo de polícia - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. 2.6. C – Negação do ciclo completo de polícia - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia.

retriz mais votada, com 446 votos. assados seis anos da primeira Conferência Nacional de Segurança Pública, o antagonismo manifesto no resultado das votações das diretrizes não tem a mesma rigidez nem mesmo pelos protagonistas da campanha e do posicionamento intransigente contrário ao ciclo completo de polícia. O que se evidencia agora, por parte dos atores até então radicalmente contrários, é sua adesão ao ciclo completo, contudo condicionada à unificação das polícias militares e civis, nos termos das PEC 430/2009, 432/2009 e 361/2013 da Câmara Federal, e, das PEC 102/2012 do Senado. Outra corrente, dos mesmos refratários ao ciclo completo para todas as polícias, ainda que defensores da tese que as polícias militarizadas sejam incompatíveis com a competência do ciclo completo, defende a criação dos juizados de instrução com a transposição do cargo dos atuais delegados para o cargo de juízes de instrução, e, com essa configuração, as Polícias Militares poderiam fazer o ciclo completo (PEC 89/2015). Ou seja, se continuar existindo delegados, as Polícias Militares são incompatíveis com o ciclo completo, mas se os delegados deixarem de existir e se tornarem juízes, as Polícias Militares são compatíveis com o ciclo completo. Nestes seis anos que nos separa da primeira Conferência Nacional de Segurança Pública, também foi possível ampliar, ainda que timidamente, o debate com a sociedade civil, através de entidades, movimentos e academia, bem como com gestores públicos, empresários e trabalhadores, e um novo desenho, nas palavras de Luiz Eduardo Soares, uma nova arquitetura, começa a surgir na prancheta dos vários arquitetos que se propõem a elaborar Políticas Públicas de Segurança Pública no Brasil. Como entusiasta que sou da

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proposta de dotar todas as agências de Polícia no Brasil da competência do ciclo completo e suas coexistências pacíficas e integradas sistemicamente, e, com a oportunidade do exercício do mandato de Deputado Federal, aproveitei a articulação das entidades representativas que se organizaram no chamado Gabinete Integrado das Forças de Segurança2 , que definiu por enfrentar todas as dificuldades já identificadas (e a identificar) para propor uma PEC que tivesse o condão de oferecer à sociedade uma alternativa de melhorar a Segurança Pública a partir da eficácia da ação policial, seja na prevenção, na repressão ou, em especial, na elucidação de crimes. Fiquei entusiasmado porque, apesar das legítimas reivindicações corporativistas de melhorias dos salários e condições de trabalho, de carreira, entre outros, sobressaiu a convergência em torno da necessidade urgente de pautar o congresso com alternativas concretas para a redução da violência e criminalidade, melhoria na elucidação de crimes e redução da impunidade. Desta construção, o ciclo completo de polícia se impõe como medida de eficiência. E eficiência é um dos princípios constitucionais 2 Asso ciação Nacional dos Procuradores da República, (ANPR), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares (ANASPRA), Federação Nacional das Entidades de Militares Estaduais (FENEME), Associação dos Militares do Brasil (AMEBRASIL), Associação Brasileira de Criminalística (ABC), Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF), Associação Nacional das Entidades de Cabos e Soldados (ANERCS); Conselho Nacional dos Comandantes Gerais (CNCG), Federação Nacional da Polícia Federal (FENAPF), Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal (FENAPRF).

da administração pública. Impõe-se como premissa de eficiência, entre outros, por duas consequências óbvias: (1) redução do tempo perdido com deslocamento e espera em delegacias, com o consequente aumento da capacidade de prevenção através da presença ostensiva e do aumento da capacidade de investigação pela Polícia Civil e, tão importante quanto, (2) não jogar no lixo as elucidações de crimes já realizadas pelas polícias militares e rodoviárias federal, que, por falta da competência legal de investigar, são obrigadas a descartarem informações concretas sobre autoria e materialidade, que poderiam instrumentalizar o Poder Judiciário e o Ministério Público, mas que, se oferecidas, serão processadas por usurpação de função. Com a convergência, pelo menos entre as entidades que compõem o Gabinete Integrado das Forcas de Segurança, a proposta do ciclo completo ganhou consistência e peso suficiente para ser introduzida na agenda da Câmara dos Deputados. Primeiro com o “SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA: O MODELO DE POLÍCIA DE CICLO COMPLETO, FACE AO MODELO BRASILEIRO” que foi realizado pela Câmara dos Deputados, em 26 de maio 2015, com a presença de representantes do governo de Portugal e Chile. Em seguida, com a realização de 12 seminários com o Tema “Por uma nova arquitetura para a Segurança Pública e pela adoção do ciclo completo”, realizados pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já como parte dos debates para a busca de convergência que permita a votação da admissibilidade da PEC 4302009 e as demais apensadas, entre elas, a PEC 431, de minha autoria. Sem nenhuma pretensão, e muito menos disperso para com os demais autores das PECs, devo reconhecer que estão todos partindo da premissa de que o modelo atual

está exaurido. Posso afirmar que o movimento em favor das PECs se deu e se sustentou a partir da premissa do ciclo completo. Basta olhar para o tema proposto para os Seminários pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Por fim, como instrumento do debate e articulação, foi instalada a Frente Parlamentar de apoio da adoção no Brasil da Polícia de Ciclo Completo. Os seminários da CCJ, além de terem induzido vários outros Brasil afora, na minha interpretação, serviram para identificar as convergências, que são em larga escala maiores e, obviamente, as divergências. i) A principal convergência é a de que o ciclo completo se impõe como medida de eficiência e eficácia. À exceção dos delegados, que são refratários ao ciclo completo pelo histórico esforço de empoderamento absoluto do exercício da autoridade policial e, por consequência, fazer de todos os demais policiais seus serviçais. ii) A divergência mais acen-

tuada é quanto à eficácia do ciclo completo nas polícias militares. Para alguns, por uma avalição de que sua identificação com o regime militar do Brasil lhes impingiu um caráter de defesa interna, e por outros, por entender que sua organização rígida de hierarquia não daria a autonomia suficiente a cada policial para conduzir uma investigação sem a interferência de comandantes e chefes. Contudo, ainda que exista divergência neste sentido, estes defendem o ciclo completo como medida de eficiência e eficácia. Para mim, estes são os debates que me permitiram identificar um desenho de Ciclo Completo de Polícia para todas as agências de polícia: 1 – Coexistência das atuais agências, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros Militar, Guardas Civis Municipais, Agentes Penitenciários e Agentes de Trânsito. 2 – Perícia autônoma. 3 – Consolidação do Sistema Único de Segurança Pública.

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CICLO COMPLETO DE POLÍCIA

4 – Controle externo. 5 – Consolidação das audiências de custódia. Coexistência A coexistência das várias agências de polícia impõe por óbvio uma capacidade de articulação destas agências para dar eficácia ao ciclo completo. Lembramos que um dos fundamentos da eficiência do ciclo completo é a redução do tempo perdido nas delegacias e nos deslocamentos que podem chegar a 500 quilômetros para registrar um simples Termo Circunstanciado de Ocorrência, mas que podemos trabalhar com uma média de 50 quilômetros. Portanto, é imperioso que os crimes enquadrados na Lei 9.099/1995 e o flagrante sejam atendidos e encerrados pela polícia que estiver com a responsabilidade do atendimento. Isso no território em que coexistir mais de uma agência de polícia. Ainda para atender a premissa da eficiência com a redução do tempo de deslocamento e espera por atendimento nas delegacias, no território onde existir somente uma

agência de polícia, essa fará o ciclo completo independentemente do estado de flagrância e enquadramento na Lei 9.099/1995. Neste modelo, atende-se também a premissa da eficiência pela polícia Civil ou federal, que – não tendo mais o serviço cartorário para atender necessariamente a demanda da Polícia Militar, Guarda Civil Municipal e Polícia Rodoviária Federal – terão condições efetivas para desempenhar sua vocação; para a qual é bem preparada: investigar. A polícia civil terá, nesta confirmação, a condição mínima para se tornar uma agência de excelência em investigação, o que é fundamental para aumentar a taxa de elucidação de crime e, por consequência, reduzir a impunidade. Outro ponto do atendimento da premissa da eficiência nesta conformação, apontamos a possibilidade de todas as polícias instrumentalizarem o Ministério Público e a justiça com informações concretas de materialidade e autoria de crimes. Ou seja, a outorga legal do poder de investigar evitará que crimes devidamente elucidados pela Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal, em especial, possam chegar à justiça. Informações que hoje são jogadas no lixo. Assim, a par de outros modelos, defendo a implementação do ciclo completo nas várias agências a partir da divisão por território e estado de flagrância. No território em que coexistir mais de uma polícia, a ostensiva lavra os flagrantes, independentemente do tipo penal, e instrumentaliza o Poder Judiciário e o Ministério Público, e, onde existir somente uma, esta fará o ciclo completo. A título de exemplo, em Minas Gerais, dos 853 municípios, 504 sequer tem unidades da Polícia Civil. Em apenas 59 há Plantão 24 horas; as demais fecham das 19h às 7h da manhã nos sábados, domingos e feriados. Alguém acredita que no plantão com filas permanentes de viaturas para entrega de presos há investi-

