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diariodocomercio.com.br JOSÉ COSTA FUNDADOR

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BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Busca de eficiência da Cemig gera expansão do lucro líquido Resultado no acumulado do ano reflete redução de custos e melhorias operacionais CHARLES SILVA DUARTE / ARQUIVO DC

Apesar do prejuízo de R$ 281,9 milhões no terceiro trimestre, a Cemig alcançou lucro líquido de R$ 2,6 bilhões no acumulado do ano, uma expansão de 276% frente ao mesmo período de 2018. A meta da diretoria da empresa é torná-la eficiente diante da pressão do governador Romeu Zema para privatizar a companhia.

O prejuízo de julho a setembro é atribuído à provisão de R$ 1,2 bilhão referente a contribuições previdenciárias sobre o pagamento do Plano de Lucros e Resultados (PLR) de 1999 a 2016.

Já os números positivos de 2019 são reflexo do trabalho da Cemig em busca de eficiência. O diretor de Participações, Daniel Faria, atribui o desempenho a ações para redução de custos, melhoria dos indicadores, investimentos em infraestrutura e geração de receitas e melhorias operacionais. Pág. 5

Expominas de São João del-Rei pode ser concluído

Enquanto o governador Zema faz pressão para privatizar a Cemig, a empresa busca melhorar a gestão

Arrecadação de Belo Horizonte registra crescimento de 3,2% transferências da União e operações de crédito da Capital impulsionaram a alta.

Por outro lado, as despesas da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) caíram 1,1%, de R$ 9,6 bilhões para R$ 9,5 bilhões de um ano para o outro. Pág. 4

A arrecadação de Belo Horizonte cresceu 3,2% em 2018 frente a 2017, atingindo R$ 9,7 bilhões, aponta o anuário Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). As receitas de ISS, IPTU, FPM,

Exportações do agronegócio de Minas caem em valor e volume As exportações mineiras do agronegócio caíram 2,5% em valor e 4,7% em volume no acumulado do ano até outubro sobre o mesmo período de 2018. O faturamento ficou em US$ 6,38 bilhões, com embarque de 8,5 milhões de toneladas. A queda foi

CHARLES SILVA DUARTE / ARQUIVO DC

A Prefeitura de Belo Horizonte reduziu as despesas em 1,1% no ano passado Págs. 2 e 3

ARTIGOS Quando o muro caiu

(Daniel Medeiros)

A extinção do DPVAT não é uma boa (Cesar Vanucci)

Invertebrados (Gaudêncio Torquato)

Vida longa aos campos maduros (Antônio Souza)

Inconsolável choro dos municípios (José Eloy dos Santos Cardoso)

Dólar - dia 18

Euro - dia 18

Comercial

Compra: R$

Compra: R$ 4,2055 Venda: R$ 4,2061

4,6333

Estudiosos e alguns representantes do setor privado, segundo fontes do governo federal, aparentemente não erraram quando previram, para a segunda metade do ano, resultados melhores, indicativos de uma reação que tende a se ampliar no próximo ano. A confirmação, que por cautela deve ser tomada, ainda, em termos relativos, vem do IBGE e dos números relativos ao desempenho do comércio em setembro, que, no geral, apresentou alta de 1,3%, considerado igual período do ano passado e, para os 9 meses de 2019, chegou a 2,4%, fechando cinco meses de altas consecutivas.

Comércio mais ativo, indicando alguma recuperação de emprego e renda, e mais negócios também nas vendas externas, criam perspectivas mais otimistas e as pesquisas relativas aos humores do setor empresarial também apontam nessa direção. “Bons sinais a destacar”, pág. 2

Turismo

Ouro - dia 18

IPCA-IBGE(Outubro):........ 0,10%

Compra: R$ 4,0400 Venda: R$ 4,3700

Nova York (onça-troy): US$ 1.470,88

IPCA-Ipead (Outubro): ..... 0,14%

R$ 198,01

IGP-M (Outubro): ................... 0,68%

Ptax (BC) Compra: R$ 4,1821 Venda: R$ 4,1827

BM&F (g):

O preço do café exportado do Estado registrou uma queda de 14,59% em 2019

EDITORIAL

Poupança (dia 19): ............ 0,2871%

puxada pela retração de 32,3% na receita (US$ 1,19 bilhão) e de 25,9% no volume (3,19 milhões de toneladas) do complexo de soja. O valor das vendas externas de café foi de US$ 2,8 bilhões, com recuo de 14,59% no preço (US$ 2.163,08/t). Pág. 8 DIVULGAÇÃO

BOVESPA

TR (dia 19): ............................. 0,0000% Venda: R$ 4,6357

A ausência de espaços adequados para a realização de feiras e exposições não é um problema exclusivo de Belo Horizonte e atinge importantes cidades do interior do Estado, como São João del-Rei. A construção do Expominas foi paralisada após investimentos de R$ 80 milhões da Codemge.

Para concluir o empreendimento, a prefeitura apresentou proposta para municipalizar parte das obras, com gestão compartilhada e finalizar o Centro de Convenções, viabilizando o seu funcionamento. Pág. 9

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Máquina federal pode ser paralisada sem ajuste O Brasil deve romper o teto de gastos do Orçamento e paralisar o funcionamento da máquina pública em 2021 se não houver novas medidas de ajuste fiscal, alerta relatório da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligado ao Senado. O nível mínimo para despesas essenciais do governo é de R$ 80 bilhões por ano. No cenário traçado pela IFI, o patamar deve ficar em R$ 90,7 bilhões em 2020, Entretanto, em 2021, os gastos devem cair para R$ 69,6 bilhões, inviabilizando os serviços essenciais.

O governo propôs um amplo pacote para controlar as despesas e equilibrar o Orçamento, que dependem da aprovação do Congresso. Pág. 12

BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019

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OPINIÃO Quando o muro caiu DANIEL MEDEIROS * O Brasil se preparava para o segundo turno das eleições presidenciais, entre o metalúrgico socialista Luiz Inácio Lula da Silva e a incógnita liberal salvacionista Fernando Collor de Melo, quando a televisão anunciou a queda do muro de Berlim. Era o dia 9 de novembro e o jornalista Pedro Bial, em cima do muro cercado de gente eufórica comemorando o fim da parede de concreto e da divisão simbólica que separava o “paraíso” comunista do “inferno” capitalista, dizia: “vejo a história acontecendo diante dos meus olhos”. No entanto, as pessoas que queriam romper o muro, fazer desaparecer o muro, apagar o muro (mas não esquecer do muro), não viam nada disso como a vitória do capitalismo, mas como a vitória da liberdade contra a violência brutal e desumana do totalitarismo. Mesmo assim, os capitalistas comemoraram como se fosse por eles (e para eles) que o muro caiu. Há trinta anos.

Hoje, diante dos recordes de desigualdade social, nada do que vemos permite dizer que foi isso que realmente aconteceu. Da mesma forma que a vitória das ideias de Collor não sobreviveram a uma investiga-

ção do Congresso, a queda do muro só foi capaz de trazer novas perguntas ao mundo.

E agora, sem muro, o que fazer para que a grande praça pública abrigue a todos, atenda a todos com o mínimo de dignidade? Pois é sabido que os países chamados de comunistas proporcionavam o mínimo de bens, embora seja óbvio que pão é fundamental para a fome mas a fome de ninguém acaba com o pão. Continua com a vontade de criar, expressar-se, viajar, maravilhar-se, discursar, inventar, criticar, manifestar, ou mesmo ficar quieto em seu canto. Acontece que sem o pão, com a barriga roncando, e sem saúde, com o corpo todo doendo, aí as outras fomes se calam. O desafio do mundo é o da liberdade com garantias mínimas de uma vida digna. E nesse aspecto há ainda muitos muros levantados, muros verdadeiros como os da Cisjordânia e da fronteira do México, muros invisíveis como os que separam a pobreza da cidadania, a cidadania dos serviços públicos, os talentos da boa escola, os gênios do apoio, os cientistas de verbas e as minorias de reconhecimento.

Há trinta anos, o muro de Berlim caiu e um intelectual norte-americano, Francis

Fukuyama, disse que a História havia terminado, que não haveria mais conflitos capazes de transformar o mundo e que, “agora”, navegaríamos em um mar de economias liberais contínuas, uma marolinha aqui, uma chuva mais forte ali, mas todos os barcos teriam como destino os mesmos portos. E trinta anos depois, nenhuma paisagem é mais conhecida do que a do mar revolto da economia mundial, da ascensão dos governos nacionalistas, dos discursos autoritários contra imigrantes fugidos das guerras em seus países - guerras alimentadas pelas políticas armamentistas das mesmas nações que tentam evitar a entrada dos fugitivos.

Também há fortes ventos no comércio, com novas medidas protecionistas, sobretaxas, acordos bilaterais, guerra comercial. Tudo aquilo que o capitalismo negava e pregava ser coisa do outro lado do muro. Mas o muro caiu. Mas o muro não caiu. Ou são as pedras do muro caído ainda a atravancar o caminho. *Doutor em Educação Histórica pela UFPR e professor de História no Curso Positivo

A extinção do DPVAT não é uma boa CESAR VANUCCI * “Mais uma vez, opta-se por jogar água do banho fora com o bebê também indo pelo ralo.” (Jornalista Jairo Marques, criticando a extinção do seguro) Com uma só canetada o DPVAT foi extinto. Em meu modo de ver, não foi uma boa. Não consigo atinar, em lisa verdade, das razões que levaram o governo a uma decisão que me parece desprovida, por inteiro, de bom senso e sensibilidade social. Virtudes que, aliás, andam um tanto quanto escassas, hora presente, na lista dos atos exarados pelo Poder Executivo.

Da leitura do noticiário nosso de cada dia esboça-se uma tentativa de explicação para a inesperada e descabida supressão do seguro. Ela não pode, definitivamente, exprimir realidade. A coisa cheira mais, pura e simplesmente, a uma “intriga da oposição”, como era de costume dizer-se em idos tempos. A canetada derivaria de represália adotada com vistas a atingir interesse do dirigente máximo do PSL, deputado Luciano Bivar, reconhecido, até indoutrodia, a partir da vitoriosa campanha eleitoral do ano passado, como parceiro político incondicional do presidente Jair Messias Bolsonaro. As incandescentes divergências vindas à tona, em razão da disputa pelo comando da sigla, teriam tudo a ver com o procedimento assumido. Seja como for, descartada essa conversa por estapafúrdia mesmo em tempos confusos como os de agora, resta de sobra a conclusão de que o cancelamento do DPVAT não foi medida acertada, bem pensada, fruto de reflexão amadurecida. As consequências sociais se revelarão, a curto prazo, inapelavelmente, danosas. Muito danosas. É bom fixar os olhares nas estatísticas relativas ao seguro. O fim do DPVAT arremeterá legiões imensas de acidentados para a “beira do desumano”, como registra em lúcido comentário, na “Folha SP”, o jornalista Jairo Marques.

O DPVAT brotou de emergência social decretada pelas condições caóticas do trânsito em nossas ruas e estradas. Medida protetiva de razoável eficácia, essa modalidade de seguro vem proporcionando, anos a fio, benefícios de extraordinária relevância a milhares e milhares de pessoas. À sua falta, multidões ficarão desguarnecidas

diante dos riscos de acidentes causados por veículos automotores.

Acidentes esses, como ninguém desconhece, que assumem entre nós proporções de calamidade pública. Motoristas, passageiros, transeuntes ficarão expostos a transtornos sem conta em suas demandas por atendimentos médicos e hospitalares e reparações pecuniárias nos casos de danos eventualmente sofridos. Como é fácil de imaginar, os litígios judiciais decorrentes de indesejáveis eventos de trânsito crescerão vertiginosamente, elevando a níveis ainda mais desassossegantes o congestionamento de processos nos juizados. O DPVAT – sabido é - funciona como amortecedor numa quantidade considerável das questões que envolvam danos pessoais causados por desastres automobilísticos.

O já citado jornalista Jairo Marques, nas considerações que alinha a propósito da inoportunidade da extinção desse tipo de seguro, lembra algo muito significativo. “Para milhares de pessoas, nos últimos anos – registra -, o básico para as despesas depois de um acidente – e entenda-se o básico como aquilo que irá oferecer alguma dignidade diante de uma carcaça abalada – veio após o recebimento do DPVAT, ora extinto em uma canetada. Se há fraudes no sistema, não parece justo que se envergue a ponta mais frágil, quebrada, abaulada para eliminar o problema. Mais uma vez, opta-se por jogar água do banho fora com o bebê também indo pelo ralo”.

O impacto da decisão governamental pode ser melhor aquilatado com a leitura de alguns dados estatísticos referentes às operações do DPVAT. Somente em 2018, mais de 320 mil indenizações foram pagas nos três tipos de cobertura: Morte, Invalidez Permanente e reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares.

Do total de indenizações pagas no ano passado, 70% foram para acidentes de trânsito com vítimas que adquiriram algum tipo de invalidez permanente. Somaram mais de 228 mil as ocorrências nessa cobertura. Representando 27% da frota nacional, as motocicletas foram responsáveis por cerca de 75% das indenizações totalizando mais de 246 mil pagamentos. * Jornalista (cantonius1@yahoo.com.br)

Invertebrados GAUDÊNCIO TORQUATO * Jair Bolsonaro, com sua caneta cheia de tinta, sai do PSL e anuncia a criação de um novo partido, Aliança pelo Brasil, que ficará sob seu mando. Se arrumar 500 mil assinaturas e conseguir que o TSE aprove a nova sigla até maio de 2020, teremos a eleição para prefeitos e vereadores em outubro com sua participação ao lado de outras 30.

O que é comum a essas entidades? A luta pelo poder. Sem nenhum verniz ideológico.

Lula da Silva, o maior líder da oposição, que disse sair da prisão “mais à esquerda”, estará também na luta, desfraldando a bandeira do socialismo como prega o ex-todo-poderoso José Dirceu. Será o grande teste antes do jogo de outubro de 2022. Lula, na condição de condenado em 2ª instância, não poderá ser candidato. Porém, por nossas plagas tudo é possível. Basta que o processo que o condenou, o do tríplex, seja anulado para ele adquirir e elegibilidade. Bolsonaro, pelo lado direito, continuará a puxar o cabo de guerra e a mobilizar a militância.

Situação e oposição, desde já, se preparam para o embate. Que doutrinas balizarão os próximos tempos? O socialismo de Dirceu? O que isso significa? Um Estado paquidérmico, com 600 empresas e autarquias, a sustação do processo de privatização? E o liberalismo de Bolsonaro? Será entendido que as forças do mercado darão o tom da política, sem intervenção do Estado na correção de desvios e situações anômalas? E a social-democracia, a terceira via encostada pelo tucanato, disporá de novos crentes? Quem se habilita a resgatar seus eixos?

Vamos a uma pequena leitura da política,

aqui e alhures. O que se observa no cenário é um fenômeno que se pode chamar de embaciamento do jogo político, ou, como denomina Roger-Gérard Schwartzenberg, uma “uniformização no cinzento”. O posicionamento dos partidos em zona cinzenta aponta para a gangorra que os caracteriza.

Quer dizer, estão eles identificados com o pragmatismo, a política de resultados.

Cada vez mais assemelhados, partidos e líderes se afastam do campo doutrinário, interessados apenas na luta do “poder pelo poder”. Alternativas para construção de avanços que, em tempos idos, eram fincadas em bases sólidas de um ideário são, agora, substituídas por um discurso de oportunidade, balizado em questões pontuais, como carga de impostos, reformas (Previdência, trabalho), projetos polêmicos, comportamentos e desvios de agentes públicos.

Não se quer dizer que tal escolha é condenável. Impõe-se, porém, acentuar o papel dos partidos no debate sobre um projeto de longo alcance para o País. O que pensam os partidos a respeito de uma estratégia para o desenvolvimento? Em sua trajetória, o PT, maior partido de oposição, caminhou em direção ao centro, ocupando flancos da social-democracia. Os grandes partidos da situação refugiam-se em um “centrão democrático”.

Em suma, os entes partidários se encontram, hoje, reunidos nas salas e antessalas do poder, onde se serve geleia insossa e inodora.

Mesmo nos EUA, onde os partidos Republicano e Democrata dominam a política desde 1852, abrigando a grande maioria do eleitorado, cresce a tendência para a pasteu-

rização do discurso. Lá ainda se consegue enxergar que os republicanos são mais fiéis aos princípios do nacionalismo e da ênfase no individualismo, no moralismo e na religião, sustentando a base do conservadorismo.

E os democratas se posicionam mais na banda esquerda do Centrão, havendo até protagonistas com certo ar radical, como o senador Bernie Sanders, este que faz questão de avocar índole socialista.

Na Europa, os partidos social-democratas ganharam força em um primeiro ciclo e hoje tentam reconstruir suas identidades, sob a ascensão da direita. Na nossa América Latina, a instabilidade se generaliza.

O Chile do liberal Piñera vê multidões nas ruas. No Uruguai, a esquerda pode ceder o poder para a direita. A Argentina volta a desfraldar a bandeira kirchnerista com a vitória de Alberto Fernández e de Cristina. Peru vive momento tormentoso.

No Equador, a ciclotimia entre esquerda e direita também se instala. Na Bolívia, Evo renuncia sob pressão das Forças Armadas e suspeição de fraude eleitoral.

Aqui, uma grande interrogação está no ar: onde vamos parar? O vale-tudo é o jogo imposto pelo domínio da máquina e não pelas ideias. Uma leva de partidos, infidelidade, alianças movidas por interesses momentâneos e o experimentalismo político de parcela dos representantes. No deserto, só se vê areia. E animais invertebrados. Sem nenhum vale. *Jornalista, professor titular da USP, consultor político e de comunicação

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Bons sinais a destacar Fontes do governo federal, estudiosos e alguns representantes do setor privado aparentemente não erraram quando previram, para a segunda metade do ano, resultados melhores, indicativos de uma reação que tende a se ampliar no próximo ano. A confirmação, que por cautela deve ser tomada, ainda, em termos relativos, vem do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dos números relativos ao desempenho do comércio no mês de setembro, que, no geral, apresentou alta de 1,3%, considerado igual período do ano passado e, para os 9 meses de 2019, chegou a 2,4%, fechando cinco meses de altas consecutivas.

Comércio mais ativo, indicando alguma recuperação de emprego e renda, e mais negócios também nas vendas externas, criam perspectivas mais otimistas e as pesquisas relativas aos humores do setor empresarial igualmente apontam nessa direção.

Persistem temores quanto aos riscos – e Comércio consequências mais ativo, da polarização e indicando alguma da instabilidade recuperação de política, emprego e renda, terreno ainda e mais negócios nebuloso. O bom também nas desempenho do vendas externas, comércio tem criam perspectivas reflexos diretos nas encomendas mais otimistas à indústria, onde e as pesquisas os sinais também relativas aos são positivos, humores do setor com destaque empresarial para a expansão igualmente da demanda apontam nessa de papelão e direção. embalagens, além dos bons negócios no setor de material de transporte de cargas.

Especialistas do IBGE, estudiosos atentos e absolutamente confiáveis, destacam o crescimento geral de 1,6% no terceiro trimestre e chamam atenção para o fato de que no mês de setembro todos os principais segmentos apresentaram resultados positivos, a saber: eletrodomésticos 5,2%; tecidos, vestuário e calçados 3,3%; artigos de uso pessoal 1,8%; combustíveis 1,2%; veículos 1,2%; e material de construção 1,5%. Na compreensão do impulso anotado reforça-se o aumento da oferta e demanda de crédito pessoal, num contexto de redução de custos.

Considerado o longo ciclo de baixa nas atividades econômicas que o País enfrentou, os resultados apresentados pelo IBGE têm valor, principalmente, porque podem estar assinalando a consolidação, embora ainda lenta, do processo de recuperação. E apostar nessa direção, contando para isso também com um clima mais favorável na política, é para a maioria dos brasileiros um exercício fundamental. E de extrema urgência, não custa nada destacar.

BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019

OPINIÃO

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Vida longa aos campos maduros ANTONIO SOUZA * DIVULGAÇÃO

A produção de óleo e gás no Brasil vive hoje dois momentos bem distintos. Por um lado, o Polígono do Pré-sal, a “menina dos olhos” das grandes operadoras, produz em média cerca de 25 mil boe (barril de óleo equivalente)/poço. Por outro lado, temos os campos maduros em terra e pós-sal, onde a maioria está com mais de vinte anos de operação e com produção em declínio acentuado. De acordo com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), a produção do pós-sal offshore (em alto mar), nos últimos cinco anos, e a produção terrestre, no período de 2010 a 2017, tiveram uma redução de 30%.

Se considerarmos que, tanto os grandes campos do pré-sal como uma grande parte dos campos maduros pertencem às mesmas empresas, e ainda, se pensarmos no retorno de futuros investimentos nesses ativos, pode-se inferir que o apetite dessas companhias nos campos maduros deve ser pequeno, principalmente, em um ambiente de capital escasso e óleo barato.

Contudo, os campos maduros no Brasil possuem potencial de alavancagem do fator de recuperação (FR) levando em conta que a média brasileira é bem menor do que a mundial. Na Bacia de Campos, por exemplo, fica em torno de 24%. Ou seja, extraímos somente 24% do total de petróleo existente em um campo, enquanto a média mundial é de 35%. Guardadas as devidas considerações sobre as condições de exploração menos ou mais favoráveis de cada

ativo, há muito o que se melhorar em termos de recuperação dos campos brasileiros em operação, e algumas empresas olham esse tema de perto como uma grande oportunidade de ampliar as receitas nesses ativos.

Mas, o que isso significa financeiramente? De acordo com a ANP, tomando a Bacia de Campos como exemplo, 1% de aumento no FR significa US$ 8 bilhões em investimentos e US$ 5 bilhões em royalties. Ou seja, aumentar a produção dos campos maduros ainda é atraente para o governo, e a ANP tem mantido contato com as grandes operadoras sobre o interesse delas em manter investimentos nesses ativos. A aparente estratégia do governo é que essas áreas sejam operadas por empresas focadas no aumento do FR, na extensão da vida útil dos ativos e nos custos menores de produção, fomentando, com isso, a participação de operadores que estejam dispostos a aplicar os recursos necessários para maximizar a recuperação dos volumes existentes.

Dito isso, o governo vem apresentando uma série de iniciativas visando estimular as cessões de direitos de campos já em produção. A prorrogação da fase de produção, estendendo a vida útil dos ativos, é uma delas, pois pode dar fôlego aos novos concessionários e viabilizar novos investimentos.

Outra iniciativa importante é a redução da alíquota de royalties sobre a produção incremental (Resolução da ANP 749, de 2018), aumentando a atratividade pela busca de aumento de produção.

Recentemente, a ANP publicou a Resolução 785, de 2019, que disciplina o processo de cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, a constituição de garantias sobre direitos emergentes desses contratos, a alteração do controle societário de concessionárias ou contratadas entre outras providências. A novidade é a possibilidade de usar as reservas existentes no campo como garantia de financiamento.

Trata-se do Reserve Based Lending (RBL), uma opção já conhecida no mercado internacional e não permitida no Brasil até então.

O fato é que todas estas ações do governo proporcionaram uma mudança no panorama dos campos maduros no País. Em um período menor que um ano, tivemos várias cessões de contrato concretizadas, em que empresas como a Perenco, Potiguar E&P, Trident Energy, Karoon e 3R Petrolleum adquiriram campos em operação no País. Há companhias estreando como operadoras e outras entrando agora no Brasil, o que significa novos investimentos, mais empregos e uma movimentação considerável na cadeia de fornecedores.

Nesse caso, trata-se da regulação além do compliance. É o governo utilizando a legislação para fomentar as políticas de desenvolvimento do mercado de óleo e gás bem como a regulação para trazer segurança ao agente econômico. O que foi apresentado aqui é o resultado de iniciativas que deram certo e estão de fato alterando de maneira positiva o perfil dos campos maduros no País.

O governo vem apresentando uma série de iniciativas visando estimular as cessões de direitos de campos já em produção. A prorrogação da fase de produção, estendendo a vida útil dos ativos, é uma delas, pois pode dar fôlego aos novos concessionários e viabilizar novos investimentos.

Outra iniciativa importante é a redução da alíquota de royalties sobre a produção incremental (Resolução da ANP 749, de 2018), aumentando a atratividade pela busca de aumento de produção.

Estar familiarizado com o arcabouço regulatório existente e com a agenda regulatória do governo para antecipar os impactos e incluir isso nas estratégias corporativas decerto podem trazer benefícios às empresas, seja pela

oportunidade de novos negócios, seja pela definição de estratégias para diminuir os impactos nas operações realizadas no país. * Sócio-diretor da KPMG e líder de regulação em óleo e gás

Inconsolável choro dos municípios JOSÉ ELOY DOS SANTOS CARDOSO *

As ameaças de extinção de cidades que não arrecadam nem 10% de receitas próprias necessárias, através de PEC, para arcar com as despesas do município estão causando medo e choro em prefeitos, vereadores, secretários municipais e outros funcionários públicos locais. E com razão.

Nessas cidades, com menos de 5.000 habitantes, esses grupos de pessoas são, na grande maioria dos casos, os melhores e bem pagos empregos em micro ou pequenas cidades do interior.

A exceção fica, por exemplo, em municípios que tiveram um vertiginoso crescimento e desenvolvimento, grandes pagadores de impostos e taxas, como foi o caso de Ouro Branco, que já foi pequeno e, literalmente, “explodiu” em virtude da criação e funcionamento da Açominas.

Pela nova proposta de emenda constitucional (PEC), só na Zona da Mata mineira, 52 pequenos municípios deixariam de existir e seriam incorporados a outros em melhor situação. No Brasil inteiro seriam 1.254 localidades e só no estado de Minas Gerais, foram listados 211. No nosso Estado, a Zona da Mata é caracterizada pelo grande número de pequenas cidades, 52 delas que correspondem a 25% de todo o

Estado. A totalidade dos prefeitos já se manifestou contra essa nova medida proposta pelo governo central.

O prefeito de Tabuleiro, Dauro Martins (PP), relatou a preocupação com o que pode vir a acontecer. A cidade se situa a 60 km de Juiz de Fora e apenas 14 km de Rio Pomba, que foi sua origem.

Está claro que o desemprego parcial poderia acontecer, e o prefeito alega perda da vocação econômica (produção de leite).

Esse município já foi distrito de Rio Pomba e, em caso de sua extinção, o mais provável seria voltar à sua origem. Rio Pomba construiu seu distrito industrial, melhorou consideravelmente suas receitas próprias e empregou um bom número de novos trabalhadores.

Accacio Ferreira dos Santos Júnior, já falecido, que foi um excelente presidente da Cia. de Distritos Industriais de Minas Gerais (Cdimg) tentou em Tabuleiro ser candidato a prefeito.

Nascido em Juiz de Fora, tinha uma pequena fazenda nas proximidades da cidade. Candidatou-se a prefeito com intenções de, por sua experiência e prestígio junto a vários políticos, construir em Tabuleiro um pequeno distrito industrial para tentar atrair e lá

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termos de perda de autonomia local. A cidade é conhecida pela tradicional Festa da Banana, que atrai muitos turistas quando é realizada. Também na lista figura a cidade de Goianá, que sedia o Aeroporto Regional da Zona da Mata denominado Itamar Franco. O município possui 3.952 habitantes, mas como a nova PEC só seria aplicada em 2026, acredita-se que, naquele ano, o município já teria atingido as condições de não extinção e como hoje é só de 7,23% de receitas próprias. Naquele ano já a teria atingido os 10% exigidos pela nova medida.

Pequeri, também na Zona da Mata com população de 3.347 habitantes e receitas próprias em relação ao total de 3,26% também tem seus receios de extinção. O prefeito Rafaneli Sales de Almeida acha que essa pretendida incorporação futura terá mais problemas para a cidade que for absorver o município do que soluções, além de acabar com as autonomias das cidades pequenas. Os apelos culturais falam mais alto e os tumultos a serem criados pelas cidades que forem absorver as pequenas localidades terão muitos problemas a se resolver.

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nicípios, presidida pelo prefeito de Moema, Julvan Lacerda, acredita que a medida seja inviável e que os municípios deveriam ser ouvidos. Pode ser uma mudança drástica vinda de cima para baixo, mas os problemas inviáveis porque os municípios que não se sustentam foram criados de baixo para cima, e não o contrário.

Para prefeitos, vereadores, secretários municipais, funcionários públicos locais e deputados estaduais e federais aí votados, as racionalidades administrativas e financeiras são problemas secundários. Fica claro que a criação de municípios inviáveis é obra de lideranças políticas locais por interesse pessoal, inclusive, para dar bons empregos para quem, na maioria dos casos, seriam impossíveis. É melhor transferir esses problemas para as populações inteiras dos estados que, com certeza, é quem suportariam as despesas feitas nas condições economicamente inviáveis. “O Brasil acima de tudo e Deus acima de Todos” é só uma das referências do presidente Jair Bolsonaro. Na prática, essa realidade não existe. *Economista, jornalista e professor de macroeconomia da PUC-Minas

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localizar algumas micro e pequenas empresas. Foi derrotado por menos de 400 votos por um candidato que era funcionário de uma empresa bancária. É claro que o ganhador das eleições não teria influências maiores ou poder para colocar o município no caminho do desenvolvimento.

Em políticas do interior mais vale uma simpatia para a população do que “curriculuns” e experiências profissionais. Accacio falava, além do português, mais 5 línguas como espanhol, francês, inglês, alemão e italiano. A pecuária leiteira local era importante, mas as dificuldades topográficas próprias da Zona da Mata e poucos recursos não foram suficientes para àquela cidade maiores rendas para a população, empregos e impostos.

Tabuleiro tem 3.963 habitantes e receitas próprias que cobrem só 3,25% da arrecadação local. O município continua praticamente igual, com pequenas alterações, igual àquele que conheci 60 anos atrás.

Também constante na lista de extinções figura a cidade de Piau, com 2.850 habitantes e 4,21% de arrecadação própria em relação ao total. O prefeito Gilmar Aparecido Resende de Castro fala que a nova PEC é retrocesso em

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BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019

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ECONOMIA FINANÇAS DOS MUNIC�PIOS

Receita da Capital cresceu 3,2% de 2017 para 2018 Aumento da arrecadação do ISS e IPTU contribuiu para resultado JULIANA SIQUEIRA

Belo Horizonte teve um aumento de 3,2% na receita de 2018 na comparação com 2017, passando de R$ 9,4 bilhþes para R$ 9,7 bilhþes.

Os dados são do anuårio Multi Cidades - Finanças dos Municípios do Brasil, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), feito com 41 cidades da região Sudeste do País. A publicação usa como base números da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os fatores que mais contribuĂ­ram para esses nĂşmeros, de acordo com Tânia Vilela, economista e editora do anuĂĄrio, foram o aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), do Fundo de Participação dos MunicĂ­pios (FPM), da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da transferĂŞncia de capital da UniĂŁo e das operaçþes de crĂŠdito “que ĂŠ o que tem ajudado muito as grandes cidadesâ€?, destaca ela.

No entanto, apesar desse crescimento de 3,2%, o nĂşmero ainda nĂŁo ĂŠ algo expressivo, conforme afirma a economista. AlĂŠm disso, a receita do ano passado em Belo Horizonte, diz ela, sĂł nĂŁo foi maior do que a registrada em 2017 e em 2011, sendo, portanto, que,

de 2012 a 2016, os nĂşmeros foram melhores.

Esse cenårio ainda não tão positivo, porÊm, estå dentro do esperado, tendo em vista a situação pela qual o País passou nos últimos anos. A editora do anuårio lembra que a recuperação Ê mesmo tímida no momento, pois leva-se, naturalmente, um tempo para ela se apresentar de maneira mais intensa.

