Diário do sudoeste 16 de dezembro de 2015 ed 6533 by Diário do Sudoeste

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asas de d ardo ha oram al o de b s a e apree s o de la rada o em pela ol a Federal d ra e opera o e le o a al ha de a l r as ma al s o ao o sp rador o r o a l a e pla e a a derr bar o o er o roma o em 6 a es de r s o derro a e o em dose d pla ap s r as ma obras para pos er ar o a o o o selho de a a e o o prosse me o do pro esso de assa o o ra o peemedeb s a dades l dera as pol as e a so edade o a e am ma s ha m ed or a s os pr pa s or a s do pa s pedem a sa da dele ara a Folha he a para o lobo e e o prazo de al dade o s ad o lass a omo o r o de ha mpass el o pol o ar o a des al a as de as de orr p o a e respo de a rma e opera o re a he do o er o e d z e o re a ao ar o a do a l a ab sar s da ossa pa a or a o empo a a lo ra h de zombar de s d z m dos re hos ma s o he dos das a l r as P

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Política

| DIÁRIO DO SUDOESTE | 16 de dezembro de 2015

Sergio Moro aceita denúncia, e Bumlai e mais dez se tornam reús na Lava Jato O juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato no Paraná, aceitou nessa terça-feira (15) a denúncia contra o pecuarista José Carlos Bumlai e outras dez pessoas, acusadas de corrupção, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta. Bumlai, agora réu, é suspeito de ter participado de um esquema de corrupção na Petrobras e repassado dinheiro ao PT, trabalhando como um “operador do partido”. Além dele, foram denunciadas outras dez pessoas, entre elas o filho e a nora do empresário, três executivos do grupo Schahin, os ex-diretores da Petrobras Nestor Cerveró e Jorge Zelada, o ex-gerente da estatal Eduardo Musa, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e o lobista Fernando Soares, o Baiano. O principal alvo da denúncia é um empréstimo de R$ 12 milhões concedido a Bumlai pelo banco Schahin em 2004, cujos valores, de acordo com o Ministério Público Federal, foram transferidos a pessoas ligadas ao PT. O empréstimo, obtido “sem garantias reais”, nunca foi pago, diz a denúncia. Segundo os procuradores, um acordo entre Bumlai e a Schahin, que atua na área de engenharia, garantiu que a empresa perdoasse a dívida em troca de um contrato de US$ 1,6 bilhão com a Petrobras para a operação de um navio-sonda, em 2009. Nessa segunda (14), no momento em que a denúncia era apresentada à imprensa, o próprio pecuarista admitiu em depoimento à Polícia Federal que só fez o empréstimo para repassar o dinheiro ao PT. Segundo Bumlai, uma parte dos valores foi destinada ao PT de Campinas, para pagar dívidas de campanha, e outra parte ao empresário Ronan Maria Pinto, que teria chantageado o partido para não contar o que sabia sobre o caixa dois do PT em Santo André, cidade administrada à época pelo prefeito Celso Daniel (PT). A confissão parcial foi levada em conta pelo juiz Moro, que entendeu que há justa causa para as imputações e indícios suficientes de materialidade e autoria. (Folhapress)

Cunha a vo de inqu rito sobre uso do car o para atrapa har investi aç es Folhapress BRaSílIa

Alvo de dois inquéritos no STF (Supremo Tribunal Federal) por suspeita de envolvimento com a Lava Jato, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é alvo de uma terceira apuração, agora sobre o uso do cargo no Congresso para se beneficiar e atrapalhar as investigações do esquema de corrupção da Petrobras. O inquérito é mantido sob sigilo no Supremo e motivou parte dos mandados de busca e apreensão autorizados nesta terça-feira (15) pelo Supremo e que envolveu integrantes da cúpula do PMDB. Na manhã dessa terça, a PF realizou uma ação na residência oficial da Câmara por mais de cinco horas, na qual foram apreendidos documentos e três aparelhos de celular de Cunha. Houve ainda busca em endereços ligados ao deputado no Rio de Janeiro. Não houve pedido de prisão. A reportagem apurou que um dos objetivos da operação dessa terça seria reunir elementos que possam reforçar uma eventual justificativa para afastar Cunha do comando da Câmara. Por isso, a apreensão do celular utilizado pelo peemedebista. A expectativa é de que possam ser encontradas mensagens que indiquem obstrução de seu processo de cassação no Conselho de Ética e ainda dos desdobramentos da Lava Jato. O presidente da Câmara é acusa-

do de ser beneficiado de desvios da Petrobras. Segundo dois delatores, ele teria recebido US$ 5 milhões em propina de contratos de navios-sondas. A Procuradoria já ofereceu denúncia ao STF neste

POR UE CaTIlI ÁRIaS pera o a l r as pela ol a Federal e o a a s r e de d s rsos do s l ar o l o ero o ra o obre o sp rador o r o a l a e pla e a a derr bar o o er o roma o em 6 a es de r s o s a l r as s o o s deradas obras pr mas da re r a m dos re hos ma s lebres re s ado ho e pare e er pro e zado o ra s l de d ardo ha e lma o sse es ado a pera o a a ao ha o pr pal ar lador do pro esso de mpea hme da pres de e a mara ma obra s ess ame e para e ar o a da me o de se pro esso de assa o em rso o o selho de a r ado por sar o ar o para e ar a perda do ma da o e de ra r a o a a dos pares a do a l a ab sar s da ossa pa a or a o empo a a lo ra h de zombar de s e e remos se h de pre p ar a a dese reada a d a d z m dos re hos ma s o he dos das a l r as os d s rsos a l a des r o omo m homem desmas arado mas e res s e em s a ampa ha a ar s a e s pos ame e o r r a ao eresse p bl o em a arda do ala o em a ro da o r a da dade em o emor do po o em a a l a de odos os home s de bem em es e lo al o bem pro e do para a re o do e ado em a e press o do o o des as pessoas ada d s o o se per rbar e o ed s o a e os e s pla os oram des ober os es o a o ro re ho o o selho de a ha a sado de me r aos pares ao d zer aos pares e o ma ha o as a a s es a es da ro rador a eral da ep bl a mos ram e par e do d he ro ma do o e er or er a s do des ado de m o ra o da e robras em de re s pe sas e ora o e zes e a o e passada e a pre ede e o de es es e om em e e o ras e e de s o omas e h empos oh os mes prosse em as a l r as

alia ão de il a se esta ili a no Pesquisa CNI-Ibope divulgada nessa terça-feira (15) mostra que a aprovação

caso contra Cunha. Há ainda um outro inquérito que investiga se um negócio fechado pela Petrobras na África teria abastecido contas no exterior mantidas pelo peemedebista e familiares na Suíça.

Wilson Dias/Agência Brasil

a estão de Di ma ava iada por como ruim ou p ssima Ontem, e a participou da Conferência de Po tica Indi enista

enor n el di pes uisa

da presidente Dilma Rousseff se estabilizou em seu menor patamar. De acordo com o levantamento, 70% da população avalia que seu governo seja ruim ou péssimo. Em pesquisa realizada em setembro, 69% fazia a mesma avaliação, ante e 68% em junho. A parcela da população que avalia a gestão Dilma como regular caiu de 21% em junho e setembro para 20%. Apenas 9% da população avalia seu governo como ótimo ou bom, ante 10% em setembro e 9% em julho. Dilma é mais bem avaliada elevada entre pessoas com renda familiar de até um salário mínimo: 14% dizem que sua gestão é ótima ou boa. Nos demais três estratos de renda familiar avaliados pela pesquisa, o percentual cai para 7%.

o u ari a e e i a

O levantamento dá des-

taque à avaliação de políticas de meio ambiente, cuja desaprovação cresceu nove pontos. O relatório do da CNI (Confederação Nacional Da Indústria) levanta a possibilidade de que a opinião das pessoas ouvidas tenha sido influenciada pelo rompimento da barragem em Mariana. Subiu de 65% para 74% o número de pessoas que desaprovam as ações do governo relativas ao meio ambiente. É o maior percentual registrado durante o governo Dilma. Foram ouvidas 2002 pessoas de 143 municípios entre os dias entre 4 e 7 de dezembro. O intervalo de confiança estimado é de 95% e a margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos sobre os resultados encontrados. (Folhapress)

Política

DIÁRIO DO SUDOESTE | 16 de dezembro de 2015 |

PF faz busca em casas de Cunha, de dois ministros e do senador lobão

Bornier (PMDB-RJ), prefeito de Nova Iguaçu e aliado de Eduardo Cunha, Sergio Machado, ex-presidente da Transpetro, o deputado do Rio de Janeiro Áureo (SDD) e o deputado federal Alexandre Santos (PMDB-RJ) -ele foi foi citado nos depoimentos do delator Fernando Soares por suposta influência em uma das diretorias da Petrobras, de acordo com reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo”. Santos foi filiado ao PSDB entre 1994 e 2003, mudou para o PP entre 2003 e 2005, e desde então está no PMDB. Baiano disse que foi apresentado por ele a Cunha em 2009.

Folhapress BRaSílIa

Em nova fase da Operação Lava Jato, deflagrada nessa terça-feira (15), a Polícia Federal mira os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE) e os senadores Fernando Collor (PTB-AL) e Fernando Bezerra (PSB-PE). Outros dois inquéritos que também foram alvo das ações dessa terça ainda são sigilosos. Ao todo, 53 mandados de busca e apreensão foram emitidos para endereços de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Pará, Ceará e Alagoas. Segundo a Procuradoria-Geral da República, são nove os políticos com foro privilegiado alvo desta operação. Foram emitidos mandados de busca e apreensão que atingiram inclusive imóveis de Cunha, incluindo enderenços no Rio, sua residência oficial em Brasília e a diretoria-geral da Câmara, órgão responsável por fechar contratos e ordenar despesas. Três celulares de Cunha foram apreendidos. Ministros também tiveram buscas em seus endereços. Os policiais foram autorizados a acessar dados de computadores, smartphones, celulares em geral, tablets e outros dispositivos

Cunha

PF cumpre mandado de busca no escritório de Eduardo Cunha

eletrônicos e a apreender aparelhos eletrônicos, anotações, registros contábeis e comunicações realizadas entre os investigados. Não há, ao menos por ora, prisões na etapa atual da operação, chamada Catilinárias. O nome da operação é referência a uma série de discursos proferidos pelo cônsul romano Cícero por volta de 63 a.C. contra o senador Catilina, acusado de tentar derrubar a República.

Ministros

Dois ministros peemedebistas foram alvo da ação da PF: Celso Pansera (Ciência e

Tecnologia) e Henrique Eduardo Alves (Turismo). Fábio Cleto, um dos principais operadores de Cunha e que ocupava uma das vice-presidências da Caixa Econômica Federal até a semana passada, também, além de Altair Alves Pinto, apontado como responsável por transportar valores para o parlamentar. Buscas ocorreram ainda na sede do PMDB em Alagoas e em endereços do deputado Aníbal Gomes, apontado como interlocutor do presidente do Senado. Outros atingidos pelas buscas são o senador e ex-ministro Edison Lobão (PMDB-MA) -investigado pela Lava Jato-, Nelson

Na primeira entrevista após a busca e apreensão em seus endereços residenciais e de trabalho, Cunha, disse no início da tarde dessa terça-feira (15) que não há hipótese de renunciar, acusou o governo de promover a ação por “revanchismo” e na tentativa de jogar nas costas do PMDB a “roubalheira do PT”. Cunha cobrou uma decisão imediata de seu partido no sentido de romper com o Palácio do Planalto. “O que me estranha é essa concentração no PMDB no dia da votação no Conselho de Ética e na véspera da decisão [do Supremo Tribunal Federal] sobre o impeachment. Todos sabemos que o assalto da Petrobras foi patrocinado pelo PT.”

Conselho aceita processo contra Cunha; decisão pode ser anulada Folhapress BRaSílIa

Depois de mais de dois meses do protocolo da representação e após sete adiamentos, o Conselho de Ética conseguiu aprovar parecer preliminar que dá sequência ao processo de cassação contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A superação dessa fase inicial - onde se diz apenas se há indícios mínimos para o prosseguimento do processo- se deu por 11 votos a 9. A decisão ocorreu no mesmo dia em que o peemedebista foi alvo de nova fase da Lava Jato. A Polícia Federal cumpriu, nesta terça, mandados de busca e apreensão em endereços de Cunha. A ação também atingiu outros políticos do PMDB. Apesar da derrota de Cunha no Conselho, há grande chance que a votação desta ter-

ça seja anulada. No começo da sessão, aliados do peemedebista recorreram da decisão do Conselho que impediu um novo pedido de vista que provocaria o oitavo adiamento e jogaria a votação para 2016. Como se trata de uma decisão do plenário do Conselho, o recurso será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, presidida por Arthur Lira (PP-AL), um dos principais aliados de Cunha.

Confusões

As reuniões do Conselho de Ética têm sido marcadas por confusões e tentativas de protelação por parte da tropa de Cunha. Na última sessão, o conselho oficializou o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) como novo relator, no lugar de Fausto Pinato (PRB-SP), destituído em manobra de Cunha.

Deputados comemoram votação que deu sequência ao processo contra Cunha

Política

| DIÁRIO DO SUDOESTE | 16 de dezembro de 2015

Duas maiores onas E eitorais do Sudoeste tota izam e eitores ar le

oss

marci ei diariodosudoeste com br

Segundo o relatório de setembro do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), o número de eleitores paranaenses aptos para o processo eleitoral de 2016 é de 7.892.586, o que representa até o momento 26.636 eleitores a mais em comparação com a eleição de 2014, quando 7.865.950 pessoas foram considerados aptos. A zona eleitoral de Pato Branco (73ª), que compreende os municípios de Bom Sucesso do Sul, Itapejara D’Oeste, Pato Branco e Vitorino, também registrou crescimento na população eleitora. Em 2014, a população apta era de 71.815, de acordo com o relatório de setembro. Agora são 72.145, distribuídos pelos 48 locais de votação, 233 seções eleitorais. Somente em Pato Branco, o número de eleitores capacitados para as eleições de 2016 faltando três meses para o fim do ano era de 55.496, um acréscimo pouco

expressivo em comparação com o último pleito, quando 55.380 eleitores estavam regulares com a Justiça Eleitoral, portanto, estavam aptos a votar. Conforme o relatório do TRE, além dos 116 eleitores a mais do que no processo passado, o Cartório Eleitoral que atende Pato Branco registrou até setembro 2.727 cancelamentos de títulos eleitorais, e 787 suspensões.

ona

eitora

Segunda maior Zona Eleitoral do Sudoeste, a 69ª, atende os municípios de Enéas Marques, Francisco Beltrão e Manfrinópolis. De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em 2014 eram 68.102 eleitores aptos. Com 88 locais de votação, 233 seções eleitorais, segundo o relatório do TRE de setembro, a 69ª Zona Eleitoral vem registrando uma queda de eleitores. Afinal o levantamento aponta 67.826 o índice populacional apto para as eleições.

Até o momento, foram registrados 3.690 cancelamentos de títulos e 591 suspensões. O maior colégio eleitoral da 69ª Zona Eleitoral é Francisco Beltrão, com 59.872 eleitores aptos. O município tem uma estimativa populacional, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2013, de 85.486 habitantes. Também é de Francisco Beltrão o índice mais expressivo de cancelamento de títulos (3.322), bem como de suspensões (557).

e u ari a

Conforme o chefe interino do Cartório Eleitoral de Pato Branco, Dirceu Marcon o eleitor tem até 4 de maio (151 dias antes do pleito, conforme previsto na Lei nº 9.504/1997) para regularizar a situação para o pleito de 2016. Com atendimento das 12h até às 19h, o eleitor pode conferir sua condição eleitoral com documento de identificação [preferencialmente

tatí tica l ito al ona E eitora

ona E eitora

com foto]. Segundo ele, até o momento não existe previsão de mutirão para regularização de títulos.

ri eiro

tu o

No fim de outubro foi vinculado na mídia nacional uma campanha da Justiça Eleitoral que tem como objetivo incentivar o alistamento eleitoral de jovens, ampliando a participação deles nas eleições brasileiras. A campanha que ocorreu de 16 a 20 de novembro, teve como público alvo os adolescentes de 16 e 17 anos,

para os quais o voto é facultativo, a participar do processo eleitoral. No site do TSE a última estatística eleitoral é de 2014. Nele constam 83 homens (54%) com 16 anos cadastrados com título de eleitor, e 69 mulheres (45%) aptas para Pato Branco. Já na faixa etária de 17 anos, são 180 homens (50%) e 176 mulheres (49%). Em Francisco Beltrão, 52,3% dos eleitores com 16 anos são homens (99), e 47,6% são mulheres (90). Já na faixa etária de 17 anos, são 240 homens (51,6%) e

225 mulheres (48,3%). Para tirar o primeiro título de eleitor, basta que o jovem se dirija ao Cartório Eleitoral, levando a documentação necessária (documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência). Os jovens que ainda têm 15 anos, mas completarão 16 até o dia 2 de outubro de 2016 (data do primeiro turno das eleições municipais), também poderão escolher os seus representantes. No entanto, só poderão tirar seu primeiro título no ano que vem.

ro eto incenti a a produ ão cultural no Os produtores culturais do Paraná terão um programa especial de incentivo. É o que prevê projeto de lei 924/2015 apresentado esta semana à Alep (Assembleia Legislativa do Paraná), pelo deputado Nereu Moura (PMDB). Trata-se do programa “100 (cem) Cópias, Sem Custo”, destinado a impressão de livros e capas, em papel, de disco compacto (CD e DVD). “É uma oportunidade para autores, compositores e artistas em geral divulgarem suas obras”, destacou Moura. A iniciativa, na avaliação do parlamentar, vai incentivar o surgimento de uma nova identidade da cultural local e nacional. “A intenção é também dar oportunidade aos novos talentos de mostrarem ao público suas criações culturais”, diz. Com o programa, artis-

tas em dificuldade, ou com poucos recursos financeiros, terão apoio para publicar e divulgar suas obras em livros, CDs, DVDs, folders, cartazes e marcadores de página. “Estimular a publicação de trabalhos acadêmicos e democratizar a produção editorial e gráfica, vai estimular o surgimento de novos talentos, como prevê o projeto”, acredita o deputado. Ele ressaltou ainda que serão contempladas para publicações, beneficiadas pelo programa, obras de gênero científico, romance, ficção, suspense, autoajuda, infanto-juvenil e outras expressões culturais. Cada trabalho contemplado terá 100 cópias sem custo ao autor. A proposta prevê que o programa ficará vinculado a um órgão definido em regulamento pelo Poder Exe-

cutivo. Para viabilizar a proposta, será criado um conselho editorial, responsável pela implantação, gestão e manutenção do programa, que será composto de representantes da Casa Civil, da Secretaria de Estado de Cultura, do Conselho Estadual de Cultura e quatro representantes de entidades da sociedade civil organizada. Serão contemplados os seguintes gêneros de publicações: científico, romance, ficção, suspense, autoajuda, infanto-juvenil e outras expressões culturais, desde que aprovada pelo conselho. Não poderão ser contempladas publicações de obras que incentivem o consumo de bebidas alcoólicas, drogas, fumo, exploração sexual ou qualquer forma de discriminação.(Assessoria)

LEILÃO PRESENCIAL E ON-LINE 1º Leilão: 07/01/2016 - 2º Leilão: 21/01/2016 às 14h - (Horário de Brasilia) Local da realização dos leilões presencias e on-line: Marginal da Rodovia Presidente Dutra, Km 224 - Vila Augusta, em Guarulhos-SP

IMÓVEL COMERCIAL COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 111,84 M2 EM PALMAS - PR

Moacir De Santi, Leiloeiro Oficial inscrito na JUCESP sob nº 315, faz saber, através do presente Edital, que devidamente autorizado pelo Banco Bradesco S.A., inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, promoverá a venda em Leilão (1º ou 2º) do imóvel abaixo descrito, nas datas, hora e local infracitados, na forma da Lei 9.514/97.

Localização do imóvel: Palmas - PR. Bairro Santa Cruz. Rua 7 de Setembro, consta no local nº 783 (lote 374 da qd. 45). Imóvel comercial. Áreas totais: terr. 656,28m² e cons. lançada no IPTU 111,84m². Matr. 12.254 do RI local. Obs.: Construção pendente de averbação no RI. Imóvel interligado fisicamente com imóvel de terceiro que não integra a presente venda. Regularização e encargos perante os órgãos competentes, inclusive com terceiros do avanço de edificação, divergência das áreas e individualização física da interligação/unificação com o imóvel de terceiro, correrão por conta do comprador. Ocupado. (AF) - 1º Leilão: 07/01/2016, às 14h. Lance mínimo: R$ 249.077,65 - 2º Leilão: 21/01/2016, às 14h. Lance mínimo: R$ 64.943,52 (caso não seja arrematado no 1º leilão). Condição de pagamento: à vista, mais comissão de 5% ao Leiloeiro. Da participação on-line: O interessado deverá efetuar o cadastramento prévio perante o Leiloeiro, com até 1 hora de antecedência ao evento. Os interessados devem consultar as condições de pagamento e venda dos imóveis disponíveis nos sites: www.bradesco.com.br e www.sodresantoro.com.br Para mais informações - tel.: (11) 2464-6464 - Moacir De Santi - Leiloeiro Oficial JUCESP nº 315

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DIÁRIO DO SUDOESTE | 16 de dezembro de 2015 |

Começa hor rio especia no com rcio de PB rs

a ar as

cristina diariodosudoeste com br

A dez dias do Natal e boa parte da população ainda não efetuou todas as compras necessárias para este fim de ano, sejam presentes para familiares, lembranças para amigos secretos ou produtos para a ceia. No entanto, o comércio de Pato Branco iniciou o horário especial de fim de ano nessa terça-feira (15), e em vários dias ficará com as portas abertas até às 22h. Aproveitar o entardecer – que com o horário de verão é mais longo – e o período da noite para fazer compras já é uma prática tradicional de inúmeras famílias, nesta época do ano. Principalmente quem não tem tempo durante o horário comercial. As portas estarão abertas até às 22h até a sexta-feira (18). No sábado (19) o expediente será até às 20h e no domingo (20) o comércio estará fechado. De 21 a 23 de dezembro novamente as portas estarão abertas até às 22h. Na quinta-feira (24), véspera de Natal, o expediente será até às 16h e no dia 25 o comércio estará fechado. No sábado (26) o comércio funciona normalmente, fecha no domingo (27) e volta a funcionar na segunda-feira (28) a partir das 14h. Na semana seguinte as condições de funcionamento do comércio são as mesmas: expediente até às 12h na quinta-feira (31); fechado na sexta-feira (1º); expediente normal no sábado (2); fechado no domingo (3); e aberto na segunda-feira (4) a partir das 14h.

e tati a

Apesar dos momentos difíceis vividos pelo comércio nos últimos meses, a expectativa é de boas vendas nos próximos dias. De acordo com o presidente do Sindicomércio de Pato Branco, Ulisses Piva, no dia do Município, comemorado nessa segunda-feira (14), quando foi feriado para parte da população, o comércio registrou um aumento considerável nas vendas. “Começou a refletir positivamente”, destacou. Piva acrescentou que a tendência é que as vendas aumentem nos

Arq u iv o

próximos dias, com o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário que deve ocorrer até dia 20, e com o horário especial, que flexibiliza a ida ao comércio. O presidente do Sindicomércio revelou ainda que na primeira quinzena de dezembro o comércio foi prejudicado pelo mau tempo, já que a chuva diminui consideravelmente a circulação de pessoas no comércio e, com isso, a efetivação das compras.

anora a na iona

A CNC (Confederação Nacional do Comércio) divulgou esta semana que a previsão é que o Natal deste ano tenha um péssimo desempenho para o comércio, podendo ser um dos piores da última década, e o recuo em relação ao último ano poderá ser de até 4,1%, sendo esta a primeira vez, desde 2004, em que é registrado um resultado negativo. A confederação ainda informou que nos últimos dez anos as vendas sempre foram superiores em relação ao ano anterior, por isso a época de Natal é tão aguardada pelos comerciantes, pois sabem que por mais difícil que seja o ano, no último mês sempre era época de recuperar as perdas, mas este ano, infelizmente, não será assim. A crise continua afetando todos os setores e o comércio de um modo especial, fazendo com que a expectativa para este Natal tenha um resultado negativo, com um recuo bastante atípico nesta que é a principal data para o setor.

na i

n ia

Uma pesquisa inédita do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) traçou um panorama das compras impulsivas no país. Os dados mostraram que 55,3% dos entrevistados garantem ter o hábito de planejar suas compras, porém quatro em cada dez (41,0%) consumidores têm contas atrasadas, sendo que 23,3% estão com o nome sujo em serviços de proteção ao crédito - percentual que chega a 40,1% en-

O e pediente ser at

h esta semana, e de se unda a quarta feira na semana que vem

tre as pessoas altamente impulsivas.

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De acordo com o levantamento, todos os consumidores entrevistados cedem às compras por impulso de pelo menos um dos 45 produtos investigados, sendo que o que muda é a frequência destas compras: 46,6% dos consumidores possuem um grau médio de impulsividade. Em relação a como os consumidores se veem em rela-

or rios o o

ção às compras não planejadas, observa-se que nem sempre a autoimagem condiz com a realidade das atitudes: 26,5% daqueles que apresentam alto grau de impulsividade disseram que nunca compram produtos dos quais não precisam. Dois em cada dez consumidores ouvidos (21,8%) realizam compras por impulso frequentemente, sendo que os locais mais recorrentes para esse tipo de compra são as lojas de rua (34,6%), o shopping-

r io e

15 a 18/12 - até 22h. 19/12 - expediente até 20h. 21 a 23/12 - expediente até 22h. 24/12 - expediente até 16h. 26/12 - expediente normal. 28/12 - expediente a partir das 14h. 31/12 - expediente até 12h. 02/01 - expediente normal. 04/01 - expediente a partir das 14h.

ato ran o

or rios e su er er a os e si i ares e 14/12 - expediente normal. 24/12 - expediente até 17h. 26/12 - expediente normal. 28/12 - expediente a partir das 14h. 31/12 - expediente até 17h. 02/01 - expediente normal. 04/01 - expediente a partir das 14h.

-center (21,5%), o supermercado (15,2%) e as lojas virtuais (11,6%). Para o educador financeiro do SPC Brasil e do Portal Meu Bolso Feliz, José Vignoli, pessoas com tendência a um alto grau de comportamento impulsivo devem evitar frequentar lojas e shoppings. “É justamente nessa hora que esses consumidores estão mais vulneráveis e cedem às compras por impulso, uma vez que são mais suscetíveis aos apelos do consumo”, explicou.

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(Fonte: Sindicomércio)

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| DIÁRIO DO SUDOESTE | 16 de dezembro de 2015

In resso na era di ita e i iu investimentos de R mi h es

T Sudoeste entra no ar em D nesta quarta feira eda

o e assessor a

PaTO BRa CO

A TV Sudoeste, emissora da Fundação Cultura Celinauta, ingressa hoje no mundo da TV Digital, para o qual deverão migrar todas as emissoras do país. A emissora, dirigida pelos frades franciscanos e afiliada à Rede TV, está investindo R$ 4 milhões para ingressar na era digital. “Os investimentos em equipamentos de última geração lançam a TV Sudoeste no grupo de elite da televisão brasileira”, afirma o diretor da Rede Celinauta, frei Neuri Reinisch.

Frei Neuri afirma que a TV digital é uma nova forma de fazer televisão, com maior interatividade e qualidade superior do sinal que o telespectador vai receber em casa. “Para nós, da Fundação Cultural Celinauta, o momento da inauguração é histórico, fruto de grandes investimentos em tecnologia e capacitação de nossos profissionais”. Na visão de frei Neuri, a televisão brasileira passa por um processo de regionalização, onde os canais locais terão participação cada vez maior no mercado de audiência. “Nossa abordagem diária é valorizar a vida, resgatando os valores

franciscanos deixados como legado por nosso maior líder, São Francisco de Assis”. Segundo o frei, a emissora se propõe a entrar nas casas das pessoas com um jornalismo comunitário, apresentando o factual, mas sempre permitindo que o receptor da mensagem possa concluir as repercussões do ocorrido na sua vida pessoal e comunitária. A nova fase exigiu muito esforço, de acordo com ele. Nos bastidores, uma equipe multiprofissional ainda trabalha para dar um novo visual à plástica da programação da emissora, que, a partir de agora,

conta com um novo lema: “TV Sudoeste, a TV da nossa casa!”. A estrutura física nos estúdios também passa por ampla reforma para adaptar-se à nova tecnologia. “Queremos que a TV Sudoeste chegue aos lares com a melhor programação da televisão regional, com jornalismo de credibilidade e entretenimento para ajudar a construir um mundo melhor, dentro dos ideais franciscanos”, concluiu frei Neuri. Frei Nelson Rabelo, vice-presidente da Fundação Cultural Celinauta, mantenedora da TV Sudoeste, lembra que a emissora entra

numa nova fase, que representa um grande avanço. “Quando o nosso canal entrou no ar, 1987, fazer televisão era quase um artesanato, com maquinário bastante primitivo. Não havia as benesses da informática, cuja vinda trouxe um avanço significativo na produção e jornalismo”. Com a digitalização na produção, aliada ao sistema HD na transmissão, os lares da região receberão qualidade excepcional de imagem. “Nossa preocupação é possibilitar veicular, com qualidade de imagem, os valores próprios do Evangelho, na visão de São Francisco de Assis”, acentua frei Nelson.

gricultores artici am de alestra em ato Branco eda

redacao diariodosudoeste com br

Com a participação de aproximadamente 400 agricultores da região, foi realizado na última semana, no Centro de Eventos em Pato Branco, um evento com o tema: “Inovação e eficiência na agricultura”. O encontro — promovido em uma parceria entre a Agrichem do Brasil, Coopertradição e a Insuagro — contou com duas palestras. A primeira com Elmar Luís Floss, doutor em Agronomia (Solos e nutrição de plantas), pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz. Já a segunda foi com José Luiz Tejon Megido, doutor em Ciência da Educação pela Universidade de La Empresa, no Uruguai; e mestre em Arte e Cultura pela Universidade Mackenzie. De acordo com o gerente comercial da Coopertradição, Fernando Alan Tonus, o objetivo do evento

Cerca de

a ricu tores participaram do evento

foi incentivar ainda mais os agricultores. “Como a safra 2015/2016 está sendo muito boa, não há seca, resolvemos promover essas palestras para fechar o ano com uma mensa-

gem otimista aos nossos cooperados”, justificou. Segundo Tonus, os participantes foram dos municípios de Pato Branco, Coronel Vivida, Vi-

torino, Renascença, Palma Sola/ SC, Clevelândia, Palmas e Água Doce/SC — cooperados da Coopertradição —; e os clientes da Insuagro, dos municípios de Verê,

Dois Vizinhos, Francisco Beltrão e Realeza. Para o gerente regional da Agrichem, Fábio Hamasaki, a avaliação do evento foi positiva. “Esta é uma época do ano em que os plantios já estão finalizados, agora estão no manejo. Com isso, tivemos uma boa presença dos agricultores, que foram agraciados com essas palestras”, declarou. Ele, ainda, destacou a importância dos palestrantes. “A ideia do evento foi trazer um pouco de informações que estão na vanguarda hoje do agronegócio. Floss é um professor de muita experiência e pesquisa na área de fisiologia de plantas, que explicou muito bem isso aos agricultores. Já Tejón tem muita experiência na área de gestão do agronegócio, passando um recado otimista nesse tempo de crise. Enfim, ambos têm muita experiência, e os trouxemos para compartilhar um pouco do seu conhecimento, o que foi bastante válido”, concluiu.

DIÁRIO DO SUDOESTE | 16 de dezembro de 2015 |

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| DIÁRIO DO SUDOESTE | 16 de dezembro de 2015 Div u lgaç ã o

Serviços essenciais são mantidos no per odo de f rias ar le

Asse ssoria

oss

marci ei diariodosudoeste com br

Pro eto e i iu dos a unos atividade de campo

ro eto discute pol ticas de sa de Nos últimos anos, a Política de Saúde no Brasil passou por profundas mudanças, deixando de ser uma simples assistência médica para um direito a saúde. Assim, o curso de Nutrição da Fadep (Faculdade de Pato Branco) desenvolveu um projeto focado na Saúde Pública. Intitulado como “Ações em alimentação e nutrição para a promoção da saúde em âmbito público”, o projeto foi inserido na disciplina de Políticas de Saúde, que é ministrada pela professora Gisele Parsianello, conta com o apoio da nutricionista Graciela Gregolin. “Os acadêmicos dividiram-se em grupos e foram responsáveis por vários temas de pesquisa como: desperdício de alimentos, educação alimentar e nutricional, saneamento básico, vigilância sanitária, alimentos orgânicos, entre outros”, destacou Graciela. As pesquisas, desenvolvidas em várias cidades do sudoeste do Paraná, foram realizadas em cenários distintos. “Eles (acadêmicos) estiveram em Unidades Básicas de Saúde, Vigilância Sanitária, Secretaria de Saúde, Secretaria de Meio Ambiente, propriedades rurais orgânicas e convencionais, escolas, entre outros”, acrescentou Graciela. Na avaliação da nutricionista, o desenvolvimento do projeto foi muito gratificante. “Conseguimos atender o nosso objetivo, o qual era inserir os acadêmicos, futuros profissionais da Nutrição, em um contexto social amplo, para que pudessem compreender que a saúde, em especial a pública, deve ser trabalhada e alcançada de maneira interdisciplinar”.

Ati i a es

Durante o projeto, os acadêmicos realizaram atividades como visitas técnicas à propriedade Nova Terra Produtos Orgânicos, onde conheceram a prática da agroecologia, o cuidado com o meio ambiente e a valorização dos saberes tradicionais. Eles também participaram de palestra com o professor Marcio Gazolla, da UTFPR Campus de Pato Branco, que destacou a importância da aproximação do produtor e do consumidor para a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional associada à sustentabilidade, e ainda um Cine Debate com o documentário “O Veneno está na Mesa II”. (Assessoria)

Em Pato Branco, parte dos servidores públicos municipais passa a usufruir das férias coletivas na segunda-feira (21), conforme anunciou o secretário de Administração e Finanças, Vanderlei José Crestani. Segundo o secretário, exceto os serviços que serão mantidos em regime de plantão, o funcionamento regular deve ocorrer no dia 20 de janeiro, quando todos os setores do Executivo voltam à normalidade. Crestani revelou que o esquema de férias adotado pelo Executivo é o mesmo de 2014. Porém, ressaltou ser complexo mensurar a economia obtida pelo município em conceder férias coletivas para alguns setores. Para o secretário, o sistema de férias coletivas e regime de plantão é proveitoso para o município. “Ao invés de darmos férias ao longo do ano para funcionários desfalcando o serviço, temos um único período de atividades interrompidas, mas que ao retornar, tem seu efetivo total à disposição”,

Serviços como sa de e impeza p b ica serão mantidos em esca a de p antão

defendeu Crestani. O secretário orientou a população que necessitar de serviços públicos neste período de férias entrar em contato pelo 3220-1544, ou ainda pelo serviço do Fala Cidadão pelo 156 em horário comercial.

c a co l ta t Garagem Parque de máquinas Transporte Escolar Secretaria de Educação Secretaria de Esportes Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação Secretaria de Desenvolvimento Econômico Secretaria de Agricultura Secretaria de Planejamento Urbano a al a i la t o Assistência Social Administrativo Contabilidade Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Secretaria de Saúde Secretaria de Meio Ambiente Departamento de Limpeza pública Departamento de trânsito

studante ue dei ou de a er o nade pode pedir dispensa at Os estudantes da UTFPR que deixaram de comparecer ao Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes), aplicado em 22 de novembro, podem pedir dispensa da avaliação até o dia 18 de dezembro. As regras para apresentar o pedido constam da Portaria nº 548/2015, publicada no Diário Oficial da União do último dia 7. O pedido deve ser apresentado, com a justificativa da ausência, ao Derac (Departamento de Registros Acadêmicos) do câmpus no qual o estudante está matriculado. Em caso de deferimento, o coordenador do curso registrará a situação em sistema on-li-

ne específico, no portal do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), entre o dia 18 próximo e 29 de janeiro de 2016. Quem tiver o pedido indeferido pela instituição, apesar da ausência por motivo de saúde, mobilidade acadêmica ou outro impedimento relevante de caráter pessoal, pode pedir a dispensa diretamente ao Inep, de 8 a 22 de fevereiro de 2016. Nesse caso, terá de apresentar requerimento de dispensa, declaração original de aluno regular e habilitado ao exame de 2015, comprovada por assinatura do responsável na institui-

de de e

ção, e original ou cópia autenticada do documento comprobatório do impedimento para a participação. Os dois primeiros documentos estarão disponíveis no portal do Inep. Ainda de acordo com a portaria, aqueles que não preencheram o questionário do estudante estão em situação irregular junto ao Enade 2015, mesmo que tenham realizado a prova. O questionário estará disponível para preenchimento até 22 de fevereiro de 2016, na página do exame na internet. O Enade 2015, organizado pelo Inep, contou com 551.683 inscritos. (Assessoria)

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DIÁRIO DO SUDOESTE | 16 de dezembro de 2015 |

a ricu tura fami iar de Bom Sucesso do Su receber sementes de mi ho ssessor a BO

SUCESSO DO SUl

Famílias de pequenos produtores rurais de Bom Sucesso do Sul vão receber nos próximos dias 250 sacas de sementes de milho híbridas (de 25 kg). O beneficio foi conquistado por meio do departamento municipal de Agricultura junto à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento (Seab) através do programa Família Paranaense. As sementes foram entregues nesta última semana e os produtores que se encaixam nos programas serão comunicados para fazer a retirada. O mate-

Emerson com as

sacas de mi ho repassadas pe a Seab nesta semana

rial poderá ser cultivado na safrinha como silagem ou para produção de grãos. A cadeia produtiva de leite será beneficiada reforçando os avanços conquistados com o programa municipal Leite Bom. O diretor do departamento de Agricultura Emerson Pilonetto explica que se fossem adquiridas as sementes seria necessário desembolsar cerca de R$ 57 mil. “É um valor considerado que não precisamos bancar e que vai favorecer muitas famílias. Esperamos que os produtores possam obter a maior produtividade possível. Nos próximos dias estaremos chamando os produtores

para a retirada”, comentou o diretor.

e entes

Recentemente um grupo de 50 produtores de leite do município receberam sementes de milho para produção de silagem. Cada produtor recebeu duas sacas de milho que equivalem no mercado de insumos a mais de R$ 500,00. Os benefícios foram concedidos pela prefeitura por meio do departamento municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente através do programa municipal Leite Bom. Em 2014 foram produzidos, segundo Deral, 8,4 milhões de litros de leite.

