Sem luta não há conquista by Dgeison Serrão Peixoto

Edição III Dezembro de 201 7

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o final desses três anos de mandato que me foi conferido, majoritariamente, pela Classe dos Policiais e Bombeiros Militares, pensionistas, seus familiares e minha família, é momento de uma pausa para a reflexão, inflexão e prestação de contas. Aliás, para um parlamentar, prestar contas é uma obrigação! E aqui o faço também com satisfação. Nestas páginas você encontrará informações que de fato permitirão compreender o que estamos fazendo, em que bases legais e políticas nosso mandato se firma e, principalmente, espero que você se identifique com o meu trabalho. Se isso ocorrer, ainda que parcialmente, é sinal de que alcancei meu objetivo, que é atuar de acordo com os interesses e valores dos meus eleitores e representados.

Se essa identificação com os meus posicionamentos não ocorrer, quero que saiba que me esforcei todos os dias para colocar o mandato a serviço de nossa Classe e também das nossas instituições Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Instituto de Previdência dos Militares. Tive em mente que fui eleito por uma Classe da qual faço parte, que é maior e mais importante que o meu mandato. Uma Classe que se organiza em associações articuladas no âmbito estadual e federal. Dessa forma, sempre estive ciente de que o nosso mandato deve manter aberta a via de diálogo com todas elas, com suas convicções, convergências e contradições. Sei que nossa Classe é heterogênea, seja na religião, no esporte, na cultura e nos valores morais. E que, ainda assim, com minhas con-

vicções, tenho que dialogar com todos e representá-los. Nunca abandonei a certeza de que essa Classe e essas associações só existem porque primeiro há as instituições Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Que são perenes, que nos congregam e sobrevivem aos nossos mandatos, comandos e até mesmo à nossa vida, e que, portanto, o mandato só tem sentido se estiver a serviço dessa categoria. E é seguindo na minha raia que me esforço para bem representá-los no parlamento. Nesse contexto, também me empenho todos os dias para colocar meu mandato a serviço dos trabalhadores e produtores rurais, da agricultura familiar. Pessoas que não se envergonham de pedir a Deus que mande chuva para molhar a terra e que chovendo em demasia, não se enver-

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gonham de também pedir pela estiagem, a fim de que seja possível novamente trabalhar no campo. Povo esse do qual tiramos ensinamentos de solidariedade, fraternidade e honestidade. Espero que você se identifique com o conteúdo desse informativo. E se não acontecer, que prevaleça a paciência pedagógica, capaz de gerar razões para a crítica coerente que ajuda a endireitar nosso caminho. Um abraço!

EM 201 8, OS MILITARES E POLICIAIS PODERÃO VOTAR EM TRÂNSITO Não há eleição sem Polícia Militar. Logo, não pode haver policial militar sem direito ao voto. Graças ao Projeto de Lei 7773/1 4, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, que criou o artigo 233A da Lei 4.737/65, em 201 8, todos os integrantes das instituições contidas no artigo 1 42 e 1 44 da Constituição Federal poderão votar no município onde estiverem trabalhando. Até 201 5, o voto em trânsito era permitido apenas para

os cargos de Presidente da República e era exercido somente nas capitais, em urnas separadas. Esse critério de voto em trânsito em urnas separadas se estendia também aos presos provisórios. Com a nova lei, o voto em trânsito também será permitido para os cargos de deputados, senadores e governadores. Para o conjunto da sociedade, o voto em trânsito poderá ser exercido em urna separada, nos municípios que tenham acima de 2

1 00 mil eleitores. Para garantir o direito ao voto em trânsito, o comandante ou chefe direto deverá, obrigatoriamente, enviar a escala de

serviço com as referências do domicílio eleitoral para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), com antecedência de pelo menos 45 dias. O TRE, por sua vez, irá abastecer a urna com os dados do militar ou policial, na sessão eleitoral em que ele estiver escalado. Assim, conseguirá votar normalmente. Importante lembrar que o voto em trânsito somente será possível dentro da mesma unidade da federação, e que é um direito do militar e não uma concessão.

COMBATE À IMPUNIDADE

O DNA DA CORRUPÇÃO É A IMPUNIDADE Foto: Zênio Souza

rometido durante a campanha, o combate à impunidade tem pautado as ações do Deputado Subtenente Gonzaga. Para ele, o problema não se resolve com uma única medida ou projeto.

“A impunidade tem várias origens. São falhas na legislação, às vezes feitas sob medida para proteger os criminosos de colarinho branco. Falhas na investigação, não raras vezes já alimentada pela corrupção, e também um modelo de investigação que é burocrático, lento e falido”.

Temos um modelo ultrapassado de atuação das polícias, que impõe que informações importantes produzidas pelas Polícias Militares, Rodoviária Federal e até mesmo pelos agentes da Polícia Civil e Federal, sejam desconsideradas e jogadas no lixo, às vezes por capricho dos delegados. O Judiciário e o Ministério Público são ineficazes, de um lado pelo volume de processos e por outro por se recusar a ampliar sua estrutura. Os sistemas prisional e socioeducativo estão saturados. “Tudo isso alimenta a

Enquanto predominar a corrupção e a impunidade no andar de cima do poder político e econômico, teremos policiais e bombeiros militares trabalhando e morrendo inutilmente.

O caminho do combate à corrupção é longo, mas a caminhada já começou. Subtenente Gonzaga Deputado Federal

Foto: Divulgação gabinete

Dilma Houssef

Subtenente Gonzaga vota a favor do IMPEACHMENT

impunidade, o que torna o seu combate mais desafiador”.

