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BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 4 DE JANEIRO DE 2018 CNT / DIVULGAÇÃO

O Projeto Intervales reúne a construção de aeroporto, com anexo para expansão, 762 lotes para indústrias e áreas para serviços e comércio, às margens da BR-050

Projeto prevê aeroporto-indústria no Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba Complexo pode criar novo ciclo de desenvolvimento com polo logístico intermodal O sonhado aeroporto-indústria de Minas Gerais pode ser instalado no Triângulo e Alto Paranaíba antes do projeto do terminal de Confins, lançado pelo governo do Estado em 2014, mas que não saiu do papel após

a BH Airport assumir a concessão. O Projeto Intervales consiste na implantação de uma zona empresarial e na construção do Aeroporto Internacional de Cargas e Passageiros do Triângulo Mineiro

e Alto Paranaíba, às margens da BR-050. O plano diretor prevê 700 hectares para construção do aeroporto, uma área anexa para expansão, 762 lotes para empresas e indústrias e áreas para serviços e comércio.

Vale pretende assumir controle total da Samarco

Copasa lançará debêntures para captar R$ 260,7 milhões

Com operações paralisadas desde novembro de 2015, após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, a Samarco pode passar a ser totalmente controlada pela Vale. A mineradora mantém negociações com a BHP Billiton para a compra da participação da sócia no ativo. O valor do negócio ainda não foi acertado. A Vale aposta que a retomada da produção da Samarco será agilizada com um único proprietário. Pág. 4

A Copasa planeja captar R$ 260,7 milhões por meio da sua 12ª emissão de debêntures, marcada para o próximo dia 15. A emissão de 268 mil debêntures, no valor de R$ 268 milhões, será destinada à ampliação dos sistemas de esgotamentos sanitários de Divinópolis (Centro-Oeste) e Sabará, na RMBH. O plano de investimentos da concessionária de água e esgoto de Minas projeta aportes de R$ 690 milhões neste ano. Pág. 6 DANIEL PROTZNER / ALMG

Valorização de imóveis residenciais na Capital chegou a 4,77% em 2017 Os imóveis residenciais de Belo Horizonte fecharam 2017 com valorização nominal de 4,77% no preço de venda a maior entre 20 cidades pesquisadas pelo Índice FipeZap. A média do País foi de queda de 0,53% em relação a 2016, a primeira em dez anos, o que comprova o desaquecimento do mercado imobiliário em geral no Brasil. Em dezembro, a Savassi registrou o maior valor do metro quadrado na capital mineira (R$11.600/ m²), seguida pelos bairros Santo Agostinho (R$ 10.521/m²), Funcionários (R$ 10.340/m²), Lourdes (R$ 9.644/m²) e Belvedere (R$ 9.234/m²). Pág. 5 O valor do metro quadrado na Savassi fechou dezembro em R$ 11.600,00 CHARLES SILVA DUARTE

São Marcos adquire a Martins & Godoy Medicina Diagnóstica O Grupo São Marcos inicia 2018 com mais uma aquisição, dando sequência à política agressiva de expansão implementada no ano passado. A rede vai ampliar a sua atuação no segmento de exames de imagem com a compra da Martins & Godoy Medicina Diagnóstica, com unidade em Venda Nova, no Vetor Norte da Capital. O valor do negócio não foi revelado mas a expectativa é que a marca, que será mantida, agregue R$ 20 milhões à receita anual do grupo, prevista em R$ 260 milhões para este ano. Pág. 11 O São Marcos vai expandir a atuação no segmento de exames de imagem Dólar - dia 3

Euro - dia 3

Comercial

Compra: R$

Compra: R$ 3,2418 Venda: R$ 3,2423

3,9077

Venda: R$ 3,9097

TR (dia 3): ............................. 0,0000%

BOVESPA

Poupança (dia 3): ............ 0,4273%

+0,69 +0,48 +0,43 +1,95 +0,13

Turismo

Ouro - dia 3

IPCA-IBGE (Novembro): ... 0,28%

Compra: R$ 3,2300 Venda: R$ 3,3870

Nova York (onça-troy): US$ 1.318,50

IPCA-Ipead(Novembro):... 0,13%

R$ 136,00

IGP-M(Novembro):................. 0,52%

Ptax (BC) Compra: R$ 3,2529 Venda: R$ 3,2535

BM&F (g):

26/12

27/12 28/12

02/01 03/01

Uberaba já conta com o terminal da VLI, o maior de transbordo de grãos e açúcar do mundo, que pode ser integrado em um estratégico polo logístico, envolvendo ferrovia, rodovia e aeroporto. Pág. 3

OPINIÃO Dois mil e dezessete começou com um homem armado até os dentes atirando numa multidão que comemorava o ano novo em Istambul, matando 39 e deixando 70 pessoas feridas. Prenúncio de tragédias? Provavelmente. A greve geral bateu na porta, Lula é condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por conta de um triplex, Temer é absolvido de suas culpas, a tensão entre Trump e Coreia do Norte tem direito a ameaças de uma guerra nuclear. Lula ou Bolsonaro? Vai ter reforma da Previdência? Com todos os escândalos suprapartidários de corrupção sistêmica dos últimos anos, já sabemos que a grande resposta tem que ser nas urnas (urnas essas que descobrimos que podem ser hackeadas). Precisamos da reforma da Previdência para brigar contra os supersalários, mas onde estão os políticos que querem comprar esta briga com o Poder Judiciário? A maioria deles sujos e com medo de retaliação. (Adriano Meirinho), pág. 2

EDITORIAL Quando o País ainda vivia das ilusões do milagre econômico do qual herdou uma conta que até hoje não foi paga, nos anos 70 do século passado, falava-se muito em eficiência. No setor bancário, por exemplo, em que o então ministro Delfim Netto ajudou a promover um processo de concentração que era apresentado como necessário para garantir a higidez do sistema e, ao mesmo tempo, resultados que seriam traduzidos em melhores serviços a custos mais acessíveis. Foi nessa fase que o sistema bancário mineiro, que até os anos 60 era o maior e mais forte do País, começou a ser desmontado, com efeitos perversos para a economia regional. Na direção da concentração do sistema, outro passo importante foi dado já depois da redemocratização, quando os bancos públicos estaduais foram aos poucos desaparecendo. “Concentração pode ser risco”, pág. 2

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 4 DE JANEIRO DE 2018

OPINIÃO

A transformação do Brasil em 2018 ADRIANO MEIRINHO * Dois mil e dezessete começou com um homem armado até os dentes atirando numa multidão que comemorava o ano novo em Istambul, matando 39 e deixando 70 pessoas feridas. Prenúncio de tragédias? Provavelmente. No dia seguinte, o novo gestor de São Paulo fantasiou-se de gari e foi varrer uma praça que já estava varrida. Pouco depois, os grafites de São Paulo foram apagados dos muros pelo mesmo gestor e começaram manifestações mais calorosas. Perdemos Zygmunt Bauman e suas reflexões sobre o amor líquido que tanto fazem sentido para o tempo em que vivemos. Além dele, Vida Alves, Marisa Letícia Lula da Silva, Pedro Costa, Belchior, Nelson Xavier, Luiz Melodia, Rogéria, Charles Bradley, Sérgio Sá e tantos outros. Teve surto de febre amarela, posse de Donald Trump como o quadragésimo quinto presidente dos Estados Unidos, Eike Batista foi preso. O Carnaval chegou com gritos de Fora Temer, o Oscar premiou filmes duvidosos, a reforma da Presidência esquentou os debates e descobrimos que na nossa carne tem papelão. A greve geral bateu na porta, Lula é condenado por corrupção passiva e lavagem de

dinheiro por conta de um triplex, Temer é absolvido de suas culpas, a tensão entre Trump e Coreia do Norte tem direito a ameaças de uma guerra nuclear. Lula ou Bolsonaro? Vai ter reforma da Previdência? Com todos os escândalos suprapartidários de corrupção sistêmica dos últimos anos, já sabemos que a grande resposta tem que ser nas urnas (urnas essas que descobrimos que podem ser hackeadas). A reforma da Previdência está virando a esquina e pode ser um bom sinal para o País não quebrar. É escandaloso que classes mais baixas paguem por aposentadorias do público. Enquanto a aposentadoria média de contribuintes do INSS é de R$ 1.240, a do servidor público do poder executivo chega a R$ 7.583, sem falar das aposentadorias do poder Judiciário, com média de R$ 26.300 e do Poder Legislativo em R$ 28.547. Enquanto isso, o teto da aposentadoria no setor privado é de R$ 5.531. Precisamos da reforma da Previdência para brigar contra os supersalários, mas onde estão os políticos que querem comprar esta briga com o Poder Judiciário? A maioria deles sujos e com medo de retaliação. Partidos políticos, ao invés de trabalha-

rem para colocar o Brasil nos trilhos, trabalham para perpetuar no poder como briga de heróis: é Partido X vs Partido Y, azul contra vermelho, esquerda contra direita. Posicionamentos extremistas, para qualquer um dos “lados”, estão ganhando vez, e isso é um reflexo da polarização que começa muito antes, dentro de cada estrutura econômica, política e social do País. E com essa politicagem, o Brasil beira a bancarrota. De nada adianta continuar na briga de espadas sem ver a grande figura. De nada adianta apontar os erros do outro lado sem apresentarmos soluções para o todo. De nada adianta separar um país que só se constrói unido. Nós repetimos isso todo o ano, mas 2018 pode ser o estopim para um ano de mudanças no Brasil. E em ano de eleição, não existe momento melhor para aplicar a transformação como se deve: a partir da ação. * CMO e cofundador do Celcoin. Executivo de Marketing com MBA em Administração de Negócios do Varejo pela FIA-USP e certificação em Practitioner em Programação Neurolinguística (PNL)

Cada coisa! (2) CESAR VANUCCI * “Protestamos publicamente (...) e não hesitaremos em promover a responsabilidade política e jurídica dos agentes públicos envolvidos, caso a ameaça se confirme.” (Manifestação de governadores nordestinos contra declaração estapafúrdia de porta-voz do governo) “Dá cá, toma lá”. Porta-voz do governo, famoso por sua insopitável boquirrotice, informa sem maiores rodeios quais são as “regras” do jogo: pra governador insubmisso, que ouse ficar “contra a gente”, não mais será liberado dindim, nem sob forma de financiamento pra obra de interesse público, por parte da Caixa Econômica, ou de qualquer outro órgão federal. A bravatice gerou crise. Uma crise a mais numa administração assolada por um vendaval delas. Os governadores chiaram. Prometeram revide, via judicial, caso a destemperada ameaça se cristalize. Tá danado! A “traição”. Gustavo Pedreira Ferraz atuou, anos a fio, com reconhecida competência, como assessor da mais absoluta confiança do trêfego Geddel Vieira Lima, estendendo seus valiosos préstimos a outros componentes do “imaculado” PMDB da Bahia. Por causa disso, chamou grandemente a atenção de todo mundo sua repentina adesão ao controvertido programa da “delação premiada”. A surpresa ficou ainda maior face ao argumento empregado para justificar a inesperada atitude. Dedicado e confiável operador do esquema de arrecadação de propinas instituído em função de incontáveis bandalheiras, ele se confessou amargurado com a “traição” do personagem que tinha como ídolo. Não é que o Geddel resolveu apoderar-se da bufunfa todinha! Escondeu no apartamento em Salvador 52 milhões de reais, quando o combinado era a repartição em “cotas fraternais” da dinheirama arrecadada, com outros ilustres parceiros da corriola... “Camisinha futurista”. Pois é! Quem ousaria supor, algum dia, que uma “invenção dessas” acabaria pintando de repente no pedaço? Os técnicos da empresa britânica “British Condoms” ousaram. Como fruto de suas elucubrações na área da tecnologia de ponta, está na iminência de ser lançado estrepitosamente no mercado um preservativo sexual dotado de inimagináveis “faculdades”. Anotem aí: aquele

simples apetrecho de látex, de denominação e serventia impronunciáveis em ambientes regidos, no passado recente, pelos preceitos da moral e dos bons costumes, vendidos de forma semiclandestina numa que outra farmácia, vai se aprestar, em futuro próximo, a coletar incríveis informes relativos às “ações” dos que dele façam uso nas relações íntimas, bem como favorecer ainda o compartilhamento das informações obtidas. Com o emprego de “nano chip” e sensores, as “camisinhas de vênus high tech” (assim apelidadas pelos que a bolaram) recolherão dados e memorizarão as posições diferentes assumidas pelo usuário durante o período de uso. Elas serão “equipadas” com uma “porta micro USB integrada” (seja lá o que isso signifique), mode que garantir conexão - vejam só! - com computador. Ficarão, ao depois de tudo, em condições de poder oferecer, com base em aplicativo inspirado na chamada tecnologia “bluetooth”, as seguintes informações: velocidade dos impulsos, número total de impulsos, frequência das sessões, duração total das sessões, velocidade média de impulsos, diferentes posições adotadas, temperatura média da pele e por aí vai... Os fabricantes estão tendo o cuidado de esclarecer que o inusitado dispositivo não previne gravidez, nem tampouco doenças sexualmente transmissíveis. Tem mais: é para ser usado concomitantemente com “camisinha” convencional. A novidade gerou reações positivas. Membro da Sociedade Brasileira de Estudos em Sexualidade Humana disse, no jornal, que o acesso a esse gênero de informações pode se revelar útil à medicina, garantindo diagnósticos mais precisos. Servirá também para melhorar relacionamentos. Ora, veja, pois! Frases. Num ano de fraseologia política copiosa, dois ditos de enorme repercussão documentam a baita encrenca em que nos achamos atolados. “Tem que manter isso aí”. É o primeiro deles. Proferido pelo presidente Michel Temer, na célebre conversa secreta gravada com Joesley Batista. “Enquanto houver bambu, vai ter flecha!”, o outro dito. Autor: Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República. * Jornalista (cantonius1@yahoo.com.br)

Contrabando bate recorde LUCIANO BARROS* Em 2017 o Brasil conquistou mais um triste recorde: o País se tornou o maior mercado mundial de cigarros ilegais, que hoje respondem por cerca de 48% de todos os cigarros vendidos. Este não é um problema recente nem exclusivo do País, mas há apenas 6 anos o volume total deste mercado girava em torno de 20%. Nenhum outro setor da economia, legal ou ilegal, apresentou crescimento semelhante no mesmo espaço de tempo. Entre os principais motivadores deste crescimento está o exagero na dosagem de medidas que tinham como objetivo reduzir o consumo de cigarros no Brasil, mas que tiveram o efeito perverso de estimular o crescimento do mercado ilegal. O aumento de impostos promovido em anos recentes criou o cenário perfeito para a entrada de organizações criminosas neste mercado, que chega a ser tão ou mais lucrativo do que o tráfico de drogas, mas com riscos infinitamente menores, já que as penas para quem for flagrado contrabandeando cigarros são muito curtas. O Brasil já viveu momentos semelhantes no passado, e conseguiu solucionar o problema. Quem não se lembra da realidade do setor de informática entre os anos oitenta e 90? Para o consumidor comum, e mesmo para muitas empresas, a única forma de adquirir um computador moderno a preços acessíveis era bus-

car o mercado informal, na forma dos famosos 'PCs Frankenstein', montados por empresas que traziam ilegalmente os componentes do Paraguai. Um estudo do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (Idesf), mostra que mudanças na política tributária do setor promoveram a redução no volume de computadores contrabandeados apreendidos ao mesmo tempo em que expandiram a produção e a comercialização de produtos legais no Brasil. Entre 2005 e 2016, as apreensões caíram de cerca de 10 milhões de unidades para cerca de 3 milhões de unidades. No mesmo período, a produção nacional de computadores saltou de menos de 3 milhões de unidades para cerca de 13 milhões de unidades. O cigarro passa hoje por um momento semelhante ao dos produtos de informática nas décadas de 1980 e 90. Mas com diversos agravantes. Um dos principais é o desmantelamento da exitosa política nacional de redução de consumo, já que cigarros contrabandeados não seguem nenhuma das normas de controle de consumo estabelecidas por lei, como a política de preço mínimo e a obrigatoriedade de que maços tragam informações e imagens sobre prejuízos à saúde. Com impostos que podem chegar a até 80% em alguns estados, os fabricantes brasileiros

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têm de conviver com o Paraguai, país que taxa o setor em apenas 16%, uma das menores cargas tributárias sobre o cigarro do planeta. Vendidos livremente nas cidades brasileiras a preços inferiores aos R$ 5,50 estabelecidos em lei, em muitas localidades essas marcas são campeãs de venda. E por mais incrível que pareça, hoje a marca líder de mercado no Brasil é a Eight, fabricada pela Tabacalera del Este, empresa de propriedade do presidente paraguaio Horacio Cartes. A entrada de cigarros ilegais no Brasil não acontece de forma isolada. É comum lermos matérias na imprensa sobre a apreensão de cargas de cigarros acompanhadas de volumes menores de drogas e armamentos, que vão alimentar o crescimento na violência urbana que tem sido a regra em todo o País nos últimos anos. Precisamos nos livrar do problema do contrabando, não só de cigarros, mas em todas as suas frentes. O Brasil que nós queremos para o futuro não pode mais conviver com esta realidade que prejudica a saúde dos brasileiros, retira recursos financeiros dos governos, contribui para a escalada na violência e estimula o desemprego no País. É hora de agir!

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Concentração pode ser risco Nos anos 70 do século passado, quando o País vivia das ilusões do milagre econômico do qual herdou uma conta que até hoje não foi paga, falava-se muito em eficiência. No setor bancário, por exemplo, em que o então ministro Delfim Netto ajudou a promover um processo de concentração que era apresentado como necessário para garantir a higidez do sistema e, ao mesmo tempo, resultados que seriam traduzidos em melhores serviços a custos mais acessíveis. Foi nessa fase que o sistema bancário mineiro, que até os anos 60 era o maior e mais forte do País, começou a ser desmontado, com efeitos perversos para a economia regional. Na direção da concentração do sistema, outro passo importante foi dado já depois da redemocratização, quando os bancos públicos estaduais foram aos poucos desaparecendo. Este processo não foi bom também para as economias regionais, que em larga medida perderam acesso ao crédito e, como regra, passaram a transferir recursos para o centro financeiro que se estabeleceu Na direção da em São Paulo, alimentando assim concentração do o desequilíbrio sistema, outro passo que hoje é ainda mais evidente. importante foi Hoje, segundo avaliações dado já depois da confiáveis, os redemocratização, cinco maiores bancos que quando os bancos operam no País, numa conta que públicos estaduais inclui os dois foram aos poucos bancos públicos, controlam 80% desaparecendo dos ativos e dos clientes. Em pouco mais de 20 anos, contados a partir de 1994, quase cem bancos brasileiros desapareceram, fechados ou incorporados por outros maiores. Os ganhos de escala, bem refletidos nos balanços das grandes instituições que lideram o mercado, não foram transferidos aos usuários do sistema, que continuam pagando caro, muito caro, pelos serviços bancários, inclusive pelo crédito. E pode piorar, indicam estudos divulgados nesse início de ano, agora por conta da redução dos juros oficiais, que tornam menos atraentes as operações com títulos públicos e aumentam a competição na oferta de crédito. Um jogo para os grandes diante do qual já se antecipa um novo movimento de concentração, com os pequenos bancos, geralmente regionais, desaparecendo ou sendo engolidos pelos grandes. Este não é um movimento que possa, pelo menos na perspectiva da maioria onde se alojam pequenos tomadores, ser definido como saudável. Os serviços bancários, que já não alcançam as praças menores com o desaparecimento dos bancos estaduais, serão ainda menos acessíveis e esta é apenas a parte visível de um problema bem maior que pode ser traduzido em distribuição desigual das riquezas. A experiência dos anos 70, para ficar no exemplo aqui relatado, demonstra e comprova os malefícios da concentração, de que Minas Gerais é uma prova bastante evidente. Avançar ainda mais nessa direção, tudo indica, representará também um risco sistêmico e é fundamental que os empresários brasileiros estejam atentos ao que está acontecendo e ao que poderá acontecer.

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BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 4 DE JANEIRO DE 2018

ECONOMIA LOGÍSTICA

Minas tem novo projeto de aeroporto de cargas Grupo de prefeitos do Triângulo e Alto Paranaíba busca parceiros na iniciativa privada e apoio governamental andré santos / pmu

MARA BIANCHETTI

O Triângulo Mineiro e o Alto Paranaíba poderão ganhar um aeroporto-indústria antes mesmo da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). As duas regiões estão empenhadas na implantação de um polo logístico que integre ferrovia, rodovia e aeroporto. Já batizado de Projeto Intervales, o complexo promete um novo ciclo de desenvolvimento e oportunidades de negócios estratégicos não só para as regiões, mas também para Minas Gerais e todo o País. De acordo com o prefeito de Uberaba, Paulo Piau, o projeto, criado pelo G70, grupo que reúne prefeitos de cidades do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, prevê a criação de uma zona empresarial e a construção do Aeroporto Internacional de Cargas e Passageiros do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, às margens da BR-050. “O complexo vai funcionar dentro do conceito de aeroporto-indústria. Para isso, a região já conta com dois portos-secos de grande movimentação, além de uma ZPE (Zona de Processamento de Exportação) e um entreposto da Zona Franca de Manaus”, comentou. Caso se confirme a construção do terminal, cuja

Polo logístico, chamado Projeto Intervales, deve ser implantado na BR-050, integrando ferrovia, rodovia e aeroporto

outorga já foi concedida pela União, o Intervales será o primeiro aeroporto-indústria do Estado a entrar em operação, uma vez que o empreendimento do tipo nos arredores do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, embora tenha sido inaugurado pelo governo estadual em 2014 e depois transferido para a BH Airport, não saiu do papel. O plano diretor do complexo prevê 700 hectares para construção do aeroporto e uma área anexa, permitindo que o Intermo-

dal nasça com garantias de funcionamento e expansão. Além disso, o polo contará com 762 lotes para em-

estruturar sua produção e agregar valor aos produtos. Queremos aproveitar a infraestrutura já existente, o potencial identificado e a ausência de O plano diretor prevê 700 projetos do tipo para hectares para o aeroporto e área sairmos na frente. anexa, 762 lotes para empresas Mas precisamos do apoio do governo e indústrias, além de zonas para do Estado e do interesse da iniciativa comércio e serviços privada”, admitiu.

presas e indústrias e áreas reservadas para serviços e comércio. “Trata-se de uma oportunidade de Minas Gerais

Investimentos - De qualquer maneira, o prefeito já comemora a presença do Terminal Integrador da VLI, o maior terminal de

transbordo de grãos e açúcar do mundo, que recebeu aportes de R$ 250 milhões, bem como o anúncio de outros R$ 30 milhões que serão investidos em breve por uma empresa na área de serviços e a concessão da outorga por parte da Secretaria de Aviação Civil (SAC) para a criação do Aeroporto Internacional de Cargas e Passageiros. “Somente o aeroporto poderá atrair pelo menos outros R$ 500 milhões. Sem contar o restante de recursos que outros empreendimentos trarão para o

município e para a região”, disse enfatizando que a prefeitura já estuda uma maneira legal de situar o projeto em área comum aos 70 municípios integrantes do G70, de maneira que todos se beneficiem futuramente. Apoio institucional - De acordo com Piau, após ter sido aprovado pelo governo federal, o projeto do aeroporto foi repassado ao governo do Estado, por meio da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), para seus possíveis desdobramentos e apoios institucionais. “Este seria, enfim, o segundo aeroporto de grande porte e bem estruturado de Minas Gerais. Hoje o Estado conta apenas com Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, localizado em Confins (RMBH). Nossa ideia é oferecer uma estrutura que atenda a todos os municípios da região”, comentou. Ainda segundo o chefe do Executivo, não haverá investimento público na construção e nem na operação, sendo a modelagem de negócio com participação da iniciativa privada. Ele revelou ainda que já existem possíveis parceiros interessados no projeto.

PETROBRAS

Acordo pode custar US$ 2,95 bi à estatal São Paulo - A Petrobras propõe um acordo para encerrar a ação coletiva movida por investidores nos Estados Unidos, com o pagamento de US$ 2,95 bilhões. Este valor trará impacto no resultado do quarto trimestre de 2017, explica a companhia. O acordo será submetido à apreciação do juiz da Corte Federal de Nova York. Com esse acordo elimina-se o risco de um julgamento desfavorável, “o que poderia causar efeitos materiais adversos à companhia e a sua situação financeira” e “põe fim a incertezas, ônus e custos associados à continuidade dessa ação coletiva”, segundo expõe a petroleira em nota ao mercado, divulgada na manhã de ontem. A proposta para o encerramento da ação é pagar o montante em três parcelas, sendo duas de US$ 983 milhões e a última de US$ 984 milhões. A primeira parcela será paga em até dez dias após a aprovação preliminar do juiz, a outra em até dez dias após a aprovação final e a terceira em até seis meses ou 15 de janeiro de 2019, o que ocorrer por último. A Petrobras reforça sua condição de vítima do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato, do qual diz ter recuperado R$ 1,475 bilhão no Brasil até o momento. “O acordo não constitui reconhecimento de culpa ou de prática de atos irregulares pela Petrobras. No acordo, a companhia expressamente nega qualquer responsabilidade. Isso reflete a sua condição de vítima dos atos revelados

pela Operação Lava Jato, conforme reconhecido por autoridades brasileiras, inclusive o Supremo Tribunal Federal”, afirma a companhia em fato relevante. Segundo o comunicado, as partes pedirão à Suprema Corte norte-americana que adie, até a aprovação final do acordo proposto, a deci-

são quanto à admissibilidade de recurso apresentado pela Petrobras, o que estava previsto para o dia 05/01. “O acordo atende aos melhores interesses da companhia e de seus acionistas, tendo em vista o risco de um julgamento influenciado por um júri popular, as peculiaridades da legislação

processual e de mercado de capitais norte-americana, bem como o estágio processual e as características desse tipo de ação nos Estados Unidos, onde apenas aproximadamente 0,3% das class actions relacionadas a valores mobiliários chegam à fase de julgamento”, informa a companhia. (AE)

Ação nos EUA repercute no Brasil Rio de Janeiro - O advogado André de Almeida, sócio do Almeida Advogados, que trabalha com o escritório Wolf Popper num dos processos que deu início à “class action” movida contra a Petrobras na Corte Distrital de Nova York, está “seguro” de que o acordo firmado para encerrar a disputa judicial nos Estados Unidos será levado em conta numa ação civil pública ajuizada no Brasil. O Almeida Advogados entrou com a ação civil pública contra a Petrobras no Tribunal de Justiça de São Paulo em setembro do ano passado. “Tenho certeza de que (o acordo nos Estados Unidos) terá repercussão. A empresa é a mesma, os fatos são os mesmos, as falhas de governança são as mesmas”, afirmou Almeida. No sistema judicial brasileiro, a ação civil pública visa a atender interesses difusos. Por isso, havendo uma indenização no processo, todos os detentores de ações

da Petrobras poderiam ser beneficiados. Segundo Almeida, também na ação que corre em São Paulo, a estatal pode firmar acordo para encerrar o caso. Até agora, a ação segue seu trâmite normal. Conforme o advogado, ainda não foi tomada nenhuma decisão. Para Fernando Tardioli, sócio do escritório Tardioli Lima Advogados Associados, o acordo na Justiça norte-americana tende a reforçar a necessidade de haver indenização para acionistas minoritários da Petrobras no Brasil, mesmo que, na Corte Distrital de Nova York, a companhia não assuma a culpa. A alegação de que é vítima no esquema de corrupção não livra a Petrobras de reparar os danos, pois os sistemas de investigação interna e governança deveriam ter identificado e estancado as perdas, segundo Tardioli. “O fato de a Petrobras ser vítima não a exime de ter que indenizar”, disse o advogado. Por outro lado, Tar-

dioli não crê que o valor do acordo firmado nos Estados Unidos, com indenização de US$ 2,95 bilhões, possa servir de parâmetro para as ações no Brasil. Nem que a estatal busque investidores com ações na Justiça para firmar acordos. Isso porque, nos Estados Unidos, a celeridade da Justiça e o risco de as empresas serem condenadas a pagar indenizações bilionárias tornam os acordos vantajosos. No Brasil, a morosidade do Judiciário e a burocracia favorecem a postura de esperar. Por isso, para Tardioli, o caso serve para mostrar como é falho o sistema de proteção aos acionistas minoritários no Brasil, seja na Justiça ou na esfera administrativa, no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). “Quem usou o FGTS para comprar ações da Petrobras, por exemplo, não tem a mesma condição ou capacidade econômica de buscar um advogado lá fora”, afirmou Tardioli. (AE)

Para analistas, proposta é positiva para a empresa Rio de Janeiro - O acordo anunciado pela Petrobras para encerrar a ação coletiva movida por investidores nos Estados Unidos foi melhor do que o esperado para a empresa, disseram ontem analistas. Ainda pendente da aprovação da Justiça norte-americana, o acordo prevê o pagamento de US$ 2,95 bilhões para o encerramento da chamada “class action”, mas analistas estimavam a possibilidade de a empresa ter que pagar de US$ 5 bilhões a US$ 10 bilhões em um possível acordo. A ação coletiva foi movida por investidores que buscavam recuperar alegadas perdas com ações da empresa após o escândalo bilionário de corrupção que envolveu contratos da estatal com empresas de engenharia, além de políticos de diversos partidos. “A expectativa do mercado era de uma variação muito ampla, mas que tinha números tão grandes como US$ 5 bilhões a US$ 10 bilhões. Essa sempre foi uma estimativa muito difícil de ser construída e uma fonte de incerteza. Então a solução parece boa”, disse nota do BTG Pactual a clientes, após a publicação do acordo. Além disso, analistas destacaram que a eliminação das incertezas a partir do acordo é positiva para a empresa. A corretora Coinvalores afirmou a clientes que, se o acordo for aprovado pela Justiça, eliminará o risco de o processo ir a julgamento, no qual a penalidade poderia ser mais agressiva. A agência de classificação

de risco Moody’s afirmou que a posição de liquidez da Petrobras é adequada e o pagamento do valor acordado da ação coletiva não é uma preocupação relevante. “Em 2018, a empresa deve gerar cerca de US$ 30 bilhões em caixa operacional e as despesas de capital devem ser de cerca de US$ 15 bilhões, disse a Moody’s, em uma nota por e-mail. A Moody’s ressaltou também que o risco de refinanciamento da Petrobras é mais baixo desde há alguns anos, após esforços bem-sucedidos da empresa e com a recuperação do acesso ao mercado de capitais desde maio de 2016. Sem dividendos - Por outro lado, a Petrobras explicou que o valor acordado impactará o resultado do quarto trimestre de 2017. Uma fonte com conhecimento da situação disse à reportagem que o impacto reduz as chances de um esperado lucro anual em 2017. Dessa forma, a empresa que não registra lucro no resultado do ano desde 2013 ficaria mais um período sem pagar dividendos. A possibilidade de mais um ano sem pagamento de dividendos também já está no radar dos analistas de mercado. “É importante ressaltar que a liquidação de US$ 2,95 bilhões será reconhecida nos resultados do quarto trimestre de 2017, afetando possíveis pagamentos de dividendos”, afirmaram os analistas do Banco J.P. Morgan Rodolfo Angele e Felipe dos Santos, em relatório a clientes. (Reuters)

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 4 DE JANEIRO DE 2018

ECONOMIA MINERAÇÃO

Vale deve comprar parte da BHP na Samarco Companhia brasileira já teria iniciado negociações com a anglo-australiana, confiando na retomada das operações São Paulo - A Vale está em negociações com a anglo-australiana BHP Billiton sobre o futuro da joint venture Samarco e uma alternativa é que a mineradora brasileira compre a participação de sua sócia no ativo, afirmou ontem à reportagem uma fonte com conhecimento do assunto. Um preço ainda não foi acordado, de acordo com a fonte, que falou na condição de anonimato. A Bloomberg publicou conversas sobre o tema ontem mais cedo. Procuradas pela reportagem, a Vale e a BHP informaram que não iriam comentar as informações. A Samarco não opera desde novembro de 2015, depois que uma barragem de rejeitos de mineração se rompeu em Mariana (MG), matando 19 pessoas, no que é considerado o maior desastre socioambiental do Brasil. A Vale avalia que a Samarco pode voltar a operar logo, acelerando os trabalhos de reparação aos atingidos, se tiver um único proprietário, disse a fonte. No mês passado, a Samarco ganhou licenças preliminares, mas ainda continua proibida de retomar as operações. O acordo depende da vontade da BHP de sair da parceria, acrescentou a fonte. A Samarco é a única operação de minério de ferro de propriedade da BHP fora da Austrália. A Vale afirmou no dia 21 de dezembro que, devido à situação de caixa da Samarco, com operações paralisadas há mais de dois anos, provavelmente será chamada a contribuir com R$ 432 milhões no 1º semestre para medidas de restauração do meio ambiente afetado pelo rompimento da barragem em Mariana.

JOÃO CRUZ / AGÊNCIA BRASIL

Minas arrecada R$ 723,2 mi com Cfem em 2017 LEONARDO FRANCIA

A Samarco não opera há dois anos, desde o rompimento da barragem, em Mariana, e agora aguarda autorização

A companhia havia informado ainda que pretende disponibilizar à Samarco linhas de crédito de curto prazo de até US$ 48 milhões para apoiar as operações da empresa no primeiro semestre de 2018 e cobrir outras despesas. A mesma oferta de crédito seria dada pela BHP Billiton Brasil. Licenças – Na primeira quinzena de dezembro, a Samarco teve seu pedido de licença prévia (LP), concomitante com a licença de instalação (LI), para uso da cava Alegria Sul para deposição de

rejeitos aprovadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). A concessão dessas licenças permitirá à mineradora começar os trabalhos de adequação e preparação da cava para receber os rejeitos de minério. Mesmo assim, a Samarco ainda depende da aprovação da licença de operação corretiva (LOC) de todas as estruturas do complexo de Germano pelo órgão ambiental para voltar a operar. A previsão é de que, com o uso de novas tecnologias e obtenção

das licenças necessárias, a Samarco volte a operar com apenas 26% da sua carga máxima, revisando para baixo seu projeto de retomada com 60% da capacidade devido ao indeferimento de Santa Bárbara ao pedido de anuência para captar água no município. A tecnologia de filtragem do rejeito arenoso também permitirá à companhia aumentar o índice de reutilização de água no processo, suprindo, pelo menos parcialmente, a falta de captação no município. (Reuters, com informações de Leonardo Francia)

COMMODITIES

Índice do BC recuou 0,39% no ano passado Brasília - O Índice de Commodities do Banco Central (IC-Br) caiu 0,87% em dezembro ante novembro, informou ontem a instituição. Neste período, o indicador passou de 171,15 pontos para 169,65 pontos. No acumulado do ano, o índice aponta queda dos preços de commodities de 0,39%. Para efeito de comparação, o BC também divulga em seu documento o indicador internacional de commodities, o CRB, que subiu 1,06% na mesma relação mensal e caiu 0,33% no ano de 2017. A queda registrada em dezembro foi diretamente influenciada pela retração no segmento agropecuário, cujos preços recuaram 1,72% no último mês do ano e acumularam queda de 4,45% em todo o ano de 2017. A baixa dos alimentos tem sido apontada pelo Banco Central como principal motivo da surpresa inflacionária e do IPCA abaixo da meta nos últimos meses. No índice agropecuário, estão incluídos itens como carne de boi, óleo de soja, trigo, açúcar, milho, café, arroz e carne de porco. Nos demais segmentos das commodities, os preços subiram no mês e ano: no ramo de energia, houve alta de 0,51% no mês e aumento de 6,13% no ano. Petróleo e derivados têm aumentado semana após semana no mercado internacional e fazem parte desse índice, além do gás natural e carvão. Já as commodities metálicas registraram aumento de preço de 0,47% em dezembro e subida de 7,29% em 2017. O segmento reúne alumínio, minério de ferro, cobre, estanho, zinco, chumbo e níquel. Os números apresentados pelo BC já incluem a revisão metodológica anunciada recentemente. Entre as novidades da nova metodologia, está a ampliação do período da amostra de 8 para 13

anos, informações sobre consumo nos segmentos agropecuário e recentes em consonância com a intermediário de commodities, metálico e aumento do peso rela- nova política de preços adotada inclusão de novas commodities tivo do petróleo nos meses mais pela Petrobras. (AE)

RISCO HIDROLÓGICO

Guerra judicial sem solução iminente São Paulo - Uma longa guerra judicial sobre o risco hidrológico associado a investimentos em geração de energia não tem mais perspectivas de solução iminente, após o governo federal recuar na semana passada de planos de publicar uma medida provisória com uma proposta de acordo junto às empresas envolvidas na disputa, disse à reportagem uma fonte com conhecimento do assunto. O fim do embate sobre o risco hidrológico, conhecido no setor pelo termo técnico “GSF”, também é visto como crucial para os planos do governo de privatizar a Eletrobras, uma vez que a estatal opera principalmente usinas hídricas. A disputa sobre o GSF se arrasta desde meados de 2015, quando grandes elétricas questionaram na Justiça perdas com a menor produção de suas usinas hidrelétricas em meio a chuvas abaixo da média e ao acionamento de termelétricas pelo governo nos últimos anos. Liminares favoráveis às empresas geram atualmente um rombo de quase R$ 7 bilhões no mercado de eletricidade, uma vez que as geradoras com proteção judicial não têm precisado quitar débitos relacionados ao GSF em liquidações mensais de operações promovidas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Em dezembro, ao processar

transações referentes a outubro, a CCEE disse que conseguiu arrecadar junto aos agentes de mercado apenas R$ 2,97 bilhões, de R$ 9,84 bilhões em cobranças, com a maior parte dos valores não pagos atribuídos à disputa jurídica. Embora o governo federal tenha conseguido recentemente derrubar algumas liminares favoráveis a geradores, há um temor de que sem um acordo as empresas voltem a acionar a Justiça para evitar pagar os elevados valores em débitos acumulados durante o período em que o assunto esteve em discussão nos tribunais. “O governo ganhou na Justiça, começam a cair as liminares, e isso traz um conjunto de consequências para o mercado, inclusive novas ações”, disse a fonte, que falou sob a condição de anonimato. O acerto que o governo antes buscava viabilizar com a MP previa que, após um entendimento sobre débitos passados, o risco hidrológico passaria a ser um problema dos geradores, sem impacto ao consumidor. Mas a proposta encontrou oposição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), segundo a fonte, que tem conhecimento das discussões em Brasília. Procurada, a Aneel disse que posicionou-se publicamente sobre o assunto em uma consulta pública promovida pelo Ministério de Minas e Energia. Na contribuição, disponível no

site do ministério, a agência afirma que “dado o passado recente... ficou evidenciada a dificuldade dos agentes de geração em lidar com o risco hidrológico”. Diﬁculdade - O governo queria compensar parte das perdas dos donos de hidrelétricas por meio de uma extensão do período de concessão de suas usinas. Uma negociação semelhante já havia conseguido resolver parte da disputa judicial no final de 2015, quando diversas elétricas retiraram suas ações judiciais contra o GSF em troca de mais prazo em seus contratos, mas outra parte dos geradores seguiu com a briga na Justiça que perdura até hoje. O Ministério de Minas e Energia queria fazer uma conta de quanto das perdas dos geradores podia ser de fato atribuída a decisões governamentais, como o uso de mais termelétricas ou regras especiais e mais favoráveis definidas para empreendimentos considerados estruturantes, como Belo Monte, disse a fonte. A ideia era expurgar esses valores e compensá-los com o prazo adicional de concessão, mas a proposta acabou descartada. “As empresas que estavam com ação contra a Aneel por entender que o pagamento era indevido agora poderão fazer ações contra a União, alegando que o todo ou parte do pagamento devido foi provocado por ações do governo”, lamentou a fonte. (Reuters)

A arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) em Minas Gerais em 2017 caiu. No ano passado, o recolhimento dos royalties da mineração no Estado somou R$ 723,2 milhões ante R$ 858,5 milhões em 2016, redução de 15,8%. A queda, porém, é reflexo do pagamento de uma dívida antiga da Vale com municípios mineradores durante o primeiro semestre de 2016. Os dados são do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Entre todos os estados, Minas Gerais foi o maior arrecadador dos royalties da mineração no Brasil ao longo de 2017. No exercício passado, a participação do Estado foi de 42,6% do total recolhido com a Cfem em todo o País no período, que totalizou R$ 1,696 bilhão. Com base na Lei, 65% do valor recolhido com os royalties da mineração são distribuídos para os municípios mineradores, 23% para o estado e 12% para a União. Por isso, apesar de Minas ter arrecadado R$ 723,2 milhões com a Cfem em 2017, o montante que ficou para os cofres estaduais foi R$ 175,4 milhões. O município mineiro que recebeu o maior valor após a distribuição da Cfem no ano passado foi Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), com R$ 55,6 milhões, ou 7,6% do total que ficou em Minas. Em seguida, Congonhas (Campo das Vertentes), com R$ 52,1 milhões, e Itabira (região Central), com R$ 51,2 milhões. O recolhimento da Cfem somente com o minério de ferro respondeu por 83,8% do total recolhido com os royalties minerários no Estado em 2017. No período, o recolhimento da contribuição com o insumo siderúrgico totalizou R$ 606,2 milhões sobre R$ 733,1 milhões em 2016, queda de 17,4%. O ouro gerou a arrecadação de R$ 33,6 milhões em arrecadação da Cfem no ano passado, 23,1% de queda em relação ao valor recolhido em 2016 somente com o metal precioso, que alcançou R$ 43,7 milhões, conforme informações do DNPM. Juntos, o minério de ferro e o ouro respondem por cerca de 33% das exportações de Minas Gerais. O minério de ferro é o principal produto da pauta de exportações e o ouro é o sexto item mais vendido ao exterior pelo Estado. Os dados são do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic). No final de novembro do ano passado, o Senado aprovou três medidas provisórias que determinaram mudanças importantes para o setor mineral do País. Entre as alterações, foram anunciadas mudanças na cobrança da Cfem. Entre as alterações estão o aumento da alíquota máxima do minério de ferro, que passou de 2% sobre a receita líquida para 3,5% sobre a receita bruta, e do ouro, que saiu de 1% para 1,5% da receita, deduzidos apenas os impostos incidentes na comercialização.