A economista salienta que, com a crise, “os municĂ­pios perderam bastante a capacidade de investimento. E, apesar de em 2018 ter havido uma pequena expansĂŁo da receita, esse fato nĂŁo ĂŠ suficiente para que as cidades recuperem a sua capacidade de investir.

Muitas vezes, elas tentam resolver essa questão com operaçþes de crÊdito�, diz.

Mesmo com uma expansĂŁo da receita ainda tĂ­mida, entre as capitais do Sudeste, Belo Horizonte apresentou um aumento maior do que o registrado por SĂŁo Paulo (SP), que foi de 1,2%, passando de R$ 51,6 bilhĂľes para R$ 52,3 bilhĂľes. VitĂłria (ES), por sua vez, teve o maior crescimento, de 4,9%, passando de R$ 1,5 bilhĂŁo em 2017 para R$ 1,6 bilhĂŁo em 2018, seguida por Rio de Janeiro (RJ), que teve incremento de 4,2%, pulando de R$ 22,2 bilhĂľes para R$ 23,1 bilhĂľes.

BEASAN PARTICIPAÇÕES LTDA.

CNPJ n° 18.284.261/0001-46 - NIRE 3120986144-0 EDITAL DE CONVOCAĂ‡ĂƒO DE REUNIĂƒO DE SĂ“CIOS Ficam convocados todos os quotistas da BEASAN PARTICIPAÇÕES LTDA. (“Sociedadeâ€?), a se reunirem em ReuniĂŁo ExtraordinĂĄria de SĂłcios, a ser realizada em primeira convocação no dia 29 de novembro de 2019, Ă s 12h30min, na sede da Sociedade, localizada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida JoĂŁo Pinheiro, nÂş 39, ž DQGDU VDOD EDLUUR &HQWUR &(3 D ÂżP GH GHOLEHUDU VREUH D VHJXLQWH RUGHP GR GLD i) Exame, discussĂŁo e deliberação acerca da alienação ao adquirente prospectado pela Pitchon ImĂłveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nÂş 23.594.408/0001-34, do imĂłvel de propriedade da Sociedade matriculado sob o nÂş 23.201, constituĂ­do por uma casa UHVLGHQFLDO ORFDOL]DGD QD FLGDGH GH %HOR +RUL]RQWH (VWDGR GH 0LQDV *HUDLV QD 5XD 3URIHVVRU *LRUJLR 6FKUHLEHU Qž EDLUUR GDV 0DQJDEHLUDV &(3 FRQIRUPH SURSRVWD DSUHVHQWDGD DRV DGPLQLVWUDGRUHV GD 6RFLHGDGH EHP FRPR dos procedimentos a serem realizados para viabilizar a lavratura da Escritura de Compra e Venda do referido imĂłvel.

Belo Horizonte/MG, 19 de novembro de 2019. Suzana Mendes Franco - SĂłcia Administradora

Ref.: CONVOCAĂ‡ĂƒO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINĂ RIA DA ADEMIG – ASSOCIAĂ‡ĂƒO DOS ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ADEMIG A ADEMIG, representada por seu presidente, conforme art. 12 do Estatuto Social da ADEMIG, convoca todos os associados em condição de votar e serem votados, para a Assembleia Geral ExtraordinĂĄria que serĂĄ realizada no dia 19/12/2019, em primeira chamada Ă s 10h00 e em segunda chamada, se necessĂĄrio, Ă s 10h30, na Avenida Del Rey, NÂş 111, Sala 106, Bloco A – Serra do Curral, Bairro Caiçaras, Belo Horizonte, MG, tendo como ordem do dia a eleição dos membros dos Ă“rgĂŁos de Administração da ADEMIG para o biĂŞnio 2020/2021, quais sejam: DIRETORIA; CONSELHO DELIBERATIVO; e CONSELHO FISCAL. Do Registro das Chapas: A chapa que concorrer Ă eleição deverĂĄ ser inscrita, mediante protocolo na secretaria da ADEMIG, atĂŠ o dia 29/11/2019; A Chapa deverĂĄ conter o nome de cada candidato, o cargo concorrido, CPF, telefone para contato, empresa e cargo que ocupa atualmente na empresa associada. A chapa deverĂĄ ser assinada pelo candidato Ä‚ WĆŒÄžĆ?Ĺ?ĚĞŜƚĞ ĚĂ Ć?Ć?Ĺ˝Ä?Ĺ?Ä‚Ä•Ä†Ĺ˝Í˜ Ä?ŚĂƉĂ ƋƾĞ ŜĆŽ Ć&#x;Ç€ÄžĆŒ Ä?ĂŜĚĹ?ĚĂƚŽ Ä‚ ƚŽĚŽĆ? Ĺ˝Ć? Ä?Ä‚ĆŒĹ?Ĺ˝Ć? Äž ĚĞǀĹ?ĚĂžĞŜƚĞ Ä‚Ć?Ć?Ĺ?ŜĂĚĂ Ć‰Ĺ˝ĆŒ Ä?ĂĚĂ ƾž ĚŽĆ? aspirantes serĂĄ recusada. Da votação: Ä‚Ć?Ĺ˝ Ĺ˝ ĆŒÄžĆ‰ĆŒÄžĆ?ĞŜƚĂŜƚĞ ĹŻÄžĹ?Ä‚ĹŻ ĚĂ Ä‚Ć?Ć?Ĺ˝Ä?Ĺ?ĂĚĂ ŜĆŽ ƉŽĆ?Ć?Ä‚ Ä?Ĺ˝ĹľĆ‰Ä‚ĆŒÄžÄ?ÄžĆŒÍ• Ä‚ Ć‰Ä‚ĆŒĆ&#x;Ä?Ĺ?ƉĂĕĆŽ ŜĂ Assembleia Geral ExtraordinĂĄria ora convocada poderĂĄ ser feita mediante procuração, que deverĂĄ ser outorgada para o representante legal de qualquer outra associada, tambĂŠm convocado para referida Assembleia, podendo, para tanto, ĆľĆ&#x;ĹŻĹ?ÇŒÄ‚ĆŒ Ĺ˝ žŽĚĞůŽ ĚĞ Ć‰ĆŒĹ˝Ä?ĆľĆŒÄ‚Ä•Ä†Ĺ˝ ÄšĹ?Ć?ƉŽŜĹ?Ä?Ĺ?ĹŻĹ?ÇŒÄ‚ÄšĹ˝ ƉĞůĂ D/'͘ Ć‰ĆŒĹ˝Ä?ĆľĆŒÄ‚Ä•Ä†Ĺ˝ ÄšÄžÇ€ÄžĆŒÄ„ Ć?ÄžĆŒ Ä‚Ć‰ĆŒÄžĆ?ĞŜƚĂĚĂ Ä‚Ć?Ć?Ĺ?ŜĂĚĂ Äž Ä?Žž ÄŽĆŒĹľÄ‚ reconhecida atĂŠ o horĂĄrio da abertura dos trabalhos da Assembleia Geral, apĂłs o qual as procuraçþes nĂŁo mais serĂŁo recebidas.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2019. Paulo Cesar Bueno de Souza - Presidente da ADEMIG

JĂĄ quando os dados abrangem todas as cidades selecionadas para o estudo da FPM, uma mineira teve destaque entre as outras.

Montes Claros, no Norte do Estado, foi a que teve a maior alta em sua receita, de 17,1%, passando de R$ 639,6 milhĂľes em 2017 para R$ 748,7 milhĂľes em 2018. “Esse volume ĂŠ maior do que o de 2017 e o de 2016, mas nĂŁo do que o registrado de 2012 a 2015â€?, diz Tânia Vilela.

De acordo com ela, os principais fatores que motivaram a alta em Montes Claros em 2018 na comparação com 2017 foram semelhantes aos percebidos em Belo Horizonte, como o incremento do fundo de participação dos municípios, arrecadação de ISS e transferência de capital da União.

“A despesa com pessoal em Belo Horizonte teve crescimento de 1,3%. Para o municĂ­pio chegar a esse nĂ­vel de variação, ĂŠ porque estĂĄ segurando os gastosâ€?, diz a economista Tânia Vilela, que destaca que outro fator que contribuiu para a diminuição das despesas na capital mineira foi a redução do custeio. “Eles estĂŁo administrando, fazendo uma gestĂŁo para manter o equilĂ­brio fiscal, e a gente percebe issoâ€?, diz.

JĂĄ em Montes Claros, houve aumento de 37,4% nas despesas, a maior alta entre as cidades pesquisadas. Os gastos principais, segundo a editora do anuĂĄrio, estĂŁo relacionados Ă despesa com pessoal e ao custeio. “Isso ĂŠ algo esperado. No perĂ­odo de crise, hĂĄ uma sĂŠrie de reduçþes.

Quando tem o aumento da receita, existe uma demanDespesas - Entre as ca- da reprimida, uma sĂŠrie de pitais do Sudeste, Belo despesas que foram sendo Horizonte foi a que mais adiadasâ€?, diz. apresentou redução dos gastos, sendo de 1,1%, Futuro - De acordo com passando de R$ 9,6 bilhĂľes Tânia Vilela, a tendĂŞncia para R$ 9,5 bilhĂľes. A ca- ĂŠ que 2019 continue mospital mineira foi seguida trando recuperação quando pelo Rio de Janeiro, que o assunto sĂŁo as receitas diminuiu 0,9%, passando dos municĂ­pios, “mas nada de R$ 23,3 bilhĂľes para de extraordinĂĄrioâ€?, lemR$ 23,1 bilhĂľes. JĂĄ VitĂłria bra ela. “NĂŁo estamos mais e SĂŁo Paulo tiveram alta em recessĂŁo, porĂŠm ĂŠ uma de 6,4% e de 1,7%, res- recuperação lenta. O que pectivamente. Os valores podemos dizer ĂŠ que, de sĂŁo corrigidos pelo IPCA forma geral, os municĂ­pios mĂŠdio. estĂŁo em equilĂ­brioâ€?, conclui.

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Vicente Paulo Albuquerque Leiloeiro Oficial - JUCESP nÂş 1086

Suspensão das obras de adutora não afeta demais intervençþes MICHELLE VALVERDE

A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que suspendeu as obras da nova adutora em um trecho próximo ao rio Paraopeba, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), não impedirå a continuidade das intervençþes nas demais åreas. As obras, que estão sendo realizadas e custeadas pela Vale, foram iniciadas em outubro e consistem na construção de um novo sistema de captação de ågua do rio Paraopeba, que garantirå o abastecimento após o sistema ter sido comprometido pelo rompimento da mina do Córrego do Feijão.

A construção do novo sistema Ê uma solução firmada em Termo de Compromisso (TC), assinado em julho, entre a Vale e o MinistÊrio Público Estadual, com interveniência da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

De acordo com as informaçþes da Vale, a nova estrutura de captação estå 12 quilômetros à montante da atual estrutura de captação interrompida da Copasa.

A adutora ligarå o novo ponto de captação ao sistema jå existente da concessionåria. A vazão serå a mesma da estrutura de captação comprometida pelo rompimento da barragem, de 5 mil litros por segundo. O prazo limite para conclusão da obra Ê atÊ setembro de 2020.

A decisĂŁo do TJMG, anunciada na Ăşltima sexta-feira, impede que as obras sejam realizadas em apenas um trecho. De

acordo com a Copasa, nas demais ĂĄreas as obras seguirĂŁo normalmente. “A Companhia esclarece que a decisĂŁo judicial nĂŁo impede a continuidade das obras da nova captação, a cargo da empresa Vale, suspendendo apenas a imissĂŁo na posse de um dos terrenos necessĂĄrios a sua realização. A Copasa ressalta que, de acordo com o disposto no Termo de Compromisso, firmado em 8/7/2019 entre o MinistĂŠrio PĂşblico e a Vale, em que figura como interveniente, compete Ă Vale construir Ă s suas expensas a nova captação, com prazo de entrega atĂŠ setembro de 2020.

A Companhia informa ainda que estå cobrando rotineiramente da Vale o cumprimento das obrigaçþes jå assumidas judicialmente, alÊm de outras açþes necessårias para garantia da segurança hídrica da população da Região Metropolitana de Belo Horizonte�, diz a nota envida pela Copasa.

Em nota, a Vale confirmou que suspenderĂĄ as intervençþes no trecho determinado pelo TJMG. “A Vale confirma a suspensĂŁo judicial das obras do sistema de captação do rio Paraopeba, solução firmada em Termo de Compromisso (TC) assinado em julho entre a Vale e o MinistĂŠrio PĂşblico Estadual, com interveniĂŞncia da Copasa, do Estado de Minas Gerais e do MinistĂŠrio PĂşblico Federal. Da mesma forma que a Justiça autorizou o inĂ­cio dos trabalhos, no final de outubro, a Vale respeitarĂĄ e seguirĂĄ a decisĂŁo de saĂ­daâ€?.

(Mais informaçþes na pågina 9)

AVISO DE LICITAĂ‡ĂƒO LEILĂƒO PRESENCIAL NÂş 03/2019.

Processo Administrativo nº 92/2019. Objeto: Leilão de 1 veículo Volkswagen Jetta e 5 veículos Renault Sandero, conforme condiçþes e exigências do edital. Data e hora da sessão: 09/12/2019, às 10h00min na sede do CREFITO-4, estabelecida à Rua da Bahia, 1148 – 8º Andar – Sala 816 – Centro – Belo Horizonte / MG ¹ &HS (GLWDO GLVSRQtYHO QR VLWH KWWS FUH¿WR PJ LPSODQWD QHW EU SRUWDOWUDQVSDUHQFLD SXEOLFR inicio e na sede do CREFITO-4, das 9h00min às 13h00min e das 14h00min às 17h59min.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2019. DR. ANDERSON LUĂ?S COELHO - Presidente do CREFITO-4.

EDITAL DE CONVOCAĂ‡ĂƒO DA AGC

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S. A. - BDMG- CNPJ 38.486.817/0001-94; NIRE JUCEMG 31500217462. ATA DA 422ÂŞ (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) REUNIĂƒO DO CONSELHO DE ADMINISTRAĂ‡ĂƒO DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG – EXTRAORDINĂ RIA. No dia 25 (vinte e cinco) de abril de 2019 (dois mil e dezenove), sob a PresidĂŞncia do Sr. Nelson Henrique Barbosa Filho, presentes o Sr. Vice-presidente, Jairo JosĂŠ Isaac, os Srs. Conselheiros AdĂŠzio de Almeida Lima, AluĂ­sio EustĂĄquio de Freitas Marques, Bernardo Gouthier Macedo, Frederico Gonzaga Jayme JĂşnior e Leonardo GuimarĂŁes Parma, com a participação, na qualidade de convidado, do Diretor Presidente, Sergio GusmĂŁo Suchodolski, realizou-se a quadringentĂŠsima vigĂŠsima segunda reuniĂŁo, extraordinĂĄria, do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG, tratando-se do seguinte: 01ELEIĂ‡ĂƒO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO BDMG – O Conselho de Administração, nos termos do artigo 14, Inciso IV, do Estatuto Social, decidiu: I- Dispensar, a partir da data de posse de seus substitutos, os Diretores Executivos Carolina Marinho do Vale Duarte, Carteira de Identidade MG-5.451.879, SSP-MG, CPF 027.020.046-01, e RogĂŠrio Sobreira Bezerra, Carteira de Identidade 2.492.635, SSP-PE, CPF 429.047.734-87, que foram reeleitos por este Colegiado em 27/04/2017; II- Reeleger, atendendo orientação do acionista majoritĂĄrio e em face da manifestação favorĂĄvel do ComitĂŞ de Auditoria do BDMG, emitida em 25/04/2019, com cĂłpia arquivada na Secretaria Geral do BDMG, para cumprir mandato de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 16 do Estatuto Social, os atuais membros da Diretoria Executiva do BDMG a seguir qualificados: II.I- SĂŠrgio GusmĂŁo Suchodolski, brasileiro, casado, bacharel em Direito, Carteira de Identidade 27.423.000-8, SSP-SP, CPF 142.405.158-40, com domicĂ­lio na Rua da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP 30.160-907 – Diretor Presidente; e II.II- Marcela Amorim Brant, brasileira, divorciada, administradora de empresas, Carteira de Identidade M-4.761.572, SSP-MG, CPF 811.530.586-34, com domicĂ­lio na Rua da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP 30.160907 – Diretora Executiva; e III- Eleger, tambĂŠm por determinação do acionista controlador e em face da manifestação favorĂĄvel do ComitĂŞ de Auditoria do BDMG, emitida em 25/04/2019, com cĂłpia arquivada na Secretaria Geral do BDMG, para cumprir mandato de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 16 do Estatuto Social, os membros da Diretoria Executiva do BDMG a seguir qualificados: III.I- Henrique Amarante Costa Pinto, brasileiro, casado, engenheiro, Carteira de Identidade 04275342-6, Detran-RJ, CPF 798.793.497-68, com domicĂ­lio na Rua da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP 30.160-907 – Diretor Vice-presidente; III.II- Gustavo de Melo Vasconcelos, brasileiro, casado, engenheiro, Carteira de Identidade M-6.049.335, SSP-MG, CPF 030.178.056-03, com domicĂ­lio na Rua da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP 30.160-907 – Diretor Executivo; e III.III- Otavio LobĂŁo de Mendonça Vianna, brasileiro, solteiro, economista, Carteira de Identidade 10056677-7, Detran-RJ, CPF 037.643.167-99, com domicĂ­lio na Rua da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP 30.160-907 – Diretor Executivo.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reuniĂŁo e lavrada a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente, pelo Senhor Vice-presidente, pelos Senhores Conselheiros e tambĂŠm assinada e rubricadas todas as folhas por mim. Belo Horizonte, 25 de abril de 2019. (assinam a presente ata Daniel Ewerton Martins Vidal-SecretĂĄrio Geral do BDMG-SecretĂĄrio ad hoc; os Conselheiros de Administração: Nelson Henrique Barbosa Filho-Presidente; Jairo JosĂŠ IsaacVice-presidente; AdĂŠzio de Almeida Lima-Conselheiro; AluĂ­sio EustĂĄquio de Freitas MarquesConselheiro; Bernardo Gouthier Macedo- Conselheiro; Frederico Gonzaga Jayme JĂşniorConselheiro; Leonardo GuimarĂŁes Parma-Conselheiro). A presente ata foi submetida a exame e deferimento pelo Banco Central do Brasil atravĂŠs do ofĂ­cio 10.432/2019-BCB/Deorf/GTBHO, em 27/05/2019. Esta ĂŠ uma cĂłpia autĂŞntica da lavrada em livro prĂłprio. “Assina o documento de forma digital Sergio GusmĂŁo Suchodolski - Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.- BDMGâ€?. Belo Horizonte, 31 de maio de 2019.- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS-REGISTRO DIGITAL-TERMO DE AUTENTICAĂ‡ĂƒO: Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A.-BDMG, de nire 3150021746-2 e protocolado sob o nÂş 19/235.733-6 em 31/05/2019, encontra-se registrado na Jucemg sob o nÂş 7335288, em 05/06/2019. O ato foi deferido digitalmente pela 4ÂŞ TURMA DE VOGAIS. Assina o registro, mediante certificado digital, a SecretĂĄria-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverĂĄ ser acessado o sitio eletrĂ´nico do Portal de Serviços/Validar Documentos (http://portalservicos.jucemg.mg.gov. br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o nĂşmero de protocolo e chave de segurança: nĂşmero de protocolo: 19/235.733-6; chave de segurança: QRQZ. Belo Horizonte, quarta-feira, 05 de junho de 2019.

BRUMADINHO

COMARCA DE IBIRITÉ/MG - 2ÂŞ Vara CĂ­vel de IBIRITÉ/MG - PUBLICAĂ‡ĂƒO DE EDITAL – RECUPERAĂ‡ĂƒO JUDICIAL DE ECOSTEEL INDĂšSTRIA DE BENEFICIAMENTO LTDA. em Recuperação Judicial – Processo nÂş 0029298-61.2014.8.13.0114 - O Dr. AndrĂŠ Luiz Pimenta Almeida, Juiz de Direito Titular da 2ÂŞ Vara CĂ­vel da Cidade e Comarca de IbiritĂŠ, Estado de Minas Gerais, em exercĂ­cio de seu cargo e na forma do art. 36, da Lei 11.101/2005, CONVOCA TODOS OS INTERESSADOS E CREDORES DE ECOSTEEL INDĂšSTRIA DE BENEFICIAMENTO LTDA. em Recuperação Judicial, para comparecerem e se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES a ser presidida pela Administradora Judicial, Dra. Juliana Ferreira Morais, inscrita na OAB/ MG sob o n. 77.854, no dia 04/12/2019 Ă s 13h00min, em primeira convocação. A Assembleia se realizarĂĄ no PlenĂĄrio da Câmara Municipal de IbiritĂŠ, na Avenida SĂŁo Paulo, 695, Bairro Vila Nova Esperança, IbiritĂŠ/ D'Í• Ĺ˝Ä?Ä‚Ć?Ĺ?ĆŽ Ğž ƋƾĞ Ä‚ Ć?Ć?ĞžÄ?ĹŻÄžĹ?Ä‚ Ć?ÄžĆŒÄ„ Ĺ?ĹśĆ?ƚĂůĂĚĂ Ä?Žž Ä‚ Ć‰ĆŒÄžĆ?ĞŜĕĂ ĚĞ Ä?ĆŒÄžÄšĹ˝ĆŒÄžĆ? Ć&#x;ĆšĆľĹŻÄ‚ĆŒÄžĆ? ĚĞ žĂĹ?Ć? ĚĂ žĞƚĂĚĞ ĚŽĆ? Ä?ĆŒÄ ÄšĹ?ƚŽĆ? ĚĞ Ä?ĂĚĂ Ä?ĹŻÄ‚Ć?Ć?Ğ͕ Ä?ŽžƉƾƚĂĚŽĆ? ƉĞůŽ Ç€Ä‚ĹŻĹ˝ĆŒ Ğ͕ Ä?Ä‚Ć?Ĺ˝ ŜĆŽ ŚĂŊĂ Ć‹ĆľĹżĆŒĆľĹľ ŜĞĆ?Ć?Ä‚ Ĺ˝Ä?Ä‚Ć?Ĺ?ĆŽ͕ ÄŽÄ?Ăž͕ ĚĞĆ?ĚĞ ĹŠÄ„Í• convocados os credores para a ASSEMBLEIA GERAL, em segunda convocação, a se realizar nos mesmos local e horĂĄrio, no dia 11/12/2019, a qual serĂĄ instalada com a presença de qualquer nĂşmero de credores (art. 37, Ć‰Ä‚ĆŒÄ„Ĺ?ĆŒÄ‚Ä¨Ĺ˝ ĎŽÇ‘Í• ĚĂ >ÄžĹ? ŜǑ Ď­Ď­Í˜Ď­ĎŹĎ­ÍŹĎŽĎŹĎŹĎąÍżÍ˜ WÄ‚ĆŒÄ‚ ÄŽĹśĆ? ĚĞ Ä?ƀžƉƾƚŽ ĚĞ ǀŽƚŽĆ?Í• Ĺ˝Ä?Ć?ÄžĆŒÇ€Ä‚ĆŒÍ˛Ć?ĞͲĄ Ä‚ ZĞůĂĕĆŽ ĚŽ ĞĚĹ?ƚĂů ĚŽ art. 7Âş, §2Âş, da Lei n. 11.101/2005. Ć?Ć?ĞžÄ?ĹŻÄžĹ?Ä‚ Ĺ˝ĆŒÄ‚ Ä?ŽŜǀŽÄ?ĂĚĂ ƚĞž Ć‰Ĺ˝ĆŒ Ĺ˝Ä?ĹŠÄžĆ&#x;ǀŽ ĚĞůĹ?Ä?ÄžĆŒÄ‚ĆŒ Ä‚ ĆŒÄžĆ?ƉĞĹ?ƚŽ ĚŽ Plano de Recuperação Judicial apresentado e outros assuntos de interesse da Assembleia e relacionados Ă Recuperação Judicial͘ &/ DÍ• Ä‚Ĺ?ŜĚĂ͕ Ĺ˝Ć? Ä?ĆŒÄžÄšĹ˝ĆŒÄžĆ? Äž ĚĞžĂĹ?Ć? Ĺ?ĹśĆšÄžĆŒÄžĆ?Ć?ĂĚŽĆ? Ä‚ÄšÇ€ÄžĆŒĆ&#x;ĚŽĆ? ŜŽĆ? Ć?ÄžĹ?ĆľĹ?ŜƚĞĆ? ĆšÄžĆŒĹľĹ˝Ć?Í— ͞ϭͿ WÄ‚ĆŒÄ‚ Ć‰Ä‚ĆŒĆ&#x;Ä?Ĺ?Ć‰Ä‚ĆŒ ĚĂ Ć?Ć?ĞžÄ?ĹŻÄžĹ?Ä‚Í• Ć?ÄžĆŒÄ„ Ĺ?ĹľĆ‰ĆŒÄžĆ?Ä?Ĺ?ŜĚĹ&#x;ǀĞů Ä‚ Ä‚Ć‰ĆŒÄžĆ?ĞŜƚĂĕĆŽ ĚĞ Ć‰ĆŒĹ˝Ä?ĆľĆŒÄ‚Ä•Ä†Ĺ˝ Ä?Žž Ć‰Ĺ˝ÄšÄžĆŒÄžĆ? ÄžĆ?ƉĞÄ?Ĺ&#x;ÄŽÄ?Ĺ˝Ć?͘ Caso referida procuração tenha sido juntada aos autos da Recuperação Judicial, caberĂĄ ao credor indicar, ŜŽ Ć‰ĆŒÄ‚ÇŒĹ˝ ÄžĆ?Ć&#x;ƉƾůĂĚŽ ŜĞĆ?ƚĞ ĞĚĹ?ƚĂů͕ Ä‚ ĆŒÄžĆ?ƉĞÄ?Ć&#x;ǀĂ ĨŽůŚĂ Ğž ƋƾĞ Ĺ˝ ĚŽÄ?ƾžĞŜƚŽ Ć?Äž ĞŜÄ?Ĺ˝ĹśĆšĆŒÄ‚ ĂŜĞdžĂĚŽ͖ ͞ώͿ Ć? Ć‰ĆŒĹ˝Ä?ĆľĆŒÄ‚Ä•Ć ÄžĆ? ÄšÄžÇ€ÄžĆŒÄ†Ĺ˝ ĆšÄžĆŒ Ć‰Ĺ˝ÄšÄžĆŒÄžĆ? ÄžĆ?ƉĞÄ?Ĺ&#x;ÄŽÄ?Ĺ˝Ć? Ć‰Ä‚ĆŒÄ‚ Ä‚ Ć‰Ä‚ĆŒĆ&#x;Ä?Ĺ?ƉĂĕĆŽ Ğž Ć?Ć?ĞžÄ?ĹŻÄžĹ?Ä‚ 'ÄžĆŒÄ‚ĹŻ ĚĞ ĆŒÄžÄšĹ˝ĆŒÄžĆ? Ğ͕ Ä‚Ĺ?ŜĚĂ͕ ÄŽĆŒĹľÄ‚ ĆŒÄžÄ?ŽŜŚĞÄ?Ĺ?ĚĂ ĚĂĆ? Ä‚Ć?Ć?Ĺ?ĹśÄ‚ĆšĆľĆŒÄ‚Ć? ĚŽĆ? Ć?ĞƾĆ? Ĺ˝ĆľĆšĹ˝ĆŒĹ?ĂŜƚĞĆ?͘ Ä‚Ć?Ĺ˝ Ĺ˝ Ĺ˝ĆľĆšĹ˝ĆŒĹ?ĂŜƚĞ Ć?ĞŊĂ ƉĞĆ?Ć?ŽĂ ĹŠĆľĆŒĹ&#x;ÄšĹ?Ä?Ä‚Í• ÄšÄžÇ€ÄžĆŒÄ„ Ć?ÄžĆŒ ĞŜǀĹ?ĂĚŽ͕ ƚĂžÄ?Ä ĹľÍ• Ä?ſƉĹ?Ä‚ ĂƾƚĞŜĆ&#x;Ä?ĂĚĂ ĚŽ Ĺ?ĹśĆ?ĆšĆŒĆľĹľÄžĹśĆšĹ˝ Ä?Ĺ˝ĹśĆšĆŒÄ‚ĆšĆľÄ‚ĹŻ ƋƾĞ Ä?ŽŜƚĞŜŚĂ Ĺ˝ ŜŽžĞ ĚŽĆ? ĂĚžĹ?ĹśĹ?Ć?ĆšĆŒÄ‚ÄšĹ˝ĆŒÄžĆ? ĚĂ ƉĞĆ?Ć?ŽĂ ĹŠĆľĆŒĹ&#x;ÄšĹ?Ä?Ä‚ Äž Ĺ˝Ć? Ć‰Ĺ˝ÄšÄžĆŒÄžĆ? ƋƾĞ ƉŽĆ?Ć?ƾĞž Ć‰Ä‚ĆŒÄ‚ Ä‚ Ĺ˝ĆľĆšĹ˝ĆŒĹ?Ä‚ ĚĂ Ć‰ĆŒĹ˝Ä?ĆľĆŒÄ‚Ä•Ä†Ĺ˝Í– ͞ϯͿ K Ć‰ĆŒÄ‚ÇŒĹ˝ Ć‰Ä‚ĆŒÄ‚ Ĺ˝ ĞŜǀĹ?Ĺ˝ ĚĂĆ? procuraçþes ou para a indicação da folha dos autos ĂŠ de atĂŠ 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, ou seja, os documentos serĂŁo recebidos apenas atĂŠ as 13h00min do dia 03/12/2019 para a Assembleia em 1ÂŞ Convocação e, apenas se ela nĂŁo for instalada no dia 04/12/2019, o novo prazo para ÄžĹśĆšĆŒÄžĹ?Ä‚ ĚĂ ĚŽÄ?ƾžĞŜƚĂĕĆŽ ƉĂĆ?Ć?Ä‚ĆŒÄ„ Ä‚ Ć?ÄžĆŒ ÄšĹ?Ä‚ ϭϏ͏ϭώ͏ώϏϭϾ͕ ŜŽ žĞĆ?žŽ ĹšĹ˝ĆŒÄ„ĆŒĹ?Ž͖ ͞ϰͿ KĆ? Ć?Ĺ?ŜĚĹ?Ä?ĂƚŽĆ? ĚĞ ĆšĆŒÄ‚Ä?Ä‚ĹŻĹšÄ‚ÄšĹ˝ĆŒÄžĆ? Ć‰Ĺ˝ÄšÄžĆŒÄ†Ĺ˝ ĆŒÄžĆ‰ĆŒÄžĆ?ÄžĹśĆšÄ‚ĆŒ Ć?ĞƾĆ? Ä‚Ć?Ć?Ĺ˝Ä?Ĺ?ĂĚŽĆ? Ć&#x;ĆšĆľĹŻÄ‚ĆŒÄžĆ? ĚĞ Ä?ĆŒÄ ÄšĹ?ƚŽĆ? ÄšÄžĆŒĹ?ǀĂĚŽĆ? ĚĂ ĹŻÄžĹ?Ĺ?Ć?ůĂĕĆŽ ĚŽ ĆšĆŒÄ‚Ä?ĂůŚŽ Žƾ ĚĞÄ?Ĺ˝ĆŒĆŒÄžĹśĆšÄžĆ? de acidente de trabalho, devendo apresentar ao administrador judicial, atĂŠ 10 (dez) dias antes da Assembleia Geral de Credores, a relação dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverĂĄ esclarecer, atĂŠ 24 (vinte e quatro) horas antes da Assembleia, qual sindicato Ĺ˝ ĆŒÄžĆ‰ĆŒÄžĆ?ĞŜƚĂ͕ Ć?Ĺ˝Ä? ƉĞŜĂ ĚĞ ŜĆŽ Ć?ÄžĆŒ ĆŒÄžĆ‰ĆŒÄžĆ?ĞŜƚĂĚŽ Ğž Ć?Ć?ĞžÄ?ĹŻÄžĹ?Ä‚ Ć‰Ĺ˝ĆŒ ŜĞŜŚƾž ĚĞůĞĆ?Í– ͞ϹͿ ĚŽÄ?ƾžĞŜƚĂĕĆŽ ŜĞÄ?ÄžĆ?Ć?Ä„ĆŒĹ?Ä‚ Ć‰Ä‚ĆŒÄ‚ Ä‚ Ć‰Ä‚ĆŒĆ&#x;Ä?Ĺ?ƉĂĕĆŽ ĚĂ Ć?Ć?ĞžÄ?ĹŻÄžĹ?Ä‚ 'ÄžĆŒÄ‚ĹŻ ĚĞ ĆŒÄžÄšĹ˝ĆŒÄžĆ? ÄšÄžÇ€ÄžĆŒÄ„ Ć?ÄžĆŒ ĞŜǀĹ?ĂĚĂ Ć‰Ĺ˝ĆŒ žĞĹ?Ĺ˝ Ä°Ć?Ĺ?Ä?Ĺ˝ Ć‰Ä‚ĆŒÄ‚ Ä‚ Ć?ĞĚĞ do escritĂłrio da Administração Judicial, aos cuidados da Dra. Juliana Ferreira Morais, na Avenida Francisco Deslandes, 971, Sala 901, Bairro Anchieta, CEP 30310-530, Telefones (31) 2555-6990 ou 3245-7222, e-mail ĂŊΛŊƾůĹ?Ä‚ĹśÄ‚ĹľĹ˝ĆŒÄ‚Ĺ?Ć?͘ĂĚǀ͘Ä?ĆŒÍ– ͞ϲͿ EĆŽ Ć?ÄžĆŒÄ„ ƉŽĆ?Ć?Ĺ&#x;ǀĞů Ĺ˝ ĞŜǀĹ?Ĺ˝ ĚĞ ĚŽÄ?ƾžĞŜƚĂĕĆŽ Ć‰Ĺ˝ĆŒ ĞͲžĂĹ?ĹŻÍ• Ć‰Ĺ˝ĆŒÄ ĹľÍ• Ć?ÄžĆŒÄ„ Ä‚Ä?ÄžĹ?ƚŽ Ĺ˝ envio via correspondĂŞncia, contudo, a entrega da correspondĂŞncia deverĂĄ ser realizada, necessariamente, atĂŠ as 13h00min do dia 03/12/2019, nĂŁo sendo reputadas como vĂĄlidas correspondĂŞncias entregues apĂłs a ĚĂƚĂ Äž ĹšĹ˝ĆŒÄ„ĆŒĹ?Ĺ˝ ĹŻĹ?ĹľĹ?ƚĞĆ?Í• Ä‚Ĺ?ŜĚĂ ƋƾĞ ƉŽĆ?ƚĂĚĂĆ? Ä‚ĹśĆšÄžĆŒĹ?Ĺ˝ĆŒĹľÄžĹśĆšÄžÍ– ͞ϳͿ K Ä?ĆŒÄžÄšÄžĹśÄ?Ĺ?ĂžĞŜƚŽ ĚŽĆ? Ä?ĆŒÄžÄšĹ˝ĆŒÄžĆ? Äž Ä‚ Ä?ŽůĞƚĂ ĚĂĆ? Ä‚Ć?Ć?Ĺ?ĹśÄ‚ĆšĆľĆŒÄ‚Ć? ĆšÄžĆŒÄ„ Ĺ?ĹśĹ&#x;Ä?Ĺ?Ĺ˝ Ä‚ Ć‰Ä‚ĆŒĆ&#x;ĆŒ ĚŽ žĞĹ?ŽͲĚĹ?Ä‚ ĚŽ ÄšĹ?Ä‚ Ϗϰ͏ϭώ͏ώϏϭϾ͕ Ä?Žž ÄšĹ?Ć?ĆšĆŒĹ?Ä?ĆľĹ?ĕĆŽ ĚĞ Ć?ĞŜŚĂĆ? Ä‚Ĺ˝Ć? Ć‰ĆŒÄžĆ?ĞŜƚĞĆ? Ä‚ĆšÄ Ä‚Ć?