Com essa visão, Subtenente Gonzaga tem atuado com muita atenção nas Comissões e no Plenário para contribuir com os projetos que dialogam com o combate à impunidade. E quando teve que se posicionar, não teve dúvida. Foi assim na votação do impeachment da Dilma, no Conselho de Ética e no Plená-

Eduardo Cunha

Voto favorável à investigação

Michel Temer

Voto favorável à investigação nas duas denúncias

Subtenente Gonzaga vota a favor do impeachment da Dilma Rousseff

rio contra o Eduardo Cunha e nas duas denúncias contra o Temer. Em todas essas ocasiões, o deputado votou favorável à investigação. Esse mesmo posicionamento Sub3

tenente Gonzaga sustentou na votação das medidas anticorrupção. Vários projetos apresentados por Subtenente Gonzaga caminham nessa

direção, entre os quais citamos o PL 7921 /201 7, que prevê a apreensão de todos os veículos utilizados no transporte de drogas, independentemente da origem e do uso eventual, o PL que prevê o principio da plea bargaining, ou seja, a aplicação da pena mediante a confissão e sua substituição por medidas cautelares e ou reparação de danos. Citamos, ainda, o PL 8337/201 7 que cria o conceito de repetição criminosa como motivação para a decretação de prisão preventiva, bem como determina que o juiz considere a periculosidade do agente, a hediondez e a repercussão social, quando da análise do pedido de prisão preventiva.

ATUAÇÃO POLICIAL

COMBATE À IMPUNIDADE TAMBÉM EXIGE MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO "Todos sabem que os índices de violência e criminalidade no Brasil não são deficiência somente da legislação, mas ninguém pode negar a necessidade de aperfeiçoá-la."

Com essa visão, Subtenente Gonzaga integra duas comissões importantes na Câmara dos Deputados: a de revisão do CPP e do ECA. Apesar do volume dos debates e da importância dos temas, essas Comissões ainda não aprovaram o relatório final.

“No caso do CPP, por se tratar de um novo Código, é preciso discutir todos os as-

pectos do processo penal. Ele dialoga com os interesses de vários segmentos, como Polícia, Judiciário, Ministério Público e defensores, bem como com setores importantes da sociedade organizada. Estou atento à preservação das prerrogativas dos Policiais”, esclarece

Gonzaga. Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), desde o início do mandato, o Deputado Federal Subtenente Gonzaga defendeu que, do ponto de vista das medidas protetivas, o ECA é uma lei razoavelmente boa. Por outro

lado, o parlamentar aponta que existem falhas relacionadas às medidas socioeducativas.Subtenente Gonzaga se posiciona com muita convicção sobre a necessidade de ampliar o prazo de internação.

“Eu defendo que nós continuemos reconhecendo que os jovens são pessoas em formação. Portanto, precisam de medidas protetivas. Mas principalmente a partir dos 1 5 anos, já há uma consciência da responsabilidade civil, da responsabilidade penal e a manutenção dos três anos como tempo máximo de internação é ineficaz, agride a so-

ciedade e impunidade.

alimenta

O nosso projeto e a defesa que fizemos foi no sentido de que esta possibilidade de internação seja ampliada para até 1 0 anos e que leve em consideração eventos com resultado morte, grave ameaça e violência contra pessoa, admitindo gradação do tempo de internação. Trata-se de um avanço importante e existe convergência na Comissão.”

LEGISLAÇÃO INEFICAZ E GESTÃO IRRESPONSÁVEL

Atualmente, o menor ainda que esteja internado

no sistema socioeducativo, se não tiver contra ele a devida senteça judicial, é solto em 45 dias. Da mesma forma, será solto em 5 dias quando acautelado em uma unidade prisional que não seja socioeducativa. Nesses casos, o que se evidencia é a irresponsabilidade e má gestão pelo Executivo e Judiciário.

“Temos impunidade por falta de estrutura do sistema socioeducativo. Ainda assim defendemos em Projeto de Lei que os 05 dias sejam ampliados para 1 5, assim como os 45 para 90 dias”, conclui Gonzaga.

PROJETOS QUE TRAMITAM NO CONGRESSO E QUE AMEAÇAM OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA Alguns temas perigosos para a categoria estarão em evidência em 201 8, entre os quais destacamos: ABUSO DE AUTORIDADE

São vários projetos que tentam ampliar o conceito, as penas e os atos que caracterizariam o abuso de autoridade. Os alvos são os Policiais, Ministério Público e Poder Judiciário. O Deputado Subtenente Gonzaga, que é integrante da Comissão Especial, já está trabalhando para preservar a autoridade e as prerrogativas dos Policiais.

PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO TETO SALARIAL

Projeto ruim para os Servidores e Militares que acumularam férias-prêmio e que correm o risco de serem prejudicados. O Subtenente Gonzaga não é da Comissão Especial, mas está atuando junto ao Relator, Deputado Rubens Bueno, bem como com os outros Deputados que a integram.

PROPOSTA DE UNIFICAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL De pouco apelo, até porque, criada em 201 5, a Comissão Especial – da qual Subtenente Gonzaga faz parte - não produziu o relatório até o momento. Mas nenhum descuido pode ser admitido.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Na proposta, cujo relator é o Deputado Delegado João Campos, há algumas ameaças para os Policiais Militares. Uma delas é a tentativa de reservar aos delegados o conceito de autoridade policial, com o excessivo empoderamento desses profissionais e esvaziamento das prerrogativas das Polícias Militares. Haveria, por exemplo, um retrocesso em relação ao TCO, cuja lavratura já é uma realidade para as demais Polícias. 4

DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES

Embora Gonzaga tenha total confiança de que não haverá a desmilitarização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, é preciso se preparar para o debate pois, uma vez que a PEC do Ciclo Completo está apensada à PEC da desmilitarização, o tema terá que ser enfrentado. Não bastam as convicções. Estratégias são importantes.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O texto atual da PEC 287/201 6 manteve a mesma previsão da atual Constituição. Contudo, a aprovação final ainda não ocorreu, o que sempre é uma ameaça. O texto continua ruim para o conjunto dos trabalhadores. É preciso união em torno do esforço de derrotar toda a proposta da reforma.