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 4 DE JANEIRO DE 2018

ECONOMIA CHARLES SILVA DUARTE/DIVULGAÇÃO

BANCO

Caixa pode estar próxima de receber até R$ 15 bilhões

Alta registrada na capital mineira foi a maior entre as 20 cidades pesquisadas e ficou acima da média nacional, que apresentou recuo de 0,53% no ano passado

MERCADO IMOBILIÁRIO

Preços de imóveis sobem na Capital Valores praticados em 2017 em Belo Horizonte tiveram aumento nominal de 4,77% GABRIELA PEDROSO

Belo Horizonte encerrou 2017 com aumento nominal de 4,77% no preço de venda dos imóveis residenciais. O percentual registrado na capital mineira foi o maior entre as 20 cidades contempladas pelo Índice FipeZap, elaborado pelo portal ZAP e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e divulgado ontem. Em sentido oposto, a média do País para o ano apontou um recuo de 0,53% frente a 2016, naquela que foi a primeira queda nominal anual do indicador desde a sua criação, há dez anos. Outras seis cidades brasileiras também apresentaram variação positiva no preço dos imóveis no último ano. Entretanto, somente Belo Horizonte e Florianópolis (+4,34%) tiveram alta acima da inflação, com crescimento real nos preços de 1,94% e

1,52%, respectivamente. Vale destacar que, nesse caso, para efeito de cálculo, o Índice FipeZap se baseou na projeção do Banco Central de uma inflação de 2,78% para 2017. Na passagem de novembro para dezembro, os imóveis residenciais na capital mineira registraram uma elevação nominal nos preços de 0,18%. No último mês do ano, o custo médio do metro quadrado (m²) das moradias no município foi estimado em R$ 6.475. Apesar de ser o sexto maior da pesquisa, o valor ficou abaixo do nacional, calculado em R$ 7.631/m². O Rio de Janeiro continuou sendo a cidade com o metro quadrado mais caro do Brasil: R$ 9.811. O economista da Fipe, Bruno Oliva, pondera que, apesar das elevações pontuais em alguns dos municípios em 2017, ainda é possível perceber pela pesquisa a ma-

nutenção do desaquecimento do mercado imobiliário de maneira generalizada no Brasil. “Se olharmos especificamente para Belo Horizonte, o aumento real foi próximo de 2%, que também é pouco, significando praticamente estabilidade de preços”, explica. Entre os bairros com o metro quadrado mais caro na capital mineira em dezembro, a Savassi apareceu em primeiro lugar (R$ 11.600/m²). Em seguida, vieram Santo Agostinho (R$ 10.521/m²), Funcionários (R$ 10.340/ m²), Lourdes (R$ 9.644/m²) e Belvedere (R$ 9.234/m²). Já os cinco bairros com o custo mais baixo foram Vale do Jatobá (R$ 2.522/m²), Serra Verde (R$ 2.665/m²), Solar do Barreiro (R$ 2.766/m²), Europa (R$ 2.903/m²) e Jaqueline (R$ 2.962/m²). Outro município do Estado contemplado na pesquisa foi Contagem, na Região Me-

tropolitana de Belo Horizonte (RMBH). No ano, a cidade apresentou uma variação nominal no preço dos imóveis residenciais de -1,07%, no confronto com 2016. Na comparação com novembro, o indicador recuou 0,16% em dezembro. Dentre as 20 localidades pesquisadas, o metro quadrado em Contagem foi o mais barato no último mês de 2017, negociado, em média, a R$ 3.521. Bruno Oliva avalia que o ano passado foi de uma economia muito ruim e que as taxas de juros de financiamento imobiliário ainda não estão favoráveis ao segmento. O economista destaca que, em 2017, houve uma série de elementos que contribuíram para o desaquecimento do mercado imobiliário, entre eles, o desemprego. “As perspectivas para 2018 também não são muito boas. Deve haver a retomada da economia, mas ainda não em

nível suficiente para elevar os preços dos imóveis, que devem se manter estáveis”, diz. Pró-Cotista - Na terçafeira (2), a Caixa Econômica Federal reabriu a linha de financiamento habitacional Pró-Cotista, que, depois do Minha casa, minha vida, é a que cobra as menores taxas de juros. Além disso, a instituição financeira aumentou de 50% para 70% o limite de financiamento de imóveis usados. A medida, segundo Oliva, apesar de benéfica para a população, não deve interferir no cenário do segmento neste ano. “Embora relevante para as famílias, não acredito que (a linha) seja suficiente para retomar a demanda e gerar aumento de preços em 2018”, analisa. O valor destinado pelo governo para a linha Pró-Cotista neste ano é de R$ 4 bilhões.

SIDERURGIA

CSN reajusta preços para o setor industrial Rio - A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) informou ontem que fechou acordos com montadoras de veículos para elevar em 23% o preço de aço vendido ao setor em 2018 e em 18% a 23% para grandes clientes industriais, como setor de eletrodomésticos. O reajuste para as montadoras ficou um pouco abaixo do pretendido pela companhia e do aplicado no início do ano passado, quando a CSN anunciou aumento de 25% para o setor automotivo, citando

alta nos preços da liga nos mercados internacionais. No fim de outubro, o diretor comercial da companhia, Luis Fernando Martinez, havia comentando que a CSN estava pretendendo obter reajuste de 25% a 30% nos preços do aço vendido a montadoras em 2018. As ações da CSN fecharam em alta de 3,7% ontem, cotadas a R$ 9, ante valorização de 0,13 % do Ibovespa. A rival Usiminas teve alta de 3,3%. Segundo uma fonte da

CSN, com o reajuste deste início de ano, os preços da empresa em relação aos praticados nos mercados internacionais ficarão no máximo 5% mais altos. “O minério (de ferro) continua apreciado bastante e com certeza esses números podem levar a novos aumentos (de preços) no ano”, disse a fonte. “Vamos acompanhar a paridade internacional com um prêmio de 5% a 10%. Em havendo movimentos de alta em 2018 vamos acompanhar aqui dentro

essas oscilações”, disse a fonte, acrescentando que os contratos com montadoras de veículos variam de seis meses a um ano, enquanto com a indústria são trimestrais e semestrais. A indústria brasileira de veículos, que é responsável por cerca de um terço da demanda das siderúrgicas do País, interrompeu em 2017 uma série de quatro anos de queda nas vendas, encerrando o ano com crescimento de 9%. Para 2018, a expectativa do setor é de expansão na casa dos

dois dígitos. Até o final de novembro, a produção do setor havia crescido 25,5 %, impulsionada pelo mercado interno e vendas ao exterior. Segundo dados do Instituto Aço Brasil (IABr), a produção de aços laminados planos de janeiro a novembro do ano passado subiu 12% sobre o mesmo período de 2016, para 12,6 milhões de toneladas. Já a de aços longos, mais usados na construção civil, teve queda de 2,7%, a 8 milhões de toneladas. (Reuters)

COMÉRCIO

Conﬁança do empresariado apresenta melhora Rio - O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) atingiu 109,2 pontos em dezembro, alta de 1,4% ante novembro, na série com ajuste sazonal, e aumento de 10,2% ante dezembro de 2016, informou ontem a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Em nota, a entidade destacou que o indicador se manteve acima da zona de indiferença (100 pontos). “A melhora gradativa do poder de compra das famílias, proveniente da desaceleração da inflação e da

leve recuperação da renda, provocou um resultado mais favorável nas vendas de fim de ano”, diz o economista Bruno Fernandes, na nota divulgada pela CNC. Nas estimativas da confederação, o comércio registrou vendas de R$ 34,9 bilhões durante o Natal, montante 5,2% acima do mesmo período do ano anterior. No Icec de dezembro, o subíndice que mede a avaliação das condições correntes pelo comerciante apresentou aumento de 1,7%, ante novembro, para 79,5 pontos.

Na comparação anual, o índice teve “um importante aumento de 33,3%”, informa a entidade, destacando que, “apesar disso”, esse subíndice continua na zona negativa, abaixo dos 100 pontos. Já o Índice de Expectativas do Empresário do Comércio aumentou 1% em relação a novembro e 1,8% na comparação com dezembro de 2016, atingindo 152,0 pontos. Segundo a CNC, é o único componente do Icec acima da zona de indiferença, ou seja, acima dos 100 pontos. “Na avaliação de 83,2% dos

entrevistados, a economia vai melhorar nos seis meses à frente. Em novembro, esse porcentual havia alcançado 82,9% e, em outubro, 80,8%”, diz a nota da CNC. Consumidor - Levantamento feito em 12 capitais pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) mostra que 48% dos consumidores consultados pretendem reduzir os gastos neste começo de ano. O principal motivo é o nível elevado de preços, justificado por 24%

dos entrevistados. Outra razão apontada foi o desemprego (18%) e o mesmo percentual argumentou ter apenas interesse em economizar. Para 16%, essa é uma maneira de enfrentar o endividamento e a situação financeira difícil. Na lista de compras para janeiro destacam-se, além dos produtos essenciais de consumo, roupas, calçados e acessórios (27%), remédios (17%), recarga para celular (13%), perfumes e cosméticos (10%) e móveis (8%), entre outros. (ABr/AE)

Brasília - Integrantes da ala política do governo esperam para os próximos dias a sanção da lei aprovada pelo presidente Michel Temer que permite a capitalização em até R$ 15 bilhões da Caixa Econômica Federal com recursos do FGTS. Segundo uma fonte do governo envolvida nas negociações da proposta, a operação deverá ser aprovada num “prazo muito rápido” após a sanção do presidente. A fonte informou que a costura política já foi feita no Conselho Curador do FGTS para aprovação do empréstimo à Caixa com recursos do fundo. O empréstimo funciona como uma espécie de capitalização. A proposta terá que ser aprovada também pelo Conselho de Administração do banco, presidido pela secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi. Com mais recursos, a Caixa terá condições de emprestar mais ao longo de 2018, ano de eleições. Assim como o Banco do Brasil, a Caixa tem feito empréstimos aos estados, o que tem provocado uma “ciumeira política”. A disputa pelos recursos da Caixa gerou polêmica depois que o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, admitiu que a concessão de empréstimos estaria sujeita ao apoio na votação da Reforma da Previdência em fevereiro. A operação de socorro à Caixa com recursos do FGTS sofre resistências do Tesouro Nacional. O Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) apurou que, mesmo com a votação no Congresso Nacional que deu aval a um socorro de até R$ 15 bilhões para a Caixa, a realização da operação ainda não está garantida. O Tesouro Nacional espera a posição do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a regularidade da transação, que vai transformar dinheiro dos trabalhadores depositado no FGTS em capital do banco. Sem a capitalização, a Caixa corre o risco hoje de ter de puxar o freio na concessão de crédito para não descumprir normas internacionais de proteção bancária, que definem o quanto a instituição precisa ter em capital dos sócios (nesse caso apenas um, o Tesouro) em relação ao volume de empréstimos. A instituição hoje está muito perto dos limites mínimos dessas normas, antes mesmo do endurecimento das regras, programado para 2019. O projeto de socorro aprovado pelo Congresso foi desenhado pelas lideranças do governo em prazo recorde de apenas 7 dias, para dar fôlego ao banco público para continuar emprestando em 2018, ano de eleições, sem necessidade de um aporte direto pelo Tesouro, que não tem recursos para injetar no banco. A Caixa se comprometeu, em carta enviada ao TCU, a aguardar a posição da corte de contas antes de fazer qualquer movimento. O presidente da Caixa, Gilberto Occhi, disse há duas semanas que aguarda a sanção da lei pelo presidente Michel Temer. Contando com o capital novo, a Caixa já anunciou que está elevando de 50% para 70% a cota de financiamento para a compra de imóveis usados. A medida foi comemorada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na sua conta no Twitter. (AE)

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 4 DE JANEIRO DE 2018

ECONOMIA DIVULGAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

ABASTECIMENTO

Copasa vai ao mercado para a captaĂ§ĂŁo de R$ 268 milhĂľes Estatal irĂĄ emitir debĂŞntures LEONARDO FRANCIA

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) deve realizar, no prĂłximo dia 15, sua 12ÂŞ emissĂŁo de debĂŞntures, desta vez para levantar R$ 268 milhĂľes. Os recursos serĂŁo destinados Ă ampliaĂ§ĂŁo dos sistemas de esgotamento sanitĂĄrio dos municĂpios de DivinĂłpolis (Centro-Oeste) e SabarĂĄ, na RegiĂŁo Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Conforme a Copasa informou ao mercado, via B3, serĂŁo emitidas 268 mil debĂŞntures simples, nominativas, escriturais, nĂŁo conversĂveis em aĂ§Ăľes, da espĂŠcie quirografĂĄria, em atĂŠ duas sĂŠries, com valor unitĂĄrio de R$ 1 mil, perfazendo o total de R$ 268 milhĂľes. Os coordenadores da ope-

raĂ§ĂŁo serĂŁo o BB â&#x20AC;&#x201C; Banco de Investimento, como coordenador lĂder, e o Banco Safra e a XP Investimentos Corretora de CĂ˘mbio TĂtulos e Valores MobiliĂĄrios. JĂĄ considerando a deduĂ§ĂŁo das comissĂľes e das despesas com a transaĂ§ĂŁo, o valor captado deve chegar a aproximadamente R$ 260,7 milhĂľes. A companhia informou ainda que a ampliaĂ§ĂŁo dos sistemas de esgotamento sanitĂĄrio em DivinĂłpolis e SabarĂĄ faz parte do projeto de investimento da concessionĂĄria. Em DivinĂłpolis, as obras comeĂ§aram em outubro do ano passado e devem ser concluĂdas em outubro de 2020. Em SabarĂĄ, os trabalhos na ampliaĂ§ĂŁo do sistema de esgotamento sanitĂĄrio

ANDRADE GUTIERREZ PARTICIPAĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES S/A CNPJ/MF N.Âş 04.031.960/0001-70 â&#x20AC;&#x201C; NIRE: 3130002009-6 Companhia Aberta ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINĂ RIA REALIZADA NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2017. Data, Hora e Local: Aos 29 (vinte e nove) dias do mĂŞs de dezembro de 2017, Ă s 10h (dez horas), na sede social da Companhia, na Avenida do Contorno, n.Âş 8.123, Cidade Jardim, em Belo Horizonte â&#x20AC;&#x201C; MG, CEP 30110-937. PresenĂ§as: Acionistas representando a totalidade do capital social votante da Companhia, conforme assinaturas lanĂ§adas no livro â&#x20AC;&#x153;PresenĂ§a de Acionistasâ&#x20AC;?. Presidente da Assembleia: SĂŠrgio Lins Andrade. SecretĂĄrio: Ă lvaro Furtado de Andrade. Edital de ConvocaĂ§ĂŁo: Dispensada a publicaĂ§ĂŁo em virtude do comparecimento de Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, em conformidade com o art. 124, Â§ 4Âş da Lei 6.404/76, conforme alterada (â&#x20AC;&#x153;Lei das Sociedades por AĂ§Ăľesâ&#x20AC;?). DeliberaĂ§Ăľes: Os acionistas presentes deliberaram e, por unanimidade de votos, aprovaram sem quaisquer restriĂ§Ăľes RX UHVVDOYDV FRP R SURSyVLWR GH GLVSRQLELOL]DU OLTXLGH] ÂżQDQFHLra a Andrade Gutierrez S.A e suas investidas, para fazer frente a REULJDo}HV FRP HPSUpVWLPRV ÂżQDQFLDPHQWRV H DSRUWHV HP LQYHVtidas da Andrade Gutierrez S.A., e considerando que a reduĂ§ĂŁo de capital foi devidamente aprovada por todos os debenturistas detentores de DebĂŞntures de emissĂŁo da Companhia, o quanto segue: (i) a reduĂ§ĂŁo do capital social da Companhia, por considerĂĄ -lo superior ao necessĂĄrio Ă consecuĂ§ĂŁo de seus objetivos sociais H GLVSRQLELOL]DU OLTXLGH] ÂżQDQFHLUDV D $QGUDGH *XWLHUUH] 6 $ H VXDV investidas, nos termos do artigo 173 da Lei das Sociedades por AĂ§Ăľes, no valor de R$ 490.000.000,00 (quatrocentos e noventa milhĂľes de reais), passando este de R$ 492.376.890,00 (quatrocentos e noventa e dois milhĂľes, trezentos e setenta e seis mil e oitocentos e noventa reais) para R$ 2.376.890,00 (dois milhĂľes, trezentos e setenta e seis mil e oitocentos e noventa reais), sem cancelamento de aĂ§Ăľes, mantendo-se inalterado o percentual de participaĂ§ĂŁo dos acionistas no capital social da Companhia (â&#x20AC;&#x153;ReduĂ§ĂŁo de Capitalâ&#x20AC;?). Em decorrĂŞncia da ReduĂ§ĂŁo de Capital, os acionistas da Companhia receberĂŁo parte do valor de suas aĂ§Ăľes, proporcionalmente Ă s suas respectivas participaĂ§Ăľes no capital social da Companhia, em dinheiro, cujo pagamento deverĂĄ ocorrer atĂŠ 28 de dezembro de 2018. A ReduĂ§ĂŁo de Capital da Companhia se tornarĂĄ efetiva e serĂĄ realizada sem correĂ§ĂŁo monetĂĄria, apĂłs o transcurso do prazo legal para oposiĂ§ĂŁo de credores, nos termos do artigo 174 da Lei das Sociedades por AĂ§Ăľes, o qual se encerrarĂĄ no dia 04 de marĂ§o de 2018; (ii) uma vez transcorrido o referido prazo legal, na forma da lei, a alteraĂ§ĂŁo da redaĂ§ĂŁo do Artigo 5, o qual passarĂĄ a vigorar com a seguinte redaĂ§ĂŁo: â&#x20AC;&#x153;Artigo 5Âş - O capital social ĂŠ de R$ 2.376.890,00 (dois milhĂľes, trezentos e setenta e seis mil e oitocentos e noventa reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do paĂs, dividido em 1.292.376.890 (um bilhĂŁo, duzentos e noventa e dois milhĂľes, trezentas e setenta e seis mil, oitocentas e noventa) aĂ§Ăľes, sendo 430.792.297 (quatrocentos e trinta milhĂľes, setecentas e noventa e duas mil, duzentas e noventa e sete) aĂ§Ăľes ordinĂĄrias, e 861.584.593 (oitocentos e sessenta e um milhĂľes, quinhentas e oitenta e quatro mil, quinhentas e noventa e trĂŞs) aĂ§Ăľes preferenciais, todas nominativas e sem valor nominalâ&#x20AC;?; e (iii) considerando o previsto no item (ii) acima, a nova redaĂ§ĂŁo do Estatuto Social consolidado da Companhia, o qual, sujeito ao prazo indicado acima, passarĂĄ a vigorar, na Ăntegra, na forma do Anexo I a esta Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia da qual se lavrou esta ata que, lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Assinaturas: p/Andrade Gutierrez S/A: Ricardo Coutinho de Sena e Luiz OtĂĄvio MourĂŁo. SĂŠrgio Lins Andrade. Ă lvaro Furtado de Andrade. Angela Gutierrez. p/EspĂłlio de Pedro Berto da Silva: Viviane da Cunha Berto. A presente ata confere com a original lavrada no livro prĂłprio. Ă lvaro Furtado de Andrade â&#x20AC;&#x201C; SecretĂĄrio. ANEXO I - â&#x20AC;&#x153;CONSOLIDAĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO ESTATUTO SOCIAL DA ANDRADE GUTIERREZ PARTICIPAĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES S/A. - Artigo 1.Âş - A ANDRADE GUTIERREZ PARTICIPAĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES S.A. ĂŠ uma sociedade anĂ´nima que se rege por este Estatuto e pelas disposiĂ§Ăľes legais que lhe forem aplicĂĄveis. Artigo 2.Âş - A Companhia tem sede e foro na cidade de Belo Horizonte - MG, na Av. do Contorno, nÂş 8123, Cidade Jardim, CEP 30110-937 e pode, por deliberaĂ§ĂŁo do ConseOKR GH $GPLQLVWUDomR DEULU PDQWHU H IHFKDU ÂżOLDLV HVFULWyULRV GHpĂłsitos ou agĂŞncias de representaĂ§Ăľes em qualquer parte do territĂłrio nacional ou no exterior. Artigo 3.Âş - A Companhia tem por objeto social a participaĂ§ĂŁo em outras sociedades, comerciais e civis, como sĂłcia, acionista ou quotista, no paĂs ou no exterior. Artigo 4.Âş - O prazo de duraĂ§ĂŁo serĂĄ por tempo indeterminado. CAPĂ?TULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES - Artigo 5.Âş - O capital social ĂŠ de R$2.376.890,00 (dois milhĂľes, trezentos e setenta e seis mil e oitocentos e noventa reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do paĂs, dividido em 1.292.376.890 (um bilhĂŁo, duzentos e noventa e dois milhĂľes, trezentas e setenta e seis mil, oitocentas e noventa) aĂ§Ăľes, sendo 430.792.297 (quatrocentos e trinta milhĂľes, setecentas e noventa e duas mil, duzentas e noventa e sete) aĂ§Ăľes ordinĂĄrias, e 861.584.593 (oitocentos e sessenta e um milhĂľes, quinhentas e oitenta e quatro mil, quinhentas e noventa e trĂŞs) aĂ§Ăľes preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Â§ 1.Âş A emissĂŁo de Do}HV GHErQWXUHV RX SDUWHV EHQHÂżFLiULDV FRQYHUVtYHLV HP Do}HV e bĂ´nus de subscriĂ§ĂŁo, cuja colocaĂ§ĂŁo seja feita mediante venda em bolsa de valores ou subscriĂ§ĂŁo pĂşblica, permuta por aĂ§Ăľes, em oferta pĂşblica de aquisiĂ§ĂŁo de controle, nos termos da lei, poderĂĄ excluir o direito de preferĂŞncia na subscriĂ§ĂŁo. Â§ 2.Âş As aĂ§Ăľes preferenciais nĂŁo dĂŁo direito a voto, sendo-lhes assegurada (i) a percepĂ§ĂŁo de dividendos em dinheiro 10% (dez por cento) maiores do que aqueles pagos Ă s aĂ§Ăľes ordinĂĄrias, e (ii) prioridade no reembolso em caso de liquidaĂ§ĂŁo da Companhia, sem prĂŞmio. Â§ 3.Âş As aĂ§Ăľes preferenciais nĂŁo poderĂŁo ultrapassar 2/3 (dois terĂ§os) do total das aĂ§Ăľes emitidas pela Companhia, podendo em sua emissĂŁo ser alterada a proporĂ§ĂŁo anteriormente existente entre aĂ§Ăľes ordinĂĄrias e preferenciais. Â§ 4.Âş A Companhia poderĂĄ, por deliberaĂ§ĂŁo da Assembleia Geral, outorgar opĂ§ĂŁo de compra de aĂ§Ăľes em favor dos administradores e empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviĂ§os a sociedade sob seu controle. Â§ 5.Âş A nĂŁo realizaĂ§ĂŁo, pelo subscritor, do valor subscrito nas condiĂ§Ăľes preYLVWDV QR EROHWLP RX QD FKDPDGD IDUi FRP TXH R PHVPR ÂżTXH GH SOHQR GLUHLWR FRQVWLWXtGR HP PRUD SDUD ÂżQV GRV DUWLJRV H da Lei nÂş 6.404/76, sujeitando-se ao pagamento do valor em atraso corrigido monetariamente de acordo com a variaĂ§ĂŁo do IGP-M na menor periodicidade legalmente admitida, alĂŠm dos juros de 12% (doze por cento) ao ano, pro rata tempore, e multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da prestaĂ§ĂŁo em atraso, devidamente atualizada. CAPĂ?TULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL - Artigo 6.Âş - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negĂłcios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluĂ§Ăľes que julgar convenientes a sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7.Âş - A Assembleia Geral serĂĄ instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de AdministraĂ§ĂŁo, e em sua falta ou impedimento, por qualquer acionista. ParĂĄgrafo Ăşnico. O Presidente da Assembleia indicarĂĄ o secretĂĄrio da reuniĂŁo. Artigo 8.Âş - A Assembleia Geral OrdinĂĄria reunir-se-ĂĄ dentro dos quatro primeiros meses do tĂŠrmino do exercĂcio social, cabendo-lhe decidir sobre as matĂŠrias de sua competĂŞncia, previstas em lei. Artigo 9.Âş - A Assembleia Geral ExtraordinĂĄria reunir-se-ĂĄ sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. ParĂĄgrafo Ăşnico. DependerĂĄ da aprovaĂ§ĂŁo da Assembleia Geral ExtraordinĂĄria a prĂĄtica dos seguintes atos societĂĄrios: a) alteraĂ§ĂŁo do estatuto social; b) transformaĂ§ĂŁo, fusĂŁo, incorporaĂ§ĂŁo e cisĂŁo da companhia, sua dissoluĂ§ĂŁo e liqĂźidaĂ§ĂŁo; c) emissĂŁo de debĂŞntures ou partes beneÂżFLiULDV G DTXLVLomR H DOLHQDomR D TXDOTXHU WtWXOR GH EHQV LPy-

Companhia de abastecimento anunciou recentemente que realizarĂĄ investimentos de R$ 3,65 bilhĂľes entre 2018 e 2022

comeĂ§aram em julho do ano passado e tĂŞm previsĂŁo de terminar em julho de 2020. As datas projetadas para conclusĂŁo das obras em ambos os municĂpios podem ser prorrogadas, segundo a companhia. Investimentos - Recentemente a Copasa revisou o seu Plano Plurianual de Investimentos. A companhia deve investir R$ 3,65 bilhĂľes entre 2018 e 2022, considerando tambĂŠm apor-

veis de qualquer valor; e) participaĂ§ĂŁo da Companhia no capital de outras sociedades; f) aquisiĂ§ĂŁo e alienaĂ§ĂŁo, a qualquer tĂtulo, inclusive conferĂŞncia ao capital de outra sociedade, transferĂŞncia ou cessĂŁo a qualquer tĂtulo ou ainda oneraĂ§ĂŁo de parte substancial do ativo permanente da Companhia, como tal entendendo-se: (i) bens e/ou direitos; (ii) qualquer participaĂ§ĂŁo societĂĄria contabilizada no ativo permanente; g) aprovaĂ§ĂŁo da recompra, amortizaĂ§ĂŁo e/ou resgate de aĂ§Ăľes pela Companhia. CAPĂ?TULO IV - ADMINISTRAĂ&#x2021;Ă&#x192;O DA COMPANHIA - Artigo 10 - A Companhia serĂĄ administrada por um Conselho de AdministraĂ§ĂŁo e por uma Diretoria. ParĂĄgrafo Ăşnico $ $VVHPEOHLD *HUDO Âż[DUi R PRQWDQWH JOREDO GD remuneraĂ§ĂŁo dos Administradores, que serĂĄ distribuĂda de acordo com o disposto no art. 15, inciso V deste Estatuto. Artigo 11 - O Conselho de AdministraĂ§ĂŁo serĂĄ composto de atĂŠ 3 (trĂŞs) membros, todos acionistas, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituĂveis a qualquer tempo, com mandato de 3 (trĂŞs) anos, permitida a reeleiĂ§ĂŁo. Â§ 1.Âş A Assembleia Geral poderĂĄ eleger suplentes para os membros do Conselho de AdministraĂ§ĂŁo. Â§ 2.Âş Os membros do Conselho de AdministraĂ§ĂŁo tomarĂŁo posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro prĂłprio. Artigo 12 - O Conselho de AdministraĂ§ĂŁo terĂĄ um Presidente que serĂĄ eleito, anualmente, pela maioria de votos de seus membros, sendo a primeira eleiĂ§ĂŁo realizada imediatamente apĂłs a posse destes. ParĂĄgrafo Ăşnico. A vaga de Conselheiro, nĂŁo havendo suplente, poderĂĄ ser preenchida pelo Conselho de AdministraĂ§ĂŁo atĂŠ a primeira Assembleia Geral que deliberarĂĄ sobre o preenchimento da vaga, cujo substituto completarĂĄ o mandato do substituĂdo. Artigo 13 - O Conselho de AdministraĂ§ĂŁo reunir-se-ĂĄ, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada trimestre, e extraordinariamente, sempre que necessĂĄrio, por convocaĂ§ĂŁo de seu Presidente, ou pela maioria de seus membros, por meio de carta, telegrama ou pessoalmente. Artigo 14 - O Conselho de AdministraĂ§ĂŁo se instalarĂĄ, funcionarĂĄ e deliberarĂĄ validamente pelo voto favorĂĄvel da maioria de seus membros eleitos, ressalvado o disposto no ParĂĄgrafo 1Âş deste artigo. Â§ 1.Âş As deliberaĂ§Ăľes sobre as matĂŠrias abaixo relacionadas (e, no que couber, o voto favorĂĄvel do representante da Companhia nas AssemblĂŠias Gerais e outros ĂłrgĂŁos societĂĄrios das sociedades controladas ou coligadas da Companhia, direta ou indiretamente) dependerĂŁo da aprovaĂ§ĂŁo dos 3 (trĂŞs) dos membros do Conselho de AdministraĂ§ĂŁo: a) emissĂŁo de bĂ´nus de subscriĂ§ĂŁo; b) a prestaĂ§ĂŁo de garantias pela Companhia em operaĂ§Ăľes de suas controladas; c) polĂtica de remuneraĂ§ĂŁo e de benefĂcios (benefĂcios indiretos, participaĂ§ĂŁo no lucro e/ou nas vendas) da administraĂ§ĂŁo e dos funcionĂĄrios em geral da sociedade em que a Companhia houver efetuado investimento ou das companhias controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia, ou coligadas a suas controladas; d) participaĂ§ĂŁo das sociedades em que a Companhia houver efetuado investimento ou das companhias controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia, ou a elas coligadas, em novas atividades e negĂłcios; e) aprovaĂ§ĂŁo do orĂ§amento anual da Companhia e de seu plano de investimentos; f) aprovaĂ§ĂŁo de quaisquer negĂłcios ou contratos entre a Companhia e seus acionistas e/ou administradores (e os sĂłcios, direta ou indiretamente, dos acionistas da Companhia); g) aprovaĂ§ĂŁo de quaisquer contratos de longo prazo entre a Companhia e seus clientes, fornecedores, prestadores de serviĂ§os e outras entidades com quem mantenha relacionamento comercial, ou suas prorrogaĂ§Ăľes, entendidos como tal os contratos com prazo de duraĂ§ĂŁo maior do que 1 (um) ano; h) decisĂľes relativas Ă polĂtica de investimentos da Companhia e das sociedades em que a Companhia houver efetuado investimento ou das companhias controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia, ou coligadas e suas controladas; i) decisĂľes relativas Ă estrutura de capital da Companhia e das sociedades em que houver efetuado investimento ou das companhias controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia, ou coligadas Ă mesma ou a suas controladas; j) aprovaĂ§ĂŁo dos negĂłcios jurĂdicos e deliberaĂ§Ăľes referidas neste artigo pelas controladas da Companhia ou sociedades a elas coligadas; k) escolha do executivo principal da Companhia e das sociedades em que houver efetuado investimento ou das companhias controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia. Â§ 2.Âş As decisĂľes do Conselho de AdministraĂ§ĂŁo constarĂŁo de ata que serĂĄ assinada pelos presentes. Artigo 15 &RPSHWH DR &RQVHOKR GH $GPLQLVWUDomR , Âżxar a orientaĂ§ĂŁo geral dos negĂłcios da Companhia, aprovando as diretrizes e objetivos bĂĄsicos para todas as ĂĄreas principais de sua atuaĂ§ĂŁo e de suas controladas; II - aprovar os planos de trabalho e orĂ§amentos anuais, os planos de investimentos e os novos programas de expansĂŁo da Companhia e de suas empresas controladas; ,,, HOHJHU H GHVWLWXLU RV GLUHWRUHV GD &RPSDQKLD H Âż[DU OKHV DV atribuiĂ§Ăľes, inclusive a indicaĂ§ĂŁo do Diretor de RelaĂ§Ăľes com Investidores, conforme o disposto nas InstruĂ§Ăľes 31, 202 e 309 da &90 ,9 ÂżVFDOL]DU D JHVWmR GRV 'LUHWRUHV H[DPLQDU D TXDOTXHU tempo os livros e papĂŠis da Companhia, solicitar informaĂ§Ăľes sobre contratos celebrados ou em via de celebraĂ§ĂŁo, e sobre quaisquer outros atos; V - atribuir, do montante global da remuneraĂ§ĂŁo Âż[DGD SHOD $VVHPEOHLD *HUDO RV KRQRUiULRV PHQVDLV D FDGD XP dos membros da AdministraĂ§ĂŁo da Companhia; VI - a aprovaĂ§ĂŁo (a) da polĂtica de pessoal, inclusive de remuneraĂ§ĂŁo e de eventual participaĂ§ĂŁo nos resultados; (b) do plano de previdĂŞncia privada; F GD SROtWLFD VREUH DVVXQWRV MXUtGLFRV G GD SROtWLFD ÂżQDQFHLUD inclusive sobre seguros e relacionamento com acionistas e mercado de capitais; (e) da polĂtica de comunicaĂ§ĂŁo social; (f) das formas de avaliaĂ§ĂŁo das controladas e da Companhia; e, (g) dos relatĂłrios de acompanhamento dos planos de negĂłcios das controladas e da Companhia; VII - manifestar sobre o relatĂłrio da AdministraĂ§ĂŁo e as contas da Diretoria, e autorizar a distribuiĂ§ĂŁo de dividendos intermediĂĄrios e, se distribuĂdo estes, com base em resultados apurados em balanĂ§o intermediĂĄrio; VIII- escolher, destituir e/ou alterar os auditores independentes; IX - convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou por exigĂŞncia legal RX HVWDWXWiULD ; Âż[DU R YRWR D VHU GDGR SHOR UHSUHVHQWDQWH GD Companhia nas Assembleias Gerais e reuniĂľes das Sociedades em que participe como acionista e aprovar previamente as alteraĂ§Ăľes do contrato social das sociedades em que a Companhia participe como quotista, inclusive aprovando a escolha dos administradores de sociedades controladas ou coligadas a serem eleitos com o voto da Companhia, respeitado sempre o disposto no Â§ 1Âş do artigo anterior; XI - submeter Ă deliberaĂ§ĂŁo da Assembleia Geral proposta de alteraĂ§ĂŁo deste Estatuto; XII - deliberar sobre as matĂŠrias previstas no artigo anterior. ParĂĄgrafo Ăşnico. Ă&#x2030; vedado Ă Companhia conceder emprĂŠstimo para qualquer pessoa fĂsica ou jurĂdica; exceto para subsidiĂĄrias da prĂłpria Companhia ou outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econĂ´mico, atĂŠ o valor mĂĄximo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhĂľes de reais). Artigo 16 - A Companhia serĂĄ administrada por uma Diretoria composta por quatro diretores, residentes no paĂs, acionistas ou nĂŁo, eleitos por trĂŞs anos, reelegĂveis. Â§ 1.Âş A ata da reuniĂŁo do Conselho de AdmiQLVWUDomR TXH HOHJHU GHVWLWXLU GHVLJQDU RX Âż[DU DV DWULEXLo}HV GRV diretores deverĂĄ ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em ĂłrgĂŁo da imprensa local, adotando-se idĂŞntico procedimento para atos de outra natureza, quando o Conselho de AdministraĂ§ĂŁo julgar conveniente. Â§ 2.Âş 2V GLUHWRUHV ÂżQGR R SUD]R de gestĂŁo, permanecerĂŁo no exercĂcio dos respectivos cargos atĂŠ a eleiĂ§ĂŁo e posse dos novos diretores. Â§ 3.Âş Um dos membros do Conselho de AdministraĂ§ĂŁo poderĂĄ ser eleito para o cargo de diretor, com exercĂcio cumulativo de funĂ§Ăľes. Artigo 17 - Os diretores terĂŁo poderes para administrar e gerir os negĂłcios da Companhia, de acordo com as suas atribuiĂ§Ăľes e sujeitos ao cumprimento das exigĂŞncias estabelecidas em lei, neste Estatuto Social e no Regimento Interno da Companhia, quando aprovado pelo Conselho de AdministraĂ§ĂŁo. ParĂĄgrafo Ăşnico. No caso de vacĂ˘ncia de qualquer cargo na Diretoria, o Conselho de AdministraĂ§ĂŁo deverĂĄ, na primeira reuniĂŁo realizada posteriormente, deliberar sobre o pre-

tes da Copasa ServiĂ§os de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Copanor). SĂł para este ano, a concessionĂĄria de ĂĄgua e esgoto de Minas vai aportar R$ 690 milhĂľes. A previsĂŁo de investimentos para 2019 ĂŠ de R$ 550 milhĂľes; para 2020, R$ 700 milhĂľes; 2021, R$ 750 milhĂľes; e 2022 outros R$ 800 milhĂľes. Os valores consideram R$ 40 milhĂľes por ano durante o quinquĂŞnio em aportes da Copanor. Os

