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BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 7 DE NOVEMBRO DE 2019 DIVULGAÇÃO

BH é a 3ª melhor cidade do País para as franquias A sexta cidade mais atraente para o setor de franquias no Brasil é Belo Horizonte, aponta o ranking elaborado pela Goakira Consultoria. A capital mineira se destaca pelo seu grande potencial de consumo. O último balanço da Associação Brasileira de Franchising (ABF) indica que o mercado de franquias em Minas Gerais cresceu 13% em número de redes no terceiro trimestre deste ano frente ao mesmo período de 2018, chegando a 763 marcas em operação. O faturamento do setor no Estado somou R$ 3,6 bilhões, com alta de 7% em igual base comparativa. Pág. 9 DIVULGAÇÃO

A reforma do alto-forno 1 da planta siderúrgica de Ouro Branco, em operação há 20 anos, deve sair do papel

Gerdau investirá em mineração e na usina Companhia planeja produzir minério sem barragens Uma grande parte dos investimentos de R$ 3,5 bilhões programados pela Gerdau para suas operações em Minas Gerais no triênio 2019-2021 será realizada no próximo ano. Os aportes serão destinados a projetos de mineração e obras de manutenção na usina de Ouro Branco, incluindo

a reforma do alto-forno 1 da planta siderúrgica, com 20 anos de operação e capacidade instalada de 3 milhões de toneladas por ano. A prioridade para o próximo exercício serão os investimentos em mineração. Com o licenciamento ambiental em andamento e projetos de

engenharia avançados, a companhia planeja produzir minério de ferro em lavra a céu aberto, em Itabirito, com processamento a seco, sem barragens. Caso o empreendimento seja aprovado, a Gerdau irá ampliar a sua operação em Várzea Lopes, que fica a 50 quilômetros da usina. Pág. 5 ALISSON J. SILVA ARQUIVO DC

O potencial de consumo da Capital atrai franquias

Pacote do governo divide opiniões em MG O pacote econômico entregue pelo governo federal nesta semana no Senado, com três PECs voltadas para o ajuste fiscal e mudanças no pacto federativo, divide as avaliações das entidades das classes empresarial e política de Minas Gerais. Se, por um lado, a descentralização de recursos públicos é considerada uma medida positiva, de outro há a preocupação com a proposta de extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes. Caso sejam aprovadas em 2020, segundo o governo, as mudanças permitirão transferir aos estados e municípios entre R$ 400 bilhões e R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos. Pág. 4

EDITORIAL O governo federal, apesar das dificuldades, que são grandes e bem conhecidas, e tem no peso do Estado um de seus componentes mais relevantes, optou por uma estratégia gradativa. Mudar “daqui para frente” como promete o presidente Bolsonaro, acabando por exemplo com a estabilidade para o funcionalismo público a partir dos próximos concursos, portanto sem tocar nos direitos daqueles que os têm presentemente. Será este, ao que parece, o eixo da reforma administrativa, conforme o desenho da equipe do Ministério da Economia, que pretende fazer o mesmo com as tais “vantagens” que engordam salários e na mesma proporção ajudam a esvaziar os cofres públicos, além de transformar em fantasia o conceito de “teto”. “Mudanças em boa hora”, pág. 2

Em Minas, segundo o IBGE, a escalada da desocupação foi revertida pelo aumento da informalidade

Informalidade cresce com desocupação O aumento da informalidade e da desocupação são impactos diretos da crise econômica no mercado de trabalho em Minas Gerais. A Síntese de Indicadores Sociais 2019, divul-

gada ontem pelo IBGE, revela uma escalada na taxa de desocupados no Estado, de 6,6% em 2014 para 12,1% em 2017, seguida de um recuo para 10,7% em 2018. Apesar

ARTIGOS

da recuperação, o recuo no índice de desocupação no Estado se deve ao crescimento da informalidade, pondera o analista do IBGE, Gustavo Fontes. Pág. 6

acima de 300% ao ano e é utilizado em sua maioria por clientes com menos educação financeira e recursos. Em audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Depu-

Dólar - dia 6

Euro - dia 6

Comercial

Compra: R$

Compra: R$ 4,0809 Venda: R$ 4,0818

4,4670

Venda: R$ 4,4693

Turismo

Ouro - dia 6

IPCA-IBGE (Setembro):...... -0,40%

Compra: R$ 3,9200 Venda: R$ 4,2400

Nova York (onça-troy): US$ 1.490,38

IPCA-Ipead (Setembro): ..... 0,01%

R$ 193,03

IGP-M (Setembro): ................... -0,01%

Ptax (BC) Compra: R$ 4,0345 Venda: R$ 4,0351

BM&F (g):

BOVESPA

Poupança (dia 7): ............ 0,2871%

+0,91 +0,54 -0,06 -0,33

-1,10 31/10

01/11

04/11

05/11

(Aguinaldo Diniz Filho)

São regras morais talibanistas! (Cesar Vanucci) (Mariana Hamar Valverde Godoy)

tados, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, voltou a sinalizar um novo corte de 0,5 ponto percentual na taxa básica de juros em dezembro na reunião do Copom. Pág. 12

TR (dia 7): ............................. 0,0000%

Pacto Federativo beneﬁcia Estados

Descuido no monitoramento de marcas

BC estuda mudanças no cheque especial Para reverter o custo elevado e o caráter regressivo do cheque especial, o Banco Central (BC) prepara um projeto para redesenhar o produto financeiro, que pratica juros anuais

Págs. 2 e 3

06/11

Evolução do pré-sal e a indústria do P&G (Fabrízio Nicolai Mancini)

Reforma tributária e construção pesada (Marcelo Hugo de Oliveira Campos)

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 7 DE NOVEMBRO DE 2019

OPINIÃO Pacto Federativo beneficia Estados AGUINALDO DINIZ FILHO * Vem em boa hora a proposta do governo brasileiro de estabelecer com os Estados aquilo que chamou, na proposta encaminhada ao Congresso Nacional, de “um novo pacto federativo”, instrumento que deverá alterar profundamente as relações fiscais e econômicas entre a Federação, estados e municípios. A ideia central da iniciativa é de, ao ampliar substantivamente a transferência de recursos para os governos estaduais – e, portanto, a sua autonomia –, delas também exigir a correspondente responsabilidade na sua aplicação. Embora o foco do pacote, denominado de “Plano Mais Brasil”, tenha formalmente uma natureza econômica, ele vai bem além, pois inclui entre seus propósitos viabilizar mudanças de cunho político e, especialmente, institucional: pretende tornar efetiva a autonomia que a Constituição Federal assegura aos Estados, o que é extremamente saudável. A expectativa é de que possa reduzir a histórica dependência das administrações estaduais em relação ao Executivo Federal. Em outras palavras, menos política na economia. A ideia é de que não seja mais tão necessário aos governadores, como é hoje, recorrer à habitual prática do “beija-mão” a ministros, assim como a deputados e senadores de seus Estados em busca de recursos. Há, portanto, neste leque de mudanças, extremamente positivas, diga-se, uma intenção não explícita, mas perceptível nas suas entrelinhas: a supressão

(ou pelo menos redução) da influência e da dependência política na obtenção de verbas federais para estados e municípios. E não é pouca coisa o que está em jogo. A estimativa contida no pacote é de que em 15 anos sejam transferidos a estados e municípios nada mais nada menos que R$ 400 bilhões, uma montanha de dinheiro que deverá financiar a saúde, o saneamento básico, a educação e a segurança pública, rubricas que hoje poucos Estados (talvez nenhum) são capazes de atender condignamente com os recursos de que dispõem. Estes repasses constituirão sem dúvida um enorme alento para as administrações estaduais, mas de pouco adiantarão se não forem superadas as raízes dos déficits, que teimam em se repetir e em se acumular ano a ano. Os rombos nas contas estaduais, que fique claro, não têm necessariamente como causa o uso inapropriado do dinheiro público. Eles decorrem, principalmente, das inúmeras despesas obrigatórias, como aposentadorias e pensões dos funcionalismos estaduais. Em Minas Gerais, por exemplo, quase 80% da arrecadação são direcionados para este fim, o que constitui a principal causa do rombo de R$ 13,2 bilhões previsto no orçamento estadual de 2020. Os R$ 400 bilhões a serem repassados aos Estados ajudarão – e muito. Mas esta montanha de dinheiro não vai durar se os déficits estaduais não forem equacionados,

atacados em suas raízes, e acompanhados por políticas fiscais de absoluta austeridade que sejam também factíveis. Neste ponto, o próprio governo federal inseriu no pacote uma medida que, à primeira vista sem maior importância, vai ajudar, e muito, na redução de despesas públicas: a fusão de municípios. Entre os 5.570 municípios existentes no Brasil, 1.500 praticamente não têm receita própria, sendo sustentadas pelos Estados. Nada mais apropriado que serem absorvidas por municípios vizinhos. Outra novidade trazida pelo plano é a criação do Conselho Fiscal da República, um colegiado que, constituído pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF, com participação de governadores, prefeitos e Tribunal de Contas da União. O novo organismo é, na verdade, uma ampliação da atual Junta de Execução Orçamentária, composta apenas por órgãos do Poder Executivo. Este novo organismo, de acordo com o ministro Paulo Guedes, vai consolidar um novo marco institucional, capaz de garantir as finanças governamentais por meio do estabelecimento de uma cultura de reponsabilidade fiscal. “Vai”, disse ele, “proteger a viúva”. Ainda bem, pois a viúva, no caso, somos nós, os brasileiros que produzem, que trabalham, que criam e que dela tanto precisamos. *Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas

São regras morais talibanistas! CESAR VANUCCI * “Ficar completamente nu durante o ato sexual invalida o casamento.” (Aiatolá Rasjah Hassán Jalil, do Egito) O pasmo suscitado da leitura de certas notícias chegadas de plagas distantes pode levar o leitor à suposição de estar sendo alvo de uma bem-humorada armação de repórteres imaginosos, sequiosos por quebrarem a aridez e contundência de sua rotina como tradicionais informantes de tragédias. Despacho de algum tempo atrás, procedente do Cairo, Egito, falando de decisão tomada por religiosos fundamentalistas, faz parte perfeitamente desse rol de histórias incríveis que parecem inventadas. Se não vejamos. De acordo com decreto religioso (fatwa) baixado por acatado xeque da Universidade de Al-Azhar, a mais célebre de tendência sunita no mundo islâmico, o casamento pode ser invalidado na hipótese de os cônjuges cometerem o “sacrilégio” de se encararem despidos no curso do ato sexual. Outros renomados doutores na interpretação dos textos sagrados entenderam também de expender considerações a respeito do assunto. Caso de outro xeque, dirigente do “Comitê de fatwas” da mesma universidade. “Mais brando” nas avaliações, ele assevera, judiciosamente, que os cônjuges podem, sim – como não? -, olhar cada qual para o corpo do outro, quando em trajes de índios da Amazônia... Só que com uma ligeira ressalva: para que a sacralidade conjugal não seja profanada, terão que se esforçar ao extremo, ambos os dois, mode que evitar visão pecaminosa das chamadas partes pudendas do parceiro. A piedosa recomendação é complementada com orientação ao marido e mulher para que se cubram, pudica e prudentemente, com manta ou lençol, durante a junção carnal. O despacho comentado não esclarece se a sentença dos aiatolás se aplica, com vistas ao cabeça do casal, apenas à primeira esposa, ou a toda a fileira de consortes da tradição conjugal sunita. Outro item relevante na momentosa questão levantada, que também estaria carecendo de instrução mais precisa por parte dos doutos doutrinadores, diz respeito a determinados conceitos, pacificamente aceitos pela psicologia contemporânea, sobre o que venham a ser, na realidade, as chamadas partes erógenas na anatomia humana. Pela teoria vigorante admite-se que o

erotismo, fonte de “concupiscência” na cachola atormentada dos aiatolás responsáveis pelas regras de pureza e recato traçadas para leais devotos, pode desabrochar, inopinadamente, com todos seus desdobramentos malévolos, em regiões corporais imprevisíveis. O dedão do pé, por exemplo. Os olhos, considerados janelas da alma, nem se fala! Podem se transformar, de repente, não mais que de repente, diria o poeta, nas ações descontroladas de criaturas que não estão nem aí para as práticas da autêntica devoção, em dardejantes mensageiros de lascivos desejos e inconfessáveis paixões. E o que não dizer, então, dos “pecados inomináveis” que empedernidos e devassos hedonistas serão capazes de produzir, sorrateiramente, com a simples gesticulação das mãos? Algum cara, obviamente preocupado com a necessidade de salvaguardar os efeitos “salutarmente” moralizadores dos éditos fundamentalistas anunciados, já deve ter, com certeza, alertado os zelosos aiatolás para que baixem normas adicionais de proteção aos fiéis ameaçados pelas impuras tentações mundanas. O ideal, talvez, para que tudo funcione a pleno contento, é a adoção de vestes que cubram o corpo inteiro dos viventes no leito. Homens e mulheres se comprometeriam, no momento próprio, a envergar caprichadas indumentárias, naquele estilo bolado pelos criativos figurinistas talibãs. Talibãs do Afeganistão, do Egito, do Paquistão, Irã, Arábia Saudita e de outros lugares onde o fundamentalismo religioso bote banca... Fica-se a imaginar, também, como louvável “tentativa” de se obter eficácia total naquilo que se almeja atingir com as “moralizadoras fatwas”, a possibilidade da promulgação de ato complementar prevendo a redução da prática do banho a dosagens mínimas. Algo que se ajusta (ao que se fofoca por aí) aos hábitos culturais em alguns refinados ambientes europeus. E, nesse caso, com a expressa determinação de não se dispensar camisola protetiva sob o jato do chuveiro. Por derradeiro, neca de se desprezar, ainda, a conveniência do uso de venda espessa nos olhos naqueles cruciais momentos em que o fervoroso crente se entregue, prosaicamente, ao gesto fisiológico de aliviar a bexiga. Fundamentalismo religioso, gente boa, é fogo! * Jornalista (cantonius1@yahoo.com.br)

Descuido no monitoramento de marcas MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY * A importância do registro da marca já está pacificada entre empresários, lojistas e empreendedores. Atualmente, a busca e os procedimentos de registro da marca são realizados logo no início do desenvolvimento e criação do produto ou serviço e, somente após constar-se sua viabilidade, é que são iniciados os investimentos. Com o aumento constante no número de negócios e produtos lançados no mercado a cada dia, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI vem modernizando seu sistema, oferecendo maior agilidade e eficácia na proteção da propriedade intelectual. Algo muito relevante diante dos números crescentes, como aponta o mais recente relatório do órgão. Assim, este ano já se verifica considerável redução no prazo de processo de registro de marca, com alguns processos analisados e deferidos em apenas doze meses, contra anteriores 36 meses. Melhor:

em breve, teremos um sistema integrado que viabilizará o registro de marcas em mais de 120 países, tendo em vista a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri. Com isso, o trâmite do processo será mais rápido e menos custoso, principalmente para aqueles que desejam expandir seus negócios para o exterior e/ou licenciar sua marca. Mas, após o efetivo registro da marca, muitos titulares limitam-se a controlar os prazos de prorrogação, deixando de manter o efetivo controle e monitoramento da sua marca. Consultas temáticas nas diversas instâncias da Justiça indicam crescente aumento de disputas judiciais. Envolvem registro de marcas semelhantes ou colidentes, uso indevido de marca, logomarca, nome comercial e trade dress. Essa concorrência desleal afeta o caixa da empresa diretamente, mas, sobretudo, o valor intangível erguido a custo de investimentos importantes. A leniência com a responsabilidade de guarda da marca

já tem custado o cargo de executivos, cobrados, duramente, por investidores. Para enfrentar essa situação, a indicação é monitoramento semanal para detectar movimentos no mercado, os quais deverão ser investigados e ter as medidas cabíveis para correção, numa escala que vai da solicitação amigável ao uso do processo criminal e a reparação de danos, dependendo da complexidade. Isso é muito importante porque numa realidade onde as informações e mensagens se dissipam de forma veloz, a falta de monitoramento da marca pode ocasionar prejuízos inestimáveis. Um exemplo que podemos citar vem ocorrendo com frequência no ecommerce, onde empresas copiam trade dress de sucesso e passam a vender produtos com design extremamente similares, desviando consumidor e impactando diretamente nas vendas do detentor original dos direitos. * Sócia do Moreau Valverde Advogados

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Mudanças em boa hora Apesar das dificuldades, que são grandes, bem conhecidas, e tem no peso do Estado um de seus componentes mais relevantes, a administração federal optou por uma estratégia gradativa. Mudar “daqui para frente” como promete o presidente Bolsonaro, acabando por exemplo com a estabilidade para o funcionalismo a partir dos próximos concursos públicos, portanto sem tocar nos direitos daqueles que os têm presentemente. Será este, ao que parece, o eixo da reforma administrativa, conforme o desenho da equipe do Ministério da Economia, que pretende fazer o mesmo com as tais “vantagens” que engordam salários e na mesma proporção ajudam a esvaziar os cofres públicos, além de transformar em fantasia o conceito de “teto”. Tudo isso, claro, vale para o Executivo, mas com alguma dose de otimismo é de se esperar que as mudanças, quando efetivas, sejam também capazes de produzir algum tipo de constrangimento nos demais poderes, forçando um alinhamento. Algo que, não custa lembrar, o tamanho do déficit Será este, ao público impõe e recentes estudos que parece, o do Banco Mundial eixo da reforma desnudam ao revelar que no administrativa, serviço público conforme o paga-se, para as mesmas funções desenho da equipe e consequentes do Ministério da qualificações, o dobro do Economia, que que é pago na pretende fazer o esfera privada. E para que tudo mesmo com as tais isso funcione o “vantagens” que governo conta também com o engordam salários e tempo, que nos na mesma proporção próximos três anos retirará ajudam a esvaziar os da ativa, via cofres públicos, além aposentadoria, perto de duzentos de transformar em mil servidores, fantasia o conceito cuja substituição se dará dentro dos de “teto novos parâmetros. Como também disse o presidente da República, trata-se de “estancar a sangria”, o que é impositivo, e assim criar perspectivas novas. Eis porque a reforma não se limita à questão do custo trabalhista, via eliminação de algumas das distorções que foram se avolumando ao longo do tempo, num processo que já foi definido como virtual sequestro da renda pública nacional. Cabe reconhecer que o Estado brasileiro é pesado, caro e ineficiente também por outras razoes, ou distorções, que igualmente precisam ser atacadas. Tudo isso sem que seja preciso reinventar a roda, sendo suficiente que haja racionalidade suficiente para acabar, por exemplo, com situações como a de prédios públicos onde os elevadores são automáticos, mas existem ascensoristas contratados e irremovíveis. Qualquer gestor comprometido sabe perfeitamente, ou tem a obrigação de saber, que o País foi levado a uma situação ao mesmo tempo descabida e insustentável, além de profundamente injusta uma vez que gera privilégios que estão fora do alcance da grande maioria de trabalhadores. É disso que estamos falando e é isso que precisa acabar sem demora e sem desculpas.

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 7 DE NOVEMBRO DE 2019

OPINIÃO

Evolução do pré-sal e a indústria do P&G FABRÍZIO NICOLAI MANCINI *

O Petróleo e o Gás Natural (P&G) são responsáveis por 46,9% de toda a oferta interna de energia no Brasil, conforme o último Balanço Energético Nacional referente a 2018 - divulgado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), mesmo referindo-se a um ano de crise (quando o gás natural recuou 5,4%; petróleo e derivados recuaram 6,5%). Desde a instalação do primeiro poço de petróleo em 1941, em Candeias (BA), o Brasil tem uma alternância entre estatização (Era Vargas, regime militar e governo Lula/ Dilma) e privatização do setor (FHC, Temer e Bolsonaro). Com a Lei 9.478/1997, no governo Fernando Henrique Cardoso, o Brasil firma seu ingresso em uma economia neoliberal, com a criação da ANP – atualmente denominada Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – e a quebra do monopólio da Petrobras. Já no governo Lula, com a chamada Lei do Pré-Sal (Lei n° 12.351/2010), estabelece-se que esse recurso teria como operadora única a Petrobras, o que gerou dificuldades de crescimento do setor, em virtude da desconfiança das empresas nele inseridas, já que um dos players assumiu a operação desse importante recurso energético. Com a alteração da Lei do Pré-sal realizada no Governo Temer com a Lei n° 13.586/2016, o setor começou uma recuperação em termos de competitividade, existindo estimativa de perdas da ANP, na ordem de mais de 1 trilhão de reais (entre carga fiscal e investimentos), pela demora na exploração do pré-sal. Além disso, ocorreram muitas

DIVULGAÇÃO

Crescer e RenovaBio. O refino é outra área sensível, uma vez que há um déficit destas plantas, notadamente em virtude de redirecionamento da Petrobras e ausência de players/ incentivo estatal (por ser investimento de capital intensivo). Há 17 refinarias no Brasil e, mesmo assim, em 2018, foram importados mais de 25% de derivados de petróleo. A capilaridade da distribuição é muito boa no País. Entretanto, o consumo indica pontos sensíveis de melhoria – especialmente ante o Acordo de Paris e a Política Energética Nacional (PEN), os quais indicam biocombustíveis como solução energética para a transição para uma economia de baixo carbono, já que o transporte é o “grande vilão” do setor energético em emissão de CO2, pois, apesar de consumir 32,7%, é responsável por 46,3% de nossas emissões. O pré-sal é necessário ao Brasil, mas o setor é muito maior que a Exploração e Produção. O País precisa de um planejamento integrado e sistêmico para o setor, visando aproveitar melhor esse recurso e reverter à sociedade benefícios mais tangíveis desta economia de mercado, possibilitando energia de baixo custo, mas prevendo, também, a substituição desses energéticos fósseis onde for possível, trazendo não só a sustentabilidade ambiental, mas também a social e a econômica.