MEDIDA PROVISÓRIA DO TETO SALARIAL

Apesar de ser uma Medida Provisória direcionada para os servidores da União, caso seja aprovada, criará uma política nacional de remuneração, que é extremamente prejudicial às carreiras de estado no serviço público.

A POLÍCIA DE CICLO COMPLETO VAI REDUZIR A IMPUNIDADE

análise da impunidade endêmica no Brasil pode ser feita a partir de diferentes pontos de vista. Uma das maneiras de pensar o tema é pela perspectiva da atuação dos órgãos de Polícia e Justiça Criminal. “No que diz respeito a essa

atuação, continuo convencido de que boa parte da impunidade tem origem no modelo de atuação das Polícias no Brasil”,

aponta o Deputado Subtenente Gonzaga. Para reverter o cenário, o parlamentar vem defendendo alguns projetos importantes ao longo dos últimos três anos, no Congresso Nacional.

ADOÇÃO DA POLÍCIA DE CICLO COMPLETO

Para reduzir a impunidade a partir da atuação policial mais eficiente e integrada, Gonzaga vem trabalhando pela aprovação do projeto de sua autoria, que visa adotar no Brasil o modelo de Polícia de Ciclo Completo.

“No último triênio, enquanto Deputado Federal, consegui aprofundar esse debate. Hoje é um tema conhecido na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional, bem como pelos atores do sistema de segurança pública”, informa Subtenente

Gonzaga.

SOCIEDADE COMEÇA A SE ENVOLVER

Ainda que desconhecida, a Polícia de Ciclo Completo entrou em pauta nos vários segmentos da sociedade organizada, como o Movimento Nacional de Direitos Huma-

nos, Viva Rio, Movimento Sou da Paz, Grande Oriente do Brasil, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros. O debate já está consolidando convergências em que o Ciclo Completo se impõe como condicionante da eficiência. Afinal, se não há investigação e elucidação, como poderá haver punição? Falta, no entanto, uma decisão de Estado. "É necessário

que os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) assumam suas responsabilidades. O Executivo, por óbvio, tem papel preponderante. Afinal, polícia é poder executivo”,

avalia o deputado.

PROJETO AINDA ESBARRA EM DIFICULDADES DO GOVERNO

Na avaliação do parlamentar, a proposta está avançando, mas esbarra no Ministério da Justiça, que tendo a Polícia Federal organicamente, sofre extrema pressão de seus delegados, dos quais é extremamente dependente, que impõe, por meio de seus inquéritos, o retrocesso na atuação das policias no Brasil.

TCO, AVANÇO IMPORTANTE: PROPOSTA DO SUBTENENTE GONZAGA GARANTIU O TCO NA PMMG

Minas Gerais, a exemplo de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, começa a tornar mais racional, mais eficiente a atuação das Polícias, com a Polícia Militar e a Rodoviária Federal lavrando o Termo Circunstanciado de Ocorrência

(TCO), por ser medida de eficientização, melhor atendimento à população e de combate à impunidade dos crimes de menor potencial ofensivo, que na maioria ficavam impunes pela demorada tramitação nas delegacias.

“Essa conquista só foi possível devido às ações desenvolvidas em conjunto com as entidades de Classe e com o Comando da PM. Houve uma atuação bastante insistente de minha parte no processo”, pon-

dera o parlamentar. “Do ponto de vista da atuação dos órgãos de polícia eu entendo que será um avanço e uma resposta à sociedade, que cobra medidas concretas de combate à impunidade também nos crimes de menor potencial ofensivo”, garante Subtenente Gonzaga. Defensor ferrenho da autonomia das Polícias Militares lavrarem o TCO, o Deputado Federal Subtenente Gonzaga foi um dos pioneiros neste debate em Minas Gerais, a partir da Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública, da qual foi um dos organizadores, representando os Praças das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. Ainda em 2009, como presidente da Aspra, promoveu váriso debates, e a seu pedido, foi realizada a primeira audiência pública na ALMG para discutir esse tema formalmente em Minas Gerais. Foram dezenas de reuniões com secretários, procuradores, entidades de Classe, Tribunal de Justiça, parlamentares e policiais, até que fosse adotada. Um de seus primeiros proje5

tos na Câmara dos Deputados, o PL 8020/201 4, já previa tal possibilidade. Mas foi em 201 6, quando o Governador Pimentel encaminhou para a Assembleia o projeto de Reforma Administrativa, que surgiu a grande oportunidade política. Gonzaga redigiu o texto do artigo 1 91 da Lei 22.257/201 6, submeteu às entidades de Classe (em especial a Aspra, AOPMBM, UMMG, COPM, CSCS-PMBM e ASCOBOM), e uma vez aprovado, encaminhou ao Deputado Durval Ângelo, que como Líder do Governo na Assembleia, articulou para sua aprovação e para que os deputados Sargento Rodrigues e Cabo Júlio se tornassem os autores formais da emenda. Gonzaga acionou também os Comandantes, em especial os comandantes regionais, para que esses fizessem a gestão junto aos deputados estaduais de suas bases, o que foi feito com resultados importantes.

VETO DO GOVERNADOR

Fernando Pimentel, cedendo à pressão dos delegados, vetou o projeto. E, mais uma vez, o Deputado Durval Ângelo, como Líder do Governo, e o Deputado Adalcléver Lopes, como presidente da Assembleia Legislativa, que entenderam o seu alcance e trabalharam pela derrubada do veto. É preciso registrar o papel importante dos deputados Sargento Rodrigues e Cabo Júlio que resultou na aprovação quase unânime dessa matéria.