HQFKLPHQWR GR FDUJR YDJR 3DUD RV ÂżQV GHVWH DUWLJR R FDUJR GH qualquer diretor serĂĄ considerado vago se ocorrer a destituiĂ§ĂŁo, morte, incapacidade comprovada, impedimento ou ausĂŞncia injusWLÂżFDGD SRU PDLV GH WULQWD GLDV FRQVHFXWLYRV Artigo 18 - A representaĂ§ĂŁo ativa e passiva da Companhia, em juĂzo ou fora dele, serĂĄ sempre exercida por dois diretores em conjunto, ou por um diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais e HVSHFtÂżFRV RX SRU GRLV SURFXUDGRUHV FRP SRGHUHV HVSHFLDLV H HVSHFtÂżFRV ParĂĄgrafo Ăşnico. Os instrumentos de mandato serĂŁo sempre assinados por dois diretores da Companhia e nĂŁo poderĂŁo WHU SUD]R VXSHULRU D XP DQR VDOYR DTXHOHV SDUD ÂżQV MXGLFLDLV TXH poderĂŁo ser por prazo indeterminado. Os instrumentos de mandato deverĂŁo conter uma descriĂ§ĂŁo pormenorizada dos poderes outorgados aos procuradores da Companhia e o prazo de validade. Artigo 19 - A Companhia poderĂĄ ser representada por um diretor RX SRU XP SURFXUDGRU FRP SRGHUHV HVSHFtÂżFRV H HVSHFLDLV DJLQdo isoladamente nas seguintes circunstĂ˘ncias: (i) em assuntos de rotina perante os ĂłrgĂŁos pĂşblicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobranĂ§a de quaisquer pagamentos devidos Ă Companhia; (iii) na assinatura de correspondĂŞncia sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados a cobranĂ§a ou depĂłsito em nome da ComSDQKLD Y QRV FDVRV GH UHFHELPHQWR GH FLWDo}HV RX QRWLÂżFDo}HV judiciais e na prestaĂ§ĂŁo de depoimentos pessoais. Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-ĂĄ, no mĂnimo, uma vez por mĂŞs ou sempre que seja convocada por qualquer dos diretores. As atas das reuniĂľes serĂŁo lavradas no Livro de Atas de ReuniĂľes da Diretoria. Artigo 21 - Na ausĂŞncia ou impedimento temporĂĄrio do diretor presidente, suas funĂ§Ăľes serĂŁo exercidas temporĂĄria e cumulativamente pelo diretor a ser designado pelo Conselho de AdministraĂ§ĂŁo. Havendo ausĂŞncia ou impedimento temporĂĄrio de um dos diretores, suas funĂ§Ăľes serĂŁo exercidas temporĂĄria e cumulativamente por um dos outros diretores, por designaĂ§ĂŁo da Diretoria. Artigo 22 - Os atos de qualquer acionista, conselheiro, diretor, empregado ou procurador que envolva a Companhia em qualquer obrigaĂ§ĂŁo relativa a negĂłcios ou operaĂ§Ăľes fora do escopo previsto no objeto social, bem como a prestaĂ§ĂŁo de garantias ou contra-garantias em IDYRU GH VXDV &RQWURODGDV WDLV FRPR ÂżDQoDV DYDLV HQGRVVRV RX TXDLVTXHU RXWUDV JDUDQWLDV ÂżFDP QHVWH DWR H[SUHVVDPHQWH SURLELdos e serĂŁo considerados nulos, sem efeito e invĂĄlidos com relaomR j &RPSDQKLD VDOYR VH HVSHFLÂżFDPHQWH DXWRUL]DGR SHOR &RQselho de AdministraĂ§ĂŁo. Artigo 23 - A Diretoria exercerĂĄ, em conjunto, as seguintes atribuiĂ§Ăľes: (i) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de AdministraĂ§ĂŁo; (ii) elaborar, anualmente, o relatĂłrio da administraĂ§ĂŁo, o demonstrativo HFRQ{PLFR ÂżQDQFHLUR GR H[HUFtFLR EHP FRPR EDODQFHWHV VH VROLcitados pelo Conselho de AdministraĂ§ĂŁo; (iii) preparar o â&#x20AC;&#x153;Plano de NegĂłciosâ&#x20AC;?, que consiste no planejamento estratĂŠgico trienal da Companhia, inclusive projetos de investimento; (iv) submeter ao Conselho de AdministraĂ§ĂŁo o orĂ§amento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercĂcios anual e plurianual a que os mesmos se referirem; (v) aprovar, para referendo do Conselho de AdministraĂ§ĂŁo, a nomeaĂ§ĂŁo de titulares para cargos da AdministraĂ§ĂŁo Superior; (vi) aproYDU H PRGLÂżFDU RUJDQRJUDPDV H UHJLPHQWRV LQWHUQRV CAPĂ?TULO V - CONSELHO FISCAL - Artigo 24 - A Companhia terĂĄ um Conselho Fiscal, composto de 3 (trĂŞs) membros e suplentes em igual nĂşmero, nĂŁo tendo carĂĄter permanente, e sĂł serĂĄ eleito e instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 25 - O funcionamento do Conselho Fiscal terminarĂĄ na primeira Assembleia Geral OrdinĂĄria apĂłs a sua instalaĂ§ĂŁo, podendo os seus membros ser reeleitos. Artigo 26 - A UHPXQHUDomR GRV PHPEURV GR &RQVHOKR )LVFDO VHUi Âż[DGD SHOD Assembleia Geral que os eleger. CAPĂ?TULO VI - EXERCĂ?CIO SOCIAL, BALANĂ&#x2021;O E RESULTADOS - Artigo 27 - O exercĂcio social terĂĄ a duraĂ§ĂŁo de 1 (um) ano, e terminarĂĄ no Ăşltimo dia do mĂŞs de dezembro de cada ano. Artigo 2 $R ÂżP GH FDGD H[HUFtFLR social serĂŁo elaboradas, com base na escrituraĂ§ĂŁo mercantil da &RPSDQKLD DV GHPRQVWUDo}HV ÂżQDQFHLUDV FRQVXEVWDQFLDGDV QR balanĂ§o patrimonial, demonstraĂ§ĂŁo dos lucros ou prejuĂzos acumulados, demonstraĂ§Ăľes do resultado do exercĂcio e demonstraĂ§ĂŁo das origens e aplicaĂ§Ăľes de recursos. ParĂĄgrafo Ăşnico. A qualquer tempo, o Conselho de AdministraĂ§ĂŁo tambĂŠm poderĂĄ deliberar sobre a distribuiĂ§ĂŁo de dividendos intermediĂĄrios, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no Ăşltimo balanĂ§o anual ou semestral. Artigo 29 - Do resultado do exercĂcio serĂŁo deduzidos, antes de qualquer participaĂ§ĂŁo, eventuais prejuĂzos acumulados e a provisĂŁo para o imposto de renda. Â§ 1.Âş Sobre o lucro remanescente apurado na forma do caput deste artigo serĂĄ calculada a participaĂ§ĂŁo estatutĂĄria dos administradores, atĂŠ o limite mĂĄximo legal. Â§ 2.Âş Do lucro lĂquido do exercĂcio, obtido apĂłs a deduĂ§ĂŁo de que trata o parĂĄgrafo anterior, destinar-se-ĂŁo: a) 5% (cinco por cento) para a reserva legal, atĂŠ atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado; b) do saldo do lucro lĂquido do exercĂcio, obtido apĂłs a deduĂ§ĂŁo de que trata o parĂĄgrafo anterior e ajustado na forma do art. 202 da Lei nÂş 6.404/76, 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento de dividendo obrigatĂłrio a todos os seus acionistas, respeitado o disposto no parĂĄgrafo 3Âş do artigo 5Âş. Â§ 3.Âş Efetuada a destinaĂ§ĂŁo do valor para a reserva legal, e atendida a distribuiĂ§ĂŁo prevista no parĂĄgrafo anterior, 71,25% (setenta e um inteiros e vinte e cinco centĂŠsimos por cento) do lucro lĂquido serĂĄ destinado, na forma do art. 194 da Lei nÂş 6404/76, a uma reserva para realizaĂ§ĂŁo de novos investimentos, respeitado em qualquer caso o limite global do art. 199 da citada lei. Â§ 4.Âş Os ĂłrgĂŁos de administraĂ§ĂŁo da Companhia nĂŁo formularĂŁo propostas Ă Assembleia Geral ou aprovarĂŁo distribuiĂ§ĂŁo de dividendos superiores ao obrigatĂłrio, juros sobre capital prĂłprio, ERQLÂżFDo}HV RX TXDLVTXHU RXWURV YDORUHV HP TXH D UHGXomR GR FDL[D GD &RPSDQKLD LPSOLTXH R GHVFXPSULPHQWR GR tQGLFH ÂżQDQFHLUR SUHYLVWR QR SDUiJUDIR VHJXLQWH D VHU YHULÂżFDGR SHOD 'LUHWRULD FRP EDVH QDV GHPRQVWUDo}HV ÂżQDQFHLUDV GD &RPSDQKLD Â§ 5.Âş O tQGLFH ÂżQDQFHLUR UHIHULGR QR SDUiJUDIR DQWHULRU REWLGR GD GLYLVmR da DĂvida LĂquida pelos Dividendos referente Ă s informaĂ§Ăľes da controladora, nĂŁo deverĂĄ ser superior a 3,50 (trĂŞs inteiros e cinTXHQWD FHQWpVLPRV 2QGH Âł'tYLGD /tTXLGDÂ´ VLJQLÂżFD FRP EDVH QD PDLV UHFHQWH GHPRQVWUDomR ÂżQDQFHLUD SXEOLFDGD SHOD &RPSDQKLD D GLIHUHQoD HQWUH D R VRPDWyULR GH WRGDV DV GtYLGDV ÂżQDQFHLUDV individuais da Companhia junto a pessoas fĂsicas e/ou jurĂdicas, LQFOXLQGR HPSUpVWLPRV H ÂżQDQFLDPHQWRV FRP WHUFHLURV HPLVVmR GH WtWXORV GH UHQGD Âż[D FRQYHUVtYHLV RX QmR HP Do}HV QR PHUFDGR GH capitais local e/ou internacional; e (b) o somatĂłrio das disponibilidaGHV FDL[D H DSOLFDo}HV ÂżQDQFHLUDV H Âł'LYLGHQGRVÂ´ VLJQLÂżFD FRP EDVH QD PDLV UHFHQWH GHPRQVWUDomR ÂżQDQFHLUD SXEOLFDGD SHOD Companhia, o valor total de dividendos, juros sobre capital prĂłprio, ERQLÂżFDo}HV GLVWULEXLo}HV H TXDLVTXHU RXWURV YDORUHV HIHWLYDPHQWH recebidos pela Companhia de suas companhias investidas no perĂodo dos Ăşltimos 12 (doze) meses descontando-se deste valor total as distribuiĂ§Ăľes extraordinĂĄrias de dividendos recebidas pela Companhia em funĂ§ĂŁo de um evento de alienaĂ§ĂŁo de quaisquer participaĂ§Ăľes societĂĄrias pela sua investida Andrade Gutierrez ConcessĂľes S.A. CAPĂ?TULO VII - LIQUIDAĂ&#x2021;Ă&#x192;O - Artigo 30 - A Companhia entrarĂĄ em liquidaĂ§ĂŁo nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberaĂ§ĂŁo da Assembleia Geral, e se extinguirĂĄ pelo encerramento da liquidaĂ§ĂŁo. CAPĂ?TULO VIII - DISPOSIĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES GERAIS - Artigo 31 - Os dividendos nĂŁo recebidos ou nĂŁo reclamados prescreverĂŁo no prazo de 3 (trĂŞs) anos, contados da data em que tenham sido postos Ă disposiĂ§ĂŁo do acionista, e reverterĂŁo em favor da Companhia. Artigo 32 - A Companhia observarĂĄ os acordos de acionistas registrados na forma do art. 118 da Lei nÂş 6.404/76, cabendo Ă respectiva administraĂ§ĂŁo abster-se de registrar transferĂŞncias de aĂ§Ăľes contrĂĄrias aos respectivos acordos.â&#x20AC;? Belo Horizonte, 29 de dezembro 2017. Ă lvaro Furtado de Andrade - SecretĂĄrio. Visto: JosĂŠ MaurĂcio Balbi Sollero - OAB/MG 30.851.

investimentos contemplam, basicamente, tanto os serviĂ§os de abastecimento de ĂĄgua quanto os sistemas de esgoto sanitĂĄrio. AtĂŠ 2014, a empresa investiu, em mĂŠdia, R$ 850 milhĂľes por ano, sendo a maioria dos projetos financiados com recursos captados via operaĂ§Ăľes no mercado de capitais, diante da restriĂ§ĂŁo de crĂŠdito dos bancos federais para os financiamentos de longo prazo, caracterĂsticos do setor de saneamento.

A partir de 2015, considerando o impacto da crise hĂdrica na receita operacional e o elevado nĂvel de endividamento acumulado da companhia, a Copasa pisou no freio e se viu obrigada a reduzir o patamar de investimentos. No acumulado atĂŠ setembro de 2017, a concessionĂĄria aportou R$ 340 milhĂľes, com previsĂŁo de encerrar o exercĂcio com um valor maior do que R$ 395 milhĂľes, que foi o montante aportado em 2016.

&20$5&$ '( 6(7( /$*2$6 Â? 9$5$ &Ă&#x2039;9(/ (GLWDO FRP SUD]R GH WULQWD GLDV 6DLEDP WRGRV TXDQWRV R SUHVHQWH HGLWDO GH FLWDomR YLUHP TXH SHUDQWH D Â? 9DUD &tYHO GD &RPDUFD GH 6HWH /DJRDV 0* VH SURFHVVDP RV DXWRV GD $omR GH QÂ&#x17E; 0RQLWyULD SURSRVWD SRU %$1&2 0(5&$17,/ '2 %5$6,/ 6 $ &13- VRE QÂ&#x17E; FRP VHGH QD 5XD 5LR GH -DQHLUR QÂ&#x17E; %DLUUR &HQWUR HP IDFH GH 58, $/9(6 025$(6 EUDVLOHLUR FDVDGR WpFQLFR HP SUyWHVH GHQWiULD &3) QÂ&#x17E; TXH VH HQFRQWUD HP OXJDU LQFHUWR H QmR VDELGR ( SHOR SUHVHQWH ID] FLWDU 58, $/9(6 025$(6 SDUD SDJDU R YDORU GH 5 GR]H PLO WUH]HQWRV H XP UHDLV H FLQTXHQWD FHQWDYRV DWXDOL]DGR HP GH IHYHUHLUR GH RX RIHUHFHU HPEDUJRV QR SUD]R GH TXLQ]H GLDV HIHWXDGR R SDJDPHQWR ÂżFDUi mR HOH V LVHQWR V GDV FXVWDV SURFHVVXDLV H KRQRUiULRV DGYRFDWtFLRV H TXH HP QmR KDYHQGR SDJDPHQWR H QmR RSRVWRV HPEDUJRV FRQVWLWXLU VH i GH SOHQR GLUHLWR R WtWXOR H[HFXWLYR H DGYHUWrQFLD GH TXH VHUi QRPHDGR FXUDGRU HVSHFLDO HP FDVR GH UHYHOLD 3DUD FRQKHFLPHQWR HVSHFLDOPHQWH GD SDUWH LQWHUHVVDGD SXEOLFD VH R SUHVHQWH (GLWDO SRU XPD YH] QR -RUQDO 2ÂżFLDO H SRU GXDV YH]HV QR MRUQDO ORFDO 6HWH /DJRDV GH VHWHPEUR GH :DUOH\ GH SDXOD 0RXUD (VFULYmR -XGLFLDO BBBBBBBB 'U &DUORV $OEHUWR GH )DULD -XL] GH 'LUHLWR BBBBBBBB 2$% 0*

CENTRO DE IMAGEM DIAGNĂ&#x201C;STICOS S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF nÂş 42.771.949/0001-35 - NIRE 31.300.096.246 EDITAL DE CONVOCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINĂ RIA Ficam convocados os Srs. Acionistas da CENTRO DE IMAGEM DIAGNĂ&#x201C;STICOS S.A. (â&#x20AC;&#x153;Companhiaâ&#x20AC;? ou â&#x20AC;&#x153;Alliarâ&#x20AC;?) para se reunirem em Assembleia Geral ExtraordinĂĄria, a ser realizada no dia 23 de janeiro de 2018, Ă s 14:00 horas, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Bernardo Monteiro, nÂş 1.472 | 1.474, CEP 30.150-288 (â&#x20AC;&#x153;AGEÂ´ D ÂżP GH GHOLEHUDUHP VREUH D VHJXLQWH RUGHP do dia: (i) deliberar sobre a alteraĂ§ĂŁo da sede social da Companhia para a Cidade de SĂŁo Paulo, Estado de SĂŁo Paulo, Rua Marselhesa, 500, 7Âş andar, Vila Mariana, CEP 04020-060; (ii) reformar R $UWLJR Â&#x17E; GR (VWDWXWR 6RFLDO GD &RPSDQKLD SDUD UHĂ&#x20AC;HWLU RV DXPHQWRV GH &DSLWDO GHQWUR GR FDSLWDO autorizado, aprovados pelo Conselho de AdministraĂ§ĂŁo; (iii) por conta das deliberaĂ§Ăľes anteriores, UHIRUPDU RV DUWLJRV Â&#x17E; H Â&#x17E; GR (VWDWXWR 6RFLDO GD &RPSDQKLD H Y FRQVROLGDU R (VWDWXWR 6RFLDO GD Companhia com as alteraĂ§Ăľes previstas nos itens anteriores. InformaĂ§Ăľes Gerais: ParticipaĂ§ĂŁo na Assembleia: PoderĂŁo participar da AGE os acionistas titulares de aĂ§Ăľes ordinĂĄrias, nominativas e VHP YDORU QRPLQDO HPLWLGDV SHOD &RPSDQKLD SRU VL VHXV UHSUHVHQWDQWHV OHJDLV RX SURFXUDGRUHV (P FRQIRUPLGDGH FRP R DUWLJR SDUiJUDIR Â&#x17E; GR (VWDWXWR 6RFLDO GD &RPSDQKLD SDUD WRPDU SDUWH H YRWDU QD $*( R DFLRQLVWD GHYH SURYDU PHGLDQWH GRFXPHQWDomR RULJLQDO RX FySLD HQYLDGD por e-mail Ă Companhia (para o endereĂ§o eletrĂ´nico ri.alliar.com), a sua qualidade como acionista, apresentando, preferencialmente atĂŠ 2 (dois) dias de antecedĂŞncia da data da AGE (i) documento de identidade com foto e (ii) extrato atualizado de sua posiĂ§ĂŁo acionĂĄria fornecido pela instituiĂ§ĂŁo custodiante. Os procuradores de acionistas deverĂŁo exibir as respectivas procuraĂ§Ăľes atĂŠ o mesmo PRPHQWR 2V RULJLQDLV GRV GRFXPHQWRV UHIHULGRV QHVWH SDUiJUDIR RX VXDV FySLDV GLVSHQVDGD D DXWHQWLFDomR H R UHFRQKHFLPHQWR GH ÂżUPD GHYHUmR VHU H[LELGRV j &RPSDQKLD DWp R PRPHQWR GD abertura dos trabalhos da respectiva AGE. Documentos Ă DisposiĂ§ĂŁo dos Acionistas: A Companhia informa que os documentos relacionados Ă s deliberaĂ§Ăľes previstas neste edital, incluindo aqueles H[LJLGRV SHOD ,QVWUXomR &90 QÂ&#x17E; HQFRQWUDP VH j GLVSRVLomR GRV VHQKRUHV $FLRQLVWDV QD sede social da Companhia, no seu site de RelaĂ§Ăľes com Investidores (ri.alliar.com), e nos sites da BM&FBOVESPA S.A â&#x20AC;&#x201C; Bolsa de Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e da ComissĂŁo de Valores MobiliĂĄrios â&#x20AC;&#x201C; CVM (ZZZ FYP JRY EU). Belo Horizonte (MG), 4 de janeiro de 2018. Daniel Rizardi Sorrentino - Presidente do Conselho de AdministraĂ§ĂŁo.

PBH ATIVOS S.A. CNPJ/MF n. 13.593.766/0001-79 NIRE 31300097081 ATA DE REUNIĂ&#x192;O DO CONSELHO DE ADMINISTRAĂ&#x2021;Ă&#x192;O REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 14 dias do mĂŞs de dezembro de 2017, Ă s 14:30h, na sede da PBH ATIVOS S.A., localizada na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida GetĂşlio Vargas, nÂş 1245, 12Âş Andar, Bairro Savassi, CEP 30.112-024. 2. PRESENĂ&#x2021;A: Sr. Fuad Jorge Noman Filho, Sr. Pedro Meneguetti, Sr. EugĂŞnio EustĂĄquio Veloso Fernandes, Sr. AndrĂŠ Abreu Reis, Sra. Maria Fernandes Caldas, Sra. Miriam Aparecida Silva Maciel, Sr. Paulo Roberto Lamac JĂşnior, Sr. Leonardo de AraĂşjo Ferraz e Sra. Adriana Branco Cerqueira. Membro do Conselho Fiscal: AntĂ´nio Marmo Silveira Junior. Diretor Presidente da Companhia: Sr. Pedro Meneguetti e Diretora Executiva, Sra. Soraya de FĂĄtima MourthĂŠ Marques Lage. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Fuad Jorge Noman Filho, e secretariados pelo Sr. Pedro Meneguetti. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: I. DemonstraĂ§Ăľes Financeiras intermediĂĄrias referentes ao perĂodo de 30/06/17 e RelatĂłrio da Auditoria Independente; II. Minuta da PolĂtica de TransaĂ§ĂŁo com Partes Relacionadas; III. Minuta da PolĂtica de Porta Vozes; IV. Planejamento EstratĂŠgico 2018; V. ApresentaĂ§ĂŁo do site da PBH Ativos S/A. 5. DELIBERAĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES: I. Foram apresentadas as DemonstraĂ§Ăľes Financeiras referentes ao perĂodo de 30/06/17, destacando as principais contas da Companhia e o RelatĂłrio da Auditoria Independente referente ao mesmo perĂodo. Informou-se que Conselho Fiscal, nos termos do Â§1Âş do art. 163 da Lei Federal nÂş 6.404/76, jĂĄ opinou favoravelmente sobre o documento. Os Conselheiros se manifestaram favoravelmente, conforme art. 142, V da Lei Federal nÂş 6.404/76. II. Em atendimento aos artigos 8Âş, VII e 18, I e III da Lei Federal nÂ° 13.303/16, foi apresentada a minuta da PolĂtica de DivulgaĂ§ĂŁo de TransaĂ§ĂŁo com Partes Relacionadas da PBH Ativos S/A aos Conselheiros, sendo aprovada por todos. III. A minuta da PolĂtica de Porta Vozes da PBH Ativos S/A tambĂŠm foi apresentada ao Conselho de AdministraĂ§ĂŁo, em atendimento ao artigo 18, inciso III da Lei Federal nÂ° 13.303/2016, sendo aprovada por todos. IV. Os Conselheiros destacaram a importĂ˘ncia da Companhia preparar-se para ampliar seus negĂłcios, bem como como acompanhar as diretrizes do MunicĂpio no que se refere ao Planejamento EstratĂŠgico. V. O novo site da PBH Ativos, cuja alteraĂ§ĂŁo fora anteriormente aprovada na reuniĂŁo do Conselho de AdministraĂ§ĂŁo, realizada em 29 de junho de 2017, foi apresentado para conhecimento dos membros. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessĂĄrio Ă lavratura da presente Ata, em forma de sumĂĄrio, que, lida, conferida e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Fuad Jorge Noman Filho â&#x20AC;&#x201C; Presidente e Pedro Meneguetti â&#x20AC;&#x201C; SecretĂĄrio. Membros do Conselho de AdministraĂ§ĂŁo Presentes: Sr. Fuad Jorge Noman Filho, Sr. Pedro Meneguetti, Sr. EugĂŞnio EustĂĄquio Veloso Fernandes, Sr. AndrĂŠ Abreu Reis, Sra. Maria Fernandes Caldas, Sra. Miriam Aparecida Silva Maciel, Sr. Paulo Roberto Lamac JĂşnior, Sr. Leonardo de AraĂşjo Ferraz e Sra. Adriana Branco Cerqueira. Membro do Conselho Fiscal: AntĂ´nio Marmo Silveira Junior. Diretor Presidente da Companhia: Sr. Pedro Meneguetti e Diretora Executiva, Sra. Soraya de FĂĄtima MourthĂŠ Marques Lage. Certifico que a presente ĂŠ cĂłpia da ata original lavrada em livro prĂłprio. Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2017. Assina digitalmente o documento, o Diretor Presidente da PBH Ativos S/A, Sr. Pedro Meneguetti. Certifico registro sob o nÂş 6395079 em 22/12/2017 da Empresa PBH ATIVOS S.A., Nire 31300097081 e protocolo 175751544 - 20/12/2017. AutenticaĂ§ĂŁo: 35FB713583E5FD33C4BBC5B6A9707FBA6A3BF029. Marinely de Paula Bomfim - SecretĂĄria-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nÂş do protocolo 17/575.154-4 e o cĂłdigo de seguranĂ§a etrQ Esta cĂłpia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/01/2018 por Marinely de Paula Bomfim â&#x20AC;&#x201C; SecretĂĄria-Geral.

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 4 DE JANEIRO DE 2018 CENTRAL EÓLICA SÃO RAIMUNDO LTDA.

CNPJ: 10.408.112/0001-30 - NIRE: 31.209.544.240 ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS PARA TRANSFORMAÇÃO DA CENTRAL EÓLICA SÃO RAIMUNDO LTDA. EM SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA - A SER DENOMINADA CENTRAL EÓLICA SÃO RAIMUNDO S.A. - 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 26 de novembro de 2015, às 18:00 horas, na sede social da Central Eólica São Raimundo Ltda. (“Sociedade”), localizada na Rua Sapucaí, nº 383, 4º andar, Sala 402, Bairro Floresta, CEP: 30.150-904, Belo Horizonte/MG. 2. QUÓRUM E PRESENÇA: Reuniu-se a totalidade das sócias, que são: ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., sociedade por ações com sede e foro na Rua Sapucaí, 383, 4º andar, sala 405, Bairro Floresta, CEP 30150-904, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.009.135/0001-05, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de Belo Horizonte sob o NIRE 313.001.0607-1, neste ato representada na forma de seu estatuto social, por seus Diretores Gilberto José Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da cédula de identidade nº 35198, CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 278.407.606-78, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais e Glauco Vinicius de Oliveira Gonçalves, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade RG nº M-7.556.410, expedido pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 992.440.636-20, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, ambos com endereço comercial na Rua Sapucaí, 383, 4º andar, sala 405, Bairro Floresta, CEP 30150-904, na cidade de Belo Horizonte (“Aliança”); CENTRAL EÓLICA SANTO INÁCIO III LTDA., sociedade limitada, com sede na Rua Sapucaí n° 383, 4° andar, Sala 403, Bairro Floresta, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.150-904, inscrita no CNPJ/MF sob n°12.009.141/0001-54, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 31.209.500.803, representada, neste ato, por seu administrador, Sr. Celso Alexandre Moreira, brasileiro, administrador, casado, portador da cédula de identidade nº 24890748, expedida por SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 152.953.078-40, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais com endereço profissional na Rua Sapucaí, nº 383, 4º andar, sala 403, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30.150.904 (“Santo Inácio III”). 3. MESA: Por unanimidade das quotistas presentes, foram eleitos: I) Presidente: Gilberto José Cardoso; e II) Secretário: Celso Alexandre Moreira. 4. CONVOCAÇÃO: Tendo em vista o comparecimento de todas as sócias, ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Parágrafo 2º do art. 1.072 da Lei nº 10.406/02 – (“Código Civil”) e Parágrafo 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) transformação da sociedade em sociedade por ações, nos termos do art. 1.113 e seguintes do Código Civil e do art. 220 da Lei nº 6.404/76, com a consequente conversão das quotas que compõem o seu capital em ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, bem como a alteração da denominação social; (ii) alteração do objeto social da Companhia; (iii) aprovação do Estatuto Social consolidado da Companhia; (iv) eleição dos membros da Diretoria da Companhia; (v) fixação da remuneração dos Diretores; (vi) outros assuntos afins aos itens anteriores. 6. DELIBERAÇÕES: As quotistas presentes apreciaram as matérias e deliberaram sem quaisquer ressalvas, restrições ou reservas o que segue abaixo: 6.1. Foi aprovada, por unanimidade, a transformação da natureza jurídica, passando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada para sociedade por ações, observada a legislação vigente, que passará a operar sob a denominação de Central Eólica São Raimundo S.A.. As atuais 785.567 (setecentas e oitenta e cinco mil, quinhentas e sessenta e sete) quotas representativas do capital social de R$ 785.567,00 (setecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais), já totalmente subscrito e integralizado, são transformadas em 785.567 (setecentas e oitenta e cinco mil, quinhentas e sessenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, e são distribuídas às atuais sócias, que passam à condição de acionistas, na mesma proporção das quotas por elas possuídas, sem qualquer acréscimo ou prejuízo, nos seguintes termos: 1) Aliança: 785.566 (setecentas e oitenta e cinco mil, quinhentas e sessenta e seis) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal; 2) Santo Inácio III: 01 (uma) ação ordinária nominativa e sem valor nominal. 6.2. Foi aprovada, por unanimidade, a alteração do objeto social da Companhia, que será exclusivamente a implantação, operação, manutenção e exploração de parque eólico localizado no Município de Icapuí, Estado do Ceará, podendo para tanto: gerar energia elétrica a partir de fontes de energia eólica; distribuir e comercializar energia elétrica de fontes diversas de energia; desenvolver estudos, projetar, construir, operar, manter e locar usinas elétricas oriundas de fontes de energia eólica; projetar, construir e operar linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica em qualquer classe de tensão; fabricar, importar e exportar componentes, peças e equipamentos de geração de energia elétrica; e exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o objeto acima descrito. 6.3. Foi aprovada, por unanimidade, o novo Estatuto Social, cuja cópia, devidamente rubricada e assinada pelos acionistas presentes, integra esta ata como seu Anexo I. 6.4. Foi aprovada, por unanimidade, a eleição dos seguintes Diretores da Companhia (Técnico e Administrativo), para cumprirem prazo de mandato de 03 (três) anos, contado a partir da presente data até 25 de novembro de 2018: a. Diretor Administrativo: JARBAS OLIVEIRA DE CARVALHO, brasileiro, engenheiro industrial/mecânico, casado, portador da cédula de identidade nº 1.208.775, expedida por SSP/MG, inscrito no CPF/ MF sob o nº 208.574.116-91, domiciliado na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, na Avenida Altina Gonçalves, 220, apto. 603, Bairro Iguaçu, CEP: 35.162-016; b. Diretor Técnico: CARLOS HERBERT BARROS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 3.662.7220, expedida por SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 598.231.009-34, domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Sapucaí, nº 383, 4º andar, sala 401, CEP: 30.150.904. 6.4.1. Os Diretores ora eleitos tomam posse, nesta data, mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, arquivados na sede da Companhia, por meio dos quais prestam declarações, sob penas da lei, de não serem ou estarem impedidos por lei especial para ocupar cargos de administração da Companhia, bem como não serem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, na forma e para os fins do artigo 147, §1º da Lei nº 6.404/1976. 6.4.2. Foi fixada, neste ato, a remuneração global anual dos Diretores em R$18.912,00 (dezoito mil, novecentos e doze reais), perfazendo o importe de R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) mensal por Diretor. 6.4.3. Foi determinado aos Diretores que tomassem todas as demais providências operacionais e registros necessários para a implementação das decisões aqui tomadas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos, para a lavratura desta Ata, que, lida, conferida e aprovada por unanimidade, sem restrições ou ressalvas, foi assinada pelos acionistas presentes. GILBERTO JOSÉ CARDOSO - Presidente; CELSO ALEXANDRE MOREIRA - Secretário. Acionistas: ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. - Por: Gilberto José Cardoso, Diretor e Glauco Vinicius de Oliveira Gonçalves, Diretor; CENTRAL EÓLICA SANTO INÁCIO III LTDA. - Por: Celso Alexandre Moreira, Administrador. Visto do Advogado: ANNA LUIZA MOREIRA BERNARDINO - OAB/MG 112.772. Certidão - JUCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Certifico o registro sob o nº 31300113566 em 18/12/2015. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. (ANEXO I) - ESTATUTO SOCIAL DE CENTRAL EÓLICA SÃO RAIMUNDO S.A. - CNPJ: 10.408.112/0001-30. CAPÍTULO I - DENOMINACÃO, REGÊNCIA, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO: ARTIGO 1º - A Companhia gira sob a denominação de “CENTRAL EÓLICA SÃO RAIMUNDO S.A.”. Parágrafo Único - A Companhia também poderá operar sob o nome fantasia “Central Eólica Santo Inácio II”. ARTIGO 2º - A Companhia será regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. ARTIGO 3º - A Companhia tem sede na Rua Sapucaí, no 383, 4º andar, sala 402, Bairro Floresta, CEP: 30.150-904, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Parágrafo Único – Por deliberação da Diretoria, a Companhia poderá abrir filiais e outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional, atribuindo-se-lhes, para fins legais, capital em separado, destacado daquele da matriz. ARTIGO 4º - A Companhia durará por tempo indeterminado. CAPÍTULO II – OBJETO: ARTIGO 5º - A Companhia é uma sociedade de propósito específico que tem por objeto social exclusivo a implantação, operação, manutenção e exploração de parque eólico localizado no Município de Icapuí, Estado do Ceará, podendo para tanto: a) Gerar energia elétrica a partir de fontes de energia eólica; b) Distribuir e comercializar energia elétrica de fontes diversas de energia; c) Desenvolver estudos, projetar, construir, operar, manter e locar usinas elétricas oriundas de fontes de energia eólica; d) Projetar, construir e operar linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica em qualquer classe de tensão; e) Fabricar, importar e exportar componentes, peças e equipamentos de geração de energia elétrica; e f) Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o objeto acima descrito. CAPÍTULO III – CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: ARTIGO 6º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$785.567,00 (setecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais), dividido em 785.567 (setecentas e oitenta e cinco mil, quinhentas e sessenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único – Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações em Assembleia Geral da Companhia. ARTIGO 7º – Os acionistas terão preferência na subscrição de novas ações da Companhia na proporção da sua participação no capital social. Parágrafo Único – O prazo para exercício do direito de preferência será de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO IV – ASSEMBLEIA GERAL: ARTIGO 8º – A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Companhia e reunir-se-á (i) ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo Primeiro – A Assembleia Geral será convocada por qualquer Diretor ou por Acionistas detentores de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do Capital Social da Companhia. Parágrafo Segundo – A Assembleia Geral será instalada nos termos da lei e presidida por um dos Diretores da Companhia ou na ausência deste, por qualquer acionista presente, escolhido entre os presentes, que designará um dos presentes para funcionar como secretário. Parágrafo Terceiro – O acionista poderá fazer representar-se por procurador, respeitadas as disposições da lei. ARTIGO 9º – Compete à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias, respeitado o quórum de deliberação legal: a) alterações a este Estatuto Social; b) incorporação, fusão, cisão, dissolução, ou liquidação da Companhia ou suspensão da liquidação; c) eleição e destituição de Diretores; d) remuneração dos Diretores; e) pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial; f) aprovação das contas da Diretoria; g) nomeação ou destituição de liquidantes e a análise de suas contas; h) envolvimento em qualquer novo negócio não relacionado ao objeto social da Companhia; i) distribuição de dividendos; j) outorga de garantias pessoais ou reais com relação com os negócios ou operações de terceiros; k) a concessão ou a tomada de empréstimos, exceção feita a adiantamentos, fornecedores; l) aquisição, venda ou ônus de qualquer bem imóvel; m) celebração de qualquer contrato ou acordo envolvendo a transferência de tecnologia ou licenciamento de direitos de propriedade intelectual; n) celebração de qualquer contrato, obrigação ou acordo com um valor total superior a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). CAPÍTULO V – ADMINISTRAÇÃO: ARTIGO 10 – A Companhia será administrada pela Diretoria, que será composta por 02 (dois) Diretores, sendo 01 (um) Diretor Técnico e 01 (um) Diretor Administrativo. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro de atas de reuniões da Diretoria. Parágrafo Segundo - O prazo de gestão dos membros da Diretoria se estende até a investidura dos novos Diretores eleitos. ARTIGO 11 – A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores e estabelecerá o valor da remuneração individual de cada um deles, inclusive estipulando critério de reajuste. ARTIGO 12 - O mandato da Diretoria será de 03 (três) anos, permitida a reeleição. ARTIGO 13 - Nas ausências e impedimentos de qualquer dos Diretores, o outro Diretor será o substituto. ARTIGO 14 - Ocorrendo vacância no cargo de Diretor, deverá ser convocada, em 30 (trinta) dias, Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a substituição. ARTIGO 15 - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto Social. ARTIGO 16 - Compete aos Diretores da Companhia, dentre outras atividades próprias de sua função: a) a representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, inclusive a representação perante qualquer repartição federal, estadual ou municipal e autarquias; b) a gerência, orientação e direção dos negócios sociais, tais como: elaboração do relatório anual da administração e das demonstrações financeiras da Companhia a serem submetidas à Assembleia Geral; a execução das deliberações da Assembleia Geral; e a convocação das reuniões da Diretoria. Parágrafo Único - É vedado o uso da denominação social em negócios estranhos ao objeto social, inclusive a outorga de fiança, aval, garantia em negócios ou operações de terceiros. ARTIGO 17 - A Companhia somente se obriga, com exceção ao parágrafo segundo abaixo: a) por ato ou assinatura de qualquer Diretor; b) por ato ou assinatura de dois procuradores, agindo em conjunto e dentro dos limites estabelecidos nos respectivos instrumentos de mandato; ou c) por ato ou assinatura de procurador com poderes especiais, agindo isoladamente, e dentro dos limites estabelecidos no respectivo instrumento de mandato. Parágrafo Primeiro - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser sempre e exclusivamente assinadas por dois Diretores, devendo expressamente identificar os poderes outorgados e, com exceção daqueles com poderes ad judicia, terão prazo de validade determinado. Parágrafo Segundo - Quaisquer acordos, obrigações contratos ou pagamentos com um valor total de até a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) deverão ser assinados e firmados conjuntamente por dois Diretores ou por um Diretor em conjunto com um procurador, conforme instrumento de mandato. ARTIGO 18 - A Diretoria se reunirá quando convocada por qualquer Diretor com 05 (cinco) dias de antecedência, no mínimo, salvo quando em caráter de urgência, realizando-se, normalmente, na sede da Companhia e, excepcionalmente, em qualquer outro local previamente estabelecido na convocação. Parágrafo Único – As deliberações sobre quaisquer matérias levadas à uma reunião de Diretoria serão aprovadas pela unanimidade dos Diretores. CAPÍTULO VI – CONSELHO FISCAL: ARTIGO 19 - O Conselho Fiscal da Companhia não terá funcionamento permanente, podendo, entretanto, ser instalado a pedido dos acionistas, nos termos do art. 161, §2º, da Lei nº 6.404/76, ocasião em que será composto de 03 (três) membros efetivos e suplentes em igual número. Parágrafo Único - Na oportunidade de instalação do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral disporá sobre a eleição de seus membros e sobre a fixação de sua remuneração. CAPÍTULO VII – EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: ARTIGO 20 - O exercício social se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantadas as demonstrações financeiras previstas em lei, notadamente o balanço patrimonial e o de resultado econômico, e será efetuada a apuração dos resultados, com observância dos dispositivos legais e contábeis aplicáveis. Parágrafo Primeiro – Do lucro líquido ajustado nos termos da legislação aplicável, destinar-se-á aos acionistas um dividendo anual obrigatório não inferior a 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo Segundo - A Companhia poderá levantar balanços intermediários e, por deliberação da Assembleia Geral, declarar e distribuir dividendos à conta dos lucros apurados nesses balanços ou à conta de reservas de lucros. Parágrafo Terceiro – A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral aprovada pela maioria do capital votante, poderá pagar juros sobre o capital próprio aos seus acionistas, nos termos do artigo 9º, Parágrafo 7º da Lei nº 9.249 de 26/12/1995 e legislação pertinente, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatório. Parágrafo Quarto – Os dividendos e juros sobre o capital próprio deverão ser pagos pela Companhia em até 30 (trinta) dias de sua declaração, salvo se outro prazo tiver sido expressamente estipulado na Assembleia Geral. CAPÍTULO VIII – FORO: ARTIGO 21 - Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Estatuto Social, seja nas relações entre os acionistas ou entre estes e a Companhia. CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES GERAIS: ARTIGO 22 - A Companhia se dissolverá nos casos previstos em lei. ARTIGO 23 - Em caso de dissolução extrajudicial da Companhia, compete à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal para funcionar durante a fase de liquidação. Belo Horizonte, 26 de novembro de 2015. Acionistas: ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. Por: Gilberto José Cardoso, Diretor e Glauco Vinicius de Oliveira Gonçalves, Diretor; CENTRAL EÓLICA SANTO INÁCIO III LTDA. Por: Celso Alexandre Moreira, Administrador. Visto do Advogado: ANNA LUIZA MOREIRA BERNARDINO - OAB/MG 112.772.

CENTRAL EÓLICA SÃO RAIMUNDO S.A.