gação? Pericia autônoma A autonomia dos órgãos de perícias se impõe como premissa de independência e, por consequência, laudos independentes, produção de provas para orientar a investigação, e não o contrário, como é relatado por vários peritos de investigação orientando laudos. Com o ciclo completo, a autonomia é condicionante. Isso porque a perícia terá que atender requisições e demandas das várias agências, e não apenas de uma, como é hoje. Consolidação do SUSP A consolidação de um sistema de segurança pública no Brasil é uma exigência. Não é mais opção. Não é compreensível que o governo federal, para dialogar com estados, polícias militares, corpo de bombeiros, polícias civis e agentes penitenciários, tenha que se utilizar de entidades de classe, como o Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros, Conselho dos Chefes da Polícia Civil, Colégio de Secretários de Segurança, entre outros. É óbvio que estas entidades estão e são credenciadas para dialogar com o Governo federal. Mas são entidades de classe. Os comandantes, os chefes de Polícia, os Secretários de Segurança, não podem reportar a nenhum órgão federal, ainda que o Ministério da Justiça, órgão do poder executivo federal, responsável pela segurança pública, sob pena de infringir o pacto federativo. O governo federal só consegue agir por meio de indução, na base da troca. Condicionando recurso a determinadas exigências. Por isto, o SUSP se impõe. Mas, para isso, é necessário criar no mínimo um Ministério da Segurança Pública. Se não for possível um Ministério, quem sabe uma fundação. Controle externo O debate tem mostrado que a sociedade civil tem cobrado um

efetivo controle externo das Polícias, independentemente do modelo de polícia. Mas entende esta sociedade que tem participado do debate que a discussão do ciclo completo é uma boa oportunidade para consolidar mecanismos efetivos de controle interno e externo. Várias propostas foram apresentadas, fortalecimento das ouvidorias, corregedorias externas e autônomas, conselho nacional de polícia, com equivalência ao CNJ e CNMP e empoderamento da sociedade através de conselhos tripartite, com sociedade civil, trabalhadores e gestores, de âmbito nacional, estadual e municipal. Particularmente, defendo este último. Entendo que a sociedade precisa se empoderar da competência do controle externo de todo o sistema de persecução criminal. Portanto, um conselho com a competência das polícias, do Ministério Público, do Poder Judiciário e do sistema prisional. É necessário que tenhamos clareza que quem tem a delegação do estado para, inclusive, o uso de armas, não pode prescindir de controle externo eficaz. Defendo que a conformação do CONASP é uma boa referência, obviamente, com competências deliberativas. Consolidação das audiências de custódia como premissa dos juizados de garantias Para os Policiais Militares e Federais, que tem a obrigação de apresentar o preso ao delegado, as audiências de custódia não representam nenhum problema. Pelo contrário, induz ao aperfeiçoamento da atuação. A realidade já demostra que em média apenas 3% das prisões feitas pela Polícia Militar não são ratificadas pelos delegados, o que demostra o alto grau de acerto na análise do fato delitivo e a compreensão das medidas legais a serem adotadas. E, para o cidadão, é importante. Obviamente que rechaçamos a tese de audiência de custódia como

política de desencarceramento. Este deve se dar pelo cumprimento da pena e seus benefícios de progressão. Na esteira do debate do ciclo completo está também a reivindicação dos agentes penitenciários para a aprovação da PEC 308-200, que cria a Polícia Penal e a PEC 554, que dá poder de polícia para guardas civis municipais. Seguindo a lógica da coexistência das varias agências de polícia, todas com o ciclo completo e na organização por território e estado de flagrância, é natural que vejo como possível ser concedido o poder de polícia para os agentes penitenciários. No território “presídio”, eles são os únicos agentes do estado presentes. E neste território se prática crimes, que estando do lado de fora, é praticamente impossível de investigar, a não ser pelo método do monitoramento eletrônico de vozes e dados. Portanto, é razoável que se dê o poder de polícia para estes agentes, como premissa também de aumentar o índice de elucidação de crimes. Por fim, com a mesma percepção de eficácia da organização por território e estado de flagrância, entendo que deve ser dado o poder de polícia às Guardas Municipais para, no seu território, (equipamentos públicos municipais ou em convênio com os estados), realizarem o ciclo completo no limite da Lei 9.099/1995. Isso porque, tendo as Guardas seu limite territorial de atuação o município, haveria a solução de continuidade na investigação, considerando que esta, via de regra, não se limita às fronteiras territoriais daquele. Por fim, com a consciência de que podemos comemorar o grande passo dado neste ano no debate que aponta para uma nova arquitetura do sistema de polícia no Brasil, tenho clareza que estamos bem no começo. Mas um começo consistente, pautado na premissa de que a sociedade exige uma redução da violência e dos índices de homicídios, e que é responsabilidade nossa apontar caminhos!

1º mandato | 2015

CICLO COMPLETO DE POLÍCIA POR UMA NOVA ARQUITETURA INSTITUCIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA: PELA ADOÇÃO NO BRASIL DO CICLO COMPLETO DE POLÍCIA

CICLO COMPLETO DE POLÍCIA

FRENTE PARLAMENTAR

EM APOIO A ADOÇÃO NO BRASIL DO

CICLO COMPLETO DE POLÍCIA

DATA: 10 de novembro de 2015 Horário: a partir das 13h Local: Auditório Nereu Ramos

CÂMARA FEDERAL

Com esse tema, a Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados - CCJC, realizou 12 Seminários em 11 estados. Foram mais de 100 palestrantes em um total de 32 entidades, com a participação direta de mais de 10.000 pessoas, além de ter sido transmitido por várias redes de televisão e rádio. Após esta série de Seminários, conforme pode ser abstraído do relatório da própria CCJC, veri�icou-se uma grande convergência em torno da necessidade de adoção no Brasil da Policia de Ciclo Completo.

VEJAM COMO SE POSICIONARAM AS ENTIDADES DE CLASSE DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, POLICIAIS FEDERAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL, PERITOS FEDERAIS E ESTADUAIS, PAPILOSCOPISTAS E DELEGADOS FEDERAIS E ESTADUAIS Com intuito de criar um espaço para aprofundar o debate do ciclo completo, conceber um modelo viável de atuação das policias , foi criada e instalada no dia 10 de novembro, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar de apoio a adoção no Brasil, da Policia de Ciclo Completo. Foram eleitos para os cargos: de Presidente o Deputado Subtenente Gonzaga PDT/MG, e para os cargos de Vice-Presidentes, os Deputados: o Deputado Major Olímpio PMB/SP (1º Vice-Presidente); o Deputado Carlos Henrique Gaguim PMDB/TO (2º Vice-Presidente); o Deputado Eduardo Bolsonaro PSC/SP (3º Vice-Presidente); para Secretário-Geral, o Deputado Aluísio Mendes PSDC/MA; para Coordenadores Regionais os Deputados: o Deputado Major Rocha PSDB/AC (Região Norte) e os Deputados Silas Câmara PSD/ AM, Janete Capiberibe PSB/AP, Elcione Barbalho PMDB/PA, Marcos Rogério PDT/RO, Hiran Gonçalves PMN/RR, Professora Dorinha DEM/TO; o Deputado Pastor Eurico PSB/PE (Região Nordeste) e os Deputados Cleber Verde PRB/MA, Mainha SD/

“Acredito que Frente Parlamentar em Apoio à Adoção do Ciclo Completo de Polícia vai ser o motor principal para impulsionar a discussão, a votação e projeto de emenda constitucional que mudará justamente esse sistema de segurança pública, que nós temos no nosso país falido. A Frente é mais uma das ações do Subtenente Gonzaga, que é quem de fato está impulsionando um novo congresso nacional e, por consequência, no país todo a discussão do ciclo completo de polícia, nas ações do Gonzaga desde um seminário internacional que ele promoveu em parceria com a Fundação Alberto Pasqualini do PDT”. PI, Cabo Sabino PR/CE, Beto Rosado PP/RN, Luiz Couto PT/ PB, Gonzaga Patriota PSB/PE, Ronaldo Lessa PDT/AL, Valadares Filho PSB/SE, Alice Portugal PCdoB/BA; o Deputado Reginaldo Lop es PT/MG (Região Sudeste) e os Deputados Capitão Augusto PR/SP, Alessandro Molon REDE/RJ, Lincoln Portela PR/MG, Paulo Foletto PSB/ ES; o Deputado Giuseppi Vecci PSDB/GO (Região Centro-Oeste) e os Deputados Alberto Fraga DEM/DF, Flávia Moraes PDT/

GO, Valtenir Pereira PROS/ MT, Dagoberto PDT/MS; e o Deputado Jorginho Mello PR/ SC (Região Sul) e os Deputados Christiane Yared PTN/PR, Décio Lima PT/SC, Paulo Pimenta PT/RS; e para o Conselho Consultivo as Entidades: ABC, ABNAPOL, AMEBRASIL, ANASPRA, ANERMB, ANPR, APCF ASPRA PM/BMMG, AOPM/ BM MG, CONAMP, FENAPEF, FENAPRF, FENAPPI, FENEME e OPB como Conselheiros efetivos.