“Assim como é no Ciclo Completo, o TCO foi, para mim, uma obsessão. Enquanto estive na presidência da Aspra/PMBM trabalhei muito para alcançar esse objetivo. Em 2014, viajei mais de cem municípios e visitei todas as sedes de batalhões defendendo essa proposta”, relembra Subtenen-

te Gonzaga.

“Devo reconhecer aqui a atuação de dois ex-comandantes gerais que foram importantes para que o governo aderisse a essa proposta: coronéis Sant´Ana e Bianchini. Refiro também ao ex-Secretário de Defesa Social, Rômulo Ferraz e aos dirigentes da Aspra, UMMG, COPM, CSCSPMBM, ASCOBOM e AOPMBM que sempre defenderam conosco essa mesma causa.” "E preciso registrar a pesada reação dos delegados contra essa lei, com deliberações absurdas contra a PMMG, atacando os peritos, Poder Judiciário e Ministério Público, e inclusive ajuizando uma ADI”, acrescen-

ta Gonzaga. Recentemente o Sindicato dos Peritos conseguiu uma liminar na Justiça que restabelece a razão e razoabilidade na sua atuação, que não os deixa reféns dos delegados.

"Ninguém consegue nada sozinho, muito menos na política. E, por mais que eu ache que eu tenha trabalhado muito por essa causa, nunca estive sozinho”, afirma Gonzaga.

Confira a proposta do Subtenente Gonzaga para a organização do sistema de polícia no modelo de ciclo completo, acessando o site www.subtenentegonzaga.com.br.

PREVIDÊNCIA

REFORMA DA

O QUE FAZER EM MG PARA PRES

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e dependesse do presidente Temer e de seus ministros, os militares somente poderiam se aposentar após os 65 anos de idade e quase 50 anos de contribuição. Era isso que constava na PEC 287/201 6. Felizmente, as ações dos militares por meio de suas representações institucionais e de Classe, forçaram o governo a reconhecer as peculiaridades da condição de militar. Hoje, o texto proposto mantém os militares com os atuais direitos constitucionais relativos à previdência. “Não foi, e, não está

sendo nada fácil esse enfrentamento. Isso porque apesar do texto da Constituição Federal ser igual para todas as Instituições Militares, 25 das 27 Unidades da Federação já possuem regime de previdência e não há uniformidade nos direitos e benefícios”, esclarece o De-

Subtenente Gonzaga em defesa dos direitos conquistados.

“Nossa previdência vale uma guerra, e por ela faremos a guerra necessária. E nessa guerra estamos há vários anos.” Subtenente Gonzaga Deputado Federal

putado Federal Subtenente Gonzaga. Em Minas Gerais, por exemplo, há o direito à integralidade salarial, paridade entre ativos e inativos, integralidade das pensões, órgão gestor próprio, que é o IPSM, proventos integralmente pagos pelo Tesouro e reserva compulsória aos 30 anos de efetivo serviço. Isso somente em Minas Gerais. No Distrito Federal, que em termos de financiamento e benefícios é o estado que mais se aproxima de Minas Gerais, já não existe 6

a integralidade nem a compulsoriedade aos 30 anos. Nas Forças Armadas também não há integralidade e nem paridade e muito menos compulsoriedade por tempo de serviço. O que existe de comum em Minas Gerais, no Distrito Federal e nas Forças Armadas é o pagamento integral dos proventos de inatividade exclusivamente pelo Tesouro. Ou seja, não há contribuição dos militares para a sua aposentadoria. Nos demais estados, as regras são variadas: no Espírito Santo a idade mínima para a passagem para a inatividade é de 35 anos. Estão sujeitos ao teto salarial na inatividade e submetidos à previdência complementar, com contribuição mínima de 1 4% para a aposentadoria e pensão. Em Santa Catarina já foi instituída a previdência complementar e contribuição de 1 4%. No Ceará, a idade mínima também é de 35 anos. Em Mato Grosso do Sul, foi aprovado no final de novembro o aumento da contribuição para 1 4% e previdência complementar. Quanto às pensões, somente em Minas Gerais as pensionistas recebem 1 00% da remuneração a título de pensão. Em nenhuma outra unidade da federação há rede orgânica de saúde nos moldes de Minas Gerais.

“É por isso que sempre repetimos: nossa previdência vale uma guerra e por ela faremos a guerra necessária. E nessa guerra esta-

mos há vários anos”, afirma

o Deputado Subtenente Gonzaga. O parlamentar participou da Reforma da Previdência dos Governos FHC, Lula e Temer. “Em Minas Gerais ti-

vemos bons enfrentamentos, em especial, quando da edição da Lei Estadual 64/2002 no Governo Itamar Franco, momento em que houve um movimento dentro do Governo para unificar o IPSM com o IPSEMG. Também no Governo Aécio, em 2007, quando o governador queria retirar todos os recursos do IPSM e transferir para a UGEPREV. Foi uma grande reação, da qual participei junto com as demais entidades de classe e parlamentares. E com muitos dos senhores que impediram essa atrocidade”, re-

lembra. Também houve reação por parte de Gonzaga em 201 2, quando o Governo Anastasia patrocinou o confisco de 1 /5 da contribuição patronal em favor do caixa único do estado, além de ter estabelecido prazo para regulamentar a previdência e a assistência social dos Foto: Divulgação gabinete