O refino é uma área sensível, uma vez que há um déficit destas plantas, notadamente em virtude de redirecionamento da Petrobras e ausência de players/ incentivo estatal (por ser investimento de capital intensivo). Há 17 refinarias no Brasil e, mesmo assim, em 2018, foram importados mais de 25% de derivados de petróleo.

alterações no período, flexibilizando questões importantes, como Conteúdo Local (CL), permitindo algumas isenções e evoluindo o marco legal; fixando novas políticas de Exploração e Produção (E&P) e novas rodadas de negócios – inclusive com um “megaleilão” das quatro áreas do pré-sal da Bacia de Santos (previsão para 06/11/2019), o qual deve contar com 14 empresas (11 países), inclusive a própria Petrobras. Aliás, leilão muito interessante, já que está confirmada a existência do P&G por parte da Petrobras, inexistindo risco (natural de uma cessão onerosa modalidade em que há contrato,

sem licitação, diretamente com uma empresa), já que receberá compensação desses investimentos iniciais exploratórios. As alterações efetivamente modificaram o setor e devem permitir ao Brasil, nas próximas rodadas de negociação, entre concessões e partilha de produção, retomar investimentos necessários no que se refere à Exploração e Produção. Inclusive, neste ponto, presenciou-se no último dia 24 de outubro, a aprovação de Projeto de Lei (PLN 45/19), que abre crédito para o Ministério de Minas e Energia (MME) compensar a Petrobras e pagar parcela deste ano devida a estados, Distrito

Federal e municípios em razão do leilão, totalizando mais de R$ 40 bilhões. Outros aspectos desta indústria devem ser averiguados, especialmente se verificada a possibilidade de melhorias e preparação do setor de Petróleo e Gás Natural para uma transição energética (substituição de combustíveis fósseis por combustíveis renováveis). O transporte de P&G está em ampliação, buscando um modelo semelhante ao do setor elétrico, para estimular a competitividade com vista à expansão do sistema dutoviário, especialmente se analisados os programas Gás para

*Doutorando em Tecnologia e Sociedade, mestre em Desenvolvimento de Tecnologia, é professor dos cursos de Engenharia Elétrica e Engenharia de Energia da Universidade Positivo

Reforma tributária e construção pesada MARCELO HUGO DE OLIVEIRA CAMPOS *

A construção civil move o País. Não é coincidência que o PIB do setor carrega o PIB do Brasil, para cima ou para baixo. A construção civil chegou a representar 12% do PIB nacional, tendo empregado, em sua cadeia de valor, 12,2 milhões de trabalhadores. Desde o seu auge em 2013, o PIB do setor acumula uma queda de 27%. Mais uma vez, não ocasionalmente, após 20 trimestres seguidos de queda (em relação ao mesmo período do ano anterior), a construção civil experimentou um crescimento de 2% no segundo trimestre de 2019, puxando positivamente o PIB nacional do período. A participação do setor da construção civil nas discussões da reforma tributária é urgente. As principais propostas estão previstas na PEC n° 45/2019, da Câmara dos Deputados, e na PEC n° 110/2019, do Senado Federal. Em comum, ambas as propostas pretendem a unificação dos tributos incidentes sobre o consumo. Na PEC n° 45/2019, são unificados PIS, Cofins, IPI (federais), ICMS (estadual) e ISSQN (municipal). Já na PEC n° 110/2019, acrescenta-se o IOF,

CSLL, Cide e salário educação (federais). Todas as propostas estipulam a substituição desses tributos por um Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, com alíquota “única”, que será o resultado da soma de três alíquotas: a municipal, a estadual e a federal. Não está prevista qualquer distinção de alíquota por setor da economia ou tipo de produto, mercadoria ou serviço. A construção civil será diretamente impactada. Para ficarmos apenas na construção pesada, a carga tributária saltaria de 8,65% (considerando a alíquota máxima de ISSQN [5%] e as alíquotas cumulativas de PIS [065%] e Cofins [3%]) para 25%. Sem falar nas obras abrangidas pelo Reidi – Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento de Infraestrutura, que afasta a cobrança do PIS/Cofins, quando o penhasco seria ainda maior. Isso, claro, se a alíquota de 25% vier a se confirmar. Afinal, ela pode não ser suficiente para manter a arrecadação atual da federação, sendo uma mera expectativa. O aumento da carga tributária

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sobre a construção civil aliada a uma não desoneração da folha de salários é preocupante. A mão de obra chega a representar 57% do Custo Unitário Básico – Brasil, calculado e divulgado pelo Banco de Dados da Cbic – Câmara Brasileira da Indústria da Construção. Ainda de acordo com a entidade, os encargos trabalhistas e previdenciários se aproximam dos 130% do custo da mão de obra. Aumentar a carga tributária sobre a atividade sem que seja repensado o modelo de tributação sobre a folha de salários prejudicará sobremaneira o setor da construção pesada no Brasil. Nesse ponto, as propostas de emendas n° 44 e 74, à PEC n° 45/2019, de autoria dos deputados Alexis Fonteine e Laércio de Oliveira mitigam o problema ao se assegurar o direito ao crédito do IBS no valor correspondente à sua incidência sobre a folha de salários. É de se apoiar. Outra alteração que se propõe é a cobrança do IBS no destino. Nesse ponto, surge a questão: qual o destino a ser considerado nas diversas atividades que cercam a construção civil?

Uma empresa de engenharia consultiva, com sede em Belo Horizonte/MG, é contratada por empresa sediada em Curitiba/ PR, para elaboração de projeto de obra a ser executada em Altamira/PA. Qual o CEP de destino a ser considerado para fins de definição da alíquota única do IBS? Embora a Lei Complementar n° 116/03 tenha definido que no caso de serviços de engenharia consultiva o imposto seria devido no local do estabelecimento prestador (no caso, Belo Horizonte/MG), e o ISSQN relativo à sua execução seria devido ao município da obra, o STJ definiu de forma contrária, ao entender que o ISSQN deverá, ele todo (engenharia consultiva e execução da obra) ser recolhido no local de sua execução (no caso, Altamira/PA). Será esse o critério do “destino” para a execução desse tipo de serviço? A definição é importante porque mesmo diante da decisão do STJ, as prefeituras vêm autuando os contribuintes, exigindo o recolhimento do ISS no local da sede no caso dos serviços de engenharia consultiva. Afinal,

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Fax:

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é essa a previsão legal. Com o advento do IBS, o problema poderá ser ainda maior, já que envolverá não apenas os municípios, mas também os Estados interessados na arrecadação da sua cota parte. A proposta de uma alíquota única, sem que seja discriminado ao menos o setor econômico (serviços, indústria, comércio, tecnologia) poderá provocar um aumento da carga tributária incompatível com a capacidade econômica desses atores. O argumento de que a economia “se rearranja” ao novo modelo é verdade. Como também é verdade que nesse “rearranjo” está incluído o aumento do desemprego, a extinção de empresas, o encarecimento da casa própria, a queda do PIB, dentre outras “adaptações”. Basta lembrar dos planos econômicos já experimentados no Brasil (Bresser, Verão, Collor...). É preciso ter clareza disso. *Diretor do IMDT – Instituto Mineiro de Direito Tributário, Mestre em Direito e Sócio no escritório Henriques Advogados

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(Os artigos assinados refletem a opinião do autor. O Diário do Comércio não se responsabiliza e nem poderá ser responsabilizado pelas informações e conceitos emitidos e seu uso incorreto)

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 7 DE NOVEMBRO DE 2019

ECONOMIA

PACTO FEDERATIVO

Pacote do governo divide entidades em Minas Enquanto alguns setores creem em melhor divisão dos recursos, outros se preocupam com extinção de municípios

MARA BIANCHETTI

O pacote de medidas econômicas enviado nesta semana pelo governo federal ao Senado, por meio de três propostas de emenda constitucional (PECs) e que tratam de medidas de ajuste fiscal no âmbito da União e dos estados e municípios, está dividindo as opiniões das entidades de classes de diversos setores de Minas Gerais. Enquanto algumas comemoram as medidas, por acreditarem na melhor divisão dos recursos entre os entes federativos, outras apontam preocupações quanto à possibilidade de extinção de municípios e efetividade das ações. De maneira geral, as propostas abordam três frentes sob o ponto de vista de revisão do pacto federativo, da redução de gastos obrigatórios com a introdução de gatilhos fiscais e da revisão da existência de 281 fundos públicos infraconstitucionais. A expectativa do governo é de que o pacto seja aprovado até meados do ano que vem e que as mudanças permitam transferir aos estados e municípios entre R$ 400 bilhões e R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, disse que, de maneira geral, o pacote é positivo. No entanto, ponderou que a entidade não concorda com todas as mudanças previstas pelas PECs. “Ainda estamos analisando, porque é uma série de mudanças e ainda é preliminar dizer o que é bom ou ruim. Mas, avaliamos positivamente e enxergamos acertos que o Congresso deverá fazer”, comentou. O dirigente disse ainda que a agenda é positiva, que o Brasil precisa de uma reforma administrativa e que novo pacto federativo é o primeiro passo para as mudanças que precisam ocorrer. Já na avaliação do presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), Aguinaldo Diniz Filho, a alteração da relação entre os entes

que compõe a federação brasileira a partir das mudanças do pacto federativo é de suma importância, pois mostra o valor da autonomia dos entes federativos brasileiros. No entanto, Diniz Filho ressaltou que as mudanças vão exigir dos estados e municípios o fortalecimento e consolidação da cultura da responsabilidade fiscal, da cultura de austeridade e da sustentabilidade fiscal. “De acordo com o Ministério da Economia, o pacto deverá transferir, em 15 anos, o montante de R$ 400 bilhões da União para os estados e municípios, ou seja, irá acarretar a descentralização dos recursos públicos. Os recursos financeiros a serem transferidos objetivam financiar a saúde, o saneamento básico, a educação e a segurança pública. E esses itens estão nos estados e municípios”, disse por meio de nota. Descentralização - Para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Roberto Simões, a iniciativa do governo federal representa o início da descentralização do poder e permitirá aproximar os recursos de “onde as coisas realmente acontecem”. “A agenda econômica do atual governo é forte e esse processo faz parte da transformação do Estado brasileiro. As PECs preveem formas de projetar o desenvolvimento das regiões, de tirar a centralidade de Brasília e alcançar os diferentes cantos de um País tão diversificado quanto o Brasil”, avaliou. Especificamente sobre a incorporação a municípios vizinhos de cidades com menos de 5 mil habitantes que têm arrecadação própria menor que 10% da receita total, prevista em uma das propostas, Simões disse ser favorável e que a medida ajudará muitos estados, especialmente Minas Gerais. “Temos uma dificuldade imensa de trabalhar em Minas, justamente pela quantidade de municípios. Do ponto de vista econômico e do desenvolvimento será positivo, já politicamente

DIVULGAÇÃO

Bolsonaro diz que PEC corrige abuso

Expectativa do governo é de que pacto seja aprovado no Legislativo até a metade do próximo ano

ainda é cedo para prever no que irá implicar. Mas, certamente, vai melhorar a economia e a utilização dos recursos”, comentou. Somente em Minas Gerais são 230 cidades com menos de 5 mil habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, ainda não há informações sobre quantos seriam extintos, pois o número de habitantes será de acordo com o Censo 2020 e a sustentabilidade financeira deverá ser comprovada em 2023.

Pela proposta do governo, municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% de sua receita, não tendo autonomia financeira, seriam extintos e incorporados a algum dos municípios limítrofes a partir de janeiro de 2025. Por meio de nota, a Associação Mineira de Municípios (AMM) se posicionou contrária à proposta e alegou estar realizando uma análise criteriosa sobre todos os impactos das medidas junto aos municípios. Para o presidente da Extinção de municípios - entidade e prefeito de Mo-

ema, Julvan Lacerda, que também é vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), trata-se de uma proposta inviável e a intenção principal é de desviar o foco dos graves problemas enfrentados pelo governo federal. “Os municípios deveriam ter sido ouvidos. As entidades municipalistas deveriam ser consultadas. É uma mudança drástica vindo de cima para baixo. Existe município com menos de 3 mil habitantes muito mais bem gerido do que o próprio governo federal”, comentou.

Sobre a incorporação a municípios vizinhos de cidades com menos de 5 mil habitantes que têm arrecadação própria menor que 10% da receita total, o Instituto Aquila lembrou que, de acordo com o Índice de Gestão Municipal Aquila (Igma), aproximadamente 1.050 municípios, além do perfil populacional, têm baixa autonomia fiscal (menos de 10% da receita, conforme sugestão do governo) e acabariam entrando no corte sugerido pela Proposta de Emenda à Constituição. Isso significaria extinguir 19% dos municípios brasileiros. Quando consideramos somente aqueles abaixo de 5 mil habitantes, extinguiríamos 83% desses municípios. Hoje, o grau de autonomia

tada, pois 42% (352 de 839) dos seus municípios teriam perfil de extinção. Em números de municípios, a região Sudeste ficaria em segundo lugar, com a extinção de 323 deles, mas que representam apenas 24% do seu total de municípios. Além disso, o Instituto lembrou que quase R$ 600 bilhões anuais passam pelas mãos dos gestores públicos do País e somente R$ 16 bilhões estão com os 1.050 municípios que seriam extintos. Isso equivale a menos de 3% do orçamento total de municípios. Com a PEC, este valor passaria a integrar a gestão daqueles remanescentes, mais ricos financeiramente e que possuem maior autonomia fiscal. (MB)

Proposta pode extinguir 19% dos municípios fiscal desses 1.050 municípios está na faixa de 5%. Isso significa que, a cada R$ 100 que arrecadam, R$ 95 vêm de transferências. São municípios que não se sustentam e apresentam baixa autonomia fiscal. Considerando que todos esses municípios possuem um prefeito, um vice-prefeito, pelo menos cinco secretários e têm direito constitucional a nove vereadores, trata-se de uma redução direta de pelo menos 16.800 cargos. Sua extinção geraria uma economia mensal para o País na ordem de R$ 123 milhões mensais, os quais, em um ano, liberariam para a Administração Pública R$ 1,5 bilhão. Em termos de regiões, a região Sul seria a mais impac-

Brasília - O presidente Jair Bolsonaro saiu em defesa, ontem, da redução do número de municípios pequenos no País e ressaltou que a proposta do governo corrige um abuso do passado, já que há unidades federativas que não têm autonomia financeira. Na saída do Palácio do Alvorada, onde conversou com um grupo de simpatizantes, ele ressaltou que muitas das pequenas cidades só sobrevivem no País graças a transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na terça-feira (5), o presidente apresentou a Proposta de Emenda à Constituição que institui uma nova regra para a fusão de municípios. O texto prevê que cidades com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporadas pelo município vizinho. “Abusaram no passado. Tem município que vive graças ao Fundo de Participação dos Municípios, não tem renda, não tem nada”, afirmou. “A população vai ter que concordar com isso aí, ninguém vai impor nada não”, acrescentou, em uma referência à necessidade de a proposta ser aprovada pelo Poder Legislativo. Pela medida, a brecha para fusão de municípios começaria a vigorar a partir de 2026. Uma lei complementar terá que ser aprovada até esta data para que seja definido o processo de fusão. O Brasil tem 1.253 municípios com menos de 5.000 habitantes, o que equivale a 22,5% do total de 5.570 municípios brasileiros (incluindo o Distrito Federal). Juntos eles somam 4,21 milhões de habitantes. (Folhapress)

LICENCIAMENTO SANITÁRIO

Abertura de empresas de baixo risco deve ficar mais ágil

JULIANA SIQUEIRA

O Sistema de Licenciamento Sanitário Simplificado, lançado ontem pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) e pela Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg), promete tornar mais ágil a abertura de negócios de baixo risco sanitário no Estado. Nessa classificação, encaixam-se, por exemplo, empresas que se relacionam com o segmento de alimentos e bebidas, refletindo nos serviços de bares, lanchonetes e restaurantes, ou estabelecimentos como academias de ginástica. A nova modalidade permite que empreendedores

que se enquadrem nessa categoria possam requerer o licenciamento usando o portal de serviços da Jucemg, sem precisar realizar deslocamento a balcões de atendimento. Com isso, não há mais a necessidade de inspeções prévias para que os documentos sejam emitidos. Essas averiguações serão realizadas posteriormente. O superintendente de Vigilância Sanitária da SES-MG, Filipe Curzio, ressalta que o novo procedimento mantém o fato de que os empreendimentos estão sujeitos à fiscalização e ao controle sanitário e que precisam cumprir todas as normas. Inclusive, se o empreendedor emitir uma declaração

que diz que ele conhece e cumpre o estabelecido, mas ela for falsa, será submetido às penalidades cabíveis. Ganhos - Filipe Curzio ressalta que o novo sistema tem muito a contribuir com a abertura de empresas. Muitas vezes, lembra ele, negócios eram iniciados e precisavam ficar esperando a Vigilância Sanitária para começarem a operar, o que acabava, em alguns casos, fazendo com que eles caíssem na informalidade pela demora dos procedimentos. “O registro automático faz com que não haja esse prejuízo na atividade econômica”, analisa ele. O vice-presidente da Juce-

mg, Sauro Almeida, ressalta também que, com o novo sistema, haverá reduções de custos substanciais. “Antes, existia o gasto com deslocamento, pessoal, enfim, onerava o empresário”, diz. Além disso, destaca Sauro Almeida, o fato de o negócio poder funcionar rapidamente já começa a gerar recursos, inclusive para o Estado. “O empreendedor passa a fomentar dentro do município a atividade dele”, salienta o vice-presidente da Jucemg, que lembra que as próprias cidades também diminuem seus custos com o licenciamento eletrônico. A iniciativa também foi vista como positiva pelo presidente da Câmara de

Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), Marcelo de Souza e Silva. “A princípio, tudo o que simplifica ajuda o empresário”, destaca. De acordo com ele, o sistema melhora o ambiente de negócios e pode até ser motivo de atração de empresas, “contribuindo para uma maior geração de empregos”, enfatiza. Experiência - O Sistema de Licenciamento Sanitário Simplificado foi colocado em prática como projeto-piloto nas cidades de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), e de Ipatinga, no Vale do Aço, desde o mês de abril

deste ano. Até o dia 31 de outubro, foram emitidos 159 alvarás sanitários no modo de licenciamento simplificado em Contagem. Em Ipatinga, foram 65. O coordenador administrativo da Vigilância Sanitária em Contagem, Cleuber Cunha, afirma que o procedimento trouxe ganhos significativos em relação ao tempo de licenciamento. “Antes, havia a necessidade de uma inspeção prévia, em que era preciso enfrentar uma fila de atendimento”, lembra ele, que ressalta que, dependendo dos procedimentos necessários, o processo poderia demorar meses.

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 7 DE NOVEMBRO DE 2019

ECONOMIA SIDERURGIA

5 DIVULGAÇÃO

Gerdau planeja aporte bilionário em Minas em 2020

Inversões serão em usina de Ouro Branco e mineração MARA BIANCHETTI

Dos cerca de R$ 3,5 bilhões previstos pela Gerdau em investimentos nas operações em Minas Gerais dentro do plano de aportes para o triênio 2019-2021, grande parte será realizada no ano que vem. As inversões preveem projetos de mineração e obras de manutenção na usina de Ouro Branco, na região Central – a maior do grupo gaúcho –, incluindo a reforma do alto-forno 1 da planta siderúrgica. A informação é do diretor-executivo de Mineração e Matérias-Primas da Gerdau, Wendel Gomes da Silva. Segundo ele, o plano como um todo prevê R$ 7,1 bilhões nas operações globais da companhia até 2021. Somente neste exercício, considerando os nove primeiros meses do ano, a siderúrgica já destinou R$ 1,3 bilhão para as operações, principalmente dedicados à manutenção das unidades. “Somente em Minas, neste ano, destinamos aportes

de R$ 168 milhões apenas à parada programada do alto-forno 1 da usina Ouro Branco, concluída em setembro. Porém, o equipamento já está atingindo o limite de sua vida útil e, para o ano que vem, está prevista a reforma completa do equipamento, sob investimentos consideráveis, além de intervenções na coqueria”, comentou. O alto-forno já tem mais de 20 anos de operação e a capacidade instalada do equipamento é de 3 milhões de toneladas por ano. Na época da divulgação do plano global de investimentos, a companhia informou que há uma série de iniciativas referente à parada programa de modernização da usina que ocorrerá em 2022. Já neste ano, ocorreu a parada por 60 dias no alto-forno 1 e, em 2020 e 2021, estão previstas reformas graduais. Já o abastecimento dos clientes será assegurado pela formação de estoques estratégicos. No entanto, conforme

Silva, a prioridade para o próximo exercício serão os investimentos em mineração. Com o licenciamento ambiental em andamento e projetos de engenharia avançados, a empresa pretende realizar atividade de lavra a céu aberto – minério de ferro, em Itabirito. Caso o empreendimento seja aprovado, a Gerdau irá ampliar a sua operação em Várzea Lopes, em áreas de sua propriedade, localizadas em Serra da Serrinhas, em Itabirito. A localidade está aproximadamente a 50 quilômetros da usina de Ouro Branco. Processamento a seco - O objetivo é atender a futura demanda de minério de ferro da usina. O empreendimento não terá barragens de rejeitos, pois utilizará processamento a seco. “O projeto está bastante avançado e somente o processamento de empilhamento a seco demandará aportes da ordem de R$ 170 milhões”, disse.

Plano do grupo foi revelado pelo diretor-executivo de Mineração e Matérias-Primas,Wendel da Silva

Outra intervenção prevista para o ano que vem diz respeito à adequação do método construtivo da barragem dos Alemães, erguida no modelo a montante, e com 2,5 milhões de metros cúbicos de rejeitos. Além disso, a empresa desativou a barragem Bocaina

CSN MINERAÇÃO

TJ nega recurso e mantém bloqueio de R$ 3 mi

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por unanimidade, negou recurso interposto por meio de agravo de instrumento pela CSN Mineração S.A., em razão de bloqueio de R$ 3 milhões pela juíza Flávia Generoso de Mattos, de Congonhas. A empresa é responsável por uma barragem de rejeitos naquele município com risco iminente de rompimento. O valor, de acordo com a decisão de julho passado,

destina-se ao pagamento de 36 meses de aluguel e reforma de imóvel para abrigar a Creche Cmei Dom Luciano Mendes de Almeida, desativada desde fevereiro último em razão da instabilidade da estrutura da Mina Casa de Pedra. O antigo imóvel está localizado no bairro Residencial Gualter Monteiro. A ameaça de rompimento atinge cerca de 3 mil moradores dos bairros Cristo Rei e Residencial Gualter Monteiro. A deci-

são determinou também, à época, que a Prefeitura de Congonhas fizesse a contratação imediata, sem licitação, para a reforma do imóvel a ser alugado para abrigar a creche, com entrega da obra, no prazo máximo de 90 dias, para início das aulas no segundo semestre. Em seu voto, o desembargador Dárcio Lopardi Mendes, relator do agravo, não acatou o pedido da mineradora e afirmou: “A imposição de multa

pelo juiz não precisa estar estritamente expressa na lei, em relação a cada procedimento, sendo uma faculdade concedida ao magistrado, em decorrência do poder geral de cautela, cabendo-lhe recorrer a todas as medidas cabíveis no ordenamento pátrio para conferir efetividade à prestação jurisdicional”. Acompanharam o voto do relator os desembargadores Ana Paula Caixeta e Kildare Carvalho. (Com informações do TJMG)

CESSÃO ONEROSA

Leilão do pré-sal decepciona plano do governo Brasília - O leilão do excedente do pré-sal da cessão onerosa rendeu R$ 36,6 bilhões a menos que o previsto pela equipe econômica, em um resultado que terá implicações para o planejamento orçamentário traçado até então pelo time comandado pelo ministro Paulo Guedes. Originalmente, a expectativa era de que todos os quatro blocos ofertados fossem arrematados no certame, o que renderia um total de R$ 106,6 bilhões em bônus de assinatura, parte dos quais seriam destinados à Petrobras em um acerto de contas e o restante ficaria com União, estados e municípios. Foram vendidos, contudo, dois blocos por um total de R$ 70 bilhões, que seguirão as mesmas regras de compartilhamento. A equipe econômica contava ainda que haveria ágio maior que 5% no leilão, situação que acionaria o parcelamento automático do pagamento. Neste caso, o acréscimo deveria ser pago

não em cima do bônus de assinatura, mas sobre o percentual de óleo que a empresa ou consórcio vencedor destinaria à União. Se isso tivesse acontecido em um cenário de todos os blocos vendidos, R$ 70,8 bilhões seriam pagos em caixa em 2019 e outros R$ 35,8 bilhões, em 2020 - essas eram as cifras esperadas pelo time de Guedes. No último relatório de receitas e despesas, publicado em outubro, a equipe econômica já havia incluído no Orçamento deste ano uma perspectiva de receita apenas com os dois campos que foram de fato comercializados, Búzios e Itapu, mas prevendo que haveria ágio. Com isso, R$ 52,5 bilhões seriam pagos neste ano e outros R$ 17,5 bilhões, no ano que vem. À época, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, alegou que a equipe econômica estava sendo conservadora nas suas estimativas de arrecadação, em uma atitude de cautela, mas

que seguia acreditando no pagamento de bônus de R$ 106,6 bilhões em função da atratividade dos quatro blocos. Como não houve ágio e somente dois blocos foram negociados, o governo verá o ingresso de R$ 70 bilhões na íntegra em 2019, ano para o qual já não previa dificuldade alguma para cumprir a meta fiscal. Na prática, o parcelamento permitiria que a equipe econômica ganhasse uma ajuda para pilotar o Orçamento diante de eventuais adversidades no ano que vem - margem que não mais terá. Meta fiscal - Waldery e o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, já vinham indicando há meses que o déficit primário deste ano ficaria abaixo de R$ 100 bilhões, com folga em relação à meta de um rombo de R$ 139 bilhões para o governo central. Como o leilão veio diferente do esperado, marcado pela falta de competição com empresas estrangeiras,

a consequência imediata é que o resultado primário de 2019 deve ser ainda melhor. Ontem, Waldery afirmou que o déficit deve ficar entre R$ 82 bilhões e R$ 85 bilhões este ano. Ele também confirmou que o governo anunciará um descontingenciamento do orçamento em 22 de novembro - o que já estava previsto para ocorrer independentemente da ausência de ágio ter concentrado o pagamento do bônus para 2019. Do total arrecadado, cerca de R$ 34 bilhões serão destinados à Petrobras, montante acertado na renegociação do contrato da cessão onerosa, firmado em 2010 com a União. Do restante, aproximadamente R$ 11 bilhões serão destinados a estados e municípios, disse Waldery, e cerca de R$ 2 bilhões vão para o Rio de Janeiro, conforme definido em projeto aprovado no Congresso. Com isso, em torno de R$ 23 bilhões sobrarão para a União neste ano. (Reuters)

em 2011. Ambas ficam em Ouro Preto. “A decisão já está tomada e não faremos mais barragens de alteamento. Nosso processo, daqui para frente, será de empilhamento a seco”, garantiu. A adequação da barragem custará outros cerca de R$ 70 milhões para

a empresa no ano que vem. Além disso, o diretor não descartou a possibilidade da criação de mais uma linha de laminação para produzir bobinas a quente (BQ) na usina mineira visando a atender a demanda de aço no Brasil, a partir da retomada econômica do País.