Ca isc participa de ncontro stadual de Cooperati istas A Cooperativa Agrícola Mista São Cristóvão (Camisc), de Mariópolis, participou em Curitiba do Encontro Estadual de Cooperativistas. O evento reuniu, aproximadamente, 1,6 mil pessoas entre dirigentes, cooperados, colaboradores e lideranças. O evento contou também com a participação de lideranças políticas e entidades parceiras. O evento, que acontece todos os anos, tem como finalidade apresentar ações realizadas pelo Sistema Ocepar durante o ano, comemorar

conquistas obtidas pelo cooperativismo, alinhavar as principais reivindicações do setor para o próximo ano e demonstrar à sociedade a sua capacidade de mobilização. Ao todo, o Paraná conta hoje com 240 cooperativas. Até o final do ano, a expectativa é de que as cooperativas movimentem mais de R$ 56 bilhões, o que representa um crescimento de 13% em relação ao valor registrado no ano passado. O presidente do Sistema Ocepar, Joao Paulo Koslovski, avaliou o resultado. “O coope-

rativismo continua acreditando que com muito trabalho e profissionalismo é possível crescer de forma consistente, mesmo em um momento de dificuldade como este que o país vem passando”. Segundo o presidente do Sistema, em mais de 100 municípios paranaenses as cooperativas são as maiores empresas, pela representatividade econômica. “A participação ativa das cooperativas no desenvolvimento do Estado tem sido a marca de quem tem compromisso com as pessoas e com as co-

portamento humano, Carlos Hilsdorf. O evento contou também com a participação da Orquestra de Teutônia.

A a ia

rupo que via ou para participar do Encontro Estadua de Cooperativas

munidades onde atuam”. A programação do evento contou homenagens, palestras e apresentações artísticas e cultura. ‘Atitudes

Vencedoras’, foi tema da palestra do economista, pós-graduado em Marketing pela Fundação Getulio Vargas e pesquisador do com-

Coordenadora de Desenvolvimento Humano da Camisc, Adriana Cassol, avaliou como positiva a participação no Encontro. “O Encontro Cooperativista nos permite participar de forma ativa, refletindo sobre a essência do cooperativismo e sua forma de atuação, seja no aspecto econômico ou no desenvolvimento social”. (Assessoria)

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| DIÁRIO DO SUDOESTE | 16 de dezembro de 2015

S o Louren o registra ocos do mos uito da dengue

Reunião nessa terça feira discutiu o assunto

a festa dos anos, Chopinzinho inau ura nova prefeitura e homena eia Or ando Da mut r io foi onstru o e u onto hist ri o o uni io a ra a uni i a anhou o no e o i e refeito e eito o o oto o u ar o eti o reser ar a e ria e a ori ar os ioneiros r s a e abad

era fo os au ento reo u a autori a es ue ane a a ões e o ate ara re u ir infesta o ssessor a S O lOURE

O DO OESTE

“O combate ao mosquito e sua forma de proliferação deve ser levado muito a sério, pois a situação em São Lourenço é grave, não vamos esperar o pior acontecer”, declarou o prefeito Geraldino Cardoso, durante reunião na manhã da terça-feira (15). O evento tratou as estratégias de combate e erradicação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, Chikungunya e Zika vírus. Diante da rápida propagação de focos do mosquito no município, a administração municipal, por meio da Secretaria de Saúde, mobiliza os lourencianos a entrar na “guerra” contra o Aedes aegypti. Para isso reuniu vereadores, secretários da administração, bombeiros, militares, profissionais de saúde e lideranças comunitárias para estabelecer uma força tarefa na prevenção. O prefeito destacou que o caso é preocupante em São Lourenço. “O combate deve ser feito hoje, agora, em nossa casa, terreno, comércio, indústria, enfim, cada um deve fazer a sua parte, todos nós somos responsáveis”, afirmou. São Lourenço está entre os 57 municípios da região considerados infestados pelo mosquito. Segundo a Vigilância Sanitária, em 2014 existiam 12 focos, já em 2015 subiu para 125 focos espalhados em todos os bairros e centro, evidenciando uma rápida ascensão da proliferação do agente transmissor da dengue. As orientações e as medidas de prevenção e conscientização no município estão sendo constantes, e para melhorar os trabalhos a secretaria de saúde contratou seis novos agentes de combate a endemias, os quais já estão recebendo o treinamento para ir a campo. A principal orientação para o combate ao Aedes aegypt é evitar deixar água parada. Para isso é recomendado tampar lixeiras, manter ralos fechados e desentupidos, colocar areia nos pratos de vasos de plantas e guardar garrafas com o gargalo virado para baixo. Em caso de negligência, a saúde informa que será realizado o auto de infração. A Vigilância Sanitária possui instalada em vários pontos da cidade, em torno 46 armadilhas para a captura e identificação do mosquito Aedes aegypti, que são monitoradas semanalmente. A constatação é que a presença de focos tem aumentado a cada dia, fazendo com que os profissionais fiquem alerta e redobrem os cuidados. Embora a presença do mosquito seja a maior já registrada no município, ainda não se tem nenhum caso de dengue confirmado.

omas

cristiane diariodosudoeste com br

A segunda-feira, dia 14, foi de festa e muita emoção para os moradores de Chopinzinho. No dia em que o município completou 60 anos de emancipação política, o prefeito Rogério Masetto inaugurou a nova prefeitura, denominada de Paço Municipal 29 de junho, e em anexo, a Praça Orlando Dalmut – primeiro vice-prefeito do município, na gestão de 1963-1969. Com quase mil metros quadrados de área construída, o novo prédio conta com estrutura moderna. Mas a construção neste local visa preservar a história dos pioneiros, que colonizaram a região. No evento foi lembrado o decreto lei de Dom Pedro II, que instalou onde hoje é a Prefeitura, o destacamento do exército do Rio de Janeiro na cidade.

Naquele tempo, os argentinos queriam tomar o Oeste e o Sudoeste do Paraná. Para contê-los, o exército federal enviou contingentes de militares a Chopinzinho. Ali então, montaram uma colônia que passou a se chamar “Colônia de Chopim”. A colonização se deu com a vinda dos profissionais trazidos pelo exército. Eram farmacêuticos, comerciantes, agricultores. Aos poucos, eles se estabeleceram e construíram um batalhão. Por isso, a escolha da nova prefeitura é tão importante para imortalizar a história de Chopinzinho e de todos os pioneiros.

usto

O nome e história de Orlando Dalmut estão preservados na nova praça municipal, construída em frente à prefeitura. Além da praça, um busto homenageia a trajetória política do primeiro vice-prefeito de Chopinzinho. Na década de 60, o voto para prefeito e vice era independente. Havia duas eleições. Orlando foi eleito por voto popular, sendo o primeiro vice do município. Foi um momento marcante para familiares e amigos.

Além da comunidade em geral, prestigiaram o evento na manhã dessa segunda (14), os prefeitos de Marmeleiro e Coronel Vivida, Luiz Fernando Bandeira e Frank Schiavini, respectiva-

ovo pr dio da Prefeitura foi inau urado ontem, unto com a praça Or ando Da mut e o busto do vice prefeito de Chopinzinho

mente, bem como o representante do deputado estadual Guto Silva. A inauguração do novo prédio da prefeitura, num ponto histórico para a cidade [onde militares se estabeleceram para defender a fronteira brasileira], é um marco para os chopinzinhenses.

spet culos circense e teatral arca apresenta es de atal nos airros e interior C ris P ire s/I m p re nsa P M F B

ssessor a FRa CISCO BElTR O

A programação do Natal e Seus Encantos está surpreendendo a população que acompanha os eventos. Neste ano, a Prefeitura incrementou as apresentações realizadas nos bairros da cidade e interior com espetáculos artísticos, além da chegada do Papai Noel. Nos quatro eventos que estavam programados para os parques ambientais, mas que acabaram acontecendo em espaços fechados por causa do mal tempo, o grupo Sou Arte, de Campo Mourão, apresentou o espetáculo ‘O velho fabricante de brinquedos’, que mistura dança e arte circense. Nas outras apresentações, a atração é uma peça com teatro e música, dirigida por Vilmar Mazzeto e apresentada pelos alunos da oficina de teatro e os músicos Keila Lima e Gilson Rafael.

Espet cu o O ve ho fabricante de brinquedos , do rupo Sou arte, misturou dança e arte circense e teve quatro apresentaç es nos bairros de Be trão

Segundo o diretor de Cultura, Miguel Seymur, as novidades permitem a descentralização da programação de Natal com bons eventos. “Primeiro inovamos levando o Natal aos bairros e comunidades do interior, depois ampliamos a quantidade de eventos e agora estamos incrementando-os com atrações que surpreendem a cada ano”,

destaca. Nessa terça-feira (15), o Natal e Seus Encantos aconteceu em Jacutinga, nesta quarta será em Ponte Nova do Cotegipe e sexta em Nova Concórdia. No Calçadão Central, é possível visitar a casa do Papai Noel, conferir a decoração e ainda dar uma volta no trenzinho pelas ruas centrais da cidade.

DIÁRIO DO SUDOESTE | 16 de dezembro de 2015 |

Brasi tem casos suspeitos de microcefa ia e confirmados Folhapress BRaSílIa

Em uma semana, o número de casos em investigação de recém-nascidos com microcefalia cresceu 22%. Ao todo, o país registra 2.165 casos suspeitos da má-formação em 19 Estados e no Distrito Federal, verificados a partir do diagnóstico inicial, que ocorre pela medida da cabeça do bebê. No total, houve 2.401 notificações até o dia 12 de dezembro, mas 102 destes casos foram descartados e 134 foram confirmados. Para comparação, na última semana, havia 1.761 bebês com suspeita de microcefalia em 13 Estados e no DF. Os novos Estados a informarem um aumento de registro de microcefalia são Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, São Paulo e Rio Grande do Sul. Pernambuco ainda concentra o maior número de casos em investigação, com 874 registros suspeitos e 29 confirmados, seguido da Paraíba, com 322 suspeitos e 19 confirmados. Há ainda casos em investigação na Bahia (316), Rio Grande do Nor-

o erno colo

O diretor do Departamento de i i ncia de Doenças Transmiss veis do inist rio da Sa de ava iou que a imp antação de protoco o far com que a maior parte dos casos se a c assificada como suspeito

te (101), Sergipe (33), Alagoas (107), Ceará (79), Mato Grosso (72), Maranhão (56), Rio de Janeiro (57), Tocantins (43), Piauí (39), Minas Gerais (33) e Espírito Santo (14), São Paulo (6), Goiás (4), Mato Grosso do Sul (3), Pará (3), Distrito Federal (2) e Rio Grande do Sul (1). O número de mortes suspeitas também cresceu e já atinge 26 registros. Destes, uma foi confirmada. Ou-

iano e arc assina

Folhapress BO OTÁ

O governo colombiano e as Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) anunciaram nessa terça-feira (15) um dos itens mais importantes das negociações de paz, o da reparação das vítimas do conflito que já dura mais de 50 anos e matou 220 mil pessoas. Segundo o acerto, as vítimas receberão indenizações e pedidos de perdão definidos por meio de uma jurisdição especial criada com essa finalidade. Não haverá anistia para cri-

tras duas chegaram a ser investigadas, mas foram descartadas. O avanço de casos de microcefalia fez o país decretar emergência nacional em saúde pública. É a primeira vez que a medida é tomada desde que a possibilidade passou a existir. O Ministério da Saúde considera que o aumento tem relação com a chegada do zika ao país. O vírus, que é transmitido pelo mesmo mosquito da dengue, o Aedes aegypti, foi identificado no Brasil em maio deste ano. Exames feitos em um bebê que morreu horas após o parto no Ceará apontaram a presença do vírus em amostras de sangue e tecidos. Resultado semelhante ocorreu após análise do líquido amniótico coletado de duas grávidas da Paraíba cujos fetos foram identificados com microcefalia ainda durante a gestação. Apesar dos indícios apontaram para uma relação entre a microcefalia e o vírus, pesquisadores consideram que ainda não é possível afirmar que o zika é a causa da má-formação. Isso porque ainda não há dados de como o vírus atravessa a placenta e afeta o bebê.

acordo de repara ão a

mes de lesa-humanidade, mas delitos considerados menores cometidos tanto por militares, policiais e guerrilheiros poderão ser perdoados por meio de aportes para o esclarecimento de fatos ocorridos durante o conflito. As penas para os delitos graves irão de 2 a 8 anos e serão cumpridas em local a definir, provavelmente em prisões rurais criadas para esse fim. Também ficaram estabelecidas a criação de uma unidade de busca de pessoas desaparecidas e uma Comissão da Verdade. O anúncio foi feito em Havana, por Humberto de la Calle (governo) e Iván Márquez (Farc). As

ti as

duas partes vêm negociando na capital cubana há três anos. Estiveram presentes dez representantes das vítimas. “É um avanço histórico que converte em realidade a aspiração das vítimas e das organizações de direitos humanos”, disse o senador Ivan Cepeda. Representantes de associações de vítimas celebraram o acordo. “O que importa para nós é saber a verdade, mais do que o pedido de perdão”, disse Blanca Flórez, líder da Los que Hacen Falta. Existem mais de 2.700 casos de sequestrados cujo destino não se conhece, alguns estão em poder da guerrilha há mais de 20 anos.

eto icha entre a os pr ios especiais de atal do ota aran

overnador Beto Richa entre ou no Pa cio I uaçu, os prêmios aos contribuintes que foram sorteados

O governador Beto Richa recebeu nessa terça-feira (15), no Palácio Iguaçu, os contribuintes que aderiram ao Programa Nota Paraná, pediram inclusão do CPF nas notas fiscais de suas compras e foram sorteados com prêmios em dinheiro. No primeiro sorteio, o programa distribuiu mais de R$ 3 milhões em prêmios, incluindo os três especiais do Natal. Alcir Benega, 62 anos, consultor financeiro, recebeu das mãos do governador o prêmio maior, de R$ 200 mil. O empresário Hélio Rotenberg, 53 anos, foi contemplado com o prêmio de R$ 120 mil. O terceiro prêmio especial, de R$ 80 mil, foi para Diogo Dala Dea Pagano, 36 anos, militar das Forças Armadas. Também foram receber pessoalmente os contribuintes contemplados com R$ 1 mil. “Um momento importante, que mostra a solidez desse grande programa, muito bem planejado pela nossa equipe. O Nota Paraná já é um sucesso e veio para ficar”, disse Beto Richa. “É um programa de cidadania fiscal, uma ferramenta de combate à sonegação e que reduz a carga tributária dos cidadãos, pois devolve parte do imposto pago”, afirmou. O governador cumprimentou os premiados e destacou que o programa ajuda a melhorar a economia estadual. Foram gerados para as compras de agosto 9,8 milhões de bilhetes para 395 mil CPFs, que concorreram a 250 mil prêmios individuais. Em janeiro outros serão sorteados com prêmios de R$ 20 mil, R$ 30 mil e R$ 50 mil. O secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, afirmou que a adesão ao programa é surpreendente. “Estou impressionado com o número de pessoas que aderiu ao programa em tão pouco tempo. Isso demonstra que os cidadãos estão conhecendo os benefícios de pedir CPF na nota”, disse ele. Criado em agosto, o programa já contabilizou até setembro 5 milhões de CPFs distintos. Isso significa que metade da população economicamente ativa do Paraná já pediu CPF na nota pelo menos uma vez nos dois primeiros meses do programa. A criação do Nota Paraná, explicou o governador, fez parte das medidas de ajuste fiscal implantadas no Estado. “Fizemos um grande ajuste para proteger o Paraná da grave e aguda crise econômica que passa o Brasil. E o ajuste deu certo, enquanto outros estados brasileiros não têm dinheiro para pagar nem a folha de pagamento, hoje o Paraná tem a melhor situação fiscal e financeira do País”, disse o governador. Ele ressaltou que a previsão é investir em 2016 R$ 6,8 bilhões. (AEN)

co o ia

| DIÁRIO DO SUDOESTE | 16 de dezembro de 2015

udar eta iscal incon eniente di

Senadores do PT e PSDB se unem para criticar diretor do BC

O ministro Joaquim Levy (Fazenda) demonstrou discordância com a medida, cogitada pela presidente Dilma Rousseff, de alterar a meta de superavit primário do ano que vem para preservar o programa Bolsa Família. “Eu acho inconveniente”, disse Levy ao ser questionado por jornalistas sobre a possibilidade de o governo alterar a meta fiscal do ano que vem. “Acho um equívoco achar que essa mistura de que a meta [fiscal de 2016] por causa da Bolsa Família não fica de pé. A meta é a meta e o Bolsa Família é o Bolsa Família.” A meta fiscal do ano que vem está fixada em 0,7% do PIB. Para tentar garantir o seu cumprimento, o relator do orçamento no Congresso, deputado Ricardo Barros (PP-PR), propôs um corte de R$ 10 bilhões no Bolsa Família no ano que vem. Conforme a Folha de S.Paulo noticiou nessa terça-feira (15), para evitar o corte, o governo estuda reduzir a meta. Levy já ameaçou deixar o governo caso houvesse mudança na meta. “Tem que focar na votação de medidas que são importantes e que foram mandadas há dois ou três meses [para o Congresso], afirmou Levy, ao chegar em evento da Apex (agência de promoção de exportações). (Folhapress)

Os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e José Serra (PSDB-SP) se uniram nessa terça-feira (15) para criticar um dos membros da diretoria do Banco Central e fazer um apelo ao presidente da instituição contra a possibilidade de alta de juros em janeiro. O diretor de Assuntos Internacionais do BC, Tony Volpon, único representante do mercado financeiro no Copom (Comitê de Política Monetária), foi classificado por Serra como

neel re

“especialista em tagarelice e exibicionismo”. O senador tucano afirmou discordar do procedimento no qual diretores do BC sinalizam ao mercado que os juros irão subir, o que acaba por obrigar a instituição a cumprir essa promessa, mesmo quando esse não é um entendimento de todos os membros do Copom. “O senhor tem um diretor especialista em tagarelice e exibicionismo nesse sentido”, afirmou Serra sem citar nomes.

tari a para pa ar socorro a distri uidoras de ener ia

Os empréstimos de quase R$ 22 bilhões viabilizados pelo governo federal em 2014 e 2015 com um grupo de bancos para socorrer distribuidoras de energia elétrica ficarão mais caros devido à alta dos juros no país e esse custo será repassado para o consumidor, segundo documentos da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). A agência deverá oficializar o repasse dos custos às tarifas em uma reunião de diretoria nessa terça-feira (15), após reclamações de ban-

cos de que não está sendo cumprida exigência contratual de que seja arrecadado e mantido em conta um excedente de recursos para garantir os pagamentos -um mecanismo chamado de “reserva de liquidez”. Os documentos não deixam claro para quais distribuidoras será necessário reajuste, nem o valor deste ou como se dará sua aplicação. “A Aneel está ciente do risco de insuficiência de reserva de liquidez e fará até o dia 15 de

15/12/15

CÂMBIO

15/12/15

DÓLAR COMERCIAL

INDICE BOVESPA Alta: 0,28%

44.872 pontos

Volume negociado: R$ 4,77 bilhões 44.443 46.108 45.630 45.262 44.747 44.872

EURO Var. dezembro: -0,26% R$ 3,876 R$ 3,877

Baixa: 0,23% Compra Venda

EURO TURISMO

Var. dezembro: +0,51% R$ 3,8697 R$ 3,8703

08/12

09/12

10/12

Ações Petrobrás PN Vale PNA Bradesco PN ItauUnibanco PN Brasil ON Copel PNB Natura ON Oi PN

11/12

14/12

15/12

% +2,91% +4,15% +1,56% +0,64% +0,72% +1,48% +6,58% +9,09%

R$ 7,42 10,28 20,77 28,30 16,76 24,75 27,36 1,44

17,525.71 6.017,79 10.450,38 18.565,90

+0,91 +2,45 +3,07 -1,68

BOLSAS NO MUNDO Dow Jones Londres Frankfurt Tóquio

OURO - BM&F 14/12

var. dia R$ 132,70 /grama

+0,53%

DÓLAR TURISMO

Até 1.903,98 De 1.903,99 até 2.826,65 De 2.826,66 até 3.751,05 De 3.751,06 até 4.664,68 Acima de 4.664,68

Alíquota % 7,5 15 22,5 27,5

Parc. a deduzir 142,80 354,80 636,13 869,36

Deduções: a) Assalariados: 1-R$ 189,59 por dependente; 2 - pensão alimentícia; 3 - contribuição à Prev. Social; 4 - R$ 1.903,98 por aposentado a partir de 65 anos; 5 - contribuições à previdência privada e aos Fapi pagas pelo contribuinte; b) Carne Leão: itens de 1 a 3 mais as despesas escrituradas no livro-caixa.

SELIC/IR IR 2015 - A última parcela do Imposto de Renda 2015

venceu em 30/11. Para parcelas atrasadas há em dezembro juros Selic de 8,63% mais multa.. TAXA SELIC 1,11% 1,11%

MÊS Out/15 *Nov/15

TAXA SELIC 1,06% 1,00%

*No mês corrente a Selic é sempre 1,00% Indicadores Econômicos: elaboração da agência Dossiê:Dinheiro. Fone: (41) 3205-5378

R$ 0,0319 R$ 5,86 R$ 0,40

US$ 1 É IGUAL A:

Var. dezembro: -0,74% R$ 3,75 R$ 4,05

Iene Libra esterlina Euro

121,43 0,6605 0,9125

ÍNDICES DE INFLAÇÃO Índices em % INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IPCA-15 (IBGE) IPC (FIPE) IPC (IPARDES) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV) IPA-DI (FGV) IPC-DI (FGV) INCC-DI (FGV)

jun 0,77 0,79 0,99 0,47 0,29 0,67 0,68 0,43 0,82 1,84

jul 0,58 0,62 0,59 0,85 0,74 0,69 0,58 0,61 0,53 0,55

ago 0,25 0,22 0,43 0,56 0,18 0,28 0,40 0,44 0,22 0,59

REAJUSTE ALUGUÉIS

BASE (R$)

MÊS Set/15 Nov/15

Iene Libra esterlina Peso argentino

Índice INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV)

out 1,0990 1,0949 1,0835 1,0931

nov 1,1033 1,0993 1,1009 1,1058

dez 1,1097 1,1048 1,1069 1,1064

* Correção anual. Multiplique valor pelo fator acima

set 0,51 0,54 0,39 0,66 0,34 0,95 1,42 2,02 0,42 0,22

out 0,77 0,82 0,66 0,88 1,23 1,89 1,76 2,38 0,76 0,36

nov 1,11 1,01 0,85 1,06 0,80 1,52 1,19 1,41 1,00 0,34

ano 10,28 9,62 9,42 10,17 10,20 10,00 10,21 10,94 9,57 7,37

12m 10,97 10,48 10,28 10,49 10,23 10,69 10,64 11,27 10,39 7,46

OUTROS INDICADORES out TJLP (%) 7,00 Sal. mínimo 788,00 FGTS (%) 0,4390 UPC 22,83 TAXA SELIC ANUAL: 14,25%

PREVIDÊNCIA

nov 7,00 788,00 0,4260 22,83

dez 7,00 788,00 0,3766 22,83

COMPETÊNCIA NOVEMBRO

Venc.: empresas 18/12, pes.físicas 15/12, emp. domésticos 7/12. Atraso gera multa 4% a 100%+juros.

Empresário/empregador

Facultativo

Contribui com 11% sobre o pró-labore, entre os limites de R$ 788,00 (R$ 86,68) e R$ 4.663,75 (R$ 513,01), através de GPS

Contribui com 20% sobre qualquer valor entre R$ 788,00 (R$ 157,60) a R$ 4.663,75 (R$ 932,75), através de carnê

Autônomo

Assalariados

1) Quem só recebe de pessoas físicas: recolhe por carnê 20% sobre os limites de R$ 724,00 (R$ 144,80) a R$ 4.663,75 (R$ 513,01). 2) Quem só recebe de pessoas jurídicas: a empresa recolhe 11% sobre o máximo de R$ 4.663,75 (R$ 513,01) e desconta do autônomo). 3) Quem recebe de jur. e físicas: têm desconto de 11% sobre as jurídicas, até R$ 4.663,75 (R$ 513,01). Se não atingir este teto, recolhe 20%, via carnê, sobre a diferença até R$ 4.663,75. 4) Aut. especial: sobre R$ 788,00, recolhe 5% (donas de casa, Lei 12.470/2011) ou 11% (demais especiais), mas a aposentadoria é por idade

Salários até R$ 1.399,12 de R$ 1.399,13 até R$ 2.331,88 de R$ 2.331,89 até R$ 4.663,75

8% 9% 11%

Empregados domésticos Empregado Empregador Total

Alíquota % 8 a 11 12 20 a 23

R$ mín 63,04 94,56 157,60

R$ máx 513,01 559,65 1.072,66

SALÁRIO FAMÍLIA Salário de até R$ 725,02 Salário de R$ 725,03 até 1.089,72

POUPANÇA, TR

37,18 26,20

LOTES - ATACADO

Poupança antiga: depósitos até 03/05/12 Nova poupança: dep. a partir de 04/05/12

POUP. ANTIGA Novembro/15 Dezembro/15

NOVA POUPANÇA Novembro/15 Dezembro/15

ano 7,29 8,07

12 m 7,94 8,07

% 0,6303 0,7261

ano 7,29 8,07

12 m 7,94 8,07

% 0,13 0,22

ano 1,57 1,80

12 m 1,67 1,80

Novembro/15 Dezembro/15 Período 27/10 a 27/11 28/10 a 28/11 1/11 a 1/12 2/11 a 2/12 3/11 a 3/12 4/11 a 4/12 5/11 a 5/12 6/11 a 6/12 7/11 a 7/12 8/11 a 8/12 9/11 a 9/11 10/11 a 10/12 11/11 a 11/12 12/11 a 12/12 13/11 a 13/12 14/11 a 14/12 15/11 a 15/12 16/11 a 16/12 17/11 a 17/12 18/11 a 18/12 19/11 a 19/12 20/11 a 20/12 21/11 a 21/12 22/11 a 22/12 23/11 a 23/12 24/11 a 24/12 25/11 a 25/12 26/11 a 26/12 27/11 a 27/12 28/11 a 28/12 1/12 a 1/1

POUP ANTIGA 0,6950 0,7300 0,6303 0,6594 0,7176 0,7295 0,7057 0,6569 0,6319 0,6616 0,7066 0,7297 0,7253 0,7075 0,6883 0,6578 0,6864 0,7228 0,7137 0,7211 0,6868 0,6864 0,6591 0,6876 0,6882 0,7121 0,6882 0,6646 0,6483 0,6232 0,7261

POUP NOVA 0,6950 0,7300 0,6303 0,6594 0,7176 0,7295 0,7057 0,6569 0,6319 0,6616 0,7066 0,7297 0,7253 0,7075 0,6883 0,6578 0,6864 0,7228 0,7137 0,7211 0,6868 0,6864 0,6591 0,6876 0,6882 0,7121 0,6882 0,6646 0,6483 0,6232 0,7261

TR 0,1940 0,2289 0,1297 0,1586 0,2165 0,2284 0,2047 0,1561 0,1312 0,1608 0,2056 0,2286 0,2242 0,2065 0,1874 0,1570 0,1855 0,2217 0,2126 0,2200 0,1859 0,1855 0,1583 0,1867 0,1873 0,2110 0,1873 0,1638 0,1476 0,1226 0,2250

CUB PARANÁ Fonte: Sinduscon/PR e Sinduscons regionais R$/m2 OUT NOV %m %ano %12m Paraná 1.300,44 1.303,77 0,26 7,81 7,88 Norte 1.267,04 1.261,84 -0,41 5,65 5,35 Noroeste 1.289,26 1.290,88 0,13 5,90 6,26 Oeste 1.296.41 1.300,78 0,06 7,92 8,04

SAL. MÍNIMO - PARANÁ Grupo 1 R$ 1.032,02 Trab.s na agricultura. Grupo 2 R$ 1.070,33 Serviços administrativos, domésticos e gerais, vendedores e trab. de reparação.

15/12/15

SOJA - saca 60kg

% 0,6303 0,7261

TR MÊS

OUTRAS MOEDAS X REAL

Var. dezembro: -0,73% R$ 3,75 R$ 4,07

Estável Compra Venda

Var. dezembro: +3,71% R$ 4,07 R$ 4,47

Baixa: 0,22% Compra Venda

DÓLAR PARALELO Estável Compra Venda

Var. dezembro: +4,12% R$ 4,2396 R$ 4,2415

Baixa: 1,15% Compra Venda

DÓLAR PTAX (Banco Central) Baixa: 0,82% Compra Venda

dezembro de 2015 a revisão das quotas mensais (cobradas dos consumidores) para recompô-las”, adiantou a agência em carta à CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) assinada pelo diretor-geral, Romeu Rufino. Bancos chegaram a ameaçar cobrar as dívidas antecipadamente da CCEE, que intermediou as operações de empréstimo. O questionamento à câmara foi realizado em 6 de outubro pela Oliveira Trust, representante das instituições financeiras nas transações. (Folhapress)

Mercado Agropecuário

Indicadores Econômicos BOVESPA

“Eu me somo ao senador Serra nas críticas ao diretor Tony Volpon. Acho que ele está expondo o BC em demasia. Essa última indicação do diretor saiu um pouco da curva”, afirmou o colega petista em referência à afirmação do diretor, feita há duas semanas, de que a instituição irá atuar “de forma contundente” para segurar a inflação. A mensagem foi vista pelo mercado como sinal de alta de juros em janeiro. (Folhapress)

Grupo 3 R$ 1.111,04 Trab. produção de bens e serviços industriais Grupo 4 R$ 1.192,45 Técnicos nível médio. *Valores válidos de maio/2015 a abril/2016

PRAÇA Paranaguá Ponta Grossa Maringá Cascavel Sudoeste Guarapuava

TRIGO - saca 60kg R$ 80,50 79,00 76,00 75,00 76,00 76,50

SEM 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0%

30 d. 0,6% 0,6% -0,7% -2,6% -1,9% -0,6%

35,50 30,50 30,00 32,00 32,00 30,50

0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0%

0,0% -1,6% 1,7% 6,7% 6,7% 1,7%

MILHO - saca 60kg Paranaguá Sudoeste Cascavel Maringá Ponta Grossa Guarapuava

PRAÇA Curitiba Ponta Grossa Maringá Cascavel

R$ 47,30 46,80 46,80 46,30

SEM 0,0% 0,0% 0,0% 0,0%

30 d. 0,0% 0,0% 0,0% 0,0%

INDICADORES CEPEA/ESALQ PRODUTO Bezerro (1) Boi gordo (2) Café (3) Algodão (4)

14/12 1.311,03 146,21 475,78 224,15

DIA -2,66% 0,47% -0,21% -0,01%

MÊS -6,50% -1,36% 2,20% -0,42%

1- preço médio no MS, unidade de 8 a 12 meses; 2 -média à vista da arroba no Estado de SP; 3 - valor à vista saca 60kg posto SP Capital, arábica, bica corrida, tipo 6; 4 - em pluma, cent/R$ por libra peso (453 gr), posto SP Capital.

Soja, milho e trigo: fonte Dossiê:Dinheiro; Cepea/Esalq: mais informações em www.cepea.esalq.usp.br

PREÇO AO PRODUTOR Produto

14/12/15

unidade

média var. var. var. PR - R$ diária 7 dias 30 dias SOJA saca 60 kg 67,18 0,6% 1,1% -2,9% MILHO saca 60 kg 25,04 0,2% 1,9% 0,7% TRIGO saca 60 kg 37,96 0,0% 0,0% 0,2% FEIJÃO CAR. saca 60 kg 162,95 -0,9% 10,0% 28,7% FEIJÃO PRETO saca 60 kg 111,59 0,5% 3,0% 10,8% BOI GORDO arroba, em pé 148,33 0,3% -0,3% 0,8% SUÍNO kg, vivo 3,67 4,0% 4,0% 2,8% ERVA MATE arroba 14,92 0,3% -0,2% -0,7% FRANGO kg, vivo 2,72 2,6% 2,6% 3,4% Fonte: Sima/Deral/Seab. Os preços nas praças referem-se aos valores “mais comuns” apurados

F Belt. R$ 66,50 27,00 38,00 130,00 110,00 148,00 3,50 -

Pato B. R$ -

MERCADO FUTURO BOLSA DE CHICAGO (CBOT) SOJA Cont. jan/16 mar/16

15/12/15 MILHO

- US$cents por bushel (27,216 kg)

FECH. 867,25 867,75

*DIF. 1 SEM. -7,00 -1,1% -8,25 -1,4%

1 MÊS 1,4% 1,3%

271,80 273,90

-6,00 -1,60

-1,7% -0,5%

Cont. dez/15 mar/16

FECH. 377,25 382,25

*DIF. 1 SEM. -4,50 2,0% 3,25 2,3%

1 MÊS 5,3% 4,6%

TRIGO - US$cents por bushel (25,4 kg)

FARELO - US$ por tonelada curta (907,2kg) dez/15 jan/16

- US$cents por bushel (25,4 kg)

-5,9% -5,4%

dez/15 mar/16

494,25 500,25

6,50 6,75

5,0% 3,9%

-0,3% 0,5%

*Diferença sobre dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 na soja, milho e trigo e US$ 1,00 no farelo

BOLSA DE NOVA YORK (NYBOT) CAFÉ Cont. dez/15 mar/16

- US$cents/libra peso (0,453 kg)

FECH. 115,65 119,90

*DIF. 1 SEM. -1,60 -5,4% 0,00 -4,2%

1 MÊS 3,1% 3,5%

15/12/15 ALGODÃO

- US$cents/libra peso (0,453 kg)

Cont. dez/15 mar/16

FECH. 63,38 64,15

*DIF. 1 SEM. -0,33 -1,8% -0,34 -1,7%

1 MÊS 2,2% 2,4%

*Diferença s/ dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 no café e algodão.

BOLSA DE MERCADORIAS DE SÃO PAULO (BM&F) Cont. mar/16 mai/16

FECH. 19,26 19,40

*DIF. 1 SEM. -1,4% 0,00 -1,3% 0,00

MÊS 1,9% 1,9%

BOI GORDO - R$/arroba dez/15 jan/16

146,18 146,93

14/12/15

MILHO - R$/saca 60 kg

SOJA Fin. Cross Listing - US$ saca 60 kg

Cont. jan/16 mar/16

FECH. 36,91 37,73

*DIF. 1 SEM. 0,49 3,9% 0,54 3,2%

MÊS 2,7% 2,4%

CAFÉ - US$/saca 60 kg (arábica) -0,42 -0,47

-0,2% 0,0%

-2,0% -2,1%

dez/15 mar/16

146,50 147,75

-1,50 -1,25

-4,7% -4,1%

2,7% 5,7%

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DIĂ RIO DO SUDOESTE | 16 de dezembro de 2015 |

Destaques

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elipe erst de Pato ranco O Sub da Chapecoense conquistou neste im de semana o t tulo catarinense da ase Oeste

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dede ma o de 2015de 2015 |DIÁRIO DIÁRIODO DOSUDOESTE SUDOESTE |616 dezembro

CUlT COOl Por i bert antonio

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CUlT COOl

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Primeiro Mr. Claus Aniversário

Identidade Estética Para Celebrar a Vida para o Modelo Sim, de certos anjos nascem entre nós, primeiro para nos Papai Noel alimentar em seu amor e, de-

Pelo menos na moda e seus pois, para nos ensinar o camiconceitos, o velho e bom Papai nho e exercício desse especial Noel deu lugar ao modelo calegado. Assim, Olívia Prates nadense Paul Mason. Sua barba Pereira Tigre chegou em nosbranca e lumbersexual fez tresas vidas. Para comemorar mer o novo conceito de se vesseu primeiro ano de existêntir ou se caracterizar da indefeccia, Olívia, com seus queridos tível imagem do Mr. Claus. pais, Daniele Prates Pereira e O estiloso e belo Papai Noel Maurício Laurent Tigre, recefashionista veste as mais famobeu amigos e familiares em sas fashion labels mundiais, enuma festa realizada no dia 2 tre elas Burberry e Ferragamo, de maio, 15h, na Sala Vip do e cobra 1 dólar por selfie. Toda Grêmio Industrial Patobrana renda arrecadada é revertida quense. Cheers, minha afilhapara a Fundação de Crianças da Olívia. Doentes. A indumentária do Papai Noel fashionista é descolada, elegante e chama atenção. Há vários vídeos pipocando na rede com os mais belos looks natalinos. Novos tempos demandam novas leituras e desconstruções das imagens ou estereótipos que estávamos acostumados. Confere aí.

Música Celebrando a Vida

Silêncio Rompido Os Parabéns dessa quarta-feira são para Marilena Depois de 12 anos de silêncio, o quarteto Chociai, Jhony Galvão e Anelize Marcante, pessoasbriestânico do Blur voltam a se reunir e lançam peciais, profissionais e talentosas no que fazem álbum e como com 12 canções inéditas. Embora não tenham a fazem. responsabilidade e tampouco compromisso de Pessoas que, em suas naturezasomais sensíveis e verprovocar um revival do britpop, o álbum The Madadeiras, traduzem com grande eficácia a capacidade gic Whipemerece devidas por quebrarem de encantar serem atenções igualmente encantadas. São proo silêncio de 12 anos. Ouvidos atentos. pulsoras de incentivo e reconhecimento, sendo sempre lembradas pela importância que possuem em seus respectivos núcleos afetivos e profissionais. Meus sinceros cumprimentos.

Fitness Pisantes Tecnológicos

Para os runners, a Adidas acaba de lançar o tênis Ultra Boost, o qual possui a mesma tecnologia de absorção de impacto utilizada pela Nasa para realizar testes de colisão e análise de vibração. Vale lembrar ainda que, o Ultra Boost se adapta aos pés, garantindo uma pisada mais estável e controlada durante o exercício.

Decoração Flats com jeito de Casario

O conceito de máxima transformação com mínima intervenção reflete os novos flats com cara e estilo de casa. Reproduzir e proporcionar o aconchego de uma casa em um apartamento é tarefa minuciosa e de muito talento. Forte tendência para conceitos e estilos que abrigam a sinergia da casa na infraestrutura e interiores de uma casa.