CNPJ: 10.408.112/0001-30 - NIRE: 31300113566 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA CENTRAL EÓLICA SÃO RAIMUNDO S.A. - 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 21 de dezembro de 2015, às 10:30h, na sede social da Central Eólica São Raimundo S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Sapucaí, nº 383, 4º andar, Sala 402, Bairro Floresta, CEP: 30.150-904, Belo Horizonte/MG. 2. QUÓRUM E PRESENÇA: Presente as acionistas titulares de 100% (cem por cento) das ações representativas do capital social da Companhia, ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., sociedade por ações com sede e foro na Rua Sapucaí, 383, 4º andar, sala 405, Bairro Floresta, CEP 30150-904, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.009.135/000105, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de Belo Horizonte sob o NIRE 313.001.0607-1, neste ato representada na forma de seu estatuto social, por seus Diretores Gilberto José Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da cédula de identidade nº 35198, CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 278.407.606-78, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais e Glauco Vinicius de Oliveira Gonçalves, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade RG nº M-7.556.410, expedido pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 992.440.636-20, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, ambos com endereço comercial na Rua Sapucaí, 383, 4º andar, sala 405, Bairro Floresta, CEP 30150-904, na cidade de Belo Horizonte (“Aliança”); CENTRAL EÓLICA SANTO INÁCIO III S.A., sociedade por ações com sede na Rua Sapucaí n° 383, 4° andar, Sala 403, Bairro Floresta, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.150-904, inscrita no CNPJ/MF sob n°12.009.141/0001-54, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 31300113531, representada, neste ato, por seu Diretor, Sr. Carlos Herbert Barros, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 3.662.722-0, expedida por SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 598.231.009-34, com endereço comercial na Rua Sapucaí, nº 383, 4º andar, sala 401, CEP: 30.150.904 (“Santo Inácio III”). 3. MESA: As acionistas presentes elegeram a seguinte composição da mesa diretora dos trabalhos: I) Presidente: Gilberto José Cardoso; e II) Secretário: Glauco Vinicius de Oliveira Gonçalves. 4. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, considerando a presença das acionistas titulares de 100% (cem por cento) das ações representativas do capital social da Companhia, nos termos do Parágrafo 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) alteração do endereço da sede da Companhia; (ii) conversão da Companhia em subsidiária integral da Aliança, em razão da aquisição, por esta última, da única ação ordinária nominativa da Companhia que não lhe pertencia; (iii) aprovação do Estatuto Social consolidado da Companhia; (iv) outros assuntos afins aos itens anteriores. 6. DELIBERAÇÕES: As acionistas presentes apreciaram as matérias e deliberaram, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas, restrições ou reservas, o que segue abaixo: 6.1. Foi aprovada a alteração do endereço da sede da Companhia, que passará a ser na Rua Ecetel, s/n, Parte D, Bairro Ibicuitaba, Município de Icapuí, Estado do Ceará, CEP: 62.810-000. 6.2. Neste ato, a Santo Inácio III vende para a Aliança 01 (uma) ação ordinária nominativa da Companhia, sem valor nominal, pelo importe de R$1,00 (um real), pago neste ato em moeda corrente nacional, valendo a presente ata de AGE como instrumento de recibo e quitação do referido valor. A Companhia registrará tal transferência nos livros próprios. 6.2.1. Passou assim a Aliança a deter 785.567 (setecentas e oitenta e cinco mil, quinhentas e sessenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, representativas de 100% (cem por cento) do capital social de R$785.567,00 (setecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais) da Companhia. Converte-se, portanto, neste ato, a Companhia em subsidiária integral da Aliança, nos termos do § 2º do art. 251 da Lei nº 6404/76. 6.3. Tendo em vista as alterações mencionadas acima, foi aprovado o novo Estatuto Social, cuja cópia, devidamente rubricada e assinada pelos acionistas presentes, integra esta ata como seu Anexo I. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos, para a lavratura desta Ata, que, lida, conferida e aprovada por unanimidade, sem restrições ou ressalvas, foi assinada pelos acionistas presentes. GILBERTO JOSÉ CARDOSO - Presidente; GLAUCO VINICIUS DE OLIVEIRA GONCALVES Secretário. ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. - Por: Gilberto José Cardoso, Diretor e Glauco Vinicius de Oliveira Gonçalves, Diretor. CENTRAL EÓLICA SANTO INÁCIO III S.A. - Por: Carlos Herbert Barros, Diretor. Visto do Advogado: ANNA LUIZA MOREIRA BERNARDINO - OAB/MG 112.772. (ANEXO I) ESTATUTO SOCIAL DE CENTRAL EÓLICA SÃO RAIMUNDO S.A. - Subsidiária Integral da Aliança Geração de Energia S.A. - CNPJ: 10.408.112/0001-30 - NIRE: 31300113566. CAPÍTULO I - DENOMINACÃO, REGÊNCIA, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO: ARTIGO 1º - A Companhia gira sob a denominação de “CENTRAL EÓLICA SÃO RAIMUNDO S.A.”. Parágrafo Único - A Companhia também poderá operar sob o nome fantasia “Central Eólica Santo Inácio II”. ARTIGO 2º - A Companhia será regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. ARTIGO 3º - A Companhia tem sede na Rua Ecetel, s/n, Parte D, Bairro Ibicuitaba, Município de Icapuí, Estado do Ceará, CEP: 62.810-000. Parágrafo Único – Por deliberação da Diretoria, a Companhia poderá abrir filiais e outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional, atribuindo-se-lhes, para fins legais, capital em separado, destacado daquele da matriz. ARTIGO 4º - A Companhia durará por tempo indeterminado. CAPÍTULO II – OBJETO: ARTIGO 5º - A Companhia é uma sociedade de propósito específico que tem por objeto social exclusivo a implantação, operação, manutenção e exploração de parque eólico localizado no Município de Icapuí, Estado do Ceará, podendo para tanto: a) Gerar energia elétrica a partir de fontes de energia eólica; b) Distribuir e comercializar energia elétrica de fontes diversas de energia; c) Desenvolver estudos, projetar, construir, operar, manter e locar usinas elétricas oriundas de fontes de energia eólica; d) Projetar, construir e operar linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica em qualquer classe de tensão; e) Fabricar, importar e exportar componentes, peças e equipamentos de geração de energia elétrica; e f) Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o objeto acima descrito. CAPÍTULO III – CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: ARTIGO 6º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$785.567,00 (setecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais), dividido em 785.567 (setecentas e oitenta e cinco mil, quinhentas e sessenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único – Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações em Assembleia Geral da Companhia. ARTIGO 7º – Os acionistas terão preferência na subscrição de novas ações da Companhia na proporção da sua participação no capital social. Parágrafo Único – O prazo para exercício do direito de preferência será de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO IV – ASSEMBLEIA GERAL: ARTIGO 8º – A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Companhia e reunir-se-á (i) ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo Primeiro – A Assembleia Geral será convocada por qualquer Diretor ou por Acionistas detentores de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do Capital Social da Companhia. Parágrafo Segundo – A Assembleia Geral será instalada nos termos da lei e presidida por um dos Diretores da Companhia ou na ausência deste, por qualquer acionista presente, escolhido entre os presentes, que designará um dos presentes para funcionar como secretário. Parágrafo Terceiro – O acionista poderá fazer representar-se por procurador, respeitadas as disposições da lei. ARTIGO 9º – Compete à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias, respeitado o quórum de deliberação legal: a) alterações a este Estatuto Social; b) incorporação, fusão, cisão, dissolução, ou liquidação da Companhia ou suspensão da liquidação; c) eleição e destituição de Diretores; d) remuneração dos Diretores; e) pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial; f) aprovação das contas da Diretoria; g) nomeação ou destituição de liquidantes e a análise de suas contas; h) envolvimento em qualquer novo negócio não relacionado ao objeto social da Companhia; i) distribuição de dividendos; j) outorga de garantias pessoais ou reais com relação com os negócios ou operações de terceiros; k) a concessão ou a tomada de empréstimos, exceção feita a adiantamentos, fornecedores; l) aquisição, venda ou ônus de qualquer bem imóvel; m) celebração de qualquer contrato ou acordo envolvendo a transferência de tecnologia ou licenciamento de direitos de propriedade intelectual; n) celebração de qualquer contrato, obrigação ou acordo com um valor total superior a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). CAPÍTULO V – ADMINISTRAÇÃO: ARTIGO 10 – A Companhia será administrada pela Diretoria, que será composta por 02 (dois) Diretores, sendo 01 (um) Diretor Técnico e 01 (um) Diretor Administrativo. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro de atas de reuniões da Diretoria. Parágrafo Segundo - O prazo de gestão dos membros da Diretoria se estende até a investidura dos novos Diretores eleitos. ARTIGO 11 – A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores e estabelecerá o valor da remuneração individual de cada um deles, inclusive estipulando critério de reajuste. ARTIGO 12 - O mandato da Diretoria será de 03 (três) anos, permitida a reeleição. ARTIGO 13 - Nas ausências e impedimentos de qualquer dos Diretores, o outro Diretor será o substituto. ARTIGO 14 - Ocorrendo vacância no cargo de Diretor, deverá ser convocada, em 30 (trinta) dias, Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a substituição. ARTIGO 15 - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto Social. ARTIGO 16 - Compete aos Diretores da Companhia, dentre outras atividades próprias de sua função: a) a representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, inclusive a representação perante qualquer repartição federal, estadual ou municipal e autarquias; b) a gerência, orientação e direção dos negócios sociais, tais como: elaboração do relatório anual da administração e das demonstrações financeiras da Companhia a serem submetidas à Assembleia Geral; a execução das deliberações da Assembleia Geral; e a convocação das reuniões da Diretoria. Parágrafo Único - É vedado o uso da denominação social em negócios estranhos ao objeto social, inclusive a outorga de fiança, aval, garantia em negócios ou operações de terceiros. ARTIGO 17 - A Companhia somente se obriga, com exceção ao parágrafo segundo abaixo: a) por ato ou assinatura de qualquer Diretor; b) por ato ou assinatura de dois procuradores, agindo em conjunto e dentro dos limites estabelecidos nos respectivos instrumentos de mandato; ou c) por ato ou assinatura de procurador com poderes especiais, agindo isoladamente, e dentro dos limites estabelecidos no respectivo instrumento de mandato. Parágrafo Primeiro - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser sempre e exclusivamente assinadas por dois Diretores, devendo expressamente identificar os poderes outorgados e, com exceção daqueles com poderes ad judicia, terão prazo de validade determinado. Parágrafo Segundo - Quaisquer acordos, obrigações contratos ou pagamentos com um valor total de até a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) deverão ser assinados e firmados conjuntamente por dois Diretores ou por um Diretor em conjunto com um procurador, conforme instrumento de mandato. ARTIGO 18 - A Diretoria se reunirá quando convocada por qualquer Diretor com 05 (cinco) dias de antecedência, no mínimo, salvo quando em caráter de urgência, realizando-se, normalmente, na sede da Companhia e, excepcionalmente, em qualquer outro local previamente estabelecido na convocação. Parágrafo Único – As deliberações sobre quaisquer matérias levadas à uma reunião de Diretoria serão aprovadas pela unanimidade dos Diretores. CAPÍTULO VI – CONSELHO FISCAL: ARTIGO 19 - O Conselho Fiscal da Companhia não terá funcionamento permanente, podendo, entretanto, ser instalado a pedido dos acionistas, nos termos do art. 161, § 2º, da Lei nº 6.404/76, ocasião em que será composto de 03 (três) membros efetivos e suplentes em igual número. Parágrafo Único - Na oportunidade de instalação do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral disporá sobre a eleição de seus membros e sobre a fixação de sua remuneração. CAPÍTULO VII – EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: ARTIGO 20 - O exercício social se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantadas as demonstrações financeiras previstas em lei, notadamente o balanço patrimonial e o de resultado econômico, e será efetuada a apuração dos resultados, com observância dos dispositivos legais e contábeis aplicáveis. Parágrafo Primeiro – Do lucro líquido ajustado nos termos da legislação aplicável, destinar-se-á aos acionistas um dividendo anual obrigatório não inferior a 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo Segundo - A Companhia poderá levantar balanços intermediários e, por deliberação da Assembleia Geral, declarar e distribuir dividendos à conta dos lucros apurados nesses balanços ou à conta de reservas de lucros. Parágrafo Terceiro – A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral aprovada pela maioria do capital votante, poderá pagar juros sobre o capital próprio aos seus acionistas, nos termos do artigo 9º, Parágrafo 7º da Lei nº 9.249 de 26/12/1995 e legislação pertinente, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatório. Parágrafo Quarto – Os dividendos e juros sobre o capital próprio deverão ser pagos pela Companhia em até 30 (trinta) dias de sua declaração, salvo se outro prazo tiver sido expressamente estipulado na Assembleia Geral. CAPÍTULO VIII – FORO: ARTIGO 21 - Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Estatuto Social, seja nas relações entre os acionistas ou entre estes e a Companhia. CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES GERAIS: ARTIGO 22 - A Companhia se dissolverá nos casos previstos em lei. ARTIGO 23 - Em caso de dissolução extrajudicial da Companhia, compete à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal para funcionar durante a fase de liquidação. Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2015. Acionista: ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. - Por: Gilberto José Cardoso, Diretor e Glauco Vinicius de Oliveira Gonçalves, Diretor. Visto do Advogado: ANNA LUIZA MOREIRA BERNARDINO - OAB/MG 112.772. Certidão - JUCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Certifico o registro sob o nº 5680144 em 08/01/2016. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Certidão - JUCEC - Junta Comercial do Estado do Ceará - Sede - Certifico o registro sob nº 23300038550 em 03/02/2016. Haroldo Fernandes Moreira - Secretário-Geral.

CENTRAL EÓLICA GARROTE LTDA.

CNPJ: 10.272.489/0001-04 - NIRE: 31.209.550.568 ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS PARA TRANSFORMAÇÃO DA CENTRAL EÓLICA GARROTE LTDA. EM SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. A SER DENOMINADA CENTRAL EÓLICA GARROTE S.A. - 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 26 de novembro de 2015, às 17:15 horas, na sede social da Central Eólica Garrote Ltda. (“Sociedade”), localizada na Rua Sapucaí, nº 383, 4º andar, Sala 401, Bairro Floresta, CEP: 30.150-904, Belo Horizonte/ MG. 2. QUÓRUM E PRESENÇA: Reuniu-se a totalidade das sócias, que são: ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., sociedade por ações com sede e foro na Rua Sapucaí, 383, 4º andar, sala 405, Bairro Floresta, CEP 30150-904, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.009.135/0001-05, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de Belo Horizonte sob o NIRE 313.001.0607-1, neste ato representada na forma de seu estatuto social, por seus Diretores Gilberto José Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da cédula de identidade nº 35198, CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 278.407.606-78, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais e Glauco Vinicius de Oliveira Gonçalves, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade RG nº M-7.556.410, expedido pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 992.440.636-20, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, ambos com endereço comercial na Rua Sapucaí, 383, 4º andar, sala 405, Bairro Floresta, CEP 30150-904, na cidade de Belo Horizonte (“Aliança”); CENTRAL EÓLICA SÃO RAIMUNDO LTDA., sociedade limitada, com sede na Rua Sapucaí n° 383, 4° andar, Sala 402, Bairro Floresta, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.150-904, inscrita no CNPJ/MF sob n° 10.408.112/0001-30, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 31.209.544.240, representada, neste ato, por seu administrador, Sr. Celso Alexandre Moreira, brasileiro, administrador, casado, portador da cédula de identidade nº 24890748, expedida por SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 152.953.078-40, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais com endereço profissional na Rua Sapucaí, nº 383, 4º andar, sala 402, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30.150.904 (“São Raimundo”). 3. MESA: Por unanimidade das quotistas presentes, foram eleitos: I) Presidente: Gilberto José Cardoso; e II) Secretário: Celso Alexandre Moreira. 4. CONVOCAÇÃO: Tendo em vista o comparecimento de todos os sócios, ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Parágrafo 2º do art. 1.072 da Lei nº 10.406/02 – (“Código Civil”) e Parágrafo 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) transformação da sociedade em sociedade por ações, nos termos do art. 1.113 e seguintes do Código Civil e do art. 220 da Lei nº 6.404/76, com a consequente conversão das quotas que compõem o seu capital em ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, bem como a alteração da denominação social; (ii) alteração do objeto social da Companhia; (iii) aprovação do Estatuto Social consolidado da Companhia; (iv) eleição dos membros da Diretoria da Companhia; (v) fixação da remuneração dos Diretores; (vi) outros assuntos afins aos itens anteriores. 6. DELIBERAÇÕES: As quotistas presentes apreciaram as matérias e deliberaram sem quaisquer ressalvas, restrições ou reservas o que segue abaixo: 6.1. Foi aprovada, por unanimidade, a transformação da natureza jurídica, passando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada para sociedade por ações, observada a legislação vigente, que passará a operar sob a denominação de Central Eólica Garrote S.A.. As atuais 792.146 (setecentas e noventa e dois mil, cento e quarenta e seis) quotas representativas do capital social de R$792.146,00 (setecentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e seis reais), já totalmente subscrito e integralizado, são transformadas em 792.146 (setecentas e noventa e dois mil, cento e quarenta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, e são distribuídas às atuais sócias, que passam à condição de acionistas, na mesma proporção das quotas por elas possuídas, sem qualquer acréscimo ou prejuízo, nos seguintes termos: 1) Aliança: 792.145 (setecentas e noventa e dois mil, cento e quarenta e seis) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal; 2) São Raimundo: 01 (uma) ação ordinária nominativa e sem valor nominal. 6.2. Foi aprovada, por unanimidade, a alteração do objeto social da Companhia, que será exclusivamente a implantação, operação, manutenção e exploração de parque eólico localizado no Município de Icapuí, Estado do Ceará, podendo para tanto: gerar energia elétrica a partir de fontes de energia eólica; distribuir e comercializar energia elétrica de fontes diversas de energia; desenvolver estudos, projetar, construir, operar, manter e locar usinas elétricas oriundas de fontes de energia eólica; projetar, construir e operar linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica em qualquer classe de tensão; fabricar, importar e exportar componentes, peças e equipamentos de geração de energia elétrica; e exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o objeto acima descrito. 6.3. Foi aprovada, por unanimidade, o novo Estatuto Social, cuja cópia, devidamente rubricada e assinada pelos acionistas presentes, integra esta ata como seu Anexo I. 6.4. Foi aprovada, por unanimidade, a eleição dos seguintes Diretores da Companhia (Técnico e Administrativo), para cumprirem prazo de mandato de 03 (três) anos, contado a partir da presente data até 25 de novembro de 2018: a. Diretor Administrativo: JARBAS OLIVEIRA DE CARVALHO, brasileiro, engenheiro industrial/mecânico, casado, portador da cédula de identidade nº 1.208.775, expedida por SSP/MG, inscrito no CPF/ MF sob o nº 208.574.116-91, domiciliado na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, na Avenida Altina Gonçalves, 220, apto. 603, Bairro Iguaçu, CEP: 35.162-016; b. Diretor Técnico: CARLOS HERBERT BARROS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 3.662.722-0, expedida por SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 598.231.009-34, domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Sapucaí, nº 383, 4º andar, sala 401, CEP: 30.150.904. 6.4.1. Os Diretores ora eleitos tomam posse, nesta data, mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, arquivados na sede da Companhia, por meio dos quais prestam declarações, sob penas da lei, de não serem ou estarem impedidos por lei especial para ocupar cargos de administração da Companhia, bem como não serem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, na forma e para os fins do artigo 147, § 1º da Lei nº 6.404/1976. 6.4.2. Foi fixada, neste ato, a remuneração global anual dos Diretores em R$18.912,00 (dezoito mil, novecentos e doze reais), perfazendo o importe de R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) mensal por Diretor. 6.4.3. Foi determinado aos Diretores que tomassem todas as demais providências operacionais e registros necessários para a implementação das decisões aqui tomadas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos, para a lavratura desta Ata, que, lida, conferida e aprovada por unanimidade, sem restrições ou ressalvas, foi assinada pelos acionistas presentes. GILBERTO JOSÉ CARDOSO - Presidente. CELSO ALEXANDRE MOREIRA - Secretário. Acionistas: ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. - Por: Gilberto José Cardoso, Diretor e Glauco Vinicius de Oliveira Gonçalves, Diretor. CENTRAL EÓLICA SÃO RAIMUNDO LTDA. - Por: Celso Alexandre Moreira, Administrador. Visto do Advogado: ANNA LUIZA MOREIRA BERNARDINO - OAB/MG 112.772. Certidão - JUCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Certifico o registro sob o nº 31300113540 em 18/12/2015. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. (ANEXO I) ESTATUTO SOCIAL DE CENTRAL EÓLICA GARROTE S.A. - CNPJ: 10.272.489/0001-04. CAPÍTULO I - DENOMINACÃO, REGÊNCIA, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO: ARTIGO 1º - A Companhia gira sob a denominação de “CENTRAL EÓLICA GARROTE S.A.”. Parágrafo Único - A Companhia também poderá operar sob o nome fantasia “Central Eólica Santo Inácio I”. ARTIGO 2º - A Companhia será regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. ARTIGO 3º - A Companhia tem sede na Rua Sapucaí, no 383, 4º andar, sala 401, Bairro Floresta, CEP: 30.150-904, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Parágrafo Único – Por deliberação da Diretoria, a Companhia poderá abrir filiais e outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional, atribuindo-se-lhes, para fins legais, capital em separado, destacado daquele da matriz. ARTIGO 4º - A Companhia durará por tempo indeterminado. CAPÍTULO II – OBJETO: ARTIGO 5º - A Companhia é uma sociedade de propósito específico que tem por objeto social exclusivo a implantação, operação, manutenção e exploração de parque eólico localizado no Município de Icapuí, Estado do Ceará, podendo para tanto: a) Gerar energia elétrica a partir de fontes de energia eólica; b) Distribuir e comercializar energia elétrica de fontes diversas de energia; c) Desenvolver estudos, projetar, construir, operar, manter e locar usinas elétricas oriundas de fontes de energia eólica; d) Projetar, construir e operar linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica em qualquer classe de tensão; e) Fabricar, importar e exportar componentes, peças e equipamentos de geração de energia elétrica; e f) Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o objeto acima descrito. CAPÍTULO III – CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: ARTIGO 6º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$792.146,00 (setecentos e noventa e dois mil e cento e quarenta e seis reais), dividido em 792.146 (setecentas e noventa e duas mil e cento e quarenta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único – Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações em Assembleia Geral da Companhia. ARTIGO 7º – Os acionistas terão preferência na subscrição de novas ações da Companhia na proporção da sua participação no capital social. Parágrafo Único – O prazo para exercício do direito de preferência será de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO IV – ASSEMBLEIA GERAL: ARTIGO 8º – A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Companhia e reunir-se-á (i) ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo Primeiro – A Assembleia Geral será convocada por qualquer Diretor ou por Acionistas detentores de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do Capital Social da Companhia. Parágrafo Segundo – A Assembleia Geral será instalada nos termos da lei e presidida por um dos Diretores da Companhia ou na ausência deste, por qualquer acionista presente, escolhido entre os presentes, que designará um dos presentes para funcionar como secretário. Parágrafo Terceiro – O acionista poderá fazer representar-se por procurador, respeitadas as disposições da lei. ARTIGO 9º – Compete à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias, respeitado o quórum de deliberação legal: a) alterações a este Estatuto Social; b) incorporação, fusão, cisão, dissolução, ou liquidação da Companhia ou suspensão da liquidação; c) eleição e destituição de Diretores; d) remuneração dos Diretores; e) pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial; f) aprovação das contas da Diretoria; g) nomeação ou destituição de liquidantes e a análise de suas contas; h) envolvimento em qualquer novo negócio não relacionado ao objeto social da Companhia; i) distribuição de dividendos; j) outorga de garantias pessoais ou reais com relação com os negócios ou operações de terceiros; k) a concessão ou a tomada de empréstimos, exceção feita a adiantamentos, fornecedores; l) aquisição, venda ou ônus de qualquer bem imóvel; m) celebração de qualquer contrato ou acordo envolvendo a transferência de tecnologia ou licenciamento de direitos de propriedade intelectual; n) celebração de qualquer contrato, obrigação ou acordo com um valor total superior a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). CAPÍTULO V – ADMINISTRAÇÃO: ARTIGO 10 – A Companhia será administrada pela Diretoria, que será composta por 02 (dois) Diretores, sendo 01 (um) Diretor Técnico e 01 (um) Diretor Administrativo. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro de atas de reuniões da Diretoria. Parágrafo Segundo - O prazo de gestão dos membros da Diretoria se estende até a investidura dos novos Diretores eleitos. ARTIGO 11 – A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores e estabelecerá o valor da remuneração individual de cada um deles, inclusive estipulando critério de reajuste. ARTIGO 12 - O mandato da Diretoria será de 03 (três) anos, permitida a reeleição. ARTIGO 13 - Nas ausências e impedimentos de qualquer dos Diretores, o outro Diretor será o substituto. ARTIGO 14 - Ocorrendo vacância no cargo de Diretor, deverá ser convocada, em 30 (trinta) dias, Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a substituição. ARTIGO 15 - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto Social. ARTIGO 16 - Compete aos Diretores da Companhia, dentre outras atividades próprias de sua função: a) a representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, inclusive a representação perante qualquer repartição federal, estadual ou municipal e autarquias; b) a gerência, orientação e direção dos negócios sociais, tais como: elaboração do relatório anual da administração e das demonstrações financeiras da Companhia a serem submetidas à Assembleia Geral; a execução das deliberações da Assembleia Geral; e a convocação das reuniões da Diretoria. Parágrafo Único - É vedado o uso da denominação social em negócios estranhos ao objeto social, inclusive a outorga de fiança, aval, garantia em negócios ou operações de terceiros. ARTIGO 17 - A Companhia somente se obriga, com exceção ao parágrafo segundo abaixo: a) por ato ou assinatura de qualquer Diretor; b) por ato ou assinatura de dois procuradores, agindo em conjunto e dentro dos limites estabelecidos nos respectivos instrumentos de mandato; ou c) por ato ou assinatura de procurador com poderes especiais, agindo isoladamente, e dentro dos limites estabelecidos no respectivo instrumento de mandato. Parágrafo Primeiro - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser sempre e exclusivamente assinadas por dois Diretores, devendo expressamente identificar os poderes outorgados e, com exceção daqueles com poderes ad judicia, terão prazo de validade determinado. Parágrafo Segundo - Quaisquer acordos, obrigações contratos ou pagamentos com um valor total de até a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) deverão ser assinados e firmados conjuntamente por dois Diretores ou por um Diretor em conjunto com um procurador, conforme instrumento de mandato. ARTIGO 18 - A Diretoria se reunirá quando convocada por qualquer Diretor com 05 (cinco) dias de antecedência, no mínimo, salvo quando em caráter de urgência, realizando-se, normalmente, na sede da Companhia e, excepcionalmente, em qualquer outro local previamente estabelecido na convocação. Parágrafo Único – As deliberações sobre quaisquer matérias levadas à uma reunião de Diretoria serão aprovadas pela unanimidade dos Diretores. CAPÍTULO VI – CONSELHO FISCAL: ARTIGO 19 - O Conselho Fiscal da Companhia não terá funcionamento permanente, podendo, entretanto, ser instalado a pedido dos acionistas, nos termos do art. 161, § 2º, da Lei nº 6.404/76, ocasião em que será composto de 03 (três) membros efetivos e suplentes em igual número. Parágrafo Único - Na oportunidade de instalação do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral disporá sobre a eleição de seus membros e sobre a fixação de sua remuneração. CAPÍTULO VII – EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: ARTIGO 20 - O exercício social se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantadas as demonstrações financeiras previstas em lei, notadamente o balanço patrimonial e o de resultado econômico, e será efetuada a apuração dos resultados, com observância dos dispositivos legais e contábeis aplicáveis. Parágrafo Primeiro – Do lucro líquido ajustado nos termos da legislação aplicável, destinar-se-á aos acionistas um dividendo anual obrigatório não inferior a 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo Segundo - A Companhia poderá levantar balanços intermediários e, por deliberação da Assembleia Geral, declarar e distribuir dividendos à conta dos lucros apurados nesses balanços ou à conta de reservas de lucros. Parágrafo Terceiro – A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral aprovada pela maioria do capital votante, poderá pagar juros sobre o capital próprio aos seus acionistas, nos termos do artigo 9º, Parágrafo 7º da Lei nº 9.249 de 26/12/1995 e legislação pertinente, imputandose o valor dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatório. Parágrafo Quarto – Os dividendos e juros sobre o capital próprio deverão ser pagos pela Companhia em até 30 (trinta) dias de sua declaração, salvo se outro prazo tiver sido expressamente estipulado na Assembleia Geral. CAPÍTULO VIII – FORO: ARTIGO 21 - Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Estatuto Social, seja nas relações entre os acionistas ou entre estes e a Companhia. CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS: ARTIGO 22 - A Companhia se dissolverá nos casos previstos em lei. ARTIGO 23 - Em caso de dissolução extrajudicial da Companhia, compete à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal para funcionar durante a fase de liquidação. Belo Horizonte, 26 de novembro de 2015. Acionistas: ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. - Por: Gilberto José Cardoso, Diretor e Glauco Vinicius de Oliveira Gonçalves, Diretor. CENTRAL EÓLICA SÃO RAIMUNDO LTDA. - Por: Celso Alexandre Moreira, Administrador. Visto do Advogado: ANNA LUIZA MOREIRA BERNARDINO - OAB/MG 112.772.

CENTRAL EÓLICA GARROTE S.A.

CNPJ: 10.272.489/0001-04 - NIRE: 31300113540 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA CENTRAL EÓLICA GARROTE S.A. - 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 21 de dezembro de 2015, às 9h, na sede social da Central Eólica Garrote S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Sapucaí, nº 383, 4º andar, Sala 401, Bairro Floresta, CEP: 30.150904, Belo Horizonte/MG. 2. QUÓRUM E PRESENÇA: Presente as acionistas titulares de 100% (cem por cento) das ações representativas do capital social da Companhia, ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., sociedade por ações com sede e foro na Rua Sapucaí, 383, 4º andar, sala 405, Bairro Floresta, CEP 30150-904, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.009.135/0001-05, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de Belo Horizonte sob o NIRE 313.001.0607-1, neste ato representada na forma de seu estatuto social, por seus Diretores Gilberto José Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da cédula de identidade nº 35198, CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 278.407.606-78, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais e Glauco Vinicius de Oliveira Gonçalves, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade RG nº M-7.556.410, expedido pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 992.440.636-20, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, ambos com endereço comercial na Rua Sapucaí, 383, 4º andar, sala 405, Bairro Floresta, CEP 30150-904, na cidade de Belo Horizonte (“Aliança”); CENTRAL EÓLICA SÃO RAIMUNDO S.A., sociedade por ações com sede e foro na Rua Sapucaí n° 383, 4° andar, Sala 402, Bairro Floresta, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.150904, inscrita no CNPJ/MF sob n° 10.408.112/0001-30, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 31300113566, representada, neste ato, por seu Diretor, Sr. CARLOS HERBERT BARROS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 3.662.722-0, expedida por SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 598.231.009-34, com endereço comercial na Rua Sapucaí, nº 383, 4º andar, sala 401, CEP: 30.150.904. (“São Raimundo”). 3. MESA: As acionistas presentes elegeram a seguinte composição da mesa diretora dos trabalhos: I) Presidente: Gilberto José Cardoso; e II) Secretário: Glauco Vinicius de Oliveira Gonçalves. 4. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, considerando a presença das acionistas titulares de 100% (cem por cento) das ações representativas do capital social da Companhia, nos termos do Parágrafo 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) alteração do endereço da sede da Companhia; (ii) conversão da Companhia em subsidiária integral da Aliança, em razão da aquisição, por esta última, da única ação ordinária nominativa da Companhia que não lhe pertencia; (iii) aprovação do Estatuto Social consolidado da Companhia; (iv) outros assuntos afins aos itens anteriores. 6. DELIBERAÇÕES: As acionistas presentes apreciaram as matérias e deliberaram, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas, restrições ou reservas, o que segue abaixo: 6.1. Foi aprovada a alteração do endereço da sede da Companhia, que passará a ser na Rua Ecetel, s/n, Parte A, Bairro Ibicuitaba, Município de Icapuí, Estado do Ceará, CEP: 62.810-000. 6.2. Neste ato, a São Raimundo vende para a Aliança 01 (uma) ação ordinária nominativa da Companhia, sem valor nominal, pelo importe de R$1,00 (um real), pago neste ato em moeda corrente nacional, valendo a presente ata de AGE como instrumento de recibo e quitação do referido valor. A Companhia registrará tal transferência nos livros próprios. 6.2.1. Passou assim a Aliança a deter 792.146 (setecentas e noventa e dois mil, cento e quarenta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, representativas de 100% (cem por cento) do capital social de R$ 792.146,00 (setecentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e seis reais) da Companhia. Converte-se, portanto, neste ato, a Companhia em subsidiária integral da Aliança, nos termos do § 2º do art. 251 da Lei nº 6404/76. 6.3. Tendo em vista as alterações mencionadas acima, foi aprovado o novo Estatuto Social, cuja cópia, devidamente rubricada e assinada pelos acionistas presentes, integra esta ata como seu Anexo I. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos, para a lavratura desta Ata, que, lida, conferida e aprovada por unanimidade, sem restrições ou ressalvas, foi assinada pelos acionistas presentes. GILBERTO JOSÉ CARDOSO - Presidente; GLAUCO VINICIUS DE OLIVEIRA GONCALVES - Secretário. ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. Por: Gilberto José Cardoso, Diretor e Glauco Vinicius de Oliveira Gonçalves, Diretor. CENTRAL EÓLICA SÃO RAIMUNDO S.A. - Por: Carlos Herbert Barros, Diretor. Visto do Advogado: ANNA LUIZA MOREIRA BERNARDINO - OAB/MG 112.772. (ANEXO I) ESTATUTO SOCIAL DE CENTRAL EÓLICA GARROTE S.A. - Subsidiária Integral da Aliança Geração de Energia S.A. - CNPJ: 10.272.489/0001-04 - NIRE: 3130011354-0. CAPÍTULO I – DENOMINACÃO, REGÊNCIA, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO: ARTIGO 1º - A Companhia gira sob a denominação de “CENTRAL EÓLICA GARROTE S.A.”. Parágrafo Único - A Companhia também poderá operar sob o nome fantasia “Central Eólica Santo Inácio I”. ARTIGO 2º - A Companhia será regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. ARTIGO 3º - A Companhia tem sede na Rua Ecetel, s/n, Parte A, Bairro Ibicuitaba, Município de Icapuí, Estado do Ceará, CEP: 62.810-000. Parágrafo Único – Por deliberação da Diretoria, a Companhia poderá abrir filiais e outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional, atribuindo-se-lhes, para fins legais, capital em separado, destacado daquele da matriz. ARTIGO 4º - A Companhia durará por tempo indeterminado. CAPÍTULO II – OBJETO: ARTIGO 5º - A Companhia é uma sociedade de propósito específico que tem por objeto social exclusivo a implantação, operação, manutenção e exploração de parque eólico localizado no Município de Icapuí, Estado do Ceará, podendo para tanto: a) Gerar energia elétrica a partir de fontes de energia eólica; b) Distribuir e comercializar energia elétrica de fontes diversas de energia; c) Desenvolver estudos, projetar, construir, operar, manter e locar usinas elétricas oriundas de fontes de energia eólica; d) Projetar, construir e operar linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica em qualquer classe de tensão; e) Fabricar, importar e exportar componentes, peças e equipamentos de geração de energia elétrica; e f) Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o objeto acima descrito. CAPÍTULO III – CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: ARTIGO 6º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$792.146,00 (setecentos e noventa e dois mil e cento e quarenta e seis reais), dividido em 792.146 (setecentas e noventa e duas mil e cento e quarenta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único – Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações em Assembleia Geral da Companhia. ARTIGO 7º – Os acionistas terão preferência na subscrição de novas ações da Companhia na proporção da sua participação no capital social. Parágrafo Único – O prazo para exercício do direito de preferência será de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO IV – ASSEMBLEIA GERAL: ARTIGO 8º – A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Companhia e reunir-se-á (i) ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo Primeiro – A Assembleia Geral será convocada por qualquer Diretor ou por Acionistas detentores de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do Capital Social da Companhia. Parágrafo Segundo – A Assembleia Geral será instalada nos termos da lei e presidida por um dos Diretores da Companhia ou na ausência deste, por qualquer acionista presente, escolhido entre os presentes, que designará um dos presentes para funcionar como secretário. Parágrafo Terceiro – O acionista poderá fazer representar-se por procurador, respeitadas as disposições da lei. ARTIGO 9º – Compete à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias, respeitado o quórum de deliberação legal: a) alterações a este Estatuto Social; b) incorporação, fusão, cisão, dissolução, ou liquidação da Companhia ou suspensão da liquidação; c) eleição e destituição de Diretores; d) remuneração dos Diretores; e) pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial; f) aprovação das contas da Diretoria; g) nomeação ou destituição de liquidantes e a análise de suas contas; h) envolvimento em qualquer novo negócio não relacionado ao objeto social da Companhia; i) distribuição de dividendos; j) outorga de garantias pessoais ou reais com relação com os negócios ou operações de terceiros; k) a concessão ou a tomada de empréstimos, exceção feita a adiantamentos, fornecedores; l) aquisição, venda ou ônus de qualquer bem imóvel; m) celebração de qualquer contrato ou acordo envolvendo a transferência de tecnologia ou licenciamento de direitos de propriedade intelectual; n) celebração de qualquer contrato, obrigação ou acordo com um valor total superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). CAPÍTULO V – ADMINISTRAÇÃO: ARTIGO 10 – A Companhia será administrada pela Diretoria, que será composta por 02 (dois) Diretores, sendo 01 (um) Diretor Técnico e 01 (um) Diretor Administrativo. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro de atas de reuniões da Diretoria. Parágrafo Segundo - O prazo de gestão dos membros da Diretoria se estende até a investidura dos novos Diretores eleitos. ARTIGO 11 – A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores e estabelecerá o valor da remuneração individual de cada um deles, inclusive estipulando critério de reajuste. ARTIGO 12 - O mandato da Diretoria será de 03 (três) anos, permitida a reeleição. ARTIGO 13 - Nas ausências e impedimentos de qualquer dos Diretores, o outro Diretor será o substituto. ARTIGO 14 - Ocorrendo vacância no cargo de Diretor, deverá ser convocada, em 30 (trinta) dias, Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a substituição. ARTIGO 15 - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto Social. ARTIGO 16 - Compete aos Diretores da Companhia, dentre outras atividades próprias de sua função: a) a representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, inclusive a representação perante qualquer repartição federal, estadual ou municipal e autarquias; b) a gerência, orientação e direção dos negócios sociais, tais como: elaboração do relatório anual da administração e das demonstrações financeiras da Companhia a serem submetidas à Assembleia Geral; a execução das deliberações da Assembleia Geral; e a convocação das reuniões da Diretoria. Parágrafo Único - É vedado o uso da denominação social em negócios estranhos ao objeto social, inclusive a outorga de fiança, aval, garantia em negócios ou operações de terceiros. ARTIGO 17 - A Companhia somente se obriga, com exceção ao parágrafo segundo abaixo: a) por ato ou assinatura de qualquer Diretor; b) por ato ou assinatura de dois procuradores, agindo em conjunto e dentro dos limites estabelecidos nos respectivos instrumentos de mandato; ou c) por ato ou assinatura de procurador com poderes especiais, agindo isoladamente, e dentro dos limites estabelecidos no respectivo instrumento de mandato. Parágrafo Primeiro - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser sempre e exclusivamente assinadas por dois Diretores, devendo expressamente identificar os poderes outorgados e, com exceção daqueles com poderes ad judicia, terão prazo de validade determinado. Parágrafo Segundo - Quaisquer acordos, obrigações contratos ou pagamentos com um valor total de até a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) deverão ser assinados e firmados conjuntamente por dois Diretores ou por um Diretor em conjunto com um procurador, conforme instrumento de mandato. ARTIGO 18 - A Diretoria se reunirá quando convocada por qualquer Diretor com 05 (cinco) dias de antecedência, no mínimo, salvo quando em caráter de urgência, realizando-se, normalmente, na sede da Companhia e, excepcionalmente, em qualquer outro local previamente estabelecido na convocação. Parágrafo Único – As deliberações sobre quaisquer matérias levadas à uma reunião de Diretoria serão aprovadas pela unanimidade dos Diretores. CAPÍTULO VI – CONSELHO FISCAL: ARTIGO 19 - O Conselho Fiscal da Companhia não terá funcionamento permanente, podendo, entretanto, ser instalado a pedido dos acionistas, nos termos do art. 161, §2º, da Lei nº 6.404/76, ocasião em que será composto de 03 (três) membros efetivos e suplentes em igual número. Parágrafo Único - Na oportunidade de instalação do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral disporá sobre a eleição de seus membros e sobre a fixação de sua remuneração. CAPÍTULO VII – EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: ARTIGO 20 - O exercício social se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantadas as demonstrações financeiras previstas em lei, notadamente o balanço patrimonial e o de resultado econômico, e será efetuada a apuração dos resultados, com observância dos dispositivos legais e contábeis aplicáveis. Parágrafo Primeiro – Do lucro líquido ajustado nos termos da legislação aplicável, destinar-se-á aos acionistas um dividendo anual obrigatório não inferior a 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo Segundo - A Companhia poderá levantar balanços intermediários e, por deliberação da Assembleia Geral, declarar e distribuir dividendos à conta dos lucros apurados nesses balanços ou à conta de reservas de lucros. Parágrafo Terceiro – A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral aprovada pela maioria do capital votante, poderá pagar juros sobre o capital próprio aos seus acionistas, nos termos do artigo 9º, Parágrafo 7º da Lei nº 9.249 de 26/12/1995 e legislação pertinente, imputandose o valor dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatório. Parágrafo Quarto – Os dividendos e juros sobre o capital próprio deverão ser pagos pela Companhia em até 30 (trinta) dias de sua declaração, salvo se outro prazo tiver sido expressamente estipulado na Assembleia Geral. CAPÍTULO VIII – FORO: ARTIGO 21 - Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Estatuto Social, seja nas relações entre os acionistas ou entre estes e a Companhia. CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES GERAIS: ARTIGO 22 - A Companhia se dissolverá nos casos previstos em lei. ARTIGO 23 - Em caso de dissolução extrajudicial da Companhia, compete à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal para funcionar durante a fase de liquidação. Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2015. Acionista: ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. - Por: Gilberto José Cardoso, Diretor e Glauco Vinicius de Oliveira Gonçalves, Diretor. Visto do Advogado: ANNA LUIZA MOREIRA BERNARDINO - OAB/MG 112.772. Certidão - JUCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Certifico o registro sob o nº 5680142 em 08/01/2016. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Certidão - JUCEC - Junta Comercial do Estado do Ceará - Sede - Certifico o registro sob nº 23300038541 em 03/02/2016. Haroldo Fernandes Moreira - Secretário-Geral.

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 4 DE JANEIRO DE 2018

INTERNACIONAL EUA

Fed revisa projeĂ§ĂŁo de avanĂ§o econĂ´mico Ata do banco central do paĂs aponta expansĂŁo em ritmo sĂłlido em 2017 e prevĂŞ crescimento modesto SĂŁo Paulo - A equipe do Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano) crĂŞ que o Produto Interno Bruto (PIB) dos Estados Unidos expandiu em um ritmo sĂłlido em 2017 e revisou â&#x20AC;&#x153;modestamenteâ&#x20AC;? para cima as projeĂ§Ăľes para o crescimento econĂ´mico dos prĂłximos anos. De acordo com a ata da Ăşltima reuniĂŁo de polĂtica monetĂĄria da instituiĂ§ĂŁo, divulgada ontem, a equipe tambĂŠm crĂŞ que o PIB deve crescer acima do potencial pelo menos atĂŠ 2019. O documento mostra que a equipe do Fed prevĂŞ que a taxa de desemprego deve continuar a cair nos prĂłximos anos. O reflexo desse movimento sobre os salĂĄrios, por outro lado, ĂŠ mais incerto, com apenas â&#x20AC;&#x153;algunsâ&#x20AC;? dirigentes apostando que eles vĂŁo crescer. Mesmo assim, a equipe projetou que o Ăndice dos preĂ§os de gastos com consumo (PCE, na sigla em inglĂŞs) deve acelerar ao longo de 2018, a medida em que fatores transitĂłrios desapareĂ§am das contagens, e que o indicador termine o ano Paschoal Costa Neto, Leiloeiro MAT. JUCEMG nÂş 584 torna pĂşblico que realizarĂĄ leilĂŁo online no Portal: www.gpleiloes.com.br e presencial na Av. N Sra. do Carmo, 1650, lj 42, Carmo-BH/MG, LeilĂŁo: 29/01/18 Ă s 09:00hs, para venda dos imĂłveis em MaringĂĄ/PR e Aracaju/SE. Comitente: Banco Inter S/A. Normas p/ participaĂ§ĂŁo registradas no CartĂłrio do 1Âş OfĂcio de Reg. de TĂtulos e Docs. de BH, nÂş 01 419286. Info. e e dital no site: www.gpleiloes.com.br ou pelo tel.: 31 3241-4164.