Policiais de Minas Gerais lutam por seus direitos

PREVIDÊNCIA

SERVAR NOSSAS CONQUISTAS? militares, por meio da lei complementar 1 25/1 2. Segundo Subtenente Gonzaga, de um lado, está a Reforma da Previdência que, inacabada, continua a pressionar, e de outro, os atrasos nos repasses da contribuição patronal e dos segurados por parte do Governo do Estado. As consequências diretas são a redução da capacidade de prestação dos serviços de saúde aos segurados e seus dependentes, bem como uma dívida de praticamente R$ 4.000.000.000 (quatro bilhões de reais), acumulada desde o Governo Eduardo Azeredo. Mas uma pergunta precisa ser respondida. Se o texto da Constituição Federal for mantido nos termos atuais, os direitos dos militares em Minas Gerais estão automaticamente garantidos? Não estão! Está garantido o direito de tê-los. "Os direitos à integralidade das pensões, introduzido pela Lei 1 3.962/2001 ; a confirmação da compulsoriedade aos 30 anos de serviço; a paridade e integralidade dos proventos de inatividade, todas incluídas no Estatuto pela lei complementar 1 09/2009; e a manutenção da autonomia e funções do IPSM, consolidadas na lei complementar 1 00/2007 ainda carecem de serem consolidados em uma Lei específica nos termos do § 20 do Artigo 40, combinado com o Inciso X do §3º da CF."

Todas essas conquistas foram resultado de grande luta de Classe dos militares, com iniciativas, inclusive legislativas, das Entidades de Classe. Ocorre que há um risco iminente, cuja referência está no artigo 1 0 da Lei Complementar 1 25/201 2, que estabelece que o governo deverá regulamentar por projeto de lei “a previdência e assistência social dos militares estaduais”.

“Apesar de o governo Anastasia ter feito a opção política de não cumprir sua própria lei (e não o fez em razão da nossa organização, conforme revelara à época ao então comandante-geral da PM), o texto da lei aponta o pensamento do Estado”,

diz Gonzaga. E completa: “Particularmente, eu compreendo que o parágrafo 20 do Artigo 40, impõe a obrigação de que seja constituído um regime próprio de previdência para os militares. É imperativo. Mais hora, menos hora, esse desafio terá que ser enfrentado. E o que poderá constar nesse regime? De acordo com o Inciso X do parágrafo 3° do artigo 1 42, poderá constar o que atender às peculiaridades da condição de militar. Ou seja, pode-se manter as regras atuais, ou modificá-las”. O Deputado Federal Subtenente Gonzaga explica que, no meio desse caminho, existe a Lei Federal 9.71 7/98, que na sua avaliação não se aplica aos mili-

Foto: Divulgação gabinete

Subtenente Gonzaga reafirma sua posição contrária a todo texto da Reforma da Previdência em audiência realizada pela OAB tares estaduais, mas que já foi utilizada na maioria dos Estados brasileiros quando da regulamentação da Previdência dos militares.

“E ao utilizá-la tiveram que instituir fundos com equilíbrio atuarial e separar a contribuição patronal e do servidor para a saúde e previdência, que no caso dos militares mineiros corresponde à saúde e pensão”,

esclarece.

O QUE FAZER ENTÃO?

Subtenente Gonzaga defende o enfrentamento junto ao Governador Pimentel para conseguir o envio de um Projeto de Lei que regulamente a previdência e assistência social dos militares, legitimando os direitos já consagrados na le-

gislação atual.

“Defendo essa posição há muito. Defendi no Governo Aécio, Anastasia e agora com o Pimentel. Isso porque a condição de militar nos dá o direito de ter exatamente o que temos, mas definido em lei específica. Nela, seriam definidos critérios que levem em conta as peculiaridades da condição de militar, por consequência, o risco de morte, a sustentação da governabilidade e a defesa da vida alheia com o sacrifício da sua própria”,

argumenta Gonzaga. Afinal, de acordo com ele, quem tem a missão de defender a sociedade mesmo com o sacrifício da própria vida, há que ter o reconhecimento do estado e da sociedade a garantir-

lhes condições dignas de sobrevivência na atividade e na merecida inatividade. Essa convicção é compartilhada com várias associações de Classe, como a Aspra/PMBM, UMMG, AOPMBM, CSCS-PMBM e COPM, que juntos provocaram o Diretor-Geral do IPSM e os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Defenderam, ainda, a necessidade da antecipação de um estudo e elaboração de um anteprojeto de lei que possa se adequar à Constituição Federal e consolidar em lei própria os direitos previdenciários e de assistência à saúde, exatamente para preservar e consolidar os atuais direitos.

“Nosso próximo passo é articular todas as forças, por meio das entidades de Classe, parlamentares, comandantes e diretores para exigir do governador que encaminhe o Projeto de Lei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, contendo a referida regulamentação”, elu-

cida o parlamentar. Regulamentar o que temos. Nenhum direito a menos!

VOCÊ PODE CONFERIR A ÍNTEGRA DO TEXTO DO ANTEPROJETO DE LEI DEFENDIDO PELO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ACESSANDO O SITE WWW.SUBTENENTEGONZAGA.COM.BR 7

SISTEMA PRISIONAL

SUBTENENTE GONZAGA CONSTRÓI SOLUÇÕES PARA O ENDURECIMENTO DE CUMPRIMENTO DE PENAS

Como Relator do Projeto de Lei 7.223/2006, que cria o Sistema Disciplinar de Segurança Máxima, Gonzaga apresentou propostas importantes para atender ao anseio da sociedade no que diz respeito ao sistema prisional no Brasil. VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS: 1 - REGIME DISCIPLINAR DE SEGURANÇA MÁXIMA:

Isolamento de até 04 anos com restrição de visitas, proibição de visitas íntimas, monitoramento de comunicação e vínculo com os crimes de assassinato de policiais, chefia de organização criminosa, crimes hediondos e reiteração criminosa. Atualmente, o regime mais gravoso é o RDD, que somente permite o isolamento por até um ano em razão da indisciplina do preso e não dos crimes que cometera ou do seu papel na organização criminosa. Essa proposta inova ao permitir que o preso assassino de policiais, chefe de organização criminosa e condenado por crimes hediondos, possam iniciar o cumprimento da prisão, ainda que cautelar, no regime disciplinar de segurança máxima, assim que der entrada no presidio. Atualmente isso não é possível porque o RDD está vinculado ao comportamento do preso após o início do cumprimento da condenação. Portanto, somente após a sentença.