SOMENTE AS ENTIDADES DE DELEGADOS FORAM CONTRA A ADOÇÃO DO CICLO COMPLETO DE POLÍCIA

68%

SÃO A FAVOR DO CICLO COMPLETO

32% SÃO CONTRA

DAS INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE PARTICIPARAM DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

100% SÃO A FAVOR DO CICLO COMPLETO

FONTE: RELATÓRIO DA CCJC DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SÃO CONTRA

2015 | 1º mandato

“Não é o mais forte que sobrevive. Nem o mais inteligente, mas o que melhor se adapta às mudanças.” (Charles Darwin) Na oportunidade em que me dirijo ao público interno, chamo a atenção do nosso valoroso policial militar para um tema de extrema relevância. Atento às necessidades da sociedade, no que concerne à excelência na prestação de serviços por parte das instituições policiais, e levando em consideração o cenário que se apresenta, de aumento da violência no Brasil, a Polícia Militar de Minas Gerais suscitou entre as instituições que labutam na segurança pública do país, uma profunda reflexão sobre o atual modelo prevalente na Constituição Federal, de forma a buscar um conceito que privilegie a reengenharia dos processos de atendimento ao cidadão brasileiro, oportunizando a garantia de uma segurança pública célere e de qualidade. Neste contexto, apresentam-se as discussões em torno do Ciclo Completo de Polícia, que consiste no fato de a Corporação policial militar realizar tanto atividades repressivas de polícia judiciária, ou investigação criminal, quanto as de polícia administrativa, ou de prevenção aos crimes. A Polícia Militar continuaria a atuar também na manutenção da ordem pública, caracterizada pela presença ostensiva uniformizada dos policiais nas ruas. Esse modelo, presente em vários países, se adotado também pelo Brasil, contribuirá para: •o atendimento ao cidadão no local da infração; •a celeridade no desfecho dos atendimentos policiais; •a redução da sensação de impunidade; •a redução do tempo de envolvimento dos policiais nas ocorrências; •a manutenção do aparato policial em sua área de atuação; e •a economia e racionalização de meios logísticos. Outrossim, o Ciclo Completo de Polícia difere da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência(TCO) na medida em que este não exige procedimentos de investigação, sendo que, em alguns Estados

U da Federação, a Polícia Militar o lavra, no que percebemos uma tendência a ser acolhida como prática pelas Instituições Policiais Militares do Brasil. Ressalto que as discussões em torno do Ciclo Completo de Polícia estão em fase inicial, inseridas em propostas de emendas Constitucionais hoje em tramitação no Congresso Nacional, e demandarão um longo caminho até a sua cabal definição. Assim, participo-lhes que estão sendo realizadas audiências públicas para a discussão do ciclo completo. Em Minas Gerais, essa audiência ocorrerá no dia 5 de outubro, no auditório JK – Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Aproveito para tranquilizar toda a tropa e salientar que mudanças, se ocorrerem, serão compartilhadas oportunamente. Nos diversos momentos desse processo, a participação de todos será requerida, após análise criteriosa de setores próprios da PMMG e observadas as experiências consolidadas mundo afora. De qualquer forma, mesmo estando as discussões emfase inicial, caso persistam dúvidas ou existam sugestões, contatos podem ser feitos com a PM.3, pelo Emailpm3@pmmg.mg. gov.br, e com a Diretoria de Apoio Operacional, pelo endereço eletrônico daop@pmmg.mg.gov.br. Este Comandante reitera seu compromisso de garantir o bem estar do profissional, buscando sua valorização e reconhecendo-o como pilar da nossa estimada Polícia Militar de Minas Gerais. Cel. Bianchini.

Matéria publicada no Portal da PMMG por ocasião do seminário da CCJC em Minas Gerais

m sentimento histórico de todo policial é que o Estado sempre o tratou como um mero número, que pode (para alguns deve) morrer, por que é o risco que ele quis correr. Neste raciocínio, o Estado Brasileiro nunca se preocupou em dar um tratamento diferenciado aos assassinos de policiais, o que sempre funcionou como estímulo a esses bandidos, que na prática, crescia na hierarquia da liderança de suas quadrilhas, tendo a morte de policiais como troféu. É óbvio que as políticas públicas e a responsabilidade do Estado devem ser eficazes na prevenção de homicídios dos policiais, contudo, a realidade brasileira é de um número absurdo de policiais assassinados. Por isso, era fundamental que o crime de assassinar policiais teria que ser qualificado e tornado hediondo. Neste sentido, um Projeto de Lei foi apresentado pelo Subtenente Gonzaga ( PL 8258/2014) e pelo Major Olímpio/PMB/SP (PL 141/2015), que foram apensados a vários outros que dormiam na Câmara desde 2002. ATO PÚBLICO: Em 25 de fevereiro, o deputado Subtenente Gonzaga promoveu na Câma-

Caravanas vieram de Santa Catarina e Minas Gerais para prestigiar o evento, que reuniu as entidades nacionais da segurança: FENEME; SINPOL; ANASPRA; FENAPRF; AMEBRASIL; FENAPEF; ADEPOL; FLB-AP; ABC; ADPF; SINDEPO; COBRAPOL; APCDF e ANERMBO

ra Federal uma homenagem aos policiais assassinados no Brasil, o que serviu para sensibilizar o conjunto dos congressistas. Quando o Presidente da Câmara resolveu pautar o tema, defendeu a aprovação de um texto que apenas aumentava em 1/3 a pena apenas para o homicídio, o que não resolveria nada. Mas, a ação dos deputados militares, com a participação efetiva do deputado Subtenente Gonzaga sensibilizou todos os deputados, que aprovaram por unanimidade. “Lembro-me bem da manifestação do presidente Cunha, pro-

fetizando nossa derrota caso insistíssemos na defesa de qualificar e tornar hediondo o crime. Ao final, construímos uma proposta de acordo para a votação de um texto que qualificou e tornou hediondo o assassinato e a lesão corporal gravíssima ou seguida de morte contra agentes e autoridades policiais e seus familiares, inclusive, para os inativos”, ressalta o deputado Subtenente Gonzaga. Ainda segundo o deputado, “além de uma lei importante, fica claro também a importância da representação na Câmara Federal”.

Tipo Penal

Pena antes da aprovação do PL

Hipótese 1: Aumento de 1/3

Hipótese 2: Automento de 2/3

*Lesão corporal simples

3 meses Pena mínima

4 meses Pena mínima

5 meses Pena mínima

*Lesão corporal Simples

1 ano Pena máxima

1 ano e 4 meses Pena máxima

1 ano e 8 meses Pena máxima

*Lesão corporal gravíssima

2 anos Pena mínima

2 anos e 8 meses Pena mínima

3 anos e 4 meses Pena mínima

*Lesão corporal gravíssima

8 anos Pena máxima

10 anos e 8 meses Pena máxima

13 anos e 4 meses Pena máxima

*Lesão corporal seguida de morte

4 anos Pena mínima

5 anos e 4 meses Pena mínima

6 anos e 8 meses Pena mínima

Progressão de pena após 2/5 ou 3/5 de cumprimento da pena, se primário ou reincidente, respectivamente

*Lesão corporal seguida de morte

12 anos Pena máxima

16 anos Pena máxima

20 anos Pena máxima

Progressão de pena após 2/5 ou 3/5 de cumprimento da pena, se primário ou reincidente, respectivamente

*Homicídio

6 a 10 anos

12 a 30 anos

***

***Progressão de pena após 2/5 ou 3/5 de cumprimento da pena, se primário ou reincidente, respectivamente

Observação: * alteração dos arts. 121 e 129 do Código Penal *** alteração do art. 1º da Lei de Crimes Hediondos ** aplicação do art. 33 do CP

**Cumprimento da pena: início em regime fechado

C u m p r i m e nt o da pena inicia em regime fechado

1º mandato | 2015

PEC nº 430/ 2014 que acaba com a aposentadoria compulsória dos Policiais e Bombeiros Militares diplomados para mandato eletivo Sua redação foi incorporada na reforma política, aprovada em dois turnos pela Câmara e está em vias de ser aprovada pelo Senado.

PEC 431/2014 que cria a competência do Ciclo Completo para todas as Policias no Brasil. Está pronta para ser votada na CCJC, após a realização de audiências públicas em 10 capitais do Brasil

CICLO COMPLETO Projeto de Lei 1820/2015, que altera a lei DE POLÍCIA 9.099/95, para estabelecer que todo policial possa fazer o Termo Circunstanciado de Ocorrência; que a composição de danos, via transação penal, somente será homologada após o seu cumprimento; e, para determinar, ainda, a revogação da referida composição de danos, caso suas clausulas não sejam cumpridas A Lei 9.099/95 é um importante instrumento para a celeridade da justiça, foi concebida para ser uma ferramenta para que a pena fosse aplicada sem a necessidade de longos processos, contudo, na prática, se tornou, na maioria das vezes, um instrumento de impunidade. Não pela premissa da aplicação de penas alternativas, mas sim pela falta de previsão de revogação do acordo pelo simples descumprimento do mesmo. Neste sentido, o projeto preserva o princípio da celeridade,

mas garantindo a eficácia plena da aplicação da pena. Para além deste princípio, e diante da insistência inadmissível dos delegados que tentam a todo custo sustentar que o conceito de autoridade policial somente se aplica a eles, o projeto também estabelece que todo policial possa fazer o TCO. É um projeto que dá eficiência, sob todos os aspectos, à referida Lei. Afirma Subtenente Gonzaga Este projeto está pronto para votação no plenário da Câmara.

