QUINTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2019 • EDIÇÃO Nº5798
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STF não vai libertar e devolver direitos a Lula. Todos ao ato de 27/10
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Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC’s) que reivindicam que sejam declaradas a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada
em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva” e – ainda que possa parecer incrível (para os que ainda se iludem de que estamos em um regime minimamente democráticos), para que a Suprema Corte, apontada como “guardiã da Constituição”, referende o que determina o texto constitucional que determina que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (conforme inciso LVII do artigo 5º da CF).
Ciro Gomes, Haddad, Rui Costa, Dino: Mutirões deste final de semana são como se arma o jogo dos golpistas a arrancada final para o dia 27 O governo Bolsonaro se encontra em uma crise cada vez mais profunda. A Operação Lava Jato, que é um dos principais pilares do bolsonarismo, se encontra aparentemente esgotada, a crise na Amazônia desmoralizou ainda mais o governo brasileiro perante o imperialismo europeu e nem mesmo seu partido – o PSL – conseguiu estabelecer uma unidade em seu apoio. Esse cenário poderia levar à conclusão precipitada de que a burguesia está decidida a abandonar o governo Bolsonaro. Seria essa, então, a oportunidade para que algum político da esquerda nacional viesse a governar o país?
Bolsonaro e militares: preparados para controlar toda a população
Um novo alerta sobre as pretensões do golpe de Estado no Brasil acaba de vir à tona com a divulgação pelo sítio Intercept da aprovação do presidente fascista Bolsonaro de dois decretos, os de números 10.046 e 10.047, que oficializam a criação de mecanismos de controle por parte do governo de toda a população brasileira.
A luta social de massas no país em defesa da liberdade do ex-presidente Lula entra em uma semana crucial e decisiva. Os fatos e acontecimentos que se sucederam no último período, não só com a intensificação das mobilizações que ocorrem nacionalmente com as campanhas que estão sendo levadas adiante, mas também pelo agigantamento da crise que corrói todo o conjunto do regime político golpista, onde são mais do que evidentes as fraturas no interior da burguesia e suas diversas frações, que se batem em desespero pelo controle dos principais ativos econômicos do Estado.
Crise no PSL, mais um episódio da crise do governo Nesta última terça-feira (15), logo após um ultimato da advogada de Bolsonaro ao presidente do PSL, Luciano Bivar, para que sejam abertas as contas da última campanha do partido