13h00min. Os portĂľes serĂŁo fechados pontualmente Ă s 13h00min e, tĂŁo logo as assinaturas terminem de ser Ä?ŽůĞƚĂĚĂĆ?Í• Ä‚ Ć?Ć?ĞžÄ?ĹŻÄžĹ?Ä‚ Ć?ÄžĆŒÄ„ Ĺ?ĹśĆ?ƚĂůĂĚĂ͖ ͞ϴͿ ƉſĆ? Ä‚Ć? ϭϯŚϏϏžĹ?Ŝ͕ ĂƉĞŜĂĆ? Ć‰Ĺ˝ÄšÄžĆŒÄ„ Ä‚Ć?Ć?Ĺ?ĹśÄ‚ĆŒ Ä‚ ĹŻĹ?Ć?ƚĂ ĚĞ Ć‰ĆŒÄžĆ?ĞŜĕĂ ĂƋƾĞůĞ Ä?ĆŒÄžÄšĹ˝ĆŒ ƋƾĞ Ä‚Ć‰ĆŒÄžĆ?ÄžĹśĆšÄ‚ĆŒ Ä‚ Ć?ĞŜŚĂ ÄšĹ?Ć?ĆšĆŒĹ?Ä?ĆľĹ&#x;ĚĂ͖ ͞ϾͿ KĆ? Ä?ĆŒÄžÄšĹ˝ĆŒÄžĆ? ƋƾĞ Ä?ŚĞĹ?Ä‚ĆŒÄžĹľ ĂƉſĆ? Ä‚Ć? ϭϯŚϏϏžĹ?Ĺś Ğ͕ Ć‰Ĺ˝ĆŒĆšÄ‚ĹśĆšĹ˝Í• ŜĆŽ ÄžĆ?Ć&#x;Ç€ÄžĆŒÄžĹľ žƾŜĹ?ĚŽĆ? ĚĞ Ć?ĞŜŚĂ͕ ŜĆŽ Ć?ÄžĆŒÄ†Ĺ˝ Ĺ?žƉĞĚĹ?ĚŽĆ? ĚĞ Ä‚Ć?Ć?Ĺ?Ć?Ć&#x;ĆŒ ă Ć?Ć?ĞžÄ?ĹŻÄžĹ?Ä‚ Äž ĆšÄžĆŒÄ†Ĺ˝ ÄšĹ?ĆŒÄžĹ?ƚŽ ĚĞ Ç€Ĺ˝ÇŒÍ• Ć‰Ĺ˝ĆŒÄ ĹľÍ• ŜĆŽ ĆšÄžĆŒÄ†Ĺ˝ ÄšĹ?ĆŒÄžĹ?ƚŽ ĚĞ ǀŽƚŽ͕ Ğž ĆŒÄ‚ÇŒÄ†Ĺ˝ ĚŽ ĚĞĆ?Ä?ĆľĹľĆ‰ĆŒĹ?žĞŜƚŽ ĚŽ Ć‰ĆŒÄ‚ÇŒĹ˝ ÄžĆ?ƚĂÄ?ĞůĞÄ?Ĺ?ĚŽ ŜŽ ĞĚĹ?ƚĂů͖ ͞ϭϏͿ Ĺ˝ žĞĆ?žŽ žŽĚŽ͕ Ĺ˝Ć? Ä?ĆŒÄžÄšĹ˝ĆŒÄžĆ? ŜĆŽ Ć?ƾŊĞĹ?ƚŽĆ? ă ZÄžÄ?ĆľĆ‰ÄžĆŒÄ‚Ä•Ä†Ĺ˝ :ƾĚĹ?Ä?Ĺ?Ä‚ĹŻ ŜĆŽ Ć?ÄžĆŒÄ†Ĺ˝ Ĺ?žƉĞĚĹ?ĚŽĆ? ĚĞ Ä‚Ć?Ć?Ĺ?Ć?Ć&#x;ĆŒ ă Ć?Ć?ĞžÄ?ĹŻÄžĹ?Ä‚ Äž ĆšÄžĆŒÄ†Ĺ˝ ÄšĹ?ĆŒÄžĹ?ƚŽ ĚĞ Ç€Ĺ˝ÇŒÍ• Ć‰Ĺ˝ĆŒÄ ĹľÍ• ŜĆŽ ĆšÄžĆŒÄ†Ĺ˝ ÄšĹ?ĆŒÄžĹ?ƚŽ ĚĞ ǀŽƚŽ͕ ŜŽĆ? ĆšÄžĆŒĹľĹ˝Ć? ĚŽ ƋƾĞ ÄšĹ?Ć?Ć‰Ć Äž Ä‚ >ÄžĹ? ĹśÍ˜ Ď­Ď­Í˜Ď­ĎŹĎ­ÍŹĎŽĎŹĎŹĎąÍ– ͞ϭϭͿ ŽžŽ Ĺ˝ Ĺ˝Ä?ŊĞƚŽ ĚĞ deliberação serĂĄ a respeito do Plano de Recuperação apresentado, a apuração dos votos se darĂĄ nos termos do que dispĂľe o art. 45 da Lei n. 11.101/2005. Eventual pedido de suspensĂŁo da Assembleia observarĂĄ os ditames ĚŽ Ä‚ĆŒĆšÍ˜ ĎŻĎ´ ĚĂ >ÄžĹ? ĹśÍ˜ Ď­Ď­Í˜Ď­ĎŹĎ­ÍŹĎŽĎŹĎŹĎąÍ– ͞ϭώͿ ŽŜĆ?Ĺ?ÄšÄžĆŒÄ‚ĹśÄšĹ˝ ƋƾĞ Ä‚ >ÄžĹ? Ď­Ď­Í˜Ď­ĎŹĎ­ÍŹĎŽĎŹĎŹĎąÍ• Ğž Ć?Ğƾ Ä‚ĆŒĆ&#x;Ĺ?Ĺ˝ Ď°ĎŻÍ• Ć‰ĆŒÄžÇ€ÄĄ ĆŒÄžĹ?ĆŒÄ‚Ć? Ä‚ respeito de votos de pessoas relacionadas Ă devedora, tem-se que os credores que se enquadrarem nas regras ĚŽ Ä?Ĺ?ƚĂĚŽ ÄšĹ?Ć?ƉŽĆ?Ĺ?Ć&#x;ǀŽ ŜĆŽ ĆšÄžĆŒÄ†Ĺ˝ ÄšĹ?ĆŒÄžĹ?ƚŽ Ä‚ ǀŽƚŽ Äž ŜĆŽ Ć?ÄžĆŒÄ†Ĺ˝ Ä?ŽŜĆ?Ĺ?ÄšÄžĆŒÄ‚ÄšĹ˝Ć? Ć‰Ä‚ĆŒÄ‚ ÄŽĹśĆ? ĚĞ Ç€ÄžĆŒĹ?ÄŽÄ?ĂĕĆŽ ĚŽ Ć‹ĆľĹżĆŒĆľĹľ ĚĞ instalação e de deliberação. Caso a Administração Judicial suspeite do enquadramento de algum credor na ĞdžÄ?ĞĕĆŽ ĚĞĆ?ƚĞ ÄšĹ?Ć?ƉŽĆ?Ĺ?Ć&#x;ǀŽ͕ ŜĆŽ Ć?ĞŜĚŽ ƉŽĆ?Ć?Ĺ&#x;ǀĞů Ĺ?ĚĞŜĆ&#x;ÄŽÄ?Ä‚ĆŒ Žƾ ĞdžÄ?ĹŻĆľĹ?ĆŒ Ä‚ ĆŒÄžĹŻÄ‚Ä•Ä†Ĺ˝ ĚĞ Ć‰Ä‚ĆŒÄžĹśĆšÄžĆ?Ä?Ĺ˝ Žƾ Ä‚ÄŽĹśĹ?ĚĂĚĞ ŜŽ ĂƚŽ Ä‚Ć?Ć?ĞžÄ?ĹŻÄžÄ‚ĆŒÍ• Ĺ˝ ǀŽƚŽ Ć?ÄžĆŒÄ„ Ä?ŽůŚĹ?ĚŽ ĚĞ Ä¨Ĺ˝ĆŒĹľÄ‚ Ć?ÄžĆ‰Ä‚ĆŒÄ‚ÄšÄ‚Í• Ć‰Ä‚ĆŒÄ‚ Ä¨ĆľĆšĆľĆŒÄ‚ Ç€ÄžĆŒĹ?ÄŽÄ?ĂĕĆŽ͖ ͞ϭϯͿ WĹ˝ÄšÄžĆŒÄ†Ĺ˝ Ĺ˝Ć? Ä?ĆŒÄžÄšĹ˝ĆŒÄžĆ? Ä?ŽŜĆ?ĆľĹŻĆšÄ‚ĆŒ Ä‚ Ĺ&#x;ŜƚĞĹ?ĆŒÄ‚ ĚŽ Ć‰ĆŒĹ˝Ä?ÄžĆ?Ć?Ĺ˝ ĚĞ ZÄžÄ?ĆľĆ‰ÄžĆŒÄ‚Ä•Ä†Ĺ˝ :ƾĚĹ?Ä?Ĺ?Ä‚ĹŻ Ć‰Ĺ˝ĆŒ žĞĹ?Ĺ˝ ĚĞ Ä‚Ä?ÄžĆ?Ć?Ĺ˝ Ä‚Ĺ˝Ć? ĂƾƚŽĆ? Ä°Ć?Ĺ?Ä?Ĺ˝Ć? ŜĂ Ć?ÄžÄ?ĆŒÄžĆšÄ„ĆŒĹ?Ä‚ ĚŽ ĹŠĆľĹ&#x;ÇŒĹ˝ Žƾ͕ Ä‚Ĺ?ŜĚĂ͕ Ć‰Ĺ˝ĆŒ žĞĹ?Ĺ˝ ĚŽ Ć?Ĺ?ƚĞ ĚŽ ÄžĆ?Ä?ĆŒĹ?ĆšĹżĆŒĹ?Ž͗ Ç Ç Ç Í˜ĹŠĆľĹŻĹ?Ä‚ĹśÄ‚ĹľĹ˝ĆŒÄ‚Ĺ?Ć?͘ĂĚǀ͘Ä?ĆŒ Žƾ͕ Ä‚Ĺ?ŜĚĂ͕ Ć?ŽůĹ?Ä?Ĺ?ƚĂŜĚŽ Ä‚ Ä?ſƉĹ?Ä‚ Ä‚Ĺ˝ ĞͲžĂĹ?ĹŻ ĚĂ Administração Judicial, qual seja, aj@julianamorais.adv.br. E, para que chegue ao conhecimento de todos os Ĺ?ĹśĆšÄžĆŒÄžĆ?Ć?ĂĚŽĆ?Í• ĞdžƉĞĚĹ?ƾͲĆ?Äž Ĺ˝ Ć‰ĆŒÄžĆ?ĞŜƚĞ ĞĚĹ?ƚĂů͕ ƋƾĞ Ć?ÄžĆŒÄ„ ƉƾÄ?ĹŻĹ?Ä?ĂĚŽ Äž ĂĎdžĂĚŽ ŜĂ Ä¨Ĺ˝ĆŒĹľÄ‚ ĚĂ >ÄžĹ?͘ ƾ͕ &ÄžĆŒĹśÄ‚ĹśÄšĹ˝ 'Ä‚Ä?ĆŒĹ?Ğů Alves Drummond de Oliveira, EscrivĂŁo Judicial, mandei digitar e assino. IbiritĂŠ/MG, 07 de novembro de 2019.

Dr. AndrĂŠ Luiz Pimenta Almeida, MM. Juiz de Direito Titular.

COMUNICADO A Química Real Ltda., por meio da sua responsåvel legal Érica Kodato, torna público que irå protocolar na Secretaria Municipal de Política Urbana o requerimento para anålise do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV da Química Real Ltda., situada na Rua Nair Pentagna Guimarães, n° 762, Bairro Heliópolis, BH/MG, em conformidade com a Lei n° 7.166/96 e com o Decreto n° 14.594/11.

O referido EIV estĂĄ disponĂ­vel na Diretoria de AnĂĄlise de Licenciamentos UrbanĂ­sticos Especiais - DALU, situada na Avenida Ă lvares Cabral, n° 217, 13° andar, Bairro Centro e pode ser consultado mediante agendamento EDITAL DE CONVOCAĂ‡ĂƒO 13ÂŞ CONGRESSO ESTADUAL DA CENTRAL ĂšNICA DOS TRABALHADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS A CENTRAL ĂšNICA DOS TRABALHADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS convoca as Entidades Filiadas de representação em seu estado para a 13Âş Congresso Estadual da CUT/MG, que serĂĄ realizada nos dias 29, 30 de novembro e 01 de dezembro no horĂĄrio das 08h Ă s 18h, no 6(6& 2852 35(72 5RGRYLD GRV ,QFRQÂżGHQWHV .0 7ULSXt 2XUR 3UHWR 0*, oportunidade que o plenĂĄrio do congresso serĂĄ composto pelos delegados e delegadas eleitos QRV VLQGLFDWRV IHGHUDo}HV ÂżOLDGRV j &87 0* H DLQGD QRV FRQJUHVVRV UHJLRQDLV GD &87 0* UHDOL]DGRV HP -XL] GH )RUD e Ipatinga no dia 08 e 09 de novembro de 2019, em Pouso Alegre no dia 15/11/2019, em Uberlândia no dia 27/10/2019 e no que serĂĄ realizado no dia 23/11/2019 em Montes Claros, onde estarĂŁo em pauta os seguintes assuntos: 1. Conjuntura Internacional, Nacional e Estadual. 2. Transformaçþes no Mundo do Trabalho e Organização Sindical. 3. Balanço, 4. EstratĂŠgia e Plano de Lutas 5. Estatuto 6. Moçþes 7. Eleição das Instâncias de Direção Executiva Estadual, da Direção Estadual e do Conselho Fiscal da CUT Minas, conforme Estatuto aprovado no 13Âş CONCUT. Belo Horizonte, 18 de novembro de 2019. %HDWUL] GD 6LOYD &HUTXHLUD 3UHVLGHQWD

EDITAL DE REGISTRO DE LOTEAMENTO URBANO LOTEAMENTO “PARQUE JOĂ â€?, MunicĂ­pio e Comarca de Lagoa Santa/MG Danilo de Assis FariaÇĄ Ď?‹…‹ƒŽ †‘ ‡‰‹•–”‘ †‡ Â?Ă—Â˜Â‡Â‹Â• †‡•–ƒ ‘Â?ƒ”…ƒ †‡ ƒ‰‘ƒ ƒÂ?Â–ÂƒÇĄ •–ƒ†‘ †‡ ‹Â?ĥ Â‡Â”ÂƒÂ‹Â•ÇĄ Â?‘ ’Ž‡Â?‘ ‡š‡”…À…‹‘ †‡ •‡— …ƒ”‰‘ ‡ Â?ƒ ˆ‘”Â?ƒ †ƒ ‡‹ǥ ‡–…Ǥ l “—‡ CAPĂƒO REDONDO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDAÇĄ ’‡••‘ƒ ÂŒÂ—Â”Ă€Â†Â‹Â…Âƒ †‡ †‹”‡‹–‘ Â’Â”Â‹Â˜ÂƒÂ†Â‘ÇĄ ‹Â?•…”‹–ƒ Â?‘ •‘„ ‘ Â?Í‘ ͳ;Ǥͺ͚ͺǤ͜͡ͲȀͲͲͲͳnjͳ͜ǥ ”‡‰‹•–”ƒ†ƒ ’‡”ƒÂ?–‡ ƒ —Â?–ƒ ‘Â?‡”…‹ƒŽ †‘ •–ƒ†‘ †‡ ‹Â?ĥ ‡”ƒ‹• •‘„ Â?Í‘ ;ͳʹͲ͝ʹ͸Ͳͳͺ͚ǥ …‘Â? •‡†‡ Â?ƒ —ƒ Â…ÂƒÂ†Â˛Â?‹…‘ ‹Ž‘ ‹‰—‡‹”‡†‘ǥ Â?Í‘ ʹǤͳ͡Ͳǥ Ž‘Œƒ Ͳ;ǥ ƒ‹””‘ ‡Žƒ Â‹Â•Â–ÂƒÇĄ ƒ‰‘ƒ ƒÂ?Â–ÂƒČ€ ÇĄ †‡˜‹†ƒÂ?‡Â?–‡ ”‡’”‡•‡Â?Â–ÂƒÂ†ÂƒÇĄ Œ—Â?–ƒÂ?†‘ ‘• †‘…—Â?‡Â?–‘• ‡š‹‰‹†‘• ’‡Žƒ ‡‹ ͸Ǥ͚͸͸Ȁ͚͝ǥ ’”‘–‘…‘Ž‘— ’‡†‹†‘ †‡ ”‡‰‹•–”‘ †‘ Ž‘–‡ƒÂ?‡Â?–‘ †‡Â?‘Â?‹Â?ƒ†‘ DzPARQUE JOĂ â€?ÇĄ •‹–—ƒ†‘ Â?‘ Ž—‰ƒ” †‡Â?‘Â?‹Â?ƒ†‘ Dz ƒœ‡Â?†ƒ ƒ’ ‘ ‡†‘Â?†‘dzǥ Â?ƒ …‹†ƒ†‡ †‡ ƒ‰‘ƒ ƒÂ?Â–ÂƒČ€ ÇĄ …‘Â? ž”‡ƒ –‘–ƒŽ †‡ ʹʹʹǤ;͜ͺǥ͸͝Â?Íž Č‹Â†Â—ÂœÂ‡Â?–‘• ‡ ˜‹Â?–‡ ‡ †‘‹• Â?‹Žǥ –”‡œ‡Â?–‘• ‡ “—ƒ”‡Â?–ƒ ‡ ‘‹–‘ Â?‡–”‘• ‡ •‡••‡Â?–ƒ ‡ Â?‘˜‡ …‡Â?–ÀÂ?‡–”‘• Â“Â—ÂƒÂ†Â”ÂƒÂ†Â‘Â•ČŒÇĄ ‘„Œ‡–‘ †ƒ Â?ÂƒÂ–Â”Ă€Â…Â—ÂŽÂƒ Â?Í‘ ;ʹǤ͚ͲͲǥ Ď?ŽǤ ͳ͡͡ǥ Ž‹˜”‘ Í´ÇŚ ÇĄ †‘ ÂƒÂ”Â–Ă—Â”Â‹Â‘ †‡ ‡‰‹•–”‘ †‡ Â?Ă—Â˜Â‡Â‹Â• †‡•–ƒ ‘Â?ÂƒÂ”Â…ÂƒÇĄ †ƒÂ?†‘ ‘”‹‰‡Â? ƒ Ͳ͡ ȋ…‹Â?Â…Â‘ČŒ Â“Â—ÂƒÂ†Â”ÂƒÂ•ÇĄ ͚͝ ȋ•‡–‡Â?–ƒ ‡ Â?Â‘Â˜Â‡ČŒ Ž‘–‡•ǥ Ͳͳ ȋ—Â?ÂƒČŒ ž”‡ƒ ‹Â?•–‹–—…‹‘Â?ƒŽ Â?‡†‹Â?†‘ ͸Ǥʹ͝ͲǥͲ;Â?͞ǥ Ͳͳ ȋ—Â?ÂƒČŒ †‡ Žƒœ‡” Â?‡†‹Â?†‘ ;Ǥ͚͜ͳǥ͚͸Â?͞Ǣ Ͳͳ ȋ—Â?ÂƒČŒ ž”‡ƒ ˜‡”†‡ Â?‡†‹Â?†‘ ͺǤ͚;ͳǥ͚ͲÂ?͞ǥ Ͳͳ ȋ—Â?ÂƒČŒ ž”‡ƒ ”‡Â?ƒÂ?‡•…‡Â?–‡ Â?‡†‹Â?†‘ ͳͲͲǤͲ;ͲǥͺͳÂ?Íž ‡ ž”‡ƒ †‡ ”—ƒ• …‘Â? ‘ –‘–ƒŽ †‡ ʹ͚Ǥ͡͸;ǥ͸;Â?͞Ǥ Ž‘–‡ƒÂ?‡Â?–‘ ˆ‘‹ †‡˜‹†ƒÂ?‡Â?–‡ ƒ’”‘˜ƒ†‘ ’‡Ž‘ —Â?‹…À’‹‘ †‡ ƒ‰‘ƒ ƒÂ?Â–ÂƒČ€ ÇĄ …‘Â?ˆ‘”Â?‡ †‡…”‡–‘ ;Ǥ͚͸͸ †‡ ͳ͜ȀͲʹȀʹͲͳ͝ǥ „‡Â? …‘Â?‘ –‡”Â?‘ †‡ …‘Â?’”‘Â?‹••‘ Â?Í‘ ͲͲʹȀʹͲͳͺȀ †ƒ–ƒ†‘ †‡ ;ͲȀͲͺȀʹͲͳͺǥ …‡Ž‡„”ƒ†‘ ‡Â?–”‡ ‘ A ‡ CAPĂƒO REDONDO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDAÇĄ ‡ ƒÂ?—²Â?…‹ƒ Â”ÂąÂ˜Â‹Âƒ †ƒ ‰²Â?…‹ƒ ÇĄ …‘Â?ˆ‘”Â?‡ …‘Â?•–ƒ Â?ƒ ’ŽƒÂ?–ƒ ƒ •‡” Ž‡˜ƒ†ƒ ƒ ”‡‰‹•–”‘ ‹Â?‘„‹Ž‹ž”‹‘ǥ ƒ••‹Â?ƒ†ƒ ’‡Žƒ ‹”‡–‘”ƒ ‡”ƒŽ †ƒ ‰²Â?…‹ƒ ÇĄ Žž˜‹ƒ ‘—” ‘ ƒ””‡‹”ƒ †‘ Â?ÂƒÂ”ÂƒÂŽÇĄ †ƒ–ƒ†ƒ †‡ ʹ͝ȀͲ͡ȀʹͲͳ͚ Č‚ ”‘…‡••‘ Â?Í‘ Ͳ͸͚ȀʹͲͳ͡Ǥ • †‘…—Â?‡Â?–‘• ƒ’”‡•‡Â?–ƒ†‘• ˆ‘”ƒÂ? ƒ—–—ƒ†‘• ‡ ’”‡Â?‘–ƒ†‘• •‘„ ‘ Â?Í‘ ͝͸Ǥ;͸͸ ‡Â? ͳ͸ȀͲ͝ȀʹͲͳ͝ ‡ Ď?‹…ƒÂ? Â? †‹•’‘•‹­ ‘ †‡ “—ƒ‹•“—‡” ‹Â?–‡”‡••ƒ†‘• ’ƒ”ƒ ‡šƒÂ?‡ Â?‡•–ƒ ‡”˜‡Â?Â–Â‹ÂƒÇĄ ‡ Â? ‘ •‡Â?†‘ ƒ’”‡•‡Â?–ƒ†ƒ ‹Â?’—‰Â?ƒ­ ‘ Â?‘ ’”ƒœ‘ †‡ “—‹Â?œ‡ Â†Â‹ÂƒÂ•ÇĄ …‘Â?–ƒ†‘• †ƒ ‹Â?ƒ ’—„Ž‹…ƒ­ ‘ †‡•–‡ Â‡Â†Â‹Â–ÂƒÂŽÇĄ ’”‘…‡†‡”nj•‡njž ‘ ”‡‰‹•–”‘ ”‡“—‡”‹†‘ǥ Â?ƒ ˆ‘”Â?ƒ †ƒ Ž‡‹Ǥ •–‡ ‡†‹–ƒŽ •‡”ž ƒĎ?‹šƒ†‘ Â?‘ Ž—‰ƒ” †‡ …‘•–—Â?‡ ‡ ’—„Ž‹…ƒ†‘ ’‘” –”²• ˜‡œ‡• …‘Â?•‡…—–‹˜‘• ‡Â? Œ‘”Â?ƒŽ †ƒ ”‡‰‹ ‘Ǥ ‡‰—‡ †‡•‡Â?Š‘ †‘ ’‡”ÀÂ?‡–”‘ †‘ ‹Â?Ă—Â˜Â‡ÂŽÇ¤ ƒ‰‘ƒ ƒÂ?Â–ÂƒČ€ ÇĄ ͳʹ †‡ Â?‘˜‡Â?„”‘ †‡ ʹͲͳ͝Ǥ ƒÂ?‹Ž‘ †‡ ••‹• ƒ”‹ƒǤ Ď?À…‹‘ †‡ ‡‰‹•–”‘ †‡ Â?Ă—Â˜Â‡Â‹Â• †‡ ƒ‰‘ƒ ƒÂ?–ƒǤ

BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019

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ECONOMIA PLANO DE PRIVATIZAÇÃO

Cemig busca eficiência em meio a pressão Apesar do esforço de Zema para venda de estatal, companhia se mantém focada em apresentar resultados positivos MARA BIANCHETTI

Ainda conforme Faria, por outro lado, os números positivos do acumulado do ano são reflexo do trabalho que a companhia vem fazendo quanto à eficiência operacional. Segundo ele, a medida incluiu ações para redução de custos, melhoria dos indicadores, investimentos em infraestrutura e geração de receitas e melhorias operacionais. “No acumulado até setembro, o lucro da Cemig chegou a R$ 2,6 bilhões, o que repre-

fortável, com alongamento dos prazos, hoje com média de vencimento de 4,4 anos, e custo cada vez menor”, destacou o superintendente de relações com investidores, Antônio Carlos Vélez.

Especificamente sobre as insistentes falas do governador Romeu Zema a respeito da privatização da Cemig, os membros da diretoria ressaltaram que o foco do trabalho continuará sendo o da busca pela eficiência, “independentemente de quem estiver no controle acionário da empresa”.

CHARLES SILVA DUARTE / ARQUIVO DC

Em meio a diversas declarações e pressões do governador Romeu Zema (Novo) acerca da necessidade de privatização da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), alegando que a estatal é hoje um entrave para a economia mineira, a meta da diretoria da empresa continua sendo torná-la eficiente. Com prejuízo de R$ 281,9 milhões no terceiro trimestre deste ano, no acumulado de 2019, porém, a empresa apurou lucro “Ainda não chegamos ao nível líquido de R$ 2,6 bilhões.

“Tivemos uma situaVídeo - Na semana pasque alguns clientes estão ção específica não recorsada, o presidente da esperando, mas acho que não rente para contribuição companhia, Cledorviprevidenciária sobre vamos ser um entrave para a no Belini, apareceu ao PLR (Plano de Lucros lado de Zema, em um economia mineira (...)” e Resultados) de anos vídeo nas redes sociais, passados, e a companhia defendendo a concessão realizou um provisionamen- senta aumento de 276% em da estatal, sob a alegação to, o que reduziu o resultado relação ao mesmo período de que os investimentos do terceiro trimestre. Mas, de 2018”, citou. que a estatal faz atualmenno acumulado do ano, os Os indicadores operacio- te são insuficientes ao que resultados da empresa conti- nais do terceiro trimestre deveriam somar. “A solução nuaram robustos”, declarou, também se mantiveram que vejo para a Cemig é um em entrevista coletiva, o praticamente consistentes investidor forte, com capadiretor de Participações da com as medidas adotadas cidade financeira e que faça Cemig, Daniel Faria. pela diretoria, de aumento acontecer os investimentos De acordo com o balanço da eficiência e redução dos nos próximos anos”, disse financeiro divulgado pela custos. A dívida líquida, por o executivo. empresa, a provisão foi de exemplo, apresentou uma O diretor de Participa- No acumulado do ano, lucro líquido da Cemig é de R$ 2,6 bilhões aproximadamente R$ 1,2 queda de 0,57% em relação ções da Cemig, Daniel Fabilhão e diz respeito a con- a setembro do ano passado, ria, justificou que o que o prejudicando a infraestru- esperando, mas acho que tribuições previdenciárias chegando R$ 13,6 bilhões. governador tem feito “de não vamos ser um entrave tura da empresa. sobre o pagamento de PLR “Há cerca de dois anos, o maneira correta” é externar para a economia mineira, do período de 1999 a 2016. perfil da dívida da compa- aquilo que muitas empreCom isso, a empresa apurou nhia era bastante desafiador. sas e clientes têm mani- Nada de entrave - “Estamos na medida em que esses prejuízo de R$ 281,9 milhões E, também como fruto do festado: um problema de trabalhando para recupe- investimentos forem realino terceiro trimestre contra trabalho para aumento da infraestrutura em função rar o tempo perdido. Ain- zados”, explicou.