2- PROGRESSÃO DE REGIME:

A proposta do Subtenente Gonzaga acaba com a progressão após 1 /6 da pena, aumenta de 40% para 50% o tempo mínimo para o hediondo primário e de 60% para 70% o reincidente e cria mais dois níveis, sendo de 30% para os condenados por crimes qualificados, com violência contra pessoa e reicincidentes, e 40% para chefes de organização criminosa. A progressão após 20% seria apenas para os crimes sem violência contra pessoa, sem qualificadora, sem reicindência e para quem não chefia organização criminosa. Essas propostas foram defendidas por Gonzaga considerarando que no Brasil o regime fechado máximo é de 30 anos, não há prisão perpétua e é obrigatória a progressão de regime. Com essa modulação, pode-se afirmar que serão raras as hipotéses de prograssão de regime com o mínimo de 20% e acaba com o absurdo de 1 /6 como direito à progressão.

3 – COMUNICAÇÃO NOS PRESÍDIOS:

Uma das mais graves situações nos presídios é a liberdade para o uso de

comunicação. Vivemos um absurdo: é crime introduzir um telefone no presídio, mas não é crime usá-lo.

"É obrigação do estado para com as vítimas garantir a eficácia do cumprimento da pena, que implica em ser cumprida com rigidez. A humanização no cumprimento da pena não pode ser a mesma coisa que impunidade. Humanizar sim. Impunidade não". Subtenente Gonzaga Deputado Federal 8

O texto proposto por Subtenente Gonzaga e aprovado na Comissão Especial traz uma importante inovação. Altera o Código Penal para estabelecer, como efeito da condenação, a perda do direito à privacidade e ao sigilo na comunicação, que no regime fechado seria aplicado a todos. Dessa forma, cria o lastro jurídico para que possa ser efetivamente monitorada a comunicação nos presídios. Ao mesmo tempo, torna crime a utilização de telefone nos presídios, permitindo aos diretores dos mesmos que destruam os equipamentos localizados, admitindo a sua apreensão para fins de investigação. O texto tipifica como crime o fornecimento de redes de internet ou de rádio para o interior de presídios.

4 – MONITORAMENTO:

Uma medida extremamente importante é regulamentar a responsabilidades das concessionárias dos serviços de telecomunicações em relação ao monitoramento. A proposta defendida pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga

é a de que o monitoramento, e por consequência as medidas de bloqueio de comunicação nos presídios, são de responsabilidade do Estado, ainda que executado por alguma empresa particular por força de contrato. Assim, o texto obriga que as operadoras forneçam a tecnologia e as informações necessárias ao efetivo monitoramento e bloqueio das comunicações nos presídios. Por exemplo: uma empresa que emprega tecnologia de monitoramento do fluxo de dados e comunicação que depende do acesso ao tráfego das operadoras, passa a ter o direito ao acesso. “A tecnologia é dinâmica e evolui a cada dia. Por isso, optamos por construir um texto capaz de absorver a tecnologia atual e recepcionar as inovações do futuro. Tenho convicção que fizemos isso, e caberá aos estados e à União, como gestores do sistema prisional, optar pela melhor alternativa, de acordo com as suas realidades”, argumentou Gonzaga.

Caso queira, consulte todo o alcance da proposta do Subtenente Gonzaga e deixe sugestões e comentários, pelo endereço www.subtenentegonzaga.com.br

Foto: Zênio Souza

CIDADANIA DOS MILITARES

É PRIORIDADE DO MANDATO DE SUBTENENTE GONZAGA SER MILITAR, PERTENCER A UMA INSTITUIÇÃO MILITAR, É ESSENCIALMENTE ASSUMIR COMPROMISSOS COM OS VALORES DE HIERARQUIA, DISCIPLINA E ÉTICA. MAS ESSES VALORES NÃO ANULAM A CONDIÇÃO HUMANA DO MILITAR É COM ESSA CONVICÇÃO QUE O DEPUTADO FEDERAL SUBTENENTE GONZAGA ATUA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS COM DESTAQUE PARA OS SEGUINTES TEMAS: FIM DA PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR

Subtenente Gonzaga trabalha pelo fim da pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos demais estados a exemplo do que já ocorre em Minas Gerais desde 2002. O Projeto de Lei 7465/1 4, que trata sobre o tema, foi aprovado na Câmara por unanimidade e atualmente tramita no Senado como PLC 1 48/1 5. “Temos grande expectativa de sua aprovação para que os demais estados possam reescrever sua legislação respeitando os princípios constitucionais garantidores de cidadania”, esclarece Gonzaga.

APOSENTADORIA DIGNA

“Trabalhamos pela aposentadoria digna, condição de cidadania e dignidade. Atuamos muito e com apoio irrestrito da nossa Classe quando houve as ameaças dos PLP´s 257, 343 e da medida provisória que alterava as regras de aposentadoria e pensão e muito fortemente na proposta de reforma previdenciária no Congresso Nacional”, relembra o deputado Subtenente Gonzaga. Ele aponta que teve a responsabilidade de representar a Classe da segurança pública de MG e que, até onde a reforma caminhou, ela seguiu preservando as condições peculiares dos militares. “Na nossa perspectiva, a aposentadoria digna é direito de todo cidadão e para os policiais não pode ser diferente. Se quisermos ter uma aposentadoria digna, temos que cuidar dos aspectos como idade mínima

e tempo de contribuição, e ao mesmo tempo, de política remuneratória”, enfatiza.