Lançamento Moda & Arte Sucesso & Excelência

Às 19h30 de hoje, clien-

Reconhecimento Imobiliário tes, fashionistas, vips e con-

Almoço de Domingo Família de Alma

Os domingos são sempre especiais com a chef Helenice Ribas e sua filha Alba Ribas – perfeitas anfitriãs. No último domingo, Dona Helenice e Alba nos receberam em seu belo apartamento para apreciar os pratos e sobremesas gourmet dessa pessoa iluminada. Comigo estava minha mãe Santina (raramente sai de casa e quando o faz, faz por pessoas essencialmente especiais) e Alexandre, namorado de Alba. Para fechar o almoço em família, a deliciosa torta de bombom aberto e sonhos de valsas e maravilhosos cupcakes, brindados com um delicioso espumante. Há certas pessoas que são como tatuagem em nossas vidas: permanecem para sempre.

Moretti Imobiliária recebe Certificado vidados brindam e comeEstadual Prêmio Qualidade e Atendimento moram 3 anos de história, de 2015. Melhor percentual 56 cidades moda edentre de sucesso da Sando Paraná. Mérito de seu fi-por to Arcione Babado,Moretti, conduzida lho, Fernando Moretti, colegas de trabalho e Adriani Martinichen. clientes, os quais são a razão sucesso,também conNa de ocasião, quista, resultado e excelência nesse mercado.Ouserá lançada a Coleção Meus cumprimentos. tono/Inverno 2015 e Aramis Day, com a sofisticação sonora ao vivo da banda Rock Duo. Onde? Na loja Santo Babado. Obrigado pelo convite. Cheers!

i i o

DIÁRIO DO SUDOESTE | 16 de dezembro de 2015 |

V alt e r C am p anat o/Agência Brasil

Fo o do d a

As asas e uar o Cunha fora a os e us a e a reens o onte ass e e e resi iu sess o a C ara e reafir ou ue n o renun ia

r o Sobre o direito de resposta I A recente edição da Lei Federal nº 13.188, de 11.11.2015, disciplina “o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social”. Trata-se de relevante diploma jurídico, pois o direito de resposta, relativamente aos meios de comunicação, esteve carente de regulação, desde o julgamento (06.11.2009), pelo Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, mediante o qual a antiga Lei nº 5.250/1967

(Lei de Imprensa), foi declarada inconstitucional. O artigo 1º da nova lei declara seu objetivo, já enunciado na súmula, enquanto o artigo 2º assegura ao ofendido, em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo. Para tanto, considera-se “matéria” reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, qualquer que seja o meio de distribuição, publicação ou transmissão. Para merecer o amparo legal, impõe-se que o conteúdo “atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica

identificada ou passível de identificação”, excluídos os comentários feitos por usuários da internet em páginas dos meios de comunicação (artigo 1º, §§ 1o e 2o). Nos termos da lei (artigo 1º, § 3o), a retratação ou retificação espontânea, mesmo que a elas sejam dados semelhantes destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o pedido de resposta pelo ofendido, tampouco prejudicam a ação de reparação por dano moral. A nova lei já está em vigor e trará muitos questionamentos, pois alguns de seus pontos dão margem a dúvidas e polêmicas, cabendo à doutrina jurídica e à manifestação dos tribunais (jurisprudência) a uniformização de entendimento

quanto a seu alcance e aplicação prática. Pela relevância social de que se reveste, principalmente para a defesa dos direitos de personalidade, voltarei ao tema na próxima semana. Até.

de, é ouvir apenas palavras de descontentamento.Todavia,palavras só ganham intensidade quando acompanhadas por ações, que lhes reforcem o sentido. Agir sem convicção é o mesmo que enxugar gelo, pois uma convicção inerte é uma convicção vazia. Realmente, a grande meta do Brasil é fazer com que o jovem, embora com motivos para a descrença, precisa entender que está em jogo seu presente, capitaneando o seu futuro. Há inúmeras classes de jovens, institucionalizadas como tais, mas, um exemplo, claramente demonstrativo é a UNE, que já produziu manifestações populares decisivas para o país, mas nos últimos anos deixou-se envolver pelo canto da cigarra, com ofertas de dinheiro público para congressos que eram mais festa, farta em bebidas, que atitudes cidadãs de estudantes. A revista Veja produziu matérias a respeito. Em resumo,o dinheiro calou a voz da UNE e nos últimos anos,houve alguma manifestação dessa entidade para direcionar reivindicações para a educação e cidadania? Nada consta. O jovem brasileiro tem o dever de se conscientizar de uma dedução que vai atingi-lo, talvez no auge das suas frustrações, mas sem iniciativas de correção de rumos e dirá:”Sobrou para nós”. Percebe-se que a juventude está receosa, desamparada, inerte, anestesiada, descrente, como se não quisesse sequer arriscar alguma ação em meio ao mar de corrupção institucionalizada, encranhada profundamente em toda a pirâmide da gestão pública, com réplicas na própria sociedade, gerando até aspectos culturais de que o Brasil representa uma história de corrupção, aliás é isso que

a imprensa internacional revela. Da França veio a frase:” O Brasil não é um país sério”. Da Inglaterra: “O Brasil está envolto num mar de corrupção”. Um político sueco, acusado ou suspeito de algum ato impróprio, sempre se afastará temporariamente do cargo, mesmo quando for flagrado numa blitz por beber e dirigir. Ninguém precisa exigir sua saída. Ele sai por conta própria. E no Brasil? As instituições, aqui, são frágeis. Há muito barulho e pouca ação. O governo não sabe que é governo e oposição não sabe o que é oposição. As penalidades são até convites para engatar novos modelos de corrupção. “Em sociedades, onde há instituições fortes e independentes, uma imprensa livre e um Judiciário limpo, ninguém está acima da lei. Outro pilar determinante de uma sociedade justa é o grau de escolaridade de uma população, que estabelece sua capacidade de compreender o que ocorre nos poderes do país”, diz um deputado sueco. É exatamente este pilar da escolaridade dos jovens que é determinante para uma sociedade justa e feliz, que a juventude de hoje precisa entender. O jovem estudante brasileiro ainda não atrelou a sua vida à necessidade de ter uma capacidade para compreender o entrelaçamento dos poderes instituídos para que a sociedade viva em harmonia, progresso, sustentabilidade e usufrua de seus recursos aplicados em tributos, que devolvam qualidade de vida em serviços públicos. Todo o cidadão brasileiro tem o direito de apresentar denúncias, mas os atendimentos revelam que o país não tem esta estatura institucional,embora farto de “excelências e mordomias”. O jovem deve despertar

para as mudanças que a sociedade exige. A escola, que envolve todos os jovens, deixa muito a desejar na formação cidadã, na politização, que não significa atrelamento partidário, enquanto persistir o atual sistema onde nada funciona. Os partidos fazem parte da democracia, mas atualmente mais parecem sinecuras, tendas para biscates, sem falar do seu horário político com pregação inócua, inútil, improdutiva, vazia e sem credibilidade na origem. De um lado malfeitores e de outro omissos que latem, mas não despertam simpatia e adesão da sociedade descrente e sedenta de líderes confiáveis. Talvez seja a hora de recomendar a leitura do livro de Eric Voegelin “O Mínimo que você precisa saber para não ser um Idiota”. A juventude tem a força, a coragem, a perseverança, o espírito de conquista, o fogo do entusiasmo fácil, mas é preciso acender esta chama, porque é indispensável para o Brasil a presença das entidades da juventude nesse avanço político. Está aí um impeachment e pelo sim e pelo não: “Como será o dia seguinte ? “Vire-se o disco ou não, continuará o mesmo ritmo, se esta juventude brasileira não injetar seu ânimo à sociedade, única força capaz de mudanças efetivas. Não dá mais para assistir ao circo dos horrores nos camarotes. Alexandre Garcia, disse no G1: “Estamos num trem descarrilado”. Ninguém poderá gritar: “Pare esse trem,que eu quero descer”...

Diretor Cient ico do Instituto lamma Titular de Tasca, Demartini Advogados Associados OA P Doutor em Direito das elaç es Sociais pela U P tascaadvogados adv br

O Brasi precisa de atitudes dos ovens O jovem já foi mais atento para os problemas do Brasil. Que país teremos, se a classe que deveria estar mais antenada com a situação atual, não se vincula aos sentimentos de mudanças urgentes para desencadear um movimento de sangue novo, injetado num organismo que precisa de renovação? Se a classe política, que ora domina o cenário nacional, ou pelo menos paira em suas fantasias este sentimento fantasiado de demagogia,negociat as,corrupção,no fundo, revela que o maior temor, é o povo nas ruas. Imagine se este povo for composto pela juventude... A estatística, nesses dias, revelou que existe entre os jovens a classe do “Nem Nem Nem”, nem estuda, nem trabalha e nem procura emprego.Talvez seja o contingente que está nas redes sociais, cujo nível intelectual se resume em: “oi, KKK, aí e blz”. A psicologia ou a sociologia que expliquem em que propósitos se fundamenta essa posição de tantos desorientados, mas sabem o que é bom e que estas bondades custam dinheiro oriundo do trabalho e alguém terá que pagar. Será uma estranha forma de revolta? Quem os sustenta, concorda com isso? Que sentido terá a vida para eles? Todavia, a lei do retorno também os atingirá.”Da semente plantada, colherás os frutos”. Talvez falte o lance genial para quebrar a redoma e trazer para a realidade esse contingente alienado. A mais comum das conclusões emanadas pela juventu-

Pro essor e ornalista

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| DIÁRIO DO SUDOESTE | 16 de dezembro de 2015

or s opo

ÁRIES I DE

a I ot t i

este o ento o ser ene ia o e uestões o er iais e na so u o ue ese a ara u ro e a ro ssiona or outro a o ro ure n o er er e ista seus rin i ais o eti os nan eiros

TOURO I DE

essoas nas i as onhe i as o er o au i i o neste A in u n ia astra a e hor ara ontatos i os estar o ni o ara fa ar e in uen iar fa ora e te os outros o ei e ue a o ini o os outros inter

ons ren n ios ste ia he trar ito o er a te o o in ias Arris ue se e ro etos ais au a io sos es o ue os outros n o a re ite Co senso e o eti i a e atin ir su esso

IR E

I DE

er o o e ue enfrentar a u as o osi ões e i u a es i ostas or arentes fa i iares e i inho o se re o u e ois o auto on an a e inte i n ia sair en e or o isture a sua i a ro ssiona o a essoa

lIBRa I DE

Mo ento ue e er to ar uito ui a o o es ri tos ou assu ir o ro issos eri ue antes suas on i ões A sa e nesta fase ne essita e aior aten o e o o o a o ro ssiona

ESCORPI O I DE

ase ue he ro i ia a uns resu ta os satisfat rios rin i a ente se tratan o e anos ara o futuro o a ia e er on ar es on an o e ue uer ue se a ui e a sa e e e ite esor ens ue ossa afetar sua ora

Sa ITÁRIO I DE

Muita ati i a e ro ssiona e ito nos ne ios e no os e reen i entos so iais est o re istos ara o ti o esta o enta o ue he ar ais ra i e ao ter ue to ar e isões

CaPRIC R IO I DE

u o in i a ue o a an ar su esso e tu o ue e reen er ou i a inar ontinui a e ao ue te ue fa er a a o o o i o e entusias o e oti is o ei e e a o a e an o ia e o essi is o

a UÁRIO I DE

o e er e itar is uss o atritos e is utas o au tori a es o essoas e oa is osi o e o seus ini i os e ara os e ri ais or outro a o o ia ro ete ito e no as asso ia ões e no tra a ho

PEI ES I DE

o te in ina o ara as i ina a oso a a i n ia ara o terreno r ti o s i un o os sonhos ia ro

es uisas rofun as a e ro ure on er ir tu o isto o ren oso o ue no io

o e

Dorotéia promete a Melissa que confirmará sua gravidez para Felipe. Emília chantageia Luís para prejudicar Felipe. Pedro revela a Lívia sobre a chegada de Alberto. O advogado de Emília alerta que a empresária poderá perder sua casa após a descoberta do novo herdeiro da Ventura. Vitória implora para que Bento permita fazer o exame de DNA em Bernardo. Queiroz surpreende Raul e Gema juntos. Anita comenta com Lívia que decidiu ficar com Roberto. Lívia recebe Alberto no aeroporto.

ota

ente e ais

Bene revela a Lili e Germano que sua filha andava na companhia de um rapaz. Fabinho comenta com Leila que se sente preterido por Germano. Jonatas e Florisval saem à procura de Bola. Jojô promete fazer com que Arthur se envolva com Eliza. Carolina pede a Lu que registre o passeio de barco de Eliza e Jonatas. Jacaré diz a Braço que foi Nina quem o levou para a bandidagem. Eliza fica desolada ao saber que Jonatas não poderá acompanhá-la na viagem de barco.

A e ra o o o

Lara decide voltar com Dante. Tóia não aguenta mais ficar sem notícias de Romero e deixa o hotel. Cesário e Nora se unem para cuidar de Nelita e tentam evitar que ela se case com Orlando. Dante avisa que Juliano poderá sair da cadeia, pois Belisa contratou um bom advogado. Orlando descobre que Lara não terminou seu namoro. Tóia procura Adisabeba no Morro da Macaca. Tóia pede para encontrar Dante na Caverna da Macaca. Juliano implora para que Dante proteja Tóia.

PALAVRAS CRUZADAS DIRETAS

www.coquetel.com.br Situação que causou milhares de mortes na África em 2014 (Med.) (?) físicos: aliados da dieta no emagrecimento

Sucesso da banda Los Hermanos Tipo de manta usada por idosas

(?) automático, recurso de lâmpadas modernas Sereia do folclore brasileiro

Evento típico de vernissages

Rafael Nadal, tenista espanhol

Festa em homenagem a Baco (Ant.)

(?)-teto: morador de rua

Michel Teló, por seu estado natal (?) postal, peça como o "olho de boi"

Ivan Lessa, jornalista e cronista

Une-se ao Negro para formar o Amazonas (?) de cães, ofício de Cesar Millan Objeto como a valise

Astucioso (bras.) Ângelo Antônio, ator Jogo de blocos plásticos de montar

Período Subdivisão da escola de samba

Provocar fúria em (alguém)

M A

Músculos Forma da das nádegas curva de retorno (Anat.)

Local onde se pinta a faixa de pedestres

Embarcações Senhora (bras.)

Contagem, em inglês A (?), forma fracionada de venda

A+o Fúria, em inglês Deus do trovão, na Mitologia nórdica Varredor de rua Conjunto de ocas

Chá, em inglês Horas canônicas

Assentosímbolo do humorístico "A Praça É Nossa"

Equipe, em inglês Primo da Cuca (Lit.)

Yoko (?), viúva de John Lennon

Asno, em inglês Alain Delon, ator

"Rico (?) à toa" (dito)

"Rei (?)", tragédia de Shakespeare Pirateados (produtos)

BANCO

(?) das Sabinas, lenda romana

Atividade realizada em matadouros

Solução M I O S N S E T M O R R A R G I I R O A U S A O R L A G R I E A M P Õ A T E D O S

lE O I DE

Rodrigo se afasta de Luciana. Beto joga capoeira com Lívia. Alina desmoraliza Uodson na frente de uma hóspede. Rodrigo se recusa a dormir com Dani. Julia tem uma ideia para ajudar Artur a se desculpar com a turma. Thainá diz a Camila que não confia em Henrique. Eliane conta para Ana que a gravidez de Ciça é de risco. Bia tenta se entender com Nilton. Rubem conforta Rafaela. Rodrigo é eleito produtor da banda e Nilton se decepciona. Alina se preocupa com a ameaça dos lutadores e avisa a Rodrigo que ele e a banda estão correndo perigo. Ana anuncia a Miguel que irá morar com Ciça para cuidar da gravidez dela. Todos da banda temem a aproximação dos lutadores.

O B S .: R es um os f ro ne c i dos ep l a s em i s s or a s , à s uaq i s c a be , exc l su i av m ent e, a r es pons a bi l i da ed em m a tn er e f or en c er os c a pí t ul os a t ua l i z a dos .

C A A X E R C I C A R A N A E E R N L S E A D I A M L U E A N N T H O A T S A A B C A

o anho e inheiro ro or iona o e o esfor o e seu tra a ho ne ios ini ia os h ais te o o a ia to e ui a o o eri os e a i entes ro o a os or ro utos in a eis e orrosi os

Ma ha

S T R E R A L A O N G H L C O U O T T E N C O O S A R S I F

CER I DE

Passatempo

G R A N E L

Novelas

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s a i os eais o a u ar o e ua uer i u a e e onse uir rea i ar oa arte e seus anseios e ese os ti o ao a or e ao tra a ho s astros esa onse ha ua uer e is o e niti a nesta fase

3/ass — tea. 4/lear — rage — team — thor. 5/count. 12/cara estranho.

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www.climatempo.com.br

DIÁRIO DO SUDOESTE | 16 de dezembro de 2015 |

Po cia cumpre mandado de busca e apreensão em an ueirinha ar le

Div u lgaç ã o P olí cia C iv il

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marci ei diariodosudoeste com br

Na manhã dessa terça-feira (15), policiais civis e militares cumpriram mandado judicial de busca e apreensão em uma área rural de Mangueirinha, que vem sendo ocupada por integrantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra). O delegado de Mangueirinha, Breno Machado de Paula, explicou que o mandado judicial teve como objetivo averiguar uma série de furtos registrados na fazenda Guararapes, nas proximidades de área ocupada pelos integrantes do MST. “Recebemos denúncias de que eles (integrantes do MST) estariam cortando a área de pinos, com o ob-

e istros e furtos

Cumprimento de mandado teve como ob etivo e ucidar s rie de furtos re istrados nas pro imidades do acampamento do ST

jetivo de uma posterior invasão”, comentou de Paula, relatando que no cumprimento do mandado de busca e apreensão foram apreendidos quatro motosserras, que esta-

ais u a apreensão de

de r ro o ade diariodosudoeste com br

Policiais da 2ª Delegacia da PRF (Polícia Rodoviária Federal), de Pato Branco, fizeram mais uma apreensão de maconha na noite de segunda-feira (14) na BR-163, em Realeza. Foram retirados de circulação mais 2,7kg da droga durante a abordagem de um ônibus que seguia de Foz do Iguaçu com destino a Pato Branco. Foi preso um jovem de 18 anos e apreendido um adolescente de 17 anos. Os três tabletes de maconha estavam na mochila do menor. Segundo informações da PRF, durante a abordagem do ônibus foi realizada revista na bagagem dos

dolescente

aleado ao urtar

eiros do

Div u lgaç ã o

Os dois ovens pe aram a maconha em Cascave e estavam evando para Rea eza

ilho erde quando foi baleado. Os enfermeiros informaram aos policiais, o projétil transfixou a coxa esquerda do menor, que perdeu bastante sangue, mas não corre risco de morte. A Polícia Militar realizou buscas, mas não conseguiu identificar o autor do disparo. O caso foi repassado para investigação da Polícia Civil. (AB)

de curso so re desli a entos e

ses no curso visa agregar conhecimentos e disseminar o conteúdo adquirido para todo o efetivo da corporação. “Tivemos várias aulas práticas e aprendemos novas técnicas que nos ajudarão muito. Agora o segundo passo é repassar estas informações para o restante da tropa para que todos tenham acesso e saibam como agir em situações com áreas deslizadas”, contou o tenente Jonatas Barrionuevo Theodoro, que participou do curso. “O curso foi uma novidade para nós, porque

é uma disciplina que não está agregada à nossa formação. Durante as atividades pudemos estar em contato com esta realidade que não atinge tanto o estado do Paraná, mas temos que estar preparados, pois também estamos suscetíveis a este tipo de situação que é bem comum em obras onde é preciso abrir um poço ou túnel. A partir de agora passaremos por outras duas fases do curso que nós possibilitará disseminar este conhecimento que aprendemos”, explicou a tenente Tamires Silva Pereira Teodoro. (Assessoria)

resos a usa os e furtar i

A PM de Realeza foi comunicada na tarde da segunda-feira (14) pelo Serviço Reservado de Cascavel de que dois rapazes tinham furtado R$ 11 mil do empregador, em São Paulo (SP), e estavam em um ônibus que fazia a linha Foz do Iguaçu a Porto Alegre (RS). Os policiais interceptaram o ônibus na rodoviária de Realeza e abordaram os suspeitos, encontrando no bolso de um deles R$ 9.700,00. Eles confessaram ter furtado o dinheiro da empresa onde trabalhavam. Os dois rapazes, que são primos, foram encaminhados, juntamente com o dinheiro à Delegacia de Realeza para as providências cabíveis ao fato.

urto e

A proprietária de uma loja de confecções localizada na rua Ibiporã, centro de Pato Branco, percebeu, segunda-feira (14), o furto de algumas peças de roupas e constatou quem seria a autora pelas câmeras de monitoramento do estabelecimento. Ela e duas funcionárias realizaram buscas e localizaram a suspeita na rua Caramuru, quando foi acionada a Polícia Militar. A acusada, uma mulher de 30 anos, foi abordada pelos policiais e confessou o furto. Ela estava com três blusas avaliadas em R$ 354,50, sendo encaminhada, juntamente com as roupas e a vítima, à 5ª SDP (Subdivisão Policial) para as devidas providências.

Arro

diações do bairro São João, em Pato Branco. Uma equipe da Polícia Militar foi até a Unidade de Pronto Atendimento e conversou com o adolescente, que não soube informar o responsável pelo disparo nem o motivo. No entanto, ele confirmou que estava pegando milho em uma lavoura nas imediações do bairro São João,

participara

Oficiais do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná participaram do XV Curso de Intervenção em Áreas Deslizadas, o qual ocorreu entre os dias 7 e 11 de dezembro, no Centro de Desastres Urbanos de Xanxerê (SC), sendo realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Ao todo 20 bombeiros paranaenses tiveram aulas práticas e teóricas, podendo, a partir de agora, repassar os conhecimentos adquiridos para os demais bombeiros estaduais. A participação dos bombeiros paranaen-

riam sendo usadas para o corte da área de pinos da fazenda, além de quatro espingardas e munição. O delegado também afirmou que durante a ação, duas pessoas

Conforme de Paula, desde 2014 são registradas ocupações da área do entorno da fazenda. Contudo, somente nesse ano foram registradas oito ocorrências de tentativa de corte e retirada de pinos da área. O delegado também comentou que até o momento, não foi registrado outro tipo de crime na área onde os integrantes do MST estão acampados, exceto as armas e as quatro motosserras localizadas pelas polícias.

aconha na

passageiros. Após encontrar a droga na mochila do adolescente, os policiais constataram que o rapaz de 18 anos estava acompanhando o menor e tinha participação no crime. A PRF tem percebido de que muitos menores estão sendo utilizados por traficantes como “mulas” no transporte de drogas da fronteira com o Paraguai para outras regiões do Paraná e estados vizinhos, como Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Neste caso, os dois jovens informaram aos agentes federais de que pegaram a droga em Cascavel e estavam levando para Realeza. Eles foram conduzidos, juntamente com a maconha apreendida, à Delegacia de Polícia de Realeza para as devidas providências.

A Polícia Militar foi informada segunda-feira (14), por volta das 19h45, de que um adolescente de 17 anos havia dado entrada na UPA (Unidade de Pronto Atendimento), de Pato Branco, com uma perfuração de arma de fogo na coxa esquerda. Ele foi baleado quando estaria furtando milho verde em uma lavoura nas ime-

foram presas em flagrante por porte ilegal de arma de fogo e munição. Ele relatou que pelo fato de serem 50 barracas ocupadas por cerca de 70 famílias, existe uma dificuldade de identificação de propriedade da maior parte dos itens apreendidos.

a ento

Outro furto ocorreu segunda-feira na rua Aimoré, bairro Brasília, em Pato Branco. Ladrões arrombaram a janela de fundos de uma residência, levando um televisor de 40 polegadas, um notebook, uma caixa com moedas, cartões de crédito, entre outros objetos. A vítima acionou a Polícia Militar, que realizou buscas, mas não conseguiu localizar os ladrões.

e u era e oto

A Polícia Militar recebeu uma denúncia anônima na última segunda-feira, por volta das 22h40, de que havia uma moto escondida em um matagal nas imediações da subestação da Copel, em Cruzeiro do Iguaçu. Os policiais foram até o local e encontraram uma moto Honda, que tinha sido furtada na última sexta-feira, em Cruzeiro do Iguaçu. A motocicleta foi encaminhada à Delegacia de Polícia de Dois Vizinhos, onde seria devolvida para o seu proprietário.

| DIÁRIO DO SUDOESTE | 16 de dezembro de 2015

o o mpo ia e

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Além de Neymar, o Santos encara problemas com outro grande ídolo do clube na Justiça, neste caso, o maior deles, Pelé. O clube paulista possui uma dívida com a empresa responsável pela imagem do ex-atleta, a Sport 10 Licenciamentos do Brasil. Por conta disso, o clube paulista teve a Vila Belmiro penhorada como garantia. O valor da dívida do Santos com Pelé gira em torno de R$ 2,3 milhões. O contrato entre o clube paulista e a empresa para explorar a imagem de Pelé foi realizado na gestão do ex-presidente Odílio Rodrigues, e grande parte da dívida é mais uma herança da antiga diretoria. A nova cúpula santista está insatisfeita com o contrato firmado. Dirigentes santistas alegam que precisam pagar viagens e hospedagens de funcionários da empresa para contar com o seu ídolo. O problema com a empresa é um obstáculo para que o Santos assuma a administração do Museu Pelé, além de impedir que o clube paulista utilize a marca Pelé em sua nova camisa em 2016. Em contato com a reportagem, o Santos alega que não comenta sobre processos em andamentos.

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O movimento que pede a renúncia imediata de Marco Polo Del Nero da presidência da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) conta com o apoio de mais de cem personalidades, incluindo técnicos, atletas, ex-atletas, artistas e jornalistas. Pelé, os técnicos Tite, Zico, Dorival Junior e Paulo Autuori e os ex-jogadores Rogério Ceni e Alex estão entre os que assinaram o documento batizado de “Manifesto por uma nova CBF”. Entre os signatários, há ainda compositores, como Chico Buarque, cineastas, como Walter Salles e José Padilha, e apresentadores, como Faustão e Luciano Huck. “Exigimos a renúncia definitiva de Marco Polo Del Nero e sua diretoria, seguida da convocação de eleições livres e democráticas para o comando da CBF, sem a atual cláusula de barreira, mecanismo que impede a aparição de posições independentes ao sistema vigente, pois exige oito assinaturas de federações e mais cinco de clubes para candidaturas”, diz o texto.

Basquete de PB vence o Campeonato Su Brasi eiro Div u lgaç ã o

de r ro o ade diariodosudoeste com br

A equipe Grenn Tean da Abap (Associação de Basquetebol Arte de Pato Branco) conquistou no último final de semana, em Rio do Sul (SC), o título do Campeonato Sul-Brasileiro de Basquete 3x3 Fiba Endorsed. A competição contou com a participação de nove equipes, sendo as três melhores da temporada do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. A Abap foi representada por Jonas Mackievicz, Guilherme Granzotto, Diogo Silverio e Josemar Albani. Os jogos no basquete 3x3 são de dez minutos ou 21 pontos. Os atletas da Abap disputaram cinco partidas e a grande final foi contra a equipe Space Jan, de Palmas, com vitória dos pato-branquenses por 18 a 17. Em terceiro lugar ficou a Academia Thibum, de Rio do Sul (SC). O Grenn Tean se classificou para o Sul-Brasileiro ao vencer o Campeonato Paranaense, disputado no dia 28 de novembro deste ano, no ginásio de esportes Dolivar Lavarda, em Pato Branco. A competição foi disputada por 11 equipes.

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Fernando Barrientos quer demonstrar um me hor n ve t cnico em

Casa rande ter ina e O pato-branquense Gabriel Casagrande termina a temporada 2015 do Brasileiro de Marcas com a sensação de dever cumprido. O piloto da C2 Team venceu mais uma corrida, neste domingo (13), quando dominou a ponta nas primeiras voltas de prova, e com isso, conquistou a quinta vitória na temporada. O piloto terminou na quinta colocação da classificação geral do campeonato, com 186 pontos. “Deu tudo certo, estou muito feliz, foi

a equipe renn Tean da abap, que conquistou o t tu o do Su Brasi eiro de Basquete

O presidente da Abap, Guilherme Granzotto, disse que o Sul-Brasileiro contou com equipes de alto nível, mas os atletas do Grenn Tean, que jogam juntos há um bom tempo, conseguiram superar os ad-

versários e conquistaram o título. “Fizemos uma excelente temporada, com vários títulos. No próximo ano pretendemos disputar o Campeonato Brasileiro de basquete 3x3”, completou.

ti a te porada do uracão e O meia argentino Fernando Barrientos, que chegou ao clube no final de julho deste ano, disputou nove partidas pelo Furacão. Em cinco delas, atuou como titular. Em sua primeira temporada no Brasil, o jogador precisou se adaptar ao estilo de jogo e também superar algumas lesões. Porém, avalia o ano como uma boa experiência para 2016. “O grupo me recebeu muito bem e isso me ajudou. Tive alguns problemas com lesões e fiquei um período fora. Depois que voltei, consegui ter uma sequência de jogos e pude ajudar”, ressaltou o meia. “Nas quatro partidas seguidas que fiz, consegui me soltar um pouco mais e isso me deixou contente e confiante”, acrescentou. Com 24 anos, Fernando Barrientos tem passagens pelo Rosário Central e Lanús, ambos da Argentina, e pelo Villareal, da Espanha. Com o Lanús, conquistou a Copa Sul-

-Americana, em 2013. No Rubro-Negro, o argentino estreou no dia 9 de agosto, no empate diante do Sport, pelo primeiro turno do Campeonato Brasileiro. “Atuar no Brasil é muito diferente de jogar no futebol argentino. Aqui, tem mais pressão dentro de campo, com equipes muito boas”, revela. “Quando joguei, pude adquirir confiança e me senti melhor. Para o ano que vem, quero demonstrar ainda mais e provar meu melhor nível”, disse Barrientos. Com uma boa preparação, o meia argentino espera fazer um ótimo 2016 e levantar taças pelo Atlético Paranaense. “Com uma grande pré-temporada, espero ajudar ainda mais a equipe. Eu e todos os meus companheiros pensamos em títulos. Vamos lutar para voltar também a Libertadores e alcançar todos os nossos objetivos”, concluiu. (Assessoria)

lu ar no rasileiro de como imaginamos. Pretendíamos terminar no Top5 do campeonato, e deu certo. Só foi possível porque tivemos muita garra e determinação”, avaliou. Com a vitória na segunda corrida da rodada dupla da temporada, Casagrande acredita que quebrou um tabu. “Eu tinha a sina de não completar a segunda corrida da categoria, e hoje isso acabou. Ainda bem!”, desabafou o piloto. Casagrande faz questão de destacar o agradecimento aos profissionais da C2 Team

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pela temporada. “Tenho que agradecer a toda equipe, pelo excelente trabalho, por eles terem confiado desde o início em mim. Espero que a gente conquiste mais resultados e continue evoluindo juntos”, analisou. Sérgio Ramalho, também piloto da equipe, terminou a prova na nona colocação. A C2 Team termina a temporada na 6ª colocação entre as equipes, com 251 pontos. Já entre as montadoras, a Renault ficou na segunda posição. (Assessoria)

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DIÁRIO DO SUDOESTE | 16 de dezembro de 2015

Inter apresenta dois reforços

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Div u lgaç ã o

Os vo antes Fabinho e Fernando Bob reforçam o Inter para

O Internacional ganhou reforço no seu meio-campo para 2016. Destaques do Campeonato Brasileiro, os volantes Fernando Bob e Fabinho unem-se ao grupo colorado para os desafios da próxima temporada. Os novos contratados foram apresentados nessa terça-feira (15). Fernando Bob é um volante canhoto que alia grande poder de desarme com saída de bola qualificada. Formado nas categorias de base do Fluminense, chegou em 2013 na Ponte Preta, onde amadureceu seu futebol e teve grande desempenho no último Brasilei-

rão. Prestes a completar 28 anos, carioca de Cabo Frio, ele assinou contrato de empréstimo com o Internacional por seis meses, com opção de renovação por mais dois anos e meio. Fabinho é um meio-campista que se destaca pela dinâmica, podendo atuar em diversas funções no time, com execuções rápidas e bom passe. Monitorado pelo Inter desde suas atuações pelo América (RN), confirmou suas qualidades defendendo o Figueirense em 2015. Paulista de Cruzeiro, o atleta de 29 anos assinou contrato até o final de 2016. (Assessoria)

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O argentino Lionel Messi afirmou que o atacante Neymar cresceu muito como jogador e como pessoa desde 2011, quando os dois jogadores se enfrentaram pela final do Mundial de Clubes da Fifa. Na oportunidade, o camisa 10 do Barcelona conduziu seu time ao título da competição sobre o Santos, que contava com Neymar. “Um bom tempo já se passou desde então, e eu testemunhei seu enorme crescimento, tanto como jogador e como pessoa. Naquela época, ele já era realmente um grande jogador e agora ele está ainda melhor, ele é muito mais completo. Sinceramente, é um prazer e um privilégio tê-lo ao nosso lado agora”, disse Messi ao site da Fifa. Messi está confirmado no duelo contra o Guangzhou Evergrande, time treinado por Luiz Felipe Scolari, nesta quinta-feira (17), pela semifinal do Mundial de Clubes da Fifa. Ele participou normalmente do treino desta terça-feira (15), o segundo do Barcelona no Japão. Por outro lado, Neymar não participou novamente da atividade em Yokohama. Com uma lesão muscular sofrida há uma semana, o brasileiro ficou no hotel realizando trabalho na academia, de acordo com o clube catalão. O lateral direito Douglas, ex-São Paulo, também fez o mesmo trabalho. O Guangzhou Evergrande também treinou em Yokohoma. A equipe, que conta com os brasileiros Alan, Elkeson, Ricardo Goulart, Robinho e Paulinho, chegou à semifinal após eliminar o América-MEX. O vencedor entre Barcelona e Guangzhou Evergrande vai enfrentar o ganhador do duelo entre River Plate e Sanfrecce Hiroshima.