Neste sentido, Faria lemlucro líquido de R$ 245 mi- eficiência, conseguimos atin- de investimentos que não da não chegamos ao nível gir uma situação mais con- aconteceram no passado, que alguns clientes estão brou que investimentos da lhões um ano antes.

ordem de R$ 1,5 bilhão por ano estão programados até 2022 em infraestrutura a serem realizados pela Cemig Distribuição. E que, após este período, virá mais um ciclo de aportes com volumes próximos ou superiores aos atuais.

“Estamos focados em dar maior eficiência à Cemig e ampliar a capacidade de investimentos em Minas Gerais, de maneira que preste melhores serviços à comunidade geral e às empresas”, completou.

Sobre o montante de R$ 21 bilhões que o governador tem dito ser necessário para cobrir os investimentos na rede da estatal, Faria destacou que o valor não engloba somente as obras de infraestrutura, mas valores destinados à melhoria tecnológica da companhia, renovação de concessões, entre outras frentes.

Por fim, o diretor ressaltou que a Cemig não tem se financiado com os recursos de seu controlador (o Estado), mas com recursos e capacidade financeira próprios. “Trabalhamos com os resultados da eficiência que a gente vem tendo para ampliar e aplicar esses investimentos.

Se vier um investidor privado com bastante apetite e disponibilidade financeira, certamente poderá acelerar a injeção de recursos na companhia, mas isso não muda o prazo necessário para colher os frutos desses investimentos”, ponderou.

A Vale vem prestar contas à sociedade pela tragédia de Brumadinho.

O que a Vale está fazendo para cuidar das famílias e municípios afetados?

A Vale criou o Programa de Assistência Integral aos Atingidos, que busca apoiar as pessoas e famílias que já receberam as doações e indenizações individuais. O objetivo deste programa é dar suporte para que possam planejar seu futuro a partir das novas condições socioeconômicas com os seguintes projetos:

• Planejamento e educação financeira; • Apoio para compra de imóveis residenciais, rurais ou comerciais; • Retomada das atividades agropecuárias e assistência técnica rural com treinamento de práticas produtivas sustentáveis; • Retomada das atividades de pequenas empresas com treinamento e plano de negócios; • Assistência ao microempreendedor e às atividades de complemento de renda; • Acompanhamento social com atendimento sistemático e contínuo.

Sabemos que há muito o que fazer.

Vamos continuar fazendo e prestando contas à sociedade.

Conheça outras ações em vale.com/prestacaodecontas

BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019

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BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S. A. – BDMG - CNPJ 38.486.817/0001-94 – NIRE JUCEMG 3150021746-2 - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO: 2 (dois) de setembro de 2019, às 17h (dezessete horas), na sede social, situada na Rua da Bahia, 1.600, nesta capital. PRESENÇA DE ACIONISTAS: presentes os acionistas Estado de Minas Gerais; Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – CODEMGE, empresa pública com sede na Rua Manaus, 467, Santa Efigênia, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.150-350, inscrita no CNPJ sob o número 29.768.219/000117, NIRE JUCEMG 3150022188-5; Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG, autarquia com sede na Avenida dos Andradas, 1.120, Santa Efigênia, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.120-016, inscrita no CNPJ sob o número 17.309.790/0001-94 e MGI – Minas Gerais Participações S.A., empresa pública com sede na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4.143, Edifício Gerais, 4º andar, Cidade Administrativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-901, inscrita no CNPJ sob o número 19.296.342/0001-29, NIRE JUCEMG 3130003992-7, representando a totalidade do capital social. MESA DIRETORA: Fernando Lage de Melo, brasileiro, casado, engenheiro, Carteira de Identidade M-400.126, SSP/MG, CPF 293.756.816-53, com domicílio na Rua da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP 30.160-907, Presidente do Conselho de Administração do BDMG e Presidente da mesa, por indicação dos acionistas presentes; Wallace Alves dos Santos, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o número 79.700, Carteira de Identidade M-8.025.338, SSP-MG, CPF 009.485.616-88, com domicilio na Avenida Afonso Pena, 4.000 (7º andar), Cruzeiro, nesta capital, CEP 30.130-009, Procurador do Estado, representando o acionista Estado de Minas Gerais; Flávio Scholbi Uflacker de Oliveira, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o número 126.385, Carteira de Identidade MG-11.930.055, SSP/MG, CPF 076.263.346-80, com domicilio na Rua Manaus, 467, Santa Efigênia, nesta capital, CEP 30.150-350, Advogado Societário da CODEMGE, representando o acionista CODEMGE; Marcus Vinícius Mota de Meira Lopes, brasileiro, casado, bacharel em administração pública e direito, Carteira de Identidade MG-8.148.462, SSP-MG, CPF 074.014.726-94, com domicilio na Avenida dos Andradas, 1.120 (1º andar), Santa Efigênia, nesta capital, CEP 30.120-016, Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do DEER-MG, representando o acionista DEER-MG; e Antônio Eustáquio da Silveira, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CREA/MG sob o número 30043, Carteira de Identidade M-1.057.711, SSP-MG, CPF 448.968.836-91, com domicílio na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4.143, Edifício Gerais, 4º andar, Cidade Administrativa de Minas Gerais, nesta capital, CEP 31.630-901, Diretor Presidente da MGI, representando o acionista MGI – Minas Gerais Participações S.A.. – O Sr. Presidente convidou, para secretariar os trabalhos, Daniel Ewerton Martins Vidal, brasileiro, divorciado, administrador, Carteira de Identidade MG-8.897.879, SSP-MG, CPF 053.981.476-84, Secretário Geral do BDMG, com domicilio na Rua da Bahia, 1.600 (10º andar), Lourdes, nesta capital, CEP 30.160-907. – CONVOCAÇÃO: dispensada, à vista do comparecimento da totalidade dos acionistas. ORDEM DO DIA: Estatuto Social do BDMG – Matéria: Reforma Estatutária – Consolidação.

– DELIBERAÇÕES: – A Advocacia Geral do Estado, como representante formal do Acionista Controlador, se manifesta nos termos do Ofício SEF/SCGP/DCGR nº 25/2019 e Nota Técnica nº 20/SEF/SCGP/DCGR/2019 da Diretoria Central de Governança das Estatais, cujo voto segue as deliberações do Conselho de Administração.

A Assembleia, por unanimidade, deliberou: Estatuto Social do BDMG – Reforma Estatutária – Consolidação: aprovar as seguintes alterações no Estatuto Social, de forma a contemplar a revisão da estrutura de governança, especialmente quanto à composição dos Comitês de Riscos e Capital, de Crédito e de Renegociação, e considerando o contido na Nota Técnica G.AJ-002/2019-NT, de 12/08/2019, com cópia anexada à presente ata: I- Novas redações aos incisos XXV e XXVII do artigo 14, que passarão a ser os seguintes: “Art. 14 - Compete ao Conselho de Administração: XXV - fixar os parâmetros para as deliberações do Comitê de Crédito e Renegociação, bem como as matérias a serem deliberadas pelo Comitê de Riscos e Capital; XXVII - fixar as alçadas de competência da Diretoria Executiva e dos Superintendentes para autorizar despesas orçamentárias, respeitadas as decisões da Assembleia Geral”; II- Novas redações ao inciso IV, à alínea ‘d’ do inciso VI, e aos incisos XI, XIII e XV do artigo 18, que passarão a ser os seguintes: “Art. 18 - Compete à Diretoria Executiva: IV- autorizar operações ativas ou passivas não compreendidas na competência decisória do Conselho de Administração e do Comitê de Crédito e Renegociação; VI- autorizar: d) a prática de atos não compreendidos na competência da Assembleia Geral, do Conselho de Administração, do Presidente da Diretoria Executiva, do Comitê de Crédito e Renegociação e do Comitê de Riscos e Capital; XI - decidir sobre os limites de crédito que, aprovados, possam elevar o compromisso do cliente, ou do grupo econômico a que pertença, ressalvada a competência do Comitê de Crédito e Renegociação; XIII- decidir as questões remetidas pelo Comitê de Crédito e Renegociação e pelo Comitê de Riscos e Capital; XV - atribuir ao Comitê de Crédito e Renegociação, por delegação, competência para deliberar sobre matérias operacionais e administrativas além das previstas neste Estatuto.”; III- Nova redação ao artigo 24, que passará a ser o seguinte: “Art. 24 - São órgãos de assessoramento e governança o Comitê de Auditoria, o Comitê de Riscos e Capital, a Ouvidoria e o colegiado diretamente relacionado ao negócio do Banco, qual seja, o Comitê de Crédito e Renegociação.”; IV- Novas redações ao artigo 27, caput, e ao seu parágrafo terceiro, que passarão a ser os seguintes: “Art. 27 - O Comitê de Riscos e Capital será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos, sendo obrigatoriamente: I - o Diretor Presidente; II - o Diretor responsável pela Gestão de Riscos; III - o Diretor responsável pela Gestão de Capital.”; e § 3° - Na hipótese de nomeação de membros independentes externos, a remuneração destes será fixada pela Assembleia Geral de Acionistas.”; V- Novas redações ao artigo 29, caput, e aos seus parágrafos primeiro e segundo, que passarão a ser os seguintes: “Art. 29 - O BDMG disporá de áreas dedicadas à gestão de riscos, aos controles internos, à conformidade e à integridade, com atuações independentes, vinculadas diretamente ao Diretor Presidente, podendo ser conduzidas por outro Diretor Executivo que não seja responsável por atividade negocial do Banco.; § 1º - São atribuições das áreas responsáveis pela gestão de riscos, controles internos, conformidade e integridade, além de outras previstas na legislação própria e nos normativos do BDMG: a) assessorar o Conselho de Administração na gestão integrada de riscos, controles internos, conformidade e integridade, propondo políticas e estratégias; b) encaminhar relatórios periódicos ao Comitê de Auditoria referentes às atividades desenvolvidas; c) disseminar a cultura de gestão de riscos, controles internos, conformidade e integridade.; § 2º - As áreas responsáveis pela gestão de riscos, controles internos, conformidade e integridade deverão se reportar diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento de integrante da Diretoria Executiva em irregularidades ou quando um membro se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação de irregularidade a ele relatada.”; VI- Nova redação ao artigo 30, caput, que passará a ser o seguinte: “Art. 30 - A Ouvidoria do Banco é órgão estruturado como área administrativa vinculada ao Diretor Presidente.”; VII- Renomear o atual “Capítulo V - Negócios”, que contempla as atuais “Seção I - Comitê de Crédito” e “Seção II - Comitê de Renegociação”, para “Capítulo V - Negócios - Comitê de Crédito e Renegociação”, que passará a não mais ser dividido em duas seções com a extinção da atual “Seção II - Comitê de Renegociação” e de seus artigos 34 e 35; VIIINovas redações aos artigos 32 e 33, que passarão a ser os seguintes: “Art. 32 - O Comitê de Crédito e Renegociação será composto pelos representantes das seguintes áreas: I - Análise de Crédito; II - Operações; III - Gestão de Crédito; IV - Produtos; V - Riscos e Controles Internos; VI - Financeiro; VII - Planejamento; VIII - Jurídico. § 1º - O Conselho de Administração poderá instituir Comitês de Crédito, com composição diversa da prevista neste Capítulo, com competência para deliberar sobre limite e utilização de crédito até o valor equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) do Patrimônio Líquido do Banco; § 2º - O Conselho de Administração poderá instituir Comitês de Renegociação, com composição diversa da prevista neste Capítulo, com a competência de deliberar sobre renegociação, alteração de contrato e alteração de garantia até o valor equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) do Patrimônio Líquido do Banco. § 3º - Em caso de ausência ou impedimento do representante da área, este será substituído por empregado que lhe seja subordinado.; Art. 33 - Compete ao Comitê de Crédito e Renegociação: I - deliberar sobre limite e utilização de crédito, inclusive das cooperativas de crédito, até o valor equivalente a 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido do Banco, observados os critérios de risco definidos pelo Conselho de Administração; II - deliberar sobre renegociação e alteração de contratos cujo saldo devedor não ultrapasse o valor equivalente a 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido do Banco; III - deliberar sobre alteração de garantia em contratos com saldo devedor até o valor equivalente a 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido do Banco; IV - recomendar à Diretoria Executiva: a) limite e utilização de crédito, inclusive das cooperativas de crédito, com valores acima dos estabelecidos no inciso I; b) limite de crédito para as demais instituições financeiras, independentemente do valor; c) renegociação, alteração de contratos e alteração de garantia cujo saldo devedor ultrapasse os valores estabelecidos nos incisos II e III.”; IX- Renumerar os atuais artigos 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48 para, respectivamente, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46; X- Nova redação para o parágrafo primeiro do novo artigo 43, que passará a ser o seguinte: “Art. 43 - O BDMG assegurará aos membros dos órgãos da Administração Social, dos órgãos de Assessoramento e Governança e do Conselho Fiscal, por meio de seu Serviço Jurídico ou de profissional contratado, a defesa técnica em processos judiciais e administrativos propostos durante ou após os respectivos mandatos, por atos relacionados com o exercício de suas funções próprias, desde que não se verifiquem hipóteses de conflito de interesses.; § 1º - A mesma proteção poderá, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração, ser estendida aos superintendentes, gerentes, empregados, prepostos e mandatários do BDMG.”; XI- Nova redação para o novo artigo 44, que passará a ser o seguinte: “Art. 44 - O mandato dos ocupantes de cargos em órgãos estatutários estender-se-á até a posse de seus substitutos.”; e XII- O Estatuto Social, consolidado neste ato, passa a integrar a presente ata. – A Assembleia decidiu, ainda, considerando o comparecimento da totalidade dos acionistas, dar por sanada a falta de publicação dos anúncios a que se refere o art. 124 da Lei Federal n.º 6.404/76, conforme previsto no parágrafo 4º do citado artigo. Belo Horizonte, 02 de setembro de 2019. (Assinam a presente ata: Fernando Lage de Melo – Presidente do Conselho de Administração do BDMG; Daniel Ewerton Martins Vidal - Secretário Geral do BDMG - Secretário ad hoc; os representantes dos acionistas: Wallace Alves dos Santos - Representante do Acionista Estado de Minas Gerais; Flávio Scholbi Uflacker de Oliveira - Representante do Acionista CODEMGE; Marcus Vinícius Mota de Meira Lopes - Representante do Acionista DEER-MG; Antônio Eustáquio da Silveira - Representante do Acionista MGI). A presente ata foi submetida a exame e deferida pelo Banco Central do Brasil por meio do ofício 19.851/2019-BCB/Deorf/GTBHO, em 10/09/2019. Esta é uma cópia autêntica da lavrada em livro próprio. “Assina o documento de forma digital Sergio Gusmão Suchodolski-Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.- BDMG”. ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. –BDMG CNPJ - 38.486.817/0001-94 – NIRE JUCEMG 3150021746-2 TÍTULO I DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO Denominação Social Art. 1º - O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A. – BDMG, sociedade anônima fechada, é uma empresa pública constituída por força do art. 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, promulgada em 21 de setembro de 1989, e na forma da Lei nº 10.092, de 29 de dezembro de 1989, e reger-se-á pelo disposto na legislação vigente e no presente estatuto. Sede Art. 2º - A sede e o foro do Banco são na Rua da Bahia, 1.600, em Belo Horizonte, Minas Gerais, podendo, obedecidas as normas legais, e a critério do Conselho de Administração, instalar, manter e extinguir estabelecimentos de caráter meramente administrativo, em qualquer parte do território nacional. Prazo de Duração Art. 3º - É indeterminado o prazo de duração da sociedade. TÍTULO II OBJETO SOCIAL Art. 4º - O BDMG tem por finalidade: I - atividades próprias dos bancos de desenvolvimento, nos termos das leis e normas vigentes; II - por delegação do Estado de Minas Gerais, gerir recursos dos programas e projetos de interesse do desenvolvimento econômico e social do Estado; III - estimular atividades de fomento ao desenvolvimento econômico e social do Estado de Minas Gerais; IV - prestar serviços de assessoria e assistência técnica à Administração direta e indireta do Estado e dos Municípios e às empresas privadas. § 1º - Para a realização de seus objetivos, o Banco poderá, ainda, mediante autorização legislativa, participar do capital de sociedades e criar subsidiária, que também poderá participar de outras sociedades, desde que constituída como empresa de participações e que cada investimento esteja vinculado ao plano de negócios do BDMG. § 2º - As operações em tesouraria, a adjudicação de ações em garantia, bem como as participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios do Banco, prescindem de autorização legislativa. TÍTULO III CAPITAL SOCIAL Art. 5º - O capital social é de R$1.980.349.959,81 (um bilhão, novecentos e oitenta milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta a nove reais, oitenta e um centavos), dividido em 66.716.126.887 (sessenta e seis bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Capital autorizado Parágrafo único - O Banco poderá, independentemente de reforma estatutária, por deliberação do Conselho de Administração, aumentar o capital social até o limite de R$2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais), mediante a emissão de ações ordinárias nominativas. TÍTULO IV ASSEMBLEIA GERAL Art. 6º - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou, nas hipóteses admitidas em lei, pelo Conselho Fiscal ou por qualquer acionista. Competência Art. 7º - Compete à Assembleia Geral: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, observado o disposto no artigo 92 da Lei Estadual nº 11.050, de 19/01/1993 – o BDMG está autorizado a doar 5% (cinco por cento) do lucro líquido à Fundação João Pinheiro – FJP; III - eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; IV - fixar o montante global e individual da remuneração dos Administradores, membros dos comitês estatutários e conselheiros fiscais, com prévia manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda, sendo vedado ao Conselho de Administração o recebimento de participação, de qualquer espécie, nos lucros do BDMG; V - reformar o Estatuto Social.