FIPEZAP

Moradias ficam mais caras em Belo Horizonte em outubro MICHELLE VALVERDE

O preço de venda de imóveis residenciais, em Belo Horizonte, apresentou alta em outubro. De acordo com o Índice FipeZap de Venda Residencial, elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), os valores de venda de imóveis residenciais subiram 0,13% no último mês. Na média nacional, o Índice FipeZap encerrou o mês de outubro com queda de 0,14% no preço de comercialização. De acordo com pesquisa do Índice FipeZap, apesar da alta verificada nos preços de venda dos imóveis em outubro (0,13%), a variação foi menor que a observada em setembro, quando foi registrada valorização de 0,26%. Na avaliação dos primeiros dez meses de 2019, o índice ainda é negativo, com uma queda de 0,75% nos valores de venda. Retração também é observada nos últimos 12 meses, com a cotação recuando 0,48%. A capital mineira encerrou o mês de outubro com o preço médio do metro quadrado para imóvel residencial estimado em R$ 6.518. A título de comparação, o valor da média brasileira chegou a R$ 7.236 no mesmo período. Bairros - Detalhadamente, foi identificado que o

bairro com maior custo do metro quadrado para venda nos imóveis residenciais da Capital, em outubro, foi a Savassi, com o espaço avaliado em R$ 12.248, seguido pelo Funcionários (R$ 10.743), Lourdes (R$ 9.927), Boa Viagem (R$ 9.891) e Belvedere (R$ 9.614). Na outra ponta, os bairros com menores preços do metro quadrado em Belo Horizonte foram: Ribeiro de Abreu, com o metro quadrado avaliado em R$ 1.885, Conjunto Califórnia II (R$ 2.491), Solar do Barreiro (R$ 2.604), São Cristovão (R$ 2.639) e Solimões, com o metro quadrado sendo vendido a R$ 2.640. De acordo com os dados da pesquisa, no Brasil, o Índice FipeZap encerrou outubro de 2019 com variação negativa de 0,14% no preço médio de vendas de imóveis residenciais. A variação observada foi inferior ao comportamento esperado do IPCA/IBGE para o mês (+0,08%), de acordo com informações atualizadas do Boletim Focus do Banco Central do Brasil. Apesar da queda mensal, no acumulado dos primeiros dez meses de 2019, o preço de venda dos imóveis apresentou alta de 0,02% e incremento de 0,19% nos últimos 12 meses. O preço médio do metro quadrado, na média Brasil, foi estimado em R$ 7.236.

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 7 DE NOVEMBRO DE 2019

ECONOMIA

DIVULGAÇÃO

INDICADORES SOCIAIS

Informalidade cresce em MG e impacta economia Formalidade caiu de 62% para 59% Apesar dessa recuperação, o analista do IBGE, Gustavo Fontes, destaca que a diminuição do número de indivíduos desocupados se relaciona com o crescimento da informalidade. “São pessoas, em geral, empregadas sem carteira assinada ou trabalhando por conta própria”, ressalta ele. Diante desse cenário, Minas Gerais registrou um aumento de 200 mil indivíduos atuantes no mercado de trabalho em 2018 em comparação a 2017. Para se ter uma ideia, a proporção de pessoas de 14 anos de idade ou mais que estavam no mercado de trabalho formal no Estado era de 59,6% em 2012. Em 2015, o índice aumentou para 62,3% e baixou para 59,8% em 2018. “O mercado de trabalho é bastante impactado pelos investimentos, pelos consumos das famílias, pela economia como um todo”, pontua Gustavo Fontes.

JULIANA SIQUEIRA

Os impactos da crise no mercado de trabalho revelam índices que ainda precisam de muita atenção em Minas Gerais, como o aumento da informalidade e as taxas de desocupação. Isso é o que mostra a Síntese de Indicadores Sociais 2019, divulgada ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A principal fonte de informações para a consolidação dos dados foi a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua). Um dos pontos do estudo foca a taxa de desocupação no Estado. Ela estava diminuindo desde 2012, que registrou 6,7%, até 2014, quando o índice foi ainda menor, de 6,6%. No entanto, de 2015 a 2017, os números começaram a subir, chegando a 8,7%, 11,2% e 12,1%, respectivamente. O ano de 2018, por sua vez, apresentou um decréscimo, Rendimento - Outro núassinalando 10,7%. NÁUTICO TRÊS MARIAS IATE CLUBE Assembléia Geral Extraordinária - Eleições para o Triênio 2020-2022 - Edital de Convocação Ficam convocados os Senhores Sócios Proprietários cotistas do NÁUTICO TRÊS MARIAS IATE CLUBE, pessoalmente, em dia com suas obrigações sociais, não podendo se fazer representar por procurações, para atender ao estabelecido no Estatuto desta Associação, nos seus artigos 31, caput e inc. II e letra “a”, na forma dos artigos 27 e seguintes, c.c. art. 51, caput e seus incisos do mesmo Estatuto Social vigente e do Informativo para estas eleições, para participar da Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 20 (vinte) de novembro de 2019, na Sede Social do Náutico Três Marias Iate Clube, na Rua Almirante Alexandrino, 27 conj. 03, bairro Gutierrez, em Belo Horizonte/MG, e, concomitantemente, no “Clube Náutico”, localizado em Três Marias-MG., no final da Av. do Sol, nº 2.000 (com início na BR 040, Km 281, mais 100 mts), no bairro Residencial Náutico, para as 10:00 (dez) horas em primeira convocação e ou, com qualquer número de associados, às 11:00 (onze) horas em segunda e última convocação, para eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, para o triênio 2020/2022. Belo Horizonte, 01 de novembro de 2019 P/Diretoria Executiva - Marcondes Moreira Ferreira – Comodoro.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA 2ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA – AGO Data: 23/12/2019

1ª Convocação: 10h 2ª Convocação: 11h Local: Sede da Entidade – Rua Domingos Vieira, 587 – Conj: 913 – Bairro Santa Efigênia – Belo Horizonte – MG Convoco as Agências de Propaganda Associadas e em dia com as suas atribuições estatutárias, para a AGO, acima mencionada, com a seguinte pauta: - Eleição da Diretoria, Conselho Fiscal e 3 (três) membros suplentes para o Triênio: 2020/2022, conforme determina o Estatuto (Artigos 42º a 55º). • A composição da Diretoria e do Conselho Fiscal será feita, obedecendo ao Estatuto Social, aprovado em AGE, no dia 22/10/2019, registrado no “Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte” e arquivado no Ministério do Trabalho e Emprego. A saber: Diretoria: Diretor-Presidente; Diretor Vice-Presidente; Diretor Secretário; Diretor Tesoureiro; Diretor de Assuntos Institucionais; Diretor de Relações Externas e Conselho Fiscal: 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes. • A chapa deverá ser registrada até o dia 14/11/2019, até às 17h, na sede da Entidade. • A divulgação da(s) chapa(s) inscrita(s) será feita até o dia 19/11/2019. • A impugnação poderá ser feita até às 18h, do dia 22/11/2019, na sede da Entidade. •Ocorrendo o registro de mais de 1 (uma) chapa e havendo o empate entre elas; haverá uma segunda convocação às 19h do mesmo dia, persistindo o empate, fica desde já marcado o dia 23/12/2019 às 17h00, para a terceira convocação, no mesmo local. •Encontra-se à disposição, na Secretaria da Entidade, o Kit com modelos de Ficha de Inscrição, Carta e Declarações necessárias ao registro de chapa, que serão entregues mediante protocolo. Belo Horizonte, 07 de Novembro de 2019. André V. C. de Lacerda - Diretor-Presidente

COOPERATIVA ENERGIA LIVRE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2019 1. Data, hora e local: Em 28 de agosto de 2019, às 10:00, na sede da Cooperativa Energia Livre (cooperativa em organização adiante denominada “Cooperativa”), no Município Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Brasil, n.º 1.666, 16º andar, sala 1.601, Bairro Funcionários, CEP 30.140-004. 2. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos cooperados fundadores, a saber: (A) Walter Luiz de Oliveira Fróes; (B) João Victor Pereira dos Santos; (C) Fernanda Gomes Magalhaes Horta; (D) Eduarda Salles Lobo; (E) Natália Prado Izar; (F) Júnia Mara Vieira; (G) Rafaela Cândida Borges; (H)Daniela Muradas San Martin Fontes Azevedo; (I) Denis Júnio Santos; (J) Clara Almeida Botrel; (K) Laura Albernaz Arantes; (L) Luisa Rotsen Correa; (M) Camila Francisca Gonzaga; (N) Patrícia Ferreira Magalhães Alves; (O) Geise Moreira Pereira de Oliveira; (P) Layza Maria Vimieiro Marques de Lima; (Q) Gabriel Augusto Pereira Costa; (R) Frederico de Freitas Bicalho; (S) Ivan Gomes Lopes Terra; (T) Laudineia Vieira de Souza; (U) Camila Maria Vasconcellos Fróes; (V) André Amaral Horta; (W) Amanda Cristina Vidigal. Em decorrência da presença da totalidade dos fundadores, restou dispensada a convocação para a assembleia. 3. Mesa: Walter Luiz de Oliveira Fróes - Presidente; e João Victor Pereira dos Santos - Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a constituição da Cooperativa, sob a forma de cooperativa singular e a aprovação do seu Estatuto Social; (ii) a definição do capital social, com indicação do valor e do número de quotas de cada cooperado; (iii) a eleição dos membros da Diretoria da Cooperativa; (iv) a eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (v) a escolha dos jornais em que serão realizadas as publicações da Cooperativa. 5. Deliberações: Após a leitura, análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os cooperados da Cooperativa, sem quaisquer ressalvas, resolvem, por unanimidade, tomar as deliberações abaixo descritas. (i) Constituição da Cooperativa. (a) Constituir a Cooperativa sob a forma de cooperativa singular de responsabilidade limitada, nos termos da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”) e da Lei 5.764/1971 (“Lei das Cooperativas”), a qual se denominará Cooperativa Energia Livre, e terá sede no Município Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Brasil, n.º 1.666, 16º andar, sala 1.601, Bairro Funcionários, CEP 30.140004, com capital social variável, mas nunca inferior a R$200,00 (duzentos reais), cujo valor inicialmente é de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), dividido em 23 (vinte e três) quotas, integralmente subscritas e integralizadas neste ato, nos termos descritos no item ‘ii’ abaixo, cujo objeto social será “proporcionar o aproveitamento, pelos cooperados, dos benefícios do sistema de compensação de energia elétrica, na modalidade geração compartilhada, nos termos da regulamentação da Agencia Nacional de Energia Elétrica, mediante a implantação e/ou a administração de usinas de energia renovável, construção de usinas e/ou do arrendamento de usinas de terceiros em caráter temporário ou permanente, para geração e subsequente injeção de energia elétrica no sistema de distribuição”; e (b) aprovar o Estatuto Social da Cooperativa, nos termos do Anexo I desta ata. (ii)Subscrição e integralização do capital social. Aprovar a subscrição e a integralização, neste ato, das quotas do Capital Social inicial da Cooperativa, conforme descrito no Anexo II desta ata, observada a vedação de que trata o art. 24, §1º da Lei das Cooperativas, pela qual nenhum cooperado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total de quotas. (iii) Eleição dos membros da Diretoria da Cooperativa. Eleger os seguintes membros da Diretoria da Cooperativa, todos com mandato de 4 (quatro) anos contado da presente data: (a) WALTER LUIZ DE OLIVEIRA FRÓES, brasileiro, engenheiro, casado, inscrito no CPF/ME sob o n.º 415.041.436-04, portador da Carteira de Identidade n.º M-477.093, expedida pela PC/MG, residente e domiciliado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Comendador Viana, n.º 503, Bairro Mangabeiras, CEP 30.315-060, que atuará como Diretor Presidente, com funções específicas e predeterminadas, nos termos do Anexo I desta ata; (b) JOÃO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF/ME sob o n.º 061.725.686-12, portador da Carteira de Identidade n.º MG-8.327.434, expedida pela SSP/MG, residente e domiciliado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Levindo Lopes, n.º 236, apto. 1002, Bairro Savassi, CEP 30.140-170, que atuará como Diretor Financeiro, com funções específicas e predeterminadas , nos termos do Anexo I desta ata; e (c) FERNANDA GOMES MAGALHAES HORTA, brasileira, engenheira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, inscrita no CPF sob o n.º 081.600.976-70, portadora da Carteira de Identidade n.º MG 13.139.884, data de nascimento 07/08/1987, residente e domiciliada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua dos Aimorés, n.º 615, apto. 501, Bairro Funcionários, CEP 30.140-071, que atuará como Diretora de Operações, com funções específicas e predeterminadas , nos termos do Anexo I desta ata. Os membros da Diretoria ora eleitos foram investidos em seus respectivos cargos nesta data, mediante a lavratura e assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Registro de Atas de Reunião da Diretoria e declararam, sob as penas da lei, não serem parentes dos membros do Conselho Fiscal eleitos conforme item ‘iv’ abaixo e estarem totalmente desimpedidos para o exercício da administração da Cooperativa. (iv)Eleição dos membros do Conselho Fiscal da Cooperativa. Eleger os seguintes membros do Conselho Fiscal da Cooperativa, todos com mandato e 01 (um) ano, contado da presente data: (a) LUISA ROTSEN CORREA, brasileira, engenheira eletricista, solteira, inscrita no CPF sob o n.º 071.473.886-74, portadora da Carteira de Identidade n.º MG-11.674338, data de nascimento 22/03/1985, residente e domiciliada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Campestre, n.º 40, apto. 1103, Bairro Sagrada Família, CEP 31.030-140, membro efetivo; (b) PATRÍCIA FERREIRA MAGALHÃES ALVES, brasileira, contadora, solteira, inscrita no CPF sob o n.º 015.441.146-99, portadora da Carteira de Identidade n.º MG-15.228.516, data de nascimento 01/09/1987, residente e domiciliada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Maria Clara Tavares, n.º 65, apto. 303, bloco 1, Bairro Castelo, CEP 31.330-372, membro efetivo; (c) RAFAELA CÂNDIDA BORGES, brasileira, assistente administrativa financeira, solteira, inscrita no CPF sob o n.º 090.008.936-90, portadora da Carteira de Identidade n.º MG-14.794.176, data de nascimento 14/09/1987, residente e domiciliada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Maura, n.º 938, apto. 802, Bairro União, CEP 31.160-282, membro efetivo; (d) EDUARDA SALLES LOBO, brasileira, engenheira civil, solteira, inscrita no CPF sob o n.º 112.341.246-45, portadora da Carteira de Identidade n.º MG-15.637.195, data de nascimento 28/08/1992, residente e domiciliada no Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, na Rua Alameda do Morro n.º 85, apto. 501, torre 2, Bairro Vila da Serra, CEP 34.000-000, membro suplente; (e) NATÁLIA PRADO IZAR, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF sob o n.º 089.730.696-16, portadora da Carteira de Identidade n.º MG-14.062-537, data de nascimento 08/02/1987, residente e domiciliada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Bernardo Figueiredo, n.º 105, apto. 201, Bairro Serra, CEP 30.220-140, membro suplente; e (f) CLARA ALMEIDA BOTREL, brasileira, engenheira eletricista, solteira, inscrita no CPF sob o n.º 105.039.956-06, portadora da Carteira de Identidade n.º MG-10.431-866, data de nascimento 08/12/1991, residente e domiciliada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Ártica, n.º 252, Bairro Caiçara, CEP 30.770-360 membro suplente. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos foram investidos em seus respectivos cargos nesta data, mediante a lavratura e assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho Fiscal, declararam, sob as penas da lei, não serem parentes dos membros da Diretoria eleitos conforme inciso ‘iii’ acima e estarem totalmente desimpedidos para o exercício da administração da Cooperativa. (v) Definição de jornais para realização das publicações da Cooperativa. Definir que as publicações da Cooperativa ordenadas pela legislação serão realizadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e no Jornal Diário do Comércio. 6. Arquivamento e Publicações. Por fim, os cooperados deliberaram o arquivamento desta ata perante o registro público competente, que as publicações legais fossem feitas e que os livros societários fossem transcritos. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Assembleia, bem como pelos cooperados. Belo Horizonte/MG, 28 de agosto de 2019. Documento assinado pelos cooperados listados no item 2 acima e pelo advogado Pedro Ernesto Gomes Rocha, OAB/MG 138.596. Documento registrado juntamente com seus anexos (i) pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o número 31400058451, em 18/09/2019; e (ii) pela Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – OCEMG sob o número 2.271 em 11/10/2019.

Minas registrou um aumento de 200 mil indivíduos atuantes no mercado de trabalho em 2018 em comparação a 2017

mercado de trabalho não consegue ficar descolado de tudo o que acontece dentro da economia. Isso acaba gerando a informalidade que, como diz ele, apesar de indesejada, é uma alternativa em momentos de crise. No entanto, isso pode custar caro para a economia. Como frisa o professor, com essa realidade, o governo, por exemplo, arrecada menos impostos. “Além disso, as pessoas Reflexos - Conforme ressaltendem a consumir menos. ta o economista e professor Elas não têm segurança do Instituto Brasileiro de para fazer a compra de um Mercado de Capitais (Ibmec) Glauber Silveira, o apartamento e financiá-lo, por exemplo. Os indivíduos se retraem em relação TS-21 PARTICIPAÇÕES SPE LTDA. CNPJ n. 15.535.328/0001-80 - NIRE 31210404391 ao consumo por causa da EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DE SÓCIOS incerteza que eles vivem”, Ficam convocados os senhores sócios da TS-21 PARTICIPAÇÕES SPE LTDA. (“Sociedade”) na forma prevista no Art. 1.071 e seguintes da Lei n. 10.406/2002, a comparecerem à reunião de sócios a realizar-se no dia 17 de abril de 2020, às 11:00 horas, enfatiza. “Mais pessoas na sede social da Sociedade, localizada na Alameda Oscar Niemeyer, nº 132, bairro Vale do Sereno, CEP 34006-049, cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Discutir e deliberar sobre a dissolução da Sociedade, nos termos da cláusula 7 do Acordo de Quotistas. Todos os documentos e informações no mercado informal faz pertinentes à matéria a ser examinada e deliberada na Reunião, em especial este Edital, serão disponibilizados aos sócios com ao

mero que chama a atenção diz respeito ao rendimento médio mensal em Minas Gerais, que ainda é menor do que a média do Brasil, segundo o estudo do IBGE. Em 2018, chegou a R$ 1.846, enquanto em 2012 era de R$ 1.795. A média brasileira, por sua vez, foi de R$ 2.065 em 2012 e de R$ 2.163 em 2018. O analista do IBGE lembra, porém, que Minas Gerais é um Estado bastante heterogêneo, com áreas que apresentam bem mais riquezas do que outras, ajudando, assim, a puxar a média para baixo.

Distribuição - Já quando se trata da distribuição dos rendimentos, o mensal domiciliar per capita em Minas Gerais era de R$ 1.278 no ano passado, enquanto o rendimento mediano era de R$ 862. Em relação à origem dos rendimentos domiciliares em Minas Gerais, 69,9% vêm do trabalho, 22,9% de aposentadoria e pensão e 7,3% de outras fontes.

menos 01 (um) mês de antecedência da realização da reunião e permanecerão à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Aos sócios que se representar por meio de procurador, solicitamos que o instrumento de mandato seja depositado na sede da Sociedade, preferencialmente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da Reunião. Nova Lima, 07 de novembro de 2019. Haaillih Bittar - Administradora

COMARCA DE IBIRITÉ # Edital de Citação # Pelo prazo de 30 (trinta) dias. A Dra. Patricia Froes Dayrell, Juíza de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, com sede na Rua Otacílio Negrão de Lima, n° 08-Centro Ibirité/MG, em pleno exercício de suas funções e na forma da lei, etc... FAZ SABER: Aos que o presente edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a VERA LUCIA RIBEIRO LASMAR, CPF/CNPJ 009.962.836-84, que por este juízo, sob n° 011043507.2010.8.13.0114, processa-se a Ação de Depósito requerida por BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese que: em razão do contrato de financiamento, concedeu-lhe crédito, para aquisição, com alienação fiduciária, do Veículo marca VW, modelo KOMBI FURGÃO, RENAVAM 674614232, chassi 9BWZZZ211VP011762, placas GUX4549; que, o requerido obrigouse a pagar o débito de forma parcelada; que, por não cumprir o contrato, foi constituído em mora, motivo pelo qual, provando a mora, requereu a busca e apreensão do bem, a qual resultou infrutífera; foi, então, requerida a provando a conversão em Ação de Execução, determinando a citação do requerido para que, em três dias, efetue o pagamento do saldo devedor, sob pena de penhora. E, como consta dos autos que o Requerido se encontra em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 dias, pelo qual fica o mesmo citado para nos termos da ação, com procedência final. E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do citando, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. K-07e08/11 Ibirité, 10 de outubro de 2019.

COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1ª VARA CÍVEL - edital de CITAÇÃO - prazo de 20 (vinte) dias. A MMª. Juiza de Direito Soraya Hassan Baz Láuar, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, etc... Faz saber aos que virem ou deste edital tiverem conhecimento, que perante este Juízo e Secretaria tramitam os autos do processo nº 0024.13.275.155-3, Ação de Busca e Apreensão que Banco Itaucard S/A move contra Hugo Rafael Barbosa. É o presente edital para citar o réu HUGO RAFAEL BARBOSA, residente e domiciliado em local incerto e não sabido, sobre os termos da presente ação, cujo bem já se encontra apreendido, conforme auto de fl. 82, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do final do prazo deste edital, apresentar contestação, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados pela parte autora, na petição inicial. Ciente ainda, que, em caso de revelia, será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, inc. IV do CPC/2015. Pelo que se expediu o presente edital que será publicado e afixado em local de costume. Belo Horizonte, 26 de agosto de 2019.José Alexandre Magalhães Soares, Escrivão Judicial, o subscrevi e assinei, por ordem da MMª . Juiza de Direito.

CRACÓVIA IMOBILIÁRIA S/A (“Cia.”) CNPJ/MF Nº 11.318.799/0001-85 - NIRE N° 32300031790 ATA DA AGE: 1. Data, hora e local da assembleia: Dia 31/07/2019, às 10h no município de Vila Velha/ES, na Rodovia Darly dos Santos, 2500, sala 101, Bairro Araçás, CEP 29.103-091. 2. Convocação e presença: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se evidencia das assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, na forma do §4º do art. 124, da Lei nº 6.404 de 15/12/1976. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Costa Souza. Secretária: José Aloizio Teixeira de Souza Júnior. 4. Ordem do dia: (i) Deliberar sobre a alteração da Sede da Cia., com a consequente alteração da redação do art. 2º - Capítulo I; (ii) Rerratificar a alteração realizada na AGE do dia 30.03.2016; (iii) (a) incluir os arts. 9º e 10º – Capitulo II; (b) incluir o art. 17º - Capítulo VI; (c) alterar o art. 18º do capítulo VII; (d) alterar o caput do art. 20º - Capítulo VIII; e (e) incluir os arts. 22º e 23º - Capítulo X, ao Estatuto; (iv) Em virtude das alterações supra, renumerar os demais arts. e capítulos do Estatuto Social, conforme aplicável e (v) Consolidação do Estatuto Social das alterações realizadas nesta Assembleia e nas Assembleias realizadas em 30.04.12, 03.05.14, 17.07.14, 24.09.14, 03.12.14, 31.03.15, 30.03.16, 03.08.16, 23.04.18, 03.08.18, 10.10.18 e 19.06.19. 5. Deliberações: (i) Aprovar a alteração de endereço da Sede da Cia. que passará a ser em Belo Horizonte/MG, na Av. Raja Gabaglia, nº 1000, sala 815, Ed. Panorama Center, bairro Gutierrez, CEP: 30.441-070. Diante da alteração aprovada, procedeu-se a mudança do caput art. 2º - Capitulo I, do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º A Cia. tem a sede no Município de Belo Horizonte/MG, na Av. Raja Gabaglia, nº1000, sala 815, Ed. Panorama Center, bairro Gutierrez, CEP: 30.441-070 ”. (ii) Aprovar a rerratificação da alteração realizada na AGE do dia 30.06.2016, onde se lê no item 3.1 da deliberação da Ordem do Dia, “caput do art. 14 do Estatuto...”, leia-se: “caput do art. 12 do Estatuto...”, permanecendo o texto aprovado abaixo: “ Art.12 A Administração da Cia. será exercida por uma Diretoria, composta por 3 membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, e 1 Diretor, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 02 anos, podendo ser reeleitos. ” (iii) Aprovar a: (a) inclusão dos arts. 9º e 10º – Capítulo II; (b) inclusão do art. 17º - Capítulo VI; (c) alteração do art. 18º - Capítulo VI; (d) alteração do caput do art. 20º - Capítulo VIII; (e) inclusão do art. 22º e 23º - Capítulo X ao Estatuto Social da Cia. com as seguintes redações: “Art. 9º. Durante o prazo de duração da Cia. será vedada a emissão de partes beneficiárias. Art. 10º. No caso de abertura de seu capital, a Cia. deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos neste estatuto social.” “Capítulo VI - Das relações com os acionistas e partes relacionadas: Art. 17º. Todo e qualquer acordo de acionistas existente entre os acionistas da Cia., bem como os contratos com partes relacionadas e programas de aquisição de ações e de outros TVM da Cia., deverão ser arquivados na sede social da Cia. e postos à disposição de qualquer acionista da Cia. que deseje ter acesso ao seu conteúdo. ” “Capítulo VII - Do Exercício Social: Art. 18º. O exercício social encerrar-se-á em 31 /12 de cada ano, sendo que no fim de cada exercício serão levantados o Balanço Patrimonial, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração de Resultado do Exercício e a Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos, as quais deverão ser auditadas por auditores independentes devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários. ” “Art. 20º. A Cia. entrará em dissolução, liquidação ou extinção por deliberação do mesmo quórum referido no art. 19, bem como nos casos previstos em Lei.” “ Capítulo X – Arbitragem: Art. 22º. Se quaisquer disputas, conflitos ou discrepâncias (“Conflito”) de qualquer natureza surgirem em relação a este estatuto social, os acionistas deverão utilizar seus melhores esforços para solucionar o Conflito por meio de discussões amigáveis e de boa fé e, caso falhem em chegar a um consenso, então o Conflito será solucionado por arbitragem, observadas as disposições dos acordos de acionistas da Cia. devidamente arquivados na sede da Cia. e deste estatuto social. §1º. A Arbitragem será conduzida na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, perante e de acordo com as regras da Câmara de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CCBC”). A Arbitragem será conduzida na língua portuguesa. §2º. A Arbitragem será conduzida por 3 árbitros. A parte reclamante indicará um árbitro e a parte reclamada indicará outro árbitro, nos prazos estabelecidos pelo CCBC. O 3º árbitro, que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral, bem como os árbitros não indicados pelas partes no prazo estabelecido deverão ser indicados de acordo com as regras do CCBC. §3º. Qualquer das acionistas e/ou a Cia. poderá requerer medida liminar ou cautelar ao Poder Judiciário, em caso de urgência. Portanto, o pedido de uma medida liminar ou cautelar, seja antes ou depois do início do processo de arbitragem, não deverá ser considerado inconsistente com ou como renúncia a qualquer das disposições contidas neste estatuto social. Para tal finalidade, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. §4º. A sentença arbitral será proferida por escrito, indicará suas razões e fundamentos, e será final, vinculante e exequível contra as partes de acordo com seus termos. A sentença arbitral será tida pelas partes como solução do Conflito entre elas, que deverão aceitar tal sentença arbitral como a verdadeira expressão de sua vontade em relação ao Conflito. O Tribunal Arbitral poderá conceder qualquer medida disponível e apropriada conforme as leis aplicáveis a este estatuto Social. A sentença arbitral poderá incluir dispositivo sobre a alocação de custos, inclusive honorários advocatícios razoáveis e despesas. Cada parte deverá arcar com seus próprios custos durante a condução da arbitragem, e a parte à qual for proferida uma sentença arbitral desfavorável deverá reembolsar a outra parte por toda e qualquer despesa e custo razoável incorrido, inclusive, mas não limitado a honorários advocatícios e despesas com viagens, conforme vir a ser estipulado na sentença arbitral. A execução da sentença arbitral poderá ser realizada por qualquer juízo que tenha jurisdição sobre as partes ou seus ativos. §5º. A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de todo e qualquer Conflito, bem como à execução, interpretação e validade deste art. 22. Art. 23º. Cada uma das partes da arbitragem permanece com o direito de requerer perante o Poder Judiciário com o objetivo exclusivo de: (i) assegurar a instituição da arbitragem, (ii) obter medidas urgentes necessárias para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do tribunal arbitral, e (iii) obter ou garantir a execução específica das disposições deste estatuto, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Quaisquer pedidos ou medidas implementados pelo Poder Judiciário deverão ser imediatamente notificados à CCBC, devendo tal entidade informar ao Tribunal Arbitral, que poderá rever, conceder, manter ou revogar a medida de urgência solicitada. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, as partes da arbitragem elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. ” (iv) Aprovar, em virtude das alterações supra, a renumeração dos demais arts. e capítulos do Estatuto Social. (v) Aprovar a consolidação do Estatuto Social com as alterações realizadas nesta Assembleia e nas Assembleias realizadas em 30.04.12, 03.05.14, 17.07.14, 24.09.14, 03.12.14, 31.03.15, 30.03.16, 03.08.16, 23.04.18, 03.08.18, 10.10.18 e 19.06.19, cuja versão consolidada segue na forma do Anexo I à presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente AGE, os termos desta ata foram deliberados e aprovados pelos acionistas que a subscrevem. Vila Velha, 31/07/2019. p. AGFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA, Denis Omati e Luiz Armando Monteiro Sedrani; Salomão Teixeira de Souza; Marcelo Costa Souza; José Aloízio Teixeira de Souza Júnior e Salomão Teixeira de Souza Filho. Marcelo Costa Souza Presidente da mesa; José Aloizio Teixeira de Souza Júnior - Secretário da mesa. JUCEMG nº 31300127893 em 30/10/2019. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.

Pedido de Licença Ambiental Concomitante O José Rufino Guerra, responsável pelo empreendimento denominado Rufino Recuperações e Torneamento , com a atividade pleiteada de recondicionamento ou recuperaçãoes de motores para veículos automotores, localizado no Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, nº 25613, torna público que protocolizou requerimento de Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC1) à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA.

com que haja um giro da economia menor”, avalia. Perspectivas - O economista do Ibmec salienta, em relação ao futuro, que se a economia voltar a crescer de forma sustentável, haverá não somente uma maior geração de empregos, mas também um aumento do rendimento médio de muitas pessoas que vão sair do mercado informal para o formal. De acordo com ele, esse crescimento poderá vir por meio da consolidação de reformas importantes, como a previdenciária, já aprovada, e a tributária, que está prevista para ocorrer. “As reformas vão fazer com que a confiança e os investimentos produtivos sejam retomados”, afirma ele. Pedido de Licença de Operação Corretiva O Leonardo Buque Alvarenga, responsável pelo empreendimento denominado Bel Micro Computadores Ltda, com a atividade pleiteada de fabricação de equipamentos de informática, exceto a montagem dos equipamentos de informática, localizado no Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, nº 3713, torna público que protocolizou requerimento de Licença de Operação Corretiva à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA.

REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL O Roberto Eduardo da Silva, responsável pelo empreendimento denominado Roberto Eduardo da Silva - ME, com nome Fantasia: Feira das Pedras, aparelhamento de placas e execução de trabalho em mármores, granitos, ardósia e outras pedras, imóvel localizado à Rua Campos Elisio, 950, Nova Suissa - BH/MG, torna público que protocolizou requerimento de Licença de Renovação Ambiental à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA. Belo Horizonte, 05/11/2019. Roberto Eduardo da Silva - CPF 524.195.926-20.

PATRICIA GRACIELE DE ANDRADE SOUSA. LEILOEIRA OFICIAL faz saber que será levado a leilão os bens inservíveis ao município de Papagaios: veículos, sucatas e outros. Dia 29/11/2019 às 10 hs no Galpão da Prefeitura, Rua Francisco Valadares da Fonseca, 250, Vasco Lopes, Papagaios. Os bens poderão ser visitados pelos interessados nos dias 25/11/2019 à 29/11/2019 no Galpão da Prefeitura, Rua: Francisco Valadares da Fonseca, 250, Vasco Lopes, Papagaios. Horário: 08 às 11 horas e de 13 às 17 horas. Iniciando o leilão encerra-se a visitação. Realização: Patrícia Graciele de Andrade Sousa. Leiloeira Oficial. Edital e informações: Tel: (31) 3243-1107. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM NEUROCIÊNCIAS - RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE SELEÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO EM NEUROCIÊNCIAS 2020. A Coordenadora do Curso Especialização em Neurociências e suas Fronteiras do Instituto de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Minas Gerais no uso de suas atribuições RETIFICA o Edital do Processo Seletivo da Especialização/2020, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: 1.3 Os (As) candidatos (as) que não forem servidores da UFMG e que optarem por concorrer às bolsas deverão enviar para a FUMP no período de 01/11/2019 até 24/01/2020 os documentos necessários para a análise de sua situação socioeconômica. LEIA-SE: 1.3 Os (As) candidatos (as) que não forem servidores da UFMG e que optarem por concorrer às bolsas deverão enviar para a FUMP no período de 01/11/2019 até 15/11/2019 os documentos necessários para a análise de sua situação socioeconômica. Contato: (31) 3409-2545, posgn@icb.ufmg.br e www.icb.ufmg.br/especializacaoneurociencias. Paula Luciana Scalzo - Coordenadora do Curso de Especialização em Neurociências e suas Fronteiras. Belo Horizonte, 01 de novembro de 2019.

Edital de Notificação REFERENTE À COBRANÇA DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS COM RISCO DA UNIÃO OU FUNDOS PÚBLICOS FEDERAIS, CUJA ADMINISTRAÇÃO ESTÁ A CARGO DO BANCO DO BRASIL S.A., COMUNICANDO A ALTERAÇÃO DE CREDOR, VENCIMENTO DE DÍVIDA E INSCRIÇÃO NO CADIN, DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS OU DESONERADOS DE RISCO PELA UNIÃO, NA FORMA DA MP 2.196-3, DE 24.08.2001. O Banco do Brasil S.A., conforme autorização concedida por meio da Portaria do Ministério da Fazenda Nº 202, de 21 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União, de 23.07.2004, NOTIFICA O(S) RESPONSÁVEL(IS) POR OPERAÇÃO INADIMPLIDA DE PESA TN, ABAIXO RELACIONADO(S), que a não regularização da operação no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação deste Edital: a) resultará no encaminhamento do crédito não quitado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, tornando o débito passível de inscrição em Dívida Ativa da União; b) tornará o débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos da Lei Nº 10.522, de 19.07.2002. Comunicamos que o crédito inadimplido, referente à operação abaixo relacionada, foi transferido à União, em 29.06.2001, ao amparo da Medida Provisória Nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Para a realização dos pagamentos devidos e/ou obtenção de informações a respeito das dívidas, o devedor deverá se dirigir a dependência do Banco responsável pela condução da operação. NOME

CPF

PARTICIPAÇÃO

ESPOLIO DE ANTONIO JOSE MACHADO ROCHA

Nº_ OPERAÇÃO

19151748649

MUTUÁRIO PRINCIPAL

491700017

Samuel Nonato Mourão Barbosa Gerente Geral

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 7 DE NOVEMBRO DE 2019

POLÍTICA

REFORMA ADMINISTRATIVA

PEC deve ser enviada na próxima semana Proposta que remodela serviço público pode chegar à Câmara junto com pacote para criar empregos Brasília - A PEC da reforma administrativa, proposta de emenda à Constituição que remodela o serviço público de todos os entes, deverá ser entregue à Câmara dos Deputados somente na próxima semana, segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). “Acho que vem na próxima semana. Está pronto. Está combinado com o presidente Rodrigo Maia o envio”, disse Bezerra ontem ao deixar reunião na residência oficial da presidência do Senado com senadores e o ministro da Economia, Paulo Guedes. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), esperava que a proposta chegasse também na última terça-feira, quando o Senado recebeu três PECs, mas negou qualquer estresse. A Casa também deve receber do governo um projeto de lei com um novo modelo de privatizações. Aguardado para esta semana, o anúncio de medidas de estímulo à geração de empregos no País também deve ficar para a próxima semana. O principal item desse pacote é a redução de encargos para empresas que contratarem jovens ou pessoas acima de 55 anos de idade. Na manhã da última terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), três propostas de emenda à Constituição: a PEC do Pacto Federativo (para dar maior flexibilidade ao Orçamento e aumentar repasses de recursos a estados e municípios); a PEC da Emergência Fiscal (que institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise orçamentária de União, estados e municípios) e a dos fundos públicos (que revisa 281 fundos). O conjunto busca reduzir o tamanho do Estado e dá início à implementação do plano defendido por Guedes de a gestão das finanças públicas ter “mais Brasil, menos Brasília”. Segundo líderes, Maia chegou a consultá-los se deveria participar do ato de entrega do pacote no Senado. A avaliação foi a de que sua ausência poderia significar um contundente rompimento. O presidente da Câmara adotou um meio termo: recebeu Bolsonaro no Congresso, mas não ficou para a cerimônia, alegando que precisava

sair para uma reunião com economistas do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Já Davi Alcolumbre não participou do encontro que reuniu senadores e Paulo Guedes na residência oficial do Senado, apesar de o convite ter partido do comando da Casa. Inicialmente, a assessoria de Alcolumbre informou que ele havia tido uma indisposição e que chegaria atrasado à reunião, que já havia começado com o ministro e os demais parlamentares na área social da residência. No início da tarde de ontem, no entanto, o presidente do Senado disse que não havia integrado a conversa. “Eu não participei. Vou conversar com eles [senadores] mais tarde. Passei a noite acordado, cuidando do meu filho”, disse Alcolumbre. Em seguida, a assessoria do presidente do Senado divulgou uma nota sobre a ausência. “A reunião do ministro Paulo Guedes com os senadores, na manhã desta quarta-feira (6), na residência oficial da Presidência do Senado, foi conduzida pelo vice-presidente da Casa, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a pedido do senador Davi Alcolumbre, que passou a madrugada com o filho pequeno no hospital. A criança já teve alta e Davi Alcolumbre já se encontra no Senado, onde segue agenda normal de trabalho», diz a nota. Indagado sobre a disposição de Guedes para fazer alterações no pacote, Alcolumbre afirmou apenas que esta é uma prerrogativa do Congresso e que não precisa de qualquer autorização do Executivo para isso. “A gente não precisa da abertura do ministro para fazer alterações na PEC. O Congresso tem autoridade e legitimidade para fazer as mudanças necessárias”, afirmou. Mais cedo, após o encontro com senadores, Guedes disse “ministro da Economia que disser que tem algum ponto inegociável não está preparado para o exercício da democracia” e que “ ministro não tem voto. Seria uma arrogância tola dizer que tem algum ponto inegociável”. Empregos - Na área trabalhista, o plano para estimular a criação de empregos ainda está em fase de discussão entre as aladas econômica e política do governo. Por isso, a

IMPROBIDADE

O governo federal prepara novas medidas para apreciação do Congresso, como o projeto de privatizações

proposta poderá sofrer algumas modificações até o anúncio. A principal medida deve ser a isenção provisória da contribuição patronal para a Previdência. O Ministério da Economia avalia que o custo de contratação de mão de obra no país é muito elevado e, ao reduzir os encargos, mais vagas formais serão geradas. Portanto, novos contratos podem ficar livres da cobrança de 20% sobre a folha de pagamentos paga pelas empresas. Está em avaliação também um corte no percentual que o empresário deposita mensalmente na conta do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além da redução da multa em caso de demissão sem justa causa. Técnicos querem uma reestruturação no MEI, programa para microempreendedores individuais. Hoje, há um teto anual de R$ 81 mil de faturamento. Diferentes faixas de renda e de contribuição podem ser criadas. A ideia é ampliar a inclusão previdenciária e formalização. Outra medida prevê mudança numa regra da Justiça do Trabalho, onde estão parados R$ 65 bilhões na forma de depósitos recursais - valor em juízo para poder recorrer de sentença trabalhista. (Folhapress)

ao terreno de sua casa, que ocupa um quarteirão no bairro de Descansópolis. Ele cercou com muros e portão de ferro a pequena rua, que era usada pelos moradores do local. Vielas sanitárias, muito comuns na cidade, são espaços entre terrenos deixados para que nada seja construído sobre a tubulação de sistemas de água e saneamento. A anexação da área pública por Doria foi considerada irregular pela Justiça paulista, que, em 2009, determinou a reintegração de posse para o município. O tucano ignorou a determinação durante sete anos. Após reportagem da Folha de S.Paulo, em 2016, Doria desobstruiu a via pública. Faltava uma semana para a eleição para a Prefeitura de São Paulo, vencida por ele em primeiro turno. Em novembro de 2016, a Prefeitura de Campos do Jordão, comandada pelo aliado de Doria, Frederico Guidoni (PSDB), colocou à venda 50 terrenos públicos considerados sem interesse público -entre eles a travessa de interesse do governador. O programa de desafetação dessas áreas foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da cidade em duas sessões, em

General Augusto Heleno nega inclinação ditatorial do governo de Jair Bolsonaro

Brasília - Quase uma semana após fazer declarações sobre um novo AI-5, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, negou ontem, na Câmara dos Deputados, qualquer inclinação ditatorial do governo de Jair Bolsonaro (PSL). Heleno foi convidado a uma audiência pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para debater sobre monitoramento a movimentos sociais, em especial aos povos indígenas. Em sua exposição inicial, o general falou sobre o que chamou de “angústias” quanto a um regime ditatorial e autoritarismo do governo de Jair Bolsonaro (PSL). “Eu posso garantir a todos que estão aqui presentes que, em relação aos militares das três forças, as nossas gerações estão completamente vacinadas contra qualquer sintoma de ditadura, dessas coisas que ficam assustando aí as pessoas e que, muitas vezes, é bandeira para quem não tem muita coisa para inventar inventa isso aí”, disse. Heleno afirmou que “não passa março de 2017. Quando a concorrência foi aber- na cabeça do governo Jair Bolta, a empresa CFJ Administração sonaro” qualquer possibilidade Ltda., responsável pela adminis- de adotar medidas com caractetração dos imóveis de Doria, foi rísticas ditatoriais. “Não temos a única interessada na área. A nenhuma vocação para esse tipo empresa pagou R$ 173.300 pelo de atitude”, disse. Na última quinta-feira (31), terreno, R$ 3.000 acima do preço mínimo. A conta foi dividida em Heleno comentou declarações do líder do PSL na Câmara, deputado três parcelas, já quitadas. Ao avaliar o caso, o procurador- Eduardo Bolsonaro (SP), de que a -geral de Justiça considerou a edição de um novo AI-5 poderia alienação do terreno e o processo ser uma resposta a uma eventual radicalização da esquerda. licitatório como regulares. O instrumento, adotado durante O procurador Juliotti, no entanto, ponderou que a investigação a ditadura militar, resultou em sequer ouviu os vizinhos do local. forte repressão, com cassação de Também argumentou que a desa- direitos políticos e fechamento fetação de um bem público exige do Congresso. Em entrevista ao jornal “O autorização, licitação e interesse social, e que era preciso apurar se Estado de S. Paulo”, Heleno hao último critério estava presente via dito que não tinha ouvido as para viabilizar a venda da viela. declarações de Eduardo, filho do O procurador também afirmou presidente Jair Bolsonaro. “Se faque era preciso avaliar o preço lou, tem de estudar como vai fazer, de mercado da viela para saber como vai conduzir. Acho que, se se não houve prejuízo ao erário houver uma coisa no padrão do caso o pagamento de Doria tenha Chile, é lógico que tem de fazer alguma coisa para conter. Mas sido abaixo desse valor. Juliotti determinou, então, a até chegar a esse ponto tem um continuação das investigações, caminho longo”, afirmou. O ministro negou ontem ser com oitiva dos vizinhos, avaliação de mercado da viela favorável a um novo AI-5. “Em e questionamentos à prefeitura nenhum momento me coloquei a sobre os motivos de colocar a favor do AI-5 ou a favor da posárea à venda. (Folhapress) sibilidade de o AI-5 ser utilizado.