“É um absurdo que o Policial e o Bombeiros Militar sofra tamanha discriminação em relação aos demais servidores. Além de ser uma violenta agressão aos direitos básicos de organização, desetimula candidaturas de excelentes profissionais que poderiam qualificar os legislativo e o executivo, principalmente nas Câmaras municipais e prefeituras, sempre muito carentes de boas representações”. Pondera Gonzaga.

“ O Ciclo completo de Policia se impõe como premissa de eficiência e eficácia na atuação das Policias , e como premissa de ampliação da elucidação de crimes, redução de custos, melhoria no atendimento da sociedade e redução da impunidade. A sociedade não pode mais conviver com esta realidade de insegurança.” Subtenente Gonzaga

PEC 443/2014 que legitima a representatividade das Associações de Policias e Bombeiros Militares, de forma a torná-las abrigadas pela Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, e também para garantir a imunidade tributária constitucionalmente prevista para Igrejas, sindicatos e partidos políticos.

“ A vedação Constitucional de sindicalização, não poder ser usada pelo estado para impedir que os Policiais e Bombeiros Militares tenham legitimadas sua representação através das associações, principalmente se levarmos em conta que a própria Constituição já prevê sua existência”. Subtenente Gonzaga. Esta PEC já foi aprovada na CCJ e está sendo apreciada na Comissão Especial, sob a presidencia do Deputado Coronel Fraga.

2015 | 1º mandato

PL nº 7645/2014 que acaba com a pena de prisão diciplinar

que deverão ser obedecido para a atualização dos regulamentos disciplinares das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares. “Ainda que em Minas Gerais não há mais a pena de prisão

provado nas Comissões e no Plenário da Câmara por unanimidade, o projeto acaba com a pena de prisão para faltas disciplinares, além de estabelecer os princípios constitucionais,

disciplinar desde 2002, é fundamental ampliar para os demais estados até como caminho para unificar nossa luta pela preservação do direito ao regime próprio de previdência, e, pelo ciclo

completo de polícia”, avalia o deputado Subtenente Gonzaga. O pro jeto, que no Senado recebeu o número de PLC 148/2015, cujjo o relator na CCJC é Senador Acir Gurgacz.

Leia o texto do Projeto em: http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=617898

PL 7885/2014 que altera a Lei de Tortura (lei nº 9.455/1997), para acabar com a pena de demissão como efeito automático da pena

um absurdo o p olicial com as condições de violência e agressividade dos bandidos, tenham sua demissão imposta automaticamente em uma condenação por tortura, ainda que a condenação

tenha sido a uma pena alternativa. “Obviamente temos que condenar a tortura e jamais ela pode ser considerada normal, nem ser instrumento de investigação ou vingança. No entanto, o conceito extre-

mamente genérico, que admite inclusive a tortura psicológica tem produzido muitas injustiças, o que nos leva afirmar que a demissão nos termos da lei atual, é tão ou mais aviltante quanto à pró-

pria tortura”. Este projeto está sendo relatado pelo deputado Laudívio Carvalho na Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado, que emitiu parecer favorável.

PL 8124/2014 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA ste projeto tem quatro pontos fund a m e nt a i s p a r a contribuir com o fim da impunidade da criança e do adolescente, o que a maioria absoluta da população reclama, quais sejam: *Tempo máximo de internação passa de três para 11 anos; *A soltura automática deixa de ser aos 21 anos e passa a ser aos 29 anos.

*A pena ao ato infracional deverá ser aplicada levando-se em conta a tipificação correspondente para os maiores; *Acaba com a anistia absoluta aos 18 anos, podendo a justiça, utilizar-se de seus antecedentes para a gradação da pena. Tais medidas não se restringem aos maiores de 16 anos, pode ser aplicada para qualquer idade. Este projeto está apensado a vários outros e desde março

PL 8125/ 2014 que altera o Código Penal a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial e desobediência à ordem policial O policial no Brasil precisa ser respeitado! Mas, se não tivermos penas rígidas para quem desobedece e resiste em cumprir o que a lei determina, não teremos nossa autoridade exercida. “Essa de que o bandido pode injuriar, desobedecer, resistir e você simplesmente ter de aturar, sem que absolutamente nada possa ser feito, cria uma sensação de impunidade para o bandido e uma desmoralização para os profissionais de segurança pública”, afirma o deputado Subtenente Gonzaga. Este projeto está na Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável pelo relator deputado Afonso Mota, do PDT do RS.

tem uma comissão especial criada, que infelizmente não foi instalada pelo arbítrio do presidente Eduardo Cunha, que quer ver a PEC da Maioridade ser promulgada primeiro. Infelizmente, o Senado não parece disposto a aprovar a redução da maioridade, enquanto isso nada se muda. “Sempre defendi que o efetivo combate à impunidade dos atos infracionais das crianças e adolescentes passa necessariamente

pela alteração do ECA. A redução da inimputabilidade para os 16 anos e para apenas alguns crimes é ineficiente. A redução da maioridade penal, contudo, mobilizou mais a população e de alguma forma está retardando a adoção de medidas mais eficazes através do ECA. Mas não desanimo. Vou continuar brigando para isso”, disse o deputado Subtenente Gonzaga.

PL 938/2015 que altera Código Penal para permitir um combate mais eficiente do crime de receptação “Com as atuais penalidades previstas, a receptação é estimulada. Todos nós sabemos que o roubo, o furto, o latrocínio e a extorsão são alimentados pelo receptador, cujas penas atuais são irrisórias, daí a necessidade de sua alteração”, avalia o depu-

tado Subtenente Gonzaga. Este projeto, que se somou a outros com o mesmo objetivo foi aprovado no Plenário da Câmara e aguarda votação no Senado Federal.

PL 1303/2015 que dispõe sobre o contribuinte recolher imposto de renda no mês subsequente àquele fixado para entrega final da declaração do Imposto Alteração pontual na legislação do Imposto de Renda para garantir aos assalariados como é o caso dos agentes da área da segurança pública, a escolha do dia para seu recolhimento,

se devido, e mesmo assim no mês seguinte ao prazo final da entrega da declaração. Este PL está aguardando parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

1º mandato | 2015

PL 1164/2015 que altera a Lei de Execução Penal para regulamentar o emprego de algemas ou meio similar, tornando o policial responsável pela prisão, o arbitro da necessidade ou não do emprego de algema “Quem está fazendo a prisão ou a condução do preso é que deve ter a autonomia de avaliar a necessidade ou não do uso de algema e se responsabilizar por sua decisão. Não pode ser um estranho e muito menos alguém

que vai avaliar a conduta meses ou anos depois. A conveniência ou não de usar deve ser arbitrado pelo policial no momento da prisão”. Esse Projeto está pronto para votação no plenário da Câmara.

PL 2376/2015 que institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar

Na foto o Cabo Valério

m homenagem ao mártir de nossa luta e de nossa conquista de cidadania, o Cabo Valério, este Projeto de Lei estabelece o dia 24 de junho como o Dia Nacional do Policial e Bombeiro Militar. Como todos sabem, foi nesta data que o Cabo Valério foi

assassinado na Praça da Liberdade quando participava do movimento cívico dos Praças. Este projeto teve a iniciativa também da ASPRA e da Anaspra e foi relatado pelo deputado Efraim Filho na Comissão de Cultura e de Constituição e Justiça.

PL 2738/2015 que facilita a doação espontânea de recursos protegidos pela renúncia fiscal

lei de responsabilidade fiscal já estabeleceu que todas as pessoas físicas e jurídicas podem abater até 6% e 1%, respectivamente, do valor do seu Imposto de Renda devido, e, doar para os fundos sociais como fundo da criança e do adolescente e do idoso. Ou seja, ao invés de pagar imposto para o governo, faz a doação para um projeto social por meio dos conselhos, da criança e do adolescente ou idoso, por exemplo. A proposta facilita essa doação, através do desconto na fonte.

Como é hoje: A pessoa que quiser doar fará a respectiva doação ao fundo desejado, colherá um recibo, e, no ajuste anual, fará a declaração e o sistema da receita fará o abatimento do imposto devido. Ou, no momento da declaração anual, optará pela doação e, por meio do DARF gerado pelo próprio sistema da receita, você paga o valor doado. Como fica: Além das modalidades acima, você poderá optar pelo desconto em folha e na declaração anual ocorre o ajuste.

“Nós temos inúmeros companheiros policiais e bombeiros militares desenvolvendo brilhantes trabalhos sociais, com resultados fantásticos, e, todos com dificuldade de recursos financeiros. O que este projeto faz é facilitar a doação, por consequência, o processo de captação”, disse o deputado Subtenente Gonzaga. O Projeto de Lei está sendo relatado na Comissão de Finanças e Tributação, com o parecer do deputado Giovani Cherini pela aprovação.

O Projeto de Lei Complementar nº 133/ 2015 que, entre outros aspectos, impedem o contingenciamento de recurso do Fundo Penitenciário Nacional, em especial, quando esses forem oriundos de convênios “É um absurdo o contingenciamento de recurso para o FUMPEM, em especial, nesta crise que se encontra o sistema prisional,

principalmente quando se tratar de recursos objeto de convênios”, avalia o deputado Subtenente Gonzaga.