Parágrafo único - A Assembleia Geral observará, para eleição dos membros do Conselho de Administração, os seguintes requisitos: I - condições gerais para o exercício do cargo previstas pela legislação e regulamentação em vigor, aplicáveis ao BDMG; II - capacidade técnica; III - capacidade gerencial; IV - habilidades interpessoais; V - conhecimento da legislação e da regulamentação relativas à responsabilização de qualquer natureza por sua atuação; VI - experiência. Assembleia Geral Ordinária § 1º - A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente, dentro dos quatro meses seguintes ao encerramento do exercício social. Assembleia Geral Extraordinária § 2º - Observado o disposto na lei, a Assembleia Geral Extraordinária deliberará sobre a ordem do dia, constante do aviso de convocação. TÍTULO V CONSELHO FISCAL Composição Art. 8º - O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos, e suplentes em igual número, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas, observados os seguintes requisitos: I - ser pessoa natural, residente no País e de reputação ilibada; II - ter formação acadêmica compatível com o exercício da função; III - ter experiência mínima de três anos em pelo menos um dos cargos abaixo: a) direção ou assessoramento na administração pública, direta ou indireta; b) conselheiro fiscal ou administrador em empresa; § 1º - As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso III do caput não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido. § 2º - As experiências mencionadas em uma mesma alínea do inciso III do caput poderão ser somadas para apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos distintos. § 3º - O Conselho Fiscal contará com, no mínimo, um membro indicado pelo Estado de Minas Gerais, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública. § 4º - O membro do Conselho Fiscal que tiver sido reconduzido duas vezes consecutivas poderá voltar a fazer parte do Colegiado após decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos do término de seu prazo de atuação. § 5º - São indelegáveis as funções de membro do Conselho Fiscal. Competência Art. 9º - Compete ao Conselho Fiscal: I - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II - opinar sobre o relatório anual da Administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; III - opinar sobre as propostas dos órgãos da Administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; IV - denunciar aos órgãos de Administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses do Banco, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis; V - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da Administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembleias as matérias que considerarem necessárias; VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pelo Banco; VII - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; VIII - exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam. § 1º - Os órgãos da Administração são obrigados, através de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e dos relatórios de execução de orçamentos. § 2º - O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos órgãos de Administração esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais. § 3° - Os membros do Conselho Fiscal assistirão às reuniões do Conselho de Administração em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar (incisos n.ºs II, III e VII). § 4º - O Conselho Fiscal poderá solicitar aos auditores independentes esclarecimentos ou informações que julgar necessários e a apuração de fatos específicos. § 5º - O Conselho Fiscal deverá fornecer ao acionista, ou grupo de acionistas que representem no mínimo cinco por cento do capital social, sempre que solicitadas, informações sobre matérias de sua competência. TÍTULO VI ADMINISTRAÇÃO SOCIAL Art. 10 - São órgãos da administração social o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva. Art. 11 - Os Administradores deverão realizar, anualmente, autoavaliação do desempenho individual e coletivo do respectivo Colegiado, observando-se: I - exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa; II - contribuição para o resultado do exercício; III - consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo. Capítulo I Conselho de Administração Composição Art. 12 - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 7 (sete) e, no máximo, 9 (nove) membros, eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas, sendo: I - até 6 (seis) membros representantes do Acionista Controlador; II - 1 (um) representante dos empregados do BDMG; III - no mínimo 2 (dois) membros independentes, sendo um deles indicado pelos acionistas minoritários; § 1º - O membro do Conselho de Administração que tiver sido reconduzido três vezes consecutivas poderá voltar a fazer parte do Colegiado após decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos do término de seu último prazo de gestão. § 2º - A Assembleia Geral designará o Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração, cabendo a este substituir aquele em seus impedimentos temporários. § 3º - Na ocorrência de vaga no Conselho de Administração, o Colegiado funcionará com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros, enquanto se aguarda a indicação de membro para suprir a vaga existente. Funcionamento Art. 13 - O Conselho de Administração reunir-se-á uma vez por mês em sessão ordinária e, em sessão extraordinária, quando necessário, mediante convocação de seu Presidente, de seu Vice-presidente ou da maioria de seus membros. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração instalam-se com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros. § 2º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao seu Presidente o voto de desempate. § 3º - As reuniões do Conselho de Administração serão dirigidas pelo Presidente e, na sua ausência, pelo Vice-presidente. Competência Art. 14 - Compete ao Conselho de Administração: I - aprovar e acompanhar o plano de negócios e a estratégia de longo prazo para a atuação do Banco no fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social do Estado, promovendo análise anual do atendimento das metas e resultados de sua execução; II - divulgar as conclusões da análise a que se refere o inciso anterior no sítio eletrônico do BDMG e informá-las à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado; III - aprovar: a) políticas e objetivos compatíveis com o plano do Estado e seus respectivos programas regionais e setoriais de desenvolvimento; b) programas de desenvolvimento a serem executados pelo BDMG, normas gerais, critérios básicos e prioridades para suas operações; c) política de transações com partes relacionadas que abranja as operações com o Estado e com as demais empresas estatais; d) política de divulgação de informações; e) declaração de apetite por riscos, mediante recomendação da Diretoria Executiva; f) políticas de gerenciamento de riscos e de capital, mediante recomendação do Comitê de Riscos e Capital; g) políticas de controles internos, conformidade e integridade; h) código de ética e conduta do BDMG. IV - eleger e destituir os membros da Diretoria e fixar-lhes as atribuições; V - fixar as alçadas de competência da Diretoria Executiva; VI - realizar, anualmente, avaliação de desempenho coletivo da Diretoria Executiva e individual de seus membros; VII - examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis do BDMG, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos; VIII - deliberar sobre a matéria da alçada da Diretoria na hipótese do art. 17, § 4º; IX - convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente; X - aprovar o orçamento anual e suas suplementações; XI - submeter à Assembleia Geral os balanços semestrais, os respectivos relatórios da Administração e a proposta de destinação do lucro líquido do exercício e da distribuição dos dividendos; XII - deliberar sobre o aumento do capital social, até o limite previsto no art. 5º, parágrafo único; XIII - deliberar sobre: a) proposta de criação, alteração e extinção de empresas subsidiárias; b) estatutos ou contratos sociais das subsidiárias e suas alterações e a prática dos demais atos necessários à constituição dessas empresas; c) a participação do BDMG no capital social de pessoa jurídica de relevante interesse para o desenvolvimento econômico e social do Estado e em linha com o plano de negócios do Banco, bem como a alienação dessa participação. d) política de participações societárias que contenha práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual participe. XIV - aprovar, anualmente: a) carta de compromissos para a consecução de políticas públicas aderentes às finalidades do BDMG e de suas subsidiárias, com a definição clara dos recursos a serem empregados, bem como seus impactos econômico-financeiros, mensuráveis por meio de indicadores objetivos; b) carta de governança corporativa consolidando as informações relevantes do BDMG e de suas subsidiárias, em especial aquelas relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos Administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e dos valores a que fazem jus os diretores e conselheiros; c) relatório de atividades de auditoria interna; XV - aprovar a estrutura organizacional do BDMG e suas alterações; XVI - aprovar o Estatuto de Pessoal, o Plano de Classificação de Cargos e Salários, a política de participação em lucros e resultados em função do cumprimento das metas previstas nos planos estratégicos anual e quadrienal e suas alterações; XVII - aprovar o Quadro de Pessoal do BDMG e suas alterações; XVIII - autorizar: a) operações passivas de que decorram obrigações acima de 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido do BDMG e aquelas vinculadas a programas mencionados no inciso I deste artigo; b) a elaboração de estudos, programas e projetos, assistência técnica, gerencial ou de treinamento de que decorram despesas superiores a 1% (um por cento) do patrimônio líquido do Banco; c) a alienação e a constituição de ônus reais de bens do ativo permanente do Banco, ressalvadas as alçadas da Diretoria; XIX - estabelecer os requisitos para escolha, na forma da lei, do auditor externo do BDMG e decidir sobre sua destituição; XX - indicar e destituir o Ouvidor e o auditor interno do BDMG; XXI - aprovar as regras internas atinentes às atividades da Ouvidoria do Banco, assegurando-lhe autonomia e as prerrogativas necessárias ao exercício de suas competências, para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; XXII - assegurar o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades; XXIII - estabelecer critérios para realização de acordos e transações judiciais e extrajudiciais; XXIV - autorizar a criação e a extinção de órgãos com funções técnicas e de assessoramento da Administração Social; XXV - fixar os parâmetros para as deliberações do Comitê de Crédito e Renegociação, bem como as matérias a serem deliberadas pelo Comitê de Riscos e Capital; XXVI - instituir comitês; XXVII - fixar as alçadas de competência da Diretoria Executiva e dos Superintendentes para autorizar despesas orçamentárias, respeitadas as decisões da Assembleia Geral; XXVIII - eleger e destituir os membros do Comitê de Auditoria, indicando entre eles o seu coordenador, bem como acompanhar e fiscalizar o cumprimento das suas atribuições, aprovar seu regimento interno e avaliar os relatórios emitidos ao final dos semestres; XXIX - exercer as atribuições de caráter normativo não compreendidas nas competências da Diretoria Executiva; XXX - dirimir dúvidas decorrentes da aplicação deste Estatuto. § 1º - A deliberação do Conselho de Administração, sobre ato que dependa de sua prévia autorização ou sobre a hipótese prevista no inciso IV deste artigo, deverá ser tomada na primeira sessão ordinária ou extraordinária que se realizar. § 2º - O Conselho de Administração observará, para eleição dos membros da Diretoria Executiva, os seguintes requisitos: I - condições gerais para o exercício do cargo previstas pela legislação e regulamentação em vigor, aplicáveis ao BDMG; II - capacidade técnica; III - capacidade gerencial; IV - habilidades interpessoais; V - conhecimento da legislação e da regulamentação relativas à responsabilização de qualquer natureza por sua atuação; VI experiência. § 3º - Nas subsidiárias em que não houver Conselho de Administração, as competências previstas neste artigo serão exercidas pelo Conselho de Administração do BDMG no que couber. Art. 15 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração do BDMG a orientação e supervisão do seu Gabinete e dos órgãos que a lei e este Estatuto subordinam ao Colegiado. Capítulo II Diretoria Executiva Composição Art. 16 - A Diretoria Executiva do BDMG é composta de cinco membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente e 3 (três) Diretores Executivos. § 1º - A escolha dos membros da Diretoria Executiva recairá, preferencialmente, em pelo menos um empregado do Banco. § 2º - Os membros da Diretoria Executiva são eleitos pelo Conselho de Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. § 3º - O membro da Diretoria Executiva que tiver sido reconduzido 3 (três) vezes consecutivas poderá voltar a fazer parte do Colegiado após decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos do término de seu último prazo de gestão. § 4º - Ocorrendo ausências e impedimentos temporários, caberá ao Diretor Presidente designar, dentre os membros da Diretoria Executiva, o substituto. No caso de vacância de cargo da Diretoria Executiva, a respectiva substituição será deliberada pelo Conselho de Administração. Funcionamento Art. 17 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor Presidente ou pela maioria de seus membros. § 1º - A reunião da Diretoria Executiva instala-se com a presença de, no mínimo, 3 (três) membros. § 2º - As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos, de um mínimo de 3 (três), cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate. § 3º - As reuniões da Diretoria Executiva serão dirigidas pelo Diretor Presidente e, na sua ausência, pelo Diretor Vice-presidente. § 4º - Não instalada a reunião ordinária da Diretoria Executiva por 3 (três) sessões consecutivas, por insuficiência de quórum, transfere-se ao Conselho de Administração a competência para deliberação. Competência Art. 18 - Compete à Diretoria Executiva: I - exercer a administração geral do BDMG, de modo a assegurar o seu funcionamento regular, fazendo com que se realizem seus objetivos e se tornem efetivas as deliberações do Conselho de Administração; II - apresentar até a última reunião ordinária do ano do Conselho de Administração: a) plano de negócios para o exercício anual seguinte; b) estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos. III - levar à deliberação do Conselho de Administração propostas sobre as seguintes matérias: a) programas de desenvolvimento a serem executados pelo BDMG, planos estratégicos, normas gerais, critérios básicos e prioridades para suas operações; b) aumentos de capital, inclusive dentro do limite previsto no art. 5º, parágrafo único, deste Estatuto; c) Estatuto de Pessoal e o Plano de Classificação de Cargos e Salários e suas alterações; d) Quadro de Pessoal e suas alterações; e) operações passivas de que decorram obrigações acima de 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido do BDMG e aquelas vinculadas a programas mencionados neste inciso; f) elaboração de estudos, programas e projetos, assistência técnica, gerencial ou de treinamento de que decorram despesas de valor superior a 1% (um por cento) do patrimônio líquido do Banco; g) alienação de bens e a constituição de ônus reais do ativo permanente; h) criação e extinção de subsidiárias, para a realização de serviços auxiliares ou para a execução de empreendimentos cujos objetivos estejam compreendidos na área de atuação do BDMG, especificando o objeto e o capital social, bem como suas alterações; i) aprovação dos estatutos das subsidiárias e suas alterações e a prática dos demais atos necessários à constituição e funcionamento das mesmas; j) declaração de apetite por riscos, com auxílio do Comitê de Riscos e Capital; IV - autorizar operações ativas ou passivas não compreendidas na competência decisória do Conselho de Administração e do Comitê de Crédito e Renegociação; V - autorizar acordos, indicação de árbitro, transações ou a prática de outros atos extrajudiciais ou judiciais que visem a prevenir ou a encerrar litígio e a evitar perdas para o BDMG, facultada a outorga desses poderes com limitação expressa; VI - autorizar: a) a compra e venda, em caráter de investimento, de ações e debêntures de subscrição pública de sociedade anônima aberta; b) a alienação de bens móveis e bens não de uso recebidos em razão de recuperação de crédito; c) a doação de bem móvel de pequeno valor e inservível para o Banco e transferências em benefício de entidades dos servidores ou da comunidade, tendo em vista as responsabilidades sociais do BDMG; d) a prática de atos não compreendidos na competência da Assembleia Geral, do Conselho de Administração, do Presidente da Diretoria Executiva, do Comitê de Crédito e Renegociação e do Comitê de Riscos e Capital; VII - apresentar ao Conselho de Administração: a) decisões divergentes de pareceres técnicos negativos; b) relatório semestral sobre o desempenho do Banco e as informações requisitadas; VIII - submeter à aprovação do Conselho de Administração proposta de: a) estrutura organizacional do Banco e suas alterações; b) orçamento anual e suas alterações; c) criação e extinção de órgãos com funções técnicas e de assessoramento da Administração Social; IX - elaborar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício e da distribuição dos dividendos e encaminhar à apreciação do Conselho de Administração; X - estabelecer: a) as políticas de pessoal em consonância com as diretrizes do Estatuto de Pessoal e do Plano de Classificação de Cargos e Salários e com os planos estratégicos aprovados; b) as regras de funcionamento dos órgãos com funções técnicas e de assessoramento da Administração Social; XI - decidir sobre os limites de crédito que, aprovados, possam elevar o compromisso do cliente, ou do grupo econômico a que pertença, ressalvada a competência do Comitê de Crédito e Renegociação; XII - recomendar a destituição do Ouvidor ao Conselho de Administração, nas hipóteses estabelecidas em norma interna do Banco; XIII - decidir as questões remetidas pelo Comitê de Crédito e Renegociação e pelo Comitê de Riscos e Capital; XIV - deliberar sobre a participação do BDMG em fundos de investimento; XV - atribuir ao Comitê de Crédito e Renegociação, por delegação, competência para deliberar sobre matérias operacionais e administrativas além das previstas neste Estatuto. Seção I Do Diretor Presidente Competência Art. 19 - Compete ao Diretor Presidente: I - praticar atos legalmente a ele atribuídos, permitida a delegação a membros da Diretoria Executiva; II - representar o Banco ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; III - supervisionar: a) a execução das diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração; b) a elaboração da proposta orçamentária; c) a elaboração do relatório semestral sobre o desempenho do Banco; IV - submeter ao Conselho de Administração as matérias de competência deste, de iniciativa da Diretoria e, quando julgar conveniente, dar-lhe ciência das decisões da Diretoria Executiva; V - autorizar as despesas orçamentárias, observadas as alçadas estabelecidas pelo Conselho de Administração; VI - executar a política de pessoal do Banco, contratar, promover, punir, fazer designações para cargos e funções de confiança, dispensar e praticar outros atos relativos aos empregados, obedecidas as normas do Estatuto de Pessoal e as Políticas referidas no inciso X do art. 18, admitida a delegação dessas atribuições; VII - constituir procurador para a prática de ato especificado no instrumento de mandato e por prazo determinado, ressalvadas as procurações outorgadas a advogados, com cláusula “ad judicia” ou para a defesa em procedimentos administrativos, que poderão ter prazo indeterminado de duração. VIII - nomear e exonerar, por indicação do Conselho de Administração, o Ouvidor e o auditor interno do BDMG. Seção II Diretor Vice-presidente e Diretores Executivos Art. 20 - Ao Diretor Vice-presidente compete substituir o Diretor Presidente em suas faltas e impedimentos. Parágrafo Único - Vagando o cargo de Diretor Presidente, o Diretor Vice-presidente exercerá as atribuições respectivas até o seu provimento. Art. 21 - O Diretor Vice-presidente e os Diretores Executivos são responsáveis pela execução das políticas do Banco, no âmbito de suas atribuições. Art. 22 - Cabe ao Diretor Vice-presidente e a cada Diretor Executivo submeter à Diretoria Executiva a matéria relativa à respectiva área de atribuição. Seção III Representação do BDMG Art. 23 - A representação do BDMG, em juízo ou fora dele, caberá: I - ao Diretor Presidente, isoladamente; II - a dois Diretores Executivos, conjuntamente; III - a um Diretor Executivo em conjunto com um procurador, nos limites e condições estabelecidos no correspondente instrumento de mandato; IV - a dois procuradores, nos limites e condições estabelecidos no correspondente instrumento de mandato; V - a um procurador, isoladamente, para representação em assembleias gerais de pessoas jurídicas das quais o BDMG participe, para a prática de ato específico fora do local de sua sede e em processos judiciais ou administrativos. TÍTULO VII ASSESSORAMENTO E GOVERNANÇA Art. 24 - São órgãos de assessoramento e governança o Comitê de Auditoria, o Comitê de Riscos e Capital, a Ouvidoria e o colegiado diretamente relacionado ao negócio do Banco, qual seja, o Comitê de Crédito e Renegociação. Capítulo I Comitê de Auditoria Composição Art. 25 - O Comitê de Auditoria, órgão auxiliar do Conselho de Administração, com funcionamento permanente, será composto por no mínimo 3 (três) integrantes e no máximo 5 (cinco), eleitos pelo Conselho de Administração, observados os requisitos legais. § 1º - Os membros do Conselho de Administração poderão ser eleitos para o Comitê de Auditoria, observadas as condições previstas pelo órgão regulador. § 2º - Os membros do Comitê de Auditoria serão eleitos para um mandato de 3 (três) anos, não coincidente para cada membro, permitida uma reeleição. Na hipótese de o membro ser, também, Conselheiro de Administração, o fim do mandato no Comitê de Auditoria será coincidente com o fim do mandato de membro do Conselho de Administração. § 3º - O Comitê de Auditoria poderá ser integrado por até 3 (três) membros independentes externos, sendo, no mínimo, 2 (dois) com comprovados conhecimentos de auditoria e contabilidade que os qualifiquem para a função. § 4º - São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria: a) ter experiência profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação do BDMG; b) não ser ou não ter sido, nos últimos 12 (doze) meses, diretor ou empregado do BDMG ou de suas ligadas; c) não ter sido responsável técnico, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria do BDMG nos últimos 12 (doze) meses; d) não ter sido ocupante de cargo efetivo ou função no Governo do Estado nos últimos 12 (doze) meses, ou que esteja dele licenciado; e) não ter sido membro do Conselho Fiscal do BDMG ou de suas ligadas nos últimos 12 (doze) meses; f) não ter sido membro do Comitê de Auditoria do BDMG nos últimos 3 (três) anos, ressalvada a hipótese de reeleição; g) não ser cônjuge, ou parente em linha reta, em linha colateral e por afinidade ou por adoção, até o segundo grau, das pessoas referidas nas alíneas “b”, “c” e “e”. § 5º - Pelo menos um dos integrantes do Comitê de Auditoria deve possuir experiência profissional reconhecida em contabilidade societária. § 6º - Os integrantes do Comitê de Auditoria terão sua remuneração fixada pela Assembleia Geral de Acionistas, não podendo receber qualquer outro tipo de remuneração do BDMG ou de sua subsidiária, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta, que não seja aquela relativa à função de integrante do Comitê de Auditoria. Competência Art. 26 - Constituem atribuições do Comitê de Auditoria, inclusive em relação às subsidiárias do BDMG: I - estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pelo Conselho de Administração; II opinar, de modo a auxiliar os Acionistas, na indicação de Administradores e conselheiros fiscais sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; III - opinar sobre a contratação e a destituição de auditor independente; IV - revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente; V - supervisionar e avaliar a efetividade da área de controles internos, de controladoria, das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis ao BDMG, além de regulamentos e códigos internos; VI - avaliar o cumprimento, pela administração do BDMG, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos; VII - estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis ao BDMG, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; VIII - avaliar e monitorar a exposição ao risco do BDMG e requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a: a) remuneração dos Administradores; b) utilização de ativos do BDMG; c) gastos incorridos em nome do BDMG; IX - avaliar e monitorar, em conjunto com a Administração do BDMG e a área de auditoria interna, a adequação e a divulgação das transações com partes relacionadas; X - recomendar, à Diretoria Executiva, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas respectivas atribuições; XI - reunir-se, no mínimo trimestralmente, com a Diretoria Executiva, com a auditoria independente e com a auditoria interna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; XII - verificar, por ocasião das reuniões previstas no inciso XI, o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria Executiva; XIII - elaborar relatório semestral com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e suas recomendações; XIV - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais e o resultado atuarial dos planos de benefícios previdenciários mantidos pela Fundação BDMG de Seguridade Social – Desban; XV - reunir-se com o Conselho Fiscal e Conselho de Administração, por solicitação dos mesmos, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; XVI - submeter à aprovação do Conselho de Administração proposta de orçamento, anual ou por projeto, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações relacionadas às suas atividades, inclusive com a contratação e a utilização de especialistas externos independentes; XVII - realizar, anualmente, autoavaliação do desempenho coletivo e individual dos seus membros; XVIII - verificar a conformidade do processo de avaliação dos Administradores; XIX - outras atribuições previstas na legislação vigente, bem como aquelas determinadas pelo órgão regulador. Capítulo II Comitê de Riscos e Capital Composição Art. 27 - O Comitê de Riscos e Capital será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos, sendo obrigatoriamente: I - o Diretor Presidente; II - o Diretor responsável pela Gestão de Riscos; III - o Diretor responsável pela Gestão de Capital. § 1º - Poderão compor o Comitê de Riscos e Capital outros membros do Conselho de Administração e membros independentes externos, com comprovados conhecimentos na área bancária que os qualifiquem para a função. § 2º - O Comitê de Riscos e Capital terá seus membros nomeados e destituídos pelo Conselho de Administração e será presidido pelo Diretor Presidente, que designará seu substituto em caso de ausência. § 3° - Na hipótese de nomeação de membros independentes externos, a remuneração destes será fixada pela Assembleia Geral de Acionistas. Competência Art. 28 - O Comitê de Riscos e Capital tem por competência, além das estabelecidas pelo Conselho de Administração e as fixadas na legislação aplicável: I - assessorar o Conselho de Administração na gestão de riscos e de capital, proporcionando visão abrangente e integrada dos riscos e seus impactos; II - auxiliar a Diretoria Executiva e o Conselho de Administração na fixação e revisão dos níveis de apetite por riscos da Instituição; III - propor ao Conselho de Administração políticas, estratégias e limites de gerenciamento de riscos e de capital; IV - deliberar sobre as matérias fixadas pelo Conselho de Administração; V - realizar, anualmente, autoavaliação do desempenho coletivo e individual dos seus membros; Capítulo III Gestão de Riscos, Controles Internos e Integridade Art. 29 - O BDMG disporá de áreas dedicadas à gestão de riscos, aos controles internos, à conformidade e à integridade, com atuações independentes, vinculadas diretamente ao Diretor Presidente, podendo ser conduzidas por outro Diretor Executivo que não seja responsável por atividade negocial do Banco. § 1º - São atribuições das áreas responsáveis pela gestão de riscos, controles internos, conformidade e integridade, além de outras previstas na legislação própria e nos normativos do BDMG: a) assessorar o Conselho de Administração na gestão integrada de riscos, controles internos, conformidade e integridade, propondo políticas e estratégias; b) encaminhar relatórios periódicos ao Comitê de Auditoria referentes às atividades desenvolvidas; c) disseminar a cultura de gestão de riscos, controles internos, conformidade e integridade. § 2º - As áreas responsáveis pela gestão de riscos, controles internos, conformidade e integridade deverão se reportar diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento de integrante da Diretoria Executiva em irregularidades ou quando um membro se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação de irregularidade a ele relatada. Capítulo IV Ouvidoria Composição Art. 30 - A Ouvidoria do Banco é órgão estruturado como área administrativa vinculada ao Diretor Presidente. § 1º - O Ouvidor do Banco será escolhido pelo Diretor Presidente entre os Advogados e os Analistas de Desenvolvimento que tenham, no mínimo, cinco anos de carreira no Banco. § 2º - O Ouvidor cumprirá mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução por igual período, cabendo ao Diretor Presidente designar substituto em suas faltas e impedimentos. § 3º - O Ouvidor somente perderá o mandato em virtude de renúncia, de desligamento do quadro de empregados do Banco, em virtude de condenação em processo administrativo disciplinar, por condenação penal transitada em julgado ou por destituição do cargo pelo Conselho de Administração, por recomendação da Diretoria Executiva, caso deixe de observar as normas legais ou não atenda às atribuições e competências regulamentares. Competência Art. 31 - Compete à Ouvidoria: I - receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços; II - prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; III - informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, respeitado o prazo fixado pelo órgão competente; IV - encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo informado no inciso III; V - determinar o arquivamento das reclamações que não apontem irregularidades ou que não estejam minimamente fundamentadas; VI - propor, ao Conselho de Administração, medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas; VII - elaborar e encaminhar à auditoria interna e ao Conselho de Administração, ao final de cada semestre, relatório quantitativo acerca de sua atuação, contendo as proposições de que trata o inciso VI. Capítulo V Negócios Comitê de Crédito e Renegociação Composição Art. 32 - O Comitê de Crédito e Renegociação será composto pelos representantes das seguintes áreas: I - Análise de Crédito; II - Operações; III - Gestão de Crédito; IV - Produtos; V - Riscos e Controles Internos; VI - Financeiro; VII - Planejamento; VIII - Jurídico. § 1º - O Conselho de Administração poderá instituir Comitês de Crédito, com composição diversa da prevista neste Capítulo, com competência para deliberar sobre limite e utilização de crédito até o valor equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) do Patrimônio Líquido do Banco; § 2º - O Conselho de Administração poderá instituir Comitês de Renegociação, com composição diversa da prevista neste Capítulo, com a competência de deliberar sobre renegociação, alteração de contrato e alteração de garantia até o valor equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) do Patrimônio Líquido do Banco. § 3º - Em caso de ausência ou impedimento do representante da área, este será substituído por empregado que lhe seja subordinado. Competência Art. 33 - Compete ao Comitê de Crédito e Renegociação: I - deliberar sobre limite e utilização de crédito, inclusive das cooperativas de crédito, até o valor equivalente a 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido do Banco, observados os critérios de risco definidos pelo Conselho de Administração; II - deliberar sobre renegociação e alteração de contratos cujo saldo devedor não ultrapasse o valor equivalente a 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido do Banco; III - deliberar sobre alteração de garantia em contratos com saldo devedor até o valor equivalente a 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido do Banco; IV - recomendar à Diretoria Executiva: a) limite e utilização de crédito, inclusive das cooperativas de crédito, com valores acima dos estabelecidos no inciso I; b) limite de crédito para as demais instituições financeiras, independentemente do valor; c) renegociação, alteração de contratos e alteração de garantia cujo saldo devedor ultrapasse os valores estabelecidos nos incisos II e III. TÍTULO VIII RESPONSABILIDADE Art. 34 - Os membros dos órgãos da Administração e dos órgãos de assessoramento e governança criados nos termos deste Estatuto observarão os deveres de diligência, lealdade e de prestação de informações no interesse do Banco, sob pena da responsabilidade prevista. TÍTULO IX EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Art. 35 - O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro. § 1º - O BDMG levantará demonstrações financeiras e procederá à apuração do resultado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada exercício. § 2º - Na demonstração financeira de 31 de dezembro será registrada a proposta de destinação do resultado, de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor. § 3º - As demonstrações financeiras do exercício deverão ser apreciadas pelo Conselho de Administração e examinadas pelo Conselho Fiscal até o dia 31 de março do exercício seguinte, e submetidas, no prazo de trinta dias, aos órgãos competentes, devendo a decisão ser devidamente publicada e arquivada. TÍTULO X DESTINAÇÃO DO LUCRO Art. 36 - A Diretoria proporá a destinação do lucro líquido do exercício, após absorção de prejuízos acumulados, para manifestação do Conselho de Administração e posterior aprovação pela Assembleia Geral do BDMG, observadas as seguintes condições: I - 5% (cinco por cento) para constituição da Reserva Legal, até que alcance 20% (vinte por cento) do capital social; II - 1% (um por cento) a título de dividendo mínimo obrigatório; III - até 100% (cem por cento) do saldo remanescente para a constituição de Reserva Estatutária denominada “Reserva para Margem Operacional”, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social, com a finalidade de assegurar recursos para manutenção de margem operacional do Banco compatível com o desenvolvimento de suas operações. § 1º - O Conselho de Administração regulamentará a destinação de recursos da Reserva Estatutária prevista no Inciso III deste artigo. § 2º - Poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos, apurado na forma prevista neste artigo, integrando a respectiva importância, para todos os efeitos legais, o valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos do art.

9º, § 7º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e legislação pertinente. TÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37 - Para os efeitos deste Estatuto, considera-se: I - operação ativa: o crédito concedido a clientes mediante a aprovação de financiamento isolado, de limite de crédito, de prestação de garantia ou a operação pela qual o Banco aplica recursos próprios no mercado financeiro; II - operação passiva: a obrigação contraída pelo Banco junto a instituições financeiras e outras instituições que realizem repasse de recursos. Art. 38 - O patrimônio do BDMG, referido neste Estatuto, para fins de fixação de competência, é o relativo ao mês imediatamente anterior ao do ato, ajustado pelas receitas e despesas registradas até aquele mês. Art. 39 - As admissões ao quadro de pessoal do BDMG serão feitas mediante concurso público, cujos critérios e condições serão propostos pela Diretoria e submetidos à deliberação do Conselho de Administração. Art. 40 - Os empregados lotados no Conselho de Administração e na Auditoria Interna manter-se-ão submetidos ao regime disciplinar adotado pelo BDMG para o seu pessoal. Art. 41 - É vedada a cessão de empregados a qualquer entidade ou órgão, com ônus para o Banco. Parágrafo Único - O Conselho de Administração poderá autorizar cessão de empregados com ônus, desde que seja para atender interesses de órgãos do Executivo do Estado e até 2 (dois) por Instituição legalmente vinculada ao Banco. Art. 42 - Os Administradores respondem perante o Banco e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto. Art. 43 - O BDMG assegurará aos membros dos órgãos da Administração Social, dos órgãos de Assessoramento e Governança e do Conselho Fiscal, por meio de seu Serviço Jurídico ou de profissional contratado, a defesa técnica em processos judiciais e administrativos propostos durante ou após os respectivos mandatos, por atos relacionados com o exercício de suas funções próprias, desde que não se verifiquem hipóteses de conflito de interesses. § 1º - A mesma proteção poderá, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração, ser estendida aos superintendentes, gerentes, empregados, prepostos e mandatários do BDMG. § 2º - Além de assegurar a defesa técnica, o BDMG arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. § 3º - O agente que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir ao BDMG os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse do BDMG. § 4º - O BDMG poderá contratar seguro em favor dos membros dos órgãos da Administração Social, dos órgãos de Assessoramento e Governança e do Conselho Fiscal, bem como dos seus empregados, prepostos e mandatários, por deliberação do Conselho de Administração, para a cobertura de responsabilidade decorrente do exercício de suas funções, inclusive nas subsidiárias e empresas privadas participadas. Art. 44 - O mandato dos ocupantes de cargos em órgãos estatutários estender-se-á até a posse de seus substitutos. Art. 45 - Os Administradores, Conselheiros Fiscais e membros do Comitê de Auditoria devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados pelo BDMG sobre legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de informações, controles internos, código de conduta, Lei Federal nº 12.846/13, licitações e contratos e demais temas relacionados às atividades do BDMG. Art. 46 - As subsidiárias deverão cumprir as exigências estabelecidas por este Estatuto por meio de compartilhamento de custos, estruturas, políticas e mecanismos de divulgação com o BDMG. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS-REGISTRO DIGITAL - TERMO DE AUTENTICAÇÃO: Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S. A. - BDMG, de nire 3150021746-2 e protocolado sob o número 19/422.526-7 em 19/09/2019, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 7489186, em 25/09/2019. O ato foi deferido digitalmente pela 1ª TURMA DE VOGAIS. Assina o registro, mediante certificado digital, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal deServiços/ValidarDocumentos(https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança. Número de protocolo: 19/422.526-7; Chave de segurança: xmxJ. Belo Horizonte, quarta-feira, 25 de setembro de 2019.

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BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019

POLĂ?TICA DIVULGAĂ‡ĂƒO

ELEIÇÕES

Disseminação de fake news serå alvo do TSE em 2020 Tribunal quer coibir avalanche

São Paulo - Preocupado com a previsível avalanche de fake news numa eleição que envolve 5.570 municípios, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quer coibir de forma explícita a disseminação de informaçþes inverídicas e não verificadas durante a campanha do ano que vem.

Um mecanismo contra o compartilhamento de notícias falsas foi incluído pela primeira vez em uma minuta de resolução do TSE. As resoluçþes são normas que balizam a atuação da Justiça Eleitoral durante as eleiçþes.

O artigo 9 do documento sobre propaganda eleitoral, disponibilizado para consulta pĂşblica em 8 de novembro, afirma que a utilização na propaganda de informaçþes veiculadas por terceiros “pressupĂľe que o candidato, partido ou coligação tenha procedido Ă checagem da veracidade e fidedignidadeâ€?.

Determina ainda que ĂŠ preciso demonstrar o uso de “fontes de notĂłria credibilidadeâ€? para embasar a informação. Caso contrĂĄrio, um adversĂĄrio que se sinta ofendido poderĂĄ pleitear direito de resposta, sem prejuĂ­zo de eventual responsabilidade penal.

O trecho proposto atualiza o artigo 58 da Lei Eleitoral (9.504/97), que trata de direito de resposta, mas hoje fala genericamente apenas em campanha na internet. Agora, hå a menção específica sobre desinformação.

O pleito de 2018 ficou marcado pelo compartilhamento de fake news por diversas candidaturas, sobretudo nas redes sociais. Disparos de mensagens em massa seguem sob investigação na corte.

As resoluçþes do TSE dispþem sobre aspectos pråticos da eleição, como propaganda, financiamento e fiscalização do processo.

SĂŁo aprovadas ao final do ano anterior ao pleito e funcionam como um complemento Ă lei eleitoral.

As minutas para 2020, que tĂŞm como relator o ministro LuĂ­s Roberto Barroso, tambĂŠm do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda vĂŁo passar por consulta pĂşblica, no final de novembro, para receber sugestĂľes que poderĂŁo ser incorporadas.

Em dezembro devem ser votadas pelo plenĂĄrio do tribunal.

A preocupação do tribunal com as fake news em 2020 Ê grande. Hå a previsão de que elas possam ganhar uma escala ainda maior do que ocorreu na eleição do ano passado, pelo fato de o pleito municipal ter caråter descentralizado.

A inclusão de um artigo sobre fake news nas resoluçþes do TSE tem como objetivo servir de parâmetro para os juízes eleitorais de primeira instância, que serão os responsåveis por decidir

casos concretos por todo o Brasil.

Segundo a assessoria do TSE, a menção à desinformação nas regras da eleição tem tambÊm caråter dissuasório, ou seja, de desencorajar candidatos e partidos a espalhar esse tipo de material.

Não hå a expectativa de evitar o compartilhamento de fake news, mas uma tentativa de reduzir seu alcance. O tribunal tem tomado outras medidas sobre esse tema. Em agosto, foi criado programa de enfrentamento à desinformação que tem se reunido com plataformas como Facebook, Google e Twitter, para tentar engajå-los no combate às fake news. TambÊm estão sendo contactadas entidades representativas do setor de mídia.

O TSE tem disponibilizado em sua pĂĄgina na internet dicas de como reconhecer uma notĂ­cia falsa, alĂŠm de produzir a sĂŠrie em vĂ­deo “Minuto da Checagemâ€?, distribuĂ­da a

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, Ê o relator no TSE das minutas para as eleiçþes municipais de 2020

veĂ­culos de comunicação acusaçþes de censura. “A pelo PaĂ­s. norma transfere a decisĂŁo do que ĂŠ fake news para os Lacunas - Especialistas em juĂ­zes de primeira instância, direito eleitoral ouvidos pela que muitas vezes estĂŁo insereportagem afirmam que a ridos num contexto polĂ­tico ideia do TSE de incluir uma localâ€?, diz. norma sobre fake news ĂŠ bemSegundo Rais, o artigo usa -intencionada, mas enxergam termos muito abstratos. â€œĂ‰ nela lacunas e risco de efeitos importante ter sido inserido colaterais indesejados. para o debate, mas nĂŁo sei se Professor de direito no final nĂŁo vai causar mais eleitoral da Universidade problema do que soluçãoâ€?, Mackenzie, Diogo Rais vĂŞ afirma. como principal problema Para o ex-ministro do TSE a definição sobre o que ĂŠ Henrique Neves, o artigo uma informação fidedigna falha ao delimitar a respone uma fonte de notĂłria sabilidade pela distribuição credibilidade. de notĂ­cias falsas apenas a Nem sempre isso ĂŠ claro, candidatos, partidos ou coliafirma, o que pode levar a gaçþes. “As fake news podem

ser de responsabilidade de outras pessoas, como dirigentes partidårios e filiados, que não são alcançados pelo artigo�, ressalta.

Segundo ele, o dispositivo de certa forma busca regulamentar a definição de “fato sabidamente inverĂ­dicoâ€?, que ĂŠ uma das hipĂłteses de concessĂŁo de direito de resposta. â€œĂ‰ um indicativo para regulamentar um assunto de extrema preocupação, um tema que realmente tem impactado as eleiçþes.

Mas Ê necessårio aguardar as audiências públicas para aprimorar o dispositivo�, pondera.

Professor de direito elei-

toral do Instituto de Direito PĂşblico, Daniel FalcĂŁo afirma que a inclusĂŁo do artigo tem um efeito mais simbĂłlico. “Fake news muitas vezes nĂŁo vĂŞm do candidato, vĂŞm de pessoas que nem sempre ele conhece.

A ideia Ê atÊ positiva, mas pode virar uma norma para inglês ver�, afirma.

Segundo FalcĂŁo, a norma claramente ĂŠ uma tentativa de estabelecer algum tipo de regramento para as redes socais. “A propaganda na TV tem uma regra implĂ­cita.

Você presume que seja verdadeira, mesmo a negativa, diferente das redes sociais�, destaca. (Folhapress)

CĂ‚MARA DOS DEPUTADOS

Compra de votos de Cunha terĂĄ inquĂŠrito

Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin abriu inquÊrito para apurar se houve compra de votos na eleição que levou o ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ) à presidência da Câmara dos Deputados, em fevereiro de 2015.

A abertura do inquĂŠrito foi um pedido da Procuradoria-Geral da RepĂşblica (PGR) com base na delação premiada de executivos do grupo empresarial JBS. Na delação, o ex-executivo Ricardo Saud afirma que o grupo pagou R$ 30 milhĂľes em 2014 para ajudar a convencer deputados de que a eleição de Cunha seria a melhor opção “para fazer contraponto Ă entĂŁo presidente Dilma Rousseffâ€?, segundo o delator.

A decisĂŁo sobre a abertura do inquĂŠrito foi emitida por Fachin no Ăşltimo dia 12.

AlÊm do próprio Cunha, são A/O Transportadora Andrade LTDA, por determinação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental do Município de Betim - CODEMA, torna público que foi solicitado atravÊs do Processo Administrativo nº 5451812501, a Licença Ambiental Classe 2, para a atividade Postos Revendedores, Postos ou Pontos de Abastecimento, Instalaçþes de Sistemas Retalhistas, Postos Flutuantes de Combustíveis e Postos Revendedores de Combustíveis de Aviação, localizada na Rua João ValÊrio, 257, Vila Boa Esperança, Betim, MG.

Paschoal Costa Neto /HLORHLUR 2¿FLDO 0$7 -8&(0* Qž WRUQD S~EOLFR TXH UHDOL]DUi XP OHLOmR RQOLQH SRU PHLR GR 3RUWDO ZZZ JSOHLORHV FRP EU FRP DEHUWXUD QR GLD H HQFHUUDPHQWR QR GLD jV KRUDV SDUD DOLHQDomR GH YHtFXORV VLQLVWUDGRV H VXFDWDV GD AUTO TRUCK LTDA. E SEUS ASSOCIADOS. 1RUPDV SDUD SDUWLFLSDomR HVWmR UHJLVWUDGDV QR &DUWyULR GR ž 2ItFLR GH 5HJ GH 7tWXORV H 'RFV GH %+ VRE R Qž ,QIRUPDo}HV VREUH YLVLWDomR DRV EHQV H HGLWDO FRPSOHWR SRGHUmR VHU REWLGDV QR VLWH ZZZ JSOHLORHV FRP EU RX FRP D HTXLSH GR OHLORHLUR SHOR WHO

Casa de SaĂşde e Maternidade Santa FĂŠ S.A CNPJ 17.267.634/0001-08 EDITAL DE CONVOCAĂ‡ĂƒO: Ficam convocados os senhores acionistas da Casa de SaĂşde e Maternidade Santa FĂŠ S.A., CNPJ 17.267.634/0001-08, NIRE 3130002319-2 para se reunirem em Assembleia Geral ExtraordinĂĄria (AGE), a realizar-se no dia 27 de Novembro de 2019, na Rua Gustavo Pena, nÂş 135, bairro Horto, Belo Horizonte/MG, CEP 31.015060, Ă s 19h00min, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGE: a) DiscussĂŁo e aprovação (forma e prazo) de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) no importe de R$ 8.000.000,00 (oito milhĂľes de reais), a ser realizado pelos acionistas; b) outros assuntos de interesse da sociedade.

Belo Horizonte, 13 de Novembro de 2019 MARCOS LIMA DE MEDEIROS Presidente do Conselho

alvo da investigação outros 17 políticos. A PGR afirma no pedido de abertura do inquÊrito que nem todos possuem foro privilegiado e, por isso, parte da investigação deveria ser desmembrada para a primeira instância do Judiciårio.

Fachin, no entanto, deixou a decisão sobre a remessa desses investigados à primeira instância do Judiciårio para o futuro relator do inquÊrito no Supremo.

O ministro tambÊm pediu na decisão que o STF faça um novo sorteio para escolher

Claudio Tadeu Medeiros e Silva, responsåvel pelo empreendimento denominado União Transporte Interestadual de Luxo Ltda, garagem de ônibus, localizada à Rua Tiete, nº 185, bairro Caiçaras, Belo Horizonte / MG, torna público que protocolou requerimento de Renovação de Licença de Operação ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM.

Gustavo Costa Aguiar Oliveira /HLORHLUR 2¿cial MAT. JUCEMG nº 507 torna público que realizarå um leilão online, por meio do Portal: www.gpleiloes.com.br, com abertura no dia 18/11/2019 e encerramento no dia 04/12/2019 às 14:00 horas, para alienação de veículo da empresa BCD Alimentos. Normas para participação estão registradas no Cartório do 1º Ofício de Reg. de Títulos e Docs. de BH sob o nº: 01419286. Informaçþes sobre visitação aos bens e edital completo poderão ser obtidas no site: www.gpleiloes.com.br ou com a equipe do leiloeiro pelo tel.: (31) 3241-4164.