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Após três derrotas de equipes argentinas desde que o Mundial de Clubes passou a ser disputado no atual formato, o River Plate é o candidato da vez a dar o primeiro título da competição ao país. A estreia no torneio será às 8h30 desta quarta (16), contra o Sanfrecce Hiroshima, em Osaka. Boca Juniors, em 2007, Estudiantes, em 2009, e San Lorenzo, no ano passado, perderam nas finais para Milan, Barcelona e Real Madrid, respectivamente. Considerando a edição de 2000 e aquelas a partir de 2005, o Brasil tem quatro títulos do torneio, à frente da Espanha (três), Itália (dois), Alemanha e Inglaterra (ambas com um). Uma possível conquista do River Plate seria o coroamento da equipe. Nas duas últimas temporadas, o time faturou o torneio final do Campeonato Argentino e a Copa Sul-Americana, em 2014, além da Libertadores e da Recopa Sul-Americana, em 2015. Empolgados pelo retrospecto recente, torcedores do clube foram ao Japão. Segundo o jornal “Olé”, mais de oito mil argentinos foram ao Japão para acompanhar a equipe. (Folhapress)

16 de dezembro de 2015

Caderno Integrante

Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica o valor de R$ 5.623,92 (cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e dois reais), na classificação funcional programática abaixo: Valor R$ daCódigo Edição nº 6533 Especificação | Pato Branco, 16 de dezembro de 2015 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0022 Assistência Social 2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS – IGD SUAS 4.4.90.52 – 933 Equipamentos e Material Permanente 5.623,92

Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. Total 5.623,92 EXTRAVIO DE BLOCO DE NOTAS FISCAIS A empresa Loraci Sabina Casagrande -ME com CNPJ 07.540.288/0001-3 comunica o extravio de um bloco de notas fiscais Série F Nº03 com numeração101 a 150. Conforme Boletim de Ocorrência 2015/983644. MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 162/2015 Tendo em vista o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 162/2015, com abertura em 15 de dezembro de 2015, e verificando que não houve interposição recursal, eu JOSE ROBERTO BOCALON, designada pela Portaria nº. 042/2015 ADJUDICO, o objeto constante do Processo Licitatório Modalidade Presencial nº 162/2015, a empresa participante que apresentou o menor preço, respectivamente conforme segue a empresa: BRANUSADOS COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA CNPJ Nº 08.633.835/0001-90: LOTE 01 – NO ITEM 01 VALOR UNITARIO DE R$ 100.000,00 perfazendo um total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Saudade do Iguaçu, 15 de dezembro 2015. JOSE ROBERTO BOCALON PREGOEIRO MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 162/2015 Tendo em vista a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, que apurou o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 162/2015, com abertura em 15 de dezembro de 2015, e não existindo interposição recursal, eu MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal, torno público a HOMOLOGAÇÃO do objeto constante do processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº 162/2015, inclusive o ato de ADJUDICAÇÃO, a empresa: BRANUSADOS COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA CNPJ Nº 08.633.835/0001-90: LOTE 01 – NO ITEM 01 VALOR UNITARIO DE R$ 100.000,00 perfazendo um total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Saudade do Iguaçu, 15 de dezembro de 2015. MAURO CESAR CENCI Prefeito MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 014/2015 O Prefeito do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, MAURO CESAR CENCI no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Vigente e em conformidade com a Lei 8.666/93, HOMOLOGA o Procedimento Licitatório, modalidade Tomada de Preço nº. 014/2015, referente à Contratação de empresa para realizar obra de reforma em dois barracões industriais localizados na Rua Maria Montovani, conforme projetos anexos ao edital, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, ADJUDICANDO o objeto da Licitação a empresa: ARTEFATOS DE CIMENTOS LOJATEX LTDA – ME, CNPJ Nº 05.364.911/0001-11: VALOR GLOBAL R$ 145.071,30 (cento e quarenta e cinco mil setenta e um reais e trinta centavos). Saudade do Iguaçu, 15 de dezembro de 2015. MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA PORTAL DO SUDOESTE LEI MUNICIPAL 2.549/2015 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a vender através de licitação na modalidade concorrência pública, bem considerado inservível para o município. FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a venda de bem de propriedade do município de Clevelândia, considerado inservível para a administração municipal, através de licitação na modalidade concorrência publica, sendo referido bem o constante da relação a seguir: Descrição Consta de uma área urbana, constituída pelo Lote nº 10 (dez) da Quadra nº 72 (setenta e dois) da 3ª Zona na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná, localizado a Rua Major Sansão Carneiro com a Rua Diogo Ribeiro, com medidas regulares, contendo a área de 567,60m² (quinhentos e sessenta e sete metros e sessenta centímetros quadrados), cujas divisas características do imóvel são vistas na Matrícula nº 9323 de PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. Art. 2º - O bem a ser alienado, foi devidamente avaliado por comissão, a qual determinou o valor mínimo a ser aceito pelo município. Art. 3º - As demais formalidades e condições para a realização da concorrência publica, serão levadas ao conhecimento público, através da documentação instrutiva do processo licitatório. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2015. ALVARO FELIPE VALERIO PREFEITO DE CLEVELÂNDIA LEI MUNICIPAL 2.550/2015 SÚMULA: “ Revoga o artigo 6° da Lei Municipal n°. 2.137/08, de 27 de junho de 2008” A CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ÁLVARO FELIPE VALÉRIO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.137/2008 de 27 de junho de 2008. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2015. ALVARO FELIPE VALERIO PREFEITO DE CLEVELÂNDIA

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 4.713, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 Denomina via pública de “Belmiro Michelin”. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de “Belmiro Michelin”, via pública situada no Loteamento Capelezzo, no Bairro Fraron, no Município de Pato Branco, Paraná. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Lei nº 3.846, de 24 de abril de 2012. Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari. Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2015. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 4.714, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a Associação Atlética Banco do Brasil – AABB de Pato Branco, para fins de desenvolvimento do Projeto AABB Comunidade e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Associação Atlética Banco do Brasil – AABB, de Pato Branco, para desenvolvimento do Programa de Integração AABB Comunidade. Art. 2º O Termo de Cooperação tem como objetivo promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, estudantes de escolas públicas, por meio de ações educacionais que favoreçam sua inclusão sócio educacional e ampliem a sua consciência cidadã. Art. 3º O Termo de Cooperação estabelecerá as condições, a forma de execução do plano, as diretrizes, recursos, competências, prazo de vigência e demais cláusulas necessárias para a consecução dos objetivos do convênio. Art. 4º Fica o Município de Pato Branco autorizado a ceder servidores de seu quadro, na forma prevista no convênio, para atendimento ao convênio firmado. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento municipal vigente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2015. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 4.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 5.623,92 (cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0022 Assistência Social 5.623,92 0022 Assistência Social -5.623,92 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão 5.623,92 SUAS – IGD SUAS 2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS – IGD SUAS -5.623,92 Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica o valor de R$ 5.623,92 (cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e dois reais), na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0022 Assistência Social 2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS – IGD SUAS 4.4.90.52 – 933 Equipamentos e Material Permanente 5.623,92 Total 5.623,92 Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0022 Assistência Social 2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS – IGD SUAS 3.3.90.14 – 933 (3402) Diárias – Pessoal Civil -2.000,00 3.3.90.33 – 933 (3403) Passagens e Despesas com Locomoção -3.623,92 Subtotal -5.623,92 Total

-5.623,92 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2015. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ DECRETO Nº 7.865, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 Abre Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 5.623,92 (cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos). O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.715, de 10 de dezembro de 2015. D E C R E T A: Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0022 Assistência Social 5.623,92 0022 Assistência Social -5.623,92

Art. 2º Fica criada ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS – IGD SUAS 5.623,92 2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS – IGD SUAS -5.623,92 Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica o valor de R$ 5.623,92 (cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e dois reais), na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0022 Assistência Social 2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS – IGD SUAS 4.4.90.52 – 933 Equipamentos e Material Permanente 5.623,92 Total

5.623,92

Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação

Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0022 Assistência Social 2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS – IGD SUAS 3.3.90.14 – 933 (3402) Diárias – Pessoal Civil -2.000,00 3.3.90.33 – 933 (3403) Passagens e Despesas com Locomoção -3.623,92 Subtotal -5.623,92 Total

-5.623,92 Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2015. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 4.716, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 Prorroga o mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de Pato Branco, eleitos na forma do art. 11 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 2.937, de 18 de abril de 2008, fica prorrogado por um ano, com término em 31 de dezembro de 2016. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2015. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 4.717, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 Cria o Cargo de Orientador Fisiocorporal na Estrutura de Cargos - Anexo I - Cargos de Curso Superior, previsto na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O anexo I – Estrutura de Cargos – Cargos de Curso Superior, previsto na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do Cargo de Orientador Fisiocorporal, conforme o anexo desta Lei. Art. 2º A classe salarial 18 prevista no anexo II – Tabela de Vencimentos, previsto na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do Cargo de Orientador Fisiocorporal, conforme anexo desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2015. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito ANEXO I ESTRUTURA DE CARGOS CARGOS DE CURSO SUPERIOR Nº CARGO TOTAL DE VAGAS 4 Administrador 8 Advogado 6 Arquiteto 2 Assistente em Tecnologia da Informação 20 Assistente Social 10 Educador Social 02 Educador Físico 05 Orientador Fisiocorporal 2 Biomédico 6 Contador 50 Enfermeiro 3 2 6 15

6 6 130

Engenheiro Agrônomo Engenheiro Ambiental Engenheiro Civil Farmacêutico Bioquímico Farmacêutico de Farmácia Farmacêutico Industrial Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Médico Médico Plantonista

5 5 35

Médico Generalista. Médico Estratégia Saúde da Família Médico Veterinário Nutricionista Odontólogo

20 2

Odontólogo com especialização Psicólogo Terapeuta Ocupacional

CARGA HORÁRIA SEMANAL

CLASSE DE VENCIMENTO

40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 30 horas 40 horas 40 horas 40 horas 20 horas 40 horas 30 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 20 horas 40 horas 40 horas 20 horas 20 horas 20 horas 30 horas Plantão Plantão 40 horas

19 22 22 18 19 18 18 18 17 19 19 21 19 19 22 17 20 20 17 17 23 24 26 27 25

30 horas 20 horas 20 horas 40 horas 20 horas 20 horas 20 horas

20 17 17 22 19 17 17

ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS Classe 18 (Valores em R$) EDUCADOR SOCIAL EDUCADOR FÍSICO ASSISTENTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ELETROTÉCNICO ORIENTADOR FISIOCORPORAL 1 2.345,31 10 2.767,47 19 3.189,63 28 3.611,78 37 4.033,94 46 4.456,09

2 2.392,22 11 2.814,38 20 3.236,53 29 3.658,69 38 4.080,84 47 4.503,00

3 2.439,13 12 2.861,28 21 3.283,44 30 3.705,59 39 4.127,75 48 4.549,91

4 2.486,03 13 2.908,19 22 3.330,34 31 3.752,50 40 4.174,66 49 4.596,81

5 2.532,94 14 2.955,09 23 3.377,25 32 3.799,41 41 4.221,56 50 4.643,72

6 2.579,84 15 3.002,00 24 3.424,16 33 3.846,31 42 4.268,47 51 4.690,63

7 2.626,75 16 3.048,91 25 3.471,06 34 3.893,22 43 4.315,38 52 4.737,53

8 2.673,66 17 3.095,81 26 3.517,97 35 3.940,13 44 4.362,28 53 4.784,44

9 2.720,56 18 3.142,72 27 3.564,88 36 3.987,03 45 4.409,19 54 4.831,34

Edição nº 6533 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL – PR.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Em concordância com a Ata de Sessão Pública datada em 01/12/2015 de Abertura do processo licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 40/2015, que teve como objeto o registro de preços para futuras aquisições de material odontológico, HOMOLOGO por seus próprios fundamentos determinando que seja ADJUDICADO o seu objeto a favor dos fornecedores e valores abaixo relacionados: FONECEDOR: DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA - CNPJ 02.477.571/0001-47

8 15 40

DESCRIÇÕES MÍNIMAS

QTDE. UNID.

Agulha gengival 27g longa - Tribiselada e siliconizada, esterilizada a óxido de etileno ( eto ) garantida por 5 anos da data de fabricação inidca o calibre da agulha conforme norma internacional, caixa contendo 100 unidades. Agulha gengival 30g curta - Tribiselada e siliconizada, esterilizada a óxido de etileno ( eto ), garantida por 5 anos da data de fabricação atoxica ,apirogenica com tamanho não inferior a 1 polegada ou 2.54 cm caixa contendo 100 unidades. Algodão em rolete nº2 isento de amido e cloro,100% algodão, não estéril c/100 unidades cada pacote, 35g. Anestésico tópico - Frasco com 12 gramas. 200 mg/g de benzocaina, aromatizado, pomada com 20% de benzocaína Broca em aço Gates Glidden, p/ baixa rotação nº03 comprimento 21mm Cimento Obturador Provisório : Massa provisória para fechamento temporário de cavidades dentais em tratamentos restauradores e endodônticos, prevenindo contaminações. Adere a dentina Espande rapidamente durante a cura Tem a menor infiltração marginal do mercado . Alta resistência a compressão Não contem eugenol. Pote com 25gr.

Caixa

INJEX

20,7000

165,6000

Caixa

INJEX

20,6000

206,0000

Pacote

CREMER

1,8900

56,7000

Unid. BENZOTOP DFL

5,2100

52,1000

Unid.

9,4000

94,0000

Pote

Compactador de MC Spadden n 40, 25mm

Unid.

Cone pontas de papel absorvente n. º 15/40 caixa c/ no mínimo 120 pontas.

Caixa

Cunha de madeira -Indicadas com a função mecânica de adaptar matrizes e/ou afastar os dentes adjacentes. Produzida em madeira especial. Possuem formato anatômico da ameia. Sem farpas, tingidas com pigmentos atóxicos. Disponíveis em 5 tamanhos.

Caixa

53 57 58

Curativo Alveolar com Propolis c/ 10gr

MARCA

VALOR VALOR UNI. R$ TOTAL R$

Escova de robson branca , plana- Para profilaxia odontológica 30 -Uso em Contra-Ângulo. Macia. Escova dental infantil macia, com 28 tufos, cabeça redonda e 800 pequena.

MICRODONT

OBTUR MAQUIRA MAILLEFER DENTSPLY MK LIFE MICHEL E KLYMUS IODONTOSUL

8,0600

64,4800

43,6000

130,8000

15,6000

46,8000

7,2000

64,8000

ALVEOLEX Frasco 17,3500 BIODINAMICA BLISTER Unid. 1,8400 MICRODONT FLOPPY Unid. 0,5000 MEDFIO HEMOSPON Caixa 24,5000 TECHNEW

52,0500 55,2000 400,0000

Esponja hemostática de Colágeno hidrolizado c/ 10 unid.

Eugenol - Frasco com 20 ml. Composição Eugenol U.S.P (99 a 100,5%). Líquido de uso universal para preparações de cimentos e pastas com qualidades sedativas e antisepticas.

Unid.

Filme intra oral adulto c/ 150

Caixa

Env.

TECHNEW

27,1400

162,8400

Env.

TECHNEW

27,3000

109,2000

69 70 71

72 73 77 78 79 80 83 88

MAQUIRA

147,0000

7,1000

21,3000

AGFA HERAEUS 97,7100 KULZER

97,7100

Fio de sutura de seda 4.0 agulhado, agulha triangular 17mm , 1/2 de circulo, ,fio com 45 cm cada, não absorvível, trançada atraumática. - Caixa contendo 24 envelopes, esterelizada. Fio de sutura trançada seda, odontológica, calibre 3-0 Fio dental - Fio de poliamida com cêra mineral e aroma, embalagem profissional com 500 metros Flúor gel acidulado - Flúor gel (consistente), acidulado com até 1,5% de ion flúor, ph em torno de 3,5 com 200 ml e aromatizado, tempo de aplicação de 1 minuto. Flúor gel neutro - Flúor gel (consistente), com 200 ml e aromatizado, tempo de aplicação de 1 minuto. Gengivomoto tipo kirkland n 15/16 Gengivomoto tipo orban n ½ Hastes flexíveis com ponta de algodão, anti-germe, inquebráveis; caixa contendo 75 unidades.

Unid.

MEDFIO

7,3700

22,1100

Unid.

IODONTOSUL

4,2600

29,8200

Hidro C - 11 gramas Hidróxio de cálcio p.a. - Frasco com 10 gramas, contendo pó de hidróxido de calcio pró- análise, solúvel em água ou glicerina. Lâmpada halógena de baixa tensão, pino chato 12v 75w Lençol odontológico de borracha - Em latéx, 14x14 cm, aromatizado, caixa com no mínimo 26 unidades, separados individualmente Limalha de liga metálica para restaurações dentárias. Composição: frasco c/ 30g, 70% prata, 26% estanho, 3% cobre, 1% zinco. Mandril para uso do Disco de Lixa - Em aço inoxidavel, autoclavável para ontra ângulo tamanho grande.

Unid.

39,9000

Unid. Unid.

FLUORSUL IODONTOSUL GOLGRAN GOLGRAN

5,7000

2 2

14,2500 4,2500

28,5000 28,5000

Caixa

COTONELA

1,6000

9,6000

kit

HYDRO C DENTSOLY

23,7000

189,6000

Unid.

MAQUIRA

3,9200

7,8400

Unid.

VISOLIGHT

62,6000

250,4000

Caixa

ANGELUS

11,9500

59,7500

Unid.

VELVALOY SSWHITE

189,0000 756,0000

Unid.

MICRODONT

Unid.

100 Oleo lubrificante siliconizado para alta e baixa rotação 200ml 102 Paramonoclorofenol 20 ml

4 4

Frasco Frasco

103 Pasta de maisto 10g

Unid.

94 96 99

Microaplicador descartável fino c/100 unid.

CAVIBRUSH FGM MAQUIRA MAQUIRA MAISTOAST IODONTOSUL

3,0000

42,0000

7,0000

21,0000

16,0100 3,56000

64,0400 14,2400

16,4500

49,3500

Anestesico cloridrato de lidocaina 36 mg + epinefrina 18 ug 1:1000 141 Unimatrix Mini Kit (25 matriz + 1 grampo) Verniz com flúor - contém 5% de fluoreto de sódio em uma base adesiva de resinas naturais. Durante o tempo em que o verniz permanece em contato com o esmalte há liberação de fluoretos. A permanência da camada de verniz se faz presente 142 por mais de 24 horas, produzindo o fluoreto de cálcio e a fluorapatita. Estes produtos têm a capacidade de aumentar a resistência do esmalte e promover a sua remineralização. Caixa contendo: - 1 frasco com 10 ml de Fluorniz / -1 frasco com 10 ml de solvente para Fluorniz.

ITEM

DESCRIÇÕES MÍNIMAS

Acido Gel Condicionador (ácido de esmalte) seringa 2,5 ml Adesivo fotopolimerizável com carga nonométrica de 5nm, "primer" e "adesivo" em frasco único, com 6g. indicado para resina fotopolimerizável e cimentação de restaurações indiretas. Composição Bis-GMA, HEMA, diuretano dimetidrilato, copolímeros do ácido polialenóico, canforoquinona, água e etanol, gicerol 1,3 dimetacrilato, 10% em peso de sílica coloidal com 5 nanômetros. Broca em aço Gates Glidden, p/ baixa rotação nº01 comprimento 21mm Broca em aço Gates Glidden, p/ baixa rotação nº02 comprimento 21mm Cabo para espelho de metal adulto- em aço inoxidável autoclavavel com rosca interna para acoplar o espelho clinico. Compactador de MC Spadden n 60, 25mm Cursor de silicone para endodontia caixa c/ 50 Explorador duplo n 5 Filme radiográfico periapical adulto - Embalagem contendo 150 unidades (películas) com 3x4 centrimetros, com sensibilidade para trabalho de tempo de exposição entre 5 à 12 segundos, para processo de revelação manual, com tempo de revelação de aproximadamente 10 minutos e secagem ao ambiente da clínica.

OPALLIS FLOW 13,5000 FGM

810,0000

Total Homologado do Fornecedor

GOLGRAN

9,5000

38,0000

20 21 22 26 27 29 30 31 32 33 37

DESCRIÇÕES MÍNIMAS

QTDE. UNID.

Broca diamantada alta rotação nº 1011 Diamantada, autoclavável em blister esterelizada Broca diamantada alta rotação nº 1012 HL - Diamantada, autoclavável em blister esterelizada Broca diamantada alta rotação nº 1016 HL - Diamantada, autoclavável em blister esterelizada Broca diamantada alta rotação nº1191-diamantada, autoclavavel, em blister esterilizada. Broca diamantada alta rotação nº2135 Fdiamantada, autoclavavel, em blister esterilizada Broca diamantada alta rotação nº3168 Fdiamantada, autoclavavel, em blister esterilizada. Broca diamantada alta rotação nº3195 Fdiamantada, autoclavavel, em blister esterilizada. Broca diamantada alta rotação, CILINDRICA nº 1092 Diamantada, autoclavável em blister esterelizada Broca diamantada alta rotação, ESFERICA nº 1012 Diamantada, autoclavável em blister esterelizada Broca diamantada alta rotação, ESFERICA nº 1013 Diamantada, autoclavável em blister esterelizada Broca diamantada de haste curta 1312

Total Homologado do Fornecedor

MARCA

VALOR VALOR UNI. R$ TOTAL R$

Unid.

FAVA

3,2799

131,1960

Unid.

FAVA

1,9399

58,1970

Unid.

FAVA

3,1200

62,4000

Unid.

FAVA

3,1700

50,7200

Unid.

FAVA

1,9199

19,1990

Unid.

FAVA

1,9199

23,0388

Unid.

FAVA

1,9399

11,6394

Unid.

FAVA

3,2599

9,7797

Unid.

FAVA

2,8700

86,1000

Unid.

FAVA

3,1299

93,8970

Unid. FAVA 3,6000 R$ 618,17 (Seiscentos e Dezoito Reais e Dezessete Centavos)

72,0000

Centrix pontas cinzas c/ 20

49 55

Compactador de MC Spadden n 50, 25mm Digluconato de clorexidina 0,12% c/1000 ml Hidroxido de calcio, biocompátivel, não contém eugenol e não inibe a presa de resinas autopolimerizáveis ou 82 fotopolimerizáveis -1 tubo pasta base 13 gr + 1 tubo pasta catalisadora 11 gr 95 Líquido de Dakin 1000 ml Porta agulha Mayo Hegar 14 cm, aço inox e autoclavável 108 Usado para suturar tecido, prende de forma segura a agulha impedindo que a mesma gire ou escorregue. Touca de proteção - Touca com elástico, descartável, atóxico 138 100 % polipropileno, não estéril, pcte c/ 100 un. Total Homologado do Fornecedor

Unid.

DFL

50,2200

251,1000

3 10

Unid. Frasco

DENTSPLY RIOQUIMICA

46,0500 22,2500

138,1500 222,5000

kit

TECHNEW

24,0000

48,0000

Frasco

RIOQUIMICA

9,0000

45,0000

20,1100

241,3200

7,4900

52,4300

Unid.

ABC

Pacote

OLIMED

R$ 1.016,20 (Um Mil e Dezesseis Reais e Vinte Centavos)

FONECEDOR: FUSÃO COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME - CNPJ 10.633.441/0001-84 VALOR VALOR ITEM DESCRIÇÕES MÍNIMAS QTDE. UNID. MARCA UNI. R$ TOTAL R$ 1

Ácido fosfórico a 37%, em gel seringa com 2,5ml (pacote com 3 seringas)

Total Homologado do Fornecedor

Pacote

CAITHEC

5,4000

216,0000

Kit

SS WHITE

39,9900

79,98000

Caixa

FGM

16,5200

165,2000

Caixa

FGM

21,5200

258,2400

Caixa

FGM

17,8900

125,2300

Caixa

KENDO

28,4500

142,2500

Unid.

50,5000

404,0000

Unid.

MAQUIRA

18,9900

208,8900

caixa

DENTSPLY

58,9900

176,9700

Unid.

TDV

131,9900 1.319,9000

Frasco

SS WHITE

17,9900

QTDE. UNID.

MARCA

VALOR VALOR UNI. R$ TOTAL R$ 7,7000 77,0000

Unid.

BIODINAMICA

Unid.

FGM

96,8000

968,0000

Unid.

MK LIFE

11,8500

118,5000

Unid.

MK LIFE

12,5500

125,5000

Unid.

PREVEN

2,9800

29,8000

3 8 10

Unid. Caixa Unid.

MEDIN JON SAME

29,8300 19,4800 6,1500

89,4900 155,8400 61,5000

Caixa

AGFA

171,9500 1.031,7000

R$ 2.657,33 (Dois Mil Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Trinta e Três Centavos)

DESCRIÇÕES MÍNIMAS

QTDE. UNID.

Algodão em rolete nº2 isento de amido e cloro,100% algodão, não estéril c/100 unidades cada pacote, 35g. 10 Alveolex - Frasco c/ 10 ml Anestésico Cloridrato de mepivacaína + bitartarato de norepinefrina 2% caixa com 50 tubetes. Anestésico local 11 injetável com vaso constritor contendo 1,8 ml de cloridrato de mepivacaina a 2% (20mg/ml) com epinefrina Anestésico mepiadre mepivacaína 2% c/ noradrenalina 12 1:100.000 caixa c/50 tubetes (blisters) Anestésico mepivacaína 3% s/ vaso constritor, caixa c/50 13 tubetes de vidro (blisters) 16 Aplicador descartável para adesivo extra fino c/ 100 17 Aplicador descartável para adesivo fino c/ 100 Broca carbide alta rotação nº 701 - Liga de aço tungtênio 18 EDTA vanádio,Trissódico com proteção anti-ferrugem carbeto de do tungstênio 20 ml E.d.t.a. -ouRemovedor "smear e aço inoxidável, layer" através de autoclavável quelação ( sequestro de minerais, facilitando 56 Cimento endodôntico Pó 12 grs base de óxido de zinco a dissolução ou absorção), com– Pó ph aem torno de 7,0. Edta 43 dissódico ,resina hidrogenada, subcarbonato bismuto, sulfato de a 16%, solução de hidroxidode de sódio e veículo. bario tipo e borato de sodio, 91 Lima K, 31mm nº 45 - 80 caixa c/ 06 unidades 92 Lima tipo K,25mm 3ª serie nº 100-150 , caixa c/ 6 unidades Mercúrio para restaurações dentárias, frasco com 100gr.metal que se encontra na forma líquida na natureza. Ele é 98 extremamente volátil liberando vapor metálico inodoro e incolor à temperatura acima de 12oC. Porta matriz Ivory em aço inox , autoclavavel. São dispositivos de metais, que tem por finalidade substituir as paredes 109 ausentes da cavidade, manter e dar forma ao amálgama durante sua condensação, possibilitando assim a restauração anatômicos da coroa dental. 130 Solução Fixadora de radiografias - frasco c/ 475 ml;

Total Homologado do Fornecedor

MARCA CREMER

19 23 24 25 28 34 35

VALOR VALOR UNI. R$ TOTAL R$

Pacote

1,9600

39,2000

Frasco BIODINAMICA 16,2400

32,4800

Caixa

DFL

70,4500

281,8000

Caixa

DFL

70,4500

704,5000

Caixa

DFL

70,4500

14 14

Caixa Caixa

FGM

6,9100 6,8900

96,7400 96,4600

Unid.

KRAVO KERR

7,1900

35,9500

Frasco

IODONTOSUL

5,3900

10,7800

5 5 6

kit Caixa Caixa

DENTPSLY KRAVO KERR KRAVO KERR

55,9800 20,7400 40,8900

279,9000 103,7000 245,3400

Unid.

K-DENT

Unid.

PRISMA

DESCRIÇÕES MÍNIMAS Broca diamantada alta rotação nº 3081 tronco cônica com ponta inativa autoclavavel em blister esterelizada. Broca diamantada alta rotação nº 1302 - Diamantada, autoclavável em blister esterelizada Broca diamantada alta rotação nº 3083 com ponta inativa diamantada autoclavavel em blister esterelizada Broca diamantada alta rotação nº1093-diamantada, autoclavavel, em blister esterilizada. Broca diamantada alta rotação nº2137diamantada, autoclavavel, em blister esterilizada. Broca diamantada alta rotação, ESFERICA nº 1014 Diamantada, autoclavável em blister esterelizada Broca diamantada alta rotação, ESFERICA nº 1015 Diamantada, autoclavável em blister esterelizada Broca diamantada alta rotação, ESFERICA nº 1016 Diamantada, autoclavável em blister esterelizada

QTDE. UNID.

20,4900

143,4300

MARCA

VALOR VALOR UNI. R$ TOTAL R$

Unid.

FAVA

3,3000

66,0000

Unid.

FAVA

1,7500

19,2500

Unid.

FAVA

3,0800

30,8000

Unid.

FAVA

3,0500

30,5000

Unid.

FAVA

1,8400

11,0400

Unid.

FAVA

2,0000

60,0000

Unid.

FAVA

1,1900

35,7000

Unid.

FAVA

2,4700

74,1000

Caixa

AAF

Formocresol c/ 10 ml

kit Haste Curta(7 pontas diamantadas de formatos clássicos (esférica, cônica invertida, cônica de topo plano, roda e cilíndrica), e 1 broqueiro autoclavável e silkado

Caixa

Lima tipo K,25mm nº 45-80 , caixa c/ 6 unidades

Caixa

Óxido de zinco - É usado como agente de restauracao provisoria; agente de forramento de cavidade; agente para cimentacao provisoria ou permanente; agente para obturacao de canais radiculares ou como cimento cirurgico. O pH do OXIDO DE ZINCO e Eugenol e praticamente neutro tendendo para ligeira alcalinidade, sendo, portanto, menos irritante que 101 outros cimentos. Estudos tem demonstrado que a infiltracao marginal e mínima, com excelente adaptacao após sua inclusao na cavidade. vantagens: -Efeito isolante; -Possui contracao mínima; -Otimo vedamento marginal; -Efeito anodino; -Materia prima de alta qualidade garantindo grande teor de pureza.

125

126

135 137

KERR

43,8000

219,0000

Unid.

KERR

43,6000

218,0000

Unid.

KERR

42,7000

640,5000

Unid.

KERR

46,4000

139,2000

Unid.

KERR

49,9000

748,5000

Unid.

KERR

58,9000

176,7000

Unid.

KERR

37,3000

111,9000

Pacote

MAQUIRA

16,9400

169,4000

Caixa

INJECTA

4,9800

39,8400

R$ 6.317,91 (Seis Mil Trezentos e Dezessete Reais e Noventa e Um Centavos)

ITENS CANCELADOS QTDE. UNID.

MARCA

VALOR VALOR UNI. R$ TOTAL R$

ITEM

DESCRIÇÕES MÍNIMAS

Cimento Ionômero de Vidro Restaurador Fotopolimerizável Kit com: 1 frasco de Pó A3 ou A1 com 5g; 1 frasco de líquido com 2,5mL; 1 frasco de Primer com 2,5mL; 1 frasco de Alpha Bond Light com 5ml, bloco de mistura e colher medidora, indicado para restauração de classes III e V e em classes I e II quando nao houver Cimento endodôntico Liq 10ml - liquido eugenol e oleo de amendoas doces.

Caixa

Matriz metálica 0,05mm- Em aço inox 0,05 x 5 x 500mm autoclavavel - Bandas matrizes de aço inox utilizadas para reconstrução dental. Características: São indicadas para 100 reconstrução dental de dentes posteriores. Possuem uma superfície uniforme, suas bordas não machucam o paciente.

Unid.

VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA LICITAÇÃO R$ 27.425,74 (Vinte e Sete Mil Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos) Bom Sucesso do Sul, 15 de Dezembro de 2015.

Unid.

4,6600

9,3200

FAVA

24,3000

145,8000

KERR

18,3500

110,1000

AAF

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS-PR DECRETO Nº 092/2015 DATA: 11/12/2015 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Mariópolis, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2015. MARIO EDUARDO LOPES PAULEK, Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Considerando a autorização contida na Lei nº 71/2014 de 18/12/2014, publicada em 20/12/2014. DECRETA Art. 1º - Fica Aberto no orçamento geral do Município de Mariópolis, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.655,23 (trinta mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), de acordo com as seguintes dotações e rubricas orçamentárias: FONTE VALOR 11 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 01 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 11.01.26.782.0023.2.033 – CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS 3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 511 3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................................................... 30.655,23 Art. 2º - Para cobertura do referido Crédito Adicional Suplementar previsto no Art. Anterior, serão utilizados os seguintes recursos: A) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR ALÍNEA DE RECEITA: FONTE DE RECURSO/RÚBRICA ORÇAMENTÁRIA 511 – TAXA DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS - 1.1.22.93.03.00.00 30.655,23 Art. 3º - Este Ato entra em vigor a partir da data do Decreto, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de Dezembro de 2015. MARIO EDUARDO LOPES PAULEK PREFEITO MUNICIPAL

275,0000 1.650,0000

27 Frasco KODAK 9,6700 261,0900 R$ 4.051,82 (Quatro Mil e Cinquenta e Um Reais e Oitenta e Dois Centavos)

FONECEDOR: DENTAL OESTE EIRELI - CNPJ 05.412.147/0001-02 ITEM

122

Unid.

107,9400

FONECEDOR: ODONTOMEDI PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP - CNPJ 06.194.440/0001-03

FONECEDOR: ECO – FARMAS – COMERCIO DE MEDICAMENTTOS LTDA - ME - CNPJ 85.477.586/0001-32 VALOR VALOR ITEM DESCRIÇÕES MÍNIMAS QTDE. UNID. MARCA UNI. R$ TOTAL R$ Algodão em rolete nº1 isento de amido e cloro,100% algodão, 7 10 Pacote CREMER 1,7700 17,7000 não estéril c/100 unidades cada pacote, 25g.

52,14000 156,4200

121

Antonio Celso Pilonetto Prefeito Municipal

FONECEDOR: SALVI LOPES & CIA LTDA - CNPJ 82.478.140/0001-34 ITEM

ITEM

Unid.

GOLGRAN

90,0000

R$ 7.137,21 (Sete Mil Cento e Trinta e Sete Reais e Vinte e Um Centavos)

Total Homologado do Fornecedor

Unid.

Frasco MAQUIRA 4,0000 20,0000 R$ 5.627,10 (Cinco Mil Seiscentos e Vinte e Sete Reais e Dez Centavos)

Unid.

FONECEDOR: ODONTOMED CANAA LTDA - ME - CNPJ 07.947.536/0001-68

18,0000

Resina Fotopolimerizavel A1 micro-híbrida radiopaca de excelente consistência, partículas com 0,6 micrômetros;tempo de polimerização: 20 segundos;que possibilidade de moldar e esculpir a restauração, obtendo um excepcional resultado estético ,menor incidência de sensibilidade pós-operatória e menor infiltração marginal. É indicada para restaurações diretas e indiretas em dentes anteriores e posteriores em Classes I, II, III, IV e V, fechamento de diastemas e esplintagem de dentes com mobilidade. Seringa com 4g. Resina Fotopolimerizavel B1 micro-híbrida radiopaca de excelente consistência, partículas com 0,6 micrômetros;tempo de polimerização: 20 segundos;que possibilidade de moldar e esculpir a restauração, obtendo um excepcional resultado estético ,menor incidência de sensibilidade pós-operatória e menor infiltração marginal. É indicada para restaurações diretas e indiretas em dentes anteriores e posteriores em Classes I, II, III, IV e V, fechamento de diastemas e esplintagem de dentes com mobilidade. Seringa com 4g. Resina Fotopolimerizavel OA3 micro-híbrida radiopaca de excelente consistência, partículas com 0,6 micrômetros;tempo de polimerização: 20 segundos;que possibilidade de moldar e esculpir a restauração, obtendo um excepcional resultado estético ,menor incidência de sensibilidade pós-operatória e menor infiltração marginal. É indicada para restaurações diretas e indiretas em dentes anteriores e posteriores em Classes I, II, III, IV e V, fechamento de diastemas e esplintagem de dentes com mobilidade. Seringa com 4g. Resina fotopolimerizável opaca a rayos 0A2 Resina fotopolimerizável opaca a rayos A3 Resina fotopolimerizavel A3 para restaurações diretas e indiretas em dentes anteriores e posteriores classes I,II,III,IV,V, nanocomposito restaurador direto fotopolimerizavel;é uma combinação de cargas de nanoparticulas de sílica nãoaglomerada/não-agregada de 20nm e nanoglomerados de zircônia/sílica, aglomerados ligados livremente, constituindo em aglomerados de partículas primarias de zircônia/sílica com cargas de tamanho entre 5-20nm. O tamanho da partícula aglomerada varia entre 0.6 a 1.4 microns. A porcentagem de carga é de 78.5% em peso. Todas as cores são radiopacas. Seringa com 4g. Resina fotopolimerizável opaca rayos 0A3,5 Resina OA3,5 DENTINA -Resina composta micro-híbrida à base de "Microglass" indicada para restaurações em dentes anteriores e posteriores. Indicações: Restaurações de classes I, II, III, IV e V de Black; Ajuste de formas e tamanho; Correção de cores; Tratamento de defeitos congênitos da estrutura dental; Splintagem de dentes após trauma; Restaurações de dentes decíduos; Fechamento de diastema; Inlay\Onlay fotopolimerizado por luz e calor utilizado o light box; Facetas laminadas diretas e indiretas. Sugador esterilizado descartável; Atóxico; Corpo principal (tubo): composto de PVC rígido; Ponteiras: Polietileno alta densidade. Caixa c/20 unidades. Tira de lixa de aço 4 mm - Tiras abrasivas eletrolíticas de aço inoxidáveis embalagem com 12 unidades de 4 mm

Total Homologado do Fornecedor

Tamboréu plástico para endodontia - Tamboreu, suporte, tipo apoio lima endodôntica, componente 1 pote (resina termoplástica)/30 refis (manta wo-, material base em plástico 136 e superfície de almofada, tipo uso reutilizável, compatibilidade uso em endodontia, dimensões 4,50 x 3,50 cm, cor cinza, capacidade 20, característica adicionais cilíndrico/esterelizável.

5,0700

FGM

104,7500

1,6900

139

Estoj.

583,9200

MAQUIRA

133

118

CARESTREAM 168,9900 844,9500

4,1900

Unid.

56,2500

Caixa

72,9900

295,6500

W.A

10,9500

401,0000

FGM

229,9000

11,2500

8,0200

kit

20,9000

KODAK

MINITECH

Pacote

GOLGRAN

HEMOPARE MAQUIRA

Unid.

Frasco

132,0000

116

120

Selante fotopolimerizavel para fossulas e fissuras, matizado, 129 apresentação em seringas de 2g ,possui 50% em peso de cargas inorgânicas, libera flúor. Cx c/ 5 un Sugador descartável - Ponteira, macio, vazada com arame em 134 aço especial para fixação na posição desejada, pacote c/ 40un confeccionado com pvc virgem e atóxico, 13 cm.

65,0000

44,0000

209,9700

6,5000

PRISMA

69,9900

CAVIBRUSH FGM

132

Unid.

FGM

Pacote

131

68,9600

Caixa

75,0000

61,5800

34,4800

50 54 65

MASTER FILL 15,0000 BIODINAMICA

30,7900

PRISMA

128 Selante fotopolimerizável c/ 5 bisnagas

65,0000

Unid.

PRISMA

Unid.

159,7500

65,0000

Unid.

577,8000

GOLGRAN

127

53,2500

Unid.

408,0000

79,5500 42,5600 96,6000

57,7800

51,0000

79,5500

FGM

106 Pinça Goiva (ALVEOLÓTOMO LUER CURVO)

Z250 XT 3M

DENTSPLY

Frasco BIODINAMICA 10,6400 Unid. BIODINAMICA 24,1500

FGM

20,0000

Unid.

Caixa

4 4

Unid.

5,0000

119

322,8000

MAQUIRA

Resina Fotopolimerizavel OA2 micro-híbrida radiopaca de excelente consistência, partículas com 0,6 micrômetros;tempo de polimerização: 20 segundos;que possibilidade de moldar e esculpir a restauração, obtendo um excepcional resultado estético ,menor incidência de sensibilidade pós-operatória e menor infiltração marginal. É indicada para restaurações diretas e indiretas em dentes anteriores e posteriores em Classes I, II, III, IV e V, fechamento de diastemas e esplintagem de dentes com mobilidade. Seringa com 4g. ResinaFotopolimerizavel A2 micro-híbrida radiopaca de excelente consistência, partículas com 0,6 micrômetros;tempo de polimerização: 20 segundos;que possibilidade de moldar e esculpir a restauração, obtendo um excepcional resultado estético ,menor incidência de sensibilidade pós-operatória e menor infiltração marginal. É indicada para restaurações diretas e indiretas em dentes anteriores e posteriores em Classes I, II, III, IV e V, fechamento de diastemas e esplintagem de dentes com mobilidade. Seringa com 4g. Solução hemostática de uso tópico à base de cloreto de alumínio Solução Reveladora de radiografia- frasco c/ 475 mlprocessamento manual de filmes radiográficos dentais intraorais. Sonda Exploradora dupla n°5 em aço inox , autoclavavel, é utilizado em procedimentos odontológicos de Dentística. Tricresolformalina 10 ml

32,2800

Pacote

115 resina foto natural média fluidez

FGM

124 Resina fotopolimerizável opaca a rayos B2

Porta matriz tipo toflemire - Aço inox , autoclavável São dispositivos de metais, que tem por finalidade substituir as 110 paredes ausentes da cavidade, manter e dar forma ao amálgama durante sua condensação, possibilitando assim a restauração anatômicos da coroa dental.adulto Pote de dappen plástico - Em plástico autoclavável Possui duas 111 cavidades para as manipulações. Disponível nas cores: Azul, Rosa, Prata e Verde; Esterilizável em Autoclave a 137°C.

FRS

123 Resina fotopolimerizável opaca a rayos A3,5

Pedra pomes em pó extra fino para polimento frasco com 100 gramas - A Pedra Pomes é um pó abrasivo extra fino de cor 105 acinzentada, de baixa densidade e peso. Muito utilizada na limpeza e polimento do esmalte dentário, amálgama e resina acrílica.