REAL COMĂ&#x2030;RCIO DE VEĂ?CULOS SEMINOVOS MULTIMARCAS LTDA CNPJ 18.561.102/0001-41 NIRE 3120990319-3 EDITAL DE CONVOCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA Ficam os senhores Cotistas de Real ComĂŠrcio de VeĂculos Seminovos Multimarcas Ltda .(â&#x20AC;&#x153;Sociedadeâ&#x20AC;?)convocados para se reunirem em Assembleia Geral ExtraordinĂĄria a ser realizada na sede da Sociedade, situada na Av.Expressa de Contagem, NÂş 2540,Bairro Perobas,CEP32040-025, na Cidade de ,Contagem/MG no dia 30 de janeiro de 2018,ĂĄs 09:00 Hs, em primeira chamada,ou, em nĂŁo havendo quĂłrum legal, ĂĄs 09:30 mim., em segunda chamada, para tratarem das seguintes ordens do dia: a) AlteraĂ§ĂŁo do Quadro SocietĂĄrio da Sociedade; b) Reforma e ConsolidaĂ§ĂŁo do Contrato Social da Sociedade. Contagem,28 de dezembro de 2017 Alexandre AraĂşjo de Resende Presidente do Conselho de AdministraĂ§ĂŁo

no mesmo patamar de 2017. A projeĂ§ĂŁo para o PCE de 2017, inclusive, foi revisada para cima. Curva de juros - A equipe tambĂŠm discutiu o fenĂ´meno do achatamento

Fed aponta ainda que a taxa de desemprego deve continuar a cair nos Estados Unidos nos prĂłximos anos da curva de juros nos EUA, mas minimizou o fato, afirmando que ele â&#x20AC;&#x153;nĂŁo ĂŠ incomum para padrĂľes histĂłricosâ&#x20AC;?. Alguns dirigentes expressaram preocupaĂ§ĂŁo com uma possĂvel inversĂŁo da curva de juros, o que pode indicar uma recessĂŁo.

BRITT LECKMAN/FED

Outros, no entanto, sinalizaram que uma coisa nĂŁo necessariamente leva Ă outra. Dirigentes tambĂŠm sugeriram que o Fed estude novas formas de conduĂ§ĂŁo da polĂtica monetĂĄria, uma vez que existe alta probabilidade de que os juros voltem a zero em uma prĂłxima recessĂŁo. Presidente do Fed, Janet Yellen chegou a comentar que a instituiĂ§ĂŁo ainda nĂŁo discute ativamente mudanĂ§as em sua polĂtica, como uma transiĂ§ĂŁo do regime de metas de inflaĂ§ĂŁo para metas de nĂvel de preĂ§os, por exemplo. Parte dos dirigentes entendeu que isso poderia ser considerado, assim como metas de crescimento do PIB. (AE) Fed considera pensar em novas formas de conduzir a polĂtica econĂ´mica dos EUA

UNIĂ&#x192;O EUROPEIA

Regras buscam mercado ďŹ nanceiro mais seguro Londres - A implantaĂ§ĂŁo, ontem, das novas regras para tornar o mercado financeiro da UniĂŁo Europeia mais transparente e seguro nĂŁo apresentou falhas atĂŠ o comeĂ§o da noite, embora interrupĂ§Ăľes GUSTAVO COSTA AGUIAR OLIVEIRA /HLORHLUR 2ÂżFLDO 0$7 -8&(0* QÂ&#x17E; WRUQD S~EOLFR TXH UHDOL]DUi XP OHLOmR RQOLQH SRU PHLR GR 3RUWDO ZZZ JSOHLORHV FRP EU FRP DEHUWXUD QR GLD H HQFHUUDPHQWR QR GLD jV KRUDV S DOLHQDomR GH DWLYRV H[FHGHQWHV GH SUMIRIKO DO BRASIL INDĂ&#x161;STRIA DE BORRACHAS LTDA. 1RUPDV SDUD SDUWLFLSDomR UHJLVWUDGDV QR &DUWyULR GR Â&#x17E; 2ItFLR GH 5HJ GH 7tWXORV H 'RFV GH %+ QÂ&#x17E; ,QIR H HGLWDO QR VLWH ZZZ JSOHLORHV FRP EU RX S WHO

CECREF INFORMA: A Diretoria Executiva da Cooperativa de Economia e CrĂŠdito MĂştuo dos Servidores da FundaĂ§ĂŁo Hospitalar e Empregados dos Estabelecimentos Hospitalares de Belo Horizonte, RegiĂŁo Metropolitana e Zona da Mata Ltda., informa que o reajuste anual/ contratual do plano de saĂşde Unimed, cĂłdigos 0178191, 0178193, 0063096, 0064820, 0061364, 0063097, 0065036 e 0066496 Unimax, Unimaster, Unipart e opcionais AeromĂŠdico / OdontolĂłgico, serĂĄ de 10,20% (Dez vĂrgula vinte por cento), a ser pago a partir de janeiro/2018. Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2018. (a) JosĂŠ Geraldo de Assis Diretor Presidente

nĂŁo possam ser descartadas, ponderou o supervisor do mercado da UE. O novo regime joga luz sobre o funcionamento interno dos mercados de aĂ§Ăľes, tĂtulos, commodities e derivativos, forĂ§ando bancos, gestores de ativos e operadores a fornecer informaĂ§Ăľes detalhadas sobre O Sr Vicente Eduardo da Silva, responsĂĄvel pelo empreendimento denominado Pedras Petrolina LTDA ME,CNPJ 26.401.273/000131 ,com a atividade principal de Aparelhamento de Placas e ExecuĂ§ĂŁo de Trabalhos em Marmore,Granito, Ardosia e outras pedras, localizado na Av Petrolina 477, Sagrada FamĂlia , no municĂpio de Belo Horizonte MG,torna publico que protocolizou o requerimento de licenĂ§a de operaĂ§ĂŁo corretiva Ă Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMMA .

trilhĂľes de euros em transaĂ§Ăľes. Os grandes bancos gastaram cerca US$ de 2 bilhĂľes coletivamente no ano passado para atualizar os sistemas de tecnologia da informaĂ§ĂŁo estarem preparados para as mudanĂ§as. â&#x20AC;&#x153;O que podemos ver da nossa parte nĂŁo tem nenhuma falha atĂŠ agoraâ&#x20AC;?, disse Steven Maijoor, presidente da Autoridade Europeia de Valores MobiliĂĄrios e Mercados (Esma). â&#x20AC;&#x153;SerĂĄ a primeira vez que temos uma visĂŁo geral completa de todos os instrumentos financeiros na UEâ&#x20AC;?. As novas regras, conhecidas

como Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros II (MiFID II), foram adiadas por um ano para dar aos bancos, gestores de ativos e bolsas mais tempo para se prepararem. Harps Sidhu, chefe de mercado de capitais da KPMG, considerou que ficarĂĄ mais claro atĂŠ o fim da semana se o sistema de transaĂ§Ăľes estĂĄ funcionando corretamente. â&#x20AC;&#x153;A principal coisa a saber ĂŠ se o MiFID II nĂŁo estĂĄ concluĂdo. As pessoas estĂŁo em vĂĄrios estĂĄgios de prontidĂŁoâ&#x20AC;?, ponderou Sidhu.

mercado perdeu forĂ§a apĂłs o ĂłrgĂŁo regulador da UE ter anunciado antes do Natal medidas para dar mais tempo Ă s empresas para cumprirem alguns requisitos essenciais. Os reguladores disseram que nĂŁo vĂŁo reprimir mĂĄ conformidade inicialmente, desde que os participantes do mercado mostrem que estĂŁo fazendo tudo o que podem para acelerar a adequaĂ§ĂŁo. Maijoor avaliou que, dada a complexidade e o tamanho da reforma, falhas da Esma nĂŁo podem ser descartadas nos prĂłximos dias ou semanas. Requisitos - O nervosismo do (Reuters)

ECOS

EMPRESA DE CONSTRUĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES, OBRAS, SERVIĂ&#x2021;OS, PROJETOS, TRANSPORTES E TRĂ&#x201A;NSITO DE BETIM A EMPRESA DE CONSTRUĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES, OBRAS, SERVIĂ&#x2021;OS, PROJETOS, TRANSPORTES E TRĂ&#x201A;NSITO DE BETIM â&#x20AC;&#x201C; ECOS. PAC nÂş12/2017, ConcorrĂŞncia PĂşblica nÂş. 02/2017. Ato DecisĂłrio, sobre recurso â&#x20AC;&#x201C; interposto pela empresa: Bali Construtora Baeta LigĂłrio Ltda, UHIHUHQWH Â˘ GHFLVÂĽR QD IDVH GH MXOJDPHQWR GD KDELOLWDÂŠÂĽR HP TXH D 6Ul 3UHVLGHQWH GD (&26 UDWLĆ˘FRX D 'HFLVÂĽR SURIHULGD SHOD ComissĂŁo Permanente de LicitaĂ§ĂŁo, para prover provimento, mudando a decisĂŁo, e tornando a empresa Sempra PavimentaĂ§ĂŁo Ltda, Inabilitada no processo licitatĂłrio da licitaĂ§ĂŁo supracitada, com objeto: contrataĂ§ĂŁo sob o regime de empreitada a preĂ§os unitĂĄrios, de empresa de engenharia para execuĂ§ĂŁo de operaĂ§ĂŁo tapa-buraco, recapeamento e restauraĂ§ĂŁo de pavimento em diversos logradouros pĂşblicos, no MunicĂpio de Betim-MG. A Ăntegra da ata do julgamento do recurso e o ato decisĂłrio encontram-se acostado ao Processo e com vistas franqueadas aos interessados. A sessĂŁo para abertura dos envelopes de proposta das empresas habilitadas serĂĄ no dia 08/01/2018, Ă s 10h15min . Lucas Cruz Neves- CPL/ECOS â&#x20AC;&#x201C; 28/12/2017.

EMPRESA DE CONSTRUĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES, OBRAS, SERVIĂ&#x2021;OS, PROJETOS, TRANSPORTES E TRĂ&#x201A;NSITO DE BETIM Empresa de ConstruĂ§Ăľes, Obras, ServiĂ§os, Projetos, Transportes e TrĂ˘nsito de Betim â&#x20AC;&#x201C; ECOS. Assunto: Extrato do &RQWUDWR GH ,QH[LJLELOLGDGH GH /LFLWDÂŠÂĽR (&2 Ć˘UPDGR HQWUH D (PSUHVD GH &RQVWUXÂŠÂˇHV 2EUDV 6HUYLÂŠRV Projetos, Transportes e TrĂ˘nsito de Betim â&#x20AC;&#x201C; ECOS e a Empresa TEC LINK Tecnologia e EletrĂ´nica LTDA - ME. O objeto do presente contrato ĂŠ a contrataĂ§ĂŁo de empresa especializada em serviĂ§os de cabeamento e criaĂ§ĂŁo de pontos de rede da ECOS. O prazo do contrato ĂŠ de 15 (quinze) dias Ăşteis, a contar de sua assinatura. O valor estimado do presente contrato ĂŠ de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), na dotaĂ§ĂŁo orĂ§amentĂĄria nÂş 15.01.26.453.0053.2 337.339039.010057, previsto para o presente exercĂcio. PAC nÂş 019/2017 â&#x20AC;&#x201C; IL nÂş 0015/2017. SignatĂĄrios: MarinĂŠsia Dias da Costa Makatsuru, Presidente da ECOS, Raphael Martins Filho, Diretor JurĂdico, Jeferson Bruno Ribeiro, SĂłcio Diretor da Empresa TEC LINK Tecnologia e EletrĂ´nica LTDA â&#x20AC;&#x201C; ME. Data da assinatura do contrato: 23/11/2017.

ANDRADE GUTIERREZ CONCESSĂ&#x2022;ES S.A. CNPJ/MF n.Âş 03.601.314/0001-38 â&#x20AC;&#x201C; NIRE 3130001538-6 Companhia Aberta Edital de ConvocaĂ§ĂŁo â&#x20AC;&#x201C; Assembleia Geral ExtraordinĂĄria Ficam os senhores acionistas da Andrade Gutierrez ConcessĂľes S.A. (â&#x20AC;&#x153;Companhiaâ&#x20AC;?) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral ExtraordinĂĄria, a realizar-se no dia 18 de janeiro de 2018, Ă s 10hs, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Belo Horizonte â&#x20AC;&#x201C; MG, na Avenida GR &RQWRUQR Q Â&#x17E; &LGDGH -DUGLP &(3 D ÂżP GH GHOLEHUDU VREUH L D UHGXomR GR capital social da Companhia no valor de R$ 338.102.000,00 (trezentos e trinta e oito milhĂľes, cento H GRLV PLO UHDLV VHP R FDQFHODPHQWR GH Do}HV QRV WHUPRV GRV DUWLJRV H GD /HL FRQIRUPH DOWHUDGD Âł/6$Â´ FRP UHVWLWXLomR DRV DFLRQLVWDV GH SDUWH GR YDORU GH VXDV Do}HV PDQWHQGR VH LQDOWHUDGR R SHUFHQWXDO GH SDUWLFLSDomR GRV DFLRQLVWDV QR FDSLWDO VRFLDO GD &RPSDQKLD H LL D DOWHUDomR GR DUWLJR Â&#x17E; GR (VWDWXWR 6RFLDO D ÂżP GH FRQWHPSODU R QRYR YDORU GR FDSLWDO VRFLDO GD &RPSDQKLD $ 3URSRVWD GD $GPLQLVWUDomR UHIHUHQWH jV PDWpULDV D VHUHP GLVFXWLGDV QD $VVHPEOHLD *HUDO HQFRQWUDP VH j GLVSRVLomR GRV DFLRQLVWDV SDUD FRQVXOWD QD VHGH GD &RPSDQKLD H QDV SiJLQDV HOHWU{QLFDV GD &RPSDQKLD GD % 6 $ Âą %UDVLO %ROVD %DOFmR H GD &90 QD UHGH PXQGLDO GH FRPSXWDGRUHV HP FRQIRUPLGDGH FRP DV GLVSRVLo}HV GD /6$ H UHJXODPHQWDomR GD &90 $ $GPLQLVWUDomR GD &RPSDQKLD LQIRUPD TXH UHIHULGD UHGXomR GH FDSLWDO WHP FRPR SURSyVLWR VHUYLU LQWHJUDOPHQWH SDUD GLVSRQLELOL]DU OLTXLGH] ÂżQDQFHLUD SDUD ID]HU IUHQWH D REULJDo}HV FRP HPSUpVWLPRV ÂżQDQFLDPHQWRV H DSRUWHV HP LQYHVWLGDV H IRL GHYLGDPHQWH DSURYDGD SRU WRGRV RV GHEHQWXULVWDV GHWHQWRUHV GH 'HErQWXUHV GH HPLVVmR GD &RPSDQKLD Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2017. Ricardo Coutinho de Sena Presidente do Conselho de AdministraĂ§ĂŁo

ANDRADE GUTIERREZ INVESTIMENTOS EM ENGENHARIA S/A CNPJ/MF n.Âş 17.027.611/0001-26 â&#x20AC;&#x201C; NIRE 3130010231-9 Companhia Fechada ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINĂ RIA REALIZADA NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2017. Data, Hora, Local: Aos 30 (trinta) dias do mĂŞs de novembro de 2017, Ă s 9h (nove horas), na sede social, na Rua dos Pampas, n.Âş 568, sala 02, Prado, em Belo Horizonte â&#x20AC;&#x201C; MG, CEP 30411-030. PresenĂ§as: acionistas representando a totalidade do capital social. PresidĂŞncia: Ricardo Coutinho de Sena. SecretĂĄrio: Luiz OtĂĄvio MourĂŁo. Edital de ConvocaĂ§ĂŁo: dispensada a publicaĂ§ĂŁo em virtude do comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do Â§ 4Âş, do artigo 124 da Lei n.Âş 6.404/76. DeliberaĂ§ĂŁo: aprovado por unanimidade o aumento do capital social da Companhia em R$ 211.355.579,00 (duzentos e onze milhĂľes, trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais), mediante o aproveitamento do saldo, em 30 de novembro de 2017, da conta de adiantamento para futuro aumento de capital, subscrito e integralizado neste ato pela acionista Andrade Gutierrez S/A, que receberĂĄ 211.355.579 (duzentos e onze milhĂľes, trezentas e cinquenta e cinco mil, quinhentas e setenta e nove) aĂ§Ăľes ordinĂĄrias nominativas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, conforme Boletim de SubscriĂ§ĂŁo anexo Ă presente ata, renunciando o outro acionista ao direito de preferĂŞncia de subscriĂ§ĂŁo dessas novas aĂ§Ăľes, passando o capital social de R$ 2.572.125.562,00 (dois bilhĂľes, quinhentos e setenta e dois milhĂľes, cento e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais) para R$ 2.783.481.141,00 (dois bilhĂľes, setecentos e oitenta e trĂŞs milhĂľes, quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quarenta e um reais), alterando-se a redaĂ§ĂŁo do caput do artigo 5Âş do Estatuto Social, como se segue: â&#x20AC;&#x153;Artigo 5.Âş O capital social ĂŠ de R$ 2.783.481.141,00 (dois bilhĂľes, setecentos e oitenta e trĂŞs milhĂľes, quatrocentos e oitenta e mil, cento e quarenta e um reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do paĂs e em bens, dividido em 2.783.481.141 (dois bilhĂľes, setecentos e oitenta e trĂŞs milhĂľes, quatrocentas e oitenta e uma mil, cento e quarenta e uma) aĂ§Ăľes ordinĂĄrias nominativas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada umaâ&#x20AC;?. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia da qual se lavrou esta ata que, lida e aprovada, vai assinada por todos. Assinaturas: p/Andrade Gutierrez S/A: Ricardo Coutinho de Sena e Luiz OtĂĄvio MourĂŁo. Luiz OtĂĄvio MourĂŁo. p/EspĂłlio de Pedro Berto da Silva: Viviane da Cunha Berto. A presente ata confere com a original lavrada no livro prĂłprio. Luiz OtĂĄvio MourĂŁo â&#x20AC;&#x201C; SecretĂĄrio. -XQWD &RPHUFLDO GR (VWDGR GH 0LQDV *HUDLV Âą &HUWLÂżFR UHJLVWUR VRE R QÂ&#x17E; HP da Empresa Andrade Gutierrez Investimentos em Engenharia S/A, NIRE 3130010231-9 e protocoOR D 0DULQHO\ GH 3DXOD %RPÂżP Âą 6HFUHWiULD *HUDO BOLETIM DE SUBSCRIĂ&#x2021;Ă&#x192;O â&#x20AC;&#x201C; Pelo presente Boletim de SubscriĂ§ĂŁo, Andrade Gutierrez S/A, sediada em Belo Horizonte â&#x20AC;&#x201C; MG, na Av. do Contorno, n.Âş 8.123, Cidade Jardim, CEP 30110-937, com Estatuto Social arquivado na JUCEMG sob o NIRE 3130001481-9, em 23/06/2000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.Âş 17.262.197/0001-30, neste ato representada por seu Presidente, Ricardo Coutinho de Sena, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI n.Âş M-30.172, CPF/MF n.Âş 090.927.49672, com endereĂ§o comercial em Belo Horizonte â&#x20AC;&#x201C; MG, na Rua Sinval de SĂĄ, n.Âş 70, Cidade Jardim, CEP 30380-070, e por seu Vice-Presidente JurĂdico, Luiz OtĂĄvio MourĂŁo, brasileiro, casado, advogado, CI n.Âş 22.842/OABMG, CPF/MF n.Âş 216.949.156-20, com endereĂ§o comercial na Av. Bartolomeu Mitre, n.Âş 336, 2Âş andar, Leblon, Rio de Janeiro â&#x20AC;&#x201C; RJ, CEP 22431-002, subscreve 211.355.579 (duzentas e onze milhĂľes, trezentas e cinquenta e cinco mil, quinhentas e setenta e nove) aĂ§Ăľes ordinĂĄrias nominativas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, de emissĂŁo da Andrade Gutierrez Investimentos em Engenharia S/A., em decorrĂŞncia do aumento do capital social da Companhia aprovado pela Assembleia Geral ExtraordinĂĄria realizada nesta data, mediante o aproveitamento do saldo, em 30 de novembro de 2017, da conta de adiantamento para futuro aumento de capital no valor de R$ 211.355.579,00 (duzentos e onze milhĂľes, trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais). Belo Horizonte, 30 de novembro de 2017. p/Andrade Gutierrez S/A: Ricardo Coutinho de Sena â&#x20AC;&#x201C; Presidente. Luiz OtĂĄvio MourĂŁo â&#x20AC;&#x201C; Vice-Presidente JurĂdico.

ECOS EMPRESA DE CONSTRUĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES, OBRAS, SERVIĂ&#x2021;OS, PROJETOS, TRANSPORTES E TRĂ&#x201A;NSITO DE BETIM A EMPRESA DE CONSTRUĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES, OBRAS, SERVIĂ&#x2021;OS, PROJETOS, TRANSPORTES E TRĂ&#x201A;NSITO DE BETIM â&#x20AC;&#x201C; ECOS. PAC nÂş12/2017, ConcorrĂŞncia PĂşblica nÂş. 02/2017. Ato DecisĂłrio, sobre recurso â&#x20AC;&#x201C; interposto pela empresa: Embraurb â&#x20AC;&#x201C; Empresa Brasileira de UrbanizaĂ§ĂŁo Ltda, referente Ă decisĂŁo na fase de julgamento da habilitaĂ§ĂŁo, em que a SrÂŞ Presidente da ECOS, UDWLĆ˘FRX D 'HFLVÂĽR SURIHULGD SHOD &RPLVVÂĽR 3HUPDQHQWH GH /LFLWDÂŠÂĽR SDUD QHJDU OKH SURYLPHQWR PDQWHQGR D GHFLVÂĽR HP que habilitou as empresas: 1) Bali Construtora Baeta LigĂłrio Ltda, 2) Construtora Contorno Ltda, 3) Construtora Terrayama /WGD &RQVWUXWRUD H 'UDJDJHP 3DUDRSHED /WGD 81,&$3$ 8QLÂĽR GRV DSOLFDGRUHV GH 3DYLPHQWR $VIÂŁOWLFR /WGD H /RFDGRUD 7HUUDPDUHV /WGD KDELOLWDGDV QR FHUWDPH FRP H[FHÂŠÂĽR GD HPSUHVD 6HPSUD SDYLPHQWDÂŠÂĽR /WGD GHVFODVVLĆ˘FDGD HP DFROKLPHQWR GH UHFXUVR GLYHUVR QR SURFHVVR OLFLWDWÂľULR GD OLFLWDÂŠÂĽR VXSUDFLWDGD FRP REMHWR FRQWUDWDÂŠÂĽR VRE R UHJLPH GH HPSUHLWDGD D SUHÂŠRV XQLWÂŁULRV GH HPSUHVD GH HQJHQKDULD SDUD H[HFXÂŠÂĽR GH RSHUDÂŠÂĽR WDSD EXUDFR UHFDSHDPHQWR H UHVWDXUDÂŠÂĽR GH SDYLPHQWR HP GLYHUVRV ORJUDGRXURV SÂźEOLFRV QR 0XQLFÂŻSLR GH %HWLP 0* $ ÂŻQWHJUD GD DWD GR MXOJDPHQWR GR UHFXUVR H R DWR GHFLVÂľULR HQFRQWUDP VH DFRVWDGR DR 3URFHVVR H FRP YLVWDV IUDQTXHDGDV DRV LQWHUHVVDGRV $ VHVVÂĽR SDUD DEHUWXUD GRV HQYHORSHV GH SURSRVWD GDV HPSUHVDV KDELOLWDGDV VHUÂŁ QR GLD Â˘V K PLQ /XFDV &UX] 1HYHV &3/ (&26 Ĺ&#x;

EDITAL DE CONVOCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O COOAPIMIG COOPERATIVA APĂ?COLA DE MINAS GERAIS LTDA. REALIZAĂ&#x2021;Ă&#x192;O ASSEMBLĂ&#x2030;IA GERAL EXTRAORDINĂ RIA NO DIA 18/01/2018. O diretor presidente WILTON AUGUSTO DE FARIA, conforme previsto no art. 15 do estatuto COAPIMIG COOPERATIVA APĂ?COLA DE MINAS GERAIS LTDA., estabelecida Ă Av. Augusto de Lima 2.136, Barro Preto - Belo Horizonte CEP - 30.190-003, inscrita no CNPJ sob o nĂşmero 17.117.052/0001-45, no uso das atribuiĂ§Ăľes que lhe confere o Estatuto Social vigente, convoca os associados, que nesta data sĂŁo em nĂşmero de 021(vinte e um), em condiĂ§Ăľes de votar, para se reunirem em Assembleia Geral ExtraordinĂĄria, a realizar-se na sua sede social, na Av. Augusto de Lima 2.136, Barro Preto - Belo Horizonte - MG no dia 18/01/2018, Ă s 16:30 hora prevista para a primeira convocaĂ§ĂŁo, 17:30 hora prevista para a segunda convocaĂ§ĂŁo e, com a metade mais um dos associados, ou Ă s 18:30 horas prevista para a terceira convocaĂ§ĂŁo, com a presenĂ§a de no mĂnimo 10 (dez) associados, em terceira convocaĂ§ĂŁo, para deliberar sobre os seguintes assuntos: ORDEM DO DIA: 1) Reforma EstatutĂĄria; 2) Pedido de DemissĂŁo e EleiĂ§ĂŁo GH 1RYRV 'LUHWRUHV SDUD R PDQGDWR Ć˘QGR HP 3) PrestaĂ§ĂŁo de Contas do ExercĂcio de 2016 pela Diretoria e Parecer do Conselho Fiscal; 4) DestinaĂ§ĂŁo das sobras apuradas ou rateio das perdas; 5) EleiĂ§ĂŁo do Conselho Fiscal para o mandato de 18/01/2018 a 31/03/2018; 6) FixaĂ§ĂŁo do valor dos honorĂĄrios dos membros do Conselho de AdministraĂ§ĂŁo e da cĂŠdula de presenĂ§a do Conselho Fiscal conforme estatuto; 7) EliminaĂ§ĂŁo de Associados Inativos e InformaĂ§ĂŁo de Associados Admitidos; 8) InformaĂ§ĂŁo sobre colaboradores admitidos e Demitidos; 9) Outros Assuntos. Belo Horizonte, 03 de Janeiro de 2.018.WILTON AUGUSTO DE FARIA - Diretor Presidente

SESCON/MG â&#x20AC;&#x201C; SINDICATO DAS EMPRESAS DE CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO, PERĂ?CIAS, INFORMAĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES, PESQUISAS E EMPRESAS DE SERVIĂ&#x2021;OS CONTĂ BEIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE CONTRIBUIĂ&#x2021;Ă&#x192;O SINDICAL 2018 - SESCON/MG Pelo presente edital, todas as empresas, entidades e empregadores enquadrados nas categorias econĂ´micas â&#x20AC;&#x153;empresas de serviĂ§os contĂĄbeisâ&#x20AC;? e â&#x20AC;&#x153;empresas de assessoramento, perĂcias, informaĂ§Ăľes e pesquisasâ&#x20AC;?, representadas pelo SESCON/MG â&#x20AC;&#x201C; Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoramento, PerĂcias, InformaĂ§Ăľes, Pesquisas e Empresas de ServiĂ§os ContĂĄbeis no Estado de Minas Gerais, cĂłdigo sindical nÂş 002.365.04937-5, estabelecido Ă Av. Afonso 3HQD QÂ&#x17E; Âą Â&#x17E; DQGDU FHQWUR HP %HOR +RUL]RQWH 0* FRP &(3 QÂ&#x17E; ÂżOLDGR j )(1$&21 GH DFRUGR com o ordenamento do Sistema Confederativo de RepresentaĂ§ĂŁo Sindical da ConfederaĂ§ĂŁo Nacional do ComĂŠrcio Âą &1& Âą JUXSR WHUFHLUR VmR 127,),&$'26 SDUD SURFHGHUHP DWp R GLD GH MDQHLUR GH R UHFROKLPHQWR GD CONTRIBUIĂ&#x2021;Ă&#x192;O SINDICAL patronal do exercĂcio de 2018 a este Sindicato, conforme autorizaĂ§ĂŁo prĂŠvia e expressa para a cobranĂ§a da contribuiĂ§ĂŁo sindical patronal 2018, dada pela categoria em assembleia geral extraordinĂĄria realizada HP GH GH]HPEUR GH FXPSULQGR RV UHTXLVLWRV GRV $UW H GD &/7 TXH GHOLEHURX WDPEpP VREUH D Âż[DomR GD WDEHOD GH &RQWULEXLomR 6LQGLFDO 3DWURQDO SDUD R H[HUFtFLR 'DGRV H[HPSOLÂżFDWLYRV H YDORUHV FRQVWDQWHV GD WDEHOD I â&#x20AC;&#x201C; EMPRESAS DE SERVIĂ&#x2021;OS CONTĂ BEIS; II â&#x20AC;&#x201C; EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERĂ?CIAS, INFORMAĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES E PESQUISAS: 7DEHOD SDUD FiOFXOR GD FRQWULEXLomR VLQGLFDO YLJHQWH D SDUWLU GH Â&#x17E; GH MDQHLUR GH 3DUD RV HPSUHJDGRUHV H DJHQWHV GR FRPpUFLR RUJDQL]DGRV HP ÂżUPDV RX HPSUHVDV H SDUD DV HQWLGDGHV RX LQVWLWXLo}HV FRP capital arbitrado (item III alterado pela Lei nÂş 7.047, de 01 de dezembro de 1982 e Â§Â§ 3Âş, 4Âş e 5Âş do art. 580 da CLT). Linha Classe de Capital Social (Em R$) AlĂquota Parcela a Adicionar 01 de 0,01 a 26.879,25 215,03 02 de 26.879,26 a 53.758,50 0,80 03 de 53.758,51 a 537.585,00 0,20 322,25 04 de 537.585,01 a 53.758.500,00 0,10 860,14 05 de 53.758.500,01 a 286.712.000,00 0,02 43.866,94 06 de 286.712.000,01 em diante 101.209,34 1. $V ÂżUPDV RX HPSUHVDV H DV HQWLGDGHV RX LQVWLWXLo}HV FXMR FDSLWDO VRFLDO VHMD LJXDO RX LQIHULRU D R$ 26.879,25, HVWmR REULJDGDV DR UHFROKLPHQWR GD &RQWULEXLomR 6LQGLFDO PtQLPD GH R$ 215,03, de acordo com o disposto no Â§ 3Âş do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nÂş 7.047 de 01 de dezembro de 1982); 2. $V ÂżUPDV RX HPSUHVDV FRP capital social superior a R$ 286.712.000,01, UHFROKHUmR D &RQWULEXLomR 6LQGLFDO Pi[LPD GH R$ 101.209,34, na forma do disposto no Â§ 3Âş do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nÂş 7.047 de 01 de dezembro de 1982); 3. Base de cĂĄlculo conforme art. 21 da Lei nÂş 8.178, de 01 de marĂ§o de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2Âş da Lei nÂş 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a ResoluĂ§ĂŁo CNC/SICOMĂ&#x2030;RCIO NÂş 032/2017; 4. 'DWD GH UHFROKLPHQWR (PSUHJDGRUHV 31.JAN.2018; 5. 2 UHFROKLPHQWR HIHWXDGR IRUD GR SUD]R VHUi DFUHVFLGR GDV FRPLQDo}HV SUHYLVWDV QR DUW GD &/7 %HOR +RUL]RQWH GH MDQHLUR GH 6DXUR +HQULTXH GH $OPHLGD Âą 3UHVLGHQWH

ECOS EMPRESA DE CONSTRUĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES, OBRAS, SERVIĂ&#x2021;OS, PROJETOS, TRANSPORTES E TRĂ&#x201A;NSITO DE BETIM A EMPRESA DE CONSTRUĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES, OBRAS, SERVIĂ&#x2021;OS, PROJETOS, TRANSPORTES E TRĂ&#x201A;NSITO DE BETIM â&#x20AC;&#x201C; ECOS. PAC nÂş12/2017, ConcorrĂŞncia PĂşblica nÂş. 02/2017. Ato DecisĂłrio, sobre recurso â&#x20AC;&#x201C; interposto pela empresa: Tamasa (QJHQKDULD 6$ UHIHUHQWH Â˘ GHFLVÂĽR QD IDVH GH MXOJDPHQWR GD KDELOLWDÂŠÂĽR HP TXH D 6Ul 3UHVLGHQWH GD (&26 UDWLĆ˘FRX D DecisĂŁo proferida pela ComissĂŁo Permanente de LicitaĂ§ĂŁo, para negar provimento ao recurso, mantendo a decisĂŁo que a Inabilitou no processo licitatĂłrio da licitaĂ§ĂŁo supracitada, com objeto: contrataĂ§ĂŁo sob o regime de empreitada a preĂ§os unitĂĄrios, de empresa de engenharia para execuĂ§ĂŁo de operaĂ§ĂŁo tapa-buraco, recapeamento e restauraĂ§ĂŁo de pavimento em diversos logradouros pĂşblicos, no MunicĂpio de Betim-MG. A Ăntegra da ata do julgamento do recurso e o ato decisĂłrio encontram-se acostado ao Processo e com vistas franqueadas aos interessados. A sessĂŁo para abertura dos envelopes de proposta das empresas habilitadas serĂĄ no dia 08/01/2018, Ă s 10h15min. Lucas Cruz Neves- CPL/ECOS â&#x20AC;&#x201C; 28/12/2017.

ECOS EMPRESA DE CONSTRUĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES, OBRAS, SERVIĂ&#x2021;OS, PROJETOS, TRANSPORTES E TRĂ&#x201A;NSITO DE BETIM A EMPRESA DE CONSTRUĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES, OBRAS, SERVIĂ&#x2021;OS, PROJETOS, TRANSPORTES E TRĂ&#x201A;NSITO DE BETIM â&#x20AC;&#x201C; ECOS. PAC nÂş12/2017, ConcorrĂŞncia PĂşblica nÂş. 02/2017. Ato DecisĂłrio, sobre recurso â&#x20AC;&#x201C; interposto pela empresa: JMC PavimentaĂ§ĂŁo $VIÂŁOWLFD /WGD (33 UHIHUHQWH Â˘ GHFLVÂĽR QD IDVH GH MXOJDPHQWR GD KDELOLWDÂŠÂĽR HP TXH D 6Ul 3UHVLGHQWH GD (&26 UDWLĆ˘FRX a DecisĂŁo proferida pela ComissĂŁo Permanente de LicitaĂ§ĂŁo, para negar provimento ao recurso, mantendo a decisĂŁo que a Inabilitou no processo licitatĂłrio da licitaĂ§ĂŁo supracitada, com objeto: contrataĂ§ĂŁo sob o regime de empreitada a preĂ§os unitĂĄrios, de empresa de engenharia para execuĂ§ĂŁo de operaĂ§ĂŁo tapa-buraco, recapeamento e restauraĂ§ĂŁo de pavimento em diversos logradouros pĂşblicos, no MunicĂpio de Betim-MG. A Ăntegra da ata do julgamento do recurso e o ato decisĂłrio encontram-se acostado ao Processo e com vistas franqueadas aos interessados. A sessĂŁo para abertura dos envelopes de proposta das empresas habilitadas serĂĄ no dia 08/01/2018, Ă s 10h15min. Lucas Cruz Neves- CPL/ECOS â&#x20AC;&#x201C; 28/12/2017.

COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL â&#x20AC;&#x201C; COBEB CNPJ: 18.423.681/0001-66 â&#x20AC;&#x201C; NIRE: 3130002113-1 Ata da assembleia geral ordinĂĄria e extraordinĂĄria realizada no dia 29 de setembro de 2017 SumĂĄrio dos fatos e deliberaĂ§Ăľes tomadas - 1. Data, hora e local: Aos 29 (vinte e nove) dias do mĂŞs de setembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), Ă s 10:00 (dez horas), na sede social da Companhia, situada na Alameda do Angelim nÂş 631, bairro Jardim serra Verde, CEP: 35.661-285, cidade de ParĂĄ de Minas, no Estado de Minas Gerais. 2. PresenĂ§a: Presentes acionistas titulares da totalidade das aĂ§Ăľes, devidamente convocados, dispensadas as publicaĂ§Ăľes conforme faculta o Â§4Âş do art. 124 da Lei nÂş 6.404/76. 3. Agenda dos trabalhos: Aprovar as Contas dos Administradores e as DemonstraĂ§Ăľes financeiras de 2016, a destinaĂ§ĂŁo do lucro lĂquido do exercĂcio e a distribuiĂ§ĂŁo de dividendos durante o exercĂcio de 2017; Deliberar quanto ao crĂŠdito de juros sobre o Capital PrĂłprio e a extinĂ§ĂŁo da remuneraĂ§ĂŁo da diretoria. 4. ComposiĂ§ĂŁo da mesa: Presidente: Paulo Roberto Bernardes de Castro, SecretĂĄria: Juliana FĂĄbia de Oliveira. 5. DeclaraĂ§Ăľes preliminares do presidente da assembleia: 5.1. Os documentos previstos nos incisos I e II do artigo 133, da lei nÂş 6.404/76, os quais foram disponibilizados e entregues aos acionistas com a devida antecedĂŞncia para apreciaĂ§ĂŁo, encontram-se sobre a mesa igualmente Ă disposiĂ§ĂŁo dos acionistas. 5.2. De conformidade com os Â§Â§ 3Âş e 4Âş do artigo 133 e artigo 289, da lei nÂş 6.404/ 76, os documentos previstos nos incisos I e II do artigo 133 da mesma Lei encontrar-se publicados do â&#x20AC;&#x153;DiĂĄrio Oficial do Estado de Minas Geraisâ&#x20AC;?, ediĂ§ĂŁo de 13/08/2017, caderno PublicaĂ§Ăľes de Terceiros, pĂĄgina 2; e no jornal â&#x20AC;&#x153;DiĂĄrio do ComĂŠrcioâ&#x20AC;? no mesmo dia 31/08/2017, caderno economia, pĂĄgina 9. 5.3. Ante a necessidade de constituiĂ§ĂŁo de capital de giro para fazer frente Ă s operaĂ§Ăľes e investimentos da empresa, proponho a retenĂ§ĂŁo total do saldo remanescente dos lucros apurados no exercĂcio findo em 31/12/2016 e anteriores, facultada a possibilidade de pagamento de dividendos atĂŠ o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhĂľes de reais) que serĂĄ lanĂ§ado diretamente a dĂŠbito na conta de Reserva de Lucros. 6. DeliberaĂ§Ăľes Tomadas: Colocadas em discussĂŁo as matĂŠrias, foi deliberado o seguinte:6.1. Em AssemblĂŠia Geral OrdinĂĄria: Sem restriĂ§Ăľes foram aprovadas as contas dos administradores, o BalanĂ§o Patrimonial e demais DemonstraĂ§Ăľes Financeiras referentes ao ExercĂcio Social encerrado em 31 de dezembro de 2016, bem como a proposta quanto Ă distribuiĂ§ĂŁo do saldo de lucros. 6.2. Em AssemblĂŠia Geral ExtraordinĂĄria: Aprovados os crĂŠditos individualizados de Juros sobre o Capital PrĂłprio efetuados no ano de 2016, a serem oportunamente pagos. Igualmente aprovada a extinĂ§ĂŁo da remuneraĂ§ĂŁo mensal ao Diretor-Presidente Paulo Roberto Bernardes de Castro. 7. Encerramento: O Presidente, a seguir determinou a lavratura da presente, de forma sumĂĄria, nos termos do parĂĄgrafo 1Âş do ARTIGO 130 da Lei 6.404/76. Procedida a sua conferencia e leitura, estando os documentos citados devidamente autenticados pela mesa, foi esta integralmente aprovada e assinada pelos presentes. ParĂĄ de Minas/MG, 29 de setembro de 2017. Paulo Roberto Bernardes de Castro â&#x20AC;&#x201C; Acionista-Presidente; Ana Maria Bernardes de Castro â&#x20AC;&#x201C; Acionista; Juliana FĂĄbia de Oliveira Viegas â&#x20AC;&#x201C; SecretĂĄria.