MP mantém inquérito sobre Dória

São Paulo - Ao contrariar o entendimento do procurador-geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu manter em andamento o inquérito que investiga se o governador João Doria (PSDB) cometeu improbidade administrativa ao ter anexado e, posteriormente, comprado uma viela contígua à sua mansão em Campos do Jordão (SP). O procurador Pedro de Jesus Juliotti avaliou que era preciso aprofundar a investigação antes de eventualmente encerrá-lo. Ele foi acompanhado pelos demais membros do conselho em reunião na última terça-feira. A anexação da viela foi revelada pela “Folha de S.Paulo” durante a campanha de Doria à Prefeitura de São Paulo, em 2016. Quando Doria foi eleito governador em 2018, o caso que tramitava em Campos do Jordão foi remetido para o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, devido à prerrogativa de foro. Smanio defendeu o arquivamento do inquérito, mas sua decisão não foi acompanhada agora pelo conselho. No final da década de 1990, Doria anexou a área da viela sanitária, de 365 metros quadrados,

POLÊMICA DO AI-5

O AI-5 foi editado numa conjuntura completamente diferente da atual”, disse. “A Constituição de 1988 possui instrumentos como estado de defesa, de sítio e intervenção federal previstos para assegurar a ordem e estabilidade social, para asseguradas em tempos de crise com o mínimo de restrições aos direitos fundamentais”, ponderou. O general ressaltou que não faz parte dos planos futuros e atuais do governo ou do que a administração governo pretende ao País. Apesar disso, o general não quis repudiar as declarações de Eduardo Bolsonaro. “Eu não vou repudiar porque ele repudiou. Ele disse que falou uma coisa que não é o que ele pensa”, disse. Irritação - A seguir, pressionado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), Heleno expressou irritação. “Eu não vou falar. A senhora vai me torturar para eu falar?”, indagou. O general também defendeu o golpe de 1964, que vê como uma contrarrevolução para evitar que o Brasil se tornasse Cuba. “Do mesmo jeito que a senhora [Sâmia Bomfim] nos acusa de torturadores, e eu não posso estar incluído nisso aí, pois era um mero tenente, mas nós conseguimos com o período militar fazer uma anistia que levou uma terrorista a presidente da República (em referência à ex-presidente Dilma Rousseff) e vários terroristas a cargos importantes da República”, disse. “Vários cargos importantíssimos da República foram preenchidos por terroristas”, reforçou.. Heleno falou sobre a atuação do GSI e afirmou que cabe ao gabinete, atendendo aos princípios do Estado democrático de direito e observando direitos e garantias fundamentais, entender “determinados fenômenos” com o fim de averiguar seu potencial efeito no que for lesivo à sociedade e ao Estado. “Isso não se reflete necessariamente na realização de monitoramento de pessoas, mas na avaliação de contextos, baseadas em informações oriundas de fontes abertas. Não tem história de 007, de agente secreto, de infiltração, de colocar gente disfarçada em alguns lugares para monitorar. Isso é coisa de filme”, disse. (Folhapress)

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 7 DE NOVEMBRO DE 2019

AGRONEGÓCIO

agronegocio@diariodocomercio.com.br

SEMINÁRIO MINEIRO

Cachaça entra em pauta no Estado

Nos próximos dias 13 e 14, Belo Horizonte recebe evento que vai discutir o mercado da bebida CARLOS ALBERTO / IMPRENSA - MG

MICHELLE VALVERDE

Com o objetivo de atualizar os produtores e demais profissionais do setor da cachaça artesanal, será realizada, nos dias 13 e 14 de novembro, a segunda edição do Seminário Mineiro da Cachaça. O evento, que ocorrerá em Belo Horizonte, também é visto como importante oportunidade para discutir o mercado, qualidade, regulamentação da atividade e a certificação da cachaça. De acordo com a diretora de Agroindústria e Cooperativismo da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), Renata De Paoli, a programação é ampla e terá painéis voltados para a divulgação de tendências, mercado da cachaça, marketing e legislação. Ao todo, são esperados 200 participantes entre produtores, apreciadores, empresários, empresas e instituições ligadas ao setor. “A programação foi estruturada em painéis que terão como objetivo mostrar as tendências, a valorização, a inovação e as necessidades do mercado de bebidas. Vamos abordar também a cachaça como patrimônio cultural, a legislação am-

Segundo a organização do seminário, são esperados, ao todo, 200 participantes, entre produtores de cachaça, empresas e apreciadores

biental, mercado, marketing e competitividade. Além disso, teremos um painel onde vamos mostrar a importância da gastronomia para a divulgação do produto”, explicou Renata. O evento também terá divulgação de pesquisas desenvolvidas em universidades e que são voltadas para o setor.

Certificação - Outro assunto que será abordado é a certificação da bebida, através do programa Certifica Minas Cachaça. Dentre as vantagens proporcionadas pela certificação estão a agregação de valor e a garantia da qualidade e sanidade do produto, questões fundamentais para que o produto se destaque no

mercado. Hoje, no Estado, quatro estabelecimentos, responsáveis por oito marcas, estão certificados. “A produção de cachaça que é certificada atende a diversos critérios de qualidade, sanidade e, também, assegura que a produção é sustentável, respeita o meio ambiente e as questões sociais. Muitos consumidores já buscam no mercado por estes produtos certificados”. O diretor-executivo do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), Carlos Lima, explica que eventos como o seminário são extremamente importantes por levar informações relevantes aos produtores da

cachaça artesanal. “Minas Gerais é um Estado importante na produção da cachaça artesanal. Durante o evento, serão apresentados informações, os desafios que o setor vem enfrentado e as oportunidades. A cachaça artesanal precisa ser enxergada, primeiro, como nacional, que é produzida de norte a sul do País, e a cachaça precisa ser vista, também, como um vetor de geração de empregos e renda. Uma melhor informação ao produtor de cachaça é extremamente importante para que o setor possa evoluir e os produtores se beneficiarem, cada vez mais, desse setor”, explicou Lima.

ABC CERRADO

Projeto recupera área equivalente a 110 mil campos de futebol no País Brasília - O Projeto ABC Cerrado recuperou 93 mil hectares de pastagens degradadas ensinando 7,8 mil produtores rurais a adotarem tecnologias de baixa emissão de carbono. A iniciativa é fruto de uma parceria entre o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), e realizou ações com produtores de oito unidades da federação: Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Piauí, Tocantins e Distrito Federal. A área equivale a 110 mil campos de futebol e o projeto contou com recursos do Fundo de Investimento Florestal do Banco Mundial. Os dados fazem parte de um estudo que avaliou os impactos da adoção das tecnologias pelos produtores rurais e foi divulgado ontem. Para se chegar a esse resultado foram utilizadas várias tecnologias: Integração Lavoura-Pecuária-Floresta, Recuperação de Pastagens Degradadas, Sistema Plantio Direto e Florestas Plantadas. Segundo a assessoria de imprensa do Sistema CNA

(Confederação Nacional da Agricultura), os principais setores atendidos foram bovinoculturas de corte, leite e agricultura. O estudo mostra que, nas áreas recuperadas, a produtividade na cadeia da bovinocultura de corte subiu de 0,7 unidade/animal por hectare para 2,5 e o ganho de peso dos animais com a renovação da pastagem também aumentou, passando de 400 para 900 gramas/ dia. Com isso, o tempo de abate reduziu de 36 meses para 19 meses. O projeto começou em 2015 e, ao todo, mais de 18 mil pessoas foram beneficiadas entre produtores e familiares, estudantes e técnicos. O ABC Cerrado também ajudou a manter a área de vegetação nativa dentro das propriedades rurais, como as áreas de preservação permanente e reserva legal. Segundo a CNA, “em cinco anos, houve um incremento de 192,5 mil hectares de vegetação nativa, ou seja, ao adotar tecnologias e boas práticas agrícolas, o produtor rural aumentou a produtividade em um mesmo espaço, evitando a abertura de novas áreas no Cerrado”. (ABr)

Entidades defendem formalização O melhor desempenho da atividade também depende da maior regulamentação dos alambiques. De acordo com o diretor-executivo do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), Carlos Lima , as últimas informações disponíveis sobre o número de produtores (Censo Agropecuário 2017), mostram que no País existiam 11.023 produtores de cachaça. Já os dados do Anuário da Cachaça, divulgado pelo Mapa, apontam que apenas 1.382 estabelecimentos, no Brasil, são registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A informalidade do setor é muito grande, ficando superior a 85% no País. Em Minas Gerais, conforme o Censo, são 5.510 estabelecimentos e o Anuário da Cachaça identificou que apenas 525 são registrados. Ou seja, 90% dos produtores estão na ilegalidade. “A falta de registro é uma questão muito grave, que precisa ser equacionada. A ilegalidade precisa ser combatida de forma que se possa inserir os produtores informais no mercado legal. É preciso mostrar aos produtores as vantagens de se operar no mercado legal”, disse Lima. Para a executiva sindical do Sindicato das Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral do Estado de Minas Gerais (SindBebidas), Tatiana Santos, o seminário também será uma oportunidade para que os produtores sejam conscientizados em relação à importância de regulamentar a produção. Um dos principais pontos que limitavam a regulamentação dos alambiques, a alta carga tributária, foi resolvido com a inclusão da cachaça de alambique no Simples Nacional em 2018, o que deve favorecer a maior regulamentação das unidades. “Em 2018, nós tivemos, em Minas Gerais, quase 80% das cachaçarias regulares que entraram com o Simples Nacional, ou seja, fazendo com que elas pudessem ter mais competitividade no mercado. A produção de cachaça sofre muito com as altas cargas tributárias, então a entrada no Simples facilitou muito a regularização”, afirma. Ainda segundo Tatiana, a atuação incisiva do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) na realização de fiscalizações tanto de produtores quanto dos pontos de venda para fomentar o comércio da cachaça legalizada também tem contribuído para inibir o produto clandestino e incentivar a regularização dos alambiques. “As entidades representativas do setor vêm trabalhando de várias formas para esclarecer as dúvidas e contribuir para que os produtores regularizem a fabricação da cachaça. O setor precisa crescer e se desenvolver de uma forma correta e legal. O Simples, na parte tributária, reduz muito as taxas, e a questão de fiscalização mais incisiva também estimula a regularização”, explicou Tatiana Santos. (MV)

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 7 DE NOVEMBRO DE 2019

NEGÓCIOS gestaoenegocios@diariodocomercio.com.br

PAULA KOROSUE

FRANCHISING

DIVULGAÇÃO

BH é a sexta cidade mais interessante para o setor

Atividade não tem sentido a crise DANIELA MACIEL

Belo Horizonte é a sexta cidade mais “interessante” para a setor de franquias no Brasil. A conclusão é do ranking elaborado pela Goakira Consultoria, que elencou as 10 melhores cidades para se investir em franquia no Brasil. A pesquisa levou em conta as Taxas Geométricas de Crescimento Anual (TGCAs) populacional e de renda medidas de 2010 a 2018 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com a consultora de negócios da Goakira, Luana da Silva, Belo Horizonte se destaca pelo seu grande potencial de consumo. “Não tivemos uma grande surpresa no resultado. Belo Horizonte tem todas as características necessárias para atrair marcas. O principal entrave está em uma atenção muito forte que as empresas dão para o Rio de Janeiro e São Paulo, em princípio. Um maior número de franqueadoras sediadas no Estado também ajudaria. De toda forma o resultado segue a linha histórica e aponta um mercado aquecido à espera de um cenário econômico nacional melhor. O franchising foi um dos setores que melhor se saiu durante a crise e deve puxar a retomada”, explica Luana da Silva. Mesmo que com uma velocidade mais lenta que as duas maiores cidades brasileiras, o Estado e a Capital estão sendo descobertos pelas franqueadoras

e candidatos a franqueados. Segundo o recente balanço da Associação Brasileira de Franchising (ABF), o mercado de franquias em Minas Gerais expandiu 13% em número de redes no terceiro trimestre de 2019 em comparação com o mesmo período do ano passado, atingindo 763 marcas em operação. As operações de franchising em Minas faturaram R$ 3,6 bilhões, o que representa um crescimento de 7% em relação ao mesmo período do ano anterior. Já em número de unidades, o mercado mineiro expandiu 10%, com 8.992 operações. Alimentos - Uma das maiores redes de pizzarias do Brasil, com mais de 210 lojas, a Patroni ainda tem uma presença tímida na Capital, com apenas uma unidade no Boulevard Shopping (região Leste), porém os planos são ousados. Para o diretor de expansão e novos negócios da Patroni, Admilson Souza, em 2020 deverão ser mais 30 lojas abertas no Brasil, sendo seis em Belo Horizonte. “Belo Horizonte é uma cidade muito interessante para nós pela força da sua economia. Cabemos muito bem em lojas de shopping e de rua, então são muitas oportunidades, inclusive com o nosso modelo Casa do Don, um restaurante com salão e delivery”, pontua Souza. O investimento médio para a abertura de uma unidade fica entre R$ 400 mil e R$ 500 mil. Em Minas Gerais, além de Belo Horizonte a

CRÉDITO

Luana da Silva: não tivemos uma grande surpresa no resultado

partamento de Clientes e Relacionamento Institucional do BNDES, Tiago Peroba, afirma que esse formato de evento é inédito. “O objetivo do encontro foi trazer a informação que a instituição pode apoiar a empresa, já que sabemos que existe uma dificuldade de acesso ao crédito”, diz. Segundo o executivo, o movimento de trazer os bancos para conversar com as empresas, deixando que tenham as informações sobre elas previamente, facilita o acesso ao crédito. “As conversas foram acertadas e as propostas mais concreta e assertivas”, pontua. Peroba ressalta que “trazendo mais de um banco para essa conversa, criamos uma competição saudável para redução de spread e taxa de juros. Quem ganha é o empresariado mineiro”. De acordo com o analista de Negócios do Núcleo de Acesso ao Crédito da Fiemg, Danilo Barbosa,

RAFAEL NEDDERMEYER

Patroni tem unidades em Governador Valadares (Vale do Rio Doce), Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte -RMBH), Juiz de Fora (Zona da Mata) e Sete Lagoas (região Central). Cidades com mais de 50 mil habitantes estão no foco da empresa. Na frente de Belo Horizonte estão as cidades do Rio de Janeiro (RJ) em primeiro lugar; e São Paulo (SP), Maceió (AL), Santo André (SP), e Campo Grande (MS), na sequência. Logo depois de Belo Horizonte aparecem Guarulhos (SP), Curitiba (PR), São Luís (RN) e Campinas (SP), pela ordem. Capacitação - A Vox2You, rede focada em cursos de oratória, fundada em 2015, tem mais de 20 escolas espalhadas pelo Brasil, empregando cerca de 300 pessoas, sendo duas unidades em Belo Horizonte, ambas na região Centro-Sul. Segundo o sócio-diretor da Vox2you, Luis Fernando Câmara, o gosto do belohorizontino por educação é um dos pontos fortes da cidade. A empresa faz parte da holding V2Y participações, dona da microfranquia Sense2Mind, voltada para treinamentos. Nos próximos sete meses, estão planejadas duas inaugurações na Capital da Vox2You e sete da Sense2Mind.

Investimento médio para a abertura de uma Patroni fica entre R$ 400 mil e R$ 500 mil

“Belo Horizonte é uma cidade rica e o mineiro sempre buscando capacitação. No caso da Sense2mind nosso maior faturamento é a unidade que fica na cidade.

Nossa expectativa é abrir 25 unidades da microfranquia até o fim do próximo ano. Estamos nos consolidando no Triângulo (Uberlândia e Uberaba) e temos planos

para as duas unidades em Montes Claros (Norte de Minas), Betim e Contagem (RMBH), Ipatinga (Vale do Aço) e Divinópolis (Centro-Oeste)”, completa Câmara.

VALORIZAÇÃO

Fiat 147, produzido até 1986 em Betim, sai do Brasil para ser leiloado na Flórida

São Paulo - Comum no há 10 anos e dessa vez placado, com documento Brasil, o Fiat 147 é conside- quis trazer alguma coisa e seguro. rado um importado exótico diferente”, disse Jimenez O modelo que ganhou nos Estados Unidos. Assim Giraldo. as ruas de Tampa é 1983 foi anunciada uma unidade O preço inicial para o lei- na versão Rallye. Usava do hatch brasileiro que fez lão em um site especializado um motor 1.3 de 72 cv e sucesso entre os anos 1970 e era de US$ 4.999 (cerca de câmbio manual de quatro 1980 no mercado nacional. R$ 20 mil). Foram recebidos marchas. O 147 foi lançado O carro chegou aos Es- seis lances e o vencedor no Brasil em 1976, quando tados Unidos pelas mãos pagou US$ 7.099 (cerca de a Fiat começou suas ativida Vintage 4x4 Parts, loja R$ 28.300). dades na cidade de Betim, especializada em carros anSegundo ele, o governo na Região Metropolitana tigos na cidade de Tampa, norte-americano permite de Belo Horizonte (RMBH). na Flórida. Segundo o pro- que qualquer carro com mais Em 1979, foi o pioneiro no prietário, o carro chegou ao de 25 anos seja importado. uso de álcool. Saiu de linha país cerca de dois meses O Fiat 147 brasileiro pode em 1986, com mais de um empresas de diferentes se- atrás. “Importo veículos rodar tranquilamente nos milhão de unidades produtores da indústria, como antigos de todo o mundo Estados Unidos. Está em- zidas. (Folhapress) Metalmecânica, Construção DIVULGAÇÃO Civil e Alimentos, puderam negociar as melhores taxas, prazos, garantias e fecharam o crédito na hora. “Precisamos fomentar a economia e isso passa pela indústria. A Fiemg tem o papel de promover acesso a elas para que toda a cadeia produtiva seja beneficiada”, afirma. “Temos o papel de ajudar o empresário e a indústria nesta árdua tarefa de ser empreendedor no País”, afirma o diretor administrativo financeiro do Sicoob/ Credifiemg, Márcio Mikio. Mikio pontua que estamos em um contexto onde os juros são os mais baixos da história, com tendência de queda, e que momento é O Fiat 147 foi lançado no Brasil em 1976; em 1979, foi o pioneiro no uso de álcool ideal para se fazer negócios. “Estamos junto com a Fiemg na tentativa de promover ao www.twitter.com/diario_comercio www.facebook.com/DiariodoComercio empresariado taxas compeTelefone: (31) 3469-2025 titivas e bons serviços agregestaoenegocios@diariodocomercio.com.br gados”, diz. (Da Redação)

BNDES, com apoio da Fiemg, promove rodadas de negócios O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com apoio da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), promoveu ontem, na IBS/FGV, rodadas de negócios com empresas mineiras para apresentar oportunidades de acesso a crédito. As empresas de médio porte (com faturamento entre R$ 4,8 milhões até R$ 300 milhões ao ano) eram o foco do encontro. Foram selecionadas 58 empresas que estavam aptas a operar com o BNDES e quatro instituições financeiras (Bradesco, Santander, Sicoob / Credifiemg e BDMG) para apresentarem suas propostas de linhas de financiamento da entidade para essas empresas. Elas enviaram previamente documentos para análise prévia por parte das instituições repassadoras do BNDES. O responsável pelo De-

O mineiro sempre busca capacitação, diz Luis Câmara

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 7 DE NOVEMBRO DE 2019

NEGÓCIOS

CHARLES SILVA DUARTE / ARQUIVO DC

AQUISIÇÃO

Banco Inter compra 70% da DLM por R$ 49 milhões Ideia é explorar as sinergias

São Paulo - O Banco Inter anunciou que seu conselho de administração aprovou ontem assinar a aquisição de 70% na DLM Invista Gestão de Recursos pelo equivalente a R$ 49 milhões. Em fato relevante, o Banco Inter afirma que a DLM tem R$ 4,5 bilhões em ativos sob gestão e cerca de 40 mil cotistas. “Como resultado desta aquisição, pretendemos explorar e desenvolver

as sinergias existentes em nossa plataforma aberta, que já conta com 338 mil investidores”, afirmou o banco. Do valor a ser desembolsado, metade será paga no fechamento da operação, enquanto os R$ 24,5 milhões restantes serão pagos em quatro parcelas anuais, podendo ser reajustadas de acordo com a performance da DLM nos entre 2020 e 2023. Os principais sócios da DLM

O banco anunciou que teve lucro líquido de R$ 11,8 milhões no 3º trimestre, queda de 38% na comparação anual

manterão 30% no negócio.

no terceiro trimestre, queda de 64% sobre o desempenho Resultado - O banco tam- dos três meses imediatamenbém anunciou que teve lucro te anteriores e baixa de 38% líquido de R$ 11,8 milhões na comparação anual.

O número de contas subiu 28,4% entre junho e o final de setembro, para 3,26 milhões. Um ano antes, o número de contas estava em 1,05

milhão, segundo o balanço. A carteira de crédito cresceu 10,6% na base trimestral e subiu 43,7% na anual, para R$ 4,38 bilhões. (Reuters)

PESQUISA

Relatório revela importância das marcas registradas Salários 19% mais altos é apenas um dos benefícios substanciais dos setores intensivos em marcas registradas para a economia brasileira, revela um novo relatório divulgado ontem pela International Trademark Association (INTA) e pela Inter-American Association of Intellectual Property (ASIPI). O relatório, intitulado Marcas Registradas na América Latina: Impacto Econômico em 10 países da América Latina e Caribe, analisa 10 países da região e estuda como os setores intensivos em marcas registradas contribuem para as economias de cada um. A pesquisa foi conduzida pela Fundación de Investigaciones Económicas Latinoamericanas (FIEL) na Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, República Dominicana, Guatemala, México, Panamá e Peru. Os 10 países foram selecionados porque representam quase 90% do Produto Interno Bruto (PIB) combinado da região, e os níveis de atividade de marcas registradas diferem de país para país. O estudo constatou que cada país possui entre 13 e 21 setores intensivos em marcas registradas, de um total de 45. A Costa Rica tem mais, enquanto a Guatemala tem o menor número. O Brasil possui 18. Constatou-se que produtos farmacêuticos, cosméticos e de limpeza fazem parte de setores intensivos em marcas registradas em todos os países, enquanto roupas e calçados, produtos alimentícios e comunicações e entretenimento também são destaque. No Brasil, os setores intensivos em marcas registradas contribuem 14% para o PIB do país, que equivale a US$ 287,7 bilhões, segundo o relatório. Essa porcentagem de contribuição é a terceira mais baixa entre os 10 países, atrás da Argentina e Peru, respectivamente, e abaixo da média de 22%. Os setores industriais da América Latina, com maior foco na proteção de marcas registradas, pagam salários mais altos do que os setores de menor foco. As empresas brasileiras pagam a seus funcionários 18,9% a mais em salários, quase o mesmo que a média de 19% segundo o relatório.