107 Pincel Cavibrush Regular c/100

140

Agente de união fotopolimerizável - frasco de adesivo com 4ml (quatro), fotolimerizável, monocomponente para esmalte e dentina, composto por resinas dimetacrilatos elastoméricos, penta (monofosfato de dipentaeritritol pentacrilato), fotoiniciadores, estabilizadores, hidrofluoreto de cetilamina, acetona. Anestésico mepivacaína a 2% com epinefrina 1:100.000 caixa 14 c/50 tubetes (blisters) 46 Cimento restaurador provisório tipo IRM líquido 15 ml 47 Cimento restaurador provisório tipo IRM pó 38g Espátula de inserção para resina composta n°1 de titânio, 59 autoclavavel. 60 Espátula de resina Titânio Nº06 Espátula para inserção para resina composta nº6 de titânio, 61 autoclavável. Espelho bucal FRONT SURFACEnº5 Usado em procedimentos 62 odontológicos. eliminam as distorções de imagem garantindo uma visão mais precisa.esterilizável em autoclave. Filme radiográfico periapical infantil - Embalagem contendo 100 unidades (películas) com 2x3 centrimetros, com sensibilidade para trabalho de tempo de exposição entre 5 à 68 12 segundos, para processo de revelação manual, com tempo de revelação de aproximadamente 10 minutos e secagem ao ambiente da clínica 74 Fluorniz 10 ml+solvente para fluorniz 10 ml Fórceps adulto n° 151 esterilizável. Construídos em aço da 75 serie aisi 420, inoxidável, martensitico, temperavel. Produto durável e resistente à corrosão. Usado na extração de dentes Hidróxido de cálcio radiopaca para capeamento pulpar e 81 forramento cavitário. Kit com 1 tubo de pasta base, 01 tubo de pasta catalisadora 84 Ionomero auto (pó 10 gr + liquido 8 ml) Ionomero de vidro RESTAURADOR (pó e liq) indicado para restaurações de dentes decíduos, incluindo a classe I, preparo 85 das erosões da região cervical e restaurações classe V, restaurações de classe III e casos selecionados da classe I, confecções de núcleos para coroas. Ionomero de vidro RESTAURADOR (pó e liq) indicado para restaurações de dentes decíduos, incluindo a classe I, preparo das erosões da região cervical e restaurações classe V, 86 restaurações de classe III e casos selecionados da classe I, confecções de núcleos para coroas. Kit c/ frasco de pó 10gr, e frasco liquido 8ml. 90 Lima tipo K, 25mm nº 15 - 40 caixa com 6 unidades Resina Fotopolimerizável A3.5 micro-híbrida com partículas com 0,6 micrometros tempo de polimerização: 40 segundos; 117 efeito camaleão; material com elevada dureza;maior resistência ao desgaste; carga inorgânica única de 100% de zircônia/sílica; Seringa com 4g. 4

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2015 - REGISTRO DE PREÇOS Nº 24/2015

ITEM

DIÁRIO DO SUDOESTE 16 de dezembro de 2015

PUBLICAÇÕES LEGAIS

3,8500

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU –PR DECRETO Nº 209/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a alteração da estimativa das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2015, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2015. O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com os art. 4º e 5º da Lei Municipal nº. 890 de 10 de novembro de 2014, art. 3º, § 3º da Lei Municipal nº. 803 de 31 de outubro de 2013 e art. 51 da Lei Municipal nº. 862 de 03 de julho de 2014: D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2015 (Lei n.º 890/2014), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Detalhamento Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 04.122.0003.2.007 – Atividades da Secretaria de Administração 3.3.90.30 Material de Consumo

Valor R$

25.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 25.000,00. Art. 2º - Para dar cobertura as despesas suplementadas no artigo anterior, serão utilizados os recursos do excesso de arrecadação de receitas conforme definido no art. 43, § 1º, II da Lei nº. 4.320/64, e conforme demonstrado a seguir: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: CATEGORIA DA RECEITA DESCRIÇÃO CODIGO/DESCRIÇAO FONTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.3.2.5.02.99.01 Rendimentos Recursos Ordinários 000 – Recursos Ordinários (Livres) 25.000,00

11,5500

Pasta para profilaxia dental - Aromatizada, com flúor, pedra 104 pomes, carbonato de cálcio, granulação fina (baixa abrasividade) 90 grs

Unid.

MAQUIRA

5,4900

21,9600

112 Resina foto Bis-Gma, UDMA e Bis-EMA, cor UD

Unid.

KERR

41,9000

1.257,00

113 Resina foto, Bis-GMA e TEGDMA, cor A2

Unid.

KERR

30,3000

606,0000

114 Resina foto, Bis-GMA e TEGDMA, cor A3

Unid.

KERR

30,3500 1.365,7500

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 25.000,00. Art. 3º - Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrada nos artigos 1º e 2º, na estimativa das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2015 constantes nos anexos da Lei Municipal nº. 803/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017. Art. 4º - Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrada nos artigos 1º e 2º, na estimativa das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº. 862/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015. Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 15 de Dezembro de 2015. MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal

DIÁRIO DO SUDOESTE 16 de dezembro de 2015

PUBLICAÇÕES LEGAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA DO DE PARANÁ CÂMARAESTADO MUNICIPAL HONÓRIO SERPA Avenida São Francisco, 487 - : 46-3245-1447 ESTADO DO PARANÁ CEP: 85.548-000 - Honório Serpa - Paraná Avenida São Francisco, 487 - : 46-3245-1447 LEI MUNICIPAL Nº. 674/2015 DE85.548-000 15 DE DEZEMBRO DE 2015 CEP: - Honório Serpa - Paraná Súmula: Estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Honório Serpa, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do LEI MUNICIPAL Nº. 674/2015 Servidor Público – PCCVSP ocupante de cargo Câmara Municipal DEefetivo 15 DEda DEZEMBRO DE 2015de Honório Serpa e dá outras providências. Faço saber que aEstabelece Camara Municipal Honório Serpa,da Estado doMunicipal Paraná aprovou, e eu Rogerio Antônio Municipal sanciono a Súmula: o Quadro de Único de Pessoal Câmara de Honório Serpa, dispõe sobreBenin, o Planoprefeito de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público – PCCVSP ocupante de cargo efetivo daseguinte Câmaralei: Municipal de Honório Serpa e dá outras providências. CAPÍTULO CAPÍTULOI I DO CONCEITO, FUNDAMENTOS E CRITÉRIOS DO PCCVSP DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE HONÓRIO SERPA Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público da Câmara Municipal de Honório Serpa, denominado Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público – PCCVSP. Art. 2º O PCCVSP da Câmara Municipal de Honório Serpa fundamenta-se nos princípios da qualificação profissional e avaliação de desempenho, com a finalidade de assegurar continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público, observados os critérios e regras inscritos nesta Lei. Art. 3º O PCCVSP estimulará a evolução funcional, com remuneração digna e condições adequadas de trabalho, observados os seguintes critérios: I - Os avanços por tempo de serviço e por grau de escolaridade previstos nesta Lei se aplicarão somente após cumprido o estágio probatório, nos termos do artigo 19; II - A promoção por grau de escolaridade promoverá avanços na tabela geral de vencimento-base do cargo público exercido pelo servidor, limitada a 03 (três) avanços durante a carreira, com interstício mínimo de 01 (um) ano entre os mesmos; III - A progressão por tempo de serviço promoverá avanços na tabela geral de vencimento-base do cargo público exercido pelo servidor durante o efetivo exercício do cargo, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses entre os mesmos. CAPÍTULO II DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL Art. 4º O Quadro Único de Pessoal é integrado pelos cargos de Provimento Efetivo e cargos de Provimento em Comissão. Parágrafo único. Deverá ser observada a relação de proporcionalidade entre o número de cargos efetivos nomeados e o número de cargos comissionados nomeados. Art. 5º Os cargos de Provimento Efetivo, estabelecidos por esta Lei, serão providos por concurso público de provas ou provas e títulos, estando relacionados o número de vagas e o nível no Anexo I, as atribuições a serem desempenhadas no exercício dos cargos no Anexo II e os vencimentos no Anexo III. Art. 6º Os cargos de Provimento em Comissão, estabelecidos por esta Lei, destinam-se a atender encargos de direção, chefia e assessoramento e são de livre escolha, nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo, devendo sua escolha recair em pessoas que possuam experiência administrativa e habilitação profissional e satisfaçam os requisitos gerais para investidura no serviço público, estando relacionados o número de vagas e o nível no Anexo IV, as atribuições a serem desempenhadas no exercício dos cargos no Anexo V e os vencimentos no Anexo VI. Art. 7º A carga horária para os cargos de Provimento Efetivo e cargos de Provimento em Comissão são de 40 (quarenta) horas semanais, exceto para os cargos de Advogado e Contador, que será de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 8º Aos servidores efetivos colocados em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, assim como, aquele que for nomeado Diretor da Câmara ou Controlador Interno, será concedida gratificação mensal, fixada por Decreto do Presidente do Poder Legislativo, variando de 10% a 100% (dez a cem por cento) calculado sobre o respectivo vencimento base do servidor. Parágrafo único. Para servidores do mesmo cargo, o percentual de gratificação, quando concedido, deverá ser de igual percentagem. SEÇÃO I DO CONCURSO PÚBLICO Art. 9º A abertura de concurso público para preenchimento de vagas do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal depende de prévia autorização do Plenário. Art. 10. A nomeação para cargo a ser provido em caráter efetivo depende de habilitação prévia em Concurso Público, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes, que não sejam expressamente estabelecidas em Lei. Parágrafo único. O concurso público será de provas, ou de provas e títulos e será realizado em tantas fases, ou etapas, quantas necessárias à adequada aferição da capacidade técnica do candidato. Art. 11. O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual período. § 1.º As condições de realização do concurso serão fixadas em Edital de Concurso, publicado no Diário Oficial do Município. § 2.º A lista contendo a classificação final dos candidatos será homologada através de Decreto Legislativo expedido pelo Presidente da Câmara Municipal, depois de encerrados os prazos recursais. § 3.º A convocação dos aprovados, conforme classificação homologada, será publicada através de Edital de Convocação onde constarão o nome do candidato convocado, o cargo efetivo com a indicação do Nível, o número do Edital de Concurso e o prazo de 30 dias para habilitar-se à nomeação sob pena de ser declarada sua desistência tácita. SEÇÃO II DO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS Art. 12. São pré-requisitos para o ingresso no serviço público municipal para provimento de cargo efetivo, além da aprovação em concurso público: I - nacionalidade brasileira - ou estrangeira desde que atendidos os requisitos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e as eleitorais; IV - aptidão física e mental; V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI - o grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo; VII - possuir aptidão para o exercício da função; VIII - ter atendido as condições especiais prescritas para determinados cargos ou carreiras. § 1.º As atribuições do cargo permitem a exigência de outros requisitos estabelecidos na legislação brasileira. § 2.º Fica garantido o provimento de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas de cada cargo, às pessoas portadoras de necessidades especiais, aprovadas em concurso público, cujas atribuições do cargo sejam compatíveis com sua condição física e mental. § 3.º Os cargos públicos serão providos através de: a) Aprovação em Concurso Público; b) Readaptação; c) Reintegração; d) Aproveitamento; e) Recondução; f) Remoção. SEÇÃO III DA NOMEAÇÃO Art. 13. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante Decreto de Nomeação, expedido pelo Presidente do Poder Legislativo, devidamente publicado no Diário Oficial do Município. Art. 14. O Decreto de Nomeação deverá conter: a) o número do Edital de Concurso Público em que fora aprovado o nomeado e o número do Edital de Convocação; b) a identificação do futuro ocupante do cargo vago; c) o caráter da investidura. Art. 15. Para a investidura em acumulação, serão observadas, ainda, as limitações estabelecidas na Constituição Federal. Art. 16. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 17. A nomeação de servidor público municipal em caráter probatório ou efetivo é ato exclusivo do Presidente do Poder Legislativo consistente em atribuir cargo público a uma determinada pessoa. § 1.º A nomeação para cargo do quadro permanente depende de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. § 2. ° A nomeação do servidor dar-se-á no nível inicial do Cargo, e na classe correspondente ao grau de escolaridade exigido no Edital de Concurso Público. SEÇÃO IV DA POSSE E DO EXERCÍCIO Art. 18. Posse é o ato pelo qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, sua vontade de aceitar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir. § 1.º A posse ocorrerá dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, sob pena de ser considerado tacitamente desistente, ressalvado motivo de força maior, devidamente comprovado administrativamente. § 2.º No ato da posse o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual e a declaração de bens e rendimentos e ou declaração de imposto de renda protocolado junto a Receita Federal do Brasil referente ao exercício imediatamente anterior ao da posse. SEÇÃO V DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 19. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade para o cargo efetivo serão objeto de avaliação, onde poderão ser observados os seguintes requisitos: I - relacionamento interpessoal; II - qualidade do trabalho; III - zelo por materiais e equipamentos; IV - cooperação; V - zelo pela moralidade; VI - eficiência nas tarefas do cargo; VII - assiduidade; VIII - pontualidade; IX - disciplina; X - iniciativa; XI - produtividade; XII - responsabilidade; XIII - domínio metodológico e de conteúdos. § 1.º A avaliação especial de desempenho em estágio probatório será realizada por comissão especialmente designada para tal fim mediante Portaria do Presidente do Poder Legislativo. § 2.º A comissão será composta por três servidores estáveis, e na falta destes por Vereadores. § 3.º No Processo de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório far-se-á a avaliação de desempenho funcional, segundo padrões objetivos de aferição, a fim de que se avaliem as reais condições de aptidão e desempenho das atribuições inerentes ao cargo, ficando em cada avaliação periódica, assegurado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. § 4.º Nas hipóteses de interrupção do estágio probatório por razões que não importem em exoneração, inclusive na hipótese de gozo de licenças legais, este deverá ser complementado, salvo no caso do servidor ocupar cargo em comissão ou função de confiança, em que seja exigida formação profissional compatível àquela do cargo efetivo. § 5.º A aquisição da estabilidade ocorrerá mediante a realização da Avaliação Especial de Desempenho pela Comissão constituída para tal finalidade, onde será apurado o cumprimento dos requisitos relacionados nos incisos de I a XIII deste artigo, ficando assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. § 6.º A avaliação do servidor em estágio probatório não prejudica a imposição de eventuais sanções disciplinares previstas nesta lei, para as quais serão adotados os procedimentos legais previstos no Estatuto dos Servidores Municipais. § 7.º Para que o servidor seja aprovado no estágio probatório e permaneça no serviço público terá que atingir no mínimo 70%, ou 252 pontos, na avaliação de desempenho, com base na valoração estabelecida no Anexo VIII. SEÇÃO VI DO AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO Art. 20. O servidor que vier a ocupar cargo de provimento em comissão, na qualidade de agente público ou político, será afastado do cargo efetivo de que é ocupante, podendo optar pelos vencimentos do cargo de provimento em comissão, ou permanecer com os vencimentos do cargo efetivo. § 1.º O servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão poderá ser substituído quando afastado do cargo em razão de férias, licenças ou impedimentos temporários por período igual ou superior a 20 (vinte) dias. § 2.º O substituto perceberá o vencimento-base equivalente ao respectivo cargo em comissão, na proporção dos dias em que ela ocorrer. Art. 21. Fica garantida a contagem de prazo para obtenção de progressão por tempo de serviço e o deferimento de pedido de avanço por grau de escolaridade durante o período em afastamento, devendo o servidor contribuir sobre os avanços incorporados junto ao Regime Geral de Previdência Social, durante o período em afastamento. SEÇÃO VII DA ESTABILIDADE Art. 22. O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo do quadro efetivo adquire estabilidade ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Art. 23. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de Sentença judicial transitada em julgado, ou mediante decisão em Processo Administrativo Disciplinar em que lhe seja assegurada o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO VIII DAS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES Art. 24. O sistema de promoções e progressões é o conjunto de incentivos proporcionados pelo Poder Legislativo Municipal para estimular o aperfeiçoamento e valorizar a dedicação funcional, objetivando a constante profissionalização dos recursos humanos disponíveis, a eficiência e a eficácia do serviço público prestado à população.

Edição nº 6533

Parágrafo único. Os incentivos mencionados no caput dar-se-ão mediante progressão horizontal, conforme definido no artigo 87. Art. 25. Ficará suspensa a contagem de prazo para fins de obtenção do direito aos avanços horizontais: I - Ao servidor que sofrer penalidade administrativa, após trânsito em julgado, no interstício da avaliação corrente, durante o período de cumprimento da penalidade; II - Ao servidor licenciado para tratar de interesses particulares, no interstício da avaliação corrente, durante o período em que estiver afastado de suas funções. SEÇÃO IX DO REMANEJAMENTO E READAPTAÇÃO Art. 26. Remanejamento é a mudança temporária, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, ou definitiva de função ou local de trabalho, que visa minimizar a repercussão das condições ambientais desfavoráveis à saúde do servidor no exercício do cargo ou restrição de atividades, de forma a assegurar a preservação das condições laborativas residuais. Parágrafo único. Ao final do remanejamento, se temporário, o servidor submeter-se-á à avaliação da Equipe Técnica de Reabilitação Profissional, que recomendará: I - retorno ao exercício regular das funções do cargo, no caso de recuperação das condições de saúde; II - renovação do remanejamento, se as condições de saúde assim o recomendarem; III - remanejamento definitivo; IV - readaptação, se neste caso subsistir tão somente capacidade laborativa residual. Art. 27. Readaptação consiste na mudança de cargo decorrente da inaptidão definitiva do servidor para o cargo originário, visando o aproveitamento de sua capacidade laborativa residual. § 1.º Será readaptado o servidor que apresentar modificações em seu estado de saúde física e/ou mental, comprovadas em perícia médica, que inviabilizem a realização de atividades consideradas essenciais ao cargo original. § 2.º A readaptação ocorrerá para cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser em nível igual ou inferior ao inicial e obedecerá à habilitação legal exigida. § 3.º O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo equivalente por sua natureza e vencimento-base àquele que o funcionário ocupava quando foi posto em disponibilidade. § 4.º Se o aproveitamento se der em cargo de vencimento-base inferior ao ocupado anteriormente terá o funcionário direito à diferença. SEÇÃO X DA REINTEGRAÇÃO Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão judicial transitada em julgado, ou administrativa. Parágrafo único. Estando provido o cargo, o eventual ocupante será lotado em outro de atribuições e vencimento-base compatíveis com o até então ocupado, ou posto em disponibilidade com remuneração integral. SEÇÃO XI DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO Art. 29. Extinto o cargo ou declarada por lei complementar a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava ficará em disponibilidade, com remuneração integral. Parágrafo único. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimento-base compatíveis com o anteriormente ocupado. Art. 30. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva comunicação, salvo se houver justo impedimento.

SEÇÃO XII DA RECONDUÇÃO Art. 31. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, mediante a existência de vaga, e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo do mesmo ente público; II - reintegração do anterior ocupante, mediante decisão judicial transitada em julgado. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo anterior o servidor será aproveitado em outro de atribuições e vencimento-base compatíveis com o anteriormente ocupado. SEÇÃO XIII DA VACÂNCIA Art. 32. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - readaptação; IV - aposentadoria; V - posse em outro cargo inacumulável; VI - falecimento. Art. 33. A exoneração do servidor do quadro permanente dar-se-á a pedido ou de ofício. § 1.º A exoneração de ofício será aplicada: I – quando o servidor efetivo não entrar no exercício do cargo no prazo estabelecido; II – quando o servidor efetivo não satisfizer as condições do estágio probatório; III – por perda do cargo, para atender aos limites constitucionais sobre gastos com pessoal, mediante indenização, na forma da lei complementar federal. § 2.º A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: I – a juízo da autoridade nomeante; II – a pedido do próprio servidor. Art. 34. O servidor será demitido através de Processo Administrativo Disciplinar ou por decisão judicial transitada em julgado. SEÇÃO XIV DA REMOÇÃO Art. 35. Remoção é o deslocamento do servidor do quadro efetivo de um cargo para outro, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro e do mesmo grupo ocupacional. § 1.º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração. § 2.º Em ambos os casos, a remoção deverá ser motivada. SEÇÃO XV DA REDISTRIBUIÇÃO Art. 36. Redistribuição é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, de um órgão para outro, da administração direta ou indireta, observado o interesse público e os seguintes preceitos: I - interesse da administração; II - equivalência de vencimento-base entre os cargos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo ocupado anteriormente; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - manutenção no mesmo grupo ocupacional. § 1.º A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exclusivamente nos casos de reorganização decorrente de extinção ou criação de órgão ou entidade. § 2.º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos artigos 29 e 30. SEÇÃO XVI DA CESSÃO Art. 37. O Poder Legislativo Municipal poderá, mediante solicitação fundamentada, ceder servidores estáveis do quadro permanente, condicionada à anuência destes, a órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado do Paraná, de Municípios deste mesmo Estado e de entidades educacionais, assistenciais ou filantrópicas conveniadas com o Município de Honório Serpa – PR, por tempo determinado, sem vencimentos ou qualquer outro tipo de ônus para o cedente, salvo se a despesa correspondente estiver autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e se demonstrado excepcional e relevante interesse público na cessão. Art. 38. O servidor do quadro permanente também poderá ser cedido, nas seguintes hipóteses: I - provimento de cargo em comissão na administração direta e indireta do Município; II - provimento de cargo em comissão ou nomeação em cargo de direção em empresa pública ou sociedade de economia mista da União, do Estado do Paraná e de Municípios deste mesmo Estado. Parágrafo único. A cessão prevista neste artigo dependerá de anuência do Presidente do Poder Legislativo, mediante a emissão de ato próprio e com exposição fundamentada. Art. 39. Ao servidor que vier a ser cedido nos termos dos arts. 37 e 38, fica assegurada a Avaliação de Desempenho, para fins de concessão de avanços por tempo de serviço ou por grau de escolaridade, na forma prevista neste PCCVSP, que será realizada pelo superior hierárquico do ente público ou instituição a que estiver cedido. Parágrafo único. A evolução funcional prevista nesta Lei será implementada: I - para os servidores cedidos com ônus para o cedente, quando cumpridas as condições previstas neste PCCVSP; II - para os servidores cedidos sem ônus para o cedente, na data de retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem, desde que cumpridas as condições previstas neste PCCVSP. Art. 40. Constitui condição para a cessão a continuidade das contribuições à previdência Social, inclusive da quota patronal. Parágrafo único. Na hipótese da cessão sem ônus para o cedente, a contribuição previdenciária ficará a cargo do ente ou órgão de destino. SEÇÃO XVII DO REGIME DE TRABALHO Art. 41. A jornada de trabalho dos servidores regidos por esta Lei atende aos requisitos de cada função e não ultrapassará o limite de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, ressalvadas hipóteses de compensação de jornada ou regime diferenciado, previsto em legislação própria. Art. 42. A jornada de trabalho poderá ser reduzida, a requerimento do servidor, com a proporcional redução da remuneração, ou modificada, a critério da administração, sem prejuízos à sua remuneração, sempre que essa medida for necessária, em caso de servidor estudante ou de outras situações especiais, observado o interesse público. Art. 43. As compensações de jornada poderão ocorrer mediante autorização prévia, na proporção de uma hora compensada por uma hora trabalhada, independentemente se em dias úteis, feriados ou descanso semanal remunerado. Art. 44. O servidor será obrigado a comunicar à sua chefia imediata, no próprio dia em que, por doença ou por força maior, não puder comparecer ao serviço, salvo em situações em que estiver impossibilitado, desde que seja devidamente comprovado. § 1.° As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas mediante atestado médico, para fins disciplinares e de pagamento. § 2.º Considera-se atestado aquele subscrito por profissional médico, no exercício de suas atividades no momento de atendimento do servidor, emitido por profissional habilitado, sendo obrigatória a indicação da CID referente à prescrição de afastamento temporário. Art. 45. Será concedido repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos, e nos feriados civis ou religiosos. § 1.º A remuneração do repouso semanal corresponderá: I - para os que trabalham por mês, a de um dia de serviço; II – para os que trabalham por hora, à sua jornada normal de trabalho. § 2.º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor que tiver o seu vencimento pago como mensalista. § 3.º No trabalho realizado em dia destinado ao repouso semanal remunerado, inclusive quanto aos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se concedida folga compensatória em outro dia. § 4.º Fica autorizado o gozo do repouso semanal remunerado em dia da semana diferente ao domingo, porém, neste caso, o espaço de tempo entre uma e outra folga não será superior a 7 (sete) dias. § 5.º Ocorrendo o trabalho em 07 (sete) dias consecutivos sem folga, o 7.º (sétimo) dia será remunerado em dobro. Art. 46. Os servidores do quadro efetivo, com exceção do advogado, submeter-se-ão a controle de ponto, que poderá ser manual, mecânico, eletrônico ou biométrico, a critério do Presidente da Câmara, onde serão registrados os horários de entrada e saída, bem como de intervalo, este se houver. Parágrafo Único - O registro de ponto poderá ser dispensado pelo Presidente da Câmara Municipal, caso o número de servidores seja inferior a 10 (dez), ou quando o servidor receber gratificação por tempo integral, dedicação exclusiva ou no caso de ser nomeado Diretor da Câmara. SEÇÃO XVIII DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 47. Considera-se tempo de serviço todo aquele em que o servidor tenha estado à disposição da Câmara Municipal de Vereadores, prestando-lhe seus serviços e deste percebendo remuneração. Art. 48. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, através de certidão oficial de tempo de serviço. Art. 49. Serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I – férias; II – licença para tratamento de saúde; III – licença por acidente em serviço; IV – licença para dirigir cooperativa, associação ou sindicato da categoria; V – licença prêmio por assiduidade; VI – licença maternidade; VII – licença para o serviço militar; VIII – licença para exercício de cargo eletivo; IX – atuação como Conselheiro Tutelar; X – cessão. SEÇÃO XIX DAS LICENÇAS Art. 50. Conceder-se-á ao servidor do quadro efetivo as seguintes licenças: I - para dirigir o sindicato da categoria; II - para dirigir a Associação dos Servidores Públicos do Município de Honório Serpa;

Edição nº 6533

PUBLICAÇÕES LEGAIS

III - licença prêmio por assiduidade; IV - para tratar de interesses particulares; V - para tratamento de saúde; VI - à gestante e à adotante; VII - por acidente em serviço; VIII - por motivo de doença em pessoa da família; IX - para o serviço militar; X - para atividade política; XI - para exercer cargo eletivo. SUBSEÇÃO I DA LICENÇA PARA DIRIGIR COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO DA CATEGORIA Art. 51. O servidor do quadro permanente poderá ser licenciado para: I - dirigir o sindicato de representação dos servidores do Município, por até dois mandatos consecutivos; II - dirigir a Associação dos Servidores Públicos do Município de Honório Serpa – PR, por no máximo, dois mandatos consecutivos; III - dirigir cooperativa de servidores públicos do Município de Honório Serpa – PR, limitada a 02 (dois) anos de exercício do cargo de presidente. Art. 52 - A licença será concedida: I - a 1 (um) servidor, para dirigir o sindicato da categoria, eleito pela entidade sindical, com remuneração; II - a 1 (um) servidor, para dirigir a Associação dos Servidores Públicos, eleito e/ou indicado pela entidade, com remuneração; III - a 1 (um) servidor, para dirigir cooperativa desde que eleito em Assembléia e observado o prazo do inciso III, do artigo 51. § 1.º - O servidor será exonerado do cargo em comissão ou função gratificada antes do início da licença. § 2.º - A remuneração dos servidores licenciados, de que tratam os incisos I, II e III corresponderá ao vencimento-base acrescido das vantagens e auxílios devidos e previstos nesta norma. SUBSEÇÃO II DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE Art. 53. Após cada 60 (sessenta) meses de efetivo e ininterrupto exercício no serviço público municipal, o servidor do quadro permanente fará jus a 3 (três) meses de licença remunerada, a título de prêmio por assiduidade. § 1.º As faltas individuais injustificadas ao serviço, retardarão o período aquisitivo da licença prêmio por assiduidade, na proporção de 1 (um) mês para cada falta. § 2.º Em caso de penalidade disciplinar de suspensão, o período aquisitivo da licença prêmio por assiduidade ficará retardado na proporção de 2 (dois) anos para cada penalidade aplicada. § 3.º O servidor será exonerado do cargo em comissão ou função de confiança antes do início da licença. Art. 54. Será suspensa a contagem de tempo para efeito de aquisição do direito à licença-prêmio por assiduidade durante os períodos em que o servidor afastar-se de seu cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. Art. 55. O direito à licença-prêmio por assiduidade poderá ser exercido a qualquer tempo, a requerimento do interessado, desde que atendido o interesse do serviço público, de modo ainda que possa ser usufruída integralmente antes da aposentadoria. § 1.º A licença-prêmio por assiduidade poderá ser usufruída em até 03 (três) períodos, ressalvado o interesse público, ficando a critério do interessado o momento da fruição, desde que se manifeste através de requerimento ao Presidente da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. § 2.º O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio por assiduidade não poderá ser superior a 1/5 (um quinto) da lotação da entidade. Art. 56. Mediante requerimento do servidor, desde que haja interesse da Administração, poderá ser convertida a licença-prêmio em abono pecuniário, o que se dará a título de indenização. Parágrafo único. Tal indenização, no entanto só ocorrerá se o servidor tiver cumprido todas as determinações legais, e esta for de interesse da Administração. Art. 57. No ato da concessão da aposentadoria por invalidez permanente e pensão por morte do servidor público, caso a licença prêmio por assiduidade não tenha sido gozada ou convertida em abono pecuniário, será ela indenizada de ofício pela Administração, e dar-se-á até a data da concessão do benefício previdenciário. SUBSEÇÃO III DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Art. 58. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor do quadro permanente, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da Administração fundamentado no interesse público, mediante convocação, publicada no Diário Oficial do Município. Art. 59. Ao servidor do quadro permanente, cujo cônjuge for servidor federal, estadual ou municipal e tiver sido mandado servir, ex oficio, em outro ponto do território nacional, ou no estrangeiro, será concedida licença sem remuneração, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, desde que atendido o interesse público. Parágrafo único. A licença será concedida mediante pedido, devidamente instruído, nos termos do artigo 58. Art. 60. Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, independentemente dela ter sido concedida por ato discricionário da Administração ou em face do cônjuge ter sido mandado servir, ex oficio, em outro ponto do território nacional, ou no estrangeiro. Parágrafo único. Durante o gozo da licença prevista nesta subseção, fica vedada a contagem de tempo relativa ao período de realização de estágio probatório, licença prêmio, gratificação natalina, férias, avanços por tempo de serviço, quinquênios e aposentadoria. SUBSEÇÃO IV DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 61. Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor do quadro permanente incapacitado ao trabalho. Art. 62. Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. Art. 63. O médico a qualquer tempo, no curso da licença para tratamento de saúde, fixar data na qual o servidor, ou seu familiar, deva se submeter à avaliação médica intermediária de suas condições de saúde. § 1º O servidor que, após notificado, se recusar a se submeter às avaliações médicas intermediárias terá sua licença para tratamento de saúde suspensa, até o período máximo de 30 dias, quando poderá ser declarado o abandono tácito do cargo que ocupa e determinada a instauração de processo administrativo disciplinar para fins de exoneração. § 2º Durante o período a que se refere o parágrafo anterior, o servidor será considerado licenciado, sem direito a qualquer remuneração. Art. 64. O servidor do quadro permanente em licença para tratamento de saúde receberá durante o período de afastamento, o vencimento-base acrescido das vantagens e auxílios devidos e previstos nesta norma. Art. 65. O servidor, no curso da licença para tratamento de saúde, abster-se-á de exercer qualquer atividade eventual ou de caráter contínuo, a título oneroso ou gratuito, que possa interferir ou retardar sua recuperação, sob pena de cassação imediata da licença. Art. 66. O servidor em gozo de licença para tratamento de saúde por período igual ou superior a 02 (dois) anos insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, ou quando considerado não recuperável, poderá requerer a aposentadoria por invalidez permanente.

§ 1° O laudo de aposentadoria por invalidez deverá indicar o CID da doença da qual o servidor é portador, bem como atestar sua incapacidade definitiva para o labor e a forma de seus proventos (proporcionais ou integrais) de acordo com a Constituição Federal e a legislação municipal específica. § 2º O laudo médico deverá ser elaborado por uma junta médica oficial que ateste que o servidor está incapacitado para qualquer tipo de labor de forma definitiva. Art. 67. O servidor do quadro permanente poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos filhos, dos enteados menores sob guarda tutelar e dos pais, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de parecer médico-social. § 1º A licença será concedida por até 30 (trinta) dias prorrogável pelo mesmo período, com a remuneração prevista ao quadro permanente, incluídos os auxílios. § 2º Excedendo o período inicial, o servidor ficará licenciado sem remuneração, conforme artigos 58 a 60, por até 90 (noventa) dias. Art. 68. É vedado ao servidor do quadro permanente requerer licença para tratamento de saúde durante o gozo de férias, inclusive para assistência pessoal prevista no artigo 67. SUBSEÇÃO V DA LICENÇA MATERNIDADE Art. 69. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração correspondente ao vencimento-base acrescido das vantagens e auxílios devidos e previstos nesta norma. § 1.º O direito a licença poderá ser exercido desde o 28º (vigésimo oitavo) dia anterior à data prevista para o parto, mediante a apresentação de atestado médico. § 2.º Caso o parto ocorra antes do início da licença, a servidora terá direito aos 180 (cento e vinte) dias previstos neste artigo, a partir do nascimento. § 3.º Compete ao Regime Geral da Previdência Social o pagamento do auxílio-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, sendo de competência da Câmara Municipal o pagamento do referido auxílio pelo período remanescente. Art. 70. No caso de natimorto, decorridos 40 (quarenta) dias do evento, a servidora será submetida à avaliação médica, e se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo. § 1.º Idêntica regra adotar-se-á à servidora cujo filho falecer no prazo de até 15 (quinze) dias do seu nascimento. § 2.º No caso de aborto espontâneo atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 15 (quinze) dias de repouso remunerado. Art. 71 À servidora que adotar ou tiver a guarda judicial de criança, serão concedidos licença remunerada para a adaptação do adotado ao novo lar na seguinte proporção: I. por 180 dias para crianças de até um ano de idade; II. por 90 dias para crianças de um ano e um dia até quatro anos de idade; III. por 45 dias para crianças de quatro e um dia até oito anos de idade. Parágrafo único. Idêntica licença conceder-se-á ao servidor do sexo masculino que conste como único adotante. Art. 72. Para amamentar o próprio filho, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, ao intervalo de uma hora, que poderá ser parcelado em dois períodos iguais de meia hora. SUBSEÇÃO VI DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO Art. 73. Será licenciado, com remuneração integral, sendo computado o vencimento-base acrescido das vantagens e auxílios devidos e previstos nesta norma, o servidor do quadro permanente acidentado em serviço. Art. 74. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Art. 75. O nexo causal deverá ser estabelecido no prazo de dez dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. Art. 76. Os acidentes de trabalho serão registrados junto ao Controle Interno, acompanhado do respectivo laudo pericial. Art. 77. Aplicar-se-ão a esta licença, no que couberem, os critérios e condições previstos em face da licença para tratamento de saúde. SUBSEÇÃO VII DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR Art. 78. Ao servidor efetivo convocado para o serviço militar será concedida licença à vista de documento oficial. § 1.º Do vencimento-base do servidor será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se fizer opção pelas vantagens remuneratórias do serviço militar. § 2.º Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete) dias para reassumir o exercício do cargo sem perda do vencimento-base. SUBSEÇÃO VIII DA LICENÇA ELEITORAL Art. 79. O servidor do quadro permanente terá direito a licença para concorrer a cargo eletivo. Parágrafo único. A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da realização do pleito eleitoral, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo da correspondente remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento. SUBSEÇÃO IX DA LICENÇA PARA EXERCER CARGO ELETIVO Art. 80. O servidor do quadro permanente empossado, ou nomeado, para cargo eletivo será afastado com prejuízo da remuneração. § 1.º Se Prefeito ou Vice-Prefeito de Honório Serpa, poderá optar pela remuneração do quadro permanente. § 2.º Se Vereador de Honório Serpa, e havendo compatibilidade de horários, poderá acumular os cargos, bem como a sua remuneração com o subsídio. § 3.º Se Vereador de Honório Serpa, e não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, podendo optar pela remuneração. Art. 81. Em todos os casos de afastamento para o exercício de cargo eletivo, o servidor continuará contribuindo para o regime previdenciário, com base na sua remuneração do cargo efetivo, ficando garantida a contagem de tempo para fins de direito à progressão por tempo de serviço, prevista neste PCCVSP. SUBSEÇÃO X DE OUTRAS LICENÇAS Art. 82. O servidor poderá ausentar-se do serviço, na data ou a partir do evento considerado, sem prejuízo de sua remuneração e auxílios: I – por 1 (um) dia, para doação de sangue, a cada período de 6 (seis) meses; II – por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor; III – por 8 (oito) dias consecutivos, por falecimento de cônjuge, irmãos, ascendentes e descendentes até 2º grau; IV – por 8 (oito) dias consecutivos, em virtude de seu casamento; V – por 5 (cinco) dias consecutivos, a título de licença paternidade, pelo nascimento ou adoção. Art. 83. O servidor do quadro permanente, para exercer o cargo de Conselheiro Tutelar, ficará licenciado, podendo optar pela sua remuneração. Parágrafo único. Durante a licença prevista neste artigo, o servidor continuará contribuindo para o regime previdenciário, com base na sua remuneração do cargo efetivo, cujo período não será contado para a progressão funcional prevista neste PCCVSP. SEÇÃO XX DA APOSENTADORIA Art. 84. A aposentadoria dos servidores do município de Honório Serpa obedecerá à legislação federal. CAPÍTULO IV

DIÁRIO DO SUDOESTE 16 de dezembro de 2015

DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR Art. 85. O vencimento-base dos servidores públicos da Câmara Municipal são irredutíveis, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 42 desta Lei. SEÇÃO I DO VENCIMENTO-BASE Art. 86. Vencimento-base é a retribuição pecuniária de cargo do quadro efetivo, consoante nível próprio. Parágrafo único. O vencimento-base é o valor de referência para incidência das vantagens gerais, e demais acréscimos previstos nesta Lei. SUBSEÇÃO I DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL Art. 87. A evolução funcional se dará por tempo de serviço e por grau de escolaridade, e os níveis alcançados incorporarão o vencimento-base de cada servidor do quadro permanente. § 1º A progressão por tempo de serviço é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente seguinte, sendo concedida após cada interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento-base de seu cargo, e se aplica ao servidor estável, após a conclusão e aprovação no estágio probatório. § 2º A promoção por grau de escolaridade, limitada a 03 (três) promoções durante a carreira, é a passagem do servidor da classe em que está enquadrado para a classe seguinte. § 3º Os avanços do parágrafo anterior se darão mediante comprovação de titulação, apresentando-se o respectivo diploma ou certificado de conclusão de curso, e que deverá ser requerida junto ao Presidente do Poder Legislativo. DOS ADICIONAIS DE ESCOLARIDADE Art. 88. Como aprimoramento na carreira, fica instituído o adicional pela conclusão de estudos regulares, concedido com base nos seguintes parâmetros, não cumulativos: I – para os servidores ocupantes de cargos em que seja exigida como habilitação mínima o ensino Fundamental: a) adicional de 10% (dez por cento), na apresentação de certificado de conclusão de ensino médio, ou de diploma de curso técnico equivalente ao ensino médio; b) adicional de 15% (quinze por cento), na apresentação de diploma de curso superior; c) adicional de 20% (vinte por cento), na apresentação de diploma de especialização em nível de pós-graduação ou superior, desde que ligados à administração pública e/ou a sua área de atuação dentro do ente. II – para os servidores ocupantes de cargos em que seja exigida como habilitação mínima o ensino médio: a) adicional de 10% (dez por cento), na apresentação de diploma de curso superior; b) adicional de 15% (quinze por cento), na apresentação de diploma de especialização em nível de pós-graduação ou superior, desde que ligados à administração pública e/ou a sua área de atuação dentro do ente. c) adicional de 20% (vinte por cento), na apresentação de diploma de especialização em nível de mestrado ligado à administração pública e/ou a sua área de atuação dentro do ente. III – para os servidores ocupantes de cargos em que seja exigida como habilitação a formação em nível superior: a) adicional de 10% (dez por cento), na apresentação de diploma de especialização em nível de pós-graduação, na área de atuação ou voltada à administração pública e/ou a sua área de atuação dentro do ente. b) adicional de 15% (quinze por cento), na apresentação de diploma de especialização em nível de mestrado ligado à administração pública e/ou a sua área de atuação dentro do ente. c) adicional de 20% (vinte por cento), na apresentação de diploma de especialização em nível de doutorado ligado à administração pública e/ou a sua área de atuação dentro do ente.