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 4 DE JANEIRO DE 2018

POLÍTICA LUÍS MACEDO/CÂMARA DOS DEPUTADOS

EQUIPE DE TEMER

Roberto Jefferson teria indicado filha

Delação da Odebrecht cita nova ministra do Trabalho Cristiane Brasil é convidada DA REDAÇÃO

Escolhida pelo presidente Michel Temer (PMDB) para assumir o Ministério do Trabalho, a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) foi citada na delação da Odebrecht. A parlamentar é filha do ex-deputado Roberto Jefferson, condenado a sete anos e 14 dias de prisão no processo do Mensalão, do qual foi o pivô. As declarações que atingiram Cristiane Brasil foram tornadas públicas em abril do ano passado. Na ocasião, a deputada registrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não havia solicitado investigação contra ela. “Não há nada a meu respeito senão um comentário sem qualquer prova feito por um dos delatores da operação”, afirmou. Cristiane Brasil foi delatada pelo executivo Leandro Andrade, um dos delatores da Odebrecht na Operação Lava Jato. O empreiteiro relatou ao Ministério Público Federal um episódio que classificou como “pitoresco”, supostamente ligado à deputada. Segundo o delator, a pedi-

do do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), foram entregues R$ 200 mil a Cristiane Brasil em 2012. O dinheiro foi repassado pelo próprio executivo, afirmou à Lava Jato. A parlamentar nega enfaticamente ter recebido valores ilícitos. Andrade narrou que os R$ 200 mil foram retirados de um saldo supostamente acertado por outro executivo-delator da Odebrecht, Benedicto Junior, o ‘BJ’, no primeiro semestre de 2012, com Eduardo Paes (PMDB), como contribuição eleitoral para a campanha do peemedebista à reeleição para a prefeitura do Rio. Segundo Leandro Andrade, do montante total, Pedro Paulo “mandou” pagar “dois candidatos que faziam parte da base de apoio dele”, Brizola Neto e Cristiane. “O da Cristiane Brasil, o que aconteceu foi que eu estava no dia da programação de ela ir retirar esse dinheiro nesse escritório. Eu não ficava direto lá, mas ia de vez em quando para reuniões. Ela mesma foi retirar esse dinheiro. O que aconteceu foi que o portador nosso, o

Deputada federal pelo PTB-RJ, Cristiane Brasil é acusada de recebimento de propina

doleiro, não sei exatamente como é que chama, demorou a chegar. Ela ficou na antessala do escritório. Minha secretária que atendia lá veio dizer: ‘Tem uma deputada aí, que está esperando há um tempão, já está ficando nervosa’. Fui e a chamei para tentar fazer uma sala. Realmente, nós conversamos, me apresentei, não conhecia. Ela estava lá para pegar o dinheiro”, relatou. Incomodada - O executivo afirmou que Cristiane ‘estava sozinha’. “Teve um fato também pitoresco. Nessa sala que eu tinha, existia uma câmera para fazer conference call e Skype com minhas obras no interior. Ela ficou super incomodada com aquilo, achando que eu estava gravando aquele momento. Ela perguntou: ‘mas aquilo ali funciona?’. Eu percebi o constrangimento e falei: ‘não se preocupe que aquilo não é…’. Eu mesmo fui lá, tirei a câmera e botei no chão.” De acordo com o delator,

cerca de 20 minutos depois, ‘o portador chegou’. Andrade declarou que ‘alguém’ entrou na sala com uma mochila. O executivo afirmou não lembrar se foi o próprio portador. “De dentro da mochila, ele tirou o pacote de plástico onde tinha um valor de R$ 250 mil anotado em cima, R$ 200 mil, desculpa, anotado em cima. Ela pegou esse valor, ela estava com uma mochila. Pegou esse valor, botou dentro da mochila, agradeceu e saiu. Esse fato foi exatamente eu entregando para ela”, relatou O Ministério Público Federal quis saber se Leandro Andrade tinha registro da entrada de Cristiane Brasil no escritório. “Não tenho registro. No (escritório do) Le Monde não tem, porque nós tentamos pegar e não existe”, afirmou. “O pedido desse dinheiro foi feito pela área de Operações Estruturadas através da Lucia Tavares.” Quando a delação da Odebrecht foi tornada pública,

em abril de 2017, os citados se manifestaram desta forma: “O STF não solicitou investigação contra mim e não há nada a meu respeito senão um comentário sem qualquer prova feito por um dos delatores da operação”, declarou, na ocasião, Cristiane Brasil. “Esclareço que os poucos contatos que já tive com profissionais da companhia se limitaram a raros eventos institucionais. Estou, como sempre estive, à disposição da justiça e da sociedade para esclarecer o que for necessário.” Também nessa mesma época, as assessorias do deputado Pedro Paulo e do ex-prefeito Eduardo Paes declararam: “Conforme foi afirmado pelos próprios delatores, em nenhum momento a empresa recebeu qualquer tipo de vantagem ou benefício em obras da Prefeitura do Rio. Além disso, Benedicto Junior foi enfático ao afirmar em seu depoimento que nunca pagou propina a Eduardo Paes.” (AE)

Marcos Pereira pede seu desligamento do Mdic Brasília - O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira (PRB), pediu demissão do cargo ontem, alegando precisar cuidar de questões partidárias e de sua própria candidatura ao Congresso neste ano. O ministro publicou a carta de demissão em sua página no Facebook, depois de um encontro com o presidente Michel Temer na hora do almoço. De acordo com uma fonte palaciana, Pereira alegou que precisa reestruturar seu partido, o PRB, para as eleições de outubro. Além disso, como ele mesmo será candidato, não teria como cuidar das duas coisas ao mesmo tempo. “Agradeço imensamente a confiança e fico lisonjeado pelo convite para continuar no cargo até 31 de dezem-

bro, porém, preciso deixar o ministério para poder me dedicar a questões pessoais e partidárias”, escreveu Pereira na carta entregue a Temer. Assim que Marcos Pereira entregou a carta de demissão ao presidente Michel Temer, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços divulgou nota informando que o secretário-executivo, Marcos Jorge de Lima, comandará a pasta interinamente até que haja uma definição por parte do Palácio do Planalto. Segunda baixa - Esse é o segundo ministro que pede demissão em uma semana. No dia 27 de dezembro, Ronaldo Nogueira deixou o Ministério do Trabalho e o Planalto acertou o nome da deputada federal Cristiane Brasil, do PTB, para o cargo, depois de vetar o

nome do deputado Pedro Fernandes (MA), por ter ligações com o governador do Maranhão, Flavio Dino (PCdoB), opositor de Temer e do ex-presidente José Sarney. Após ensaiar uma reforma ministerial logo depois da votação da segunda denúncia criminal de que foi alvo pela Câmara, Temer desistiu e tentou empurrar as mudanças, inevitáveis com a desincompatibilização dos ministros que serão candidatos em 2018. A saída de Nogueira e Pereira precipita a rearrumação do governo, mas dificulta a vida de Temer. Para o Ministério da Indústria, Comércio e Serviços ainda não estava definido, até o começo da noite de ontem o que poderia ser feito, que nome seria escolhido para ocupar a pasta definitivamente. (Reuters/ABr)

JOSÉ CRUZ/ABr

Pereira alega precisar cuidar de questões partidárias

PRB deve indicar um novo nome para a pasta Brasília - Um dos vice-líderes do governo na Câmara, Beto Mansur (PRB-SP) afirmou ontem à Reuters que o partido deverá indicar nos próximos dias o substituto de Marcos Pereira para o cargo de ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic). Pereira pediu demissão ontem do cargo. Segundo o vice-líder do governo,

integrantes do PRB devem se reunir em breve para escolher o substituto, que, destacou, deve ser alguém da bancada de deputados do partido. De acordo com Mansur, a saída de Pereira estava combinada com o presidente e tem relação com o fato de ele querer concorrer ao cargo de deputado federal em outubro --ele tinha até o início de abril para se

desincompatibilizar do cargo - e voltar a assumir o comando do PRB, do qual estava licenciado para ocupar o ministério. Para o governista, não há “nenhum problema” na mudança, uma vez que o partido vai permanecer na base de apoio do governo. Ele negou que a saída Pereira e a troca de Ronaldo Nogueira por Cristiane Brasil no Ministério do Tra-

balho pudesse atrapalhar na votação da reforma da Previdência na Câmara, prevista para ocorrer logo após o Carnaval. “Não (atrapalha), tanto que quem foi indicada no PTB é a filha do presidente do partido (Roberto Jefferson)”, disse. “No PRB, com o Marcos deixando de ser ministro, acho até que ajuda nesse processo”, completou.

Reforma - Pelas contas de Mansur, dos 22 deputados do PRB, cerca de cinco resistem a votar a favor da reforma. Ele disse que o partido deve discutir em breve se vai fechar questão em apoio à reforma. Se isso ocorrer, deputados que votarem contra o texto poderão ser punidos pela cúpula da legenda. (Reuters)

Brasília - A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que será a nova ministra do Trabalho, teria sido indicada pelo pai, o presidente do partido, Roberto Jefferson, e aceita pelo presidente Michel Temer em reunião ontem no Palácio do Jaburu. “O nome dela surgiu, não foi uma indicação. Estávamos conversando e surgiu o nome. Fizemos uma ligação para o líder Jovair, que anuiu imediatamente”, falou, no entanto, o presidente do PTB ao sair do encontro com o presidente. Em nota, o Palácio do Planalto confirmou que Temer recebeu a indicação oficial do PTB e definiu que Cristiane Brasil como a nova ministra do Trabalho. Segundo Jefferson, o nome de sua filha “surgiu” durante a conversa. “Eu vou te falar que eu não indiquei. Estávamos falando de vários nomes e aí surge o nome dela”, afirmou. Em seguida, disse, ele ligou para o líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO), que teria aceito “imediatamente”, e depois Temer telefonou para a própria deputada. “Ela vai ter que abrir mão do mandato. Consultamos, ela aceita ser ministra, não vai disputar eleição. Ela ficará até o final”, frisou. O ex-ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira pediu demissão no dia 27 de dezembro. Imediatamente, o partido indicou o deputado Pedro Fernandes (MA) para substituí-lo, mas a proximidade do parlamentar com o governador do Maranhão, Flávio Dino -opositor ferrenho do governo de Michel Temer - levou a um veto a seu nome. Segundo o presidente do PTB, agora “acabou o imbróglio”. “Já conversei com o deputado Pedro, não há ressentimentos. Foi um embaraço. Essas coisas ficam no passado”, argumentou. “Na hora que vem um nome a gente não pensa nos desdobramentos para o presidente Sarney.” Ao sair do encontro com Temer e anunciar o nome da filha para o ministério, Roberto Jefferson demonstrou emoção. Afirmou que era um “resgate” da imagem da família, abalada com o escândalo do mensalão, de 2005. Saúde do presidente - Jefferson, que esteve por cerca de uma hora com Temer, contou ter achado o presidente em boa forma, apesar de mais magro e com a voz “abafada”. “Achei o presidente mais magro, mas corado. Três cirurgias não são brincadeira. Não posso dizer que seja um homem de idade provecta, mas já não é mais um menino”, considerou. (Reuters)

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 4 DE JANEIRO DE 2018

POLÍTICA politica@diariodocomercio.com.br

LAVA JATO

STF estende prazo de investigação de Collor Mesmo com recesso na Corte, a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, dá andamento a inquéritos DA REDAÇÃO

Durante os últimos dias, com o Supremo Tribunal Federal (STF) em recesso, a ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte, deu andamento em dois inquéritos que correm no Supremo, um deles apurado no âmbito da Operação Lava Jato. Na terça-feira (2), Cármen aceitou estender o prazo da investigação em torno do senador Fernando Collor de Mello (PTC-AL). O inquérito foi instaurado em abril, e está sob sigilo. O parlamentar foi denunciado por supostamente cometer crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, apurados pela Lava Jato O pedido por mais tempo de apuração sobre a denúncia foi feito pela Polícia Federal (PF). O inquérito entrou no Supremo, em abril, junto de outros 97 autorizados pelo ministro Edson Fachin, com base nas delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht. A única informação pública disponível no andamento do processo de Collor é que Cármen aceitou o pedido da PF, que havia sido feito em 14 de novembro. Na ocasião, o relator do caso, ministro Luiz Fux, solicitou a opinião da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a petição feita pela Polícia. A resposta da PGR chegou somente um dia antes de começar o recesso no Supremo, dia 19 de dezembro, mais de um mês após a requisição do ministro. Apesar de não ser possível ver o conteúdo da manifestação da PGR, foi somente após esse passo no processo que

Deputado - Além do caso de Collor, a investigação sobre o deputado Ronaldo Carletto (PP-BA) registrou movimentações no Supremo. O inquérito, que chegou em junho de 2015 e investiga o deputado sobre possíveis crimes contra o Sistema Financeiro, vem se arrastando na Corte. Em agosto, a PF pediu a prorrogação das investigações, e, 20 dias depois, o ministro Fux, também relator do caso, pediu vista à PGR. Somente após três meses a procuradoria respondeu, considerando necessária a prorrogação por mais 60 dias. A manifestação, do dia 15 de dezembro, afirma que ainda há oitivas pendentes no processo. Ontem, finalmente, foi publicada uma decisão por parte da Corte. O andamento do processo mostra que Cármen Lúcia aceitou um pedido, ainda não disponível para visualização. As indicações são de que a ministra aceitou prorrogar o prazo, acatando a sugestão da PGR, dando atividade ao inquérito durante o recesso. (AE)

ORÇAMENTO

LOA sancionada prevê receita de R$ 3,575 trilhões para a União no exercício deste ano Brasília - O Diário Oficial da União (DOU) de ontem trouxe publicada a Lei 13.587/2018, que estima em R$ 3,575 trilhões a receita da União para o exercício de 2018 e fixa despesa de igual valor no mesmo período. A Lei Orçamentária Anual de 2018 (LOA 2018) foi sancionada na terça-feira pelo presidente Michel Temer com um único veto. O veto derruba duas emendas apresentadas pelos parlamentares durante a tramitação da proposta, que previam um complemento de R$ 1,5 bilhão ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Segundo o Palácio do Planalto, o presidente vetou o repasse extra lembrando que o fundo já tinha sido contemplado com aumento de recursos de cerca de R$ 14 bilhões em relação a 2017. Na justificativa do veto, a Presidência ainda ressalta que

PEDRO FRANÇA / AGÊNCIA SENADO

a presidente do Supremo aceitou estender o prazo para a PF. Normalmente, quem faz este tipo de decisão é o relator do caso, ficando a cargo da presidência, durante o recesso, decidir sobre assuntos urgentes que chegam ao Supremo. Mas Cármen tem dado andamento a algumas investigações que tramitam no STF, criticadas pela lentidão dos andamentos. O Supremo só volta às atividades regulares em 1º de fevereiro.

a mudança no Fundeb poderia comprometer o equilíbrio das contas públicas, “essencial para a recuperação econômica do País”. Medidas de ajuste - O texto do Orçamento aprovado pelo Congresso e agora sancionado por Temer contabiliza uma série de medidas de ajuste que ainda não foram aprovadas pelos parlamentares e que podem deixar um buraco de R$ 21,4 bilhões nas contas deste ano. O Orçamento de 2018 prevê crescimento de 2,5% da economia, investimentos de R$ 68,8 bilhões e define como meta fiscal para o ano um déficit primário de R$ 157 bilhões para o governo federal. A lei ainda reserva R$ 1,716 bilhão para fundo que vai custear as campanhas eleitorais deste ano e estima uma receita de R$ 1,157 trilhão para bancar o refinanciamento da dívida pública federal. (AE)

Senador Fernando Collor é denunciado pelos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro

Lula tenta nova oitiva antes de julgamento dia 24 São Paulo - Os advogados do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva reiteraram ontem ao Tribunal da Lava Jato que o ex-presidente seja novamente ouvido antes do seu julgamento, marcado para o próximo dia 24. Em petição endereçada ao desembargador João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a defesa do petista alega que seu interrogatório pelo juiz Sérgio Moro, no dia 10 de maio de 2017, “foi totalmente viciado”. Os advogados sustentam que Moro “dirigiu a ele (Lula) perguntas estranhas ao processo” e “não permitiu ao ex-presidente exercer o direito de autodefesa com plenitude”. Neste processo - sobre o famoso triplex do Guarujá -, Moro condenou Lula a nove anos e seis meses de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro que teria recebido da empreiteira OAS na forma de obras de melhorias do imóvel. O interrogatório, realizado no dia 10 de maio, se prolongou por cerca de quatro horas e foi marcado por um pesado clima de tensão. Lula negou ter recebido propinas da empreiteira. Contra a condenação, a defesa recorreu ao TRF4. A Procuradoria da Lava Jato também apelou. No próximo dia 24, os desembargadores da Oitava Turma da Corte vão decidir se mantêm a condenação ou se reformam a sentença imposta por Moro ao petista A defesa de Lula já havia pedido, em 11 de setembro de

2017, no âmbito das razões do recurso ao TRF4, que Lula fosse ouvido novamente. Segundo os advogados, até agora o pedido formulado em setembro “não foi apreciado”. O pedido está previsto no Código de Processo Penal, destacam os advogados do petista, “à luz da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência”. “O pedido se baseou na evidente violação, por parte do magistrado de piso (Moro, da primeira instância), das garantias fundamentais do peticionário, que se viu alvo, em seu interrogatório, de uma verdadeira inquisição”, sustenta a defesa “Isso porque, durante tal ato, o magistrado valeu-se de sua autoridade para impedir a livre manifestação do interrogado e consequentemente o exercício de sua autodefesa.” “O juiz, que deveria zelar pelas garantias fundamentais do jurisdicionado, portou-se como um acusador do peticionário, cortando suas manifestações e impedindo-o de livremente se manifestar”, afirmam os advogados de Lula, criminalistas Cristiano Zanin Martins, José Roberto Batochio, Valeska Teixeira Zanin Martins, Paula Nunes Mamede Rosa e Luís Henrique Pichini Santos. “Ademais, realizou o magistrado indagações sobre temas que não são objeto da ação penal, como é o caso, por exemplo, da opinião do peticionário sobre a Ação Penal 470 (Mensalão), que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal”, segue a defesa. “Lan-

çou mão, também, da insistente repetição de perguntas, com o nítido intento de constranger e intimidar o peticionário. Evidencia-se, portanto, que um dos atos mais importantes para a defesa do peticionário, fulcral ao constitucional exercício de sua autodefesa, mostrou-se sobremaneira prejudicado.” Contradições - Segundo os advogados, por meio de sua reinquirição, Lula busca, como “o maior interessado no esclarecimento dos verdadeiros fatos e na comprovação de sua inocência, elucidar os diversos trechos do interrogatório apontados na sentença condenatória como contraditórios que, na verdade, não passam de uma idiossincrática interpretação de um julgador parcial, alinhado com a tese acusatória desde o início do processo”. “Nunca é demais relembrar, por inegável pertinência, que ao acusado é assegurado, por imperatórias normas constitucionais e infraconstitucionais, o direito de ser ouvido perante um órgão jurisdicional imparcial, isento e que possua, por decorrência, posição de equidistância em relação às partes, o que, evidentemente, não ocorreu no ato presidido pelo magistrado de 1ª instância”, assinalam os advogados. “Considerando que o pleito em questão não restou, até o presente momento, apreciado por esse douto relator, propugna-se por sua análise e deferimento, em atenção às garantias fundamentais do peticionário”, insistem. (AE)

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DIVULGAÇÃO

AQUISIÇÃO

São Marcos compra Martins & Godoy Grupo prevê faturar R$ 260 mi DANIELA MACIEL

Mantendo a política agressiva de expansão por meio de aquisições realizada em 2017, o Grupo São Marcos (LSM) começa 2018 anunciando a compra da Martins & Godoy Medicina Diagnóstica. Sem revelar o valor do negócio, o LSM expande a atuação no segmento de exames de imagem no Vetor Norte da Capital e se prepara para novas aquisições ao longo deste ano. De acordo com o presidente-executivo do LSM, Ricardo Dupin, a expectativa é de que a unidade, instalada em Venda Nova, some R$ 20 milhões à receita anual do grupo, estimada em R$ 260 milhões para este ano. Atualmente, a rede tem 57 unidades na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e 11 na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP). São 1,2 mil funcionários, com projeção de vagas até 2021 de 1,6 mil postos de trabalho. “A compra da Martins & Godoy faz parte de uma estratégia traçada pelos acionistas que viram na crise uma oportunidade de desenvolvimento do grupo a partir da aquisição de marcas conceituadas no mercado. Com essa aquisição ampliamos a oferta de exames de imagem na região Norte, a exemplo do que fizemos com a compra do Elcordis, na região Oeste, no ano passado. O Martins & Godoy é uma referência e líder de mercado em toda região Norte da Capital”, explica Dupin. A marca Martins & Godoy será mantida e o objetivo é abrir novas unidades, especialmente na região Centro-

-Sul. Fundada em 1993, a empresa possui estrutura completa em radiologia, raio-x dental, ultrasson, mamografia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, medicina nuclear, endoscopia e exames contrastados. Atualmente, a clínica realiza cerca de 900 atendimentos por dia, com tíquete médio acima de R$ 100. “A intenção é ampliar o número de atendimentos. Nossa estratégia é formar um gru- Rede tem 57 unidades na Região Metropolitana de Belo Horizonte e 11 na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) po multimarcas, trazendo NITRO IMAGENS / DIVULGAÇÃO empresas respeitadas, com uma relação de confiança estabelecida com clientes e médicos. A iniciativa reforça a gestão e o relacionamento com fornecedores. O Martins & Godoy, além de toda a expertise no segmento, tem pioneirismo e atua como referência em alguns exames como os contrastados em Belo Horizonte. Nosso objetivo é levar esse serviço para outras áreas da cidade, provavelmente começando pela região Centro-Sul”, destaca o presidente-executivo do LSM. Em 2017, o Grupo São Marcos, além de comprar a empresa de diagnóstico por imagem Elcordis e o laboratório referência em exames de anatomia patológica e citologia Dairton Miranda, ambos na RMBH, adquiriu o grupo Lab Hormon, com 11 unidades na Região Metropolitana de São Paulo. Foram empregados recursos de R$ 40 milhões. A entrada no mercado paulista deu início a uma nova fase de expansão naquela região, que prevê, Em Belo Horizonte, ainda devemos fazer mais uma aquisição em 2018, anuncia o empresário do LSM, Ricardo Dupin ainda para 2018, a aquisição de outras cinco empresas como exames laboratoriais, da prestação de serviços para RMBH e as diferentes regiões te, ainda devemos fazer mais metropolitanas do estado de uma aquisição em 2018”, em diferentes segmentos imagem e exames especiali- outros laboratórios. “Nossas prioridades são a São Paulo. Em Belo Horizon- anuncia o empresário. da medicina diagnóstica zados como genética, além

TECNOLOGIA

ADITI Gestão & TI estima crescimento de 10% ANA CAROLINA DIAS

Especializada em soluções estratégicas de Business Intelligence (BI), a ADITI Gestão & TI prioriza o negócio das empresas por meio da plataforma QLIK, que usa a tecnologia associativa para integrar informações como vendas, contas a receber, suprimentos e orçamento e possibilitar um controle integrado das operações. A partir da captação, organização, análise, distribuição e monitoramento de dados, o BI é uma arquitetura de soluções de Tecnologia da Informação (TI) que atuam em uma camada estratégica para as empresas, oferecendo suporte à gestão de negócios em tempo real para auxiliar na tomada das decisões. Ao combinar diferentes fontes de informações, o BI é capaz de

gerar descobertas sobre o comportamento dos clientes e seus hábitos de compras, além de dar visibilidade às operações e processos internos das organizações, como explica o sócio-diretor da ADITI, Acrísio Tavares. “O objetivo é explorar de maneira inteligente o patrimônio de dados que as empresas possuem por meio do uso dos sistemas internos para aperfeiçoar o negócio e ajudar a aumentar a produtividade”, explica Tavares. Uma opção cada vez mais recorrente na estratégia de empresas que tem como foco a eficiência de resultados, as ferramentas de inteligência de negócios acompanham as revoluções tecnológicas e, neste contexto, Tavares destaca que a plataforma QLIK tem como principal diferencial o processamento

de um grande volume de informações de maneira inteligente e objetiva. “Nossa plataforma tem diferencial tecnológico que permite fazer o cruzamento de informações de maneira rápida, independente da quantidade de base de dados e de sistemas disponíveis, o que facilita a análise dos dados”, afirma o sócio-diretor. No mercado desde 2011, a ADITI Gestão & TI é destaque no segmento de BI em Minas Gerais e, entre os clientes que utilizam a plataforma desenvolvida pela ADITI, estão grandes empresas de setores como siderurgia, automobilístico, energia, saúde, financeiro, marketing e indústria. Em 2017, a empresa investiu em uma expansão ao adquirir a carteira de clientes da DTS Consultoria, o que gerou um aumento de cerca de 3% na

participação da ADITI no mercado mineiro de BI e consolidou a companhia na liderança da comercialização e consultoria de projetos para a plataforma QLIK no Estado. “A incorporação de uma unidade da consultoria foi a base do nosso investimento neste ano, acreditando que em 2018 vamos obter um retorno. Essa transação, que aumentou nossa carteira de clientes, gera também mais serviços e oportunidades de emprego e consultoria para nós”, comenta o sócio-diretor da ADITI, Marcelo Siffert. Crescimento - Com uma visão positiva do mercado para o próximo ano, apesar do cenário de crise enfren-

tado em todo o País, Acrísio Tavares avalia que a expectativa de aumento da receita da ADITI Gestão & TI em 2017 é de 10% em relação ao ano anterior. Segundo o sócio-diretor, além da entrega rápida de soluções, com um tempo médio de quatro meses para conclusão de projetos, a área de atuação da empresa é um dos fatores que justificam esse crescimento. “Apesar de ter sido um ano com muitos acontecimentos conturbados com impactos na economia, acreditamos que há sinais de melhora. A área de TI é uma área que ajuda as empresas a resolverem seus problemas”, diz. Tavares analisa ainda que

uma mudança cultural por parte dos executivos brasileiros, com consequente valorização da análise de dados, também foi determinante para impulsionar a atuação da ADITI neste ano, além do crescimento do BI no setor de TI empresarial. “Ainda há uma cultura muito segmentada do uso de relatórios, o que não permite uma flexibilidade das informações e, por isso, as empresas estão começando a descobrir a importância da análise. A partir do momento em que é realizado o cruzamento de informações, é possível conhecer mais a empresa e planejar melhor as ações”, conclui.

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BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 4 DE JANEIRO DE 2018

NEGÓCIOS DIVULGAÇÃO

INCENTIVO

Política Estadual de Turismo agrada trade em Minas Gerais Ideia é reduzir disparidades sociais e econômicas DANIELA MACIEL

Aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e sancionada pelo governador Fernando Pimentel no dia 23 de dezembro, a Política Estadual de Turismo, de modo geral, agradou a cadeia produtiva do turismo no Estado. O decreto tem o objetivo de implementar mecanismos destinados ao planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor em Minas Gerais. A ideia é democratizar o acesso ao turismo, reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, ampliar os fluxos turísticos, propiciar a prática de turismo

sustentável, descentralizar e regionalizar o turismo, entre outros objetivos. Para o presidente da Federação dos Circuitos Turísticos de Minas Gerais (Fecitur), Marco André Oliveira Martins Malaquias, a principal qualidade da nova legislação é dar aos circuitos um amparo legal enquanto instâncias de governança que devem fazer a ponte entre os municípios e o Estado. Atualmente, são 48 circuitos que reúnem mais de 600 cidades. “Essa lei traz um marco legal, colocando os circuitos como principal ferramenta de gestão do turismo no Estado. O programa de regionalização do turismo implantado

pelo Ministério do Turismo (MTur) como política para o Brasil surgiu em Minas e se tornou referência nacional. Outros estados, porém, saíram na frente na proposta de uma legislação. Estávamos defasados nesse sentido. Os circuitos são a forma que o Estado tem de chegar às cidades. De outro jeito quantos poderiam ser trabalhadas em um universo de mais de 800 municípios? Quatro ou cinco e sempre os mesmos que já tem alguma visibilidade”, explica Malaquias. O texto prevê, ainda, a criação do Sistema Estadual de Turismo, que terá a missão de propor planos, programas, projetos e ações voltadas

Atualmente, Minas Gerais tem 48 circuitos turísticos que reúnem mais de 600 cidades

para o turismo no Estado e para a melhoria contínua da política pública. Além disso, reconhece os circuitos turísticos como representantes da política de regionalização e legaliza o Observatório do Turismo de Minas Gerais como uma ferramenta de pesquisa. Fato comemorado pelo secretário de Estado de Turismo de Minas Gerais, Ricardo Faria. “Essa é a primeira legislação que reconhece os circuitos turísticos do Estado de Minas Gerais. Os circuitos são

instâncias de governança, é o braço da secretaria para que possamos chegar em todos os municípios mineiros. Estamos felizes e gostaríamos de dividir com toda cadeia produtiva do turismo essa conquista”, enfatiza Faria. De acordo com o gerente operacional da Primotur Turismo e membro do Núcleo de Receptivos da Associação Brasileira dos Agentes de Viagem - Minas Gerais (Abav-MG), Hélder Primo, a grande vantagem dessa nova lei é a garantia de que

as políticas desenvolvidas por uma gestão terão continuidade quando houver uma troca de governo. “Acredito que o ‘recomeço’ a cada gestão traz retrocesso para o setor e prejudica os projetos de médio e longo prazos das empresas de turismo de Minas Gerais. Com a aprovação da lei a tendência é aumentar o nível de confiança dos empresários que terão mais disposição para investir em novos projetos para alavancar o turismo no Estado”, avalia Primo.

GESTÃO

McDonald’s lança campanha para “entender os jovens” DIVULGAÇÃO

DANIELA MACIEL

Toda empresa visa à perenidade, mas para isso, além de um bom produto ou serviço, bons processos, uma certa dose de inovação, ousadia e gestão ajustada, ela precisa cuidar, especialmente, dos seus colaboradores. Ter um time que sabe tudo do produto e que veste a camisa é fundamental. Uma premissa para que isso seja possível é preciso pensar em como combinar as necessidades e expectativas das empresas ao perfil das novas gerações que estão chegando ou ainda vão chegar ao mercado de trabalho. Diante do desafio, a Arcos Dorados/McDonald’s, encomendou o estudo “Nós Acreditamos nos Jovens” à Trendsity. O objetivo da pesquisa era entender melhor o que pensa o jovem na América Latina em relação

Precisamos cuidar da parte humana, diz David Grinberg

ao mercado de trabalho, aos conflitos e preconceitos existentes entre diferentes gerações, além dos desafios enfrentados por eles associados à responsabilidade

e a confiança. A pesquisa ouviu 1.800 jovens do Brasil, Argentina, Chile, Colômbia e Peru. Os resultados, de acordo com o diretor de co-

municação corporativa do McDonald’s, David Grinberg, não fogem do percebido durante a convivência com esses jovens no cotidiano do trabalho. A empresa de fast food é notória por empregar jovens em situação de primeiro emprego em suas unidades espalhadas no mundo inteiro. 90% da força de trabalho da multinacional estão abaixo dos 25 anos. “O ponto principal é o fato de os jovens reportarem uma certa angústia quando chega o momento de entrar no mundo do trabalho. Eles percebem o paradoxo que existe entre uma sociedade que espera que eles comecem a trabalhar e, ao mesmo tempo, nega oportunidades ao exigir experiência para quem está apenas começando”, explica Grinberg. Segundo a pesquisa, os jovens exigem mais oportunidades, facilidade para

entrar no mercado de trabalho, com menos barreiras. 77% deles responderam que “é um paradoxo exigir experiência aos jovens como requisito para um primeiro emprego”. E para 69% “faltam oportunidades de trabalho para os jovens da minha geração”. Os estereótipos e preconceitos também alcançam a nova geração. Apenas três em cada dez se sentem identificados com o que a sociedade e a mídia dizem de sua geração. Por outro lado, não perdem a esperança no futuro e são autoconfiantes. Oito em cada dez confiam em seus próprios talentos e habilidades, no entanto, apenas um terço dos jovens considera que a sociedade confia nas capacidades e talentos de sua geração. Quase sete em cada dez ficam bastante ou totalmente otimistas em relação ao seu futuro. E têm tendência a

empreender ou se projetar como profissionais independentes: quase seis em cada dez se imaginam como independentes ou empreendedoras dentro de dez anos. “Existe uma série de preconceitos sobre os jovens, mas eles querem provar que podem trabalhar e entregar resultados. O pulo do gato está em acreditar neles, empoderá-los. A maioria dos nossos funcionários tem menos de 25 anos, incluindo na gerência. E 35% da diretoria é composta por pessoas que fizeram carreira na empresa. Para a parte técnica, existem manuais e tutoriais que são absorvidos rapidamente pelos jovens. O que precisamos cuidar é da parte humana, criar valores, preparar esses jovens para ser cidadãos capazes de trabalhar conosco ou onde quiserem”, pontua o diretor de comunicação corporativa do McDonald’s.

IDEIAS

De Gandhi e Luther King a Mandela e Tolstói: inspirações para 2018 ADRIANO MACEDO*

O ano começou com uma superlua capaz de inspirar até os mais desavisados. No céu ou na terra, outras fontes de inspiração não vão faltar ao longo de 2018, que se descortina como um período favorável a reflexões, movimentos e atitudes transformadoras a favor da própria humanidade. Apesar de toda a atmosfera negativa que o Planeta carrega nas costas (por razões diversas, principalmente pelas escolhas e atitudes descabidas de lideranças diversas), arcos imaginários se desenham no horizonte. Cronologicamente passarão pela Índia, pelos EUA, pelo Brasil, pela África do Sul e a Rússia. No dia 30 de janeiro, serão celebrados os 70 anos da morte de Mahatma Gandhi, fundador do Estado moderno indiano, defensor do chamado Satyagraha, a revolução por meio dos valores da verdade e da “não violência”. Revisitar Gandhi é trazer de volta o estímulo à consciência social para a transformação e a força cósmica

dos ideais do Amor, do Bem e da carga real e simbólica que estimula Verdade a favor da igualdade e da novas e antigas reflexões sobre o fraternidade, e contra a injustiça, o tema, a consciência de que preciconservadorismo, o despotismo e samos nos esforçar coletivamente o militarismo. Sete décadas depois para um olhar mais generoso e da sua morte, as discussões sobre cidadão a favor da justiça social, a ética do cuidado, os valores cul- da igualdade de direitos, da inturais e espirituais permanecem clusão, da diversidade plena e da ainda mais atuais. compaixão. Da Índia para os EUA, um traço Do Brasil para a África do Sul, deste arco conecta Gandhi a Martin Luther King Jr., um dos mais “Pensar, viver e agir inspirados importantes líderes do movimento por uma visão mais humana dos direitos civis dos negros no mundo, particularmente nos EUA. e cidadã são a única saída Em 4 de abril, serão celebrados os para equacionar problemas 50 anos da morte de Luther King Jr., assassinado em Memphis em aparentemente de difícil solução” 1968. Os esforços de mudança do pacifista norte-americano, ganhador do Prêmio Nobel da Paz mais um arco se forma, desta vez em 1964, o levaram a proferir o em 18 de julho, quando se comemofamoso discurso “I have a dream” ra o centenário de nascimento de na “Marcha sobre Washington”, Nelson Mandela. Prêmio Nobel da em 1963, a favor da liberdade e do Paz em 1993, Mandela também foi emprego, contra a discriminação, um ativista inspirado por Gandhi, um dos mais importantes líderes a opressão e a pobreza. Dos EUA para o Brasil, outro da África Negra, pai da moderna arco se conecta aos 130 anos da nação sul-africana, símbolo da Abolição da Escravatura no País, luta contra o Apartheid (regime no dia 13 de maio. A data traz uma segregacionista que dividia as

pessoas por raça), a favor da diversidade, da liberdade, da justiça e da democracia. Da África do Sul para a Rússia, o último arco cruza de Sul a Norte para nos lembrarmos de Tolstói, escritor russo nascido em setembro de 1828, em Yasnaya Polyana (Oblast de Tula), residência onde nasceu, escreveu os clássicos romances “Guerra e Paz” e “Ana Karenina” e foi sepultado. Os 190 anos de nascimento de Tolstói é uma oportunidade para revisitar, com um olhar contemporâneo, seus escritos de pano de fundo social e libertário, além de suas ideias sobre resistência sem violência em obras como “O reino de deus está em vós” (1894), que teriam provocado profundo impacto em personalidades centrais do século 20 como o próprio Gandhi, com quem se correspondeu por cartas. Os legados de Gandhi, Martin Luther King Jr., Nelson Mandela e Tolstói se conectam em 2018 por meio de uma sincronia singular. Em comum, a clareza de propósito e sentido, o sonho de transformar a sociedade, em níveis individuais

e profundos, para se construir um mundo mais justo, de paz e harmonia. A história é cíclica. Pensar, viver e agir inspirados por uma visão mais humana e cidadã são a única saída para equacionar problemas aparentemente de difícil solução. Se ignorarmos esses ensinamentos e as inúmeras possibilidades de conexão e mudança (seja por meio de ações voluntárias, atitudes orientadas para a coletividade, iniciativas de transformação como o empreendedorismo social e ambiental, escolhas conscientes das lideranças que nos representarão na política, exercícios de cooperação e cocriação na própria comunidade onde vivemos ou no trabalho onde despendemos expressiva energia vital), não poderemos nos queixar no futuro. *Jornalista e escritor. Pós-graduado em Gestão de Pessoas pela Fundação Dom Cabral (FDC). Executivo de Comunicação da ArcelorMittal Brasil. Membro e cofundador do Instituto Movimento pela Felicidade

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 4 DE JANEIRO DE 2018

DC FRANQUIA DIVULGAÇÃO

FARMÁCIAS

Uberlandense Compre Certo já soma mais de 150 lojas Só em 2017, foram 60 unidades DANIELA MACIEL

Criada há sete anos em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, a rede de drogarias Compre Certo alcançou a marca de 150 lojas espalhadas pelos estados de São Paulo, Goiás, Mato Grosso e Pernambuco, além de Minas Gerais. Em dezembro, mais uma unidade foi inaugurada em Uberlândia, outra em Franca, em São Paulo. Também foi aberta uma unidade Saúde Certa, em Araporã, no Triângulo. De acordo com o diretor da Compre Certo, Reginaldo Teixeira Nascimento, em 2017 foram abertas cerca

de 60 unidades e a meta para 2018 são mais 50, entre conversões de bandeira e franqueadas. O investimento médio é entre R$ 3 mil e R$ 3,5 mil por metro quadrado As lojas da rede de drogarias mineira Compre Certo, a maioria de rua, geram, em média, oito empregos diretos já mobiliado e estocada para ao hipertenso; avaliação e Bem-Estar” no setor de serem, atualmente, fruto da região metropolitana aincomeçar a operação. Uma de problemas diversos, tais franchising. De acordo com conversão de bandeira, a da não receberam, sequer, loja padrão, com 100 metros como o débito de sono e dados da Associação Brasi- franqueadora não exige dos uma loja Compre Certo. quadrados, oferece, além de depressão; além de análi- leira de Franchising (ABF), candidatos a franqueados Essa é a principal meta para medicamentos, produtos de se de risco cardiovascular, o faturamento do segmento experiência em varejo ou 2018, conquistar a Região perfumaria adulto e infantil, colesterol e triglicérides. Já cresceu 9,2% entre o terceiro no setor de saúde. Metropolitana de Belo Horimaquiagens e itens da linha são 12 espaços Saúde Certa trimestre de 2016 e o mesmo “Precisamos de quem sai- zonte (RMBH). “Já existem fitness. implantados e a tendência é período de 2017, acima da ba trabalhar em conjunto, algumas conversas, mas “O espaço Saúde Certa é de que as novas unidades já média geral do setor, com valorize a equipe. O nosso ainda sem previsão para um ambulatório farmacêu- nasçam com ele e as antigas 7,8%. papel como franqueadora é, fechamento de um acordo tico que funciona dentro da agreguem o serviço”, explica As lojas, a maioria de rua, exatamente, ensinar como ou data para abertura. Esse Compre Certo. O consultório Nascimento. geram, em média, oito em- fazer a gestão do empreen- é o nosso sonho atual. A oferece cerca de 25 serviO crescimento acelerado pregos diretos. A franquia se dimento”, pontua o diretor Capital é uma grande vitrine ços de saúde com preços da rede uberlandense com- adapta a cidades com mais da rede Compre Certo. que pode impulsionar ainda acessíveis, como acompa- bina com os resultados do de 5 mil habitantes. Apesar Em Minas Gerais já são mais o nosso crescimento”, nhamento ao diabético e segmento de “Saúde, Beleza de boa parte das unidades 141 lojas, mas a Capital e avalia o executivo. DIVULGAÇÃO

SERVIÇOS

DepylAction expande atuação em BH com nova unidade no Santo Antônio ANA CAROLINA DIAS

Empresária Camila Miglhorini é fã de uma alimentação saudável, sem radicalismos

BEM-ESTAR

Rede de alimentação saudável Mr Fit desembarca em Belo Horizonte DANIELA MACIEL

A preocupação com a estética, as restrições alimentares e a busca por um estilo de vida mais saudável têm feito com que o segmento de alimentação saudável não pare de crescer no Brasil. Segundo levantamento da Euromonitor, o Brasil já é o quinto maior mercado nesse segmento. As maiores dificuldades enfrentadas por esse público são a disponibilidade e qualidade dos produtos. Além de caros e não tão fáceis de serem encontrados - embora o número de opções não pare de crescer - a beleza aparente e o sabor de muitos deles ainda deixam a desejar. Fã de uma alimentação saudável - sem radicalismos -, a empresária Camila Miglhorini percebeu que fast foods e cafeterias não atendiam bem a esse público. Foi assim que surgiu, em 2013, a Mr Fit. A empresa de Paulínia, São Paulo, que conta com mais de 90 unidades espalhadas pelo País, fez, no início de dezembro, a primeira inauguração em Belo Horizonte. A loja, localizada na Savassi, região Centro-Sul, é um restaurante classificado como gourmet por oferecer a linha de con-

gelados para ser preparada em casa. A expectativa é de que em um mês disponibilize, também, delivery. “Minas Gerais é um dos nossos principais mercados, com 34 lojas. O interessante é que não fizemos o caminho mais comum, que começa na Capital e parte para o interior. Fizemos o inverso. Belo Horizonte é uma cidade muito importante e serve de vitrine para todo o Brasil. Temos interesse em ter outras unidades na Capital. Outra cidade que nos interessa muito é Governador Valadares (Vale do Rio Doce). Estamos em busca de um investidor lá”, revela Camila Miglhorini. Os investimentos nos modelos de franquia variam de R$ 12 mil a R$ 180 mil. Outras 29 lojas estão em implantação por todo o Brasil e a expectativa para 2018 é chegar a 132 unidades, contando, inclusive, com unidades no exterior. Portugal e Argentina já estão com a documentação em andamento. O país europeu está mais adiantado. Para atingir a meta, a Mr. Fit busca por franqueados com alguma experiência empreendedora e aposta em um modelo que valoriza a figura de um gerente com experiência de mercado. “Não