O relatório também revela uma contribuição de 15% para o emprego no Brasil, o que significa que para cada sete empregos no País, um é de um setor intensivo de marcas registradas. A contribuição média para o emprego nos 10 países latino-americanos é de 18% ou 35 milhões de empregos. O estudo é o maior do gênero que foca na América Latina e no Caribe, com base em um estudo de 2016 divulgado pela Inta e Asipi que analisou o impacto econômico de setores intensivos em marcas registradas em cinco países: Chile, Colômbia, México, Panamá e Peru. “O novo relatório destaca o importante papel que as marcas registradas desempenham na América Latina e o impacto positivo dos setores intensivos em marcas registradas na vida das pessoas”, disse Etienne Sanz de Acedo, CEO da Inta, durante uma sessão geral da Reunião Anual da Asipi em Lima, no Peru. “As conclusões são muito animadoras, e agora cabe aos políticos ajudar a acelerar o crescimento de setores intensivos em marcas registradas, implementando sistemas de proteção e aplicação de marcas registradas mais fortes e eficientes”, observou Sanz de Acedo. “Isso pode revigorar as empresas locais para desenvolver bens e serviços que lhes permitam explorar oportunidades de negócios além-fronteiras e atrair mais investimentos diretos internacionalmente, know-how tecnológico e talento, que por sua vez ajudarão o movimento na cadeia de valor. Esses esforços serão um bom presságio para marcas, consumidores, economia e sociedade em geral”. Os setores com forte foco nas marcas registradas são responsáveis por 23% das exportações brasileiras e 50% das importações do país. Nos 10 países estudados, os produtos intensivos em marcas registradas contribuíram, em média, US$ 17,80 para cada US$ 100 exportados, enquanto os produtos intensivos em marcas registradas foram responsáveis por US$ 28,70 por cada US$ 100 importados.

vimento - “A propriedade intelectual como um todo, e as marcas registradas em particular, provaram ser aliados para o desenvolvimento nos países da América Latina”, disse a presidente da Asipi, Elisabeth Siemsen. “Os sistemas de marcas registradas favorecem o crescimento econômico e promovem oportunidades de emprego; eles são um elemento relevante para informar os consumidores e apoiar a escolha dos consumidores e, além de serem um identificador de fonte,

mas também um condensador de informações, as marcas registradas ajudam a aumentar a transparência nas economias de mercado”. Elisabeth Siemsen acrescentou: “Para apoiar esse papel positivo das marcas registradas, os governos precisam continuar a fortalecer o quadro jurídico existente e as instituições com competência na concessão de direitos e na sua aplicação. A Asipi está satisfeita ao unir esforços com a Inta no desenvolvimento do estudo de impacto, que a Asipi

prevê como uma referência sólida e ilustrativa em apoio às políticas locais - entre outras - econômicas, de investimento e comerciais”. Por fim, o estudo conclui que a extensão e o alcance da contribuição dos setores intensivos de marcas registradas para as economias nos países latino-americanos selecionados estão alinhados com o impacto documentado nos setores intensivos de marcas registradas dos Estados Unidos e da União Europeia, levando em consideração as diferenças de

desenvolvimento entre as áreas. Para desenvolver o estudo, a Fiel revisou a literatura especializada disponível, coletou todos os dados relevantes sobre marcas registradas e dados econômicos dos respectivos escritórios de propriedade intelectual dos 10 países analisados e da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e elaborou as estimativas correspondentes sobre o impacto dos setores intensivos de marcas registradas. (Da Redação)

AQUECIMENTO GLOBAL

Capital se torna liderança mundial

Belo Horizonte se tornou um dos municípios líderes na adoção de políticas e ações para o enfrentamento ao aquecimento global. É o que aponta relatório divulgado pelo CDP Cities em parceria com o Iclei - Governos Locais pela Sustentabilidade. A classificação da capital mineira passou de B, em 2018, para A, em 2019. Segundo o relatório, que identifica o protagonismo de ações do poder público de manejo das mudanças climáticas em nível mundial, “a cidade demonstra melhores práticas em adaptação e mitigação, tem definidas metas ambiciosas e realistas e tem demonstrado progresso para atingir essas metas”. O documento também afirma que Belo Horizonte “apresenta planos estratégicos e abrangentes para assegurar que as ações que estão adotando reduzirão os impactos climáticos e a vulnerabilidade dos cidadãos, empresas e organizações instaladas na cidade”. Com o objetivo de reconhecer as melhores práticas em nível municipal, o CDP lançou em 2018 a metodologia de avaliação, que além de acompanhar as ações anualmente, estimula as cidades a definirem ações mais ambiciosas para o enfrentamento das mudanças climáticas. “O reporte ao CDP proporciona esse exercício de reflexão a partir do relato e, junto ao suporte técnico do Iclei - Governos Locais pela Aliados para o desenvol- Sustentabilidade, apoia as

DIVULGAÇÃO

Belo Horizonte está se tornando uma cidade cada vez mais sustentável e humana

cidades a darem prioridade às ações que irão contribuir para reverter as mudanças climáticas, e ao mesmo tempo gerar prosperidade econômica, social e ambiental”, afirma a gerente do CDP para América Latina, Andreia Banhe. “Apesar dos desafios, estamos felizes pelo reconhecimento internacional ao trabalho que estamos realizando para promover a melhoria da qualidade de vida da população de Belo Horizonte e região. Estamos nos tornando uma cidade cada vez mais sustentável e humana”, afirma o secretário de Meio Ambiente, Mário Werneck. De acordo com o CDP Cities, entidade britânica, “Belo Horizonte integra uma

rede global com mais de 800 cidades que estão agindo para aumentar a transparência e acelerar uma ação climática mais ambiciosa”. Em 2018, apenas Buenos Aires figurava entre as lideranças da América Latina que adotam políticas públicas de enfrentamento ao aquecimento global. A nota A, obtida por Belo Horizonte neste ano, é bem acima da média latino-americana (C) e da global (D). “Os anos de 2018 e 2019 têm sido desafiadores para a implementação de agendas climáticas por parte do poder público. O que pode parecer pontual (a classificação do órgão internacional), na verdade, mostra um comprometimento que será referência ao Brasil, à

América Latina e ao mundo”, afirma o gerente de Ações pela Sustentabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretário Executivo do Comitê Municipal de Mudanças Climáticas e Ecoeficiência, Dany Sílvio Amaral. De acordo com o CDP, o objetivo da avaliação e do relatório é comunicar os avanços da cidade internamente ou externamente para obter apoio e catalizar ações climáticas, além de identificar e atuar em lacunas no planejamento climático da cidade e incentivar ações mais ambiciosas no futuro. Outra proposta é comparar o desempenho da cidade com a média atingida por outras cidades da região. (Da Redação)

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 7 DE NOVEMBRO DE 2019

NEGÓCIOS

INOVAÇÃO

Minas Gerais firma parceria com Holanda Solução em blockchain apresentada a esse país pode se tornar referência para outros governos

O governo de Minas Gerais, por meio das secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) e de Planejamento e Gestão (Seplag), Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) e Prodemge, está desenvolvendo uma solução em Blockchain (tecnologia que possibilita a troca direta de informações, sem a necessidade de envolvimento de terceiros) para o transporte de carvão vegetal oriundo de replantio. A tecnologia, que acaba de ser apresentada ao governo da Holanda, que é referência no assunto, abriu caminho para uma nova etapa de inovação: a possibilidade de realização de um projeto conjunto entre os dois governos. Responsável pela internacionalização do projeto, a chefe da Assessoria de Cooperação Nacional e Internacional da Sede, Maria Bueno, afirma que a expectativa é que o acordo seja fechado até o primeiro semestre de 2020. A partir dele, o governo holandês começará a atuar com conhecimento e transferência de tecnologia. “Além de Minas Gerais ter uma relação muito próxima com o governo da Holanda, esta é uma boa oportunidade para eles replicarem o modelo que já utilizam lá, como no

DIVULGAÇÃO

rastreamento de navios, por exemplo”, explica Bueno. Ponto de partida - Termos como “criptografia” e “Blockchain” - comuns nos segmentos de tecnologia e inovação - podem fazer todo o sentido também nos processos de um estado que é referência em mineração e agricultura, reconhecido por suas tradicionalidades. O problema escolhido para servir de piloto é o transporte de carvão vegetal oriundo de florestas plantadas. Atualmente, o controle do transporte deste produto é feito via formulários físicos. Se consideradas todas as etapas do processo, pode-se observar que há muitos envolvidos na cadeia do carvão vegetal, o que também significa que é enorme - e onerosa - a produção de documentos físicos. Soma-se a isso a confiabilidade destes documentos, considerada frágil, já que eles passam por inúmeras pessoas. E é justamente aí que entra a tecnologia Blockchain. O projeto consiste em integrar as informações e dar confiabilidade sobre a origem do carvão, criando um sistema que acompanhará o produto desde o plantio até a venda. Uma vez adicionado um registro, todos os envolvidos têm acesso por

Projeto-piloto considerou o transporte de carvão vegetal oriundo de florestas plantadas

meio do sistema. “Isso vai facilitar a fiscalização, emissão de licenças, pagamento de taxas e o controle sobre o carvão ilegal”, justifica o idealizador e desenvolvedor do projeto, Jonathan Henrique Souza. Além de facilitar o acesso à informação, o sistema Blockchain é considerado extremamente seguro, o que o faz dele um “protocolo de confiança”. E é justamente neste ponto que a criptografia ganha relevância. Na prática, todo dado adi-

cionado ao sistema torna-se um bloco. Este bloco ganha um código hash de 64 dígitos. Ele é único, como se fosse um código de DNA. Além do mais, as informações são embaralhadas, o que dificulta adulteração, inviabilizando a manipulação e dando confiabilidade a todo o processo. A junção dos blocos forma uma cadeia de informação a que todos os envolvidos têm acesso de ponta a ponta. “Além da segurança, o sistema reduz

TELECOMUNICAÇÕES

Lucro ajustado da TIM dispara 61% DIVULGAÇÃO

São Paulo - A operadora TIM Participações anunciou na terça-feira que teve lucro líquido normalizado de R$ 619 milhões no terceiro trimestre, pouco acima dos R$ 607,9 milhões da previsão média de analistas consultados pela Refinitiv e um salto de 61,4% sobre mesma etapa de 2018. Em termos líquidos, o lucro foi de R$ 687 milhões, queda de 48,5% ano a ano, refletindo o efeito não recorrente da incorporação da TIM Celular. Já o resultado operacional da companhia medido pelo lucro antes de impostos, Em termos líquidos, o lucro da operadora TIM Participações foi de R$ 687 milhões juros, depreciação e amortização (Ebitda, na sigla em ta dos serviços móvel e fixo setembro somou R$ 4,337 o mercado móvel brasileiro inglês) normalizado foi de e à manutenção do controle bilhões, crescimento de 2,3% tendo queda no total de R$ 1,72 bilhão no período, de custos. A margem Ebitda ano a ano. acessos pelo 16º trimestre este abaixo dos R$ 1,88 bi- subiu 1,7 ponto percentual, Esse avanço aconteceu de- seguido. lhão da previsão de analistas a 39,6%. vido ao aumento de 5,6% da A relação dívida líquiouvidos pela Refinitiv, mas Terceira maior operadora receita por usuário (Arpu), da/Ebitda da companhia 6,8% acima de um ano antes. de telefonia móvel do país, dado que a base de termi- fechou setembro em 0,29 A companhia atribuiu o a TIM informou que sua nais ativos caiu, seguindo vez, ante 0,44 vez um ano avanço à aceleração na recei- receita líquida de julho a a tendência do setor, com antes. (Reuters)

TECNOLOGIA

Xerox considera oferta para adquirir HP DIVULGAÇÃO

A Xerox Holdings está considerando fazer uma oferta em dinheiro e ações pela fabricante de computadores pessoais HP por um valor superior a seu valor de mercado de cerca de US$ 27 bilhões. O conselho da Xerox discutiu a possibilidade na terça-feira, citando pessoas familiarizadas com o assunto. Não há garantia de que a Xerox cumpra com uma oferta ou que seja bem-sucedida. A HP não comenta rumo- Na segunda-feira, a Xerox havia dito que venderá sua participação de 25% na Fuji Xeroz res ou especulações, disse Fujifilm, por US$ 2,3 bilhões, passado, depois de um lobby trimestre da divisão caindo uma porta-voz da empresa. depois que o ativismo dos de dois de seus principais 5% na comparação anual. A Xerox não respondeu investidores acabou com investidores, Carl Icahn e Em outubro, havia anunao pedido de comentário. um acordo envolvendo as Darwin Deason. ciado um plano para cortar Na segunda-feira, a Xerox duas empresas. A HP vem tendo dificul- até 9 mil empregos como havia dito que venderá sua A Xerox cancelou seu dades em seu segmento de parte de um programa de participação de 25% na Fuji acordo de US$ 6,1 bilhões impressoras recentemente, reestruturação que visa reXerox, sua joint venture com a para se unir à Fujifilm no ano com a receita do terceiro duzir custos. (Reuters)

tempo de análise, aumenta a eficiência do processo, reduzindo custo”, explica Souza. Cadeia produtiva - De acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), no período entre 2017 e 2018, foram consumidos mais de 40 milhões de metros cúbicos de carvão vegetal de florestas plantadas em solo mineiro. “O formato manual utilizado atualmente para registro

desse produto é vulnerável a fraudes, uma vez que o Estado tem deficiência na fiscalização dessa cadeia. É impossível fazer o controle de tudo sem uma tecnologia de ponta”, explica o superintendente de Tecnologia da Informação do Sisema e gestor do Blockchain, Tiago Aroeira. Os problemas encontrados na cadeia produtiva do carvão, atualmente, são inúmeros: há riscos de adulteração da origem do carvão; não há controle da área de floresta plantada; o processo é manual e há erros de preenchimento; há muitos documentos para serem analisados pelos órgãos fiscalizadores; Minas Gerais possui diversas siderúrgicas que utilizam carvão vegetal e que demandam maior agilidade das licenças para obtenção do produto. Para solucionar esses problemas, o projeto foi dividido em três partes: origem, transporte e venda. Essa segmentação vai desde o controle da cadeia, que começa no plantio, até o momento da venda. “O Blockchain vai proporcionar vantagem competitiva para o governo de Minas Gerais, uma vez que reduzirá a burocracia e aumentará a eficiência”, reforça Souza. (Da Redação)

RECURSOS HUMANOS

Especialistas se reúnem na Fiemg para conhecer cenário de remuneração

Representantes da área de Recursos Humanos da indústria mineira se reuniram na terça-feira, na sede da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), para conhecer estudo que demonstra como as organizações abordam e praticam a remuneração executiva. Eles tiveram a oportunidade de conhecer a 39º edição da Top Executive Compensation da Korn Ferry, consultoria especializada em desenvolvimento organizacional. A presidente do Conselho de Recursos Humanos da Fiemg, Paula Maria Harraca, recebeu os participantes e destacou que o colegiado está trabalhando para o fortalecimento e competitividade da indústria mineira. “Nosso propósito é criar um ambiente competitivo, atrativo e sustentável. A indústria tem que se manter relevante para que as pessoas queiram trabalhar nesse segmento. Após conhecermos melhor o estudo, será preciso refletir sobre o que é preciso ajustar”, disse Paula Harraca. O estudo foi realizado em 420 empresas que, juntas, apresentam receita de aproximadamente U$D 1 trilhão, o equivalente a 50% do PIB do País, e empregam quase 2,5 milhões de pessoas. Participaram da pesquisa empresas de setores como varejo, indústrias, construção civil, mineração, bens de consumo, setor público e financeiro. “Pudemos apurar que, na média, a massa sala-

rial do mercado executivo se moveu abaixo da inflação apurada no período abrangido pelo estudo. Adicionalmente, verificamos que algo em torno de 40% dos executivos foram excluídos das negociações dos acordos coletivos de trabalho. Houve ligeira melhora no desempenho do pagamento da remuneração variável, ainda que o número de salários-alvo nessa modalidade não tenha apresentado alteração significativa em 2019. A despeito disso, um em cada 10 executivos teve o valor do seu bônus zerado no último ano. Já em termos de incentivos de longo prazo, a amostragem apontou incremento de 5% no número total de empresas que concedem essa forma de remuneração”, explicou o líder regional de Remuneração da Korn Ferry, Gilberto Cupola. O estudo apresentou também quais os segmentos do mercado remuneram melhor os seus executivos. “Para CEOs e presidentes, o setor financeiro apresenta melhor remuneração. É o melhor pagador em termos de remuneração direta-alvo, que engloba salário-base e incentivos de curto e longo prazo. Na sequência, aparecem os setores de bens de consumo e mineração. Já no C-level (profissionais experientes são contratados para exercer funções executivas), a primeira posição é ocupada pelo setor industrial, seguido pelo financeiro e pelo químico”, pontuou Cupola. (Da Redação)

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 7 DE NOVEMBRO DE 2019

FINANÇAS

CRÉDITO BANCÁRIO

Banco Central prepara novo cheque especial

Autarquia afirma ter projeto para redesenhar modalidade, considerada cara, e que deve ser lançado em breve Brasília - O Banco Central (BC) tem um projeto, que sairá “em breve”, para redesenhar o cheque especial, afirmou ontem o presidente da autarquia, Roberto Campos Neto, destacando que a modalidade hoje é cara e tem caráter regressivo. “Queremos fazer um redesenho do produto para que a gente não tenha uma situação onde quem tem muito dinheiro e tem o benefício de ter um limite disponível, e que às vezes não o usa muito, usa menos, acabe gerando um custo que é pago por quem está embaixo da pirâmide”, afirmou ele. Em audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados em que voltou a sinalizar novo corte de 0,5 ponto na taxa de juros em dezembro, Campos Neto disse que o cheque especial - com juros anuais acima de 300% ao ano - é utilizado majoritariamente por clientes com menos educação financeira e recursos. No entanto, o produto é ofertado amplamente pelas instituições financeiras, de forma que os bancos arcam com custo de capital toda vez que abrem uma linha,

AMANDA PEROBELLI / REUTERS

ainda que essa linha não seja utilizada pela pessoa em questão. “Se uma pessoa tem um limite muito alto e nunca usa, como o banco não consegue cobrar aquele limite que ele dá para aquela pessoa, ele tem que cobrar nos juros, porque é proibido cobrar tarifas. O que acontece na prática é que quem tem limite alto e nunca usa tem esse benefício custeado por quem tem limite baixo e usa muito”, disse. Sobre o mercado de crédito livre de maneira mais ampla, Campos Neto avaliou que o crescimento nessa frente “acelerou bastante” em meio ao afrouxamento monetário. “É importante entender que o crédito vai ter um papel fundamental na recuperação do País. Isso tem acontecido recentemente. Parte do motivo que acho que o mercado e agentes financeiros estão mais otimistas foi o crescimento de crédito que está tendo na ponta”, disse.

da taxa longa de juros tem sido o movimento que considera mais importante, por pavimentar o caminho para financiamentos privados a projetos de longo prazo, como os associados a obras de infraestrutura. Nesse contexto, o presidente do BC chamou atenção para o volume recorde de emissão de debêntures de infraestrutura neste ano, o que, na sua visão, faz parte da “reinvenção do Estado com dinheiro privado”. Ele destacou que o BC controla a curva curta de juros, com as decisões sobre a Selic, mas é preciso que esse nível “se propague através do tempo” para que os juros longos estejam em patamar tal que permitam o financiamento privado a projetos. Para Campos Neto, isso só tem sido possível em função dos ganhos em credibilidade fiscal que têm sido Campos Neto diz que intenção é reduzir custo do crédito para quem está na parte de baixo da pirâmide alcançados, com o mercado antevendo melhorias nas rativos históricos sobre as aos fatores que podem pres- deverá permitir novo corte contas públicas do Brasil. reações observadas em um sionar a inflação para cima. de 0,5 ponto na Selic em Em ata do Copom publica- ambiente de Selic tão baixa Sobre a visão do BC para a dezembro, após redução de da nesta semana, inclusive, aumentam as incertezas em taxa básica de juros no curto igual magnitude realizada na Juros longos e curtos - Aos o BC ponderou que a menor relação à transmissão da po- prazo, Campos Neto reite- semana passada, que levou parlamentares, Campos Neto presença do Estado na eco- lítica monetária, reforçando rou que a consolidação do a taxa à mínima histórica de apontou ainda que a queda nomia e a falta de compa- o tom de cautela em relação cenário benigno de inflação 5% ao ano. (Reuters)

BC avalia peso de tarifas sobre “pequenos” Renegociação vai exigir educação financeira Brasília - O Banco Central (BC) tem olhado o tema de tarifas cobradas por saques em caixas eletrônicos, afirmou ontem o presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, apontando que a atuação da Tecban tem atrapalhado a competição. Controlada por Itaú Unibanco, Bradesco, Banco do Brasil, Santander Brasil e Caixa Econômica Federal, a Tecban é dona da rede de caixas Banco24Horas. “As tarifas que a Tecban cobra são tarifas que são muito grandes para os bancos pequenos, o que em parte até inviabiliza um pouco a competição.

Então obviamente é um tema que o Banco Central tem acompanhado”, afirmou Campos Neto em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. O presidente do BC destacou que a TecBan, “que é uma empresa controlada pelos grandes bancos”, é a responsável por fornecer grande parte dos caixas eletrônicos. “Então o que acontece na prática é que o banco pequeno que precisa entrar no mercado, que precisa dar acesso ao seu cliente pequeno, acesso ao ATM, ele paga muito mais do que o banco grande”, disse. Na audiência, Campos

Neto reconheceu a parlamentares que a concentração bancária no País é alta e que a rentabilidade das instituições financeiras também, principalmente no cenário atual de baixos juros básicos. Câmbio - Sobre o movimento do dólar frente ao real, o presidente do BC reforçou que a autoridade monetária não tem meta para câmbio e que faz intervenções no mercado quando entende que há gap de liquidez. “Importante é como o câmbio influencia nos canais da expectativa (da inflação)”, frisou Campos Neto. (Reuters)

Brasília - Os bancos vão abrir aos sábados ou após o horário normal de funcionamento para renegociar dívidas, em um projeto de mutirão de renegociação, no final deste ano. Em troca pela renegociação, os correntistas terão que fazer um curso de educação financeira. A realização do mutirão de renegociação foi anunciada ontem pelo presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. “Para quem quer renegociar dívida, o que vai ser pedido em retribuição é que faça um curso de educação financeira”, disse Campos Neto, acrescentando que

também há um projeto de dar pontos para serem trocados por descontos em financiamentos para quem fizer cursos de educação financeira.