§ 1º O adicional instituído neste artigo será calculado, segundo os parâmetros estabelecidos nos incisos do caput deste artigo. § 2º O adicional será concedido após a apresentação do certificado ou diploma, mediante requerimento do servidor interessado, devidamente deferido pela Presidência da Câmara. § 3º Os servidores em exercício das atribuições do cargo que se enquadrem nas possibilidades de conquistarem o adicional previsto neste artigo poderão requerê-lo imediatamente no inicio da vigência desta Lei. § 4º Não será concedido o adicional de que trata este artigo, quando verificado o não cumprimento dos limites com a despesa total com pessoal, na forma dos artigos 19 e 20, c/c artigo 22, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. § 5º Os adicionais concedidos em data anterior ao início da vigência desta Lei, serão mantidos na forma da legislação que os concedeu. SUBSEÇÃO II DA TABELA DE VENCIMENTO-BASE Art. 89. Na tabela de vencimento-base dos cargos públicos de provimento efetivo considera-se a cada cargo uma determinada referência. Parágrafo único. Ficam assegurados os níveis de avanço por tempo de serviço e a irredutibilidade de vencimento-base nos valores percebidos por cada servidor anteriormente à publicação da presente Lei. Art. 90. Os níveis iniciais de cada cargo estão descritos no Anexo III. SEÇÃO II DA REMUNERAÇÃO Art. 91. Remuneração é a retribuição total paga a cada servidor do quadro efetivo e corresponde à somatória do seu vencimento-base, acrescido das vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios percebidos por cada servidor, estabelecidos nesta normativa. § 1º É vedado a qualquer servidor, ativo ou inativo, perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio fixado para o Prefeito Municipal. § 2º É vedado a qualquer servidor, ativo ou inativo, perceber mensalmente, a título de remuneração, importância inferior ao salário mínimo nacional, para uma jornada de 200 (duzentas) horas mensais. Art. 92. A remuneração do servidor do quadro efetivo, abrangido por esta Lei, compreende: I – o vencimento-base; II – vantagens gerais: a) remuneração ou compensação por serviços extraordinários (hora extra); b) adicional noturno; c) abono de férias; d) abono anual (13.º salário); e) salário-família; f) adicional de insalubridade; g) adicional de periculosidade; h) adicional por tempo de serviço; III – compensações financeiras: a) vale transporte; b) reembolso de despesas de viagem; c) gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva; d) diárias. IV – auxílios financeiros: a) auxílio ao servidor com filho portador de necessidades especiais; b) auxílio funeral.

Art. 93. As vantagens gerais, compensações financeiras e os auxílios percebidos pelo servidor estão descritos neste PCCVSP e, quando for o caso, incidirão sobre o vencimento-base do servidor do quadro efetivo. Parágrafo único. É vedada a incorporação ao vencimento-base, o cômputo ou a acumulação das vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios, inclusive para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, exceto nos casos previstos nesta Lei. Art. 94. É vedada a acumulação de qualquer tipo de vantagem ou benefício em caso de provimento em novo cargo efetivo decorrente de aprovação em concurso público, ainda que este seja para a mesma instituição. SUBSEÇÃO I DAS VANTAGENS GERAIS DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS Art. 95. O serviço extraordinário executado além da jornada normal, e em dias decretados como ponto facultativo e feriados municipais será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e o serviço extraordinário aos domingos e feriados civis ou religiosos será considerado extraordinário e será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho. § 1.º Aos servidores do quadro efetivo que tiverem fixado o vencimento-base como mensalista, observar-se-á, para efeito de horas extras, a carga horária constante deste PCCVSP. § 2.º É vedado o pagamento de serviço extraordinário (hora extra) para servidores do quadro efetivo durante os períodos em que receberem as compensações financeiras previstas nas alíneas ‘b’ e ‘c’, do inciso III, do artigo 92. § 3.º Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, na qualidade de agente público ou político, não fazem jus ao disposto neste artigo. § 4.º O disposto nesta alínea não se aplica aos servidores que laboram em regime de plantão referente ao período em que estiverem cumprindo a escala predeterminada. a) DO ADICIONAL NOTURNO Art. 96. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido com o adicional de, pelo menos, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal/diurna, computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Parágrafo único. Os servidores do quadro efetivo que laborem em regime diferenciado, ou em regime de plantão, não terão direito à vantagem geral estabelecida no caput. b) DO ABONO DE FÉRIAS Art. 97. O servidor efetivo terá direito, desde a posse e efetivo exercício do cargo, a 30 (trinta) dias de férias por ano de serviço, que serão gozadas de acordo com a escala organizada pela respectiva chefia imediata, salvo os casos especificados nos parágrafos deste artigo. § 1.º No caso de faltas injustificadas no decorrer do período aquisitivo, além do desconto pelos dias não trabalhados, o servidor terá suas férias reduzidas nas seguintes proporções: I – de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas, redução de 6 (seis) dias; II – de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas, redução de 12 (doze) dias; III – de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas, redução de 18 (dezoito) dias; IV – acima de 32 (trinta e duas) faltas, o servidor perderá o direito de que trata o caput deste artigo. § 2.º As férias poderão ser parceladas em até 2 (duas) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração. § 3º Poderá, caso haja interesse da Administração, ser concedido férias coletivas para os servidores públicos, cumprindo assim o direito individual previsto no caput deste artigo. Art. 98. As férias gozadas a partir do décimo segundo mês de efetivo exercício, poderão ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos aquisitivos, desde que justificado a necessidade do serviço.

Art. 99. Suspender-se-á a contagem do período aquisitivo das férias o período de licença do servidor, inclusive para atuar como conselheiro tutelar, devendo ele ser completado no retorno à atividade, exceto nos casos de licença-maternidade, licença para tratamento de saúde e licença por acidente em serviço. Art. 100. O servidor exonerado perceberá as férias proporcionais aos meses de efetivo exercício, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art. 101. O servidor que pedir exoneração antes de completar 12 (doze) meses de efetivo exercício, terá direito às férias proporcionais. Art. 102. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data do início das férias e a conversão pecuniária seja de interesse da Administração. Parágrafo único. A conversão pecuniária citada no caput só poderá ocorrer em caso de haver disponibilidade financeira para tal fim. Art. 103. As férias serão remuneradas pelo vencimento-base do servidor, acrescido da média das verbas de cunho remuneratório percebidas durante o correspondente período aquisitivo, ressalvadas as exceções previstas em lei complementar. §1º Ao entrar em gozo de férias, faz jus o servidor a um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração devida no período das férias, a ser pago antes do seu início, calculado na forma do caput. §2º O servidor do quadro efetivo que durante o período aquisitivo tiver ocupado cargo em comissão ou exercido função gratificada, terá computado para fins do pagamento das verbas deste artigo, os valores percebidos em decorrência dos mesmos. c) DA GRATIFICAÇÃO NATALINA OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Art. 104. A gratificação natalina (13.º salário) corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, acrescida da média das verbas de cunho remuneratório percebidas, ressalvadas as exceções de lei complementar. § 1.º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. § 2.º O valor da gratificação do servidor do quadro permanente que, durante o ano, tiver ocupado cargo em comissão ou exercido função gratificada, será calculado proporcionalmente à remuneração percebida durante o período. Art. 105. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Art. 106. O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração média dos últimos 12 (doze) meses, do cargo ocupado. Art. 107. O servidor a quem for aplicada a pena de demissão receberá não fará jus à gratificação natalina. Art. 108. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. d) DO SALÁRIO-FAMÍLIA Art. 109. O salário-família é devido ao servidor ativo por dependente econômico. § 1.º Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família: I – os filhos solteiros de qualquer condição, inclusive os enteados, enquanto menores de 14 (quatorze) anos, e os de qualquer idade, se inválidos ou interditos; II – os menores de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, viverem na companhia e as expensas do servidor. § 2.º O salário família findará automaticamente quando as condições descritas no parágrafo anterior cessarem. Art. 110. O salário-família é devido mensalmente ao servidor ativo, conforme as regras estabelecidas pelo Regime Geral da Previdência Social. Parágrafo único. No mês da nomeação, admissão ou da posse e no da exoneração ou demissão, o servidor receberá o salário família proporcional aos dias trabalhados dentro do mês. Art. 111. Quando o pai e a mãe forem servidores públicos municipais e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles e, quando separados, será pago ao que estiver na guarda de cada qual dos dependentes. Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

DIÁRIO DO SUDOESTE 16 de dezembro de 2015

Art. 112. As cotas do salário-família não serão incorporadas para qualquer efeito ao vencimento-base ou ao benefício, não servindo de base para qualquer contribuição. e) DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Art. 113. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 114. O quadro das atividades e operações insalubres, as normas e os critérios de caracterização da insalubridade, limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes serão os fixados na legislação federal. Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento) para grau máximo, 20% (vinte por cento) para grau médio e 10% (dez por cento) para grau mínimo do salário mínimo nacional. Art. 115. São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado e outras previstas em legislação federal. Parágrafo único. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento-base. Art. 116. O servidor que fizer jus ao adicional de insalubridade e de periculosidade optará por um deles, não sendo estas vantagens acumuláveis. Art. 117. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo a legislação federal, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, designado pela Câmara Municipal. Art. 118. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação ou neutralização do risco à sua saúde ou integridade física, ou pela interrupção da atividade. f) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 119. O servidor efetivo e estável terá acréscimos sobre o vencimento-base, por serviço público prestado à Câmara Municipal, da seguinte forma: § 1º O funcionário efetivo e estável terá acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento-base do mês do recebimento, para cada 60 (sessenta) meses de efetivos serviços prestados, limitado ao acúmulo de 25% (vinte e cinco por cento) ou 05 (cinco) quinquênios. § 2° O quinquênio não acarretará mudança de nível. SUBSEÇÃO II DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS Art. 120. Constituem compensações financeiras: I – diárias ou reembolso de despesas de viagem; II – vale transporte; III – gratificação por regime de tempo integral, dedicação exclusiva e Direção da Câmara. Art. 121. O servidor que se deslocar a serviço do Poder Legislativo será reembolsado das despesas de viagem através do pagamento de diárias, conforme estabelecido em Lei específica. Art. 122. O vale transporte será devido ao servidor nos deslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua residência e seu local de trabalho, na forma estabelecida em Lei complementar federal. Art. 123. Parágrafo único. Fica vedada a concessão do direito citado no caput aos servidores que utilizam de transporte municipal posto a disposição destes, e aqueles que residirem nas proximidades do local de trabalho. Art. 124. Aos servidores efetivos colocados em regime de tempo integral, dedicação exclusiva, nomeado Diretor da Câmara ou Controlador Interno será concedida gratificação mensal, fixada por decreto do Presidente do Legislativo, variando de 10% a 80% (dez a oitenta por cento) sobre o respectivo vencimento-base.

SUBSEÇÃO III DOS AUXÍLIOS Art. 125. Conceder-se-á aos servidores efetivos os seguintes auxílios: a)

DO AUXÍLIO AO SERVIDOR COM FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Art. 126. Será concedido auxílio mensal ao servidor com filho portador de necessidades especiais, que corresponderá a 30% (trinta por cento) do menor vencimento-base dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal. § 1.º A concessão do auxílio dependerá da verificação da condição da deficiência, mediante apresentação de atestado médico atualizado anualmente, que avaliará a condição de portador de necessidades especiais, para fins deste artigo, nos termos da regulamentação própria. § 2.º O auxílio ao servidor com filho portador de necessidades especiais deverá ser requerido por escrito, com atestado médico, junto ao Controle Interno. b) DO AUXÍLIO FUNERAL Art. 127. Ao cônjuge, ou na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do servidor, será concedido, a título de funeral, a importância correspondente a um mês de sua remuneração ou provento. CAPÍTULO V DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 128. Para o cumprimento das atribuições do servidor responsável pelo Controle Interno da Câmara de Honório Serpa, este servidor: I - determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria para apurar eventuais irregularidades ou fatos postos ao seu conhecimento; II - utilizar-se-á de técnicas de controle interno e dos princípios de controle interno da Organização Internacional de Instituições Superiores de Auditoria – INTOSAI; III - regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato, ao Controle Interno da Câmara de Vereadores sobre irregularidades ou ilegalidades na gestão do Legislativo Municipal; IV - verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município, bem como o repasse constitucional determinado para a Câmara de Vereadores; V - opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação; VI - deverá criar condições para o exercício do controle social; VII - concentrará as consultas formuladas ao Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo; VIII - responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aplicável ao controle interno da Câmara Municipal. § 1° As informações repassadas ao Poder Executivo Municipal ou outras informações necessárias para subsidiar o Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC n° 101/2000, será assinado pelo Controlador Interno da Câmara de Vereadores, quando for o caso. § 2° A documentação financeira e contábil imprescindível a comprovação de regularidade das contas do Poder Legislativo Municipal também deverá ser assinada pelo servidor responsável pelo Controle Interno da Câmara de Vereadores, conjuntamente a assinatura do Presidente da Casa. Art. 129. O Sistema de Controle Interno do Legislativo Municipal, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação das ações administrativas e de gestão fiscal, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, e, em especial, tem as seguintes atribuições: I - fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas da gestão e a eventual execução de programas do Poder Legislativo Municipal;

II - apoiar na fiscalização do atingimento das metas fiscais, físicas e de resultados da gestão, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal; lII - comprovar a legitimidade dos atos de gestão; IV - apoiar a atividade de controle externo da Câmara Municipal de Honório Serpa no exercício de sua missão institucional; V - supervisionar, em apoio ao controle externo e colaboração ao Poder Executivo, as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC n° 101/2000; VI - efetuar o controle da destinação de recursos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC n° 101/2000; VII - realizar o controle sobre o cumprimento regular das atividades da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal e da LC n° 101/2000, informando sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado; VIII - cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração. Art. 130. As atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal serão exercidas pelo servidor responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Honório Serpa. § 1° A designação do cargo de confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal de Vereadores ou utilizar o servidor responsável nomeado pelo Poder Executivo Municipal, que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo e que não estejam no período do estágio probatório, até que a lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos da Câmara Municipal. § 2° Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput, os servidores que: I - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado; II - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional. § 3° A designação para o cargo de que trata este artigo recairá dentre os servidores estáveis, que tenham exercido ou comprovem atuação de no mínimo 03 (três) anos de serviço público, contados da data da publicação de sua nomeação ou da efetiva comprovação do exercício, podendo neste caso, receber gratificação mensal, fixada por decreto do Presidente do Legislativo, variando de 10% a 80% (dez a oitenta por cento) sobre o respectivo vencimento-base. § 4° Sempre que possível, o indicado deverá possuir formação em grau de nível superior, bem como qualificação compatível com a natureza e complexidade das funções de Controlador Interno. § 5° A ocupação do cargo de Controlador Interno pelo servidor efetivo será realizada por prazo determinado, de 02 (dois) anos a contar da nomeação ao referido cargo em comissão, de forma a coincidir com o período de mandato do Presidente da Câmara Municipal, permitindo-se a alternância do preenchimento do cargo entre os demais servidores efetivos, desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela presente Lei. § 6º Serão acrescidas e cumuladas às atribuições regulares do servidor efetivo as atribuições do cargo de Controlador Interno, devendo o servidor nomeado ao referido cargo em comissão manter as atribuições regulares do seu cargo efetivo. Art. 131. Constituem-se garantias do Controlador Interno da Câmara Municipal: I - independência profissional para o desempenho de suas atividades; II - o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno; III - liberdade para programar, executar e divulgar os resultados de seu trabalho. § 1° O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Controlador Interno da Câmara de Vereadores de Honório Serpa no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. § 2° Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensado tratamento especial mediante manifestação e determinação expressa do Presidente da Câmara de Vereadores.

§ 3° O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. Art. 132. O Coordenador de Controle Interno cientificará bimestralmente, por meio de relatório fundamentado, o Presidente da Câmara de Vereadores, sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo: I - as informações sobre a situação físico-financeira e contábil da Câmara de Vereadores; II - apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos do Poder Legislativo; III - avaliação de suas atividades de controle interno. § 1° Constatada irregularidade ou ilegalidade pelo Controle Interno da Câmara de Vereadores do Município de Honório Serpa, o Controlador Interno cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados. § 2° Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados com o suficientes para elidi-Ias, o fato será documentado e levado a conhecimento do Presidente da Câmara e arquivado no Controle Interno do Poder Legislativo, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado. § 3° No caso da não tomada de providências pelo Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada, o Controle Interno do Poder Legislativo comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária, consoante dispõe o artigo 74, § 1° da Constituição da República. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 133. O Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público da Câmara Municipal de Vereadores de Honório Serpa, Estado do Paraná, será regulado exclusivamente pelas normas estabelecidas nesta Lei, e seus anexos, aplicando-se o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal naquilo que for mais benéfico aos servidores públicos do Poder Legislativo. Art. 134. As tabelas de vencimento-base poderão ser reajustadas periodicamente através de Lei de iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo, buscando a recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos, considerando-se as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, desde que atendam o disposto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Parágrafo único. Fica estabelecido como data base para efeito de cálculo e recomposição das perdas salariais o mês de maio de cada ano. Art. 135. Nas anotações em controles individuais dos servidores deverão ser registrados o cargo correspondente e o nível de enquadramento do vencimento-base. Art. 136. O servidor atingido pelo enquadramento a que se refere esta Lei terá o prazo de 60 (sessenta) dias para requerer a revisão em sua tabela de vencimento-base nos casos de erro ou omissão, contado da data da publicação do respectivo ato, através de solicitação ao Controle Interno. Art. 137. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta do orçamento geral vigente. Art. 138. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2016. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Honório Serpa, aos 15 dias do mês de Dezembro de 2015. Vereador Rozimbo Antunes de Chaves, Vereador Evandro Antonio Klein, Vereador Paulo Sergio da Silva, Vereador Pedro Pagno, Vereador Valdevino de Oliveira Querino.

PUBLICAÇÕES LEGAIS

Vereador José Valdemir do Amaral, Vereador Fábio Chiavegatti, Vereador Orasil Paiano, Vereador Pedrinho Moreira,

Edição nº 6533 ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Escolaridade 3º grau 3º grau Ensino Médio Ensino Fundamental Ensino Fundamental

Vagas 1 1 1 1 1

Classe Advogado Contador Agente Administrativo Atendente Zelador(a)

Carga Horária 20 20 40 40 40

Provimento Concurso Público Concurso Público Concurso Público Concurso Público Concurso Público

ANEXO II ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ADVOGADO Atribuições: I - representar e assistir a Câmara Municipal em Juízo, nos feitos em que a mesma seja autora, ré, oponente, assistente, reclamada, requerente, requerida e demais situações jurídicas; II- receber citações, intimações, notificações e interpelações, nos casos admissíveis em lei; III- emitir pareceres e atender consultas sobre assuntos de interesse da Câmara Municipal, da Mesa Diretora e dos Vereadores; IV- elaborar minutas de projetos de lei, decretos legislativos, regulamentos, portarias, resoluções e outros atos administrativos e jurídicos, relacionados com a sua área de competência; V- promover o aforamento de ações destinadas a manutenção das atribuições e prerrogativas da Câmara, da Mesa Diretora e dos Vereadores; VI- orientar e preparar processos administrativos; VII- assessorar o Presidente da Câmara, a Mesa Diretora, os Vereadores e os órgãos que integram a estrutura da Câmara Municipal, em assuntos de ordem legislativa, administrativa, fiscal, trabalhista, tributária e jurídica em geral; VIII- prestar apoio e assistência, ao Departamento de Contabilidade, Tesouraria e Informática da Câmara Municipal, no que diz respeito às rescisões, elaboração de contratos e outros assuntos relacionados com a admissão, demissão e administração de pessoal; IX- examinar e opinar em questões relativas a direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores do Poder Legislativo Municipal; X- prestar serviços advocaticios ao processo legislativo; XI- prestar serviços advocaticios aos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal; XII- colaborar na elaboração técnica de todas as proposições que integram o processo legislativo; XIII- prestar assistência jurídica às comissões técnicas e especiais; XIV- emitir opinião técnica jurídica sobre questões propostas à Mesa Diretora, pelas bancadas dos partidos políticos com representação na Câmara; XV- prestar assistência jurídica aos vereadores quando solicitado pela Mesa Diretora; XVI- prestar instrução prévia para a elaboração das proposições apresentadas e submetidas à apreciação do Plenário da Câmara, quando solicitado pela Presidência, pela Mesa Diretora, pelas Comissões Técnicas e pelos Vereadores; XVII- auxiliar o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões Técnicas e os Vereadores, na elaboração das proposições e atos legislativos; XVIII- prestar Assistência Técnica às demais Assessorias que integram a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, quando solicitado pelas mesmas; XIX- prestar Assistência Técnica durante a tramitação de todas as proposições, inclusive, na elaboração da redação final e preparo dos autógrafos; XX- promover pesquisas e coletar dados e elementos necessários à elaboração das proposições de interesse da Câmara Municipal, da Mesa Diretora, das Comissões Técnicas e dos Vereadores; XXI- opinar tecnicamente, sem entrar no mérito sobre todas as matérias submetidas à apreciação das comissões técnicas e do plenário; XXII- promover o controle dos prazos de tramitação de todas as proposições submetidas à apreciação das comissões técnicas e do plenário; XXIII- auxiliar o Presidente, a Mesa Diretora e a Secretaria Executiva, na elaboração da pauta e da ordem do dia das sessões ordinárias e extraordinárias; XXIV- auxiliar as Comissões Técnicas, na elaboração dos pareceres que deverão ser emitidos em torno das proposições em tramitação na Câmara Municipal; XXV- elaborar minutas de projetos de lei, leis complementares, decretos legislativos, resoluções, requerimentos, moções, pedidos de informações e indicações de interesse do Presidente, da Mesa Diretora, das Comissões Técnicas e dos Vereadores; XXVI- auxiliar o Presidente, as Comissões Técnicas e os Vereadores, na elaboração de substitutivos, emendas e subemendas; XXVII- participar das reuniões das comissões técnicas e especiais, promovendo a lavratura das respectivas atas; XXVIII- assessorar, no que couber e quando solicitado, as Comissões Parlamentares de Inquérito; XXIX- conferir a elaboração e redação final dos Projetos de Lei aprovados, bem como de outras proposições, antes de serem assinados e remetidos ao Chefe do Poder Executivo, para sanção e promulgação; XXX- incumbir-se de outras tarefas que lhe forem acometidas por ato expresso e solicitação verbal do Presidente, da Mesa Diretora, das Comissões Técnicas e dos Vereadores Jornada de Trabalho: 20 horas semanais. Escolaridade: Graduação em Direito, estando devidamente inscrito junto a Ordem dos Advogados do Brasil. CONTADOR Atribuições: I - planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo normas e procedimentos contábeis, obedecendo às determinações de controle interno e externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Câmara Municipal; II - supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil; III - analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle; IV - controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos; V - controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da Câmara; VI - Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; VII - analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno; VIII - atuar, no que se refere à Lei Complementar nº 101/2000, em colaboração com o setor que se fizer necessário; IX - orientação à Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seus anexos; X - verificação mensal, através dos balancetes de contabilidade do Município, do cumprimento de metas e da execução orçamentária; XI - análise de projetos de lei encaminhados pelo Executivo ou propostos pelo Legislativo, quando solicitada pelos Vereadores, no que se refere à renúncia de receita; XII - acompanhamento dos gastos de pessoal do Legislativo e do Executivo, tendo em vista o cumprimento dos artigos 19 e 20; XIII - constatação do cumprimento do art. 20 e seus Incisos e alíneas, quanto à transparência da gestão fiscal, mediante divulgação e disponibilização, para o público, dos documentos a ela referentes; XIV - análise do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal; XV - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; XVI - participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; XVII - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

XVIII - participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara; XIX - realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. Jornada de Trabalho: 20 horas semanais. Escolaridade: Graduação em Ciências Contábeis, fornecida por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, estando devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. AGENTE ADMINISTRATIVO DESCRIÇÃO DO CARGO: Desempenhar as atribuições ordenadas pelo Presidente e Diretor da Câmara; Identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais como, móveis, telefone, som do plenário, gravador, fax, etc., e solicitar junto a administração as providências necessárias, visando solucionar o problema; Secretariar todas as sessões legislativas da Câmara, realizando as anotações necessárias solicitadas pelo Presidente e Vereadores; Encaminhar ao Diretor todos os documentos lidos em plenário, após cada sessão; Recortar jornais, quando solicitado pelo Presidente, Vereadores, Assessores e Diretor, onde conste noticiário do Poder Legislativo, arquivando em pasta própria; Transcrever no livro próprio as atas das reuniões realizadas pelas comissões permanentes, temporárias e de representação e também as atas das sessões ordinárias e extraordinárias; Digitar documentos conforme solicitação do Presidente e Diretor; Recompor os documentos danificados, antes de arquivá-los; Receber e distribuir corretamente correspondência e documentos; Executar os serviços de digitação, solicitados pelo Presidente, Vereadores, Diretor, Assessores e Contador, desde que relativos a assuntos da Câmara; passar fax, e-mail e manter atualizada listagem com os números e endereços mais utilizados; auxiliar na conferência de relatórios e demais documentos relativos aos assuntos da Câmara; Auxiliar Vereadores visando colher dados e/ou informações complementares, para elaboração de requerimentos, projetos, leis, etc.; manter arquivo no computador das leis municipais e índices das mesmas, visando agilizar dos trabalhos legislativos; Realizar pesquisa de dados, via computador, desde que solicitadas pelo Presidente, Diretor, Vereadores, Contador, Assessor Jurídico e Parlamentar; Providenciar no final do período legislativo a encadernação das leis, atas, decretos e demais documentos utilizados no departamento administrativo; controlar empréstimo ou saída dos documentos e/ou material das dependências da Câmara; Controlar o patrimônio do Poder Legislativo, conferindo-o periodicamente; relacionar os materiais necessários à execução dos serviços administrativos e requere-los ao Diretor; Elaborar juntamente com o Diretor, relatório anual referente as atividades legislativas; Manter sob a supervisão do Diretor, arquivo de fotos, visando atualizar o histórico do Poder Legislativo; Organizar e controlar a biblioteca do Poder Legislativo; Organizar a agenda das sessões ordinárias e extraordinárias; Manter um arquivo contendo todas as proposições, moções, indicações, e demais documentos feitos pelos Vereadores;

DIÁRIO DO SUDOESTE 16 de dezembro de 2015

PUBLICAÇÕES LEGAIS

Edição nº 6533 Executar outras tarefas correlatas ao cargo. ESPECIFICAÇÕES Escolaridade: Ensino Médio Completo. Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.

VII - fiscalizar e acompanhar, para fins de colaborar com posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

ATENDENTE DESCRIÇÃO DO CARGO: Atender e acomodar convenientemente o público que se dirige a recepção, dando informações necessárias e encaminhando aos devidos gabinetes e/ou departamentos pertinentes; Atender rápido e cordialmente as ligações telefônicas, identificando imediatamente o nome da Câmara, ouvir atentamente o que o interlocutor tem a dizer e passá-la aos devidos ramais; Prestar atendimento ao público em geral, esclarecendo dúvidas e prestando informações; Operar aparelho telefônico manejando seus dispositivos, recebendo, efetuando ou transferindo ligações internas, externas ou interurbanos entre os solicitantes e o destintário; Operar o aparelho de fax, recepcionando e transmitindo mensagens; Repassar recados com o máximo de brevidade possível, e com clareza e precisão; Realizar outras atividades correlatas a função e ou determinadas pele superior imediato.

VIII - acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos referentes ao Legislativo Municipal de Francisco Beltrão; IX - informar e encaminhar processos de denúncia ou requerimentos de competência do Poder Executivo ao Controle Interno do Poder Executivo do Município de Francisco Beltrão e/ou encaminhar cópia ao Chefe do Poder Executivo Municipal; X - e outras atividades inerentes. Jornada de Trabalho: 40 horas semanais. Escolaridade: Graduação em grau superior, nas áreas de Ciências Contábeis, Economia ou Direito. ANEXO VI

ESPECIFICAÇÕES: Escolaridade: Ensino Fundamental Completo. Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ZELADORA DESCRIÇÃO DO CARGO: Executar trabalho rotineiro de limpeza em geral em todas as salas e dependências da Câmara Municipal; Remover o pó de móveis, paredes, tetos, janelas e equipamentos, espanando-os com flanelas ou vassouras apropriadas para conservar-lhes a boa aparência; Efetuar a limpeza dos pisos, passadeiras tapetes, varrendo-os, lavando-os ou encerando-os e passando o aspirador de pó para retirar a poeira e detritos; Limpar utensílios, objetos de adornos utilizando pano ou esponja embebidas em água e sabão ou outro meio adequado, para manter a boa aparência dos locais; Arrumar banheiros e toaletes, limpando-os com água, sabão ou detergente e desinfetantes, reabastecendo-os de papel sanitário, toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso; Coletar lixo dos depósitos recolhendo-os em latas para colocá-los na lixeira; Fazer café, chá, ou chimarrão a critério do Diretor e ajudar a organizar e servir os coquetéis da Câmara; Relacionar os materiais necessários a execução dos serviços e requere-los ao Diretor; Efetuar as compras dos materiais necessários à execução dos serviços após autorização do diretor; Executar outras atividades correlatas que lhe forem solicitadas pelo Presidente ou Diretor. ESPECIFICAÇÕES: Escolaridade: Ensino Fundamental Completo. Jornada de Trabalho: 40 horas semanais. ANEXO III QUADRO DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕES – CARGOS EFETIVOS

Grupo Ocupacional

Atendente Zeladora (Nível Fundamental)

Agente Administrativo (Nível Médio)

Advogado (Nível Superior)

Contador (Nível Superior)

Grupo Ocupacional

Atendente Zeladora (Nível Fundamental)

Agente Administrativo (Nível Médio)

Advogado (Nível Superior)

Contador (Nível Superior)

Nível/ Classe A

R$ 1.013,48

R$ 1.064,15

R$ 1.117,36

R$ 1.173,23

1.231,89

1.293,49

1.358,16

1.426,07

1.497,37

R$ 1.114,83

R$ 1.170,57

R$ 1.229,10

R$ 1.290,55

1.355,08

1.422,83

1.493,98

1.568,67

1.647,11

R$ 1.282,05

R$ 1.346,15

R$ 1.413,46

R$ 1.484,14

1.558,34

1.636,26

1.718,07

1.803,98

1.894,18

R$ 1.538,46

R$ 1.615,39

R$ 1.696,16

R$ 1.780,96

1.870,01

1.963,51

2.061,69

2.164,77

2.273,01

R$ 1.414,84

R$ 1.485,58

R$ 1.559,86

R$ 1.637,85

1.719,75

1.805,73

1.896,02

1.990,82

2.090,36

R$ 1.556,32

R$ 1.634,14

R$ 1.715,85

R$ 1.801,64

1.891,72

1.986,31

2.085,62

2.189,90

2.299,40

R$ 1.789,77

R$ 1.879,26

R$ 1.973,22

R$ 2.071,89

2.175,48

2.284,25

2.398,47

2.518,39

2.644,31

R$ 2.147,73

R$ 2.255,11

R$ 2.367,87

R$ 2.486,26

2.610,58

2.741,10

2.878,16

3.022,07

3.173,17

R$ 3.661,65

R$ 3.844,73

R$ 4.036,97

R$ 4.238,82

4.450,76

4.673,30

4.906,96

5.152,31

5.409,92

R$ 4.027,82

R$ 4.229,21

R$ 4.440,67

R$ 4.662,70

4.895,83

5.140,63

5.397,66

5.667,54

5.950,92

R$ 4.631,99

R$ 4.863,59

R$ 5.106,77

R$ 5.362,10

5.630,21

5.911,72

6.207,31

6.517,67

6.843,55

R$ 5.558,38

R$ 5.836,30

R$ 6.128,12

R$ 6.434,53

6.756,25

7.094,06

7.448,77

7.821,21

8.212,27

R$ 2.441,08

R$ 2.563,13

R$ 2.691,29

R$ 2.825,86

2.967,15

3.115,51

3.271,28

3.434,84

3.606,59

R$ 2.685,19

R$ 2.819,45

R$ 2.960,42

R$ 3.108,44

3.263,86

3.427,06

3.598,41

3.778,33

3.967,25

R$ 3.087,97

R$ 3.242,36

R$ 3.404,48

R$ 3.574,71

3.753,44

3.941,11

4.138,17

4.345,08

4.562,33

R$ 3.705,56

R$ 3.890,84

R$ 4.085,38

R$ 4.289,65

4.504,13

4.729,34

4.965,80

5.214,09

5.474,80

Nível/ Classe A

R$ 1.572,24

R$ 1.650,85

R$ 1.733,39

R$ 1.820,06

1.911,07

2.006,62

2.106,95

2.212,30

2.322,91

R$ 1.729,46

R$ 1.815,94

R$ 1.906,73

R$ 2.002,07

2.102,17

2.207,28

2.317,65

2.433,53

2.555,21

R$ 1.988,88

R$ 2.088,33

R$ 2.192,74

R$ 2.302,38

2.417,50

2.538,38

2.665,29

2.798,56

2.938,49

R$ 2.386,66

R$ 2.505,99

R$ 2.631,29

R$ 2.762,86

2.901,00

3.046,05

3.198,35

3.358,27

3.526,18

R$ 2.194,88

R$ 2.304,63

R$ 2.419,86

R$ 2.540,85

2.667,89

2.801,29

2.941,35

3.088,42

3.242,84

R$ 2.414,37

R$ 2.535,09

R$ 2.661,84

R$ 2.794,93

2.934,68

3.081,42

3.235,49

3.397,26

3.567,12

R$ 2.776,52

R$ 2.915,35

R$ 3.061,12

R$ 3.214,17

3.374,88

3.543,63

3.720,81

3.906,85

4.102,19

R$ 3.331,83

R$ 3.498,42

R$ 3.673,34

R$ 3.857,01

4.049,86

4.252,35

4.464,97

4.688,22

4.922,63

R$ 5.680,42

R$ 5.964,44

R$ 6.262,66

R$ 6.575,80

6.904,59

7.249,82

7.612,31

7.992,92

8.392,57

R$ 6.248,46

R$ 6.560,89

R$ 6.888,93

R$ 7.233,38

7.595,05

7.974,80

8.373,54

8.792,22

9.231,83

R$ 7.185,73

R$ 7.545,02

R$ 7.922,27

R$ 8.318,38

8.734,30

9.171,02

9.629,57

R$ 10.111,05

R$ 10.616,60

R$ 8.622,88

R$ 9.054,02

R$ 9.506,72

R$ 9.982,06

R$ 10.481,16

R$ 11.005,22

R$ 11.555,48

R$ 12.133,26

R$ 12.739,92

R$ 3.786,92

R$ 3.976,26

R$ 4.175,08

R$ 4.383,83

4.603,02

4.833,17

5.074,83

5.328,57

5.595,00

R$ 4.165,61

R$ 4.373,89

R$ 4.592,58

R$ 4.822,21

5.063,32

5.316,49

5.582,31

5.861,43

6.154,50

R$ 4.790,45

R$ 5.029,97

R$ 5.281,47

R$ 5.545,54

5.822,82

6.113,96

6.419,66

6.740,64

7.077,68

R$ 5.748,54

R$ 6.035,97

R$ 6.337,76

R$ 6.654,65

6.987,38

7.336,75

7.703,59

8.088,77

8.493,21

P.A.