Este projeto, com parecer favorável, está pronto para ser votado na CFT (Comissão de Fiscalização e tributação).

Polícia Administrativa D

entre os diversos Projetos de Lei relados pelo deputado federal Subtenente Gonzaga, nas várias comissões e plenário, destaca-se o Projeto de Lei 196/2015, do deputado Capitão Augusto. O objetivo é regulamentar o Poder de Polícia Administrativa para as Polícias e Bombeiros Militares, premissa para maior eficácia da atuação preventiva das Polícias e Corpos de Bombeiros. “Ainda atuando na ASPRA e ANASPRA, fizemos um esforço para que esta proposta, inicialmente contida no PL 2292/2011, do deputado Jean Loureiro de Santa Catarina, pudesse ser aprovada. Infelizmente, na legislatura passada o PL foi arquivado sem aprovação na CCJ. Em 2015, o mesmo tema foi proposto pelo

Capitão Augusto, p orém com uma deficiência na medida em que pelo texto original somente os oficiais teriam a competência da autoridade de Polícia Administrativa. Por isso, fiz um grande debate com todos os envolvidos e apresentei um substitutivo, garantindo que o Poder de Polícia Administrativa é inerente às Instituições Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, e, que o exercício da autoridade de Polícia Administrativa será atribuição de todos os policiais e bombeiros, independentemente do nível hierárquico”, afirma o deputado Subtenente Gonzaga. O projeto se encontra na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sob a relatoria do Deputado Major Olímpio com o parecer pela aprovação.

PL 2876/2015 que tipifica o assédio moral como crime militar “Minha experiência como dirigente da ASPRA, que fui por mais de 20 anos, me permite afirmar que o maior índice de adoecimento psíquico da tropa é consequência da gestão de pessoal, das relações interpessoais, do conflito entre o exercício e submissão da autoridade, que inúmeras

vezes caracterizamos pelo assédio moral”, aponta o deputado Subtenente Gonzaga. Esse pro jeto foi u m a c o nt r i b u i ç ã o da Dra. Lorena Nascimento Ramos de Almeida, advogada do escritório DGGR - que atende a ASPRA por mais de 15 anos - que estudou o fenômeno

do assédio Moral nas instituições militares, desde o temp o em que atuava no Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais. O projeto está na Comissão de Relações Exteriores e defesa Naci onal e sendo relatado pelo deputado Raul Jungmann.

PL 3368/2015 que tipifica o crime de assédio moral no Código Penal Brasileiro Na mesma linha do projeto anterior, a proposta visa tipificar o assédio moral também no Código Penal Brasileiro – CPB.

2015 | 1º mandato

Previdência: Por ela faremos uma guerra. E a guerra necessária! A

s lutas de nossa classe nos últimos anos resultaram em importantes conquistas no campo previdenciário e sustenta-las

é uma obrigação de cada um de nós. Meu mandato estará sempre atento a qualquer risco. Para ter a dimensão do que é necessário

POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS Tempo de serviço

30 anos de efetivo serviço e aposentadoria compulsória. Tempo Maximo de serviço

defender, é importante identificar quais são as conquistas que diferenciam a previdência do militar dos demais servidores. Veja:

SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

35 anos de contribuição. Tempo mínimo de contribuição.

Idade

Não tem idade mínima, mas sim 55 anos se mulher e 60 se for homem. Em qualquer tempo máximo de serviço dos casos tem que ter o tempo mínimo de contribuição. 30 para mulheres e 35 para homens

Teto salarial

Para os Militares de Minas Gerais não há previsão de teto. Ao contrário, há o direito à integralidade e paridade salarial entre ativos e inativos.

Contribuição

8% pra saúde e pensão. Apesar da 11% para a aposentadoria e pensão, mais 3,2% para a cobrança do fundo de aposentado- saúde. Sem direito à integralidade e paridade ria, podemos afirmar que os militares de Minas Gerais não contribuem com sua aposentadoria, que é 100% custeada com recursos orçamentários do tesouro do Estado.

Valor das pensões

100% do valor da remuneração 70% do valor da remuneração do servidor, e com desbruta do militar conto de 11% para a previdência.

Saúde

Rede orgânica vinculada à Policia Não rede orgânica. Toda a saúde é custeada com os Militar mais rede conveniada. valores da contribuição do servidor e patronal.

omo pode ser comparado, há uma diferença significativa entre os direitos dos militares e demais servidores. Usando uma comparação de guerra, são essas posições conquistadas que não poderão ser perdidas. E, para isso, é necessário que tenhamos clareza do que queremos e dos riscos de perder. Particularmente, tenho a clareza de que o que temos foi resultado de lutas e de estratégias bem formuladas. Participei desde 1995 da

Aposentadoria pelo teto de 4.740,00 *. Quem quiser ganhar além deste valor tem pagara uma previdência complementar (lei Complementar 132/2013). Este plano porem não garante integralidade e sim uma complementação.

luta para que os militares pudessem ter o direito a um regime próprio de previdência e que levasse em conta as particularidades e peculiaridades da missão de ser militar e dos riscos de morte de ser Policial e Bombeiro Militar. Esta luta garantiu nossa posição na reforma da previdência do Governo FHC e Lula. Da mesma forma, no plano estadual, lutamos contra a tentativa de unificação do IPSM com o IPSEMG, quando da discussão da Lei Complementar 64/2002 e da tentativa

do Governador Aécio Neves de extinguir o IPSM quando da criação do IGEPREV, que se consolidou com a famigerada Lei 100/2007. Mais recentemente participei da frente que atuou para impedir que o Governador Anastasia encaminhasse qualquer projeto para regulamentar nossa previdência, como previsto no artigo 10 da lei complementar 125 de 2012. Por isso, não podemos cochilar um minuto sequer, e lutar para garantir nossas conquistas. Em setembro de 2015, participei de um seminário promovido pela ASPRA-PM. Com a presença da Comissão de Policias e Bombeiros que, liderados pelo Senhor Cel

QOR Adeli Silvio Luiz, (à época Sub Chefe do EMPM), elaborou um anteprojeto de lei que é a base para regulamentar em uma lei previdenciária as conquistas atuais, que apesar de estarem em lei, não é lei previdenciária. É hora de agir. Se deixarmos o Governo agir primeiro, teremos sérios riscos de perdas na aposentadoria, pensão e saúde. Vamos nos preparar para a luta, pois para defender nossa previdência vale uma guerra. É preciso antecipar a qualquer iniciativa do governo de regulamentar a previdência e assistência social

dos militares, conforme dispõe a Lei Complementar 125/2012, além de consolidar um anteprojeto que sirva de referência e atenda a premissa da manutenção dos atuais benefícios como integralidade e paridade salarial entre ativos e inativos, integralidade da pensão, transferência compulsória para a reserva aos 30 anos, e, rede orgânica de saúde da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, entre outros. O anteprojeto que construímos em conjunto poderá manter vivo as nossas conquistas previdenciárias e de saúde. Nossa vigilância é fundamental”. Deputado Federal Subtenente Gonzaga.

12 Como deve ser do conhecimento de todos, em 2011 foi editada a lei 19.973/2011, que estabeleceu os parâmetros para a política remuneratória dos servidores e dos militares do estado de Minas Gerais. É bom lembrar que a última negociação salarial dos militares foi efetivada em junho de 2011, e sua inserção em lei se deu em agosto de 2011. Portanto, a lei 19.973/2011 é posterior a nossa negociação, e somente em 2016 os militares terão os efeitos da mesma. Em síntese, qual é o fundamento desta lei? Criou a data base em 1º de outubro e estabeleceu que os reajustes fossem iguais para todos, desde que a variação nominal da receita tributária seja positiva. Se for negativa, de acordo com esta lei, além de não poder ser dado reajuste, este somente poderá ser concedido após a compensação destas perdas em anos subsequentes. Ou seja, foi colocada uma trava na possibilidade de negociações especificas do segmento da segurança pública como ocorreu desde 1997 até agora. O governador Aécio Neves tentou esta medida em 2005, o que foi rechaçada por todos os servidores. Depois em 2007 houve outra tentativa, o que foi novamente rechaçada. Até que em 2011, após a negociação que garantiu 101% de reajuste à segurança pública, o governador Antônio Anastasia encontrou apoio nos demais servidores, exceção dos servidores da Fazenda, que se posicionaram juntamente conosco, contrários a esta proposta. Foi inútil, pois o projeto de lei foi aprovado. Portanto, em 2016 teremos uma grande tarefa: a de dissecar esta lei e suas consequências para a manutenção das conquistas salariais dos últimos anos e, ainda, organizar a campanha salarial, pois nossa conquista está sendo corroída pela inflação. Acredito na força de nossa classe, na sua capacidade de reagir para defender nossas conquistas e dignidade. Por fim, espero que possamos construir as estratégias corretas e realizarmos uma grande mobilização. Afinal... nada foi de graça mesmo.