Inadimplência - Apesar de ter inadimplência semelhante a países emergentes, o spread (diferença entre taxa de captação de recursos pelos bancos e a cobrada dos clientes) é maior no Brasil. Segundo Campos Netos, isso acontece porque no Brasil quando o cliente fica inadimplente, a recuperação do recurso é mais baixa. Enquanto em países emergentes - média de Chile, China, Colômbia, Indonésia, México, Rússia, África do Sul e Tailândia há recuperação de 52,7% do

crédito em inadimplência em 1,7 ano em média, no Brasil esse percentual chega a 14,6% em 4 anos. Campos Neto disse que no Brasil, diferentemente de outros países, a recuperação do crédito ocorre por meio judicial. “Em grande parte do mundo é extrajudicial”, explicou. Para o presidente do Banco Central, a implementação do Cadastro Positivo, iniciada no último mês, e o open banking (compartilhamento de dados, produtos e serviços por meio de abertura e integração de plataformas e infraestruturas de tecnologia entre bancos) vai melhorar o acesso das instituições financeiras a informações sobre os consumidores antes de conceder o crédito. (ABr)

MERCADO DE AÇÕES

Itaú vai investir R$ 1 bilhão em fatia da Equatorial

São Paulo - O Itaú Unibanco assinou acordo de investimento com a Equatorial Energia pelo qual passará a ter uma fatia nas operações de distribuição da companhia elétrica no Maranhão e no Pará, informou a empresa na noite de terça-feira (5). Pelo negócio, a Equatorial colocará toda sua participação em suas distribuidoras no Maranhão (ex-Cemar) e no Pará (Celpa) em uma nova subsidiária, a Equatorial Distribuição. Já o Itaú irá subscrever e integralizar ações preferenciais a serem emitidas pela Equatorial Distribuição no montante de R$ 1 bilhão, passando a deter 9,9% da empresa, enquanto a Equatorial Energia terá 90,1%. A Equatorial Distribuição terá 96,5% de participação na Celpa e 65,1% na Equatorial Maranhão, ainda segundo o comunicado. A Equatorial controla também empresas

de distribuição no Piauí e no Alagoas, adquiridas em leilões de privatização realizados pela Eletrobras em 2018, mas elas não entraram na transação com o Itaú Unibanco. A companhia também tem negócios em transmissão de eletricidade, geração, comercialização e serviços. As distribuidoras que passam a ter o Itaú como sócio somam mais de 5 milhões de clientes - sendo cerca de 2,4 milhões no Maranhão e 2,6 milhões no Pará, segundo informações do site da Equatorial. A operação entre a elétrica e o banco acontece em momento agitado na indústria de distribuição de energia no Brasil - empresas como a chinesa State Grid, controladora da CPFL, a italiana Enel e a espanhola Iberdrola têm mostrado apetite por aquisições de ativos no segmento, principalmente por meio de

UESLEI MARCELINO / REUTERS

esperadas privatizações de empresas estaduais. O próprio Itaú Unibanco já realizou um aporte no setor, em acordo anunciado em dezembro passado, que envolveu R$ 600 milhões por fatia de 12,3% na Energisa Participações, da Energisa, que controla diversas distribuidoras. A Equatorial é uma corporação sem controlador definido, que tem como maiores acionistas Squadra Investimentos, Opportunity, BlackRock e o canadense CPPIB. Detalhes - Para viabilizar a operação, a Equatorial subscreveu um aumento de capital da Equatorial Distribuição contribuindo com suas ações na Celpa e na distribuidora do Maranhão, além de obrigações referentes a uma emissão de debêntures simples no valor de R$ 1 bilhão, cuja emissão foi aprovada pelo conselho da empresa em

Com montante aplicado, o Itaú Unibanco passará a deter 9,9% da empresa de energia

21 de outubro. A transação ainda envolverá a celebração de acordo de acionistas que incluirá a outorga pelo Itaú Unibanco à Equatorial de uma opção de compra da totalidade

das ações preferenciais da Equatorial Distribuição. “A operação contribuirá com o aprimoramento da estrutura societária e da integração operacional das sociedades envolvidas, bem

como contribuirá para a melhoria da liquidez financeira do grupo econômico a que pertencem as companhias”, afirmou a Equatorial no comunicado. (Reuters)

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 7 DE NOVEMBRO DE 2019

LEGISLAÇÃO

CARLOS ALVES MOURA

LAVA JATO

Fachin minimiza possível veto à prisão em 2ª instância Julgamento no Supremo será retomado hoje

Brasília - Relator dos processos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin afirmou ontem que, em sua avaliação, um possível veto do tribunal à prisão de condenados em segunda instância não ameaça o combate à corrupção. “Não vejo esse efeito catastrófico que se indica”, disse. O plenário do Supremo retomará hoje o julgamento sobre a constitucionalidade da prisão logo após condenação em segunda instância, uma das principais bandeiras da Lava Jato. Desde 2016, a jurisprudência da Corte tem autorizado a execução provisória da pena, antes de esgotados todos os recursos nos tribunais superiores (o chamado trânsito em julgado). O placar parcial está em quatro votos a favor da prisão em segunda instância (dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux) e três contra (Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski). Entre os quatro ministros que faltam votar, três (Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli) têm sido contrários à jurisprudência atual. Assim, a tendência é de a corte formar maioria

TRABALHO

(seis votos) para mudar o entendimento vigente. Para Fachin, a eventual mudança não ameaça a Lava Jato porque os juízes poderão, quando for o caso, decretar a prisão preventiva dos acusados antes de soltá-los. “Eventual alteração do marco temporal para execução provisória da pena não significa que, em lugar da execução provisória, quando for o caso, não seja decretada prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Então não vejo esse efeito catastrófico que se indica”, disse o ministro. O referido artigo 312 diz que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. A prisão preventiva pode ser determinada a qualquer momento da investigação ou do processo penal, inclusive antes da condenação em primeira instância. “Eu entendo que, se houver uma alteração de jurisprudência, todos os condenados que se encontrem presos, para serem libera-

dos, há uma possibilidade de atribuição do juiz de execução do processo penal de que ele examine, antes de promover a liberação, se estão ou não presentes Edson Fachin descarta efeito catastrófico no combate à corrupão em eventual mudança os elementos para decretar a preventiva. De modo que se avizinha, ninguém sairá em 2016 do ministro Dias AMBIENTE isso [um aumento das pre- desse julgamento, ainda que Toffoli, hoje presidente do ventivas] poderá acontecer”, se altere a jurisprudência, Supremo. Na ocasião, ele declarado inocente. Nós buscou uma saída interdisse Fachin. Segundo levantamento do apenas estamos decidin- mediária entre os ministros Conselho Nacional de Justiça do qual é o marco inicial que defendem a prisão em (CNJ), uma mudança na ju- do cumprimento da pena segunda instância e os que risprudência pode beneficiar quando confirmada a sen- votam pelo trânsito em jul4.895 réus que tiveram a tença em segundo grau”, gado. O voto de Toffoli, previsto prisão decretada após serem destacou Fachin. para hoje, é o mais esperado condenados em segundo O Sistema de Licenciagrau. O mais célebre deles é Terceira instância - O mida sessão. Como presidente, mento Ambiental (SLA) já o ex-presidente Luiz Inácio nistro disse também que ele é o último a votar. O está normatizado em MiLula da Silva (PT), preso uma proposta que poderá placar deve chegar a ele nas Gerais. A publicação em Curitiba desde abril de vir a ser debatida é a de empatado em 5 a 5. Deverá 2018 pelo caso do tríplex de permitir a execução da pena caber a Toffoli a definição no Diário Oficial do Estado na última terça-feira após condenação no Supe- do resultado final. Guarujá (SP). Se Toffoli votar na tese consolidou a iniciativa, que Nos últimos dez anos, rior Tribunal de Justiça (STJ), o plenário do STF discu- considerado uma terceira intermediária do STJ e esse permite a expedição digital tiu cinco vezes a questão instância - proposta que entendimento prevalecer, das licenças ambientais. do momento de executar a Fachin afirmou ver “com com apoio dos ministros O site do serviço pode ser favoráveis à segunda ins- acessado neste link. pena de um condenado. Na simpatia”. Com a plataforma lançada “A tese que, em vez da tância - entre eles, Fachin maioria delas, o debate foi em outubro, o governo de atrelado a um caso concreto, segunda instância, trans- -, o ex-presidente Lula não Minas espera que a redução como quando os ministros feriria, digamos, para a seria beneficiado, pois sua de gastos chegue a R$ 1,8 negaram um habeas corpus terceira instância (o STJ), condenação já foi mantida milhão. Isso será possível ela se aproxima, do ponto na terceira instância. pedido por Lula. com o fim dos custos de Na última terça-feira, Agora, o Supremo julga de vista das ideias, da tese três ações que abordam o que eu tenho sustentado e Toffoli recebeu uma car- armazenamento e trâmite de tema de forma abstrata, sem os outros ministros também. ta, assinada por 43 dos 81 processos, compra de pastas, ligação com casos concretos Ou seja, ela admite que não senadores, pedindo que o papel moeda e impressão de documentos. -embora a sombra de Lula é necessário o trânsito em Supremo mantenha a jurisA publicação define que, permaneça sobre o tribunal. julgado (para prender)”, prudência atual que permite para fazer o requerimento da a prisão de condenados em emissão de licença no SLA, “Independentemente do disse Fachin. resultado do julgamento que A proposta do STJ partiu segundo grau. (Folhapress) o empreendedor - ou seu representante legal - deve realizar as seguintes ações: cadastramento individual no portal EcoSistemas; cadastramento de requerentes, participantes, propriedades, pessoas físicas e pessoas MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL dos dependentes e detalhes o lançamento dessas in- jurídicas para inscrição do sobre o trabalho, como des- formações na demissão do empreendimento no âmbito crição do cargo e do salário empregado. no cadastro único; caracterivariável têm de ser lançados Para os contratos vigen- zação completa da atividaaté o dia 15 do mês seguinte tes, as empresas terão um de ou do empreendimento ao início do contrato. prazo de 90 dias, contados objeto do requerimento no Férias, afastamentos e a partir de 1º de janeiro de SLA; instrução documental mudanças no contrato têm 2020, para complementar no SLA; pagamento das de ser informados até o dia as informações dos funcio- taxas de expediente respec15 do mês seguinte. Se o nários conforme a portaria. tivas, ressalvados os casos empregado ficar doente ou As empresas que não de isenções; e atendimento sofrer um acidente, o sistema estão obrigadas a aderir ao às pendências e informações deve ser atualizado no 16º eSocial terão um ano para complementares geradas. dia de afastamento. acrescentar as informações É necessário seguir todas A advogada trabalhista aos livros de registros. as normas mencionadas Alessandra Wasserman Ma- Elas também não precisam para que o requerimento de cedo, do Melcheds - Mello e usar o modelo digital da licenciamento seja efetivado. Informações do eSocial já integram a Carteira Digital Rached avalia que o traba- carteira de trabalho. Quem O acesso aos processos Federação do Comércio de não estão obrigadas a usar lhador passa a ter acesso a for contratado por uma formalizados ocorrerá pelo Bens, Serviços e Turismo de o eSocial, quanto para os mais informações, que “vão precisará o documento site. O empreendedor preSão Paulo (FecomercioSP), lançamentos nesse sistema. ser de conhecimento do em- impresso, o “livrinho” de cisará realizar um cadastro Sarina Manata, explica que, pregado, sendo que alguns capa azul. prévio na plataforma para na prática, os empregadores Prazo - A assinatura na deles antes eram anotados Adesão ao eSocial Se- acessar as informações. continuarão lançando no carteira de trabalho física somente no livro da empresa gundo o cronograma de Notificações efetuadas sistema o mesmo volume de teve o prazo alterado de 48 ou ficha de registro.” implantação do eSocial, os pelos órgãos ambientais informações exigidos hoje no horas para cinco dias úteis Esses dados ficam em optantes do Simples Nacio- sobre os processos que estão abastecimento do eSocial. antes do início do vínculo, posse da empresa no modelo nal, as entidades sem fins tramitando no SLA serão Com a carteira digital, no mas se houve a anotação no atual. Com a digitalização lucrativos e os empregado- consideradas a partir do entanto, mais informações livro de registro no prazo, dos dados, o trabalhador res e produtores rurais que recebimento da mensagem estarão disponíveis aos tra- o ministério diz considerar poderá consultar as infor- sejam pessoa física têm até o pelo empreendedor, que rebalhadores. que a empresa tenha cum- mações no aplicativo da dia 8 de janeiro do ano que ceberá um alerta por e-mail. A partir do momento em prido as duas obrigações carteira digital. vem para começar a enviar Todos os procedimentos que empregador enviar um com uma única prestação Hoje, a anotação na caras folhas de pagamento men- administrativos referentes dado ao sistema do eSocial, de informações, a do livro. teira de trabalho física traz sais no sistema. Contratos ao licenciamento ambiental como a data de início das Nessa etapa, o empre- nome completo do empre- e demissões já devem estar estarão disponíveis à popuférias ou um reajuste sala- gador precisa registrar no gado, salário, cargo, CBO, sendo informados desde o lação no Sistema Eletrônico rial, o trabalhador poderá sistema CPF e data de nas- data da admissão e desliga- mês de abril. de Informações (SEI). consultar esses dados no cimento do trabalhador, mento e os dados da empresa As empresas do SimA resolução esclarece ainaplicativo da Carteira de Tra- data da admissão, salário (nome, CNPJ e endereço). ples ainda não têm data da que, no caso de processos balho Digital em 48 horas. fixo e demais informações A advogada explica que para substituir a Gfip, guia de licenciamento formalizaO prazo para a anotação não específicas do cargo, outros registros também para recolhimento de con- dos em que o empreendedor inicial continua tendo de como Classificação Brasi- têm de ser feitos na carteira, tribuições previdenciárias já tenha quitado a taxa de ser feito até o dia anterior leira de Ocupações (CBO) como reajustes salariais, e Fundo de Garantia do expediente, ou que já tenha ao início da atividade, como e natureza da atividade, se férias e contribuições sindi- Tempo de Serviço (FGTS). sido emitido o Formulário é hoje. O Ministério da Eco- urbana ou rural. cais, mas não há um prazo A partir do próximo ano, de Orientação Básica (FOB), nomia informou que o prazo Outras informações do para que essas anotações começam a usar o sistema o requerimento não poderá vale tanto para o registro empregado, como nome sejam feitas, ou mesmo fis- os órgãos públicos e or- ser feito no SLA. (As inno livro de empregados, completo, sexo, escolarida- calização. Com isso, muitas ganizações internacionais. formações são da Agência no caso das empresas que de e nacionalidade, dados empresas só regularizavam (Folhapress) Minas)

Empresa pode dispensar livro de registro

São Paulo - Todas as empresas que aderiram ao eSocial, sistema de escrituração criado pelo governo federal para unificar as informações de contribuições previdenciárias, dados de trabalhadores, como salários, admissões e demissões e comunicação de acidente de trabalho, estão dispensadas de manter o livro ou ficha de registro de seus funcionários. Com a integração dos sistemas com a Carteira de Trabalho Digital, o lançamento das informações no eSocial já serão consideradas para efeito de registro do empregado e demais atualizações. Portaria publicada no “Diário Oficial da União” na última quinta-feira (31) prevê que, para os novos contratos, as regras já estão valendo; para os que estão em vigor, há um prazo de adaptação. As medidas têm efeito imediato para novas contratações, que já serão feitas com a Carteira Digital. Com ela, o empregador não precisará mais pedir a apresentação do documento físico, em papel. O acesso ao sistema será feito com o login ao cadastro geral do governo federal, neste link. Portanto, quem já foi microempreendedor individual (MEI) ou tem acesso ao Meu INSS, usará a mesma senha. Os trabalhadores que não têm terão de registrar uma senha. O login será o CPF. A assessora jurídica da

Sistema de licenciamento de Minas é normatizado

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 7 DE NOVEMBRO DE 2019

INDICADORES ECONÔMICOS Inﬂação

Dólar COMERCIAL*

PTAX (BC)

TURISMO*

Índices

Out.

IGP-M (FGV)

0,89%

Nov.

Dez.

Jan.

Fev.

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

-0,49%

-1,16%

0,01%

0,88%

1,26%

0,92%

0,45%

0,80%

0,40%

0,67%

0,51%

0,29%

-0,02%

0,15%

0,14%

0,33%

0,00%

2,56%

3,31%

1,07%

0,90%

0,40%

0,63%

0,01%

0,51%

0,50%

4,39%

3,00%

0,77%

0,60%

0,15%

0,01%

0,10%

0,12%

-0,50%

2,63%

2,92%

0,75%

0,57%

0,13%

0,01%

0,19%

0,11%

-0,40%

2,49%

2,89%

0,35%

0,54%

0,32%

0,20%

-0,21%

0,17%

0,07%

-0,11%

1,76%

2,47%

-0,24%

0,52%

-0,07%

0,27%

0,16%

0,68%

0,22%

0,01%

3,46%

3,87%

Agosto 998,00 0,09 23,54 3,5932 5,95

Set. 998,00 0,15 23,54 3,5932 5,95

06/11/2019

05/11/2019

04/11/2019

R$ 4,0809

R$ 3,9925

R$ 4,0112

IPC-Fipe

0,48%

0,15%

0,09%

0,58%

0,54%

VENDA

R$ 4,0818

R$ 3,9932

R$ 4,0121

IGP-DI (FGV)

0,26%

-1,14%

-0,45%

0,07%

1,25%

COMPRA

R$ 4,0345

R$ 4,0037

R$ 3,9916

INPC-IBGE

0,40%

-0,25%

0,14%

0,36%

0,54%

IPCA-IBGE

0,45%

-0,21%

0,15%

0,32%

0,43%

ICV-DIEESE

0,58%

0,32%

-0,21%

0,43%

IPCA-IPEAD

0,29%

-0,20%

0,30%

1,87%

R$ 4,0351

R$ 4,0043

COMPRA

R$ 3,9200

R$ 3,8300

R$ 3,8500

VENDA

R$ 4,2400

R$ 4,1500

R$ 4,1800

Ouro Nova Iorque (onça-troy)

06/11/2019

05/11/2019

04/11/2019

US$ 1.490,38

US$ 1.485,00

US$ 1.509,35

R$ 193,03

R$ 191,19

R$ 193,57

BM&F-SP (g) Fonte: Gold Price

Taxas Selic Tributos Federais (%)

Meta da Taxa a.a. (%)

Novembro

0,49

6,50

Dezembro

0,49

6,50

Janeiro

0,54

6,50

Fevereiro

0,49

6,50

Março

0,47

6,50

Abril

0,52

6,50

Maio

0,54

6,50

Junho

0,47

6,50

Julho

0,57

6,00

Agosto

0,50

6,00

Setembro

0,46

5,50

Reservas Internacionais 05/11 ........................................................................... US$ 369.740 milhões Fonte: BCB-DSTAT

Imposto de Renda Alíquota

Parcela a

(%)

deduzir (R$)

Isento

De 1.903,99 até 2.826,65

7,5

142,80

De 2.826,66 até 3.751,05

354,80

De 3.751,06 até 4.664,68

22,5

636,13

Acima de 4.664,68

27,5

869,36

Base de Cálculo (R$) Até 1.903,98

Set. No ano -0,01%

4,09%

12 meses 3,37%

R$ 3,9922

Fonte: BC - *UOL

Deduções: a) R$ 189,59 por dependente (sem limite). b) Faixa adicional de R$ 1.903,98 para aposentados, pensionistas e transferidos para a reserva remunerada com mais de 65 anos. c) Contribuição previdenciária. d) Pensão alimentícia. Obs:

TR/Poupança

COMPRA

VENDA

Para calcular o valor a pagar, aplique a alíquota e, em seguida, a parcela a deduzir.

Fonte: Secretaria da Receita Federal - A partir de Abril do ano calendário 2015

Salário/CUB/UPC/Ufemg/TJLP Out. Salário 954,00 CUB-MG* (%) 0,11 UPC (R$) 23,54 UFEMG (R$) 3,2514 TJLP (&a.a.) 6,98 *Fonte: Sinduscon-MG

Nov. 954,00 0,18 23,54 3,2514 6,98

Dez. 954,00 2,05 23,54 3,2514 6,98

Jan. 998,00 0,53 23,54 3,5932 7,03

Fev. 998,00 0,13 23,54 3,5932 7,03

Taxas de câmbio MOEDA/PAÍS CÓDIGO BOLIVIANO/BOLIVIA 30 COLON/COSTA RICA 35 COLON/EL SALVADOR 40 COROA DINAMARQUESA 45 COROA ISLND/ISLAN 55 COROA NORUEGUESA 60 COROA SUECA 70 COROA TCHECA 75 DINAR ARGELINO 90 DINAR/KWAIT 95 DINAR/BAHREIN 100 DINAR/IRAQUE 115 DINAR/JORDANIA 125 DINAR SERVIO 133 DIRHAM/EMIR.ARABE 145 DOLAR AUSTRALIANO 150 DOLAR/BAHAMAS 155 DOLAR/BERMUDAS 160 DOLAR CANADENSE 165 DOLAR DA GUIANA 170 DOLAR CAYMAN 190 DOLAR CINGAPURA 195 DOLAR HONG KONG 205 DOLAR CARIBE ORIENTAL 210 DOLAR DOS EUA 220 FORINT/HUNGRIA 345 FRANCO SUICO 425 GUARANI/PARAGUAI 450 IENE 470 LIBRA/EGITO 535 LIBRA ESTERLINA 540 LIBRA/LIBANO 560 LIBRA/SIRIA, REP 570 NOVO DOLAR/TAIWAN 640 LIRA TURCA 642 NOVO SOL/PERU 660 PESO ARGENTINO 665 PESO CHILE 715 PESO/COLOMBIA 720 PESO/CUBA 725 PESO/REP. DOMINIC 730 PESO/FILIPINAS 735 PESO/MEXICO 741 PESO/URUGUAIO 745 QUETZEL/GUATEMALA 770 RANDE/AFRICA SUL 775 RENMIMBI IUAN 779 RENMINBI HONG KONG 796 RIAL/CATAR 800 RIAL/OMA 805 RIAL/IEMEN 810 RIAL/IRAN, REP 815 RIAL/ARAB SAUDITA 820 RINGGIT/MALASIA 825 RUBLO/RUSSIA 828 RUPIA/INDIA 830 RUPIA/INDONESIA 865 RUPIA/PAQUISTAO 870 SHEKEL/ISRAEL 880 WON COREIA SUL 930 ZLOTY/POLONIA 975 EURO 978 Fonte: Banco Central / Thomson Reuters

Março 998,00 0,10 23,54 3,5932 7,03

Abril 998,00 0,20 23,54 3,5932 6,26

Maio 998,00 0,25 23,54 3,5932 6,26

Junho 998,00 0,09 23,54 3,5932 6,26

Julho 998,00 0,12 23,54 3,5932 5,95

VENDA 0,5899 0,7363 0,006922 0,4612 0,5981 0,03247 0,4198 0,1752 0,07866 0,03376 13,3084 0,003398 5,6993 0,03814 1,0986 2,781 4,0351 4,0351 3,0629 0,0194 4,891 2,9687 0,5158 0,601 4,0351 0,01346 4,066 0,0006298 0,03702 0,2508 5,1952 0,00268 5,2053 0,1328 0,7005 1,2085 0,05684 0,005446 0,00121 4,0351 0,07651 0,07976 0,2103 0,1079 0,5254 0,002663 0,6007 0,5766 1,1085 10,4808 0,01619 0,0000961 1,076 0,0009981 0,9758 0,06317 0,000288 0,2617 1,157 0,003485 1,0479 4,4693

TABELA DE CONTRIBUIÇÕES DE JANEIRO DE 2019 Tabela de contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso Salário de contribuição Alíquota (R$) (%) Até 1.751,81 8,00 De 1.751,82 a 2.919,72 9,00 De 2.919,73 até 5.839,45 11,00 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS AUTÔNOMOS, EMPRESÁRIO E FACULTATIVO Salário base (R$) Alíquota % Contribuição (R$) Até 998,00 (valor. Mínimo) 11 109,78 De 998,00 até 5.839,45 20 199,60 até 1.167,89 COTAS DE SALÁRIO FAMÍLIA Até Acima de

Remuneração R$ 907,77 R$ 907,78 a R$ 1.364,43

Valor unitário da quota R$ 46,54 R$ 32,80

Fonte: Ministério do Trabalho e da Previdência Social - Vigência: Janeiro/2019

FGTS ËQGLFHV GH UHQGLPHQWR &RH¿FLHQWHV GH -$0 0HQVDO

Competência do Depósito Crédito 3% * 6% Junho/2019 Agosto/2019 0,2466 0,4867 Julho/2019 Setembro/2019 0,2466 0,4867 * Taxa que deverá ser usada para atualizar o saldo do FGTS no sistema de Folha de Pagamento. Fonte: Caixa Econômica Federal