ANEXO IV CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Vagas 1 1 1

Classe Diretor Geral da Câmara Controlador Interno Assessor Parlamentar

Nível CC1 CC1 CC2

Provimento Comissão Comissão Comissão

ANEXO V ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DIRETOR GERAL DA CÂMARA DESCRIÇÃO DO CARGO: Supervisionar, coordenar e dirigir os serviços administrativos da Câmara e zelar pelo seu funcionamento, de modo a lhe manter a eficiência; Cumprir e fazer cumprir as determinações da Presidência; Expedir, no que for de sua alçada, instruções e ordens de serviços necessárias ao bom desempenho dos trabalhos; cumprir e fazer cumprir este regulamento, atos, regimento interno e resoluções da Câmara, na parte referente à esfera da secretaria e demais serviços; Representar ao presidente sobre matéria de serviço; Reunir periódicamente os funcionários que lhe forem subordinados a fim de assentar providências ou discutir assuntos de interesse de serviço; Propor a abertura de sindicâncias e a instauração de processos administrativos; Propor de forma fundamentada a aplicação de penalidades aos funcionários do legislativo, quando necessário; Prestar ao Presidente as informações que lhe forem solicitadas; Ordenar o pagamento das despesas ordinárias da Câmara, bem como as que forem necessárias para atender ao serviço, dando ciência ao Presidente; Corresponder-se com as diversas repartições públicas sobre assuntos inerentes às suas atribuições; Abrir ou fazer abrir toda a correspondência dirigida à Câmara; Informar os papéis que devem subir à Presidência; Subscrever as certidões, juntamente com o funcionário que a lavrar; Fazer obedecer o horário de trabalho da Câmara, prorrogando, antecipando, ou encerrando o expediente, de acordo com as necessidades do serviço; Acompanhar todas as sessões públicas e prestar assistência à Mesa durante os trabalhos plenários, informando sobre assuntos atinentes aos serviços legislativos; Zelar pela documentação arquivada e bens sob sua guarda, adotando providências tendentes à sua segurança e restauração; Apresentar anualmente ao Presidente, circunstanciado relatório das atividades desenvolvidas pela Câmara no ano anterior; Opinar sobre consultas técnicas, sistemas de organização dos trabalhos legislativos, criação e extinção de cargos e reestruturação do quadro de pessoal; Realizar outras atividades correlatas ao cargo. ESPECIFICAÇÃO Escolaridade: Ensino médio completo. ASSESSOR PARLAMENTAR

NÍVEL

REM. BÁSICA

CC1

2.034,24

CC2

1.598,31 ANEXO VII AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Fatores Relacionamento interpessoal e cooperação Lidar social e profissionalmente com pessoas, independentemente do nível hierárquico, influenciando-as construtivamente e demonstrando respeito à individualidade de cada um, tendo sempre como objetivo a melhoria do trabalho como um todo, com fundamento nos fatores de: eficiência na comunicação; cordialidade e respeito; espírito de equipe; administração de conflitos; respeito à individualidade. Zelo pela função Refere-se ao comportamento do servidor frente a sua ocupação profissional demonstrando respeito, compromisso e participação. Eficiência nas tarefas do Cargo Refere-se à qualidade dos trabalhos realizados, bem como a disciplinaridade em que os mesmos são executados, bem como executar tarefas sem a necessidade de supervisão constante. Zelo pela moralidade e credibilidade o seu cargo Refere-se à postura do servidor frente à comunidade, bem como às atitudes realizadas no uso de sua função. Pontualidade e assiduidade Refere-se ao comprometimento do servidor com o seu horário de trabalho, observando-se o registro de ponto, bem como verificar a freqüência do servidor ao local de trabalho. Disciplina Cumprir todos os seus deveres de modo disciplinar e hierárquico obedecendo aos princípios da administração pública. Capacidade de iniciativa Refere-se à atitude do servidor em executar tarefas que demandem trabalho, sem que esta necessite de ordem expressa. Rendimento no trabalho e/ou produtividade quando for o caso Refere-se à eficiência em elaborar e executar as tarefas pertinentes a sua função. Responsabilidade e zelo pelos bens públicos em geral Refere-se ao bom uso e preservação dos bens públicos.

ANEXO VIII PONTUAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Fatores/Conceito Relacionamento interpessoal e cooperação Zelo pela função Eficiência nas tarefas do Cargo Zelo pela moralidade e credibilidade do seu cargo Assiduidade e pontualidade Disciplina Capacidade de iniciativa Rendimento no trabalho Responsabilidade e zelo pelos bens públicos em geral (documentos, móveis, etc.) Total

Pontuação 40 40 40 40 40 40 40 40 40 360

ANEXO IX

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NOME: DATA ADMISSÃO:

CARGO: ESTE FORMULÁRIO DEVERÁ SER PREENCHIDO E DEVOLVIDO ATÉ O DIA: AVALIAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA (ASSINALE NO QUADRINHO O ITEM QUE MELHOR DESCREVE O COMPORTAMENTO DO SERVIDOR) FATORES CLASSIFICAÇÃO RELACIONAMENTO INTERPESSOAL TEM DIFICULDADE EM ESFORÇA-SE PARA POUCAS VEZES TEM NÃO TEM DIFICULDADE E COOPERAÇÃO: FORMA PELA RELACIONAR-SE RELACIONAR-SE, MAS NEM DIFICULDADE EM EM RELACIONAR-SE QUAL ESTABELECE CONTATO COM SEMPRE É BEM SUCEDIDO. RELACIONAR-SE MESMO EM CONDIÇOES AS PESSOAS NO AMBIENTE DE DESFAVORAVEIS TRABALHO ZELO PELA FUNÇÃO NÃO DETÉM ZELO PELA DETÉM ZELO PELA FUNÇÃO, DETÉM UM BOM ZELO PELA DETÉM UM ÓTIMO ZELO POSTURA DO SERVIDOR À FUNÇÃO FUNÇÃO QUE EXERCE PORÉM DEMONSTRA FUNÇÃO, E DEMONSTRA PELA FUNÇÃO, E NEM PELOS ATOS QUE DESCONTENTAMENTO PELO CONTENTAMENTO PELO QUE DEMONSTRA REALIZA QUE FAZ FAZ CONTENTAMENTO PELO QUE FAZ EFICIÊNCIA NAS TAREFAS DO FREQUENTEMENTE COMETE ERROS, MAS NA MAIORIA DAS VEZES SEU SEU TRABALHO CARGO: QUALIDADE E EXATIDÃO NECESSITA REFAZER ESFORÇA-SE PARA TRABALHO É DE BOA APRESENTA EXCELENTE COM QUE EXECUTA SEU TRABALHO SEUS TRABALHOS MELHORAR. QUALIDADE QUALIDADE ZELO PELA MORALIDADE E DETÉM UMA PÉSSIMA ÀS VEZES DETÉM POSTURA DETÉM UMA BOA POSTURA DETÉM UMA ÓTIMA CREDIBILIDADE DO SEU CARGO POSTURA FRENTE À INADEQUADA FRENTE À FRENTE À COMUNIDADE POSTURA FRENTE À REFERE-SE À POSTURA DO COMUNIDADE COMUNIDADE COMUNIDADE SERVIDOR FRENTE À COMUNIDADE ASSUIDADE E PONTUALIDADE É IRREGULAR NA FALTA ALGUMAS VEZES E SÓ FALTA POR MOTIVOS É EXTREMAMENTE FEQUENCIA DE COMPARECIMENTO FREQUENCIA E POUCO NEM SEMPRE É PONTUAL JUSTIFICÁVEIS E NA MAIORIA ASSÍDUO E SEMPRE AO TRABALHO E CUMPRIMENTO DE PONTUAL DAS VEZES É PONTUAL. PONTUAL HORÁRIO DISCIPLINA É POUCO DISCIPLINADO ACATA ORDENS, MAS PROCURA CUMPRIR AS É MUITO DISCIPLINADO FORMA PELA QUAL CUMPRE AS RESISTE EM SEGUIR OS ORDENS E SEGUIR OS ORDENS E SEGUE OS REGULAMENTOS. REGULAMENTOS REGULAMENTOS CAPACIDADE DE INICIATIVA NÃO DETÉM NENHUMA ALGUMAS VEZES DETÉM DETÉM BOA CAPACIDADE DE DETÉM OTIMA CAPACIDADE DE REALIZAR INICIATIVA INICIATIVA, INICIATIVA CAPACIDADE DE TRABALHO INICIATIVA RENDIMENTO NO TRABALHO EXECUTAM SUAS NEM SEMPRE CUMPRE OS NÃO APRESENTA TEM ALTA CAPACIDADE DE EXECUTAR OS TAREFAS COM LENTIDÃO, PRAZOS, TEM DIFICULDADE DIFICULDADE EM CUMPRIR PRODUTIVIDADE, É TRABALHOS COM RAPIDEZ A PRODUTIVIDADE É NOS TRABALHOS URGENTES. OS PRAZOS, A MUITO EFICIENTE. BAIXA. PRODUTIVIDADE É BOA. RESPONSABILIDADE E ZELO PELOS É RELAPSO PARA COM OS ÀS VEZES É RELAPSO E NÃO DEMONSTRA SEMPRE DEMONSTRA BENS PUBLICOS EM GERAL BENS PBLICOS E NÃO DEMONSTRA RESPONSABILIDADE E ZELO RESPONSABILIDADE E CAPACIDADE DE RESPONDER DEMONSTRA RESPONSABILIDADE POR NO USO E CONSERVAÇÃO ZELO NO USO E PELOS BENS E SERVIÇOS RESPONSABILIDADE POR SEU USO DOS BENS PÚBLICOS CONSERVAÇÃO DOS SEU USO BENS PÚBLICOS

O Assessor Parlamentar será de livre escolha e nomeação do Presidente do Legislativo Municipal e tem por finalidade a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, às Comissões e demais órgãos e membros da Câmara Municipal, bem como o assessoramento em assuntos relativos ao acompanhamento e controle da gestão fiscal do Município.

ASSINATURA CHEFIA

ASSINATURA SERVIDOR PERÍODO DE AVALIAÇÃO

DESCRIÇÃO DO CARGO: Assessorar e acompanhar os Vereadores nos assuntos de comunicação com a sociedade; promover a remessa de cópias das leis, decretos legislativos, resoluções e demais atos oficiais normativos aos órgãos interessados; Receber autoridades na Câmara, atendendo as solicitações que se fizerem necessárias; Elaborar relatório dos trabalhos desenvolvidos durante as sessões legislativas e encaminhá-las aos órgãos de imprensa do Município para divulgação; Acompanhar as Comissões da Câmara e os vereadores nas audiências em entidades da sociedade civil; Acompanhar as sessões da Câmara Municipal, bem como as reuniões das comissões, quando solicitado pelas mesmas; Realizar pesquisas junto às comunidades do Município acerca da realização de serviços e obras públicas; pesquisar leis, decretos, decretos legislativos, resoluções, portarias e outros atos oficiais de interesse do Legislativo Municipal; Organizar as sessões especiais e solenes, sob a orientação da Presidência; Receber reivindicações e reclamações da população e formular propostas para solução, com aquiescência dos Vereadores; defender e zelar pelo respeito e dignidade dos Vereadores e da Câmara; Executar outras atividades correlatas ao cargo. ESPECIFICAÇÕES Instrução: Ensino Médio Completo. CONTROLADOR INTERNO

DE ____/ ________________/ ______ A ____/ __________________/ _______ OBSERVAÇÃO CHEFIA

A) CRITÉRIOS PARA TABULAÇÃO 1ª COLUNA – VALE 10 PONTOS CADA ITEM 2ª COLUNA – VALE 20 PONTOS CADA ITEM 3ª COLUNA – VALE 30 PONTOS CADA ITEM 4ª COLUNA – VALE 40 PONTOS CADA ITEM

B) RESULTADO ATÉ 90 PONTOS – FRACO DE 91 a 180 – REGULAR DE 181 a 270 – BOM ACIMA DE 271 PONTOS – ÓTIMO

Atribuições:

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Honório Serpa, aos 15 dias do mês de Dezembro de 2015. O Coordenador de Controle Interno será de livre escolha e nomeação do Presidente do Legislativo Municipal e terá por competência o gerenciamento e organização do Sistema de Controle Interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições de Controle estabelecidas, além de outras atribuições diretamente relacionadas ao seu âmbito de análise, conforme segue:

Vereador Rozimbo Antunes de Chaves,

Vereador José Valdemir do Amaral,

I - analisar, quando houver, a regularidade da programação orçamentária e financeira, verificando o cumprimento das metas programáticas e orçamentárias referentes à Câmara Municipal de Francisco Beltrão;

Vereador Evandro Antonio Klein,

Vereador Fábio Chiavegatti,

II - fiscalizar e comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos;

Vereador Paulo Sergio da Silva,

Vereador Orasil Paiano,

Vereador Pedro Pagno,

Vereador Pedrinho Moreira,

III - fiscalizar e avaliar, em auxílio à missão institucional de controle externo da Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão, as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município, quando for o caso; IV - apoiar a atividade de controle externo da Câmara Municipal de Francisco Beltrão no exercício de sua missão institucional; V - analisar a escrituração contábil e a documentação correspondente; VI - acompanhar a celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, quando houver;

Vereador Valdevino de Oliveira Querino. Prefeito Municipal Rogério Antonio Benin

DIÁRIO DO SUDOESTE 16 de dezembro de 2015 MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR Extrato de Contrato N° 1821/2015 Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR Contratado: C. E. Gnoatto Perin – Eireli – Me, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.607.165/0001 – 29. Objeto: Contratação, tipo empreitada global, de empresa especializada na prestação de serviços de obras de Engenharia Civil com a finalidade de executar reforma da Escola Municipal Nereu Ramos, Escola Municipal Irmão Josafat Kmita, Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Cidadão e Casa da Cultura Ruy Mazziero Dalmolin, conforme Edital de Tomada de Preços N° 031/2015. Valor do Contrato: R$ 288.103,06 (Duzentos e oitenta e oito mil, cento e três reais e seis centavos). Vigência do Contrato: De 15 (quinze) de Dezembro de 2015 a 15 (quinze) Junho de 2016. Data do Contrato: 15 (quinze) Dezembro de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA-PR EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.°093/2015 - PMM CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR. CONTRATADA: COMÉRCIO DE MÓVEIS VICSON LTDA. OBJETO: Aquisição de cadeiras monobloco plásticas para alunos do Projeto PETI – Ser e Conviver, crianças inclusas no programa Família Paranaense nesta municipalidade. VALOR: R$ 7.581,00 ( sete mil quinhentos e oitenta e um reais). DATA: 15 de dezembro de 2015. Mangueirinha, 15 de dezembro de 2015. PUBLIQUE-SE Setor de Licitações HOMOLOGAÇÃO O Prefeito Municipal, ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a vista do Termo de Adjudicação exarado pelo Pregoeiro, resolve HOMOLOGAR o objeto do Pregão Presencial nº 081/2015 - PMM, a empresa proponente vencedora: VITASONS CENTRO DE APOIO AUDITIVO LTDA, foi vencedora do objeto, com valor global de R$ 12.900,00 ( doze mil novecentos reais) referente a seleção de propostas visando à aquisição de um aparelho de otoemissões acústicas para teste da orelhinha em recém nascidos para suprir as necessidades da Secretaria de Saúde desta municipalidade. Mangueirinha, 15 de dezembro de 2015. ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS-PR SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SRP - SISTEMA DE REGISTROS DE PREÇOS PUBLICAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS PREGÃO PRESENCIAL N.º 064/2015 O Município de Dois Vizinhos, Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, com base no Art. 15 da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações, Lei Federal n.º 10.520/2002, Decreto Federal n.º 7.892/2013 e Decreto Municipal n.º 7999/2010, torna público o REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES PARA USO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, através da Ata de Registro de Preços decorrentes do Pregão Presencial N.º 064/2015 com execução de 12 (doze) meses. ATA 092

EMPRESA DETENTORA AMARILDO BASEGGIO & CIA LTDA

CNPJ N.º 82.291.311/0001-11

093

ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA

00.802.002/0001-02

094

EFETIVE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - ME

11.101.480/0001-01

095

IDEALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP

09.285.600/0001-18

096

PFG COMERCIAL LTDA. – ME

20.438.684/0001-15

097

PLASMEDIC COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA USO MÉDICO E LABORATORIAL LTDA - EPP

09.200.303/0001-22

Os preços registrados poderão ser consultados na íntegra junto ao endereço eletrônico www.doisvizinhos.pr.gov.br, na guia Serviços/Licitações. Dois Vizinhos, 16 de dezembro de 2015. Raul Camilo Isotton Prefeito SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SRP - SISTEMA DE REGISTROS DE PREÇOS PUBLICAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS PREGÃO PRESENCIAL N.º 081/2015 O Município de Dois Vizinhos, Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, com base no Art. 15 da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações, Lei Federal n.º 10.520/2002, Decreto Federal n.º 7.892/2013 e Decreto Municipal n.º 7999/2010, torna público o REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E UNIFORMES ESPORTIVOS PARA AS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS – EXCLUSIVO PARA MICRO E PEQUENA EMPRESA, através da Ata de Registro de Preços decorrentes do Pregão Presencial N.º 081/2015 com execução de 12 (doze) meses. ATA 088

EMPRESA DETENTORA ETENILO TIZIANI PIN - ME

CNPJ N.º 79.844.809/0001-50

089

FERNANDA CRISTINA PAESE – ME

08.649.124/0001-04

090

PIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA – ME

09.527.806/0001-07

091

RIFFER INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA – ME

10.609.016/0001-50

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SRP - SISTEMA DE REGISTROS DE PREÇOS PUBLICAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS PREGÃO PRESENCIAL N.º 128/2015 O Município de Dois Vizinhos, Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, com base no Art. 15 da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações, Lei Federal n.º 10.520/2002, Decreto Federal n.º 7.892/2013 e Decreto Municipal n.º 7999/2010, torna público o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE DEMARCAÇÃO VIÁRIA EM RUAS DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS – EXCLUSIVO PARA MICRO E PEQUENA EMPRESA, através da Ata de Registro de Preços decorrentes do Pregão Presencial N.º 128/2015 com execução de 12 (doze) meses. ATA 137

EMPRESA DETENTORA INCOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA E DE SEGURANÇA LTDA

PUBLICAÇÕES LEGAIS

CNPJ N.º 08.321.096/000100

Edição nº 6533

PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Rua Elpidio dos Santos, s/n – Fone/Fax (46) 3245 1130 CEP – 85548-000 Honório Serpa - Pr Decreto nº 133/2015 SÚMULA: Abre Crédito Suplementar no Orçamento Do Exercício Financeiro de 2015. O Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, e, com base na Lei nº 615/2014 de 17/12/2014; DECRETA Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município para o exercício de 2015,um crédito Suplementar no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) para reforço de dotação consignada no orçamento vigente a saber: 06.00 Departamento de Saúde 06.01 Administração Geral 0601.1030100062.041-Manutenção das Atividades do Conimis 3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio(324)

Fonte 1303 TOTAL:

R$ 29.000,00 ----------------R$ 29.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, são indicados os seguintes recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 06.00 Departamento de Saúde 06.01 Administração Geral 0601.1030100062.041-Manutenção das Atividades do Conimis 4.4.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio(325)

Fonte 1303 TOTAL:

R$ 29.000,00 -----------------R$ 29.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa-PR, em 15 de Dezembro de 2015 .

ROGÉRIO ANTONIO BENIN Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA ESTADO DO PARANÁ. TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 101/2014 – PMM CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA ESTADO DO PARANÁ. CONTRATADA: PLANO E OBRA CONSTRUTORA LTDA - ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ/MF n.º 19.348.112/0001-66. CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO - Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato n.º 101/2014 – PMM, com fundamento no artigo 57, § 1º inciso II e IV, da Lei n.º 8.666/1993 e na Cláusula Nona de referido Contrato. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA – Com fundamento no artigo 57, § 1º inciso II e IV, da Lei n.º 8.666/1993, adita - se as Cláusulas Nona (prazo de execução) e Décima Nona (vigência) do contrato 101/2014 – PMM, por igual período, qual seja, 09 (nove) meses e 10 (dez) meses, respectivamente. PARÁGRAFO ÚNICO - Em decorrência da prorrogação ora ajustada, o prazo de execução passa a ser 11 de setembro de 2016 e o prazo de vigência 19 de novembro de 2016. DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2015. Mangueirinha, 15 de dezembro de 2015. PUBLIQUE-SE DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 147/2014 - PMM CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA ESTADO DO PARANÁ. CONTRATADA: PRÉ MOLDADOS MANGUEIRINHA LTDA ME, pessoa jurídica, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ n.º 10.670.429/0001-40. CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO - Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação de prazo do Contrato n.º 147/2014 – PMM, com fundamento no artigo 57, § 1º incisos III e VI, da Lei n.º 8.666/1993 e no Parágrafo Segundo da Cláusula Quarta de referido Contrato. CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA - Com fundamento no artigo 57, § 1º, incisos III e VI, da Lei n.º 8.666/1993 e no Parágrafo Segundo da Cláusula Quarta do Contrato 147/2014 - PMM, adita - se as Cláusulas Quarta (prazo de execução) e Vigésima Terceira (vigência) de referido contrato, por igual período, qual seja, 240 (duzentos e quarenta) dias. PARÁGRAFO ÚNICO – Em decorrência da prorrogação ora ajustada, o prazo de execução e vigência passa a ser 05 de agosto de 2016. DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2015. Mangueirinha, 15 de dezembro de 2015. PUBLIQUE-SE DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 175/2014 - PMM CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA ESTADO DO PARANÁ. CONTRATADA: PEDREIRA SANTIAGO LTDA, pessoa jurídica inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ/MF n.º 77.744.134/0001-41. CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO - Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação de prazo do Contrato n.º 175/2014 – PMM, com fundamento no artigo 57, § 1º inciso III, da Lei n.º 8.666/1993. CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA - Com fundamento no artigo 57, § 1º, inciso III, da Lei n.º 8.666/1993, adita - se as Cláusulas Sexta (prazo de entrega) e Décima Quinta (vigência) do Contrato n.º 175/2014 - PMM, por igual período, qual seja, 12 (doze) meses, tendo em vista que a quantidade contratada não foi executada/entregue, a qual ocorre, conforme a necessidade do CONTRATANTE, sendo assim há saldo suficiente no referido contratado para atender a futura demanda, dispensando a abertura de um novo processo licitatório. PARÁGRAFO ÚNICO – Em decorrência da prorrogação ora ajustada, o prazo de execução e vigência passa a ser 02 de outubro de 2016. DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2015. Mangueirinha, 15 de dezembro de 2015. PUBLIQUE-SE DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Extrato para fins de publicação de Contratos, Atas de Registro de Preços, Convênios, Termos Aditivos. Nº 203/2015 Termo Aditivo 236/2015, Janio Serviços de Limpeza Ltda, CNPJ/MF nº 04.304.495/0001-01; Termo Aditivo 238/2015, Associação Municipal de Suinocultores de Dois Vizinhos, CNPJ nº 78.123.205/0001-51; Termo Aditivo 240/2015, Iluminar – Materiais e Serviços Elétricos Ltda - ME, CNPJ nº 17.488.862/0001-08; Contrato 143/2015, Banda Movimento Livre Ltda - ME, CNPJ sob o nº 08.712.295/0001-30. Raul Camilo Isotton Prefeito OBS. Estes documentos estão disponíveis na íntegra no Diário Oficial Eletrônico – site www.doisvizinhos.pr.gov.br EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO n° 044 DECRETO 12439/2015 – Concede Licença Maternidade à servidora Elenice Rodrigues de Almeida; DECRETO 12440/2015 – Define o valor da Correção Monetária para a Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2016; PORTARIA 058/2015 – Concede diária a servidores municipais. OBS. Estes Documentos estão disponíveis na íntegra no Diário Oficial Eletrônico – site www.doisvizinhos.pr.gov.br SÚMULA DE PEDIDO DE LIÇENCA DE INSTALAÇÃO A Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos torna público que requereu do Instituto Ambiental do Paraná-IAP, licença de instalação do LOTEAMENTO SÃO JUDAS, a ser implantado no lote de terras denominado Chácara n° 85-C, do Patrimônio Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, Bairro Centro , Dois Vizinhos, Estado do Paraná. SÚMULA DE PEDIDO DE LIÇENCA DE INSTALAÇÃO O Sr. João Ferreira de lima torna público que requereu do Instituto Ambiental do Paraná-IAP, licença de instalação do LOTEAMENTO FERREIRA, a ser implantado no lote de terras denominado Chácara n° 58-B, do Patrimônio Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, Bairro NOSSA SENHORA APARECIDA, Dois Vizinhos, Estado do Paraná. SÚMULA DE PEDIDO DE LIÇENCA DE INSTALAÇÃO O Sr. Alfredo Cândido Da Silva torna público que requereu do Instituto Ambiental do Paraná-IAP, licença de instalação do LOTEAMENTO CÂNDIDO, a ser implantado nos lotes rurais N°73-B, 74-B e 75-C da GLEBA 35-DV do Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, Bairro SÃO FRANCISCO XAVIER, Dois Vizinhos, Estado do Paraná.

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO – PR DECRETO Nº 2.122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento de 2016, no valor de R$ 200.000,00. DECRETO Nº 2.123, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento de 2015, no valor de R$ 482,90. DECRETO Nº 2.124, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento de 2015, no valor de R$ 16.000,00. DECRETO Nº 2.125, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento de 2015, no valor de R$ 10.000,00. DECRETO Nº 2.126, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento de 2015, no valor de R$ 40.000,00. DECRETO Nº 2.127, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento de 2015, no valor de R$ 301.000,00. _____________ A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: AMSOP.DIOEMS.COM.BR, edição do dia 16-12-2015, conforme Lei Autorizativa nº 1.387, de 29-11-2011.

MUNICÍPIO DE SULINA – PR - REPUBLICAÇÃO DECRETO Nº 101/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015. Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2015, no valor de R$ 75.856,71 e cria fonte de recursos. ________________ A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: http://amsop.dioems.com.br, edição dia 16 de dezembro de 2015, conforme Lei Autorizativa nº 714 de 02 de março de 2012.

PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA ESTADO DO PARANÁ

RUA: Elpídio dos Santos, S/N - Telefax (46) 3245-1130 e 3245-1122 CEP. 85.548-000 Honório Serpa Paraná

EDITAL N.º 033/2015 Dispõe sobre a convocação de candidatos aprovados no concurso público nº 01/2015 Edital de Homologação do Resultado Final nº 030/2015. O Prefeito Municipal de Honório Serpa – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE Art. 1.º Convocar o nome abaixo relacionado, devidamente aprovado, para tomar posse da vaga oriunda do Concurso Público Municipal, conforme edital n.º 030/2015, devendo comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos de Honório Serpa, munidos dos documentos exigidos no referido edital, num prazo de 30 (trinta), dias. Cargo: Auxiliar Administrativo Candidato RG VANDERLEI ABREU SILVEIRA 78443260 Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, 15 de Dezembro de 2015. ROGÉRIO ANTONIO BENIN. Prefeito Municipal

Edição nº 6533

LEI MUNICIPAL Nº. 675/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 SÚMULA:Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias Para o exercício financeiro de 2016. A Câmara Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DIRETRIZES GERAIS Artigo 1º - Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2016, as Diretrizes Gerais de que trata este capítulo, os princípios estabelecidos nas Constituições Estadual e Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município e no que couber a Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de Março de 1964. Artigo 2º - A estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer as disposições constantes dos Anexos integrantes da presente Lei. Artigo3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. Artigo 4º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e a fixação da despesa face a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente à descentralização, à participação comunitária e compreenderá: § 1º - O orçamento fiscal referente aos poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal; § 2º - O orçamento de investimentos das empresas de que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto quando couber; § 3º - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber; § 4º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até 30 de Julho; Artigo 5º - A Lei orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I – Prioridade de investimentos na área social; II- Austeridade na gestão dos recursos públicos; III- Modernização na ação governamental. CAPITULO II METAS FISCAIS Artigo 6º - A proposta orçamentária anual, atenderá as diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anuidade, não podendo o montante das despesas fixadas, exceder a previsão da receita para o exercício. Artigo 7º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista os reflexos dos planos e estabilização econômica editados pelo Governo Federal de conformidade com os anexos que dispõe sobre as metas fiscais. § 1º - Na estimativa das receitas deverão ser considerados ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à administração o seguinte: I – Atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; II- Edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; III-Expansão do número de contribuintes; IV-Atualização do cadastro imobiliário fiscal. § 2º - As taxas de policia administrativa e de serviços públicos, deverão remunerar a atividade de maneira a equilibrar as respectivas despesas. § 3º - Os tributos cujo recolhimento for realizado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade Fiscal do Município – UFM. § 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de Restos a Pagar, estará limitada ao montante de disponibilidade de caixa. Artigo 8º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal a: I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III- Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas nos termos da legislação em vigor; IV- Não será computado para o índice estabelecido no item anterior os remanejamentos orçamentários realizados para atender as despesas com pessoal e encargos sociais; V- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do Inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal. Artigo 9º - Não sendo devolvido o autógrafo da Lei Orçamentária até o início do exercício de 2016 ao Poder Executivo, fica autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze) avos em cada mês. § 1º - Para atender o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I – Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; II- Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara Municipal; III- Ao final de cada semestre, o Poder Executivo emitirá, relatório de gestão fiscal, avaliando o cumprimento das metas fiscais, em audiência pública, perante a Câmara Municipal de Vereadores; IV- Os planos, LDO, Orçamento, Prestação de Contas, Parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente divulgados, inclusive pela internet e ficará a disposição da comunidade. V – Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos. VI – Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os chefes dos poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social. VII- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas. VIII-Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do

PUBLICAÇÕES LEGAIS serviço da dívida e precatórios judiciais. IX- A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000. Artigo 10º - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das administrações direta e indireta. Artigo 11º - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo legal em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e as disposições emitidas no Artigo 169 da Constituição Federal e no Artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. Artigo 12 – Na elaboração da proposta orçamentária, serão atendidos principalmente os projetos e atividades constantes nos anexos integrantes desta Lei, podendo na medida da necessidade, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de governo. Artigo 13 – A concessão de auxílios e subvenções, dependerá de autorização Legislativa, através de Lei específica. Artigo 14 – O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal e no mínimo 15% (quinze por cento) em saúde, nos termos da Emenda Constitucional 29/00. Artigo 15 – O Município destinará recursos de seu orçamento para dar atendimento a Lei nº 8.069/90, especialmente no que se refere a: I – Promoção e Apoio à família; II- Promoção Sócio-educativo em meio aberto a adolescentes envolvidos na prática de ato infracional; III-Apoio sócio econômico à família necessitada; IV- Suplementação alimentar à gestante, à nutrição e a criança; V – Realização de campanhas de esclarecimento e orientação junto à rede de ensino e comunidade escolar; VI- Apoio e orientação psicológica às vitimas infanto-juvenis de negligência, abuso e exploração sexual e no trabalho; VII- Combate a evasão escolar, com oferecimento de práticas esportivas; VIII- Manutenção de casa lar; IX- Combate ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil e ao trabalho infantil; X – Manutenção de equipe técnica multidisciplinar; XI- Tratamento especializado a crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas, inclusive cigarro e álcool; XII-Ampliação do número de vagas em creches e pré-escolas; XIII-Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XIV-Manutenção do Conselho Tutelar; XV – Manutenção dos Conselhos da Assistência Social. Artigo 16 – A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 15 de Outubro, compor-se-á de: I – Mensagem; II – Projeto de Lei Orçamentária: III- Tabelas explicativas da receita e da despesa dos três últimos exercícios. Artigo 17 – Integrarão à Lei Orçamentária anual: I – Sumário geral da receita por fontes e despesa por função de governo; II – Sumário Geral da receita e despesa por categoria econômica; III- Sumário da receita por fontes de recursos; IV- Quadro das dotações por órgão de governo e da administração. Artigo 18 – O Poder Legislativo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento de suas despesas, nos termos da legislação em vigor. Artigo 19 – Constarão da Proposta Orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas de das despesas. Artigo 20 – A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência não inferior a 1% da receita corrente e será destinada a: I – Cobertura de créditos adicionais; e II – Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Artigo 21 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, em 15 de Dezembro de 2015. Rogerio Antonio Benin Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL Nº. 677/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do símbolo do Departamento Municipal de Integração do Distrito do Pinho Fleck, e dá outras providências. Faço saber, que a Câmara Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Rogério Antonio Benin, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Através da Lei Municipal Nº316/2009 de 15 de Dezembro de 2009, foi criado o Departamento Municipal de Integração do Pinho Fleck o qual tem competência através do seu Diretor de executar os trabalhos no âmbito daquele distrito. Art. 2°- O cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento Municipal de Integração do Pinho Fleck, Símbolo CC3, que passa para o Símbolo CC1. Art. 3º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, estado do Paraná, aos 15 dias do mês de Dezembro de 2015. Rogerio Antonio Benin PREFEITO MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ O MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ, CNPJ/MF sob no 76.995.455/0001-56, torna público que obteve junto ao Instituto Ambiental do Paraná a Licença Prévia do Loteamento Jardim Maria da Luz, para fins residenciais. Coronel Vivida, 15 de dezembro de 2015. Frank Ariel Schiavini Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ O MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ, CNPJ/MF sob no 76.995.455/0001-56, torna público que requereu junto ao Instituto Ambiental do Paraná a Licença de Instalação do Loteamento Jardim Maria da Luz, para fins residenciais. Coronel Vivida, 15 de dezembro de 2015. Frank Ariel Schiavini Prefeito Municipal

DIÁRIO DO SUDOESTE 16 de dezembro de 2015

CAMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS-PR EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 018/2015 GELSON LINDNER, Presidente da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, no uso de suas atribuições, especialmente os art. 35, XXIV, alínea “a”, art.140 a 143 do RI e art. 36 da LOM. CONVOCA I - Os Vereadores com assento nesta Casa de Leis para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA deste Segundo Período Legislativo de 2015, a realizar-se no dia dezessete de novembro do ano de dois mil e quinze às 17 horas para deliberar votação das seguintes matérias: a) Substitutivo ao Projeto de Resolução 007/2015 – Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e define os Ritos Processuais de Perda de Mandato de Competência da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, Estado do Paraná. b) Projeto de Lei n.º 084/2015 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. c) Projeto de Lei n.º 092/2015 - Aprova o Loteamento Cavichiolli e dá outras providências. d) Projeto de Lei 096/2015 – Revogam-se as Leis n.ºs 1787/2013, 1839/2013 e 1902/2014 e dá outras providências. e) Projeto de Lei 098/2015 – Aprova o Loteamento Residencial Cardoso e dá outras providências. f) Projeto de Lei 099/2015 – Aprova o Loteamento Verdi e dá outras providências. g) Projeto de Lei 101/2015 – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder a conversão de metragem de barracão em cobertura e dá outras providências. h) Projeto de Lei 103/2015 – Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel que especifica, para a União e dá outras providências. i) Projeto de Lei 105/2015 – Aprova o Loteamento Vale do Ecoville e dá outras providências. Plenário da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos – Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, 54° emancipação municipal. Gelson Lindner Presidente Publique-se. Registre-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - PR TERMO DE ADITAMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO Nº 188/2015. CONTRATADA:AMARAL & ALMEIDA OBRAS DE URBANIZAÇÃO LTDA. CONTRATANTE: Município de Palmas, Estado do Paraná. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato 321/2014, por mais 30 (trinta) dias, conforme cláusula oitava parágrafo terceiro do instrumento contratual. Palmas 10 de dezembro de 2015 Município de Palmas/PR- AMARAL & ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS – ESTADO DO PARANÁ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 01 - HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente licitação, nestes termos: a) Chamada Publica Nr.: 6/2015 b) Data Homologação: 11/12/2015 c) Data da Adjudicação: 11/12/2015 d) Objeto da Chamada Pública: Credenciamento de Serviços Médicos PRESTADOR DE SERVIÇOS CREDENCIADO: BONTORIM & BORDIGNON LTDA Com base nos elementos constantes no Processo de Chamamento acima descrito, referente ao Credenciamento nº 06/2015, HOMOLOGO o certame e CREDENCIO as empresas relacionadas acima com fundamento nas disposições constantes da Lei nº 8.666/93. HILÁRIO ANDRASCHKO. Prefeito Municipal de Palmas

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA-PR RERRATIFICAÇÃO No Extrato de Aditivo ao Contrato nº 274/2014, publicado nos seguintes jornais: Diário do Sudoeste, Edição nº 6532 do dia 15 de dezembro de 2015 na pagina B10; DIOEMS, Edição nº 1000 do dia 15 de dezembro de 2015 na pagina 153; Far-se-á a seguinte correção: ONDE SE LÊ: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Compra de Venda nº 274/2014. LEIA-SE: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Compra de Venda nº 274/2014. As demais permanecem inalteradas. Renascença, 15 de dezembro de 2015.