1º mandato | 2015

Tratamento diferenciado na política salarial pode gerar grande crise institucional “Apesar das constantes afirmações do Governador Fernando Pimentel e seus principais auxiliares de manter na Segurança Pública, a política de paridade salarial entre a Polícia Militar de Minas Gerais, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, representantes dos Policiais Civis (Sindipol e Sindepo), insistem em atribuir ao Governo o compromisso de equiparação dos agentes com os peritos e dos delegados com os defensores públicos. Já manifestei por várias vezes que, por óbvio, respeito e até incentivo a luta dos policiais civis. É justa, legítima e a ninguém cabe tutelá-los. Contudo, temos sido firmes em afirmar para o Governo, da nossa disposição em lutar pela manutenção da política adotada com sucesso no Governo Itamar Franco, por sinal fruto de uma grande construção

conjunta entre Policiais e Bombeiros Militares e Policiais Civis, que respeita a paridade salarial no piso e no teto, com pequenas distorções em alguns níveis. Aliás, com vantagens para os policiais civis, que além do escalonamento vertical, também tem o escalonamento horizontal. Portanto, se o Governo quiser patrocinar uma grande crise institucional é só ignorar essa política e tratar de forma privilegiada aos policiais civis em desfavor dos policiais e bombeiros militares. Reconheço a importância da Polícia Civil, o profissionalismo de seus integrantes, a liderança de seus dirigentes de classe, mas ela não tem importância maior que a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros na Segurança Pública na governabilidade, na sustentação da democracia e na garantia da vida e da liberdade de nossa sociedade”.

Homem de muita luta e conquista

esde o início quando o Ministério da Justiça, nos idos do ano de 2008, resolveu se preparar, planejar para a realização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, constituindo a Comissão Organizadora Nacional, que conheci o então representante da Anaspra o Sr. Luiz Gonzaga que viria com muito pouco tempo ser um dos grandes amigos que alcancei no trabalho contínuo da construção de cultura de paz neste país. Participamos juntos desde o início da 1ª Conseg até a sua Plenária Nacional no mês de agosto de 2009, e com o nosso trabalho junto a milhares de brasileiros e brasileiras foi possível a criação do novo Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, o primeiro Conselho Nacional de Segurança Pública em nosso país Desde então, pautamos os temas mais relevantes para a segu-

rança pública do nosso país, propondo alternativas que viessem ajudar o nosso país a diminuir a violência que teimava e ainda teima em permanecer crescendo, ajudando as nossas autoridades brasileiras a enxergar saídas, para o dilema da violência, que a todos nós nos alcança, em qualquer lugar deste país. Mas, desde o ano de 2010, mesmo antes de chegar a Deputado Federal, o que ocorreu no ano de 2014, ele já era nosso parceiro na tarefa construir campanhas pelo desarmamento voluntário, realizando em Belo Horizonte, junto com a Rede Desarma Brasil a CEVAM, Campanha de Entrega Voluntaria de Armas e Munições, audiência pública, debates na mídia. E, como Deputado Federal tem sido um dos maiores parceiros da Rede Desarma Brasil, do Grande Oriente do Brasil e do Movpaz no trabalho incessante na preservação do Estatuto do Desarmamento e no seu aperfeiçoamento e que têm na sua equipe, compa-

Almir Laureano Doutor Honorís Causa pela paz, pela Universidade Federal da Paraíba – Da Coordenação Nacional de Rede Desarma Brasil, atualmente, Vice Presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Coordenador do Movpaz-PB – Grande Oriente do Brasil-PB nheiros como o Heder Martins e muitos outros, que fazem parte dessa jornada contínua e que reconhecemos no Deputado Gonzaga a importância de seu engajamento, os esforços e a dedicação, para que a sociedade brasileira se livre o quanto antes das mazelas de todos os tipos de violências e seus efeitos nefastos. O Deputado Federal Subtenente Gonzaga tem sido este companheiro que coloca seu mandato a favor

da vida, da melhoria na segurança pública e pelos direitos humanos, trabalhando junto com muitos outros pacificadores para que este país alcance o seu desiderato que é ser um país que respeita ás diferenças e a partir dessa construção, possamos superar os graves conflitos em quase todas as áreas da nossa cidadania, construindo um Brasil mais democrático, participativo, mais humano e pacificador. Paz Pela Paz

2015 | 1º mandato

O Brasil vive ainda uma grande discriminação com os Povos de Matriz Africana, sua cultura, seus valores e religiosidade. É com esta convicção, que o deputado federal Subtenente Gonzaga, que é cristão católico, se propôs a participar da Frente Parlamentar dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, lançada no dia 14 de maio de 2015 em Brasília. O deputado Subten e nt e G o n z a g a , q u e tem em sua equipe de Gabinete, católicos e evangélicos e também de Matriz Africana, explica a importância da Frente. “Depois que eu

Em solo brasileiro a religiosidade de origem africana adaptou-se à realidade do regime escravocrata e cristão-católico. Contudo, mesmo sob grande privação, a força milenar da fé desse povo (re) nasceu das cinzas nas senzalas das fazendas e nos quilombos, formando uma vasta gama de denominações religiosas “afro-brasileiras”. Conhecemos as religiões afro-brasileiras como Candomblé, Batuque (no RS), Umbanda (a mais tipicamente brasileira), Xangô, Tambor de Minas, Cabula, Encantaria, entre outras. Com a vinda dos povos africanos ao Brasil - aqui vendidos como mercadoria destinada à

passei a ter na equipe, também, representantes dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, p ercebi que há entre os colegas Policiais e Bombeiros, muitos que cultivam os valores e praticam a religiosidade de Matriz Africana. Vi muita gente fazendo o bem e cultivando a paz a partir destes valores. E vi também muita gente querendo ser reconhecido como d e s c e n d e nt e d e u m a Nação. Senti, portanto, a necessidade de colocar meu mandato tamb ém à disp osição desta causa”, ressalta o deputado Subtenente Gonzaga.

Movimento cívico dos Praças da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ocorrida em 1997, para muitos, a greve da Polícia Militar, sem sombra de dúvidas foi o acontecimento mais importante para a melhoria das condições de vida para os policiais e bombeiros militares e seus familiares, assim como para as instituições Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais. Para manter viva a memória do Cabo Valério e para que seus ideais tenham continuidade, foi criado em 7 de novembro de 2015, o Instituto Cabo Valério de Cidadania (ICVC), que contou com a presença da esposa do Cabo Valério senhora Carmem Suelma de Paula e de seu filho Danilo Kennedy de Oliveira. Para o Subtenente Gonzaga, um dos idealizadores do projeto, “se houve melhoria das condições sala-

Danilo Kennedy de Oliveira filho do Cabo Valério

riais, de direitos fundamentais, de cidadania, de respeito aos policiais e bombeiros militares, seus pensionistas e familiares, foi por que o Cabo Valério Gomes dos Santos foi imolado em praça pública. Seu

martírio foi o grande indutor dessas mudanças, por isso, seus ideais e história nunca poderão ser esquecidos. Não pode ser relegada à memoria das testemunhas oculares de seus feitos, e que é obriga-

ção de nossa classe perpetuar seus ideais, manter sempre presente a importância de sua luta, torná-lo conhecido e fazer de seus ideais uma energia que, ao mesmo tempo em que dá força e impulsiona,

escravidão - veio também sua milenar cultura e formas de cultuar Deus e outras entidades transcendentes. Não se trata, portanto, de uma cultura e religiosidade qualquer. Quando falamos da África, precisamos ter em conta de que aquele continente vem a ser o berço da raça humana e, por conseguinte, é igualmente um importante polo cultural onde se desenvolveram as primeiras grandes religiões do mundo, o culto aos ancestrais e as divindades. A diversidade nominal das religiões de matriz africana deve-se, em parte, às diferentes nações que deram origem ao povo africano no Brasil.

também ilumina. E que constituir o Instituto Cabo Valério de Cidadania seria construir um espaço formal para o desenvolvimento de uma cultura de paz e base de ações que possam contribuir com o apoio à família policial e bombeiros militar e com toda a sociedade”, salienta Subtenente Gonzaga. A senhora Carmem Suelma de Paula e os senhores Danilo Kennedy de Oliveira e Felipe de Oliveira, pensionista e filhos respectivamente do Cabo Valério, agradeceram a lembrança de seu esposo e pai, aquiesceram pela utilização do nome do Cabo Valério para a identidade Associação, lembrando que é uma forma de perpetuar os valores e lutas de Cabo Valério. A senhora Carmem Suelma de Oliveira foi eleita a presidente de honra do Instituto Cabo Valério de Cidadania e o senhor Danilo Kennedy de Oliveira eleito diretor jurídico.