Referência em depilação, com 103 lojas no Brasil e duas na Venezuela, a DepylAction vai expandir a atuação em Belo Horizonte com uma nova unidade no bairro Santo Antônio, região Centro-Sul da Capital. Só em 2017, a rede de franquias inaugurou 10 lojas. Cliente da DepylAction desde 2011, Renata Silveira Goulart é responsável pela franquia que começou a funcionar no último dia 6 de dezembro. Com investimento inicial de R$ 350 mil, a expectativa, segundo ela, é conquistar os clientes que já conhecem a marca, além de atrair novos consumidores em potencial. “Como cliente, sempre me surpreendeu a qualidade do atendimento, dos materiais e do serviço. Conheci a rede, trabalhei durante quatro anos com gestão empresarial e busquei uma nova oportunidade. Escolhi investir em uma franquia por ser uma marca conhecida que já tem apelo junto ao público”, afirma. Apesar do formato um

pouco menor do que as lojas já existentes, a empreendedora ressalta que todos os serviços oferecidos pela rede estão disponíveis. A escolha da localização, de acordo com Renata Goulart, levou em conta o perfil econômico e a faixa etária dos moradores, que se encaixam nas características da maioria dos clientes da rede. Além disso, o espaço foi pensado para trazer acessibilidade e comodidade aos portadores de deficiências físicas que buscam pelos serviços de depilação. “Temos um projeto arquitetônico que permite acesso fácil. A entrada, o banheiro e uma das cabines de depilação são adaptados para atendimento a clientes que têm restrição de mobilidade”, explica Renata Goulart, que, aos 45 anos, decidiu abrir o próprio negócio.

desempenho da rede, Isabelle Deógene, comenta a relação da DepylAction com a capital mineira, além da expansão da marca. “Temos vários clientes fidelizados na cidade, que sempre foi uma cidade que prospectamos para ampliar o número de lojas e consolidar cada vez mais a marca. Essa nova loja está dentro do raio de atuação, próxima das outras unidades que temos em funcionamento”, diz. Entre janeiro e novembro de 2017, a rede registrou faturamento de R$ 98 milhões, o que representa crescimento de 10% em relação ao mesmo período de 2016. A expectativa para o fim de ano é positiva, segundo Isabelle Deógene. “Dezembro é o nosso mês de maior fluxo de atendimento e a nossa expectativa é de um crescimento de 35% em relação ao mês de novembro. Existe uma procura muito grande em função das festas de final de ano e por isso temos também serviços específicos para as pessoas que vão viajar”, conclui.

indicamos um modelo de franqueado-operador. Precisamos que ele tenha uma visão macro, que acompanhe o negócio como um todo. Os detalhes do cotidiano devem Rede de franquias - Há ficar com um gerente profis14 anos atuando em Belo sional. No exterior teremos Horizonte e atualmente sócios que vão atuar como com sede da franqueadora masterfranqueados”, destaca localizada na região da a empreendedora. Savassi, a gerente de Para oferecer uma alimenDIVULGAÇÃO tação saudável e acessível, o cardápio aboliu o uso da farinha de trigo e do óleo vegetal. Para os sucos e outros preparos são privilegiadas frutas regionais e da estação. Dessa forma, o menu tem um toque de regionalização que agrada paladares locais e também turistas e ajuda a reduzir custos. “Essa é uma forma de aumentar a qualidade da nossa matéria-prima, que não precisa viajar o País inteiro enfrentando condições adversas. Do outro lado, abolimos a farinha de trigo para evitar qualquer possibilidade de contaminação cruzada através dos equipamentos e utensílios. Os poucos produtos que temos que usam farinha não são produzidos por nós e nem manipulados dentro das lojas, são apenas aquecidos em um micro-ondas em separado”, completa a empresária. Só em 2017, a rede de franquias referência em depilação DepylAction inaugurou 10 lojas

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 4 DE JANEIRO DE 2018

AGRONEGÓCIO

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AGRICULTURA TROPICAL

AÇÚCAR

Bayer e UFV ﬁrmam parceria Empresa está selecionando projetos de pesquisa que sejam do interesse do mercado BAYER / DIVULGAÇÃO

MICHELLE VALVERDE

A Bayer, empresa do setor agroquímico, e a Universidade Federal de Viçosa (UFV) firmaram parceria para o desenvolvimento de pesquisas voltadas para a agricultura tropical. O acordo é considerado importante para atendimento da real necessidade dos setores produtivos e para que os resultados cheguem aos campos. A expectativa é de que contribuam para alavancar a produtividade brasileira. Os estudos serão realizados pelos pesquisadores da UFV e da Bayer e terão apoio técnico e financeiro do Centro de Expertise em Agricultura Tropical (Ceat) da Bayer. O gerente de Alianças da Bayer para América Latina, Renato Luzzardi, explica que o centro de expertise - que tem o objetivo de desenvolver novas tecnologias que deem suporte aos negócios - fez análises de potenciais parceiros para a realização de pesquisas e desenvolvimento de novas tecnologias para a agricultura tropical. Entre as universidades avaliadas, a UFV se destacou por ser considerada uma das grandes escolas de agronomia e com forte atuação nas pesquisas voltadas para a agricultura. “Em 2016, nós fizemos contato com a UFV, através de professores que já conhecíamos em trabalhos anteriores e fizemos a proposta de estabelecer relacionamento institucional. Após conversas, assinamos o marco de cooperação. A assinatura

Prioridade das pesquisas serão o milho, a soja e a cana-de-açúcar, com linhas que vão desde a fisiologia da planta até tecnologias digitais

foi em 2017 e, a partir daí, iniciamos um levantamento de oportunidades, avaliando as linhas de pesquisas conduzidas pela universidade e que a UFV tem interesse de conduzir junto com a Bayer”, explicou. Seleção - Após a assinatura do acordo já foram apreciados pela Bayer 70 projetos desenvolvidos em diferentes departamentos da UFV, sendo que 12 deles foram selecionados para uma análise mais detalhada. Na próxima etapa, a empresa irá avaliar a possibilidade de colocar os projetos em prática, identificando áreas

da Bayer que precisarão ser acionadas para viabilizar a parceria e a necessidade de aporte financeiro. Em termo de culturas, a prioridade das pesquisas será para a soja, milho e cana-de-açúcar, que são importantes produtos da agricultura tropical. As linhas de pesquisas incluem fisiologia de planta, aplicações de tecnologias digitais para agricultura, doenças de plantas, estudos relacionados a compostos biológicos, herbicida, entre outros. “Agora estamos na etapa de levantar informações das linhas prioritárias com o objetivo de fazer um dire-

cionamento dentro da empresa, trabalhar os planos de negócios, para termos mais elementos na tomada de decisão. Estamos planejando a assinatura do primeiro acordo de implementação já para o segundo semestre de 2018. Este processo será contínuo com a universidade, onde teremos um time de trabalho com pesquisadores das duas instituições”, explicou Luzzardi. Parceria - A parceria público-privada (PPP) é avaliada como uma solução importante para os desafios enfrentados pela agricultura tropical, que tem um siste-

ma de cultivo diferenciado pelas oportunidades de se cultivar mais de uma safra por ano e utilizar o sistema de rotação com a soja, milho, trigo, feijão e algodão, por exemplo. “Nosso objetivo é buscar soluções e trazer a sustentabilidade para o agricultor. O ambiente tropical é muito específico e tem necessidades próprias que precisam ser pesquisadas. Com o trabalho em conjunto será possível identificar as demandas, os potenciais econômicos e direcionar melhor as pesquisas. Além disso, vamos levar o resultado para o mercado”.

Produção da Índia tem alta de 26% no início da safra São Paulo - A produção de açúcar da Índia alcançou 10,3 milhões de toneladas nos três primeiros meses da safra 2017/18 (outubro a dezembro), alta de 26% na comparação com igual período do ciclo anterior, informou ontem a Associação das Usinas de Açúcar do país (Isma, na sigla em inglês). Conforme a entidade que representa a indústria sucroenergética do segundo produtor mundial, 485 unidades estavam em operação em 31 de dezembro, acima das 441 de igual data de 2016. A Isma prevê que o país produza na atual temporada 25,1 milhões de toneladas do produto, superando as 20,3 milhões de toneladas de 2016/17, quando os canaviais do país sofreram com condições climáticas desfavoráveis. Uma maior produção na Índia deve compensar o recuo esperado para o Centro-Sul do Brasil neste ano e contribuir para que o saldo global de açúcar na atual temporada, iniciada em outubro, registre um superávit após dois ciclos de déficits. Conforme a Organização Internacional do Açúcar (OIA), esse excedente será de 5 milhões de toneladas. A Isma destacou que a alta até agora na produção de açúcar foi puxada pelos estados de Maharashtra e Uttar Pradesh. O consumo no país em 2017/18 está estimado em 25 milhões de toneladas, concluiu a Isma. (Reuters) EDSON CORDEIRO / DIVULGAÇÃO

POBREZA RURAL

Minas Gerais investirá R$ 195 mi neste ano para reduzir desigualdades DA REDAÇÃO

Na iminência de se transformar em política pública, a Estratégia de Enfrentamento da Pobreza no Campo - Novos Encontros, lançada em junho de 2016, motivou 18 meses de debates e afinamentos para, no último ano, agregar mais 20 ações e seis órgãos governamentais. Segundo o governo mineiro, em 2017 foram investidos mais de R$ 120 milhões em ações, projetos e programas que combatem a pobreza rural. No ano anterior, 2016, nos cinco territórios de desenvolvimento, foram executadas ações no valor de R$ 122 milhões. Para 2018, estão previstos R$ 195 milhões. “Todos os 229 municípios da estratégia são contemplados com pelo menos uma ação”, explica a assessora especial da Sedese, Aidê Cançado. Enquanto o PL 4.736 aguarda o parecer das comissões na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, as atuais 37 ações que compõem a estratégia se articulam nos cinco territórios priorizados pelo governo de Minas Gerais para a redução das desigualdades sociais. As ações enfrentam diferentes aspectos da pobreza e estão organizadas em quatro eixos: acesso a serviços, benefícios

e transferência de renda; inclusão produtiva; geração de trabalho e renda; e o acesso à terra. No eixo de inclusão produtiva, destaca-se o Projeto Sementes Presentes, cujo objetivo é garantir a segurança alimentar e geração de trabalho e renda. O projeto implantou uma nova metodologia de entrega de sementes, com identificação das famílias a partir do CadÚnico, montagem de equipes multidisciplinares em cada território para seleção final dos beneficiários, assistência técnica e articulada com as compras institucionais para merenda escolar de escolas públicas. Ao todo, estão sendo beneficiadas diretamente 51 mil famílias, 750 escolas estaduais e cerca de 1.500 gestores em 159 municípios. Além disso, a Emater-MG e a Secretaria de Desenvolvimento Agrário (Seda), em parceria com o governo federal, beneficiaram 5.928 famílias em situação de extrema pobreza com transferência de recursos não reembolsáveis no valor de R$ 2.400, assistência técnica e extensão rural. Já o Programa Garantia Safra (Seda e Emater-MG) atendeu 39.263 famílias que tiveram perdas de 50% ou mais em suas lavouras, em decorrência de excesso ou de

Programa de enfrentamento à pobreza no campo inclui doação de sementes, ações de irrigação e eletrificação rural

falta de água. No mesmo eixo, o Programa Emergencial de Segurança Alimentar e de Economia Popular Solidária em Acampamentos e Pré-Assentamentos da Reforma Agrária, desenvolvido pela Subsecretaria de Trabalho, Emprego e Renda (Subte) da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), atendeu 1.734 pessoas por meio de assessoramento e fomento a pequenos projetos coletivos e comunitários desenvolvidos em áreas com presença desses grupos populacionais específicos. Já no eixo de infraestrutura foram realizadas ações emergenciais do Plano de Urgência de Enfrentamento da Seca com a distribuição de 400 mil

metros de tubulação, mais de 100 caixas d’água e perfuração de mais de 450 poços artesianos para minimizar a falta de água nos municípios que decretaram situação de emergência em função da seca. Irrigação - “Uma ação da Seapa, com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o Projeto Irriga Minas foi incluída na estratégia, direcionada às famílias e comunidades que receberão sementes de hortaliças, do Sementes Presentes. Neste caso observamos ações de dois eixos - infraestrutura e inclusão produtiva - desenvolvidas de forma articulada, para potencializar a produção e comercialização de alimen-

tos pelas escolas estaduais”, comenta a assessora de Projetos Especiais da Sedese, Aidê Cançado. O Irriga Minas beneficia 20 municípios do território do Vale do Rio Doce, nove municípios do Médio e Baixo Jequitinhonha e um município do Mucuri. Até o final do ano de 2017, serão distribuídos 410 kits de irrigação por gotejamento para as prefeituras, responsáveis por entregar os kits aos beneficiários. Energia e capacitação - A eletrificação rural, ação da Cemig que prevê a universalização do acesso a luz pela população do campo, beneficiou quase 6 mil produtores rurais nos municípios da Estratégia

no ano de 2017, enquanto o Projeto Água Vida do Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas) distribuiu 154 kit’s compostos por módulo sanitário, biodigestor, cisterna e cobertura para captação de água de chuva às famílias residentes em áreas rurais. No eixo acesso a serviços, benefícios e transferência de renda, a Secretaria de Estado de Educação (SEE) atendeu a mais de 16 mil alunos na Educação Integral no Campo. E a Sedese por meio do Programa Capacita Suas, da Subsecretaria de Assistência Social (Subas) qualificou mil gestores, trabalhadores e conselheiros da política de assistência social. Com informações da Agência Minas.

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 4 DE JANEIRO DE 2018

FINANÇAS financas@diariodocomercio.com.br

TRANSAÇÕES CORRENTES

Fluxo cambial tem saldo positivo em 2017 Entrada de dólares no Brasil superou a saída em US$ 625 milhões no ano passado, aponta o BC Brasília - O Brasil encerrou o ano de 2017 com pequena entrada de dólares. Dados apresentados ontem pelo Banco Central (BC) mostram que o ano passado terminou com ingresso líquido de US$ 625 milhões. O número mostra reversão da tendência registrada em 2016, quando US$ 4,252 bilhões deixaram o Brasil. Um dia após a divulgação do resultado recorde da balança comercial no ano passado, números do BC mostraram que o comércio exterior foi o único responsável pelo ingresso de dólares em 2017. Ao todo, o fluxo comercial gerou entrada líquida de US$ 52,924 bilhões. A cifra é resultado de exportações totais de US$ 195,612 bilhões que superaram com folga a importação de US$ 142,688 bilhões. Nas exportações, estão incluídos US$ 28,506 bilhões em Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), US$ 53,832 bilhões que ingressaram no País através de operação de Pagamento Antecipado (PA) e US$ 113,274 bilhões em outras transações destinadas ao exportador. No segmento financeiro, ao contrário, a saída de dólares subiu ligeiramente. Segundo o BC, o segmento terminou o ano passado com fuga de US$ 52,299 bilhões, mais que a saída de US$ 51,562 vista em 2016.

A saída de mais de US$ 52 bilhões em 2017 foi resultado da remessa total de US$ 535,023 bilhões, montante que superou o ingresso total de US$ 482,724 bilhões no ano. O segmento reúne os investimentos estrangeiros diretos e em carteira, remessas de lucro e pagamento de juros, entre outras operações. Dezembro - A saída de dólares do Brasil ganhou força no último mês de 2017. Dados apresentados pelo Banco Central mostraram que US$ 9,331 bilhões deixaram o Brasil em dezembro de 2017. Essa foi a maior saída mensal registrada pelo indicador no ano passado e representa aumento de 758% na comparação com o fluxo negativo de US$ 1,087 bilhão registrado em dezembro de 2016. A saída de dólares no mês passado ocorreu exclusivamente pelo segmento financeiro, onde US$ 15,604 bilhões deixaram o País. Ao todo, foram registradas remessas de US$ 69,929 bilhões, montante bem superior ao ingresso de US$ 54,325 bilhões no período. Nesses valores, estão os investimentos estrangeiros diretos e em carteira, remessas de lucro e pagamento de juros, entre outras operações. Nos meses de dezembro, é comum um fluxo negativo maior justamente na conta financeira, em função de

CARLOS SEVERO / FOTOS PÚBLICAS

remessas feitas por multinacionais para suas matrizes no exterior. No comércio exterior, o saldo de dezembro continuou positivo e acumulou US$ 6,273 bilhões, com exportações de US$ 20,287 bilhões e importações de US$ 14,014 bilhões. Nas exportações, estão incluídos US$ 2,326 bilhões em ACC, US$ 7,020 bilhões em PA e US$ 10,941 bilhões em outras entradas. Apenas na última semana de dezembro - entre os dias 26 e 28, houve saída líquida de US$ 3,099 bilhões, sendo que a conta financeira terminou com fluxo negativo de US$ 4,996 bilhões e a conta comercial acumulou entrada de US$ 1,896 bilhão na semana. (AE) Resultado de dezembro ficou negativo em US$ 9,331 bilhões, maior valor do ano passado

BC registrou lucro de R$ 7 bi com swaps Brasília - Após ganho financeiro de R$ 75,562 bilhões com as operações de swap cambial em 2016, o Banco Central (BC) registrou resultado menos intenso no ano passado. Dados divulgados ontem pelo BC indicam ganho de R$ 7,033 bilhões no ano de 2017 com essas operações que trocam a remuneração do câmbio por juros no critério caixa. Pelo conceito de competência, o lucro anual foi de R$ 6,282 bilhões. O resultado pelo critério de competência inclui ganhos e perdas

ocorridos no mês, independentemente da data de liquidação financeira. A liquidação financeira desse resultado (caixa) ocorre no dia seguinte, em D+1. Apesar dos ganhos com swaps no acumulado ano, o BC teve prejuízo mensal de R$ 1,443 bilhão pelo resultado caixa e perda de R$ 402 milhões pelo conceito de competência em dezembro. O resultado líquido das reservas, que é a rentabilidade menos o custo de captação, ficou positivo em R$ 12,921 bilhões em dezembro e no

ano, ao contrário, acumulou perda de R$ 52,705 bilhões. Já a rentabilidade das reservas internacionais no ano foi positiva em R$ 47,864 bilhões e também positiva em R$ 20,355 bilhões em dezembro. O BC sempre destaca que, tanto em relação às operações de swap cambial quanto à administração das reservas internacionais, a autarquia não visa ao lucro, mas fornecer hegde ao mercado em tempos de volatilidade e manter um colchão de liquidez para momentos de crise. (AE)

BOLSA DE VALORES

Ibovespa tem 8ª alta consecutiva e volta a bater recorde São Paulo - O acordo feito pela Petrobras nos Estados Unidos, que foi visto por analistas como positivo para a empresa, se somou ao otimismo dos investidores com a economia brasileira e contribuiu para que o Ibovespa batesse mais um recorde de pontuação ontem, na oitava alta consecutiva do índice. Além disso, contaram a favor o avanço das bolsas de Nova York e os ganhos nos preços de commodities como petróleo e minério de ferro. Em mais uma máxima histórica, o Ibovespa fechou o dia com alta de 0,13%, aos 77.995,16 pontos. O volume de negócios foi de R$ 8,5 bilhões. Um dos principais ativos da carteira do Ibovespa, a Petrobras terminou o dia com altas de 1,67% (ON) e 0,91% (PN), depois de ter anunciado que fez proposta para pagar US$ 2,95 bilhões a investidores dos Estados Unidos que moveram ação coletiva contra a empresa. O valor foi considerado baixo por quem acompanhava o imbróglio. “Estávamos esperando algo entre US$ 10 bilhões e US$ 12 bilhões”, disse Roberto Indech, analista-chefe da Rico Investimentos. Em paralelo, os principais índices de Nova York, que operaram em alta, e o avanço dos preços do petróleo e do minério de ferro continuaram influenciando a bolsa brasileira. Operadores destacaram a melhora dos

indicadores norte-americanos divulgados na quarta, como o índice de gerentes de compras (PMI, na sigla em inglês) do setor industrial dos EUA, elaborado pelo Instituto para Gestão de Oferta (ISM, na sigla em inglês), que subiu para 59,7 em dezembro, de 58,2 em novembro. A ata da última reunião dos dirigentes do Federal Reserve (Fed, o banco central dos EUA), divulgada no fim da tarde, foi vista como neutra, embora com a ressalva de que a falta de consenso em relação ao futuro da economia norte-americana ainda cause um mal-estar no mercado. De qualquer forma, os investidores entenderam que o documento reforçou a visão de que as taxas de juros devem continuar subindo gradualmente. Câmbio - O dólar à vista encerrou a sessão abaixo da marca de R$ 3,25, aos R$ 3,2423, menor patamar em quase um mês. O dia foi favorável a ativos de economias emergentes em geral, com aumento do apetite pelo risco que impulsionou também as bolsas. O forte avanço do petróleo, a queda do risco Brasil e o otimismo com a economia, respaldado pelos recentes indicadores econômicos, também deram suporte ao alívio no câmbio. A moeda no segmento à vista fechou em baixa de 0,50%, cotada em R$ 3,2423, menor preço desde 6 de

dezembro de 2017, quando havia encerrado em R$ 3,2339. “Nesses dois primeiros dias do ano, o sentimento geral é de busca por risco, com a ideia de força das economias globais amparada nos recentes PMIs. Aqui, temos dados animadores de atividade e inflação e a percepção de Selic abaixo de 7%, que, nesse momento de recesso parlamentar, ficam mais em evidência”, explicou o operador de câmbio da corretora H.Commcor Cleber Alessie Machado Neto. O clima foi de animação nos mercados. “Um bom indicador disso é o CDS, que está nos níveis da eleição de 2014”, lembrou o economista Bernard Gonin, da Rio Gestão de Ativos. O risco Brasil medido pelo Contrato de Default Swap (CDS) de cinco anos atingiu no período da tarde 153 pontos, retornando ao patamar de novembro de 2014. Internamente, os primeiros dados da economia brasileira em 2017 confirmam a percepção da retomada, mas sem pressão inflacionária uma vez que os índices de preços estão bem comportados e podem assegurar novas quedas da Selic. No segmento futuro, o dólar para fevereiro terminou em R$ 3,2480 (-0,70%), com mínima de R$ 3,2440 e máxima de R$ 3,2775. O giro financeiro somou US$ 16,267 bilhões. (AE)

DIVULGAÇÃO

Alta na cotação do petróleo no mercado internacional está entre os fatores que alavancaram a bolsa

Investimento estrangeiro tem queda São Paulo - Os investidores estrangeiros ingressaram com R$ 13,4 bilhões na bolsa brasileira no ano passado, de acordo com dados da B3 divulgados ontem. O número ficou 6,4 % abaixo do saldo externo positivo de R$ 14,325 bilhões registrado em 2016. Mesmo abaixo do saldo visto um ano antes, agentes de mercado destacam que o número foi bastante positivo, considerando os momentos tumultuados que afetaram o mercado em 2017. “É um saldo que corrobora a visão de que a gente vem com crescimento econômico consistente para 2018”, disse o sócio analista

da Eleven Financial, Raphael Figueredo. Apenas em dezembro do ano passado houve entrada líquida de R$ 3,65 bilhões, num movimento de recuperação após um outubro e novembro em que a saída de recursos de estrangeiro superou a entrada. Ao longo do ano passado, houve entrada líquida em sete meses. O ano foi marcado por turbulências em meados de maio após a delação de executivos da JBS atingir o governo do presidente Michel Temer, o que levou o Ibovespa a registrar forte queda diária. O evento, no entanto, não chegou a abalar a entrada de recursos estran-

geiros naquele mês, com investidores vendo ativos baratos como oportunidade de compra. No segundo semestre, o assunto predominante foi a expectativa pela votação da reforma da Previdência no Congresso Nacional, que não foi concretizada, sendo adiada para este ano. Para Figueredo, da Eleven Financial, a expectativa pela reforma da Previdência segue no radar, mas com o efeito das eleições assumindo o centro das atenções nos próximos meses e podendo ditar o rumo dos negócios na bolsa, incluindo a alocação de recursos de estrangeiros este ano. (Reuters)

FINANÇAS BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 4 DE JANEIRO DE 2018

INDICADORES ECONÔMICOS Indicadores Econômicos Inflação

Dólar

TR/Poupança

03/01/2018

02/01/2018

28/12/2017

Índices

Dez.

COMERCIAL

COMPRA

R$ 3,2418

R$ 3,2582

R$ 3,3150

IGP-M (FGV)

0,54%

VENDA

R$ 3,2423

R$ 3,2587

R$ 3,3155

IPC-Fipe

0,72%

0,32%

0,08%

0,14%

0,61%

-0,05%

0,05%

-0,01%

0,10%

0,02%

0,32%

0.29%

1,71%

2,59%

PTAX (BC)

COMPRA

R$ 3,2529

R$ 3,2691

R$ 3,3074

IGP-DI (FGV)

0,83%

0,43%

0,06%

-0,38%

-0,51%

-0,96%

-0,30%

0,24%

0,62%

0,10%

0,80%

-1,15%

-0,33%

VENDA

R$ 3,2512

R$ 3,2697

R$ 3,3080

INPC-IBGE

0,14%

0,42%

0,24%

0,32%

0,08%

0,36%

-0,30%

0,17%

-0,02%

0,37%

0,18%

1,80%

1,94%

COMPRA

R$ 3,2300

R$ 3,2630

R$ 3,2900

IPCA-IBGE

0,30%

0,38%

0,33%

0,25%

0,14%

0,31%

-0,23%

0,24%

0,19%

0,16%

0,42%

0,28%

2,49%

2,80%

VENDA

R$ 3,3870

R$ 3,4100

R$ 3,4600

COMPRA

R$ 3,3200

R$ 3,3400

R$ 3,3900

ICV-DIEESE

0,12%

1,04%

0,14%

0,01%

-0,18%

0,37%

-0,31%

0,13%

-0,01%

0,20%

0,88%

0,15%

2,16%

2,29%

VENDA

R$ 3,4200

R$ 3,4400

R$ 3,4900

IPCA-IPEAD

0,48%

0,64%

0,43%

0,09%

-0,46%

0,49%

-0,07%

0,70%

0,13%

0,27%

0,29%

0.13%

3,32%

3,81%

Out. 937,00 0,06 23,54 3,2514 7,00

Nov. 937,00 0,25 23,54 3,2514 7,00

TURISMO PARALELO Fonte: AE

03/01 CDB Pré 30 dias

6,89% - a.a.

Capital de Giro

10,86% - a.a.

Hot Money

1,09% - a.m.

CDI

6,89% - a.a.

Over

6,90% - a.a.

Fonte: AE

Ouro 03/01/2018 Nova Iorque (onça-troy)

02/01/2018

28/12/2017

US$ 1.318,50

US$ 1.316,10

US$ 1.297,20

R$ 136,00

R$ 136,30

R$ 135,30

BM&F-SP (g) Fonte: AE

Taxas Selic Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro

Tributos Federais (%) 0,87 1,05 0,79 0,93 0,81 0,80 0,80 0,64 0,64 0,57

Meta da Taxa a.a. (%) 12,25 12,25 11,25 10,25 9,25 9,25 8,25 7,25 7,00 -

Reservas Internacionais 02/01 .......................................................................... US$ 382.029 milhões Fonte: BC

Imposto de Renda Base de Cálculo (R$)

Alíquota

Parcela a

(%)

deduzir (R$)

Até 1.903,98

Isento

De 1.903,99 até 2.826,65

7,5

142,80

De 2.826,66 até 3.751,05

354,80

De 3.751,06 até 4.664,68

22,5

636,13

Acima de 4.664,68

27,5

869,36

Deduções: a) R$ 189,59 por dependente (sem limite). b) Faixa adicional de R$ 1.903,98 para aposentados, pensionistas e transferidos para a reserva remunerada com mais de 65 anos. c) Contribuição previdenciária. d) Pensão alimentícia. Obs:

Jan.

Fev.

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Set.

Out.

0,64%

0,08%

0,01%

-1,10%

-0,93%

-0,67%

-0,72%

0,10%

0,47%

0,20%

Nov. No ano 0,52%

-1,40%

12 meses -0,86%

Salário/CUB/UPC/Ufemg/TJLP

Custo do dinheiro

Para calcular o valor a pagar, aplique a alíquota e, em seguida, a parcela a deduzir.

Fonte: Secretaria da Receita Federal - A partir de Abril do ano calendário 2015

Dez. Salário 880,00 CUB-MG* (%) 0,11 UPC (R$) 23,29 UFEMG (R$) 3,0109 TJLP (&a.a.) 7,50 *Fonte: Sinduscon-MG

Jan. 937,00 0,12 23,40 3,2514 7,50

Fev. 937,00 0,41 23,40 3,2514 7,50

Março 937,00 0,05 23,40 3,2514 7,50

Abril 937,00 0,03 23,48 3,2514 7,00

Taxas de câmbio MOEDA BOLIVAR/VEN BOLIVIANO/BOLIVIA COLON/COSTA RICA COLON/EL SALVADOR COROA DINAMARQUESA COROA ISLND/ISLAN COROA NORUEGUESA COROA SUECA COROA TCHECA DINAR ARGELINO DINAR/KWAIT DINAR/BAHREIN DINAR/IRAQUE DINAR/JORDANIA DINAR SERVIO DIRHAM/EMIR.ARABE DOLAR AUSTRALIANO DOLAR/BAHAMAS DOLAR/BERMUDAS DOLAR CANADENSE DOLAR DA GUIANA DOLAR CAYMAN DOLAR CINGAPURA DOLAR HONG KONG DOLAR CARIBE ORIENTAL DOLAR DOS EUA FORINT/HUNGRIA FRANCO SUICO GUARANI/PARAGUAI IENE LIBRA/EGITO LIBRA ESTERLINA LIBRA/LIBANO LIBRA/SIRIA, REP NOVO DOLAR/TAIWAN LIRA TURCA NOVO SOL/PERU PESO ARGENTINO PESO CHILE PESO/COLOMBIA PESO/CUBA PESO/REP. DOMINIC PESO/FILIPINAS PESO/MEXICO PESO/URUGUAIO QUETZEL/GUATEMALA RANDE/AFRICA SUL RENMIMBI IUAN RENMINBI HONG KONG RIAL/CATAR RIAL/OMA RIAL/IEMEN RIAL/IRAN, REP RIAL/ARAB SAUDITA RINGGIT/MALASIA RUBLO/RUSSIA RUPIA/INDIA RUPIA/INDONESIA RUPIA/PAQUISTAO SHEKEL/ISRAEL WON COREIA SUL ZLOTY/POLONIA EURO Fonte: Banco Central

CÓDIGO 26 30 35 40 55 60 65 70 75 90 95 105 115 125 133 145 150 155 160 165 170 190 195 205 215 220 345 425 450 470 535 540 560 575 640 642 660 706 715 720 725 730 735 741 745 770 785 795 796 800 805 810 815 820 828 830 860 865 870 880 930 975 978

Maio 937,00 -0,03 23,48 3,2514 7,00

Junho 937,00 0,15 23,48 3,2514 7,00

Julho 937,00 0,01 23,51 3,2514 7,00

Agosto 937,00 0,03 23,51 3,2514 7,00

Set. 937,00 0,15 23,51 3,2514 7,00

VENDA 0,3262 0,4743 0,7198 0,005747 0,5253 0,03123 0,401 0,3979 0,1531 0,06871 0,02841 8,6323 0,002757 4,5953 0,03296 0,8859 2,5494 3,2535 3,2535 2,5964 0,0158 3,9677 2,4473 0,4162 1,2095 3,2535 0,01263 3,3277 0,00058 0,02899 0,1843 4,402 0,002161 0,006318 0,1101 0,8639 1,007 0,1767 0,005393 0,00112 3,2535 0,06839 0,06528 0,1683 0,1132 0,4432 0,2636 0,5005 0,5008 0,8938 8,4638 0,01302 0,0000902 0,8676 0,8109 0,05675 0,05124 0,0002415 0,211 0,9417 0,003059 0,939 3,9097

TABELA DE CONTRIBUIÇÕES DE JANEIRO DE 2017 Tabela de contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso Salário de contribuição Alíquota (R$) (%) Até 1.659,38 8,00 De 1.659,39 a 2.765,66 9,00 De 2.765,67 até 5.531,31 11,00 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS AUTÔNOMOS, EMPRESÁRIO E FACULTATIVO Salário base (R$) Alíquota % Contribuição (R$) Até 937,00 (valor. Mínimo) 11 103,07 De 937,00 até 5.531,31 20 187,40 até 1.106,26 COTAS DE SALÁRIO FAMÍLIA

Remuneração R$ 859,88 R$ 859,89 a R$ 1.292,43

Até Acima de

Valor unitário da quota R$ 44,09 R$ 31,07

Fonte: Ministério do Trabalho e da Previdência Social - Vigência: Janeiro/2017

FGTS Índices de rendimento Competência Julho Setembro

Crédito Setembro Outubro

3% 0,2976 0,2466

Seguros

TBF

17/12

0,01311217 2,92665307

18/12

0,01311217 2,92665307

19/12

0,01311247 2,92671884

20/12

0,01311293 2,92682225

21/12

0,01311326 2,92689620

22/12

0,01311353 2,92695626

23/12

0,01311403 2,92706820

24/12

0,01311403 2,92706820

25/12

0,01311403 2,92706820

26/12

0,01311403 2,92706820

27/12

0,01311444 2,92715891

28/12

0,01311474 2,92722555

29/12

0,01311486 2,92725259

19/12 a 19/01 20/12 a 20/01 21/12 a 21/01 22/12 a 22/01 23/12 a 23/01 24/12 a 24/01 25/12 a 25/01 26/12 a 26/01 27/12 a 27/01 28/12 a 28/01 29/12 a 29/01 30/12 a 30/01 31/12 a 31/01 01/01 a 01/02 02/01 a 02/02 Fonte: AE

30/12

0,01311526 2,92734216

31/12

0,01311526 2,92734216

01/01

0,01311526

2,92734216

02/01

0,01311526

2,92734216

03/01

0,01311572

2,92744445

04/01 0,01311584 Fonte: Fenaseg

2,92747226

6% 0,5379 0,4867

0,5024 0,4723 0,4718 0,4319 0,4505 0,4743 0,4980 0,5434 0,5045 0,5269 0,5017 0,4751 0,4989 0,5227 0,5159

Aluguéis

Fator de correção anual residencial e comercial IPCA (IBGE) Novembro IGP-DI (FGV) Novembro IGP-M (FGV) Novembro

0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000

0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,3994 0,3994 0,3994 3,9994 0,3994 0,3994 0,3994 0,3994 0,3994

1,0280 0,9967 0,9914

16/12 a 16/01 17/12 a 17/01 18/12 a 18/01 19/12 a 19/01 20/12 a 20/01 21/12 a 21/01 22/12 a 22/01 23/12 a 23/01 24/12 a 24/01 25/12 a 25/01 26/12 a 26/01 27/12 a 27/01 28/12 a 28/01 29/12 a 29/01 30/12 a 30/01 31/12 a 31/01 01/01 a 01/02 02/01 a 02/02

0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000

0,3994 0,3994 0,3994 0,3994 0,3994 0,3994 0,3994 0,3994 0,3994 0,3994 0,3994 0,3994 0,3994 0,5000 0,5000

Agenda Federal Dia 4

Contribuição ao INSS COMPRA 0,3253 0,464 0,7149 0,005647 0,5251 0,03118 0,4008 0,3977 0,153 0,06784 0,02835 8,6215 0,002745 4,5687 0,03284 0,8855 2,5483 3,2529 3,2529 2,5951 0,01561 3,9192 2,4463 0,4161 1,1959 3,2529 0,01262 3,3257 0,0005785 0,02898 0,1833 4,3999 0,002154 0,006309 0,11 0,8632 1,0065 0,1765 0,005389 0,001119 3,2529 0,06788 0,06524 0,1681 0,113 0,4429 0,2634 0,5004 0,5007 0,8932 8,4359 0,01297 0,0000902 0,8674 0,8102 0,05673 0,05122 0,0002413 0,2099 0,9411 0,003053 0,9387 3,9077

29/11 a 29/12 30/11 a 30/12 30/11 a 31/12 01/12 a 01/01 02/12 a 02/01 03/12 a 03/01 04/12 a 04/01 05/12 a 05/01 06/12 a 06/01 07/12 a 07/01 08/12 a 08/01 09/12 a 09/01 10/12 a 10/01 11/12 a 11/01 12/12 a 12/01 13/12 a 13/01 14/12 a 14/01 15/12 a 15/01

IOF - Pagamento do IOF apurado no 3º decêndio de dezembro/2017: Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150. Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893. Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290. Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220. Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854. Factoring - Cód. Darf 6895. Seguros - Cód. Darf 3467. Ouro, ativo financeiro - Cód. Darf 4028. Darf Comum IRRF - Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31.12.2017, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra “b”, da Lei nº 11.196/2005): a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos. Darf Comum (2 vias) Dia 5 Salário de dezembro/2017 - Pagamento dos salários mensais. Notas: (1) O prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salários aos empregados. (2) O pagamento poderá ser efetuado no sábado (06.01.2018), em dinheiro, ou antecipado para 05.01.2018 (sexta-feira), se for realizado por meio de instituições financeiras. Recibo 13º salário/2017 - Salários variáveis - Pagamento do acerto da diferença da parcela do 13º salário/2017 para os trabalhadores que recebem salários variáveis, quando devido nesses casos. Nota: Há quem entenda que, nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 57.155/1965, o prazo seja até o dia 10. Por medida de precaução, adotamos o menor prazo. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Consultar o documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento do acerto da diferença do 13º salário dos traba-

lhadores que recebem salários variáveis. Recibo FGTS - Depósito, em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes à remuneração paga ou devida em dezembro/2017 aos trabalhadores. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o depósito. GFIP/ Sefip (aplicativo Conectividade Social - meio eletrônico) Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) - Envio, ao Ministério do Trabalho (MTb), da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em dezembro/2017. Nota: Para fins de seguro-desemprego, as informações no Caged relativas a admissões deverão ser prestadas na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação, ou então, no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal por Auditor-fiscal do Trabalho. Estas informações dispensarão o envio do Caged até o dia 7 do mês subsequente relativamente às admissões informadas (Portaria MTE nº 1.129/2014). Caged (meio eletrônico) Simples Doméstico - Recolhimento relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2017, da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado; recolhimento da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; recolhimento para o FGTS; depósito destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa recíproca; e recolhimento do IRRF, se incidente. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar os recolhimentos. Nota: O recolhimento, em guia separada, pelo Simples Doméstico, das contribuições previdenciárias (parte do empregador e parte do empregado doméstico), bem como a contribuição do seguro contra acidentes do trabalho, incidentes sobre o 13º salário/2017 (1ª + 2ª parcelas), deverá ocorrer na mesma data de quitação dos encargos sobre a remuneração normal de 12/2017 dos domésticos, ou seja, até 05.01.2018 (Lei Complementar nº 150/2015, arts. 34 e 35; e Portaria Interministerial MF/ MPS/MTE nº 822/2015, art. 4º, na redação da Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2015). Documento de Arrecadação eSocial - DAE (2 vias)

EDITAIS DE CASAMENTO SEGUNDO SUBDISTRITO 2º SUBDISTRITO DE BELO HORIZONTE - MG - OFICIAL: MARIA CANDIDA BAPTISTA FAGGION - RUA GUARANI, 251 - CENTRO - TEL: (31) 3272-0562 Faz saber que pretendem casar-se: EDES LUCIO ALVES JUNIOR, divorciado, comerciante, nascido em 04/08/1983 em Belo Horizonte, residente em Rua Vinte 474, Santa Luzia, filho de EDES LUCIO ALVES e RUTH AMERICO DA SILVA ALVES Com SUELI QUEIDE ROLINDO, solteira, tesoureira, nascida em 13/08/1975 em Belo Horizonte, residente em Rua Stella Camargos 341 301 B, Belo Horizonte, filha de JOSE ALTIVO ROLINDO e MARIA GERALDINA ROLINDO. EZEQUIAS JUNIOR CUNHA, solteiro, comerciante, nascido em 02/07/1984 em Inhapim, residente em Rua Pedro Lessa 608, Belo Horizonte, filho de IZEQUIAS FERREIRA DA CUNHA e SONIA MARIA DA CUNHA Com MARINA DA SILVA MACHADO, solteira, assistente contábil, nascida em 12/12/1988 em Lajinha, residente em Rua Pedro Lessa 608, Belo Horizonte, filha de ANESIO DA SILVA MACHADO e MARIA APARECIDA DA SILVA. PAULO HENRIQUE LOBATO, solteiro, personal trainer, nascido em 12/03/1986 em Belo Horizonte, residente em Rua Senhora Da Conceição 55 A, Belo Horizonte, filho de ELIANA LOBATO PEREIRA Com RUBIA CRISTINA TAVARES HOMEM, divorciada, professora, nascida em 03/06/1984 em Belo Horizonte, residente em Rua Senhora Da Conceição 55 A, Belo Horizonte, filha de RUBENS TAVARES HOMEM e MARCIA CRISTINA TAVARES. CARLOS ADRIANO BATISTA NASCIMENTO, divorciado, agente de saneamento, nascido em 31/05/1986 em Belo Horizonte, residente em Rua Álvaro Martins Rabelo 209, Belo Horizonte, filho de MARIA LUCIA BATISTA NASCIMENTO Com LORRAINE STEPHANIE CASSIMIRA TEIXEIRA, solteira, manicure, nascida em 02/11/1995 em Belo Horizonte, residente em Rua Álvaro Martins Rabelo 209, Belo Horizonte, filha de ADILSON GONCALVES TEIXEIRA e ROSEMARY CASSIMIRA TEIXEIRA.