Gustavo Costa Aguiar Oliveira, Leiloeiro MAT. JUCEMG nº 507 torna público que realizarå leilão online no Portal: www. gpleiloes.com.br e presencial na Av. N Sra. do Carmo, 1650, lj 42, Carmo-BH/MG, Leilão: 03/12/2019 às 10:00hs, para venda de imóveis. Comitente: Sicoob União Centro Oeste. Normas p/ participação registradas no Cartório do 1º Ofício de Reg. de Títulos e Docs. de BH, nº 01419286.

Info. e edital no site: www.gpleiloes.com. br ou pelo tel.: 31 3241-4164.

WALMAR JĂšNIOR COMÉRCIO E INDĂšSTRIA DE PRODUTOS PARA FUNDIĂ‡ĂƒO LTDA. CNPJ nÂş 25.377.359/0001-03, por determinação do Conselho Estadual de PolĂ­tica Ambiental - COPAM, torna pĂşblico que foi concedida atravĂŠs do Processo Administrativo nÂş. 01267/2002/004/2017, a Licença de Operação Corretiva, para as atividades conforme DN COPAM 74/04 sob cĂłdigos – F-05-07-1, F-05-15-0 e F-05-07-2 – Reciclagem ou regeneração de outro resĂ­duos FODVVH QmR SHULJRVRV QmR HVSHFLÂżFDGRV outras formas de tratamento e disposição de UHVtGXRV QmR OLVWDGRV RX QmR FODVVLÂżFDGRV H reciclagem ou regeneração de outros resĂ­duRV FODVVH SHULJRVRV QmR HVSHFLÂżFDGRV localizada na Rua Cunha QuintĂŁo, N° 917, ChĂĄcara do QuintĂŁo, no MunicĂ­pio de ItaĂşna, no Estado de Minas Gerais.

o relator dessa investigação.

Segundo Fachin, apesar de ele ser o relator da delação da JBS, esse fato por si só não deve determinar que ele seja o responsåvel por todas as investigaçþes com origem na delação.

Fachin Ê tambÊm o relator dos processos da Operação Lava Jato no Supremo, mas, segundo o ministro, as suspeitas sobre a compra da eleição de Cunha à presidência da Câmara não têm relação com os desvios na Petrobras e, por isso, não hå a obrigatoriedade de que

o inquĂŠrito fique sob sua responsabilidade.

Ainda não foi definido quem serå o relator do inquÊrito no Supremo. No pedido de investigação, a PGR afirma que devem ser investigados pelo Supremo apenas os deputados federais Carlos Bezerra (MDB-MT), Mauro Lopes (MDB-MG) e JosÊ Priante (MDB-PA).

A Procuradoria pediu que Cunha e outros 14 investigados tenham os processos remetidos para a primeira instância. TambÊm são alvo da investigação os deputados

federais Newton Cardoso Jr. (MDB-MG) e Soraya Santos (PL-RJ); o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Vital do Rêgo; o ex-ministro Henrique Alves; os ex-deputados federais Fernando Jordão (MDB-RJ), Manoel Júnior (MDB-PB), Marçal Filho (MDB-MS), Leonardo Quintão (MDB-MG), Saraiva Felipe (MDB-MG), João Magalhães (MDB-MG), Alexandre Santos (MDB-RJ) e Sandro Mabel (MDB-GO); e os políticos Geraldo Pereira e Toninho Andrade.

(Folhapress)

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S. A. – BDMG - CNPJ 38.486.817/0001-94 – NIRE JUCEMG 3150021746-2 - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINĂ RIA - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAĂ‡ĂƒO: 15 (quinze) de março de 2019, Ă s 9h (nove horas), na sede social, situada na Rua da Bahia, 1.600, nesta capital. PRESENÇA DE ACIONISTAS: presentes os acionistas Estado de Minas Gerais; Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – CODEMGE, empresa pĂşblica com sede na Rua Manaus, 467, Santa EfigĂŞnia, em Belo Horizonte/ MG, CEP 30.150-350, inscrita no CNPJ sob o nĂşmero 29.768.219/0001-17, NIRE JUCEMG 3150022188-5; Departamento de Edificaçþes e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG, autarquia com sede na Avenida dos Andradas, 1.120, Santa EfigĂŞnia, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.120-016, inscrita no CNPJ sob o nĂşmero 17.309.790/0001-94 e MGI – Minas Gerais Participaçþes S.A., empresa pĂşblica com sede na Rodovia Prefeito AmĂŠrico Gianetti, 4.143, EdifĂ­cio Gerais, 4Âş andar, Cidade Administrativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-901, inscrita no CNPJ sob o nĂşmero 19.296.342/0001-29, NIRE JUCEMG 3130003992-7, representando a totalidade do capital social. MESA DIRETORA: Wallace Alves dos Santos, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nĂşmero 79.700, Carteira de Identidade M-8.025.338, SSP-MG, CPF 009.485.616-88, com domicilio na Avenida Afonso Pena, 4.000 (7Âş andar), Cruzeiro, nesta capital, CEP 30.130-009, Procurador do Estado, representando o acionista Estado de Minas Gerais e Presidente da mesa, por indicação dos acionistas presentes; FlĂĄvio Scholbi Uflacker de Oliveira, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nĂşmero 126.385, Carteira de Identidade MG-11.930.055, SSP/MG, CPF 076.263.346-80, com domicilio na Rua Manaus, 467, Santa EfigĂŞnia, nesta capital, CEP 30.150-350, Advogado SocietĂĄrio da CODEMGE, representando o acionista CODEMGE; Marcus VinĂ­cius Mota de Meira Lopes, brasileiro, casado, bacharel em administração pĂşblica e direito, Carteira de Identidade MG8.148.462, SSP-MG, CPF 074.014.726-94, com domicilio na Av. dos Andradas, 1.120 (1Âş andar), Santa EfigĂŞnia, nesta capital, CEP 30.120-016, Diretor de Planejamento, GestĂŁo e Finanças do DEER-MG, representando o acionista DEER-MG; e AntĂ´nio EustĂĄquio da Silveira, brasileiro, casado, engenheiro, Carteira de Identidade 30043, CREA/MG, CPF 448.968.836-91, com domicĂ­lio na Rodovia Prefeito AmĂŠrico Gianetti, 4.143, EdifĂ­cio Gerais, 4Âş andar, Cidade Administrativa de Minas Gerais, nesta capital, CEP 31.630-901, Diretor Presidente da MGI, representando o acionista MGI – Minas Gerais Participaçþes S.A. – O Sr. Presidente convidou, para secretariar os trabalhos, Daniel Ewerton Martins Vidal, brasileiro, divorciado, administrador, Carteira de Identidade MG-8.897.879, SSP-MG, CPF 053.981.476-84, SecretĂĄrio Geral do BDMG, com domicilio na Rua da Bahia, 1.600 (10Âş andar), Lourdes, nesta capital, CEP 30.160-907. – CONVOCAĂ‡ĂƒO: dispensada, Ă vista do comparecimento da totalidade dos acionistas.

ORDEM DO DIA: Conselho de Administração – MatÊria: Eleição de membros para o Conselho de Administração. – DELIBERAÇÕES: Iniciados os trabalhos, o representante do Estado deixou registrado agradecimento aos relevantes serviços prestados ao BDMG pela administração atual, sob a condução do Diretor Presidente, Marco AurÊlio Crocco Afonso. – A Assembleia, a seguir, em atendimento de orientação recebida do acionista majoritårio, autorizou a dispensa dos membros do Conselho de Administração Nelson Henrique Barbosa Filho, CPF 009.073.727-08, Jairo JosÊ Isaac, CPF 000.795.706-82, AdÊzio de Almeida Lima, CPF 342.530.507-78, Aluísio Euståquio de Freitas Marques, CPF 109.428.906-04, Bernardo Gouthier Macedo, CPF 508.238.506-25, Frederico Gonzaga Jayme Júnior, CPF 602.858.506-87, e Leonardo Guimarães Parma, CPF 370.905.936-49, que permanecerão no exercício de seus cargos atÊ a posse de seus substitutos, nos termos estatutårios. – A Assembleia, atendendo orientação do acionista majoritårio emitida por meio do Ofício SEDECTES/GAB n.º 9/2019, de 19/02/2019, e em face da manifestação favoråvel do Comitê de Auditoria do BDMG, emitida em 01/03/2019, com cópias arquivadas na Secretaria Geral do Banco, por unanimidade, deliberou: Conselho de Administração – Eleição: eleger, para um mandato de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 12 do Estatuto Social, os seguintes membros do Conselho de Administração: I- Fernando Lage de Melo, brasileiro, casado, engenheiro, Carteira de Identidade M-400.126, SSP/MG, CPF 293.756.816-53, com domicílio na Rua da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP 30.160-907 – Presidente, representante do Acionista Controlador; II- Carlos de Camargo Penteado Braga, brasileiro, casado, economista, Carteira de Identidade 12.055.966, SSP/MG, CPF 714.275.627-68, com domicílio na Rua da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP 30.160-907 – Vice-presidente, representante do Acionista Controlador; III- Ivone Hiromi Takahashi Saraiva, brasileira, casada, economista, Carteira de Identidade 02.779.933-7, SECC/RJ, CPF 000.513.302-53, com domicílio na Rua da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP 30.160-907 – Conselheira Independente, indicada pelos Acionistas Minoritårios; IV- Leonardo Guimarães Parma, brasileiro, casado, contador e engenheiro agrônomo, Carteira de Identidade MG-1.572.470, SSP-MG, CPF 370.905.936-49, com domicílio na Rua da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP 30.160-907 – Conselheiro representante dos empregados do BDMG; V- Rodrigo Schuind da Costa Guedes, brasileiro, casado, administrador de empresas, Carteira de Identidade 22.684.997-1, SSP-SP, CPF 280.274.988-99, com domicílio na Rua da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP 30.160-907 – Conselheiro, representante do Acionista Controlador; VI- SÊrgio Gusmão Suchodolski, brasileiro, casado, bacharel em direito, Carteira de Identidade 27.423.000-8, SSP-SP, CPF 142.405.158-40, com domicílio na Rua da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP 30.160907 – Conselheiro, representante do Acionista Controlador; e VII- SÊrgio Murilo Bahdur Vieira, brasileiro, casado, engenheiro, Carteira de Identidade 8.448.342-8, SSP-SP, CPF 094.438.958-97, com domicílio na Rua da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP 30.160-907 – Conselheiro Independente.

A Assembleia decidiu, ainda, considerando o comparecimento da totalidade dos acionistas, dar por sanada a falta de publicação dos anĂşncios a que se refere o art. 124 da Lei Federal n.Âş 6.404/76, conforme previsto no parĂĄgrafo 4Âş do citado artigo. Belo Horizonte, 15 de março de 2019. (Assinam a presente ata: Daniel Ewerton Martins Vidal - SecretĂĄrio Geral do BDMG - SecretĂĄrio ad hoc; os representantes dos acionistas: Wallace Alves dos Santos - Representante do Acionista Estado de Minas Gerais; FlĂĄvio Scholbi Uflacker de Oliveira - Representante do Acionista CODEMGE; Marcus VinĂ­cius Mota de Meira Lopes - Representante do Acionista DEER-MG; AntĂ´nio EustĂĄquio da Silveira - Representante do Acionista MGI). A presente ata foi submetida a exame e deferimento pelo Banco Central do Brasil atravĂŠs do ofĂ­cio 7.845/2019-BCB/Deorf/GTBHO, em 22/04/2019. Esta ĂŠ uma cĂłpia autĂŞntica da lavrada em livro prĂłprio. “Assina o documento de forma digital Sergio GusmĂŁo Suchodolski-Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.- BDMGâ€?. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS-REGISTRO DIGITAL - TERMO DE AUTENTICAĂ‡ĂƒO: Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S. A. BDMG, de nire 3150021746-2 e protocolado sob o nĂşmero 19/190.279-9 em 03/05/2019, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o nĂşmero 7313854, em 22/05/2019. O ato foi deferido digitalmente pela 7ÂŞ TURMA DE VOGAIS. Assina o registro, mediante certificado digital, a SecretĂĄriaGeral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverĂĄ ser acessado o sitio eletrĂ´nico do Portal de Serviços/Validar Documentos (https:// portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o nĂşmero de protocolo e chave de segurança. NĂşmero de protocolo: 19/190.279-9; Chave de segurança: pNcc. Belo Horizonte, quinta-feira, 22 de maio de 2019.

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AGRONEGÓCIO

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IVAN BUENO/ AG. PARANÁ

CNA

VBP da pecuária brasileira deve avançar 7,2% com ajuda da China

Setor da soja apurou retração de 32,3% em receita e de 25,9% em volume embarcado, que foi de 3,19 milhões de t no período

EXPORTAÇÕES

Complexo soja puxa queda de embarques de Minas no ano

De janeiro a outubro, valor das vendas ao mercado externo recuou 2,5% MICHELLE VALVERDE

As exportações do agronegócio de Minas Gerais, entre janeiro e outubro, retraíram 2,5% em valor e 4,7% em volume de produtos embarcados, frente a igual período do ano passado.

Com a queda, o faturamento gerado com os embarques somou US$ 6,38 bilhões.

Nos dez primeiros meses de 2019, foram destinados ao mercado externo 8,5 milhões de toneladas de produtos agrícolas e pecuários. A retração registrada nas exportações foi provocada pelos resultados negativos verificados nos embarques do complexo soja, produtos florestais e do setor sucroalcooleiro. Os dados são da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).

Conforme os números divulgados, as exportações do agronegócio responderam por 30,9% do faturamento gerado com os embarques totais feitos por Minas Gerais, que, no período, foi de US$ 20,6 bilhões.

No Estado, a queda no faturamento das exportações do agronegócio teve como influência principal o recuo dos embarques do

complexo soja. O setor é o segundo maior exportador, respondendo por 18,8% das exportações do agronegócio e perdendo apenas para o café, que representa 44% do valor exportado.

Em receita, o complexo soja registrou retração de 32,3%, movimentando US$ 1,19 bilhão, ante US$ 1,77 bilhão registrado em igual período de 2018. Ao todo, foram embarcados 3,19 milhões de toneladas, queda de 25,9%.

A comercialização da soja em grão com o exterior foi responsável por um faturamento de US$ 975 milhões, variação negativa de 39,4%.

A redução em volume ficou em 31,2%, com a exportação de 2,7 milhões de toneladas.

Os embarques de farelo de soja cresceram 43,8% em volume (409 mil toneladas) e 38,4% em faturamento, US$ 209 milhões.

Queda também ocorreu nas exportações de produtos florestais. Os embarques movimentaram uma receita de US$ 580 milhões, retração de 12,2% se comparado com o faturamento gerado em igual período do ano anterior, quando a movimentação financeira chegou a US$ 661,1 milhões. Em

volume, foi registrada alta de 15,2%, com a exportação de 1,14 milhão de toneladas de produtos florestais ao mercado internacional.

As exportações do setor sucroalcooleiro retraíram 11,8% em faturamento, encerrando os primeiros dez meses de 2019 em US$ 593,3 milhões. Em volume, a queda foi de 5,7%, com a exportação de 2 milhões de toneladas.

Café - Já os embarques do café, principal produto da pauta exportadora do agronegócio mineiro, respondendo por 44% das exportações do setor, apresentaram elevação de 17,1% no faturamento, que encerrou o período em US$ 2,8 bilhões. Em volume, a alta ficou em 37,1%. Ao todo, foram destinadas ao mercado internacional 1,3 milhão de toneladas de café.

No intervalo, foi verificada retração nos preços pagos pela tonelada do grão.

Enquanto a média de preço praticada entre janeiro e outubro de 2018 foi de US$ 2.531,52 por tonelada, em igual intervalo do ano atual, o volume foi comercializado a US$ 2.162,08, valor 14,59% menor.

Carnes - No setor das carnes, foi registrada alta de 18,8% no faturamento, que somou US$ 815,1 milhões.

Entre janeiro e outubro, os embarques de carnes movimentaram 232,6 mil toneladas, queda de 1,9%.

O grupo é responsável por 12,8% das exportações do agronegócio de Minas.

Dentre os produtos que compõem o grupo das carnes, o destaque foi a exportação de carne bovina. O faturamento gerado com as negociações internacionais somou US$ 617,1 milhões, aumento de 27%. Em volume, houve uma elevação de 21,6%, alcançando 106,2 mil toneladas.

Alta também nas exportações de carne de frango, que subiram 4,4%, fazendo com que o faturamento encerrasse o período em US$ 165,7 milhões. Ao todo, foram destinados ao mercado externo 73,6 mil toneladas, volume 27,9% menor.

O faturamento das exportações de carne suína cresceu 3,9%, somando US$ 18,8 milhões. O volume aumentou 20,6% e encerrou os primeiros dez meses do ano em 11,5 mil toneladas.

São Paulo - O Valor Bruto da Produção (VBP) da pecuária do Brasil deve alcançar R$ 234,5 bilhões em 2019, um crescimento de 7,2% se comparado ao ano passado, com impulso da demanda da China pelas carnes brasileiras, apontou ontem pesquisa da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Com o surto de peste suína africana (PSA) atingindo plantéis da China desde agosto de 2018, o país asiático tem elevado importações de todas as carnes como forma de preencher a lacuna deixada pela queda na produção de carne suína. Isso eleva preços a níveis recordes no Brasil e colabora com o aumento do faturamento pecuário no País.

“O avanço da doença no país asiático, que é o maior consumidor de carne suína do mundo, impactou o cenário global de oferta de alimentos e os preços, principalmente de carne suína e de frango”, disse o assessor técnico do Núcleo Econômico da CNA, Paulo André Camuri, em nota.

O estudo da CNA apontou alta de 4% no valor bruto da carne bovina em 2019, para R$ 106,7 bilhões; de 14,1% no de frangos, para R$ 45,9 bilhões; e aumento de 24,7% em suínos, para R$ 17,3 bilhões. O VBP da pecuária ainda é formado pela produção de ovos e leite, sendo que, este último, registrará aumento de 8,1% no ano, para R$ 54,1 bilhões.

O aumento no valor da produção ocorre em meio a preços recordes das carnes, devido a fortes exportações brasileiras.

Na última quinta-feira (14), o preço da arroba do boi gordo manteve a trajetória das últimas semanas e subiu 4,35%, marcando um novo recorde histórico a R$ 199,25, segundo o indicador Esalq/B3, com impulso

principalmente da forte demanda de exportação, notadamente da China.

No atacado da Grande São Paulo, segundo dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), o preço da carcaça bovina renovou máximas históricas na semana passada.

Da mesma forma, os preços do leitão atingiram os maiores patamares nominais de toda a série histórica do centro de estudos da Esalq. O preço da asa de frango teve também, na semana passada, o maior valor da série histórica do Cepea, iniciada em abril de 2004.

Valor agrícola em baixa - Se o valor da pecuária do Brasil está em alta, o mesmo indicador para a produção agrícola está em queda, após uma redução nas safras de soja e café, culturas que também sofreram queda de preços em 2019. Dessa forma, o VBP do ramo agrícola deve encerrar o ano com recuo de 3,8%, alcançando R$ 380 bilhões.

O cenário de redução de 11,1% nos preços do café arábica, somado à queda da produção, deve resultar em retração de 35,5% do VBP do produto em relação ao ano anterior.

O faturamento da soja, principal produto da agropecuária nacional, deve ter recuo de R$ 20 bilhões (-12%), por causa das reduções de 8,8% nos preços e de 3,6% na produção.

Apesar dessas quedas, algumas culturas devem apresentar alta no faturamento, como o milho (+16,8%) e o algodão (+11,9%), cujas safras aumentaram para recordes.

No total, os dados da CNA até outubro mostram que o VBP da agropecuária deve chegar a R$ 614,55 bilhões, um leve aumento de 0,1% frente a 2018.

(Reuters)

SUCO DE LARANJA

Vendas do País ao exterior têm crescimento expressivo em início de safra São Paulo - As exportações de suco de laranja do Brasil registraram uma alta de 24% entre julho e outubro de 2019, na comparação com igual período do ano anterior, atingindo 379.457 toneladas, informou ontem a Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (CitrusBR).

O avanço nos embarques brasileiros do produto (FCOJ Equivalente a 66º Brix) foi puxado por um crescimento de 31% nas vendas à União Europeia, principal cliente do maior exportador de suco de laranja do mundo, que totalizaram 277.709 toneladas no período.

Segundo nota da entidade, a alta já era esperada para este momento da temporada, que representa os quatro primeiros meses do ano-safra, uma vez que há a necessidade de que mais espaços sejam liberados nos tanques brasileiros, visando ao recebimento de suco da nova safra.

“Estamos processando uma safra grande, então é natural que haja uma certa movimentação de estoques, o que neste momento dificulta distinguir essa movimentação de um eventual aumento de demanda”, disse em comunicado o diretor-executivo da CitrusBR, Ibiapaba Netto.

CHARLES SILVA DUARTE / ARQUIVO DC

Segundo maior comprador do suco de laranja brasileiro, os Estados Unidos (EUA) adquiriram 5% menos nos primeiros meses da safra em comparação com 2018, somando 53.488 toneladas.

“A queda para os EUA também é esperada, pois os estoques norte-americanos estão muito altos, o que diminui o ritmo de embarques”, afirmou Netto.

O faturamento total com as exportações de suco de laranja entre julho e outubro alcançou US$ 655,40 milhões, avanço de 11% ante igual período do ano passado, acrescentou a CiAlta de 24% nas exportações do suco de laranja foi impulsionada pelas compras da UE trusBR. (Reuters)

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NEGÓCIOS gestaoenegocios@diariodocomercio.com.br

SÃO JOÃO DEL-REI

Obras do Expominas aguardam recursos

Memorando prevê que prefeitura desembolse R$ 13 mi e a Codemge outros R$ 35 mi para finalizar espaço DIVULGAÇÃO

DANIELA MACIEL

Assim como Belo Horizonte, várias cidades importantes do interior do Estado padecem com a falta de espaços adequados para a realização de feiras e exposições. O trade de São João del-Rei, cidade polo do Campo das Vertentes, com cerca de 90 mil habitantes - segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2019 -, pensou que esse problema estaria resolvido em 2016, com a inauguração do Expominas.

A realidade, porém, é muito diferente: obras paralisadas, sem previsão de conclusão.

A responsabilidade é da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), que já investiu R$ 80 milhões no empreendimento. Na tentativa de concluir e entregar o equipamento à população, a Prefeitura Municipal de São João del-Rei encaminhou, em setembro desse ano, um Memorando de Entendimento (ME) à Codemge solicitando que parte da obra seja repassada à municipalidade.

O objetivo do ME é esta-

O Expominas de São João del-Rei está sendo implantando em um terreno de 49 mil², com uma área de 10 mil²

belecer uma gestão compartilhada entre a prefeitura municipal e a Codemge para a “finalização da obra do Centro de Convenções, a fim de criar condições para a sua viabilização e funcionamento”. Assim, a prefeitura se responsabilizaria pela solução em pavimentação e sinalização - “Emissário drenagem sob rodovia (processo não destrutivo) e trevo rodoviário”. Esse

item representa um terço da planilha apresentada.

O restante, 2/3 da obra, seria de responsabilidade da Codemge. O texto ainda prevê como data de conclusão julho de 2020 e de inauguração, setembro do mesmo ano. O documento ainda não foi avaliado pela Codemge e a prefeitura segue aguardando resposta.

De acordo com o diretor do Instituto Vertentes,

promotor de eventos em São João del-Rei e um dos signatários do Memorando, Ronildo Assis, a prefeitura assumiria, dessa forma, um investimento de R$ 13 milhões e a Codemge outros R$ 35 milhões. O Centro de Convenções está sendo implantando em um terreno de 49 mil², com uma área de 10 mil², com restaurantes e estacionamento para 800 veículos. A estimativa

é de que o Expominas São João del-Rei seja capaz de gerar 100 empregos diretos e movimente a cadeia produtiva do turismo de toda a região.

“O Expominas é um projeto antigo, de 2006, quando recebemos a verba para o aeroporto. Conseguimos os voos, mas não tínhamos o centro de convenções. Hoje, não temos o equipamento, o que está

pronto está se deteriorando e estamos perdendo muitas oportunidades.

Somos geograficamente privilegiados, entre São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, podendo oferecer uma opção mais barata e cômoda, porém sem ter onde abrigar os eventos.

Não é só São João del-Rei que perde. Funcionamos hoje como um centro, uma vitrine de uma região rica em cultura e oportunidades de negócios com mais de 20 cidades como Tiradentes, Resende Costa e Prados, por exemplo”, reclama Assis.

Em resposta à reportagem, a Codemge enviou em nota: “Informamos que a etapa principal da obra foi concluída, sendo que o valor investido até o momento é da ordem de R$ 80 milhões. O município de São João del-Rei entregou, em setembro de 2019, à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), um Memorando de Entendimento que está sendo analisado. O resultado da análise será validado pelo governo do Estado de Minas Gerais antes de uma resposta ao município”.

DIVULGAÇÃO/VALE

MINERAÇÃO

Intervenções da Vale em Brumadinho alavancaram arrecadação do ICMS A Vale emprega, atualmente, 6,7 mil pessoas dedicadas às obras emergenciais em Brumadinho e à construção de barreiras de contenção nas barragens em nível 3 de emergência.

Do total, 3,8 mil ou 57% são trabalhadores recrutados nos próprios municípios onde são realizadas as ações.

O número de empregos gerados pela empresa equivale a cerca de 25% do saldo do emprego formal do setor de construção civil em Minas Gerais no acumulado até setembro deste ano. Ao todo, são 63 empresas e mais de mil equipamentos mobilizados para a execução dos trabalhos. Os investimentos somam R$ 3,3 bilhões até 2023.

Somente nas obras emergenciais em Brumadinho são 2,3 mil trabalhadores executando os trabalhos atualmente, dos quais mais de 1,1 mil são moradores da região. Ao todo, são 45 empresas e 584 equipamentos mobilizados. Os investimentos, somente neste ano, podem alcançar R$ 500 milhões e devem chegar a R$ 1,8 bilhão até 2023.

No caso da construção das barreiras de contenção nas barragens (Sul Superior - Barão de Cocais; Forquilhas - Ouro Preto e Itabirito; B3/B4 - Macacos/Nova Lima), são cerca de 4,4 mil trabalhadores, 2,7 mil deles formados por mão de obra local. São 18 empresas e 875 equipamentos mobilizados.

Os investimentos alcançam R$ 1,5 bilhão até 2020.

As obras de contenção têm o objetivo de proteger as comunidades do entorno e minimizar os danos ambientais em caso de rompimento das barragens em nível 3 de emergência.

Arrecadação - O aumento do emprego e da renda circulando nas cidades onde estão sendo executadas as obras também alavancou a arrecadação dos cofres públicos. Só com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que é estadual, mas tem 25% do total repassados aos municípios, Brumadinho recolheu R$ 112 milhões entre janeiro e setembro deste ano, contra R$ 51,8

Obra da Barreira Hidráulica Filtrante, parte de um conjunto de intervenções para cessar o carreamento de rejeitos para o Paraopeba

milhões no mesmo período de 2018, o que representou um salto de 116,2%. Os dados são da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

Em Barão de Cocais, na região Central do Estado, a arrecadação do ICMS bateu na casa dos R$ 25,9 milhões entre janeiro e setembro deste ano, com aumento de 30,8% frente ao mesmo período de 2018.

Em Nova Lima, na RMBH, e Ouro Preto e Itabirito, ambos na região Central do Estado, os aumentos no recolhimento do imposto foram de 193,6%, 9,8% e 8%, respectivamente, sobre a mesma base de comparação. (Da Redação)

Novos padrões para barragens preocupam Vancouver - A maior associação de indústrias de mineração do mundo disse ontem que está preocupada com os padrões que estão sendo considerados para a segurança global de barragens de rejeitos, especialmente com a forma como as novas regras serão aplicadas a instalações novas e existentes.

Um painel independente apoiado pelo Conselho In-

ternacional de Mineração e Metais (ICMM, na sigla em inglês), o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) e os Princípios para o Investimento Responsável (PRI, na sigla em inglês) divulgaram propostas de normas para barragens de rejeitos na última sexta-feira.

A revisão foi desencadeada pelo colapso mortal

de barragem da brasileira Vale em Brumadinho, em 25 de janeiro deste ano.

“Há coisas que podemos achar difíceis de implementar, praticamente”, disse Aidan Davy, diretor de operações do ICMM, durante a conferência sobe rejeitos e resíduos da mineração, em Vancouver. “Ainda há um caminho a percorrer antes que o ICMM possa endossar o padrão final.” (Reuters)

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FINTECHS

BS2 lança conta on-line em moeda estrangeira com cartão de débito Operação torna mais barato levar dinheiro na viagem São Paulo - À espera de regras mais simples do Banco Central (BC) para operações de câmbio, fintechs (empresas de tecnologia voltadas para o sistema financeiro) atropelam grandes bancos e casas de câmbio e facilitam a vida de quem precisa usar dinheiro no exterior.

O mais novo serviço é a oferta de contas com mais de uma moeda (real e dólar, por exemplo) e com um cartão de débito, operação que pode tornar mais barato levar dinheiro para as férias no exterior.

O banco digital BS2, antiga financeira Bonsucesso, testa o serviço dentro do aplicativo da conta brasileira. O cliente pode fazer a operação de câmbio no app e passa a ter dinheiro para pagar com um cartão de débito e sacar em dólares no exterior (a US$ 5 por operação). O banco estuda a oferta do câmbio em outras moedas, como euro e libra.

A instituição cobra de 2% a 4% sobre o valor do dólar comercial para fazer o câmbio, percentual mais baixo que a média de 5% aplicada pelos grandes bancos no cartão de crédito. É esse percentual sobre o câmbio comercial que forma a taxa ainda conhecida como dólar turismo.

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tam-

bém é mais barato nessa operação que no uso dos cartões brasileiros: de 1,1% ante os 6,38%. É possível fazer uma conta simples: uma pessoa que gastasse US$ 1.000 na nova modalidade teria despesa em real de R$ 4.416 (considerado dólar comercial de R$ 4,20 da semana passada). No cartão de crédito, sairia por R$ 4.691, uma diferença de R$ 275.

“Ao abrir sua conta no Brasil, o cliente já consegue abrir a conta internacional em uma subsidiária nossa no exterior, que já está em dólar e disponibiliza a transferência 24 horas por dia”, diz o executivo de banco digital do BS2, Robson Dantas.

O modelo de negócio é parecido com o da Transferwise, que tem contas multimoeda e um cartão de débito principalmente na Europa - o serviço completo ainda não chegou ao Brasil.

Por aqui, a fintech oferece remessa de recursos ao exterior. O dólar usado na operação é o comercial que o cliente vê ao fazer uma busca no Google. Sobre esse valor, a companhia cobra uma taxa de 1,5% e o IOF de 1,1% (de contas de mesma titularidade).

A demora na oferta do cartão de débito da Transferwise por aqui, segundo a gerente geral da empresa

no Brasil, Heloisa Sirota, é regulatória.

“No exterior, nós já oferecemos a conta internacional e o cartão de débito vinculado, mas no Brasil nós ainda estamos limitados do ponto de vista regulatório. O pedido [ao BC] já foi encaminhado há quase dois anos, mas é um processo muito moroso e difícil. A expectativa é de conseguir a autorização nos próximos meses”, afirma.

O BC enviou no começo de outubro um projeto de lei (PL) ao Congresso para mudar as regras do mercado de câmbio no País. A principal novidade para pessoa física é a previsão legal de que brasileiros possam ter contas em dólar no Brasil.

O Congresso aprovou, no fim do mês passado, a criação de uma comissão especial para que o tema seja discutido, mas ela ainda não foi constituída.

Tanto o BS2 quanto a Transferwise encontram espaço entre consumidores que viajam frequentemente e esbarram em custos altos para a compra de moeda estrangeira e mesmo para pagar despesas de parentes no exterior, como caso de famílias com pessoas que estudam fora.