TBF

Seguros 19/10

0,01311781

2,92791132

20/10

0,01311781

2,92791132

21/10

0,01311781

2,92791132

22/10

0,01311781

2,92791132

23/10

0,01311781

2,92791132

24/10

0,01311781

2,92791132

25/10

0,01311781

2,92791132

26/10

0,01311781

2,92791132

27/10

0,01311781

2,92791132

28/10

0,01311781

2,92791132

29/10

0,01311781

2,92791132

30/10

0,01311781

2,92791132

31/10

0,01311781

2,92791132

01/11

0,01311781

2,92791132

02/11

0,01311781

2,92791132

03/11

0,01311781

2,92791132

04/11

0,01311781

2,92791132

05/11

0,01311781

2,92791132

06/11

0,01311781

2,92791132

07/11 0,01311781 Fonte: Fenaseg

2,92791132

22/10 a 22/11 23/10 a 23/11 24/10 a 24/11 25/10 a 25/11 26/10 a 26/11 27/10 a 27/11 28/10 a 28/11 29/10 a 29/11 30/10 a 30/11 31/10 a 01/12 01/11 a 01/12 02/11 a 02/12 03/11 a 03/12 04/11 a 04/12 05/11 a 05/12

0,3861 0,3867 0,3683 0,3494 0,3488 0,3662 0,3835 0,3740 0,3808 0,3624 0,3452 0,3277 0,3450 0,3622 0,3625

Aluguéis Fator de correção anual residencial e comercial IPCA (IBGE) Setembro IGP-DI (FGV) Setembro IGP-M (FGV) Setembro

0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000

0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153

1,0289 1,0300 1,0337

19/10 a 19/11 20/10 a 20/11 21/10 a 21/11 22/10 a 22/11 23/10 a 23/11 24/10 a 24/11 25/10 a 25/11 26/10 a 26/11 27/10 a 27/11 28/10 a 28/11 29/10 a 29/11 30/10 a 30/11 31/10 a 01/12 01/11 a 01/12 02/11 a 02/12 03/11 a 03/12 04/11 a 04/12 05/11 a 05/12

0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000

0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,2871 0,2871 0,2871 0,2871 0,2871

Agenda Federal recolhimentos. Documento de Arrecadação eSocial - DAE (2 vias)

Dia 7

Contribuição ao INSS COMPRA 0,5772 0,7269 0,006863 0,4606 0,5979 0,03242 0,4196 0,1751 0,07834 0,03354 13,2801 0,003362 5,6824 0,03798 1,0983 2,7798 4,0345 4,0345 3,0615 0,01917 4,8317 2,9679 0,5157 0,591 4,0345 0,01345 4,0638 0,000622 0,03701 0,2492 5,1924 0,002657 5,2005 0,1328 0,7001 1,2078 0,05683 0,005443 0,001209 4,0345 0,07632 0,07971 0,2102 0,1075 0,5226 0,002654 0,6002 0,5765 1,1078 10,4765 0,01617 0,0000961 1,0758 0,0009777 0,975 0,06313 0,0002878 0,2603 1,156 0,003478 1,0476 4,467

01/10 a 01/11 02/10 a 02/11 03/10 a 03/11 04/10 a 04/11 05/10 a 05/11 06/10 a 06/11 07/10 a 07/11 08/10 a 08/11 09/10 a 09/11 10/10 a 10/11 11/10 a 11/11 12/10 a 12/11 13/10 a 13/11 14/10 a 14/11 15/10 a 15/11 16/10 a 16/11 17/10 a 17/11 18/10 a 18/11

Salário de outubro/2019 - Pagamento dos salários mensais. Nota: O prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salários aos empregados. Recibo FGTS - Depósito, em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes à remuneração paga ou devida em outubro/2019 aos trabalhadores. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o depósito. GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social - meio eletrônico) Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) - Envio, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em outubro/2019. Nota: Para fins de seguro-desemprego, as informações no Caged relativas a admissões deverão ser prestadas na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação, ou então, no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal por Auditor-Fiscal do Trabalho. Estas informações dispensarão o envio do Caged até o dia 7 do mês subsequente relativamente às admissões informadas (Portaria MTE nº 1.129/2014). Caged (meio eletrônico) Simples Doméstico - Recolhimento relativo aos fatos geradores ocorridos em outubro/2019, da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado; recolhimento da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; recolhimento para o FGTS; depósito destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa recíproca; e recolhimento do IRRF, se incidente. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar os

Salário de outubro/2019 – Domésticos - Pagamento dos salários mensais dos empregados domésticos (Lei Complementar nº 150/2015, art. 35). Nota: O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. Recibo Dia 8 Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio – PJ - Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio no mês de outubro/2019 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/1998). Formulário IPI - Pagamento do IPI apurado no mês de outubro/2019 incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contenham tabaco) - Cód. Darf 1020. Darf Comum (2 vias) Previdência Social (INSS) GPS - Envio ao sindicato - Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) relativa à competência outubro/2019. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias. Nota: Se a data-limite para a remessa for legalmente considerada feriado, a empresa deverá antecipar o envio da guia. Lembrar que para as empresas que já passaram a substituir a GFIP pela DCTFWeb, para efeitos previdenciários, o recolhimento das contribuições previdenciárias passou a ser efetuado por meio do DARF emitido pelo próprio aplicativo. GPS (cópia) Dia 13 IRRF - Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 1º a 10.11.2019, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra “b”, da Lei nº 11.196/2005): a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

FALÊNCIAS E CONCORDATAS PRIMEIRA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS.

SEGUNDA VAR DE REGISTROS PÚBLICOS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS.

EXPEDIENTE DE 25/10/2019

00768 - 0941860-85.2016.8.13.0024 Autor: Banco Safra S A; Réu: Massa Falida de Dinox Chapas e Soldas Ltda Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e extinguo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Custas pela parte autora. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, conforme por elas acordado à fl. 238.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.(INTEGRA RUPE

00790 - 3289322-33.2013.8.13.0024 Autor: Locplan Locacao de Equipamentos, Representacoes e Servicos L VISTA ao Administrador Judicial sobre nova proposta de honorários apresentada pelo Perito às fls. 5415/5416.

00769 - Número TJMG: 002496112831-1 Numeração única: 1128311-25.1996.8.13.0024 Autor: Poliembalagens Ind e Com de Embalagens Ltda; Réu: Massas Orion Industria e Comercio Sociedade Anonima 1. À secretaria para renumerar as folhas dos autos após a f. 2203 e diante dos documentos de fl. 2205/2207v proceder a baixa/cancelamento da penhora no rosto dos autos ali informada.2. Após, dar vista ao Síndico do parecer do Ministério Público.3. Intimar. Cumprir. 00770 - 1152596-13.2018.8.13.0024 Autor: Riuma Mineracao Ltda; Réu: Mendes Junior Trading e Engenharia S A Isto posto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, e 96, VI, da Lei 11.101/2005. Condeno a Autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios em favor da Ré, fixando a verba honorária 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Intime-se pessoalmente o Ministério Público acerca desta decisão.Publica-se. Registra-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.(INTEGRA RUPE)

00791 - Número TJMG: 002488530022-8 Numeração única: 5300228-25.1988.8.13.0024 Autor: Lynda Marcia Dias Moreira; Réu: Lastro Agropecuária Ltda (...) Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração, mantendo, em consequência, a decisão como proferida. 00792 - Número TJMG: 002402808050-5 Numeração única: 8080505-59.2002.8.13.0024 Autor: Abrafer Abrasivos e Ferramentas Ltda; Réu: Marcelino Antonio de Castro Diante da oposição de Embargos de Declaração com efeitos infringentes (fl. 3099), intime-se o Ministério Público para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias (art. 1023, §2º do CPC).

PRIMEIRA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. EXPEDIENTE DE 29/10/2019 01152 - Número TJMG: 002498035371-8 Numeração única: 0353718-95.1998.8.13.0024 Autor: Drogamanga Ltda; Réu: Drogamanga Ltda Vista ao MP. **AVERBADO** 01153 - Número TJMG: 002404349526-6 Numeração única: 3495266-47.2004.8.13.0024 Autor: Topmix Engenharia e Tecnologia de Concreto S/A; Réu: Acv Engenharia e Projetos Ltda Acolho o parecer retro e determino a suspensão pelo prazo de 180 dias.

01154 - Número TJMG: 002405739878-6 Numeração única: 7398786-02.2005.8.13.0024 Autor: Centralbeton Ltda; Réu: Mpa Engenharia Ltda Vista ao MP. 01155 - Número TJMG: 002402826185-7 Numeração única: 8261857-47.2002.8.13.0024 Autor: Real Onibus Ltda; Réu: Expresso Transluxo Ltda Vista ao MP.

PRIMEIRA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. EXPEDIENTE DE 30/10/2019 01264 - Número TJMG: 002403105720-1 Numeração única: 1057201-19.2003.8.13.0024 Autor: Gerdau S/A; Réu: Lages Quantum Ltda 1.Trata-se da Falência de LAGES QUANTUM LTDA.2. Às fl. 761/763 foi comprovado o recolhimento das custas, estando pendente o arbitramento da remuneração do Síndico.3. Em que pese o art. 67 do Decreto-Lei 7.661/45 determinar que os honorários do Síndico devem corresponder percentual do ativo da massa, no caso dos autos entendo que cabe a este juízo fixar a remuneração do auxiliar, observando-se o princípio da equidade, pois de outra forma a quantia seria irrisória e não condizente com os serviços prestados. Diante disso, tenho por bem fixar a remuneração do Síndico em R$5.000,00 (cinco) mil reais.4. Por fim, verificou-se dos autos que a presente falência há muito foi encerrada. A sentença de fl. 667/670 foi proferida em outubro/2007 e como constou do despacho anterior nenhum credor se manifestou após o encerramento da falência.5. Expeça-se alvará em favor do Síndico, para levantamento do remanescente da conta judicial de f. 737.6. Após, dar vista ao Ministério Público para ciência.7. NaD da mais havendo nos presentes autos, arquive-se com baixa.8. Intimar. Cumprir.

SEGUNDA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS.

EXPEDIENTE DE 30/10/2019

EXPEDIENTE DE 31/10/2019

01278 - Número TJMG: 002400076251-8 Numeração única: 0762518-76.2000.8.13.0024 Autor: Coopertextil Cooperativa de Producao Textil de para de Minas; Réu: Sacaria Vida Nova Ltda Autos vista À ADM. JUDICIAL. Prazo de 0005 dia(s). Autos VISTA à Administradora Judicial, para requerer o que for de direito.

01311 - Número TJMG: 002494052092-7 Numeração única: 0520927-31.1994.8.13.0024 Autor: Mercantil Veiculos S/A Comércio e Indústria; Réu: Mercantil Veiculos S/A Comércio e Indústria Alvará expedido e à disposição. da síndica.

PRIMEIRA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. EXPEDIENTE DE 31/10/2019 01265 - Número TJMG: 002403075276-0 Numeração única: 0752760-68.2003.8.13.0024 Autor: Uniauto Administradora de Consórcios Ltda; Réu: Uniauto Administradora de Consórcios Ltda e outros Alvará expedido e à disposição. do requerente Athos de Mello Penna.(alvará-transferencia de veículo). 01266 - Número TJMG: 002406118728-2 Numeração única: 1187282-51.2006.8.13.0024 Autor: Engemax Engenharia Empreendimentos e Construções Ltda; Réu: Engemax Engenharia Empreendimentos e Construções Ltda 3.Intimar a auxiliar do juízo para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar relatório minucioso da presente falência, contendo o ativo e passivo apurados, informar se há expectativa de recebimento de novos ativos pela massa falida e os atos necessários para o encerramento do processo.

01312 - Número TJMG: 002403129228-7 Numeração única: 1292287-67.2003.8.13.0024 Autor: Metalgamica Produtos Graficos Ltda; Réu: Gráfica e Editora Sigma Ltda 1- A empresa AVOHAI EVENTOS LTDA.-ME compareceu aos autos, às fls. 885/936, para relatar ter sido surpreendida com mandado de lacração e arrecadação proveniente desta demanda, sob a afirmação de que o estabelecimento comercial é utilizado pela empresa requerente, pessoa jurídica diversa da falida. Informou, ainda, ausência de credores habilitados. Ao final, requereu a suspensão do ato de lacração e arrecadação. 2- Pois bem. 3- Ao confrontar o contrato social da empresa AVOHAI (fls. 911/917) e a certidão do mandado cumprido (fls. 858/860), observa-se que o antigo estabelecimento comercial da falida é utilizado pela Requerente, que, a princípio, não tem relação com a falida, haja vista que o quadro societário é formado por pessoas distintas. 4- Assim, diante da plausibilidade do direito e da urgência da medida, defiro o pedido. Por conseguinte, determino a suspensão do ato de lacração e arrecadação do estabelecimento comercial, ordenando-se a restituição, em favor da Requerente, do domí- do domínio sob o estabelecimento e de todos os bens e documentos que foram arrecadados. 5- FICA a Administradora Judicial INTIMADA para que cumpra essa decisão, no prazo de cinco dias, devendo esclarecer acerca da alegação de ausência de credores habilitados nesta falência. 6Após, dê-se vista ao Ministério Público.

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BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 7 DE NOVEMBRO DE 2019

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Mitologia e Gutemberg Pode até parecer que não, mas o deus egípcio Thoth, o incêndio da biblioteca de Alexandria e as habilidades do herói mesopotâmico Etana são parte de uma mesma história: a da escrita no Ocidente. No próximo sábado, o Espaço do Conhecimento UFMG (Praça da Liberdade, 700, Funcionários) vai passear pelas mitologias grega, egípcia e babilônica e pela vida de Johannes Gutenberg, inventor da imprensa, na atividade Histórias que contam o livro. A contação de histórias está marcada para as 15h. Os visitantes vão conhecer a trajetória da escrita a partir de vestígios deixados, há milhares de anos, em tabuinhas de argila, papiros e pergaminhos. A entrada é gratuita.

Múltiplo Ancestral A partir da exposição de Paul Klee e sua intensa espontaneidade ao pensar a cor e a simplificação das formas entre “o lúdico e o grotesco”, o CCBB Educativo apresenta a ação “Desentraçar”, que integra as atividades do projeto Múltiplo Ancestral. A artista plástica Camila Moreira comanda a experiência com desenho no próximo sábado, às 11 horas. Na atividade colaborativa, o desenho é pensado a partir da mistura de movimento, do corpo, de linhas e cores - como o corpo se organiza no espaço, discorrendo o rastro, o traço, a linha que cria sua presença e sua ausência no percurso. Camila Moreira é artista plástica, doutora em Arts Plastiques pela Université Paris 1 – Panthéon-Sorbonne, França e professora adjunta no Departamento de Desenho/Escola de Belas Artes da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O CCBB-BH fica na Praça da Liberdade, 450, Funcionários.

Sabores na Praça A partir de hoje e até sábado, de 16 às 22 horas, na Praça Padre Lage do bairro Heliópolis, vai acontecer o “Festival de Sabores na Praça”, evento gastronômico que vem reforçar o título que a Capital recebeu no último dia 30 de outubro pela Rede Mundial de Cidades Criativas da Organização das Nações Unidas para Educação Ciência e Cultura (Unesco). O título refere-se à gastronomia. O “Festival de Sabores na Praça” apresenta deliciosas comidas de rua: acarajé, peixe frito, torresmo de barriga, crepes, hambúrgueres, fígado com jiló, picanha na manteiga de garrafa, tropeiro, e feijoada. Além da gastronomia, a partir das 20 horas, haverá apresentações musicais com as bandas “Axé Retrô” (hoje), “Chama Chuva com Mozão Muniz” (amanhã) e a “Banda Urbana” (sábado).

Visita ao Parque de Abrolhos está suspensa até o dia 14 Brasília - O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) decidiu prorrogar até o próximo dia 14 a suspensão de visitas ao Parque Nacional Marinho de Abrolhos, no litoral da Bahia. A expectativa é que possa ser reaberto aos turistas no feriado de 15 de novembro (Proclamação da República). Na prática, a suspensão das visitações entrou em vigor na última segunda-feira, dois dias após fragmentos do óleo, que já poluíram praias e mangues dos nove estados da região Nordeste, terem atingido uma pequena área do parque nacional. O ICMBio garante que, até o início da noite da última terça-feira, nenhum novo vestígio de óleo tinha sido encontrado na região. Ainda assim, por precaução, optou por prorrogar a suspensão a fim de facilitar o trabalho de controle e remoção do óleo, e também para minimizar ao máximo os eventuais riscos à saúde de turistas. O instituto não descarta que as correntes marítimas podem voltar a carregar novos fragmentos do produto para o arquipélago, que está sendo monitorado não só por navios da Marinha e equipes do ICMBio, mas também por pesquisadores, ambientalistas, pescadores e mergulhadores autônomos. Na última segunda-feira, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, esteve em Abrolhos, onde acompanhou os trabalhos de limpeza e avaliação dos impactos ambientais desenvolvidos pelas equipes da Marinha e do ICMBio. Naquela dia, o ministro garantiu que apenas “algumas poucas e pequenas manchas” de óleo bruto tinham chegado ao arquipélago, e que a substância poluente estava sendo “prontamente recolhida”, inclusive com a ajuda de pescadores voluntários.

REUTERS/DIEGO NIGRO

Segundo o ICMBio, uma barreira de contenção foi montada no estuário do rio Caravelas para tentar impedir que o óleo atinja o local. Cedida pela Suzano Papel e Celulose, a barreira de lona sintética tem 84 centímetros de altura, sendo que 42 centímetros ficam submersos. Localizado a cerca de 70 quilômetros da cidade litorânea de Caravelas (BA), o parque nacional, criado em 1983, é uma das regiões mais ricas em biodiversidade marinha do Brasil e do Atlântico Sul, com estruturas de recifes únicas. Segundo o ICMBio, a região é o principal berçário das baleias jubarte no Atlântico Sul e refúgio de espécies de tartarugas marinhas ameaçadas de extinção, além de aves marinhas que aproveitam o fato de as águas ao redor do arquipélago serem fartas em peixes e outras espécies marinhas, o que faz da pesca fonte de subsistência

CULTURA DAVIDSON ROCHA

Casa Fiat de Cultura No último domingo, foi encerrada a visitação à exposição “Beleza em Movimento – Ícones do Design Italiano” na Casa Fiat de Cultura. Ao longo dos 13 anos de história da instituição, esta foi a segunda exposição com maior público. Em 73 dias de mostra, cerca de 90 mil pessoas passaram pela Casa e puderam admirar as quase 100 peças – dentre obras de arte, automóveis, objetos, miniaturas e instalações multimídia – que compuseram o acervo. No próximo dia 26 a Piccola Galleria e o mezanino da Casa Fiat de Cultura sediarão a mostra “Percorsi italiani: 120 anos de história”, que retratará a imigração italiana, a partir do final no Século XIX, que mudou o curso da história mundial. A exposição seguirá em cartaz até o dia 1º de março de 2020.

Dia do Tropeiro Com a ideia de homenagear as origens da culinária mineira, o Circuito Sapucaí de Gastronomia e Arte vai realizar um arraial com a presença de renomados chefs e restaurantes contemporâneos. A programação do Dia Nacional do Tropeiro conta com atrações para a criançada e os adultos, no próximo sábado, de 12h às 20h e entrada gratuita. De acordo com André Hallak, produtor do evento, a festa é a sétima edição no calendário do Circuito Sapucaí de Gastronomia e Arte. “Dessa vez fomos buscar a origem da cozinha mineira, através da releitura de pratos e do uso de alimentos e técnicas da época dos desbravadores do Brasil”, ressalta.

de milhares de moradores da região. Desde o fim de agosto, quando manchas de óleo começaram a ser avistadas ao longo do litoral nordestino, a substância de origem desconhecida já atingiu Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Segundo o Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), formado pela Marinha, Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), até o último sábado cerca de 4,3 mil toneladas de resíduos de óleo já tinham sido recolhidas das praias nordestinas. Ao todo, 3.370 militares da Marinha, além de 27 embarcações da Marinha (23) e da Petrobras (4); 15 aeronaves; 140 viaturas e servidores do Ibama, do ICMBio e da Petrobras atuam na operação. (ABr)

acompanhadas ao violão pelo maestro Jaime Alem, apresentam “Os dias eram assim”. O repertório é de músicas das décadas de 1960 e 1970, com inspiração na canção “Aos Nossos Filhos”, de Ivan Lins e Vitor Martins. Quando: 7 de novembro (19h) Quanto: entrada gratuita, sujeita a lotação, com retirada de senhas uma hora antes do evento. Onde: Memorial Minas Gerais Vale (Praça da Liberdade, 640, Funcionários) Teatro

Dança Folclórica - O espetáculo “Além do Mar”, do grupo Sarandeiros, foi concebido para levar um Brasil desconhecido aos europeus: danças de matrizes africanas e de matrizes indígenas amazonenses, com destaque para ritmos variados como frevo, maracatu, afoxé, carimbó, lundu da Ilha do Marajó, danças do Boi-Bumbá e lendas amazônicas. Quando: 10 de novembro (19h) Quanto: 50,00 (inteira) e R$ 25,00 (meia entrada) Onde: Cine Theatro Brasil Vallourec (avenida Amazonas, 315, Centro) Música “Electra” - Uma das

principais cantoras da nova geração, Alice Caymmi traz pela primeira vez à capital mineira o elogiado show “Electra”, com canções de seu recém-lançado álbum homônimo e de outros trabalhos de sua carreira. Alice Caymmi será acompanhada do piano de João Rebouças e da percussão de Filipe Castro, Quando: 8 de novembro (21h) Quanto: R$ 60,00 (inteira) / R$ 30,00 (meia) nas bilheterias do teatro e no site eventim.com.br Onde: Centro Cultural Minas Tênis Clube (rua da Bahia, 2.244, Lourdes) Mulheres - Dentro da série “Mulheres na Música”, com a curadoria da Orquestra Ouro Preto, as cantoras Jurema e Nair de Cândia,

Lendas indígenas – “Arandu – Lendas Amazônicas” narra histórias de lendas indígenas em forma dramatizada. A direção e concepção é de Adilson Dias. “Arandu” é interpretado pela atriz macapaense Lucia Morais que se inspirou na própria infância ribeirinha no interior de Macapá para compor a personagem. Quando: até 11 de novembro (quarta, quinta, sexta e segunda, às 15h; sábado e domingo às 18h30) Quanto: entrada gratuita, com distribuição de senha uma hora antes na bilheteria Onde. Teatro 2 do CCBB Belo Horizonte (Praça da Liberdade,

450, Funcionários) Tchekhov - A Companhia Brasileira de Teatro retorna aos clássicos com adaptação da peça do dramaturgo russo Anton Tchekhov (1860-1904). Inédita no Brasil, a obra recebeu o nome “Por que não vivemos?”, com direção de Márcio de Abreu. A peça trata de temas como o conflito entre gerações, as transformações sociais através das mudanças internas do indivíduo, as questões do homem comum, o legado para as gerações futuras – tudo isso na fronteira entre o drama e a comédia, com múltiplas linhas narrativas. No elenco, Camila Pitanga, Cris Larin, Edson Rocha, Josi Lopes, Kauê Persona, Rodrigo Bolzan, Rodrigo Ferrarini e Rodrigo dos Santos. Quando: Até 18 de novembro, de sexta a segunda, às 19h30 Onde: Teatro I do Centro Cultural Banco do Brasil – CCBB Belo Horizonte (Praça da Liberdade, 450, Funcionários) Quanto: R$ 30 (inteira) e R$ 15 (meia). Clientes BB têm 50% de desconto no valor da entrada, utilizando os cartões Ourocard. www.facebook.com/DiariodoComercio www.twitter.com/diario_comercio dcmais@diariodocomercio.com.br Telefone: (31) 3469-2067