RESPONSABILIDADE COM O CONJUNTO DOS TRABALHADORES

Na reforma da previdência, Subtenente Gonzaga fez a defesa intransigente dos militares. Com a mesma convicção, atuou na defesa do reconhecimento do risco de morte e das condições de trabalho dos demais policiais – Rodoviários Federais, Civis, Policiais Federais, Agentes Penitenciários, Guardas Municipais. Da mesma forma, atua em defesa dos trabalhadores rurais, defendendo o atual critério de idade mínima e de contribuição, que é a partir da comercialização dos produtos e não pela contribuição mensal e individualizada.

REPRESENTAÇÃO DE CLASSE DOS MILITARES

São de autoria do Subtenente Gonzaga as PECs 430/201 4 e 443/201 4. A primeira permite o retorno dos militares que forem diplomados em cargos eletivos, corrigindo a injustiça da aposentadoria compulsória. Texto similar, de autoria do Dep. Capitão Augusto, está pronto para ser votado no 9

plenário do Senado. A segunda legitima a representação classista dos militares por meio de suas associações. A proposta foi aprovada na Comissão Especial e está sendo articulada sua aprovação em Plenário. A PEC 44/201 5, cujo relator foi o Subtenente Gonzaga, que define o direito à carga horária de até 40 horas semanais para todos os policiais e bombeiros militares está pronta para ser votada no plenário da Câmara.

VOTO EM TRÂNSITO

Proposta do Subtenente Gonzaga contida no PL 8029/201 4, que se transformou no artigo 233A do Código Eleitoral. É uma grande conquista, por garantir aos militares o sagrado direito do exercício do voto.

CRIME HEDIONDO PARA ASSASSINOS DE POLICIAL

Ainda em 201 4, Subtenente Gonzaga apresentou o PL 8258/201 4. Em 201 5 o parlamentar promoveu, na Câmara dos Deputados, um ato em defesa da vida dos policiais, que foi importante para sensibilizar os deputados, levando à aprovação da Lei 1 3.1 42/201 5, que tornou hediondo e qualificado o assassinato de policial, aumentando a pena e o seu tempo de cumprimento.

ASSÉDIO MORAL

Entendendo que o assédio moral é um dos principais fatores de adoecimento e conflitos interpessoais nas relações trabalho, e atendendo ao pedido formalizado pelo Fórum das Mulheres Policiais, o deputado Subtenente Gonzaga apresentou os PLs 2876/1 5 e 3368/1 5. O primeiro, para tipificar o assédio moral no Código Penal Militar e que já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores. O segundo, para tipificar no Código Penal Comum e está pronto para ser votado no plenário.

EMPREGO DE ALGEMAS

O uso de algemas é, por princípio, medida de segurança do policial, do preso e da população. Com essa visão, Subtenente Gonzaga apresentou o PL1 1 64/201 5 para, entre outros aspectos, reconhecer que cabe ao policial, ou ao responsável pelo preso, o arbítrio sobre a necessidade de usar ou não a algema. “Todas essas ações dialogam concretamente com o que prometemos para valorizar e defender melhores condições para os policiais e bombeiros militares e ressaltam o compromisso com a cidadania da categoria”, conclui Gonzaga.

PRESTAÇÃO DE CONTAS F

im da impunidade, resgate da autoridade policial e defesa da nossa Previdência: esse foi o tripé da minha campanha para deputado federal em 201 4 e continua sendo a razão do meu mandato. Na prática, vivemos uma contradição. A ação concreta da Câmara dos Deputados não correspondeu aos discursos nos microfones e tribunas, de apelo em favor da segurança. Ainda em 201 4, a agenda foi tomada pela cassação dos ex-deputados André Vargas e Luiz Argolo, que paralisou o Plenário da Câmara. Em 201 5 foram as CPIs, em especial a da Petrobras e fundos de pensão, que serviram para criar o fato

político que levou à cassação do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e ao impeachment da Dilma Rousseff. Em 201 6, houve a cassação de Eduardo Cunha, que gerou duas eleições para a presidência da Câmara. Em 201 7, duas denúncias contra o presidente Michel Temer. São muitas agendas negativas para um país à beira da falência do sistema de segurança pública. No plano estadual, são quase três anos sem reajuste e dois anos de atraso e parcelamentos de salários. Mas a esperança ainda resiste e nos motiva na caminhada. No último triênio consolidamos algumas inciativas: o voto em trânsito, um cla-

Foto: Divulgação gabinete

Prestação de contas diretamente aos eleitores

mor histórico, virou realidade a partir do PL 8029/201 4, de minha autoria. A cidadania dos militares sempre me moveu. E como prova concreta, o meu Projeto de Lei 7465/201 5, que acaba com a prisão disciplinar para todos os militares, foi aprovado na Câmara e tramita no Senado. Na mesma linha propus, como relator da Subcomissão Especial no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a atualização dos Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, através dos PLs 9432/1 7 e 9436/1 7. A Polícia de Ciclo Completo, lamentavelmente ainda não avançou como deveria na Câmara. A proposta é, na verdade, uma mudança de paradigmas sem precedentes no esforço de melhorar a segurança pública no Brasil. Posicionei-me contra as reformas trabalhista e previdenciária, por entender que elas retiram direitos dos trabalhadores. Votei contra a PEC do teto, que também retira recursos das politicas e serviços públicos, mas que beneficia o mercado financeiro. Fui contra a flexibilização da terceirização, já que a mesma tornaria as condições de trabalho precárias. O mandato nos colocou diante de temas densos, como a flexibilização da legislação na área de exploração de petróleo. Optei por uma política de preservação das 10