A modalidade já é uma das mais baratas dentre as opções existentes: grandes bancos,

O BS2, antiga financeira Bonsucesso, testa o serviço dentro do app da conta brasileira

como Bradesco e Santander, deixaram de cobrar de clientes pessoa física a tarifa para envio de dinheiro ao exterior, que era de mais de R$ 100 por transação. A taxa para converter reais em dólares, porém, continua mais cara que a dos novos serviços, acima de 5,5%.

Os cartões de débito pré-pagos, outra opção que vinha sendo usada por quem prefere não carregar dinheiro em espécie nas férias, também tem custo de câmbio elevado e IOF igual ao do cartão de crédito, de 6,38%.

Segundo o cofundador da Remessa Online, Alexandre Liuzzi, apesar de a demanda dos brasileiros para transferência de recursos ao exterior ainda ser baixa, a expectativa de recuperação econômica no país abre espaço para que mais brasileiros viajem e procurem alternativas para esse tipo de gasto.

“O crescimento da renda per capita aumenta a internacionalização dos consumidores, que buscam estudar, trabalhar e investir no exterior. Esse segmento

deve se desenvolver mais rapidamente nos próximos anos”, afirma.

Segundo o BC, os gastos de brasileiros no exterior totalizaram US$ 1,3 bilhão em setembro, uma alta de 11,9% ante igual período de 2018 e o maior valor para o mês desde 2017.

De acordo com o diretor da área de câmbio do Bradesco, Roberto Medeiros, o objetivo do BC com a nova regulação é digitalizar as operações cambiais, ainda um tanto analógicas. É a essa burocracia que os grandes bancos atribuem o custo elevado para clientes.

“A legislação cambial é muito antiga, o que faz com que a atividade tenha um arcabouço complexo e barreiras de atuação. Isso acaba encarecendo o [custo] operacional. Os bancos têm tentado compensar os ganhos no giro de compra e venda de moedas, em vez de cobrar uma tarifa fixa”, diz Medeiros.

“Por regulação, somos obrigados a dizer o custo total para o cliente. Nós já não cobramos mais a tari-

fa e a taxa de câmbio é a mesma do mercado. Mas obviamente que nela há um preço embutido que remunera o banco pela operação”, afirma Alessandro Chagas Farias, superintendente do Santander.

Segundo o superintendente do Itaú Unibanco, Ricardo Santos, porém, as operações oferecidas pelas fintechs ainda são limitadas e é por isso que elas conseguiriam ser mais competitivas que os bancos e cobrar menos dos clientes.

“As fintechs fazem parecer que é um mundo lindo e fácil, mas elas não operam com todas as naturezas existentes em operações cambiais, além de terem uma limitação de valor. O processo de transferir recursos para o exterior é complexo e precisa de segurança jurídica”, afirma em referência ao leque de serviços mais baratos prestados apenas a pessoa física. “É importante destacar a atenção que o BC tem dado.

Cada vez que a máquina fica mais desburocratizada, o custo cai ainda mais para o cliente”, acrescenta. (Folhapress)

ARQUIVO

OPORTUNIDADE

Feira Nacional de Artesanato fará retrospectiva sobre a própria história

Anexo do Iate obstruiu a visão da Igrejinha da Pampulha, bem tombado desde 1947

IMBRÓGLIO

PBH defende demolição do Anexo do Iate para proteger patrimônio cultural

A Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte (PGM) enviou, no dia 13 de novembro, manifestação à Justiça defendendo a imediata demolição do Anexo do Iate Tênis Clube e o bloqueio de R$ 500 mil das contas do ITC para viabilizar a operação. No documento encaminhado à 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, a PGM pede ainda uma liminar para que o município seja reintegrado na posse do imóvel com a fixação do prazo de seis meses para que o Iate Tênis Clube desocupe a área invadida.

O objetivo é pôr fim à violação do patrimônio cultural da cidade - que perdura há décadas -, comprovada por meio de três ilegalidades graves na construção do Anexo do Iate Tênis Clube.

A primeira é que o anexo

obstruiu a visão da Igrejinha da Pampulha, bem tombado desde 1947; a segunda refere-se ao fato que foi desrespeitada a servidão administrativa imposta no edital de alienação que impedia a descaracterização arquitetônica do clube; e a terceira é que a houve invasão de área pública municipal.

Foi realizada uma reconstrução histórica demonstrando que “a curva do espelho d’água em que está situado o Iate Tênis Clube foi idealizada por Oscar Niemeyer como ponto de observação privilegiado da vista frontal da Igrejinha da Pampulha” e que a construção do Anexo do Iate obstruiu, sem autorização do Poder Público, a visada do monumento moderno previamente tombado.

Isso impede que a população de Belo Horizonte, ao

transitar pela orla da Lagoa da Pampulha, contemple a vista da fachada frontal do principal símbolo da cidade.

A PGM também apurou que o edital de alienação do bem imóvel à iniciativa privada continha expressa vedação de descaraterização do estilo arquitetônico do clube e que o prédio do Anexo do Iate possui estilo arquitetônico absolutamente desconexo com os monumentos entregues por Oscar Niemeyer, o que também torna a construção ilegal.

Além disso, com o uso de moderna tecnologia de análise topográfica com imagens de satélite, a PGM confirmou que o Iate Tênis Clube invadiu e aterrou parte do espelho d’água da Lagoa da Pampulha, de propriedade pública, para construir o anexo. (Da Redação)

Entre 3 e 8 de dezembro, artesãos nacionais e internacionais se juntam na Feira Nacional de Artesanato (FNA), no Expominas, em Belo Horizonte. Este ano, o evento, criado para valorizar os responsáveis por retratar minuciosamente, por meio das mãos, nosso Brasil, completa 30 anos e prevê receber cerca de 160 mil pessoas que terão acesso às tendências e novidades do setor.

Após edições temáticas, que trataram de assuntos como os grandes mestres do artesanato, a tradicional Estrada Real, no interior mineiro, a arte circense, a cultura latina e as tradições japonesas e africanas, a FNA chega a 2019 disposta a rememorar as suas três décadas de história. O evento

é uma iniciativa do Instituto Centro de Capacitação de Apoio ao Empreendedor (Centro Cape).

Evolução - A maior feira de artesanato da América Latina ocupa todos os pavilhões e áreas ao ar livre do Expominas. Ao longo dos seis dias de evento, cerca de 160 mil pessoas devem passar pelos 1.100 estandes com produtos feitos à mão.

Todo o status adquirido pela mostra, no entanto, é fruto de muito suor. Em seu primeiro ano, a FNA teve 200 expositores, divididos em 60 estandes, resumidos a uma parte do Minascentro, outro grande local de eventos da capital mineira.

Com o passar do tempo, a feira passou por di-

versas transformações. O grande divisor de águas, contudo, é a edição de 2004. Pela primeira vez realizada no Expominas, passou a contar com 10 vezes mais estandes se comparada ao ano de estreia.

Com o passar do tempo, a FNA foi ganhando contornos internacionais.

Em 2017, por exemplo, expositores de 11 nações estiveram em Minas Gerais para divulgar seus trabalhos.

Mesmo adquirindo novas características, o evento continua se erguendo sob a premissa que o fez nascer, ainda na década de 1980: dar cartaz aos ricos e diversos trabalhos concebidos pela comunidade artesã. (Da Redação) DIVULGAÇÃO

Feira Nacional de Artesanato prevê receber cerca de 160 mil pessoas este ano

BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019

NEGÓCIOS

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GASTRONOMIA

Restaurante-escola promove viagem às origens Projeto do Senac resgata e dá novos usos a hábitos e técnicas dos primeiros colonizadores de Minas DANIELA MACIEL

Compreender os caminhos da gastronomia mineira, os sabores e valores regionais e ajudar a resgatar histórias e tradições, disseminando conhecimento que baseia desenvolvimento social e econômico, é a missão da reformulação do Restaurante-Escola Senac Belo Horizonte.

Instalado no hipercentro da Capital, junto à icônica unidade do Sesc-MG na rua Tupinambás, o restaurante é o grande laboratório dos cursos de graduação tecnológica e de formação inicial e continuada na área de gastronomia dos alunos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de Minas Gerais (Senac-MG).

Aberto ao público para o almoço diariamente, o espaço - com capacidade para 70 pessoas - passou por uma reformulação. De acordo com a consultora técnica de gastronomia do Senac-MG, Vani Pedrosa, a cada mês uma região é protagonista do cardápio. As sextas-feiras são dedicadas à gastronomia da região contemplada e, nos demais dias da semana, o cardápio é mais diversificado. Porém, em todos os dias é oferecida degustação de produtos típicos.

“Quando veio a demanda para reformular o restaurante, pensamos em uma temática que pudesse sustentar a pesquisa dentro da gastronomia, indo além da nutrição e da antropologia.

Como, desde 2015, temos o projeto ‘Primórdios da cozinha mineira’, ao longo do tempo encontramos um número gigantesco de livros e cadernos de receitas que traduziam a comida do dia a dia das pessoas ao longo da história. Estava aí a chave do nosso trabalho, uma cozinha que fica entre o típico e alta gastronomia. A comida real, afetiva, que faz parte da vida das pessoas e que estamos perdendo por falta de tempo” explica Vani Pedrosa.

A proximidade com o Mercado Central ajuda na empreitada, já que os ingre-

dientes regionais podem ser encontrados bem pertinho.

Oportunidade perfeita de juntar ingredientes e receitas de origem.

Com o objetivo de resgatar e dar novos usos a hábitos, técnicas e produtos alimentares dos primeiros colonizadores de Minas Gerais, a iniciativa desvenda a cultura gastronômica do Estado, gera renda e valor para o produtor local, promovendo o desenvolvimento econômico e o turismo regional.

Em dezembro, o tema não será uma região específica mas, sim, as comidas natalinas. Receitas de todo o Estado comporão o cardápio recheado de delícias que utilizam bacalhau, frangos recheados, carne de porco e muitas sobremesas. “É muito comum as pessoas rememorarem sabores da

infância ou identificarem em um prato um determinado ingrediente que hoje não é mais utilizado. Há algum tempo preparamos um arroz de forno que levou creme de ovos. Foi um sucesso. Hoje já não se faz mais assim.

Nesse Natal queremos ser também inspiração para muitas ceias”, destaca a pesquisadora.

Além da gastronomia mineira, o Restaurante-Escola ensina técnicas internacionais e oferece ao público pratos de todo o mundo. Isso faz parte da grade curricular dos alunos de acordo com o curso escolhido. Apenas no curso de Graduação Tecnológica em Gastronomia, com duração de dois anos, 50 alunos passam pelo restaurante semestralmente.

O espaço funciona de segunda-feira a sexta-feira,

GENILTON ELIAS

Aberto ao público para o almoço diariamente, espaço tem capacidade para 70 pessoas

das 11h30 às 14h30, na rua Tupinambás, 1.038, Centro.

Reservas e informações: (31) 3048-1415/9296 ou restau-

ranteescolabh@mg.senac.br.

Reservas são aceitas com até duas horas de antecedência do início do serviço.

O buffet é servido à vontade, sobremesa, águas saborizadas e água com gelo. O custo, por pessoa, é de R$ 35.

ECONOMIA CIRCULAR

Contra crise, mulheres organizam bazares São Paulo - Sabe aquele vestido que está há mais de um ano no armário, mas nunca foi usado? Ou aquela camisa, que apesar de já ter composto vários “looks” incríveis, hoje não combina mais com o seu estilo? Já pensou que essas peças podem ficar ótimas em uma amiga? E que, talvez, esta amiga tenha no guarda-roupa dela uma saia que seria a ideal para aquela festa de fim de ano que você vai ter?

Por que, então, não reunir todos esses itens em uma tarde regada a café, conversa e moda? Esse tipo de bazar, que nada mais é do que uma troca de roupas e acessórios entre amigas, tem se tornado cada vez mais comum entre mulheres de diferentes idades.

A proposta é simples e, em tempos de crise econômica, ajuda a reciclar o que se tem em casa gastando pouco ou quase nada. E vem ao encontro de um movimento observado no mundo fashion, que pede um consumo mais consciente e ecológico.

“Uma grande parte do meu

guarda-roupa é formado por peças de troca ou que adquiri em brechós. Só compro algo novo se for muito diferente do que já tenho ou o que eu preciso substituir, porque está danificado”, diz a personal stylist Luana Straccialini, 37, que costuma organizar bazares entre as suas amigas.

A ideia dela de promover esses encontros surgiu ao observar o comportamento de suas clientes, que não sabiam o que fazer com peças mais caras ou novas que não usavam. “Eu percebia que elas se sentiam melhor quando eu sugeria de doar essas peças para pessoas próximas, como irmãs, mãe ou amigas.”

Daí para o bazar de troca foi um pulo. A terapeuta Renata Scarelli Fernandes, 34, é amiga de Luana e também adepta do movimento. “É bem legal, porque além de conversar, vira e mexe, nestas reuniões de amigas, levamos roupas e acessórios. Tem uma blusa, por exemplo, que eu adorei na loja, mas que não tinha o meu número. Em um desses bazares, encontrei a mesma

peça, exatamente do meu tamanho.”

Para não dar confusão, Luana Straccialini diz que é bom estabelecer algumas regras, que podem ser definidas em comum acordo por todo o grupo. No caso delas, por exemplo, roupas que não encontraram uma nova dona são levadas para serem doadas a alguma entidade beneficente.

Se há mais de uma interessada em um mesmo artigo é feito um sorteio.

“A ideia é desapegar», afirma a personal stylist. Para a profissional, além da economia de grana, garimpar roupas com as amigas ou em brechós é uma forma, também, de ter um visual mais autêntico. “Quando você compra só as tendências ou aquilo que está na moda, a impressão é a de que está todo mundo igual com o mesmo estilo.

Gosto de peças diferentes.”

A difícil arte do desapego Todo o mundo tem roupa parada no guarda-roupa. Essa é uma das premissas das amigas Maria Fernanda Teixeira, 27,

e Nicoly França, 27, idealizadoras do Desavesso, canal no YouTube em que elas falam sobre moda sustentável e tem como lema o desapego. “Não faz sentido ter um monte de peça guardada no armário, que não é mais usada”, diz Nicoly França.

Mas, afinal, como saber que é o momento de abrir mão da roupa? Segundo ela, há algumas indicações para isso. Ficar mais de um ano sem usar a peça é uma delas. «Quer dizer, que você já passou por todas as estações do ano e por diferentes momentos e, mesmo assim, não usou, portanto, vai ser difícil usar.»

Outra dica é se a roupa não serve. “Ficar guardando para o futuro é outro indício de que é hora de desapegar”, diz. Segundo ela, vale também fazer uma limpa no armário a cada seis meses. Assim, a pessoa consegue ver tudo que de fato possui.

Embora sejam especialistas em organizar bazares maiores, elas também costumam realizar trocas entre amigas, um hábito que já vem de

família. Ambas contam que na infância era comum que as roupas das mães, tias e primas fossem repassadas entre os parentes.

Maria Fernanda Teixeira conta também que a sua mãe, que é professora em uma escola, já fez bazar de trocas com as outras educadoras da unidade de ensino. Ela aponta que uma dica fundamental para quem deseja entrar nesse universo é mudar a consciência sobre roupa usada.

“Se ela está em bom estado, não há motivo para não ser repassada e aproveitada por outra pessoa”, relata.

Mesmo que seja um bazar caseiro entre amigas, Maria Fernanda Teixeira recomenda algumas ações básicas que podem contribuir para o sucesso do evento, como levar as roupas lavadas e passadas, além de disponibilizá-las em araras ou em espaços que sejam de fácil visualização. É importante também que o local tenha um bom espelho e um lugar para a pessoa se trocar e ver como ficou a peça no corpo. (Folhapress)

AÇÃO SOCIAL

Fraternidade sem Fronteiras completa 10 anos A Organização humanitária Fraternidade sem Fronteiras (FSF) completou 10 anos de fundação na sexta-feira (15). Para comemorar o momento, voluntários de diferentes localidades do mundo se organizaram para divulgar o trabalho e simultaneamente, incentivar e proporcionar a prática da fraternidade.

Ao todo, nove países se juntaram em mais de 50 ações realizadas no Brasil, Portugal, Suíça, Canadá, Inglaterra, Estados Unidos, Senegal, Moçambique e Malawi. “Uma coisa foi pensar o Dia Mundial FSF, outra foi sentir tudo o que aconteceu nesta dia”, enfatiza o presidente-fundador da FSF, Wagner Moura. Ele acompanhou as atividades em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, cidade onde está situada a sede da Organização.

Foram desde piqueniques, palestras, ações sociais até jantares beneficentes, bazares, distribuição de bo-

necas africanas e outras.

Vale destacar que no Dia Mundial FSF foi inaugurado um novo centro de acolhimento em Moçambique/ África, local onde iniciou o primeiro projeto da FSF: Acolher Moçambique; houve também inauguração de uma padaria no projeto Chemim du Futur, no Senegal/África; e ainda foi inaugurado o Instituto de Pesquisa Professor Joaquim Amorim Neto (IPESQ/BH), em Belo Horizonte. Em diversas comemorações, voluntários incluíram um bolo de aniversário personalizado com o selo de 10 anos da Organização.

Ações pelo Brasil - Ao longo de todo o dia foram cerca de 17 estados brasileiros envolvidos. O Estado de São Paulo foi aquele com o maior número de ações, 20. Na capital paulista, 50 voluntários entregaram 900 bonecas africanas pela avenida Paulista. “Queremos que sejam sempre lembradas na

mensagem de fraternidade, que traz felicidade ou alegria”, explicou a coordenadora da ação, Claudia Mei. Ainda em São Paulo foi feita a entrega de alimentos, fraldas, produtos de higiene e recursos para a compra de medicamentos e curativos aos Projetos Jardim das Borboletas e Microcefalia, Amor sem dimensões. A iniciativa foi de uma empresa de comércio exterior e contou com a participação dos 400 funcionários e clientes.

Em Minas Gerais, oito ações movimentaram o Estado. Em Belo Horizonte, foi inaugurado o Instituto de Pesquisa Professor Joaquim Amorim Neto (IPESQ/BH), no mesmo modelo do já existente em Campina Grande/ PB. Trata-se de um centro de atendimento para crianças com microcefalia pelo Zika Vírus. No local, serão oferecidos tratamentos com uma equipe multidisciplinar, formada por fisioterapeutas, médicos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e

nutricionistas. “Os atendimentos começam com três crianças com microcefalia e serão ampliados conforme o surgimento de novos apadrinhamentos. Somente com a ajuda dos padrinhos poderemos conseguir novos profissionais para atender as crianças e suas famílias com um atendimento de qualidade”, explicou a fisioterapeuta e coordenadora do IPESQ/BH, Gabriela Abreu.

Na capital sul-mato-grossense, 60 voluntários se reuniram na Comunidade do Mandela e ofereceram café da manhã, distribuição de cestas básicas; além de oficinas, corte de cabelo, apresentação da Orquestra Filarmônica Jovem Emmanuel (um do projetos da Organização, formado por jovens carentes da Campo Grande). A ação beneficiou 120 famílias e cerca de 170 crianças.

Também foram realizadas ações em Mato Grosso, Ceará, Distrito Federal, Alagoas, Piauí, Rio de Janeiro, Goiás,

Bahia, Pernambuco, Rondônia, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Paraná e Espírito Santo e outros.

Foram caminhadas, bazares, recreação com crianças, workshops de meditação, oficina de reciclados, entrega de cestas básicas, viagem de trem, concerto, arrecadação de materiais escolares, palestras, café da manhã, piquenique entre outros.

Em nove países, voluntários também se mobilizaram pelo Dia Mundial Fraternidade Sem Fronteiras.

Divulgação - Pelas redes sociais da Fraternidade sem Fronteiras foram postadas e repostadas, em tempo real, todas as ações pelo Brasil e mundo. As mídias sociais da Organização (Facebook e Instagram) receberam, somente no dia 15, cerca de 460 mil visualizações nos stories (onde foram postadas todas as ações do Dia Mundial FSF), considerando que 60 mil visualizações/participações foram referentes às

lives realizadas na ocasião, que incluíram diálogos com alguns dos apoiadores da Organização.

Sendo uma Organização Não-Governamental, que assiste mais de 15 mil pessoas em situações de vulnerabilidade (principalmente no Brasil e em alguns países da África subsaariana), a instituição é formada e mantida por 20 mil padrinhos e muitos amigos da causa humanitária.

E conforme o presidente-fundador da FSF, Wagner Moura, a comemoração só poderia ser coletiva: “O Dia Mundial FSF é uma materialização que une forças e grupos que já vem trabalhando, isso reverbera no coração das pessoas, nas regiões onde se encontram, gera notícia positiva… alcança muitos corações e mentes, o que é construção de uma mentalidade e de uma cultura de paz. Acho que sacudimos o mundo em fraternidade, sim!”, finaliza.

(Da Redação)

BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019

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FINANÇAS ROBERTO STUCKERT FILHO/PR

CONTAS PÚBLICAS

Sem mais ajustes, País pode romper teto em 2021 Conclusão é de relatório da IFI Brasília - Sem a aplicação de novas medidas de ajuste fiscal, o País deve romper o teto de gastos do Orçamento e paralisar o funcionamento da máquina pública em 2021, afirma relatório da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado.

Com o objetivo de reverter esse cenário, o governo apresentou, há duas semanas, um amplo pacote de propostas para controlar os gastos e levar o Orçamento a uma situação de equilíbrio.

A aplicação das medidas, entretanto, ainda depende de avaliação e aprovação do Congresso.

De acordo com o Relatório de Acompanhamento Fiscal divulgado ontem, o nível mínimo para realização de despesas essenciais do governo é de aproximadamente R$ 80 bilhões por ano.

No cenário traçado pela IFI, o patamar deve ficar em R$ 90,7 bilhões no ano que vem. Em 2021, porém, essas despesas devem ser comprimidas para R$ 69,6 bilhões, levando a uma espécie de shutdown, ou seja, o pleno funcionamento da máquina pública seria inviabilizado, interrompendo a prestação de serviços essenciais. O cálculo leva em conta o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação. São considerados o conjunto de despesas obrigatórias sujeitas ao teto e as despesas discricionárias com execução mínima (saúde e educação).

Com os gastos obrigatórios crescendo de um lado e o teto comprimindo o Orçamento de outro, a estimativa para descumprimento da regra fiscal foi antecipada. O órgão ressalta que a

Documento atual antecipa projeção anterior, que previa o descumprimento do teto de gastos pelo governo em 2022

aprovação da reforma da Previdência foi importante, mas não resolve o problema fiscal do País.

“As rubricas de Previdência e pessoal continuam a crescer acima da média, evidenciando a dificuldade de controle da dinâmica do gasto obrigatório no Brasil”, afirma o documento. “A IFI projeta descumprimento do teto de gastos para 2021, ante projeção de rompimento em 2022 no cenário base apresentado em maio”.

econômica, está a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que antecipa o acionamento de gatilhos de ajuste fiscal para que o País não amplie seu endividamento ou rompa o teto de gastos.

Há também a PEC do Pacto Federativo, que propõe uma redistribuição de recursos entre União, estados e municípios, além de flexibilizar e retirar amarras do Orçamento. Ainda não há previsão sobre o tempo de tramitação desses textos Ações - Entre as medidas no Congresso. apresentadas pela equipe “As medidas apresenta-

ATIVIDADE EM EXPANSÃO

AMANDA PEROBELLI / REUTERS

projeções e expectativas de inflação”.

Campos Neto comentou indicador em reunião junto a fintechs

tual em dezembro, na sua última reunião do ano, o que a levará a taxa à mínima histórica de 4,5%.

O presidente do BC voltou a dizer que esse passo está condicionado à consolida-

ção do cenário benigno e também fez a ressalva de que “os próximos passos da política monetária continuarão dependendo da evolução da atividade econômica, do balanço de riscos e das

Crédito - A exemplo das últimas apresentações do BC, a que foi divulgada ontem fez um apanhado da evolução recente no crédito no País, dando ênfase à recente alta do crédito livre e queda do crédito direcionado.

Especificamente sobre o uso do IPCA como indexador dos contratos de financiamento imobiliário - inovação que foi permitida pelo BC e que passou a ser ofertada pela Caixa Econômica Federal -, o BC apontou que o volume esperado para o ano foi alcançado em 45 dias desde o início da comercialização do produto.

Segundo o BC, R$ 2 bilhões em financiamentos imobiliários já foram concedidos e R$ 10 bilhões foram aprovados. (Reuters)

Mercado prevê Selic ainda menor em 2020 São Paulo - O mercado passou a ver a taxa básica de juros ainda mais baixa em 2020 e um cenário melhor para a atividade econômica, de acordo com a pesquisa Focus divulgada pelo Banco Central (BC) ontem.

A Selic deve terminar o próximo ano a 4,25% na visão dos economistas consultados, ante estimativa anterior de 4,50%.

Para este ano, permanece a expectativa de que a taxa fique em 4,50%.

O BC reduziu em outubro a taxa Selic em 0,5 ponto percentual, a 5% ao ano, e indicou com clareza que deverá repetir a dose em sua próxima decisão, em meio a um quadro de

de R$ 95,8 bilhões, segundo a projeção mais recente do órgão.

Isso ocorrerá não pelo controle dos gastos obrigatórios, mas por uma redução das despesas discricionárias e uma alta de receitas extraordinárias, como dividendos de estatais e recursos de leilões e exploração de petróleo.

“Trata-se, portanto, de um ajuste fiscal de baixa qualidade por não configurar uma melhora na dinâmica das finanças públicas a médio e longo prazo”, afirma.

(Folhapress)

INVESTIMENTOS

IBC-Br aponta reversão de tendência Brasília - Os números do Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) mostram reversão da tendência de fraqueza, apontou ontem o presidente do BC, Roberto Campos Neto, em apresentação disponibilizada por ocasião de reunião junto a fintechs.

A apresentação exibiu um gráfico com dados dessazonalizados até agosto deste ano, destacando uma melhoria nos últimos meses. Na quinta-feira passada (14), o BC divulgou que, em setembro, o IBC-Br subiu 0,44% sobre um mês antes.

No terceiro trimestre sobre o anterior, a alta foi de 0,91%, de acordo com dados dessazonalizados.

Na apresentação de ontem, Campos Neto indicou ainda que as expectativas quanto ao Produto Interno Bruto (PIB) continuam favoráveis, citando projeções da pesquisa Focus, feita pelo BC junto a uma centena de economistas.

O documento destacou ainda que o IBC-Br, popularmente tomado como uma proxy do PIB, agrega a Pesquisa Industrial Mensal (PIM), Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), o Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA), a Pnad Contínua, além de “outras informações conjunturais”.

Por ora, a estimativa oficial do BC é de que o PIB subirá 0,9% em 2019 e 1,8% em 2020. Na pesquisa Focus mais recente, a expectativa é de alta de 0,92% neste ano e 2,17% no próximo.

Em relação aos juros básicos, Campos Neto reiterou mensagem de que o Comitê de Política Monetária (Copom) deverá cortar a Selic em mais 0,5 ponto percen-

das vão na direção correta ao criarem instrumentos para conter a expansão das despesas obrigatórias nos três níveis de governo. Introduzem, ainda, providências que, em conjunto, ajudam a formar um arcabouço mais favorável à adoção de políticas fiscais sustentáveis”, diz o relatório.

Atualmente, segundo a IFI, o cenário fiscal vem melhorando, mas com baixa qualidade. O rombo de 2019, estipulado inicialmente para ser um déficit de R$ 139 bilhões, deve encerrar o ano com um resultado negativo

fraqueza na economia e baixa inflação.

O Top-5, grupo dos que mais acertam as previsões, de médio prazo, entretanto, ainda vê espaço para mais afrouxamento, calculando a Selic a 4% em 2020 pela terceira semana seguida.

PIB - O levantamento semanal com uma centena de economistas mostra ainda melhora na perspectiva para a atividade do Brasil, com a projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2020 chegando a 2,17%, de 2,08% antes.

A conta foi impulsionada por uma alta na expectativa para a produção industrial, com expansão

prevista de 2,30%, contra 2,16% anteriormente.

Para este ano, permanece a estimativa de crescimento do PIB de 0,92%, com a indústria encolhendo 0,68%, contra recuo de 0,70% visto antes.

O Focus mostrou ainda que a alta do IPCA deve chegar a 3,33% este ano, 0,02 ponto percentual a mais do que na pesquisa anterior, com a expectativa para o avanço do IPCA em 2020 permanecendo em 3,60%.

O centro da meta oficial de inflação de 2019 é de 4,25% e, de 2020, de 4%, ambos com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos. (Reuters)

Aplicações de pessoas físicas crescem 8,4% no Brasil em setembro São Paulo – O volume aplicado pelas pessoas físicas em produtos financeiros subiu 8,4% na comparação de setembro de 2019 com dezembro de 2018, totalizando R$ 3,1 trilhões. É o que mostram os dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima). A soma representa as aplicações de mais de 79 milhões de contas dos segmentos de varejo e de private das instituições do País.

O resultado foi impulsionado pelo varejo alta renda, com 14,3% de crescimento, e pelo private, com 13,3%.

O varejo tradicional teve recuo de 2,6% – a queda está associada, parcialmente, ao reenquadramento de clientes feito por muitas instituições, o que resultou na migração de investidores do varejo tradicional para o de alta renda. Vale lembrar que a segmentação dos clientes entre essas categorias fica a critério de cada instituição.

“Os resultados do trimestre mostram o movimento que temos visto há um tempo: investidores mais confiantes em experimentar, cada vez mais, aplicações de maior risco. Esse cenário não é privilégio apenas do private. No varejo, mesmo no tradicional, os investimentos em ações, fundos de ações e multimercados têm crescido significativamente”, afirma José Ramos Rocha Neto, presidente do Fórum de Distribuição da Anbima.

No varejo, os fundos foram os produtos que tiveram maior crescimento, com 9,1%. As classes de multimercados e de ações

se destacaram, com variações de 23,8% e 80,4%, respectivamente. Os fundos imobiliários, que mesclam renda fixa e renda variável, tiveram alta de 69% e as ações de 39,8%. Os produtos mais conservadores, como a poupança e o CDB (Certificado de Depósito Bancário), registraram desempenhos inferiores na comparação com o ano anterior. Enquanto o CDB teve recuo de 0,1%, a poupança cresceu apenas 3,2%. “O resultado da caderneta foi impulsionado pela liberação do saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que vai direto para a poupança”, explica Rocha.

No private (que engloba os clientes com, no mínimo, R$ 3 milhões aplicados em ativos financeiros), as ações tiveram o melhor resultado no ano, com alta de 27,3%. Na sequência, estão os fundos de investimento, com evolução de 14,5%. As classes de fundos de ações e imobiliários se destacaram, com variações de 31,3% e 29,2%, respectivamente. A previdência aberta cresceu 15%, enquanto os ativos de renda fixa perderam força: registraram apenas 1,8% de crescimento. Neste montante estão títulos públicos (-3,6%), CDB (1,2%), LCI (-10,6%), LCA (4,0%), entre outros.

“O volume financeiro do private teve um crescimento maior que o de 2018, com variação de 7,8%, em 2018, e 13,3%, em 2019. Enquanto o ano anterior foi marcado por incertezas comuns por conta das eleições presidenciais, os resultados atuais mostram a retomada da economia”, avalia Rocha. (Com informações da Anbima)

13

BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019

LEGISLAÇÃO TRIBUTOS

Apropriação indébita do ICMS será julgada Supremo vai decidir se o não pagamento de imposto será criminalizado com até pena de prisão DIVULGAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar em 11 de dezembro se o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) declarado é crime. Caso os ministros da Corte considerem crime de apropriação indébita a dívida fiscal de uma empresa que reconhece ter o débito, mas não o paga, os responsáveis (sócios os administradores) poderão ser condenados a penalidades que podem chegar à privação da liberdade. O julgamento, considerado um dos mais importantes e esperados da área, reforça a importância de as empresas se dedicarem a uma cuidadosa estruturação tributária e alerta para o risco de planejamentos tributários feitos sem assessoria jurídica especializada.