ROBSON LUIZ RODRIGUES, solteiro, analista de sistemas, nascido em 04/06/1976 em Belo Horizonte, residente em Rua Ordalia 68, Belo Horizonte, filho de ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO e MARIA RODRIGUES DE CARVALHO Com MICHELLE PRISCILLA CALDAS, solteira, técnica de enfermagem, nascida em 01/10/1981 em Belo Horizonte, residente em Rua Ordalia 133, Belo Horizonte, filha de LUIZ ANTONIO CALDAS e MARIA AMELIA ESTEVES DE OLIVEIRA. CLAUDIO EUGENIO OLIVEIRA NUNES, solteiro, metrologista, nascido em 26/07/1994 em Belo Horizonte, residente em Rua Engenheiro Baleeiro 243, Belo Horizonte, filho de CLAUDIO WILLIAM COSTA NUNES e SANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA Com AMANDA ALEMAR SILVA, solteira, enfermeira, nascida em 13/08/1993 em Belo Horizonte, residente em Rua Vila Rica 1673, Belo Horizonte, filha de VICENTE APARECIDO DA SILVA e SANDRA ALEMAR SILVA. BRUNO PEREIRA DE MELO, solteiro, inspetor de segurança, nascido em 27/12/1986 em Belo Horizonte, residente em Rua Guararema 75, Belo Horizonte, filho de JOSE REGIS DE MELO e MARIA DO CARMO PEREIRA DE MELO Com NATALIA POLIANA LOPES MARQUES, solteira, consultora junior, nascida em 09/03/1990 em Belo Horizonte, residente em Rua Conde Santa Marinha 147, Belo Horizonte, filha de ANTONIO SERVULO MOURA MARQUES e VIRGINIA MARIA LOPES MARQUES. RODRIGO DOUNIS QUARESMA, solteiro, administrador, nascido em 05/07/1988 em Belo Horizonte, residente em Av. Bernardo Vasconcelos 2350 604, Belo Horizonte, filho de HEBERTH FERNANDES QUARESMA e DELIA DOUNIS RODRIGUES Com RAFAELA DRUMOND NOGUEIRA, solteira, farmacêutica, nascida em 14/03/1990 em Belo Horizonte, residente em Rua Alameda Do Ipê Branco 1015, Belo Horizonte, filha de RICARDO COSTA NOGUEIRA e JACQUELINE MEGRE DRUMOND NOGUEIRA. ROMEU BATISTA FERNANDES, solteiro, agente de campo, nascido em 28/08/1988 em Pitangui, residente em Rua Ana Josefina 410, Belo Horizonte, filho de JOAO NILSON FERNANDES SANTOS e EDNA BATISTA SILVA FERNANDES Com ANA ELIZA MAIA AMIN, solteira, vendedora, nascida em 18/10/1985 em Belo Horizonte, residente em Rua Claudio Martins 55 101, Belo Horizonte, filha de CARLOS ALBERTO AMIN e JANE MIRIAN MAIA AMIN.

PHILIPE DE OLIVEIRA PEREIRA, solteiro, mecânico, nascido em 28/07/1986 em Belo Horizonte, residente em Rua Conselheiro Mata 35, Belo Horizonte, filho de MARCIO EUSTAQUIO PEREIRA e CLAUDIA OLIVEIRA PEREIRA Com LUANA PRISCILA AMARAL CORREIA, solteira, auxiliar de serviços gerais, nascida em 28/11/1987 em Belo Horizonte, residente em Rua Conselheiro Mata 35, Belo Horizonte, filha de ROGERIO GABRIEL CORREIA e SONIA DO AMARAL CORREIA. ALISSON RIBEIRO DE CASTRO VEIGA, solteiro, frentista, nascido em 11/08/1998 em Belo Horizonte, residente em Rua Dr. Américo Gianetti 259, Belo Horizonte, filho de RONALDO RIBEIRO DE CASTRO VEIGA e VANIA ALVES DE CASTRO Com AMANDA LORRANE CONCEICAO MENDES, solteira, do lar, nascida em 29/01/1999 em Belo Horizonte, residente em Rua Jundiai 547, Belo Horizonte, filha de DERMEVALDO JOSE MENDES e SIMONE DA IMACULADA CONCEICAO. TIAGO SANTOS SOUZA, solteiro, operacional, nascido em 02/07/1989 em Itagiba, residente em Rua São Pedro 2, Belo Horizonte, filho de ANTONIO SOUSA e ROSA SANTOS SOUZA Com ENIVANIA LUCIA GONCALVES, solteira, atendente, nascida em 10/09/1994 em Belo Horizonte, residente em Rua São Pedro 2, Belo Horizonte, filha de IRACY VANDA GONCALVES. ISAIAS DA PAZ FERREIRA, solteiro, porteiro, nascido em 25/07/1992 em Belo Horizonte, residente em Rua Roseiral 1 301, Belo Horizonte, filho de JACI SOARES FERREIRA e MARIA PEREIRA DA PAZ FERREIRA Com JULISANDRA LEITE DA COSTA, solteira, dona de casa, nascida em 18/03/1992 em Belo Horizonte, residente em Rua Roseiral 1 301, Belo Horizonte, filha de GERALDO PIRES LEITE DA COSTA e MARIA NAZARE COSTA. LIVIA CLAUDIA VENTURA, solteira, enfermeira, nascida em 20/06/1987 em Betim, residente em Rua Padre Nobrega 412 302, Belo Horizonte, filha de CLAUDIO VENTURA e MARILENE BARROSO VENTURA Com CINTYA MERCIA MONTEIRO PENIDO AMORIM, divorciada, professora universitária, nascida em 15/10/1979 em Betim, residente em Rua Padre Nóbrega 412 302, Belo Horizonte, filha de ANIVAIR VICENTE PENIDO e MARGARET MONTEIRO PENIDO AMORIM.

TIAGO GOMES PAULINO, solteiro, autônomo, nascido em 04/09/1989 em Goiânia, residente em Rua Jurandy Campos 1199 204 Bl 08, Matozinhos, filho de LAZARO PAULINO DA SILVA e DORCA GOMES DOS SANTOS Com POLLYANNE CARVALHO RAMOS, solteira, estudante, nascida em 29/11/1992 em Belo Horizonte, residente em Rua Juparana 38, Belo Horizonte, filha de ARTUR ANICIO RAMOS e MARISA MOREIRA CARVALHO RAMOS.

FILIPE ANTONIO FLORES ANDRADE, solteiro, psicólogo, nascido em 28/12/1991 em São Salvador El Salvador, residente em Rua Itabira 582 301, Belo Horizonte, filho de EMILIO FLORES CORTEZ e ELOISA DAS DORES ANDRADE FLORES CORTEZ Com JANAINA DOS SANTOS CARVALHO, solteira, publicitária, nascida em 16/03/1986 em Mariana, residente em Rua Itabira 582 301, Belo Horizonte, filha de JAIR MENDES DE CARVALHO e NAIR MANSUETO DOS SANTOS CARVALHO.

JOSE CARLOS PEREIRA DA COSTA, divorciado, pedreiro, nascido em 14/03/1969 em Itanhem, residente em Rua Aziz Abdi 117, Belo Horizonte, filho de OTACILIO PEREIRA DA COSTA e ALEXANDRA CARDOSO COSTA Com ANDRESSA NUNES DE OLIVEIRA, solteira, saladeira, nascida em 29/04/1993 em Novo Cruzeiro, residente em Rua Joaquim Henrique Cardoso 105, Belo Horizonte, filha de JOSE CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e CLEMENCIA FERREIRA NUNES.

LUCIMAR COLETA DE PAULA, solteiro, educador físico, nascido em 04/09/1971 em Muniz Freire, residente em Rua Iota 84, Belo Horizonte, filho de OLIVEIRA FRANCISCO DE PAULA e NEUZA COLETA DE PAULA Com RENATA BORGES MACHADO, solteira, enfermeira, nascida em 28/08/1977 em São Paulo, residente em Rua Vicentina Coutinho Camargo 56, Belo Horizonte, filha de JOSE DO CARMO MACHADO e HAIDE BORGES MACHADO.

JUNIO ALVES DA SILVA, solteiro, ajudante de embalagem i, nascido em 13/08/1995 em Belo Horizonte, residente em Rua Laubras 12, Belo Horizonte, filho de JOSE BALBINO DA SILVA e MARIA APARECIDA ALVES Com BARBARA CAROLINE LISBOA ALVES, solteira, do lar, nascida em 26/06/1989 em Belo Horizonte, residente em Rua Porto Velho 460, Belo Horizonte, filha de OTAVIO ONERIO ALVES e MARIA ROSELI LISBOA.

MARCO TULIO CORRADI MAGALHAES SOARES, solteiro, vendedor, nascido em 06/01/1993 em Belo Horizonte, residente em Rua Rogerio Luciano 386 3, Belo Horizonte, filho de ROGERIO GONCALVES SOARES e GIRLEI CORRADI MAGALHAES SOARES Com LARISSA PAZ DE SOUZA PINTO, solteira, advogada, nascida em 01/12/1992 em Betim, residente em Rua Rogerio Luciano 386 3, Belo Horizonte, filha de EUSTAQUIO DE SOUZA PINTO e LUCIANA MAGDA DA CONCEICAO.

GERALDO ARLINDO SOARES, solteiro, almoxarife, nascido em 07/01/1970 em Ponte Nova, residente em Rua Padre Tiago De Almeida 92 104, Belo Horizonte, filho de CUSTODIO SOARES e MARIA TOLENTINA SOARES Com CLICIA LEANDRO DA SILVA, solteira, sup marcação de cirurgia, nascida em 15/02/1978 em Belo Horizonte, residente em Rua Padre Tiago De Almeida 92 104, Belo Horizonte, filha de ANTONIO LOPES DA SILVA e MARIA VILMA LEANDRO DA SILVA.

CRISTIANO MAFRA DA SILVA, solteiro, pintor, nascido em 21/02/1980 em Belo Horizonte, residente em Rua Descida 65, Belo Horizonte, filho de DAIR JERONIMO DA SILVA e GERALDA SOARES MAFRA Com ANA LUCIA VIEIRA FERREIRA, solteira, assistente administrativo, nascida em 09/02/1983 em São Paulo, residente em Rua Descida 65, Belo Horizonte, filha de JOAO LUIZ FERREIRA e EDALUCIA VIEIRA FERREIRA.

MARCOS VINICIUS DE MORAES, solteiro, empresário, nascido em 25/02/1988 em Itabuna, residente em Rua Das Flautas 363 202, Belo Horizonte, filho de LEONCIO JOSE VIEIRA MORAES e ILMA DE FATIMA DA SILVA MORAES Com LUCIANA GOMES SALIBA, solteira, empresaria, nascida em 22/04/1978 em Belo Horizonte, residente em Rua Das Flautas 363 202, Belo Horizonte, filha de JUAREZ SALIBA e BEATRIZ DE FATIMA SALIBA.

LUCAS SANTOS DE SOUZA, solteiro, porteiro, nascido em 08/04/1990 em Belo Horizonte, residente em Rua Mendes De Oliveira 1077, Belo Horizonte, filho de PAULO DE SOUZA e ELIZABETH DOS SANTOS SOUZA Com NATIELLE FERNANDES DOS SANTOS, solteira, supervisora de vendas, nascida em 22/11/1989 em Belo Horizonte, residente em Rua Mendes De Oliveira 1077, Belo Horizonte, filha de RONAN ARAUJO DOS SANTOS e ADRIANA FERNANDES ARAUJO DOS SANTOS. RENAN DE SOUZA PEDROSO, solteiro, militar, nascido em 03/06/1997 em Belo Horizonte, residente em Rua Flor Da Esperança 171, Belo Horizonte, filho de JOSE MANOEL PEDROSO FILHO e NOEME DE SOUZA PEDROSO Com IZABEL ROCHA REIS, solteira, estudante, nascida em 07/12/1999 em Rio Paranaíba, residente em Rua Shirley Regina Das Chagas 50 502, Belo Horizonte, filha de JOAO BATISTA ROCHA REIS e APARECIDA PORTO FELICIO REIS.

ANDRE DE LACERDA CORDOVAL, solteiro, empresário, nascido em 31/03/1987 em Belo Horizonte, residente em Rua Artica 100, Belo Horizonte, filho de JOSE DALMO CORDOVAL e MARCIA ROSA LACERDA CORDOVAL Com DANIELA CACOZZE SIMAO LUCENA, solteira, gerente de vendas, nascida em 14/01/1990 em Belo Horizonte, residente em Rua Castelo De Belmonte 235 102, Belo Horizonte, filha de SILENO JOSE LUCENA REIS e ANA CLAUDIA CACOZZE SIMAO LUCENA.

FLAVIO CARDOSO DOS SANTOS, solteiro, técnico de refrigeração, nascido em 04/03/1990 em Belo Horizonte, residente em Rua Flor Da Papoula 8, Belo Horizonte, filho de RAIMUNDO CUSTODIO DOS SANTOS e LINDAURA CARDOSO DE BARROS Com DEBORA MARCIA VENANCIO, divorciada, operadora help desk, nascida em 09/12/1983 em Belo Horizonte, residente em Rua Sebastião Antunes Da Silva 707, Ibirite, filha de VANILDE VENANCIO e ANA MARIA CHAGAS VENANCIO. ITALO FERNANDES DE ALMEIDA, solteiro, servidor publico, nascido em 29/08/1991 em Belo Horizonte, residente em Rua Rio Casca 563, Belo Horizonte, filho de SILVANO DE ALMEIDA e VERA DA CONCEICAO FERNANDES Com DANUBIA HELENA SOARES QUADROS, solteira, servidora publica, nascida em 11/12/1981 em Belo Horizonte, residente em Rua Rio Casca 370 301, Belo Horizonte, filha de CARLOS ROBERTO QUADROS e ELVIRA SOARES QUADROS. RONALDO JOSE DA MATA, solteiro, acessor parlamentar aposentado, nascido em 21/01/1951 em Belo Horizonte, residente em Rua Gentil Teodoro 137, Belo Horizonte, filho de ANTONIO JOSE DA MATA e DOMINGAS DE OLIVEIRA Com AGREPINO GREGORIO DE SIQUEIRA, solteiro, motorista aposentado, nascido em 12/05/1962 em Alto De Santa Helena Governador Valadares, residente em Rua Gentil Teodoro 137, Belo Horizonte, filho de AGREPINO GREGORIO e GERALDA AMELIA SIQUEIRA. OSMAR MOREIRA MACIEL, viúvo, panificador, nascido em 30/10/1961 em Prudente De Morais MG, residente na Rua Guarany, 73 Lg. A, Pedro Leopoldo MG, filho de JOAO FERNANDES MACIEL e RAIMUNDA MOREIRA MACIEL Com ROSIMERE XISTO DE OLIVEIRA, divorciada, aposentada, nascida em 20/02/1963 em Conselheiro Lafaieite MG, residente na Beco Dois, 120, Belo Horizonte MG, filha de NILDA XISTO DE OLIVEIRA. JOSUE OLIVEIRA DA SILVA, solteiro, soldador, nascido em 23/01/1992 em Frei Inocêncio MG, residente na Rua Cravina, 658, Hibride MG, filho de JOSE FERREIRA DA SILVA e DACILIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVA Com SHIRLEI APARECIDA CORREIA DOS SANTOS, solteira, administrativo de obras, nascida em 06/09/1979 em Salvador BA, residente na Rua Estoril, 61/302/bl.17, Belo Horizonte MG, filha de JUAREZ APARECIDO JOSE DOS SANTOS e MARIA DA CONCEICAO CORREIA DE ASSIS. VICTOR HUGO ALVES REIS, solteiro, almoxarife, nascido em 04/03/1991 em Belo Horizonte MG, residente na Rua Dos Agrônomos, 144/401, Belo Horizonte MG, filho de ANDERSON ANTONIO OLIVEIRA REIS e SHIRLEI ALVES DE CARVALHO Com GESSICA FAUSTINO MIRANDA, solteira, auxiliar administrativo, nascida em 30/08/1995 em Nova Era MG, residente na Rua São Joaquim, 58, Nova Era MG, filha de ANTONIO CESAR DA SILVA MIRANDA e KATIA MARIA LACERDA FAUSTINO MIRANDA. DANIEL NUNES FERREIRA SILVA, solteiro, advogado, nascido em 11/07/1982 em Belo Horizonte MG, residente na Rua Pelotas, 209, Contagem MG, filho de DONIZETTE FERREIRA DA SILVA e MARIA JOSE NUNES DA SILVA Com CARLA FRANCA GUSMAO DE FREITAS, solteira, advogada, nascida em 12/09/1987 em Belo Horizonte MG, residente na Rua Itororó, 913/101, Belo Horizonte MG, filha de CARLOS ALBERTO DE FREITAS e TEREZINHA FRANCA GUSMAO DE FREITAS. Apresentaram os documentos exigidos pelo Art. 1525 do Código Civil Brasileiro. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. Belo Horizonte, 03/01/2018.

TERCEIRO SUBDISTRITO LUIZ CARLOS PINTO FONSECA - TERCEIRO SUBDISTRITO DE BELO HORIZONTE - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL - Rua São Paulo, 1620 - Bairro Lourdes - Tel.: 31.3337-4822 Faz saber que pretendem casar-se: GLEISON RODRIGUES DOS ANJOS, SOLTEIRO, SERVENTE DE PEDREIRO, maior, natural de Belo Horizonte, MG, residente nesta Capital à Rua Vitória, 36, São Lucas, 3BH, filho de Ortencio Ferreira dos Anjos e Maurina Rodrigues dos Santos; e AMANDA BONIFÁCIO, solteira, Atendente balconista, maior, residente nesta Capital à Rua Vitória, 36, São Lucas, 3BH, filha de PAI IGNORADO e Cacilene Bonifácio Elias. (676884) AGOSTINHO GONÇALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO, SOLTEIRO, ADVOGADO, maior, natural de Fortaleza, CE, residente nesta Capital à Rua Bambuí, 355/401, Cruzeiro, 3BH, filho de José Gonçalves da Cunha e Maria das Candeias Gonçalves da Cunha; e BRUNA FONTES CORGOSINHO, solteira, Médica, maior, residente à Rua Rio G. do Sul, 1367/302, Centro, Divinópolis, MG, filha de Antonio Eustáquio Corgosinho e Heloisa Helena Fontes Corgosinho. (676884) Apresentaram os documentos exigidos pela Legislação em Vigor. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei. Lavra o presente para ser afixado em cartório e publicado pela imprensa Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2018 OFICIAL DO REGISTRO CIVIL. 2 editais.

QUARTO SUBDISTRITO QUARTO SUBDISTRITO DE BELO HORIZONTE - AV. AMAZONAS, 4.666 - NOVA SUÍÇA - BELO HORIZONTE – MG - 31-3332-6847 Faz saber que pretendem casar-se: CASSIO JONAS ALVES MANGUEIRA, solteiro, cabeleireiro, nascido em 11/05/1985 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Estrada Do Cercadinho, Beco Cidade Nova, 60, Jardim America, Belo Horizonte, filho de JOANA D ARC ALVES MANGUEIRA Com JULIANA FLAVIA DA SILVA SOUZA, solteira, auxiliar financeiro, nascida em 26/03/1989 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Estrada Do Cercadinho, Beco Cidade Nova, 60, Jardim America, Belo Horizonte, filha de SEBASTIAO EUSTAQUIO DE SOUZA e NILZA MARIA DA SILVA. JONES ROCHA, solteiro, op. de maquina, nascido em 29/06/1970 em Itambacuri MG, residente na Via Fonte, 56, Contagem MG, filho de GERSON ROCHA e MARIA PRISMO DE NOSSA SENHORA ROCHA Com MIRIAN CHAGAS VELOSO ROCHA, solteira, analista de rh, nascida em 05/03/1976 em Belo Horizonte MG, residente na Rua Carlos Quadros, 125, Belo Horizonte MG, filha de MARCELO VELOSO e LINDAURA CHAGAS VELOSO. FABIO MENEZES DE ALMEIDA, solteiro, corretor de imoveis, nascido em 18/06/1980 em Belo Horizonte MG, residente na Rua Jose Hemeterio Andrade, 711/301, Belo Horizonte MG, filho de TARCISIO DE ALMEIDA e CLISIA MENEZES DE ALMEIDA Com TACIANA VOLPONI LEMOS, divorciada, professora, nascida em 23/01/1976 em Belo Horizonte MG, residente na Rua Pouso Alegre, 180/61, Belo Horizonte MG, filha de TACIO VILELA LEMOS e CARMEN CELESTE VOLPONI LEMOS. Apresentaram os documentos exigidos pelo Art. 1525 do Código Civil Brasileiro. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei.

MARIA CANDIDA BAPTISTA FAGGION Oficial do Registro Civil.

Belo Horizonte, 03/01/2018. Alexandrina De Albuquerque Rezende Oficial do Registro Civil.

33 editais.

3 editais.

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 4 DE JANEIRO DE 2018

LEGISLAÇÃO IMPOSTOS

STF suspende parte de convênio do Confaz Medida cautelar é concedida contra protocolos firmados sobre substituição tributária de ICMS Brasília - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a fim de normatizar protocolos firmados entre os estados e o Distrito Federal sobre substituição e antecipação tributária relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5866, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A ministra acatou os argumentos da CNI relativos à possibilidade de haver um impacto financeiro considerável, gerado pela alteração no sistema normativo relacionado às substituições e antecipações tributárias referentes ao ICMS incidente em operações interestaduais. A presidente do STF suspendeu os efeitos das cláusulas 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017, tendo em vista “manifesta dificuldade de reversão dos efeitos decorrentes das medidas impugnadas, se tanto vier a ser o resultado”. A Confederação Nacional da Indústria pediu a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do convênio questionado. Argumenta que o ato normativo fugiu dos limites reservados pela Constituição Federal às matérias a serem versadas mediante convênio (artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alíneas ‘b’ e ‘g’) e invade o campo de incidência da lei (artigo 150, parágrafo 7º), inclusive complementar (artigo 146, inciso III, alínea ‘a’ e artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘i’). Ao sustentar o pedido de liminar, afirma ser evidente o prejuízo decorrente da aplicação do

convênio questionado. Inicialmente, Cármen Lúcia deferiu pedido formulado pela CNI a fim de que a medida cautelar fosse analisada independentemente das manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). A ministra considerou a urgência da questão e ressaltou a impossibilidade de se postergar a análise, tendo em vista os riscos decorrentes da espera das providências cabíveis ao relator, somente após o recesso forense. Segundo ela, “há riscos comprovados da irreversibilidade dos impactos financeiros sobre os agentes econômicos submetidos à técnica de substituição e antecipação tributária do ICMS cobrados em razão de operações interestaduais”. Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia considerou pertinente o argumento desenvolvido na petição inicial quanto à desobediência da cláusula constitucional de reserva de lei, prevista nos artigos 146, inciso III, artigo 150, parágrafo 7º, e artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII. Conforme a ministra, as determinações desses dispositivos estão direcionadas a lei complementar nacional, na qual devem ser estabelecidas diretrizes básicas para regulamentação geral do ICMS. Lei complementar - Segundo a ministra, especialmente em relação às cláusulas 8ª, 9ª e 16ª do convênio, o plenário da Corte (ADI 4628) reconheceu que a substituição tributária, “em geral, e, especificamente para frente, somente pode ser veiculada por meio de lei complementar”. A presidente salientou que a essência da norma constitucional deve ser preservada, portanto, a sistemática relativa a imposto, apesar de outorgada à competência estadual, é de configuração jurídica nacional.

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com base na legislação vigente em 05/12/2017. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente). ICMS - prazos de recolhimento os prazos a seguir são os constantes dos seguintes atos: a) artigos. 85 e 86 da Parte Geral do RICMS-MG/2002; e b) artigo 46 do anexo XV do RICMS-MG/2002 (produtos sujeitos a substituição tributária). O Regulamento de ICMS de Minas Gerais é aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002. Dia 4 ICMS - dezembro de 2017 contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído - Entrega das informa-

MARCELO CAMARGO/ABr

Quanto à alegada configuração de bitributação, Cármen Lúcia ressaltou que o modo de cobrança tratada nos autos conduziria, em tese, a uma dupla incidência do ICMS na espécie, tanto no valor inicialmente adicionado à mercadoria utilizada como base para cálculo da Margem de Valor Agregado (MVA) quanto na própria aferição do ICMS incidente sobre a substituição tributária objeto do referido convênio, “o que ensejaria prática de bitributação, vedada pela Constituição da República”. Por ausência de pertinência temática, antes do início do recesso forense, o ministro Cármen Lúcia decidiu a favor da ação da CNI que questionou a bibributação de ICMS Alexandre de Moraes julgou extinta a ADI 5858, sobre o mesmo assunto, proposta pela Associação Brasileira dos Supermercados (Abras). DA REDAÇÃO alcançará os créditos tribu- ções e recursos) porventura O relator explicou que, tários, constituídos ou não, em trâmite, recolhendo as para alguns dos legitimados No fim de 2017, o Conse- decorrentes de incentivos respectivas custas e despea propor ADI, a Constituição lho Nacional de Política Fa- concedidos em desacordo sas processuais. exige a presença de pertizendária (Confaz)aprovou com a Lei Complementar nº “Considerando que a nência temática, requisito o convênio ICMS 190/2017 24/1975 e instituídos com remissão dos créditos trida relação de pertinência com a remissão dos créditos base em legislação estadual butários e a reinstituição entre a defesa do interesse tributários de incentivos ou distrital publicada até dos incentivos dependeespecífico do legitimado e o fiscais da “guerra fiscal” , 8 de agosto de 2017. Tal rá da observância de um objeto da própria ação. “Não que são benefícios de Im- anistia alcança, ainda, in- cronograma fixado para demonstrou a autora de forposto sobre Circulação de centivos desconstituídos as unidades federadas, é ma adequada e suficiente a Mercadorias e Prestação judicialmente e aqueles importante que os contriexistência do vínculo de perde Serviços (ICMS) con- decorrentes de atos vei- buintes atingidos façam tinência temática em relação cedidos unilateralmente culados a partir de 8 de o respectivo acompanhaao ato normativo combatido, pelos estados e o Distrito não sendo possível encontrar Federal, tais como: isenção, agosto de 2017 até a data mento do cumprimento das referibilidade direta entre as redução de base de cálculo, em que forem reinstituí- exigências fixadas pelo Connormas contestadas e o objeto manutenção de crédito, de- dos (observado o limite de faz. Outro ponto relevante social da requerente”, disse. volução do imposto, crédito 28 de dezembro de 2018) diz respeito à remissão e O ministro destacou que a outorgado ou presumido, que tenham: concedido anistia dos créditos tribunorma questionada se volta a dedução de imposto apura- incentivos a contribuintes tários de outros estados. todos os setores econômicos do, dispensa de pagamen- com base em legislação Segundo pudemos obserdedicados a vendas de bens to, dilação de prazo para publicada até 8 de agosto var, as disposições da Lei no varejo, e não somente aos pagamento, antecipação de 2017; prorrogado o prazo Complementar nº 160/2017 representados pela requede prazo para apropriação do ato normativo ou conces- conflitam com regras jurídirente. “Para que a exigência de crédito, financiamento sivo; ou modificado o ato cas vigentes e, acreditamos, da pertinência temática se do imposto, crédito para normativo ou concessivo poderão ser contestadas fizesse confirmada, a preinvestimento, remissão, para reduzir o alcance ou pelas unidades da federação tensão deduzida deveria anistia, moratória, transa- montante do incentivo”, de destino das mercadorias. se apresentar congruente explica o especialista. Assim, não descartamos a ção e parcelamento. com objetivos institucionais Uma das exigências que possibilidade de novos e O advogado tributarispróprios e específicos, o que, ta Fábio Ramos, sócio do devem ser atendida pelos futuros questionamentos no caso sob exame, não se IWRCF Advogados, analisa estados é que os contri- por unidades federadas que confirma”, declarou o relao alcance das anistias e buintes deverão desistir se sintam prejudicadas pela tor ao extinguir a ação. As reinstituições pelos estados das medidas judiciais e medida”, observa Fábio informações são do STF. e os impactos. “A anistia administrativas (impugna- Ramos.

ções relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula 26ª, § 1º, II; Ato Cotepe/ICMS nº 51/2017.

Anistia para conter guerra fiscal

de contribuinte substituto - entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). Convênio ICMS ICMS - dezembro de 2017 - im- nº 110/2007, Cláusula 26ª, § portador - entrega das informações 1º, III; Ato Cotepe/ICMS nº relativas às operações interestadu- 51/2017Ato Cotepe/ICMS nº ais com combustíveis derivados 51/2017. de petróleo ou com álcool etílico ICMS - dezembro de 2017 carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos importador - entrega das inforde Combustíveis (Scanc) Convênio mações relativas às operações ICMS nº 110/2007, Cláusula 26ª, § 1º, interestaduais com combustíveis IV; Ato Cotepe/ICMS nº 51/2017. derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante atraICMS - dezembro de 2017 - De- vés do Sistema de Captação e claração de Apuração e Informação Auditoria dos Anexos de Comdo ICMS (Dapi 1) - contribuintes bustíveis (Scanc) - Convênio sujeitos à entrega: indústria de ICMS nº 110/2007, Cláusula bebidas; atacadista ou distribui- 26ª, § 1º, IV; Ato Cotepe/ICMS dor de bebidas, de cigarros, fumo nº 51/2017. em folha e artigos de tabacaria e ICMS - terceiro decêndio de de combustíveis e lubrificantes; prestador de serviço de comuni- dezembro de 2017 - contribuinte/ cação, exceto de telefonia. Internet. atividade econômica: venda de RICMS-MG/2002, anexo V, parte café cru em grão realizada em bolsa de mercadorias ou de ce1, artigo 152, caput, I, § 1º, I. reais pelo Ministério da AgriculDia 5 tura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) com intermediação do ICMS - dezembro de 2017 - Banco do Brasil, referente aos contribuinte que tiver recebido o fatos geradores ocorridos no tercombustível de exclusivamente ceiro decêndio do mês anterior,

compreendido entre os dias 21 rência do fato gerador. DAE/ e último do próprio mês. DAE/ internet. RICMS-MG/2002, Parte internet. RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, “b.7”. Geral, artigo 85, XIV, “c”. ICMS - dezembro de 2017 - conICMS - dezembro de 2017 tribuinte/atividade econômica: - contribuinte/atividade eco- extrator de substâncias minerais nômica: comércio atacadista ou fósseis. Nota: O pagamento ou distribuidor de lubrificantes deve ser efetuado até o dia 5 do ou de combustíveis, inclusive mês subsequente ao da ocorrência álcool para fins carburantes ou do fato gerador. DAE/internet. biodiesel B100, excetuados os RICMS-MG/2002, Parte Geral, demais combustíveis de origem artigo 85, “b.10”. vegetal. Nota: O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 do mês ICMS - dezembro de 2017 subsequente ao da ocorrência contribuinte/atividade econômica: do fato gerador. DAE/internet. prestador de serviço de comunicaRICMS-MG/2002, Parte Geral, ção, exceto telefonia para o qual serão observadas as condições do artigo 85, I, “b.1”. artigo 85, I, “e”, da Parte Geral ICMS - dezembro de 2017 do RICMS-MG/2002. Nota: O - contribuinte/atividade eco- pagamento deve ser efetuado até nômica: comércio atacadista ou o dia 5 do mês subsequente ao da distribuidor de bebidas. Nota: O ocorrência do fato gerador. DAE/ pagamento deve ser efetuado até internet. RICMS-MG/2002, Parte o dia 5 do mês subsequente ao da Geral, artigo 85, “b.11”. ocorrência do fato gerador. DAE/ internet. RICMS-MG/2002, Parte ISSQN - dezembro de 2017 Geral, artigo 85, “b.6”. - contribuintes em geral - contribuintes do ISSQN, à exceção dos ICMS - dezembro de 2017 profissionais autônomos, deverão, - contribuinte/atividade eco- mensalmente, apurar e recolher o nômica: comércio atacadista imposto até o dia 5 do mês subde cigarros, de fumo em folha sequente ao da ocorrência do fato beneficiado ou de outros artigos gerador. Guia de recolhimento/ de tabacaria. Nota: O pagamento internet/sistema BH ISS Digital/ deve ser efetuado até o dia 5 do sistema BH ISS Digital. Decreto mês subsequente ao da ocor- nº 11.956/2005, artigo 13, caput.

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 4 DE JANEIRO DE 2018

DC MAIS dcmais@diariodocomercio.com.br

Criação de Bibliotecas Democratizar o acesso ao livro, à informação e à leitura como forma de ampliar as condições para o desenvolvimento cultural, humano, social são objetivos do Edital de Criação de Bibliotecas Públicas Municipais, que está com inscrições abertas até 10 de fevereiro. Iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura, por meio da Superintendência de Bibliotecas Públicas e Suplemento Literário, o certame selecionará três propostas e cada uma receberá um acervo de, no mínimo, mil itens, entre livros em impressão comum e Braille, periódicos, CDs, DVDs e audiolivros - cerca de R$ 40 mil em recursos por município. A seleção é destinada prioritariamente às cidades que ainda não têm biblioteca pública. Municípios que já dispõem do equipamento também podem participar, desde que a proposta vise a criação de sucursal em distritos ou zona rural. Inscrições na Biblioteca Pública Estadual de Minas Gerais ou pelos Correios. Edital e formulários podem ser acessados no link goo.gl/CuQ3ku.

Fogos de artifícios Um post no Facebook viralizou na segunda-feira (1º), por mostrar as consequências que os fogos de artifício podem ter para os animais de estimação. Thais Siqueira, de Cotia (SP), publicou uma foto afirmando que sua cadela, Nina, foi vítima de fogos disparados sem responsabilidade. Thais relata que deixou seus pets em casa e pensou que não precisaria se preocupar, pois nem Nina nem seus outros seis cachorros tinham revelado medo de fogos e nenhuma queima estava prevista para a região. Quando voltou para casa, no entanto, encontrou Nina já sem vida. Thais afirmou que uma casa vizinha à dela foi alugada para o feriado e os ocupantes soltaram fogos, que foram parar em seu quintal, piscina e telhado. A veterinária Juliana Didiano explicou que, mesmo sem ser atingida pelo artefato, a cadela pode ter sofrido uma reação que causou, por exemplo, um ataque cardíaco.

País tem 34% das coinfecções de tuberculose por HIV do mundo MÁCIO FERREIRA / AG. PARÁ

DA REDAÇÃO

No Brasil, os números dos últimos anos apontam para uma desaceleração tanto no número de diagnósticos quanto na mortalidade por tuberculose. Mas a quantidade de novos casos da tuberculose a cada ano ainda é considerada alta, principalmente entre populações mais vulneráveis, como os indígenas, pessoas privadas de liberdade e em situação de rua. Cerca de 75 mil casos novos e reincidentes de tuberculose foram registrados no País em 2016. O montante corresponde a aproximadamente 200 casos por dia no País. Estima-se que, desse total, aproximadamente 6 mil pessoas (8%) vivem com HIV. No mundo, cerca de 10,4 milhões de pessoas foram infectadas por tuberculose em 2016, sendo que 10% das vítimas têm HIV. O Brasil tem um terço (33%) de toda a carga de tuberculose das Américas e figura no grupo de países que congregam quase 40% de todos os casos de tuberculose do mundo e cerca de 34% dos casos de coinfecção com HIV. O dado preocupa a OMS, que tem visto com “cuidado o que a tuberculose vem causando no País”. “Embora nos últimos 15 anos tenha havido uma queda de aproximadamente 2% dos casos ao ano, ainda é um número muito elevado. São 70 mil casos por ano, então a Opas vê com muita preocupação, embora considera-se que haja uma boa perspectiva de controle”, disse Fábio Moherdaui, consultor nacional de tuberculose da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). Menos da metade das pessoas com o vírus HIV e a bactéria da tuberculose tomam antirretrovirais. Questões sociais - A tuberculose está diretamente ligada a desafios sociais, como a pobreza, miséria, exclusão, invisibilidade e preconceito. Além das pessoas soropositivas, as populações indígena, carcerária e pessoas em situação de rua estão entre os mais vulneráveis a contrair a doença. Moradores de rua chegam a ter 56 vezes mais chance de contrair a tuberculose, por combinar diferentes

100 mil presos, 897 são contagiados dentro do sistema prisional, enquanto que entre a população geral essa taxa é de 36 a cada 100 mil pessoas. Especialistas explicam que boa parte deles já chega infectado aos presídios, porque já viviam em situação de vulnerabilidade e pobreza antes de iniciar o cumprimento da pena. Mas a chance de desenvolver a doença aumenta dentro do presídio, devido às condições insalubres do ambiente. “As pessoas vivem amontoadas, respirando o mesmo ar, com pouca ventilação, com pouca entrada de sol, e isso também favorece a disseminação da tuberculose lá dentro”, descreve Sacramento. O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que lançará no segundo semestre campanha educativa em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para orientar profissionais de saúde, agentes e familiares que têm contato com os encarcerados. A ideia é sensibilizá-los para comunicar possíveis sintomas da doença. (ABr)

CULTURA PATRICK ARLEY / DIVULGAÇÃO

Seleção de médicos A Unimed-BH divulgou edital para a seleção de novos médicos cooperados. As inscrições podem ser feitas a partir das 9h do dia 17 de janeiro até o dia 19 de fevereiro, pelo site www.gestaodeconcursos. com.br. Serão disponibilizadas 61 vagas para atendimento nas unidades de Serviços Próprios da Unimed-BH, na área de atuação da cooperativa. Ao todo, serão contempladas 18 especialidades e áreas de atuação. O processo seletivo baseia-se em critérios técnicos, com provas de conhecimentos gerais como cooperativismo e saúde pública e suplementar e de conhecimentos específicos sobre cada especialidade médica a que o candidato estiver concorrendo. A primeira etapa será de prova objetiva, em 29 de abril de 2018, em Belo Horizonte. Os candidatos aprovados seguem para a segunda etapa – prova de títulos, de caráter classificatório -, cujo resultado será divulgado em 18 de maio.

vulnerabilidades, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS). “Quanto mais pobre é uma pessoa, maior é o risco de ela adquirir tuberculose. A população indígena, na hora de dormir, vai para a maloca, bota a fogueira e fica todo mundo encolhido, respirando o mesmo ar. E ainda tem a questão do fumo, ou da fumaça da fogueira, que reduz a capacidade do pulmão de se proteger contra a infecção. A população em situação de rua, muitas vezes, está desnutrida e com a imunidade baixa, e se você associa isso à pessoa que usa crack, ou que tem HIV, então, tem um prato cheio para a tuberculose”, explica o infectologista Rafael Sacramento, integrante da Organização Médico sem Fronteiras. Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) mostram que as pessoas privadas de liberdade, apesar de representarem cerca de 0,3% da população brasileira, correspondem a 9,2% dos pacientes com tuberculose no Brasil. Segundo o Ministério da Saúde, a cada

Humanidade”, com 37 gravuras de 29 artistas, entre eles Erik Desmazières, Käthe Kollwitz, Evandro Carlos Jardim, Francisco Goya, Marc Chagall, Oswaldo Goeldi e Renina Katz, tem prazo de visitação prorrogado na capital mineira. A curadoria é de Lucia Palhano, Paulo Rocha e Thyer Machado. Quando: Até 31 de janeiro. De segunda a sexta, das 10h às 19h. Aos sábados, das 10h às 14h Quanto: Entrada Gratuita Onde: cAsA - Obras Sobre Papel (Avenida Brasil, 75, Santa Efigênia, Belo Horizonte)

Tomé de Souza, 1.418, Savassi, Belo Horizonte) Vinhos e Cervejas Artesanais Festival - BH recebe o Autêntico – Festival de Vinhos e Cervejas Artesanais, com espaço para a família inteira curtir. Realizado pela Produtora Criar, o Autêntico terá os rótulos de chope Cristal, Golden, Krug20, Weiss, Rancor e Submissão da Krug Bier, além da área gastronômica, tendo o Porcão BH como primeiro restaurante confirmado. Quando: Dia 27, das 12h às 20h Quanto: R$ 20 (Inteira) mais R$ 2 de taxa; R$ 10 (Meia) mais R$ 2 de taxa Onde: Mirante São Bento (Avenida Raja Gabaglia, 2.671, São Bento, ao lado Churrascaria Porcão, em Belo Horizonte)

Pintor francês Irmandade Os Carolinos Mostra - Fotografias, fardas, altares, santos de devoção, mastros, andores, cruzeiros e outros objetos compõem a mostra “Reinado de Chico Calu - Repertórios Sagrados da Irmandade Os Carolinos”. A exposição homenageia o centenário da irmandade e dá visibilidade a essa manifestação cultural e religiosa que evidencia a riqueza da tradição afro-mineira em Belo Horizonte. Quando: Até 28 de janeiro. Terças, quartas, sextas e sábados, das 10h às 18h30. Quintas, das 12h às 20h30. Domingos, das 10h às 16h30 Quanto: Entrada Gratuita Onde: Museu Inimá de Paula (Rua da Bahia, 1.201, Centro, Belo Horizonte) Prosaica Humanidade Gravuras - A mostra coletiva “Prosaica

Exposição - Na “Flash Expo”, o jovem francês Samuel Perrard, que estará de passagem pela cidade, apresentará 10 trabalhos nas técnicas de pintura com acrílica e desenho em pastel. Perrard é um pintor de arte abstrata. Suas pinturas buscam provocar emoções positivas no observador. Ele destaca que é importante dar liberdade à imaginação do amante da arte, em vez de definir o que ela representa. Quando: Dias 11, 12 e 13, das 8h às 20h Quanto: Entrada Franca Onde: Aliança Francesa de Belo Horizonte (Rua

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