reservas do pré-sal como reservas estratégicas para o patrimônio do Brasil e de seu povo, por isto votei contra a flexibilização da legislação que retirou a obrigatoriedade de participação da Petrobras em pelo menos 30% de todo leilão referente à concessão de exploração no pré-sal. No que diz respeito ao controle de armas, apresentei o Projeto de Lei 41 34/201 5, que permite que mais de cem milhões de brasileiros possam adquirir uma arma sem depender de autorização da Polícia Federal, ao mesmo tempo em que atende às premissas de controle e prevenção como política de segurança pública. No tema impunidade dos menores, por meio dos Projetos de Leis 81 24 e 7885, ambos de 201 4, atuamos para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumentar o tempo de internação para até 1 0 anos. Cabe ao Estado a responsabilidade pelas medidas protetivas e preventivas, sem descuidar das medidas socioeducativa, punitivas. No Sistema Prisional, trabalhei para tornar mais rígido o cumprimento das penas, com a criação de um sistema disciplinar de segurança máxima, vinculando este regime aos crimes de assassinato de policiais, chefia de organização criminosa e reiteração criminosa. Também propus alterar as regras para o direito à progressão de regi-

me, bem como ficou proibida qualquer comunicação, criando o que chamos de "lei do abate da comunicação" quando do cumprimento do regime fechado. Além disso, atuei de maneira forte e resistente para preservar o fundo penitenciário e impedir o ingresso de policiais voluntários nas Polícias Militares, o que estava previsto nas medidas provisórias 755 e 781 /201 7. Na Reforma Política, defendi e votei contra a lista fechada, o voto distrital e até mesmo o “distritão”. Acredito que esses modelos prejudicam a organização dos Policiais e Bombeiros Militares, que sequer têm direito à filiação partidária. Participei de todos os atos e articulações pela recuperação da inlfação e retomada do pagamento no 5º dia útil. Por fim, com o bom diálogo, respeito às diferenças e divergências na construção das convergências, e ao mesmo tempo, com foco na justiça social, valorização de nossa classe e melhoria na segurança pública, certo de que não há classe valorizada sem instituição forte, encerro o terceiro ano de mandato convicto da minha dedicação e com a esperança renovada, pois acredito na capacidade de nossa classe e na força das nossas instituições. Contem comigo. Sem luta não há conquista! Subtenente Gonzaga

O MANDATO EM IMAGENS

DIA NACIONAL DO POLICIAL E BOMBEIRO MILITAR

“O Cabo Valério, ao ser imolado em praça pública, trouxe dignidade para a nossa Classe. Ele é o herói que foi imolado em nome da cidadania e liberdade dos policiais e bombeiros militares. É aquele cujo sangue fez brotar a cidadania. Esperamos agora que o Governador do Estado e os Comandantes da PMMG e CBMMG tomem as medidas necessárias para regulamentar as comemorações no dia 24 de junho” Subtenente Gonzaga - Deputado Federal

P ESCOLHA DA DATA É UMA HOMENAGEM AO CABO VALÉRIO

rojeto de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga instituiu o dia 24 de junho como o Dia Nacional do Policial e Bombeiro Militar. Até então, enquanto categoria de trabalhadores, os policiais e os bombeiros militares eram 11

uma das poucas que não tinham uma data nacional. A homenagem foi uma sugestão da Aspra/PMBM, que formalizou o pedido à Anaspra, e essa apresentou a sugestão ao Deputado Subtenente Gonzaga, como exige o Regimento

Interno da Câmara dos Deputados. Para os militares mineiros que viveram o grande movimento reivindicatório de 1 997- um divisor de águas na história das Corporações - o Cabo Valério é o grande herói e martir.

EMENDAS PARLAMENTARES PARA QUEM O DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA DESTINOU

ecnicamente, tratase de uma indicação que o parlamentar faz na Lei Orçamentária da União (ou dos estados, para os deputados estaduais), sinalizando obras, serviços ou equipamentos a serem executados pelos diversos órgãos públicos e privados. Os privados são, necessariamente, entidades de saúde que atendem ao SUS. Como regra geral, o valor destinado às emendas parlamentares é correspondente 1 ,2% da receita orçamentária ou cerca de R$1 2.000.000 ao ano. As indicações são vinculadas a um Ministério que aprova os projetos e autoriza os pagamentos diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução da proposta. Por exemplo: todas as emendas destinadas à Segurança Pública são indicadas no Ministério da Justiça, que as repassa ao destinatário final. Por força do Art. 2º da Lei nº 1 2.1 01 /2009, as emendas somente podem ser destinadas a entidades públicas ou privadas cujo atendimento seja universal (SUS),o que me impede de destinar emendas para a rede orgânica de saúde da PMMG e CBMMG .

Como a rede orgânica de saúde da PMMG e CBMMG atendem somente os militares e seus dependentes, não pode receber recurso de emendas. O Ministério da Justiça não reconhece a saúde na rede orgânica, o esporte e e a educação nos Colégios Tiradentes como atividades finalísticas da segurança pública. Já tentei resolver a questão com emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas ainda sem sucesso. Pelo menos 80% das destinações na saúde foram para hospitais conveniados à Policia Militar e ao IPSM. Por conseguinte, atendendo os militares e seus dependentes. Procuro acatar os pedidos de policiais e bombeiros, independentemente de suas atividades políticas e de comando. Muitos companheiros estão exercendo atividades voluntárias e de gestão em centenas de entidades filantrópicas, em mandatos eletivos e lideranças em entidades de classe e representativas. O gráfico ao lado mostra, de forma genérica, a distribuição das minhas emendas. Mais detalhes estão disponíveis no site www2.camara.leg.br

Subtenente Gonzaga Deputado Federal