1º mandato | 2015

Controle, posse e porte de armas

ma das matérias mais polêmicas que a Câmara dos Deputados debateu em 2015 foi a proposta de uma legislação para o controle de armas no Brasil. Conhecida apenas como “Revogação

do Estatuto do Desarmamento”, o tema despertou paixões e interesses. Paixões pelos defensores de uma legislação mais rígida para regulamentar a posse e o porte de armas e seu comércio no Brasil, dos defensores da tese de que “mais armas, mais homicídios”, dos que defendem o contrário: “mais armas, mais defesa pessoal”. Daqueles que associam a política de controle de armas a um projeto político/ideológico a serviço de um governo. Enfim, paixão para justificar todas as posições. Apesar do relatório a favor da liberação do comércio de armas, da ampliação exagerada das categorias e segmentos da sociedade com direito ao porte, do absurdo

porte de arma rural, da insegurança jurídica para a atuação da Polícia Militar, o debate também uniu deputados e senadores com representação suprartidária e incentivou um movimento nacional que uniu entidades como OAB, CNBB, PM de Minas, Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, Rio e Brasília, PM de Brasília, entidades de classe como ANASPRA, FENEME e CNCG e personalidades com o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e Pastor Malafaia todos defendendo o rigido controle de armas no Brasil, a restrição ao porte e penalidade severas os crimes ligados ao comércio e uso de armas no Brasil. “Eu sempre defendi uma legisla-

ção que atendesse a premissa, uma política de segurança pública aliada ao direito de todo cidadão possuir uma arma. Por isso, apresentei um voto em separado, que agora é o Projeto de Lei nº 4034/2015, que está assinado também pelo Deputado Marcus Pestana do PSDB de Minas Gerais e Raul Jungmam do PPS de Pernambuco. Defendo que o porte de armas deve ser exclusividade de quem tem função e competência de polícia que, por consequência, é obrigado a usar arma como instrumento de trabalho, seja na ativa e ou reformados. Ao mesmo tempo defendo a posse para todos os cidadãos acima de 25 anos, sem antecedentes criminais, que não esteja sendo investigado. Da mesma forma,

defendo que o controle deve continuar com o previsto hoje. O SINARM com Polícia Federal e o SIGMA com o Exército. É um absurdo flexibilizar o controle de armas e tirar da Polícia Federal essa competência. É um risco muito grande para a política de prevenção, que toda delegacia da Polícia Civil possa também autorizar o porte, controlar a posse, fazer convênio com escola de tiro e com clínicas de psicologia. Com todo respeito, se hoje, com o controle sob a responsabilidade da Polícia Federal, tivemos em Minas Gerais, no período de 2 anos, 426 armas apreendidas mais de uma vez pela polícia militar, imagina com a mudança contida no projeto?”, questiona o deputado Subtenente Gonzaga.

Síntese da proposta do projeto *Modifica a Lei atual para possibilitar que cada cidadão tenha uma arma sem depender a tutela do Estado, o que possibilita que mais de 100.000.000 de brasileiros possam ter uma arma; *Flexibiliza a lei para que o morador da zona rural tenha o direito À posse de arama de fogo, levando-se em conta inclusive os riscos de predadores naturais; *Proíbe a importação de peças e componentes de armas, que naturalmente alimenta linhas de montagens de armas no Brasil; *Criminaliza com mais severidade a posse de arma e uso restrito, e ainda estabelece uma gradação da pena de acor-

do com o poder de fogo da arma; *Muda a lei para que o registro seja renovado a cada 5 anos, e não em 3 como é hoje, e substituindo a apresentação de certidões por declaração. *Impõe que as munições comercializadas nos Brasil tenham a marcação nos cartuchos com a identificação do lote a que pertence, e que estes lotes não sejam superiores a 50 unidades. *Anistia de um ano para aqueles que perderam o prazo de renovação de suas armas; * Anistia de um ano para aqueles que ainda não registraram suas;

*Multa para quem vender arma de fogo de brinquedo no valor de R$ 1.000 reais, por cada uma; *Dá autonomia para que as Polícias, de cada ente da federação, possam comprar armas sem a tutela do Exército, inclusive armas importadas e livres de tributação. *Permite parceria com o Exército para que outros agentes como a Polícia Militar, possa realizar a fiscalização do comercio de armas de fogo e munições. *Mantém exigência da idade mínima de 25 anos para compra de arma;

Produção de Água deve ser Remunerada A

crise hídrica que passa o Brasil tem suscitado inúmeros debates sobre a necessidade economizar e produzir água. Economizar é um ato de responsabilidade de cada um e de todos os usuários. Produzir é uma decisão de quem mora e trabalha na Zona Rural. Para entendermos a melhor afirmação do título de nossa matéria, é importante entender que a maioria dos produtores rurais é constituída de proprietários de pequenas extensões de terra e que proteger uma nascente e o curso d’água dela advinda, impõe uma redução significativa da área plantada e, por consequência, da capacidade de produção e sustento de sua família.

Por isso, é necessário ter, entre aqueles que consomem (seja o consumo humano ou industrial), um pacto que permita reconhecer como uma atividade laboral e investimento em favor de toda população, o ato de produzir água, por meio de proteção de nascentes, de curso d’água e de boas práticas agrícolas que permitem a retenção da água da chuva. Foi com esta convicção que o deputado federal Subtenente Gonzaga realizou em 26 de novembro de 2015, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, uma audiência Pública para debater esse tema. “O que fica claro em todos os debates é que há tecnologia e cons-

ciência do homem do campo para proteger e produzir água. Mas é preciso, no entanto, encontrar caminhos que permitam remunerar essa atividade, pois há uma significativa redução da área de produção para os pequenos produtores e, ainda, a necessidade de ações constantes, que devem ser reconheci-

das como trabalho e, obviamente, ser remunerado”, disse o deputado Subtenente Gonzaga. O deputado Subtenente Gonzaga ressaltou que vai se dedicar muito junto com outras entidades e parlamentares para além de buscar o reconhecimento da produção de água como atividade a ser remunerada,

Participaram: MARCELO CABRAL SANTOS - Diretor do Departamento de Infraestrutura, Logística e Geoconhecimento para o Setor da SPA/ MAPA; CARLOS STURM - Diretor do Serviço Florestal Brasileiro do Meio Ambiente – MMA; DEVANIR GARCIA DOS SANTOS - Gerente-Executivo da Coordenação de Implementação de Projetos Indutores da Agência Nacional de Águas – ANA; RAFAEL BITANTE FERNANDES - Gerente de Restauração Florestal da Fundação SOS

implementar o programa nacional de saneamento rural também como premissa de cooperar com a saúde da população rural e de garantia de qualidade da água, o que naturalmente reduz o custo de tratamento da água para os moradores da área urbana e garante vida em abundância na natureza.

Mata Atlântica; JOSÉ ANTÔNIO DE ABREU NETO - Diretor Fiscal da Agrifom - Associação dos Agricultores Familiares Orgânicos e Terapeutas Naturalistas de Manhuaçu e Região; JAEDER LOPES VIEIRA - Colaborador da Unidade Ambiental do Instituto Terra; ALEXANDRE RIBEIRO vice-presidente de COORPOL/Cooperativa Regional Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas do Povo que Luta; JOSÉ CARLOS; e Taís; entre outros.

2015 | 1º mandato

Classe organizada: respeito garantido

assei 22 anos de minha carreira na Polícia Militar como dirigente eleito da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares. Comecei como membro do Conselho Deliberativo do então Clube dos Subtenentes e Sargentos. E foi essa função exercida pelo voto dos associados, que me permitiu, no mínimo, ser uma testemunha privilegiada da importância de ter uma classe organizada, uma diretoria responsável e comprometida com os valores maiores dos Policiais e Bombeiros Militares e seus pensionistas. Durante 10 anos, de 2001 a 2011, convivi com atual presidente da ASPRA Sargento Bahia. Pude conhecer e testemunhar sua honradez, honestidade, seriedade com os bens dos associados e predisposição para trabalhar. Isso mesmo, não é preguiçoso! Especialista em direito processual, tem conhecimento para argumentar junto ao Poder Executivo, Judiciário e Legislativo. Não houve em seu mandato nenhum conflito, mesmo com aqueles diretores regionais que na eleição de 2013 não o apoiaram. Ao invés de lamentar, tratou de unir o grupo e com eles caminhou com sucesso. Sua capacidade de dialogar e construir faz dele um excelente presidente. É por isso, que a ASPRA continua sendo respeitada entre as entidades de classe

de policias e bombeiros militares em Minas Gerais e no Brasil. Em virtudes de tais fatos, é que continuo apoiando o Sargento Bahia e sua equipe. Dia 24 de janeiro estarei lá em sua defesa! Representação no parlamento é muito importante. Mas a classe bem organizada é fundamental.