Especialista em direito tributário, a advogada Mariana Lima, da Grebler Advogados, chama a atenção para a importância de buscar auxílio jurídico especializado para estruturar a atividade empresarial e os tributos sobre ela incidentes, sobretudo para a saúde financeira da empresa. “Identificar as opções que existem na legislação e fazer as melhores escolhas pode fazer a diferença para o equilíbrio financeiro da operação,” diz a advogada.

Contudo, planejamento tributário, segundo ela, não se

trata de buscar as famosas brechas ou, muito menos, infringir regulamentos, simular operações e praticar evasão fiscal.

A postura correta da empresa, segundo ela, se chama “elisão fiscal”, atividade lícita de busca e identificação de alternativas que, observadas as normas previstas na legislação, levem a uma menor carga tributária. “Não se resume à descoberta de lacunas ou falhas na legislação vigente. Envolve a definição de estratégias inteligentes para a escolha das melhores operações dentro de um cenário jurídico-tributário condizente com os interesses e, principalmente, com a realidade substancial da atividade empresarial”, alerta Mariana Lima.

Na prática de evasão fiscal, lembra a advogada, existe a adoção de procedimentos tendentes à redução da carga tributária mediante fraude, simulação, dolo, conluio, abuso de direito, negócio jurídico indireto, dentre outros, com objetivo único de ocultar a ocorrência de fatos jurídicos tributáveis, que - se conhecidos como realmente são - implicariam no recolhimento de tributos em um percentual mais oneroso.

“O planejamento tributário não é simples e requer um profissional capacitado.

Vejo muitas empresas fazendo economias que pare-

O STF tem julgamento marcado para o dia 11 de dezembro para definir penalidades sobre o não pagamento do ICMS

cem muito proveitosas em princípio, mas que ao final podem acarretar uma fiscalização com a consequente constatação de prática de negócios simulados com a finalidade única de pagar menos tributos, que podem levar à cobrança de multas e juros pelo Fisco que ultrapassam o valor original a ser pago”, destaca a advogada.

Dolo - É importante lembrar que, em regra, até agora, o não recolhimento de tributos próprios declarados e não pagos não constitui crime. A questão tornou-se polêmica após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir em 2018 (HC 399.109/ SC) que a conduta de não

VARAS

não representa receita de quem vende, e – em não sendo receita – não pode compor a base de cálculo tributável pelo PIS/Cofins.

Como reflexo deste raciocínio, e considerando que toda decisão jurisprudencial faz uma análise sistêmica de todo o conjunto normativo tributário, se o vendedor cobra algo do adquirente que não lhe pertence (ICMS pertence ao Estado) e não repassa este valor a quem de direito (Estado), comete crime de apropriação indébita, passível de punição, em determinadas circunstâncias, com pena restritiva da liberdade do sócio, administrador, pessoa física.

“O julgamento do STF

marcado para 11 de dezembro é considerado um dos mais importantes do ano, pois tem impacto direto não apenas para as empresas, mas principalmente para seus sócios e administradores, sendo recomendável a busca por orientação jurídica especializada para minimizar os riscos das operações envolvendo ICMS. Pode-se discutir a questão da intenção (dolo), mas de toda forma podemos ter em um futuro próximo um novo entendimento, juridicamente correto ou não, que traz riscos sérios aos administradores, dessa vez envolvendo a sua própria liberdade”, avalia a advogada. (Da Redação)

PROTESTOS

Informatização de depósitos judiciais será expandida em Belo Horizonte Até o fim do ano, todas as varas de Belo Horizonte estarão operando com o Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais (Siscondj-Depox).

A ferramenta torna mais ágil e segura a liberação do pagamento dos alvarás judiciais para as partes e confere mais visibilidade e controle sobre os depósitos judiciais aos magistrados.

As varas cíveis da Capital começaram ontem a receber o sistema, com exceção da 19ª e da 29ª, que o utilizam desde setembro de 2018. No próximo dia 25, a implantação ocorrerá nas 12 varas de família, nas quatro varas de sucessões e ausência, na 2ª Vara Empresarial, nas duas varas regionais do Barreiro, na Vara Agrária de Minas Gerais e de Acidente de Trabalho, na Vara de Registros Públicos e nas varas de precatórias cíveis e criminais.

A partir de 2 de dezembro, a implantação será em todas as criminais – com exceção da 1ª, que possui o sistema desde setembro de 2018 –, na 1ª, 2ª e 4ª Varas de Tóxicos, no 1º e no 2º Tribunais do Júri, nos quatro juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, na Central de Inquéritos Policiais, na Vara de Execuções Criminais, nas Varas Cível e Infracional da Infância e da Juventude e na Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente.

Oe cronograma de expansão consta da Portaria Conjunta 906. Após

recolher ICMS em operações próprias ou em substituição tributária enquadra-se como apropriação indébita tributária, desde que comprovado o dolo do contribuinte.

Esse entendimento do STJ é resultado de um outro julgamento, proferido pelo STF no conhecido leading case ICMS versus base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – Recurso Extraordinário 574.706, julgado em 2017.

De acordo com o referido precedente, o ICMS – que compõe o preço da mercadoria e é, portanto, repassado ao adquirente –

a implantação na capital, a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais elaborará o cronograma de implantação do Siscondj-Depox nas unidades judiciárias do interior.

Vantagens - A superintendente adjunta de Planejamento da Corregedoria, juíza Lívia Borba, elenca algumas vantagens dessa ferramenta. “As partes recebem os valores dos alvarás como se fosse uma transação bancária, de maneira mais rápida. O acesso ao pagamento é facilitado.

Os beneficiários não precisam ir aos guichês de atendimento, nas secretarias, nem à agência bancária.

O crédito cairá na conta que o interessado indicar.”

O benefício para magistrados e servidores, segundo a servidora Joyce Kelly Martins, da Gerência de Acompanhamento e de Suporte aos Sistemas Judiciais Informatizados da Justiça de Primeira Instância (Gesis), é a eliminação de procedimentos mecânicos e manuais. A quitação dos alvarás com os respectivos credores se torna mais ágil e segura, pois o sistema permite a visualização dos valores, sem que o juiz tenha que oficiar o banco.

Ela lembra, ainda, que o sistema também pode ser utilizado para transferência de numerários entre juízos.

Como exemplo, a servidora cita a transferência dos valores oriundos de transações penais, penas pecuniárias e suspensão

condicional do processo diretamente para a conta das varas de execução penal, evitando, com esse novo procedimento, o envio de inúmeros ofícios para essas unidades.

O recebimento do pagamento dos alvarás pode ser feito das seguintes formas: comparecimento ao Banco do Brasil, crédito em conta no Banco do Brasil ou crédito em conta para outros bancos.

Quando se grava o alvará, o beneficiário será intimado para ir diretamente ao Banco do Brasil, portando seus documentos de identificação, para levantar o valor. Se o beneficiário indicar nos autos a sua conta no Banco do Brasil, o crédito será feito diretamente nesta.

Nesse caso, por se tratar do mesmo banco, não se cobra nenhuma tarifa pela operação.

Se o recebimento se der em outro banco, o beneficiário deve indicar nos autos o banco, a agência, a conta, o CPF e o nome do titular, e o crédito será feito via Transferência Eletrônica Disponível (TED), com cobrança. Em qualquer caso, o pagamento da guia continua sendo feito.

O Siscondj-Depox foi produzido pela empresa Banco do Brasil Tecnologia e Serviço (BBTS), com o objetivo de desenvolver uma solução que permitisse a automação do processamento de ordens judiciais relativas a depósitos judiciais, via webservice. (Com informações do TJMG)

Dívidas municipais já podem ser resolvidas na Secretaria da Fazenda A partir de agora, quem precisa cancelar ou mesmo esclarecer dúvidas sobre títulos municipais que foram protestados extrajudicialmente, como guias de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), multas de trânsito e outros, será atendido em um espaço exclusivo dentro da Secretaria Municipal da Fazenda, na região central da Capital.

A criação desse ponto de atendimento é resultado de uma parceria entre o Instituto de Protesto-MG e a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), com o intuito de facilitar o acesso do cidadão que busca regularizar sua

situação com o município.

No local, ainda será possível consultar gratuitamente se há registros de protestos em qualquer CPF ou CNPJ inscrito no país.

O presidente do Instituto de Protesto-MG , Leandro Santos Patrício, lembra que a pesquisa gratuita de CPF/ CNPJ, para saber se existe algum protesto, poderá ser feita no balcão de atendimento dentro do órgão.

As pessoas que precisam resolver outras questões relativas ao protesto extrajudicial, que não envolvam a prefeitura, devem procurar o cartório de protesto mais próximo, ou acessar o site www.protestomg.com. br. “Quem também preferir,

pode continuar utilizando os cartórios de protesto, para regularizar sua situação com a prefeitura. Nada mudou nesse sentido. O ponto de atendimento criado dentro da Secretaria da Fazenda veio apenas para somar, para ser mais um local para o cidadão resolver suas pendências”, reforça.

O novo ponto de atendimento funciona no prédio da Secretaria Municipal da Fazenda, localizado na rua Espírito Santo, 593, no Centro.

O atendimento à população é realizado de segunda-feiira a sexta-feira, das 8 às 17 horas, com retirada de senha por ordem de chegada. (Da Redação)

TELEFONIA

Celulares pré-pagos sem atualização de cadastro passam a ser bloqueados

Brasília - As pessoas portadoras de telefones celulares pré-pagos que não atualizaram seus cadastros, após terem recebido notificação das operadoras, estão com suas linhas bloqueadas desde ontem, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

De acordo com a Anatel, a medida vale para os clientes dos seguintes estados: Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Roraima, Sergipe e São Paulo.

A agência informou que menos de 1% dos 91 milhões de celulares pré-pagos dessas regiões apresenta alguma pendência cadastral.

Alertou também que é a última fase da campanha de comunicação aos consumidores com cadastros desatualizados, realizada pelas prestadoras Algar, Claro, Oi, Sercomtel, TIM e Vivo, dentro do Projeto Cadastro Pré-Pago, acompanhado pela Anatel.

Segundo a Anatel, o objetivo da iniciativa é assegurar uma base cadastral correta e atualizada, para evitar a ocorrência de fraudes de subscrição (linhas associadas

indevidamente a CPFs) e, assim, ampliar a segurança dos consumidores.

Quem tiver a linha pré-paga bloqueada poderá atualizar os dados cadastrais na sua prestadora pelos canais de atendimento disponíveis como: call center e espaço reservado ao consumidor na internet.

A pessoa deve informar o nome completo e o endereço com o número do CEP. No caso de pessoa física, é necessário informar o número do CPF e, para pessoa jurídica, o CNPJ. Também poderão ser solicitadas informações adicionais de validação do cadastro. (ABr)

Indicadores Econômicos Inação

DĂłlar

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VENDA

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2XW 998,00 0,08 23,54 3,5932 5,57

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VENDA

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R$ 4,3500

R$ 4,4200

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Ouro 18 Nova Iorque (onça-troy)

US$ 1.470,88

US$ 1.470,90

US$ 1.463,43

R$ 198,01

R$ 197,66

R$ 196,70

BM&F-SP (g) )RQWH Gold Price

Taxas Selic 7ULEXWRV )HGHUDLV

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Dezembro

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Janeiro

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Fevereiro

0,49

6,50

Março

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6,50

Abril

0,52

6,50

Maio

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6,50

Junho

0,47

6,50

Julho

0,57

6,00

Agosto

0,50

6,00

Setembro

0,46

5,50

Outubro

0,48

-

Reservas Internacionais 14/11 ........................................................................... US$ 368.576 milhĂľes )RQWH: BCB-DSTAT

Imposto de Renda %DVH GH &iOFXOR 5

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De 3.751,06 atĂŠ 4.664,68

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Acima de 4.664,68

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'HGXo}HV a) R$ 189,59 por dependente (sem limite). b) Faixa adicional de R$ 1.903,98 para aposentados, pensionistas e transferidos para a reserva remunerada com mais de 65 anos.

F &RQWULEXLomR SUHYLGHQFLiULD d) PensĂŁo alimentĂ­cia.

2EV Para calcular o valor a pagar, aplique a alĂ­quota e, em seguida, a parcela a deduzir. )RQWH 6HFUHWDULD GD 5HFHLWD )HGHUDO $ SDUWLU GH $EULO GR DQR FDOHQGiULR

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0DUoR 998,00 0,10 23,54 3,5932 7,03

Taxas de câmbio 02('$ 3$Ë6 &�',*2 BOLIVIANO/BOLIVIA 30 COLON/COSTA RICA 35 COLON/EL SALVADOR 40 COROA DINAMARQUESA 45 COROA ISLND/ISLAN 55 COROA NORUEGUESA 60 COROA SUECA 70 COROA TCHECA 75 DINAR ARGELINO 90 DINAR/KWAIT 95 DINAR/BAHREIN 100 DINAR/IRAQUE 115 DINAR/JORDANIA 125 DINAR SERVIO 133 DIRHAM/EMIR.ARABE 145 DOLAR AUSTRALIANO 150 DOLAR/BAHAMAS 155 DOLAR/BERMUDAS 160 DOLAR CANADENSE 165 DOLAR DA GUIANA 170 DOLAR CAYMAN 190 DOLAR CINGAPURA 195 DOLAR HONG KONG 205 DOLAR CARIBE ORIENTAL 210 DOLAR DOS EUA 220 FORINT/HUNGRIA 345 FRANCO SUICO 425 GUARANI/PARAGUAI 450 IENE 470 LIBRA/EGITO 535 LIBRA ESTERLINA 540 LIBRA/LIBANO 560 LIBRA/SIRIA, REP 570 NOVO DOLAR/TAIWAN 640 LIRA TURCA 642 NOVO SOL/PERU 660 PESO ARGENTINO 665 PESO CHILE 715 PESO/COLOMBIA 720 PESO/CUBA 725 PESO/REP. DOMINIC 730 PESO/FILIPINAS 735 PESO/MEXICO 741 PESO/URUGUAIO 745 QUETZEL/GUATEMALA 770 RANDE/AFRICA SUL 775 RENMIMBI IUAN 779 RENMINBI HONG KONG 796 RIAL/CATAR 800 RIAL/OMA 805 RIAL/IEMEN 810 RIAL/IRAN, REP 815 RIAL/ARAB SAUDITA 820 RINGGIT/MALASIA 825 RUBLO/RUSSIA 828 RUPIA/INDIA 830 RUPIA/INDONESIA 865 RUPIA/PAQUISTAO 870 SHEKEL/ISRAEL 880 WON COREIA SUL 930 ZLOTY/POLONIA 975 EURO 978 )RQWH Banco Central / Thomson Reuters

$EULO 998,00 0,20 23,54 3,5932 6,26

0DLR 998,00 0,25 23,54 3,5932 6,26

-XQKR 998,00 0,09 23,54 3,5932 6,26

-XOKR 998,00 0,12 23,54 3,5932 5,95

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7$%(/$ '( &2175,%8,dŽ(6 '( -$1(,52 '( Tabela de contribuição dos segurados empregados, inclusive o domÊstico, e trabalhador avulso 6DOiULR GH FRQWULEXLomR

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$OtTXRWD &RQWULEXLomR 5

AtĂŠ 998,00 (valor. MĂ­nimo) 11 109,78 De 998,00 atĂŠ 5.839,45 20 199,60 atĂŠ 1.167,89 &27$6 '( 6$/Ăˆ5,2 )$0Ă‹/,$

5HPXQHUDomR AtĂŠ R$ 907,77 Acima de R$ 907,78 a R$ 1.364,43

9DORU XQLWiULR GD TXRWD R$ 46,54 R$ 32,80

)RQWH: MinistĂŠrio do Trabalho e da PrevidĂŞncia Social - VigĂŞncia: Janeiro/2019

FGTS Ă‹QGLFHV GH UHQGLPHQWR &RHÂżFLHQWHV GH -$0 0HQVDO

&RPSHWrQFLD GR 'HSyVLWR &UpGLWR

Junho/2019 Agosto/2019 0,2466 0,4867 Julho/2019 Setembro/2019 0,2466 0,4867 7D[D TXH GHYHUi VHU XVDGD SDUD DWXDOL]DU R VDOGR GR )*76 QR VLVWHPD GH )ROKD GH 3DJDPHQWR )RQWH Caixa EconĂ´mica Federal

TBF

Seguros 31/10

0,01311781

2,92791132

01/11

0,01311781

2,92791132

02/11

0,01311781

2,92791132

03/11

0,01311781

2,92791132

04/11

0,01311781

2,92791132

05/11

0,01311781

2,92791132

06/11

0,01311781

2,92791132

07/11

0,01311781

2,92791132

08/11

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2,92791132

19/11 0,01311781 )RQWH Fenaseg

2,92791132

31/10 a 01/12 01/11 a 01/12 02/11 a 02/12 03/11 a 03/12 04/11 a 04/12 05/11 a 05/12 06/11 a 06/12 07/11 a 07/12 08/11 a 08/12 09/11 a 09/12 10/11 a 10/12 11/11 a 11/12 12/11 a 12/12 13/11 a 13/12 14/11 a 14/12

0,3624 0,3452 0,3277 0,3450 0,3622 0,3625 0,3620 0,3656 0,3444 0,3269 0,3441 0,3613 0,3614 0,3613 0,3607

AluguĂŠis )DWRU GH FRUUHomR DQXDO UHVLGHQFLDO H FRPHUFLDO ,3&$ ,%*(

Outubro ,*3 ', )*9

Outubro ,*3 0 )*9

Outubro

0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000

0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,3153

IRRF - Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mĂŞs de outubro/2019, incidente VREUH UHQGLPHQWRV GH EHQHÂżFLiULRV LGHQWLÂżFDGRV UHVLGHQWHV RX GRPLFLliados no PaĂ­s (art. 70, I, “eâ€?, da Lei nÂş 11.196/2005, com a redação dada pela Lei Complementar nÂş 150/2015).

Darf Comum (2 vias) &R¿QV &6/ 3,6 3DVHS Retenção QD )RQWH 5HFROKLPHQWR GD &R¿QV da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remuneraçþes pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2019 (Lei nº 10.833/2003, art. 35, com a redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/2015). Darf Comum (2 vias) &R¿QV (QWLGDGHV ¿QDQFHLUDV Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de outubro/2019 (art. 18, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, alterado pelo DUW ž GD /HL Qž &R¿QV - Entidades Financeiras e Equiparadas - Cód. Darf 7987. Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia útil que o DQWHFHGHU DUW SDUiJUDIR ~QLFR GD Medida Provisória nº 2.158-35/2001).

Darf Comum (2 vias) 3,6 3DVHS (QWLGDGHV ¿QDQFHLUDV Pagamento das contribuiçþes cujos fatos geradores ocorreram no mês de outubro/2019 (art. 18, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009): PIS-Pasep - Entidades Financeiras e Equiparadas - Cód. Darf 4574. Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia ~WLO TXH R DQWHFHGHU DUW SDUiJUDIR único, da Medida Provisória nº 2.15835/2001). Darf Comum (2 vias) 3UHYLGrQFLD 6RFLDO ,166 Recolhimento das contribuiçþes previdenFLiULDV UHODWLYDV j FRPSHWrQFLD RXtubro/2019, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão de obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha presWDGR VHUYLoR EHP FRPR HP UHODomR j cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual.

1,0254 1,0329 1,0315

28/10 a 28/11 29/10 a 29/11 30/10 a 30/11 31/10 a 01/12 01/11 a 01/12 02/11 a 02/12 03/11 a 03/12 04/11 a 04/12 05/11 a 05/12 06/11 a 06/12 07/11 a 07/12 08/11 a 08/12 09/11 a 09/12 10/11 a 10/12 11/11 a 11/12 12/11 a 12/12 13/11 a 13/12 14/11 a 14/12

0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000

0,3153 0,3153 0,3153 0,3153 0,2871 0,2871 0,2871 0,2871 0,2871 0,2871 0,2871 0,2871 0,2871 0,2871 0,2871 0,2871 0,2871 0,2871

Agenda Federal Dia 20

Contribuição ao INSS &2035$ 0,5983 0,7448 0,007173 0,4774 0,6201 0,03396 0,4347 0,1812 0,08121 0,03478 13,7614 0,003485 5,8903 0,03939 1,1385 2,8497 4,1821 4,1821 3,1644 0,01987 5,0085 3,0742 0,5343 0,6127 4,1821 0,01381 4,2338 0,0006487 0,03852 0,2585 5,4225 0,002754 5,4187 0,137 0,7299 1,2412 0,05823 0,005409 0,001209 4,1821 0,07909 0,08231 0,2169 0,111 0,5417 0,002755 0,6226 0,5952 1,1483 10,8626 0,01677 0,0000996 1,1151 0,001025 1,006 0,06552 0,000297 0,2698 1,209 0,003585 1,0797 4,6333

10/10 a 10/11 11/10 a 11/11 12/10 a 12/11 13/10 a 13/11 14/10 a 14/11 15/10 a 15/11 16/10 a 16/11 17/10 a 17/11 18/10 a 18/11 19/10 a 19/11 20/10 a 20/11 21/10 a 21/11 22/10 a 22/11 23/10 a 23/11 24/10 a 24/11 25/10 a 25/11 26/10 a 26/11 27/10 a 27/11

3URGXomR 5XUDO 5HFROKLPHQWR Veja Lei no 8.212/1991, arts. 22-A, 22-B, 25, 25-A e 30, incisos III, IV e X a XIII, observadas as alteraçþes

posteriores. Não havendo expediente EDQFiULR GHYH VH DQWHFLSDU R UHFROKLmento para o dia útil imediatamente anterior. Nota: As empresas que opWDUDP SHOD FRQWULEXLomR SUHYLGHQFLiULD SDWURQDO EiVLFD VREUH D UHFHLWD EUXWD (Lei nº 12.546/2011, observadas as alteraçþes posteriores, em especial as efetuadas pela Lei nº 13.670/2018), devem efetuar o recolhimento correspondente, mediante o Darf, observando o mesmo prazo. Lembrar que SDUD DV HPSUHVDV TXH Mi SDVVDUDP D substituir a GFIP pela DCTFWeb, para HIHLWRV SUHYLGHQFLiULRV R UHFROKLPHQWR GDV FRQWULEXLo}HV SUHYLGHQFLiULDV SDVsou a ser efetuado por meio do Darf emitido pelo próprio aplicativo. GPS (sistema eletrônico) ()' 'LVWULWR )HGHUDO Distrito FeGHUDO 2 DUTXLYR GLJLWDO GD ()' GHYHUi ser transmitido pelos contribuintes do IPI, exceto os inscritos no Simples Nacional, ao ambiente nacional do Sped, atÊ o 20º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto, observada D OHJLVODomR HVSHFt¿FD GR 'LVWULWR Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.685/2017, art. 12). Internet ,53- &6/ 3,6 &R¿QV Incorporao}HV LPRELOLiULDV 5HJLPH (VSHFLDO GH 7ULEXWDomR 5HFROKLPHQWR XQL¿FDGR GR ,53- &6/ 3,6 &R¿QV UHODWLYDPHQWH jV UHFHLWDV UHFHELGDV HP outubro/2019 - Regime Especial de 7ULEXWDomR 5(7 DSOLFiYHO jV LQFRUSRUDo}HV LPRELOLiULDV ,QVWUXomR 1RUPDWLva RFB nº 1.435/2013, arts. 5º e 8º, § 2º; e art. 5º da Lei nº 10.931/2004, alterado pela Lei nº 12.024/2009) - Cód.

Darf 4095. Darf Comum (2 vias) ,53- &6/ 3,6 &R¿QV ,QFRUSRUDo}HV LPRELOLiULDV 5HJLPH (VSHFLDO GH 7ULEXWDomR ¹ 30&09 RecolhiPHQWR XQL¿FDGR GR ,53- &6/ 3,6 &R¿QV UHODWLYDPHQWH jV UHFHLWDV UHFHbidas em outubro/2019 - Regime EsSHFLDO GH 7ULEXWDomR 5(7 DSOLFiYHO jV LQFRUSRUDo}HV LPRELOLiULDV H jV FRQVtruçþes no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV (Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013, arts. 5º e 8º, § 2º; e Lei nº 10.931/2004, art.

5º, alterado pela Lei nº 12.024/2009) Cód. Darf 1068. Darf Comum (2 vias) 6LPSOHV 1DFLRQDO Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de outubro/2019 (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40). Não havendo expeGLHQWH EDQFiULR SURUURJD VH R UHFROKLmento para o dia útil imediatamente posterior. Internet

BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019

18

DC MAIS dcmais@diariodocomercio.com.br

DIVULGAÇÃO

EVENTOS

Encontro de Finanças recebe Roberto Santoro Homenagem ao DC O Distrito LC-4 da Associação Internacional de Lions Clubes, representada pela Governadoria, Clube de Serviços e Academia Mineira de Leonismo, realizou uma homenagem, no último dia 14, para registrar o transcurso do 87º aniversário do DIÁRIO DO COMÉRCIO. Participaram do evento (da esquerda para a direita): Vespasiano de Almeida Martins Neto, Madalena Cerqueira Martins, Luiz Carlos Motta Costa, Adriana Muls (presidente e diretora editorial do DC), Leonardo Augusto Ferreira, Edite Buéri Nassif, Maria das Graças Amaral Campos, Edson do Amaral, Maria Celeste Martins, Clebert José Freire, Cesar Vanucci e Alvimar Peres da Cunha.

O Encontro de Finanças do Instituto Brasileiro de Finanças de Minas Gerais (Ibef-MG), realizado na última semana, teve como convidado o presidente executivo/CEO do Grupo Hermes Pardini, Roberto Santoro. Na pauta a sucessão em empresas familiares.

Na sua apresentação, Roberto

Santoro abordou o tema com profundidade e conhecimento de quem foi um dos atores principais de um processo de sucessão em casa, compartilhou algumas situações vividas, os grandes desafios e obstáculos.

O CEO do Grupo Hermes Pardini destacou a implementação da governança corporativa com

planejamento estratégico como alicerces fundamentais para o sucesso do processo. Santoro ressaltou, além da capitalização da empresa, com lançamento do IPO na BM&F Bovespa, as aquisições no mercado na qual a área financeira teve participação de destaque.

FOTOS: DAVI MARTINS

“Terra incógnita’ A escritora e acadêmica Maria José de Queiroz, ocupante da cadeira de n° 40, completa cinco décadas na Academia Mineira de Letras e recebe homenagem especial. Amanhã, às 20 horas, na AML (rua da Bahia, 1.466, Lourdes), pesquisadores da obra da autora se reúnem na mesa “Maria José de Queiroz – 50 anos na Academia Mineira de Letras”, que conta com abertura do presidente da instituição, Rogério Tavares e saudação do escritor e acadêmico ocupante da cadeira nº 3, Angelo Oswaldo. O romance inédito “Terra incógnita”, de Maria José de Queiroz, será lançado no evento, assim como a edição revista atualizada do livro de ensaios “A literatura encarcerada”, ambos pelo Caravana Grupo Editorial, de Belo Horizonte.

Camilo Lelis, Roberto Santoro e Laurindo Deus Filho

Ebert Freitas, Júlio César Damião Soares, Aníbal Gomes e Adilson Almeida

Roberto Santoro, CEO do Grupo Hermes Pardini

Ramaya Vallias, Wagner Furtado Veloso, Camilo Lelis e Roberto Santoro

Sergio Bagno e Júlio César Damião Soares

Sérgio Frade, Silesia Vilarinho e Emerson Pinto Queiroz

Prêmio Jovem Destaque Na próxima quinta-feira, o Sebrae-MG abrirá suas portas a partir das 16 horas, para receber o evento “Impulsione ideias que transformam o mundo”, realizado pelo Prêmio Jovem Destaque 2019, iniciativa da ACMinas Jovem, que proporcionará um momento de network com todos os inscritos e convidados do evento. Serão anunciados os dez finalistas concorrentes ao prêmio, além de dois painéis de debate com os temas “Como inovar nos negócios” e “Liderança transformadora”, o público poderá visitar mais 20 estandes de negócios locais que estarão presentes. Qualquer pessoa que deseja expandir sua empresa ou melhorar suas habilidades de liderança poderá participar do evento, basta adquirir o ingresso pelo http://bit. ly/jovemdestaque.

Competições Senac Na próxima semana, 23 alunos do Senac dos cursos de cozinheiro, cabelereiro, garçom e técnico em enfermagem de 11 cidades mineiras podem iniciar o mesmo caminho de Miriam. Esses novos talentos serão postos à prova nas Competições Senac de Educação Profissional, que começam hoje e prosseguem até quinta-feira. O evento é gratuito e aberto ao público na unidade Centro (rua Tupinambás, 1.038, Centro), sendo uma oportunidade para jovens conhecerem um pouco mais destas profissões. O evento reúne alunos de todo o Estado para a seletiva que irá escolher os representantes de Minas na etapa nacional, em agosto de 2020, em Vitória (ES).

CULTURA DIVULGAÇÃO

Brain Connection” A 5ª edição do Congresso Internacional “Brain Connection”, entre os próximos dias 21e 23, vai reunir cerca de 300 especialistas brasileiros e europeus para debater o cenário da educação e da neurociência com o tema “Neuroeducação, inclusão, processos de ensino-aprendizagem: Vivências, dimensões e habilidades do ser e do saber”. A organizadora do evento, a PhD em neurociências e aprendizagem Ângela Mathylde, explica que os assuntos como o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a saúde mental dos jovens na era das redes sociais e o autismo serão os principais temas abordados pela programação. O evento será realizado no Centro Universitário Univeritas (rua Diamantina - 567, Lagoinha). As inscrições já estão abertas pelo site www.brainconnectionbrasil.com.

Cinema Animação - A mostra de animação “Katsudo Shashin - Imagens em Movimento” exibirá 26 filmes nipônicos raros, entre longas, curtas e médias-metragens, pela primeira vez em Belo Horizonte. Para o público infantil, será exibido o anime “Panda Kopanda”, produzido pelo diretor e ganhador do Oscar Hayao Myazaki. Outro destaque da programação são os filmes da

trilogia Animerama: “Senya Ichiya Monogatari”/“As mil e uma noites” (foto) e “Kureopatora”/“Cleópatra”, concebidos por Osamu Tezuka.

Os dois filmes pertencem à série de animações experimentais para adultos, com temática psicodélica e erótica.

Quando: até 22 de novembro (19h30) Quanto: entrada gratuita com retirada de ingressos meia hora antes da sessão na bilheteria Onde: Sesc Palladium (rua Rio de Janeiro, 1.046, Centro) Artes plásticas Obra Aberta: Nós Somos os Propositores - Nós somos os propositores: não lhe propomos nem o passado, nem o futuro, mas o agora”. Essas palavras, da artista mineira Lygia Clark, que invocam

a participação do público na construção da obra de arte, guiaram a montagem da exposição. São cerca de 40 objetos, dentre reproduções de documentos, fotografias e maquetes, reunidos a partir de pesquisa do setor Educativo sobre o acervo fotográfico, documental e expositivo do Museu Mineiro e Arquivo Público Mineiro.

Quando: até 1º de dezembro Quanto: entrada gratuita Onde: Museu Mineiro – Sala Atrium (Av. João Pinheiro, 342) www.facebook.com/DiariodoComercio www.twitter.com/diario_comercio dcmais@diariodocomercio.com.br Telefone: (31) 3469-2067