Subtenente Gonzaga Ex-presidente da ASPRA PM/BM

Há um movimento bastante intenso no Congresso Nacional que visa à concentração de todo poder de polícia na figura do delegado da Policia Civil e Federal. Ainda que possamos admitir que os mesmos tenham o direito de reivindicar isto, não é aceitável que o estado se renda às suas pressões. Se seguirmos nesta linha de concentração, cada vez mais os outros policiais e as demais policias ficarão à serviço dos delegados, o que é inaceitável. É natural que todos se lembrem da PEC 37 de 2011, que propunha a exclusividade da investigação para os delegados. Vendeu-se que era para frear o Ministério Público, quando na verdade era exclusivamente em favor dos delegados. Esta concentração não é boa para a segurança pública, não é boa para a governabilidade, e é péssima para a harmonia necessária entre as diversas agencias de polícia. Ao serem derrotados na PEC 37, de 2011, com uma votação avassaladora (Sim: 9; não: 430; abstenção: 2; total de presentes: 441) em 25/06/2013, os delegados conseguiram aprovar a LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013, que ao dispor sobre a investigação criminal, os transforma em “Vossas Excelências”, e, mais, na interpretação deles, lhes garantiriam a exclusividade da prerrogativa da autoridade Policial. No início de outubro de 2014, por emenda à Medida Provisória nº 650, de 2014, houve a tentativa garantir somente aos delegados a competência de chefiar os cargos de confiança da Polícia Federal e o reconhecimento de carreira jurídica para os delegados de todos os Estados brasileiros. Derrotados, em Plenário, os delegados chantagearam o Ministro da Justiça, e em 10 dias, o governo editou outra medida provisória (MP 657) nos termos da emenda derrotada. O governo se rendeu à chantagem. Chega a ser vergonhoso como os Governadores e o Ministério da Justiça se rendem diante da ameaça dos inquéritos. Depois de muitos anos defendendo que o termo “autoridade policial” só se aplicaria aos delegados de polícia, mas convencidos de que esta defesa não se sustentaria, passaram a ser esforçar agora em substituir em todas as leis onde o termo “autoridade Policial” é utilizado, pela expressão “ Delegado de Polícia”. Isto pode ser verificado na discussão do PLS 554/2011 do Senado, que trata da audiência de custódia; nos PL 6745/2006 e 1028/2011 do Deputado João Campos - PSDB/GO, PL 997/2015 do Deputado Giacobo - PR/PR; PL 4332/2008 do Deputado Celso Russomanno - PRB/SP; PL 4331/2008 do Deputado William Woo - PV/SP; PL 7193/2010 do Deputado Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP; PL 374/2015 e 586/2015 do Deputado Laudivio Carvalho - PMDB/MG, e os os Pro jetos de Leis 469/2015, 2074/2015, 1813/2015 , 1815/2015, 2073/2015, 2075/2015 do Deputado Laerte Rodrigues de Bessa - PR/DF. É de se considerar ainda que o Estatuto das Guardas já estabeleceu esta

premissa, bem como a lei dos Crimes de terrorismo. Ao analisarmos a Constituição verifica-se que a palavra “delegado” – que só aparece no texto constitucional uma só vez (no §4º do art. 144) – no entanto, não está, na Constituição ou em qualquer outra norma, associada à expressão autoridade. A palavra autoridade, a propósito, aparece no Texto Maior 31 vezes. Ora associada à palavra administrativa, ora à palavra judiciária, ora à palavra judicial, ora à palavra competente, ora à palavra pública, ora à palavra superior; ora à palavra governamental; ora à palavra federal; mas nunca associada à palavra policial. Não só isso denota a incorreção em dizer-se que autoridade policial deva significar delegado. É que ao cotejarmos a expressão autoridade policial no texto dos Códigos Penal e Processo Penal, chegaremos à mesma conclusão. O Código Penal repete a palavra autoridade 32 vezes com as mesmas associações que o constituinte fez; a palavra delegado, no entanto, não é citada neste diploma legal. No Código de Processo Penal, a palavra delegado só aparece uma vez, no inciso XI do art. 295, assim mesmo para que fique à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva. A palavra autoridade, diferentemente disso, aparece 222 vezes no CPP. Associada à palavra policial, autoridade aparece 63 vezes, mas, evidentemente, sem associação necessária com a figura do delegado. Também, em outubro, deste ano foi votado no Plenário da Câmara a PEC 443/2009 que tinha o propósito de estabelecer o vínculo remuneratório dos Advogados da União com o teto do poder Judiciário. A esta proposta foi apensada uma para incluir os delegados. Nem foi o conjunto dos Policiais Civis e Federais. Somente os delegados. Fui um dos 17 votos contrários, por coerência com nossa defesa de que o Estado tem que tratar suas policias com equidade, do ponto de vista da remuneração. Fui um dos pouquíssimos deputados a condenar na tribuna da Câmara o privilégio que os Estados Brasileiros (União e Estados Federados) estavam dando, às Chamadas Carreiras Jurídicas, em detrimento das demais carreiras de estado. Se prevalecer este raciocínio, se não reagirmos, as carreiras de estado típica, ou seja, os Policiais e os Militares, por exemplo, estarão fadados a morrer de fome. Por isto faço aqui um alerta: Vamos reagir enquanto nos resta um pouco de tempo: Seja para garantir o equilíbrio no exercício do poder de polícia, seja para buscar a melhoria salarial das demais carreiras de Estado, cujo requisito básico não seja o direito. É hora de agirmos para salvar os integrantes das forças armadas da condenação à miséria, em razão de uma política salarial que sequer tem garantido a reposição inflacionária nos últimos tempos.

1º mandato | 2015

2016 IRÁ EXIGIR MUITO TRABALHO DE TODOS NÓS C

om a máxima de que “se não há eleição sem Polícia Militar, não pode também um policial militar ficar sem votar”, o deputado Subtenente Gonzaga construiu um ambiente favorável à compreensão dos deputados e senadores para aprovar o voto em trânsito. É fundamental lembrar que o empecilho formal para o voto em trânsito é a urna eletrônica, que tem que ser abastecida com os candidatos e eleitores. Portanto, foi construída uma solução em que não há trânsito dos candidatos, somente dos eleitores. Isso porque seria impraticável abastecer todas as urnas do país com todos os candidatos a deputado estadual, por exemplo. Assim, o trânsito admitido ficou adstrito à federação do eleitor. Escala antecipada: Para viabilizar o carregamento das urnas com o título eleitoral dos policiais e bombeiros militares, a administração terá que fazer a escala com antecedência de, no mínimo, 45 dias e encaminhá-la ao TRE. “Não vejo problema algum, pois há mais de 10 eleições que as seções eleitorais são instaladas nas mesmas escolas, o que dá condições de planejar com antecedência. Assim, o policial e o bombeiro militar irão votar na sessão eleitoral em que estiver trabalhando”, afirmou o deputado Subtenente Gonzaga. Eleições Municipais: A falta de compreensão, em especial do relator da reforma política na Câmara, não permitiu que as

mesmas regras fossem aplicadas nas eleições municiais. Por isso, o deputado Subtenente Gonzaga reuniu-se com o presidente do TSE Ministro Dias Toﬀoli e encaminhou uma sugestão para que as regras do voto em trânsito fossem aplicadas por resolução do TSE também nas eleições municipais. “Para mim é o óbvio. Vamos ver o entendimento do TSE”, disse o deputado. O Ministro Dias Toffoli se mostrou sensível. Acolheu a sugestão e a encaminhou ao Ministro Gilmar Mendes, relator da resolução que vai regular as eleições de 2016. Voto e cidadania “A luta pelo reconhecimento do direito ao voto dos profissionais de segurança pública que estão em serviço se impõe como premissa do direito à cidadania. Por isso, me sinto feliz por essa conquista ao mesmo tempo em que divido com cada um dos policiais e bombeiros militares do Brasil, em especial, aos de Minas Gerais, atores e testemunhas desta nossa luta, ainda nos tempo de dirigente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA PM/BM). Foi na ASPRA que tive a colaboração do Dr. Silvino, então integrante do seu corpo jurídico (hoje integrante do corpo jurídico do deputado Sargento Rodrigues) na construção do texto que orientou nossa atuação na Câmara Federal”. Deputado Federal Subtenente Gonzaga.

Ao fechar a edição deste informativo, tenho a sensação de que deveria esperar um pouco mais, para conhecer as decisões do Supremo sobre o Impeachment, dos recursos do Conselho de ética, das delações premiadas... Mas enfim, este não é um jornal diário, e por isto tem que ser fechado. Estas considerações são apenas para reafirmar meu compromisso de trabalhar muito no ano de 2016. O cenário político e econômico que está se desenhando vai exigir muito de todos nós, e de mim particularmente, pela responsabilidade do mandato. Por mais que possamos comemorar alguns feitos neste ano, tudo está apenas começando. Mais do que nunca a organização de nossa classe será fundamental. Nossa capacidade de diálogo será condicionante para nossos objetivos. Não poderemos ceder naquilo que conquistamos, e não podemos perder de vista os objetivos a serem conquistados. Quero dizer que não será com flores e passividade que manteremos nossas conquistas e alcançaremos nossos objetivos. Será com muita Luta, pois sem luta não há conquista. Mais uma vez quero agradecer o apoio e críticas recebidos. Feliz 2016 a todos!

Subtenente Gonzaga “Sem luta não há conquista”

Conheça as comissões que o Deputado Subtenente Gonzaga faz parte! Comissões Permanentes na Câmara dos Deputados Titular e 3° vice-presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN); • Suplente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); • Suplente da comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Comissões Especiais na Câmara dos Deputados • Titular da Comissão Especial que disciplina normas sobre armas de fogo (PL 3722/12); • Suplente da Comissão Especial de Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (COETICA); • Suplente da Comissão Especial de Lei Orgânica de Segurança Pública(CESEGPUB); • Suplente da CPI Sistema Carcerário (CPI CARCE); • Titular da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical – Cesindic; • Titular da Comissão que dispõe sobre o Registro Civil Nacional (PL177515); • Titular da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos (CPICIBER); • Titular da Comissão destinada a discutir, elaborar e acompanhar Políticas Públicas sobre drogas; • Titular da Comissão Especial da Sistematização das proposições referentes à Segurança Pública ;

REMETENTE: Gabinete Representação Política Dep. Federal Subtenente Gonzaga Avenida Brasil 272, 4º andar | Santa Efigênia Belo Horizonte-MG | CEP 30140-001

IMPRESSO ESPECIAL PODE SER ABERTO PELA ECT Fale conosco: Tel (31) 3515-5201 gabinetesubtenentegonzagapdtmg@gmail.com www.subtenentegonzagamg.com.br