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 118/2015 REGISTRO DE PREÇOS - TIPO MENOR PREÇO POR ITEM LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA,MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORTE . OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES. LOCAL E HORÁRIO: Praça Ângelo Mezzomo, s/n, as 09:00 (nove) horas do dia 06 de janeiro de 2016. VALOR MÁXIMO: R$ 253.350,00. PRAZO DE ENTREGA: 02 (dois) dias. PRAZO PARA O PROTOCOLO DE ENVELOPES: até as 17:00 do dia 05 de janeiro de 2016. O edital poderá ser obtido junto ao Município de Coronel Vivida, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:30 horas ou através do site www.coronelvivida.pr.gov.br. Informações (046) 3232-8331. Coronel Vivida, 15 de dezembro de 2015. Ademir Antônio Aziliero, Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA Município de Saudade do Iguaçu, torna público que irá requerer junto ao IAP Licença Prévia para Extração de saibro a ser instalado na Linha Bom Jesus no Lote rural nº 178 do Imóvel PA Nova Fartura, no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA Município de Saudade do Iguaçu, torna público que irá requerer junto ao IAP Licença Prévia para Extração de basalto a ser instalado na Linha Bom Jesus no Lote rural nº 128 do Imóvel PA Nova Fartura, no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.

em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, em 15 de Dezembro de 2015. Rogério Antonio Benin Prefeito Municipal

DIÁRIO DO SUDOESTE 16 de dezembro de 2015

PUBLICAÇÕES LEGAIS

Edição nº 6533

LEI MUNICIPAL Nº. 678/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

SÚMULA: Abre Crédito Especial Suplementar no Orçamento Do Exercício Financeiro de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA

PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Rua Elpidio dos Santos, s/n – Fone/Fax (46) 3245 1130 CEP – 85548-000 Honório Serpa - Pr LEI MUNICIPAL Nº. 676/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Honório Serpa para o Exercício de 2016. A Câmara Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2016 em R$ 24.000.217,44 (vinte e quatro milhões, duzentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos). Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes

R$ 25.524.337,44 658.837,70 25.000,00 101.738,00 144.076,00 24.348.895,74 245.790,00

RECEITAS DE CAPITAL Operação de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital

R$ 2.033.100,00 1.910.000,00 103.100,00 20.000,00

TOTAL DE RECEITAS DEDUÇÕES (-) Dedução para formação do FUNDEB

R$ 27.557.437,44

TOTAL DAS DEDUÇÕES

R$ 3.557.220,00

A Câmara Municipal de DEPARTAMENTO Honório Serpa, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito DE CONTABILIDADE Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município para o exercício de 2015, um crédito Rua Elpidio dos Santos, s/n (46)reais 3245 e1130 Especial Suplementar no valor de R$ 232,36 (duzentos e– Fone/Fax trinta e dois trinta e seis CEP – 85548-000 - Pr centavos) para reforço de dotações consignadas no orçamentoHonório vigente Serpa a saber: 08.00 Departamento de Educação 08.01 Ensino Fundamental 0801.1236100052.024-Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições Fonte 1136

TOTAL:

R$ 232,36 ------------------R$ 232,36

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, são indicados os seguintes recursos: I – Os recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício anterior da Fonte nº 1136 (Termo de Compromisso PAR - FNDE), no valor de .......................................... R$ 219,53 II - Os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação da Fonte nº 1136 (Termo de Compromisso PAR - FNDE), no valor de ............................................................ R$ 12,83 -------------------TOTAL: R$ 232,36 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, em 15 de Dezembro de 2015. Rogério Antonio Benin Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL Nº. 679/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 324/2009 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Rogerio Antonio Benin, Prefeito Municipal de Honório Serpa, sanciono a seguinte Lei, LEI COMPLEMENTAR

3.557.220,00

R$ 24.000.217,44

TOTAL LIQUIDO DAS RECEITAS

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art 1º Essa Lei Complementar Altera o Anexo X – Tabela Para Cálculo da Taxa de

Complementar Municipal nº 324/2009 de 29 de Dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Rua Elpidio dos Santos, s/n – Fone/Fax (46) 3245 1130

CEPautorizado – 85548-000 Honório Serpa - Pr Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal a: I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2016, créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada por esta Lei; II – Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de Maio de 2001; III – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64; IV – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64; V – Abrir no curso da execução do orçamento de 2016, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução; VI – Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; Parágrafo 1º - Os créditos adicionais de que trata o inciso I, poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária; Parágrafo 2º - Entende-se como categoria de programação de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária; VII – Realizar operações de crédito por antecipação de receita nos termos da legislação em vigor; VIII – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; IX – Remanejar dotações destinadas a despesas com pessoal e encargos entre órgãos e unidades, sem comprometer o limite estabelecido no item I deste artigo; X – Criar o mesmo elemento de despesa no mesmo projeto/atividade para correção de fonte de recursos, sem alteração do montante do projeto/atividade, sem comprometer o limite estabelecido no item I deste artigo; XI – Modificar o código da fonte de recursos do elemento de despesa no mesmo projeto/atividade/nomenclatura para correção de fonte de recursos, sem alteração do montante do projeto/atividade, sem comprometer o limite estabelecido no item I deste artigo; Art. 5º - A concessão de auxílios e subvenções, dependerá de autorização Legislativa, através de Lei específica. Art. 6º - O Município destinará recursos de seu orçamento para dar atendimento a Lei nº 8.069/90. Art. 7º - O Poder Legislativo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento de suas despesas, nos termos da legislação em vigor. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, em 15 de Dezembro de 2015. Rogério Antonio Benin Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL Nº. 678/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 SÚMULA: Abre Crédito Especial Suplementar no Orçamento Do Exercício Financeiro de 2015. A Câmara Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SUCESSO DO SUL – PARANÁ RESOLUÇÃO CMAS Nº 03/2015 Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Intersetorial do Programa Bolsa Família – PBF. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 109/1995 e considerando a deliberação do Conselho na reunião do dia 15 de dezembro de 2015. RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Intersetorial do Programa Bolsa Família – PBF para o ano de 2016, apresentado pela Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família- CMI/PBF. Art. 2ºEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Bom Sucesso do Sul, 15 de dezembro de 2015. Andreia Zanella Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Limpeza de Terrenos Edificados e Não Edificados, previsto no Art. 274 da Lei

Art. 3 º - A despesa é fixada conforme os anexos que integram esta Lei e terão o seguinte desdobramento: I – Classificação Institucional 01 Legislativo Municipal 1.089.900,00 02 Gabinete do Prefeito 671.500,00 03 Departamento de Administração 1.667.201,20 04 Departamento de Finanças 826.800,00 05 Departamento de Viação e Obras Públicas 5.476.000,00 06 Departamento de Saúde 5.465.410,99 07 Departamento de Expansão Econômica 452.000,00 08 Departamento de Educação 4.436.705,25 09 Departamento de Engenharia 207.000,00 10 Departamento de Esportes 314.000,00 PREFEITURA SERPA 11 Departamento de Indústria e Comércio MUNICIPAL DE HONÓRIO 84.000,00 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 12 Departamento de Meio Ambiente 396.000,00 13 Departamento de Ação Social 1.407.000,00 Rua Elpidio dos Santos, s/n – Fone/Fax (46) 3245 1130 14 Departamento de Contabilidade 371.000,00 CEP – 85548-000 Honório Serpa - Pr 16 Departamento de Controle Interno 114.000,00 17 Departamento de Cultura 110.000,00 18 Departamento de Patrimônio 90.000,00 19 Departamento de Integração Distrito do Pinho Fleck 91.000,00 20 Departamento de Urbanismo 330.000,00 21 Departamento de Licitações 113.000,00 22 Departamento de Recursos Humanos 97.000,00 90 Reserva de Contingência 190.700,00 TOTAL GERAL 24.000.217,44 II – Classificação por Função 01 Legislativa 1.089.900,00 04 Administração 4.248.501,20 08 Assistência Social 1.407.000,00 10 Saúde 5.465.410,99 12 Educação 4.436.705,25 13 Cultura 110.000,00 15 Urbanismo 5.576.000,00 18 Gestão Ambiental 396.000,00 20 Agricultura 452.000,00 22 Indústria 84.000,00 26 Transporte 230.000,00 27 Desporto e Lazer 314.000,00 99 Reserva de Contingência 190.700,00 TOTAL GERAL 24.000.217,44 III – Classificação por Programa 01 Processo Legislativo 1.089.900,00 02 Assessoramento Superior 671.500,00 03 Administração Geral 1.967.201,20 04 Controle Financeiro 826.800,00 05 Cidade e Campo com Infra-Estrutura 3.719.000,00 06 Saúde para todos 5.465.410,99 07 Desenvolvimento Rural 452.000,00 08 Ensino com qualidade 4.436.705,25 09 Projetos Municipais 2.385.000,00 10 Esporte e Cultura para todos 424.000,00 11 Geração de Emprego e Renda 84.000,00 12 Cidade Ambiental 396.000,00 13 Ação Social Comunitária 1.407.000,00 14 Controle Contábil e Orçamentário 371.000,00 16 Município Transparente 114.000,00 99 Reserva de Contingência 190.700,00 Total Geral 24.000.217,44 IV – Classificação Segundo as Categorias Econômicas Despesas Correntes 20.488.517,44 3.1.00.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 9.487.444,00 3.2.00.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida 43.000,00 3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 10.958.073,44 Despesas de Capital 3.321.000,00 4.4.00.00.00.00.00 Investimentos 3.121.000,00 4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida MUNICIPAL DE HONÓRIO200.000,00 PREFEITURA SERPA Reserva de Contingência 190.700,00 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência 190.700,00 TOTAL GERAL 24.000.217,44

SÚMULA DE REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL O senhor DANILO MARIO SCHMITZ torna público que requereu ao Instituto Ambiental do Paraná- IAP, a renovação de sua Licença de Ambiental para AVICULTURA – POSTURA OVOS FERTEIS a ser implantada na Agropecuária Coqueiro, Linha Nossa Senhora das Candeias – Fazenda Santo Antonio – Mariópolis PR.

ANEXO X TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS (Prevista no Art. 274) Serviços Quantidade de UFM 1. Serviços de limpeza de imóveis com ou sem edificações (por m2) 0,013 2. Serviço de retirada de entulhos ou lixo (cada m³) 1,00 Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Honório Serpa, em 15 de Dezembro de 2015. ____________________________

MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL – Nº. 158/2015. VALIDADE: 12 (doze) meses 1. DO OBJETO A presente ata tem por objeto o Registro de Preços para aquisição futura de mini vans e ônibus todos zero quilometro, conforme a necessidades da Administração Municipal, conforme condições, especificações, valores e estimativas de consumo constantes no Anexo I e nos termos do edital e seus anexos, e para fornecimento de acordo com a necessidade da secretaria de Administração. 2.

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. 3. DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Rogerio Antonio Benin Prefeito Municipal

3.1. O Órgão Gerenciador da ata de registro de preços será a Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, que exercerá suas atribuições por intermédio da Comissão de Licitação e Cadastro. 4 DOS PREÇOS REGISTRADOS 4.1 Os preços, a empresa, as quantidades estimadas e as especificações dos objetos registrados na presente Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

TERMO ADITIVO CONTRATO Nº. 160/2014 ID: 297/2014 PROCESSO: 199/2014 Homologação: 10/12/2014 Termo aditivo ao Contrato nº 160/2014, firmado em 17/12/2014, referente a Locação de um imóvel urbano em alvenaria medindo 115 m2, composto de 01(uma) sala comercial, 01(um) banheiro e 01(um) depósito, localizado na Avenida Iguaçu, centro do Município De Saudade Do Iguaçu destinado a instalação do conselho tutelar, conforme DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 052/2014, entre o MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, estabelecida na Rua Frei Vito Berscheid, 708, nesta cidade, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-1, ora denominado LOCATÁRIO, e o Locador ADEMIR POLETTI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o N°.842.586.599-91, e RG No. 4.562.301-7, residente e domiciliado à Avenida Iguaçu, s/nº- Centro – Saudade do Iguaçu - Pr e ELENITA SALETE POLETTI inscrita no CPF nº 894.866.339-91 e RG nº 36.766.804-x SSP/SP, resolvem, de comum acordo, aditar o Contrato acima citado, ficando assim: CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica prorrogado o prazo de execução e vigência do Contrato acima citado passando seu vencimento para 17/12/2016, com fundamento no art. 57 inciso II que prevê prorrogação por iguais e sucessivos períodos. CLÁUSULA SEGUNDA: Para este período estima-se um valor de R$ 11.465,28 (onze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos). O presente contrato passa ter seu valor total de R$ 11.465,28 (onze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos) para R$ 22.930,56 (vinte e dois mil novecentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos). CLAUSULA TERCEIRA: Dotação Orçamentária utilizada: EXERCICIO 2015: Órgão: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Funcional Programática: 08.243.0019.2.017 – atividades do conselho tutelar Elemento da Despesa: 3.3.90.36.15 – locação de imóveis Principal: 279 Despesa: 2572 Fonte de Recurso: 0000 – livre Valor da dotação: 1.965,28 EXERCICIO 2016: Órgão: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Funcional Programática: 08.243.0019.2.017 – atividades do conselho tutelar Elemento da Despesa: 3.3.90.36.15 – locação de imóveis Principal: 297 Despesa: Fonte de Recurso: 0000 – livre Valor da dotação: 9.500,00 CLÁUSULA QUARTA: As demais cláusulas permanecem inalteradas de acordo com o contrato original. E por estarem assim justos e acordados, as partes assinam o presente Termo em 2(duas) vias de igual teor e forma Saudade do Iguaçu, 15 de dezembro de 2015.

FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CNPJ: 77.396.810/0008-00 Item Qdte Descrição 1 1 veiculo novo, tipo minivan , zero quilometro, ano/modelo 2015/2016, com 04 portas, capacidade para 07 pessoas, porta lateral corrediça, motor 1.8 16v, potencia mínima 130cv, sistema bicombustível, 04 cilindros em linha, com 05 marchas a frente e 01 a re, direção hidráulica, ar condicionado, vidro elétricos dianteiro, travas elétricas, radio com usb, pneus novos r15, com todos os opcionais de serie, cor branco MARCOPOLO S/A, CNPJ N° 88.611.835/0008-03 Item Qdte Descrição 2 1 Veículo do tipo micro ônibus de Fabricação Nacional, Ano/Modelo 2015 Carro Completo – Carroceria e Chassis integrados Capacidade de 42 passageiros + um auxiliar + Motorista. Poltronas Escolares com medidas 1000x800 mm (tres e dois lugares) de largura, e revestidas em tecido. Acesso ao posto do motorista facilitado pelo rebaixamento do capô do motor Alavanca de câmbio no painel, acionada por cabos, Direção hidráulica. Porta LD com acionamento a ar externo e interno Motor com potência de 152 CVs a 2.200 rpm. Motor de 04 cilindros em linha, combustível diesel S-10 e reservatório 19 litros Ureia liquida Injeção Eletrônica common Raíl, Computador de Bordo. Torque de 450 Nm de 1.100 a 1.900 rpm ,Rodado Duplo na traseira Sistema de bateria de 24 volts, tanque de combustível de 150 litros de diesel Freios ABS com acionamento a Ar, com tambores e lonas nas rodas dianteiras e traseiras. Comprimento de 8.235 mm, Largura Externa 2.260 mm, Entre eixos de 4.500 mm, Altura Interna 1.954mm, Altura externa 2.995 mm, Peso Bruto Total de 8.000 Kg Capacidade de peso no eixo dianteiro de 3.000 kg e 5000 mil kg no eixo traseiro Pneus/Rodas: 215/75 R 17,5' Porta pacotes, Janelas de vidros moveis, cortinas em todas as janelas, Saídas de emergência no teto, laterais e traseira. cinto de segurança para todas as poltronas, caixa de ferramentas com macaco, estepe e triangulo de sinalização, poltrona do motorista com deslocamento lateral e amortecimento hidráulico, vidro vigia na traseira. Assistência técnica completa chassi carroceria Garantia e assistência técnica total de 02 anos, manual do proprietário Radio AM/FM CD e MP3 instalados, com no mínimo 2 alto falantes cor do veiculo branca com faixas personalizadas escolar.

Und. UN

P. Unit. 72.090,00

Und. UN

P. Unit. 228.500,00

Página

de 3

Saudade do Iguaçu - PR 15 de dezembro de 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU – PR. MAURO CESAR CENCI - Prefeito Municipal Jose Roberto Bocalon Pregoeiro Oficial MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU – ESTADO DO PARANÁ AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF.: LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 157/2015 Tendo em vista o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 158/2015, de 23 de novembro de 2015, com abertura e julgamento em 15 de dezembro de 2015, e verificado que não houve interposição recursal, eu Jose Roberto Bocalon, Pregoeiro designado pela Portaria nº 42/2015, ADJUDICO os objetos constantes dos seguintes itens, do Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº 158/2015 para Registro de Preços, à Empresa, que apresentou os menores preços, respectivamente conforme segue: EMPRESA FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CNPJ: 77.396.810/0008-00

Lote 01 Itens

MARCOPOLO S/A, CNPJ N° 88.611.835/0008-03 É A DECISÃO. Saudade do Iguaçu, PR, 15 de dezembro de 2015. Jose Roberto Bocalon Pregoeiro MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU – ESTADO DO PARANÁ AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF.: LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 157/2015

LOCATÁRIO:

MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal

_______________________________ _______________________________ LOCADOR: ADEMIR POLETTI ENELITA SALETE RECH POLETTI TESTEMUNHAS: ______________________________ Nome: Gleise Pelizzari RG: nº 9.045.290-8 CPF nº 039.241.419-83

Tendo em vista o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 158/2015, de 23 de novembro de 2015, com abertura e julgamento em 15 de dezembro de 2015, e verificado que não houve interposição recursal, eu Jose Roberto Bocalon, Pregoeiro designado pela Portaria nº 42/2015, ADJUDICO os objetos constantes dos seguintes itens, do Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº 158/2015 para Registro de Preços, à Empresa, que apresentou os menores preços, respectivamente conforme segue: EMPRESA FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CNPJ: 77.396.810/0008-00

MARCOPOLO S/A, CNPJ N° 88.611.835/0008-03

______________________________ Nome: Alex Sandro da R. Batista RG: 7.207.398-3 CPF Nº: 039.201.589-70

Lote 01 Itens

Item 01. Item 02.

É A DECISÃO. Saudade do Iguaçu, PR, 15 de dezembro de 2015. Jose Roberto Bocalon Pregoeiro

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de 3

Receitas Correntes

B10

0,00

Página: 1 15/12/2015 14:20 Estado do Paraná Fund. Esp.Cult.Lazer Saudade do Iguaçu

Receitas de Capital

0,00

5.842,01 1.624,00

Déficit

7.466,01

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias Totais ..................

Despesas Correntes Intra-Orçamentárias 7.466,01 Totais ..................

Despesas de Capital

0,00

7.500,00 6.412,54 Pagamentos Extra-Orçamentários

Despesa a Pagar

7.466,01

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

Recebimentos Extra-Orçamentários

Despesas Correntes PESSOAL E ENCARGOS SOCIAI OUTRAS DESPESAS CORRENTES

5.842,01

DIÁRIO DO SUDOESTE 1.624,00 16 de dezembro de 2015

7.500,00 Transferências Financeiras Concedidas

COTA RECEBIDA

Despesa

Receitas Correntes

0,00

Transferências Financeiras Recebidas

Unidade Gestora: FUNDAÇÃO MUN DE ESPORTE, CULTURA E LAZE Receita

(-)Deduções da Receita

Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas Novembro de 2015 - Anexo 01, da Lei 4.320/64 - Anexo 01, da Lei 4.320/64

7.466,01

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

Edição nº 6533

Despesas Correntes

560,74

5.851,80

Despesa a Liquidar

0,00

Despesa Anterior Paga

0,00

Pagamento de Restos a Pagar Processados

0,00

Pagamento de Restos a Pagar Não Processados

7.466,01 Totais ..................

560,74

Outros Recebimentos Extraorçamentários

7.466,01

Receita

Caixa

Receitas Correntes Receitas Correntes Intra-Orçamentária Receitas de Capital Estado do Paraná Receitas de Capital Intra-Orçamentária Déficit Esp.Cult.Lazer Saudade Fund.

Despesa

0,00 7.466,01

do Iguaçu

Total .......................

Despesas Correntes Despesas Correntes Intra-Orçamentária Despesas de Capital Despesas de Capital Intra-Orçamentária

0,00

Caixa

0,00

Bancos Conta Movimento

8.123,96

Bancos Conta Vinculada

0,00

Bancos Conta Vinculada

0,00

Outros Bancos

0,00

Página: 1 16.150,71 TOTAL 15/12/2015 14:21 Programa de Trabalho

Estado do Parana Fund. Esp.Cult.Lazer Saudade do Iguacu

7.466,01

0,00 8.123,96

Outros Bancos

Balanço Novembro de 2015 - Anexo 12, da Lei 4.320/64 Unidade

7.466,01 Total .......................

Outros Pagamentos Extraorçamentários

2.238,17

TOTAL

7.466,01 Orçamentário-

560,74

2.238,17 Saldo em Espécie do Mês Atual

Bancos Conta Movimento

Resumo

0,00

Pagamento Extraorçamentários

0,00

Saldo em Espécie do Mês Anterior

7.466,01

Déficit Orçamento Corrente Totais ..................

Recebimentos decorrentes de Apropriações de Retenções

7.466,01

Gestora.....:

16.150,71

Folha:

Novembro de 2015 - Anexo 6, da Lei 4.320/64

FUNDACAO MUN DE ESPORTE, CULTURA E LAZE

Orgao...............:

Unidade Orcamentaria:

11.01 FUNDACAO MUN DE ESPORTE, CULTURA E LAZER

FUNDACAO MUN DE ESPORTE, CULTURA E LAZER

Unidade Gestora: FUNDAÇÃO MUN DE ESPORTE, CULTURA E LAZE PREVISÃO

PREVISÃO

RECEITAS

INICIAL

ATUALIZADA

REALIZADAS

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

(a)

(b)

RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I)

SALDO

Codigo

27.812.0000.0.000.000

SUBTOTAL DAS RECEITAS(I)

REFINANCIAMENTO(II)

Mobiliária

Contratual

Operações de Crédito Externas Mobiliária

Contratual SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO(III)=(I+II)

92.396,36

Estado do Paraná (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) Fund. Esp.Cult.Lazer Saudade do Iguaçu

Reabertura de Créditos Unidade Gestora: FUNDAÇÃO MUNAdicionais DE ESPORTE, CULTURA E LAZE

Promover

27.812.0025.2.038.000

incentivar

as atividades

DOTAÇÃO

DESPESAS

INICIAL

ATUALIZADA

EMPENHADAS

LIQUIDADAS

PAGAS

CULTURA E LAZER

(d)

(e)

(f)

7.466,01

Total Unidade Orcamentaria...........

7.466,01

Total do Orgao .........................

7.466,01

Total Geral ............................

7.466,01

Novembro de 2015 - Anexo 2, da Lei 4.320/64

Unidade Gestora.....:

FUNDACAO MUN DE ESPORTE, CULTURA E LAZE

Orgao...............:

Unidade Orcamentaria:

11.01 FUNDACAO MUN DE ESPORTE, CULTURA E LAZER

3.1.00.00.00.0000 3.1.90.00.00.0000

(g)

(h)

3.3.00.00.00.0000 3.3.90.00.00.0000 Estado do Paraná

Grupo de Natureza Desdobramento

5.842,01 5.842,01

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

4.788,54

OBRIGACOES PATRONAIS

1.053,47

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.624,00

APLICACOES DIRETAS

1.624,00

DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕ ES PATRIMONIAIS

MATERIAL DE CONSUMO

Janeiro à Novembro de 2015 - Anexo 15, da Lei 4.320/64

DESPESAS CORRENTES

204.200,00

139.700,00

92.396,36

8.550,27

1.614,21

47.303,64

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

134.600,00

93.600,00

65.234,86

5.842,01

1.614,21

28.365,14

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

69.600,00

46.100,00

27.161,50

2.708,26

6.000,00

500,00

6.000,00

500,00

18.938,50

500,00

3.3.90.39.00.0000

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM REFINANCIAMENTO(VII)

8.550,27

VARIAÇÕ ES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS Exercício

47.803,64

Dívida Mobiliária

Outras Dívidas

Amortização da Dívida Interna

Amortização da Dívida Externa Dívida Mobiliária Outras Estado doDívidas Paraná Fund. Esp.Cult.Lazer Saudade do Iguaçu

210.200,00

SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO(VIII)=(VI+VII)

140.200,00

Balanço Orçamentário 92.396,36 Novembro de 2015 - Anexo 12, 8.550,27 da Lei 4.320/64

Exercício Anterior

Atual Total da Unidade Orcamentaria

TRANSFERÊ NCIAS E DELEG AÇÕ ES RECEBIDAS TRANSFERÊ NCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS

1.614,21

Exercício Atual

ESPECIFICAÇÃO

92.500,00

101.307,52

92.500,00

101.307,52

Total do Orgao

PESSOAL E ENCARG OS

Estado do Parana

58.735,98

ENCARGOS PATRONAIS

11.763,58

7.466,01 12.921,81

297,67

28.049,73

11.222,43

7.466,01 6.287,85

SERVIÇOS

14.557,14

92.5 00,00 101.307,5 2 SOMA Receita Segundo as Naturezas

Unidade Gestora: FUNDAÇÃO MUN DE ESPORTE, CULTURA E LAZE TOTAL(X)=(VIII+IX)

210.200,00

140.200,00

92.396,36

8.550,27

Novembro de 2015 - Anexo 2, da Lei 4.320/64

Estado do Paraná

Exercício Atual

ESPECIFICAÇÃO

Fund. Esp.Cult.Lazer Saudade do Iguaçu Incorporaçã o do Ativo Unidade Gestora: 0004 - FUNDAÇÃO MUN DE ESPORTE, CULTURA E LAZE Desincorporaçã o do Passivo VARIAÇÕ ES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS Incorporaçã o do Passivo

Exercício DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕ ES PATRIMONIAIS 0,00

0,00

Página: 3 ESPECIFICAÇÃO 15/12/2015 14:21 TRANSFERÊ NCIAS E DELEG AÇÕ ES RECEBIDAS

Desincorporaçã o do Ativo

Exercício Atual

TRANSFERÊ NCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS

0,00

Página 1 de 1

Anterior Janeiro à Novembro de 2015 - Anexo 15, da Lei 4.320/64 0,00

0,00

VARIAÇÕ ES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS

0,00 Exercício Anterior

0,00

Exercício Atual

ESPECIFICAÇÃO

92.500,00

101.307,52

92.500,00

101.307,52

PESSOAL E ENCARG OS

47.803,64

SOMA

92.5 00,00

Exercício Anterior

65.532,53

73.257,79

REMUNERAÇÃO A PESSOAL

53.471,28

58.735,98

ENCARGOS PATRONAIS

11.763,58

12.921,81

OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS

1.614,21

101.307,5 2

( Decorrentes d a execuçã o orçamentá ria)

47.803,64

21.761,88

Folha:

91.312,10

USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIX O

SUPERÁVIT(IX)

1.600,00

25.779,57

USO DE MATERIAL DE CONSUMO

RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO: 1.187,90

Fund. Esp.Cult.Lazer VARIAÇÕ Saudade do Iguacu ES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS

73.257,79

53.471,28

USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIX O

Total Geral

Exercício

Anterior 7.466,01

65.532,53

REMUNERAÇÃO A PESSOAL

OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS

1.614,21

0,00

VARIAÇÕ ES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS

ESPECIFICAÇÃO

SOMA

92.396,36

Página 1 de 1

1.624,00

Unidade Gestora: 0004 - FUNDAÇÃO MUN DE ESPORTE, CULTURA E LAZE

47.803,64

140.200,00

da Despesa 7.466,01

APLICACOES DIRETAS

Fund. Esp.Cult.Lazer Saudade do Iguaçu

1.614,21

Natureza

da Despesa

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.3.90.30.00.0000

(i=e-f)

8.550,27

7.466,01 Folha:

FUNDACAO MUN DE ESPORTE, CULTURA E LAZER

Especificacao

3.1.90.11.00.0000

SALDO DA DOTAÇÃO

92.396,36

210.200,00

7.466,01

Fund. Esp.Cult.Lazer Saudade do Iguacu

Página: 2 Codigo 15/12/2015 14:21

140.200,00

SUBTOTAL DAS DESPESAS(VI)

7.466,01

Natureza da Despesa Segundo as Categorias Economicas

92.396,36

210.200,00

DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(IX)

7.466,01

Estado do Parana

92.396,36

DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(VIII)

INVESTIMENTOS

7.466,01

3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES

DOTAÇÃO

DESPESAS DE CAPITAL

Total

ATIVIDADES DA FUNDACAO DE ESPORTE,

3.1.90.13.00.0000 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

Oper. Especiais

esportivas e culturais no municipio.

Balanço Orçamentário Novembro de 2015 - Anexo 12, da Lei 4.320/64

Superávit Financeiro

92.396,36

Atividades

Desporto Comunitario

27.812.0025.0.000.000

TOTAL(V)=(III+IV) SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

DÉFICIT(IV)

Projetos

27.000.0000.0.000.000 Desporto e Lazer

(c=b-a) -

RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(II)

Operações de Crédito Internas

Especificacao

297,67

1.600,00

25.779,57

28.049,73

USO DE MATERIAL DE CONSUMO

11.222,43

SERVIÇOS

14.557,14

21.761,88

91.312,10

101.307,5 2

101.307,5 2 SOMA

6.287,85

RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO: 1.187,90 VARIAÇÕ ES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS ( Decorrentes d a execuçã o orçamentá ria)

INSCRITOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

LIQUIDADOS

EM EXERCÍCIOS

EM 31 DE

DEZEMBRO DE 2014

(a)

(b)

PAGOS

(c)

CANCELADOS

(d)

SALDO

(e)

f=(a+b-c-e)

Exercício Anterior

Incorporaçã o do Ativo

0,00

Desincorporaçã o do Passivo

0,00

Incorporaçã o do Passivo

0,00

Desincorporaçã o do Ativo

0,00

CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 15/12/2015 as 13h47min (2)

DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais

Exercício Atual

ESPECIFICAÇÃO

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Os valores apresentados na coluna “ Exercí cio Anterior” ref erem-se ao saldo f inal do exercí cio anterior. PRONIM CP - Contabilidade Pública

DESPESAS DE CAPITAL

Emitido em: 15/12/2015 13:50:00

Estado do Paraná -

Investimentos

Unidade Gestora: 0004 - FUNDAÇÃO MUN DE ESPORTE, CULTURA E LAZE

Inversões Financeiras

Amortização da Dívida

TOTAL(II)

Janeiro à Novembro de 2015 - Anexo 14, da Lei 4.320/64

ATIVO ESPECIFICAÇÃO

PASSIVO Exercício Atual

ATIVO CIRCULANTE

Exercício Anterior

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS

PAGOS

EM 31 DE

DEZEMBRO DE 2014

(a)

(b)

CANCELADOS

CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA

SALDO

CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL (c)

(d)

f=(a+b-c-d)

Exercício Atual

ESPECIFICAÇÃO

8.123,96

0,00

8.123,96

0,00

8.123,96

0,00

INSCRITOS EM EXERCÍCIOS

Página 1 de 1

Balanço Patrimonial

Fund. Esp.Cult.Lazer Saudade do Iguaçu

PASSIVO CIRCULANTE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO PESSOAL A PAGAR

6.936,06

0,00

4.227,80

0,00

4.227,80

ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR PRONIM CP - Contabilidade Pública

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investimentos

Inversões Financeiras

0,00 Emitido em: 15/12/2015 13:50:00

2.708,26

0,00

FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO

2.708,26

0,00

DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO

0,00

VALORES RESTITUÍVEIS TOTAL DO PASSIVO

CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 15/12/2015 as 13h46min (2)

0,00

6.936,06

0,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Página: 1 de 1 15/12/2015 14:22

0,00

FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO

DESPESAS DE CAPITAL

Amortização da Dívida

0,00

Os valores apresentados na coluna “ Exercí cio Anterior” ref erem-se ao saldo f inal do exercí cio anterior.

DESPESAS CORRENTES

TOTAL(I)

Exercício Anterior

ESPECIFICAÇÃO

Exercício Atual

Exercício Anterior

As Receitas e Despesas Intra-Orçamentárias foram consideradas para computo dos valores deste anexo

RESULTADOS ACUMULADOS

NOTA EXPLICATIVA:

Estado do Paraná Fund. Esp.Cult.Lazer Saudade do Iguaçu

Balanço Financeiro Novembro a Novembro de 2015 - Anexo 13, da Lei 4.320/64

SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS CONSOLIDAÇÃO SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO

Unidade Gestora :FUNDAÇÃO MUN DE ESPORTE, CULTURA E LAZE INGRESSOS ESPECIFICAÇÃO Receita Orçamentária

SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS INTRA OFSS

DISPÊNDIOS Exercício Atual

ESPECIFICAÇÃO

SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO

Exercício Atual

0,00 Despesa Orçamentária

7.466,01

0,00

7.466,01

SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS INTER OFSS - UNIÃO SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO

Receitas Correntes

(-)Deduções da Receita

0,00

Receitas de Capital

0,00

Despesas Correntes PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

5.842,01

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.624,00

APURAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO TOTAL ATIVO FINANCEIRO

Despesas de Capital

0,00

ATIVO PERMANENTE

8.123,96 8.123,96 0,00

0,00 TOTAL 0,00 PASSIVO FINANCEIRO 0,00 PASSIVO PERMANENTE

SALDO PATRIMONIAL

(-)Deduções da Receita Transferências Financeiras Recebidas

EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS (a executar)

0,00 7.500,00 Transferências Financeiras Concedidas

0,00

1.187,90

0,00

(166.628,53)

190.524,16

(23.895,63)

1.187,90

0,00

1.187,90

0,00

8.123,96

0,00

8.020,32

0,00

103,64

0,00

CEP: MUNICIPAL 85.548-000 – CNPJ: CÂMARA DE02034030/0001-44 HONÓRIO SERPA

ESTADO DO PARANÁ

DIÁRIO DO SUDOESTE Avenida São Francisco, 487 0 (xx) 46DE 3245-1447 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE- : HONÓRIO SERPA CEP: 85.548-000 – CNPJ: 02034030/0001-44 16 de dezembro deMUNICIPAL 2015 CÂMARA DEPARANÁ HONÓRIO SERPA ESTADO DO

ESTADO DO-PARANÁ Avenida São Francisco, 487 0 (xx) 46 3245-1447 CÂMARA MUNICIPAL DE: HONÓRIO SERPA Avenida Francisco, 487 - 02034030/0001-44 : 0 (xx) 46DE 3245-1447 CEP: São 85.548-000 CNPJ: TERMO DE RATIFICAÇÃO DE–INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE HONÓRIO ESTADO DO PARANÁ Processo Inexigibilidade de Licitação nº. 01/2015SERPA CEP: de 85.548-000 – CNPJ: 02034030/0001-44 Avenida São ESTADO Francisco, 487 : 0 (xx) 46 3245-1447 DO-PARANÁ CEP: São 85.548-000 CNPJ: Avenida Francisco, 487 - 02034030/0001-44 : 0 (xx) 46DE 3245-1447 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE–INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA DE da RATIFICAÇÃO DE–INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CEP: 85.548-000 CNPJ: 02034030/0001-44 Despacho doTERMO Presidente Câmara Municipal Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 01/2015 ESTADO DO PARANÁ TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO Avenida São Francisco, 487 - : 0 (xx) 46DE 3245-1447 CEP: de 85.548-000 –INEXIGIBILIDADE CNPJ: 02034030/0001-44 DE RATIFICAÇÃO DE01/2015, DE termos LICITAÇÃO Processo Inexigibilidade de Licitação nº. 01/2015 Processo deTERMO Inexigibilidade de Licitação nº. RATIFICO, nos do art. 26, da Lei Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Inexigibilidade de Licitação nº. 01/2015 nº. 8666/93, contendoProcesso parecer jurídico do Sr. José Carlos Cardoso, Advogado desta Câmara Municipal, que declarou inexigível a licitação nos termos do inciso I, do art. 25, do diploma legal TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO de Inexigibilidade de Licitação nº. 01/2015 invocado, do referente à Processo Contratação de empresa para o fornecimento do serviço IP DIRETO Despacho Presidente da Câmara Municipal Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 01/2015, RATIFICO, nos termos do art. velocidade 26, da Lei Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 01/2015 (Internet Protocol) disponibilizando conectividade à rede mundial Internet, com Despacho do Presidente da Câmara Municipal nº. contendo parecer jurídico do Sr. José Carlos Cardoso, Advogado desta Câmara de 38666/93, Mbps, conforme as definições e condições estabelecidas no instrumento contratual. Municipal,do que declarouCOPEL inexigível aMunicipal licitação nos termos do inciso do art. 25, do diploma legal Despacho Presidente da Câmara Empresa contratada: TELECOMUNICAÇÕES S/A, I,nos inscrita nodo CNPJ sob nº. Processo Inexigibilidade de Licitação nº. 01/2015, art. da Lei Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 01/2015 invocado,de referente àValor Contratação de empresa para oRATIFICO, fornecimento dotermos serviço IP 26, DIRETO Despacho do Presidente da Câmara Municipal 04.368.865/0001-66. da 6.476,52 (seis mi nos quatrocentos setenta e seis Processo de Inexigibilidade de contratação: Licitação nº. R$ 01/2015, RATIFICO, termos doeart. 26,Câmara da Lei nº. 8666/93, contendo parecer jurídico do Sr. José Carlos Cardoso, Advogado desta (Internet Protocol) disponibilizando conectividade à rede mundial Internet, com velocidade reais e cinquenta e dois centavos). nº. 8666/93,que contendo jurídico do Sr.nosJosé Carlos Cardoso, Advogado Câmara Municipal, declarouparecer inexigível a licitação termos do inciso I, do art. 25, do desta diploma legal de 3 Mbps, onforme as definições enº.condições estabelecidas notermos instrumento contratual. cInexigibilidade Processo de Licitação 01/2015, dalegal Lei Municipal, que declarou inexigível adelicitação nos termos do inciso I,nos do 25,do doart. diploma invocado,decontratada: referente à Contratação empresa para oRATIFICO, fornecimento do art. serviço IP 26, DIRETO Empresa COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, inscrita nodoCNPJ sob nº. Despacho do Presidente da Câmara Municipal nº. 8666/93, contendo parecer jurídico do José oàCarlos Cardoso, Advogado desta Câmara Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. Sr. 01/2015, RATIFICO, nos termos art. 26, da Lei invocado, referente à Contratação de empresa para fornecimento do serviço IP DIRETO (Internet Protocol) disponibilizando conectividade rede mundial Internet, com velocidade Publique-se. 04.368.865/0001-66. Valor da contratação: R$ 6.476,52 (seis mi quatrocentos e setenta e seis Municipal, que declarou inexigível a licitação termos do inciso I, do art. 25, do diploma legal nº. contendo parecer jurídico Sr.nosJosé Cardoso, desta Câmara (Internet Protocol) disponibilizando conectividade àCarlos rede mundial Internet, com velocidade de 38666/93, as definições edo condições estabelecidas noAdvogado instrumento contratual. Mbps, conforme reais e cinquenta e dois centavos). invocado, referente à Contratação empresa para o estabelecidas fornecimento do art. serviço IP contratual. DIRETO Municipal, que declarou inexigível adelicitação nos termos do inciso do 25, diploma as definições e condições no instrumento de 3 Mbps,contratada: conforme Empresa COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, I,inscrita no do CNPJ soblegal nº. Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 01/2015, nosdotermos art. 26, da Lei (Internet Protocol) rede mundial Internet, invocado, referente àdisponibilizando Contratação de conectividade empresa oàRATIFICO, fornecimento serviço IP velocidade DIRETO Empresa contratada: COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, nodocom CNPJ sob nº. 04.368.865/0001-66. Valor da contratação: R$ para 6.476,52 (seis mi inscrita quatrocentos e setenta e seis nº. 38666/93, contendo parecer jurídico do condições Sr. 6.476,52 José àCarlos Cardoso, Advogado desta Câmara de as definições e estabelecidas no instrumento contratual. Mbps, conforme (Internet Protocol) disponibilizando conectividade rede mundial Internet, com velocidade Publique-se. 04.368.865/0001-66. Valor da contratação: R$ (seis mi quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Municipal, que declarou inexigível a licitação nos termos do inciso do 25, diploma Honório Serpa, 14e de de 2015. Empresa contratada: COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, I,inscrita no do CNPJ soblegal nº. de as definições e condições estabelecidas no art. instrumento contratual. 3 eMbps, conforme reais cinquenta doisdezembro centavos). invocado, contratada: referente àValor Contratação de empresa o fornecimento do serviço IP DIRETO 04.368.865/0001-66. da contratação: R$ para 6.476,52 (seis mi inscrita quatrocentos e setenta Empresa COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, no CNPJ sobe seis nº. Publique-se. (Internet Protocol) disponibilizando conectividade à rede mundial Internet, com velocidade reais e cinquenta e dois centavos). 04.368.865/0001-66. Valor da contratação: R$ 6.476,52 (seis mi quatrocentos e setenta e seis Publique-se. de 3 eMbps, as definições e condições estabelecidas no instrumento contratual. conforme reais cinquenta e dois centavos). Honório 14 de dezembro 2015. Empresa Serpa, contratada: COPEL de TELECOMUNICAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob nº. Publique-se. 04.368.865/0001-66. Valor da contratação: R$ 6.476,52 (seis mi quatrocentos e setenta e seis Rozimbo Antunes de Chaves Publique-se. reais e cinquenta e dois centavos). Honório Serpa, 14 de dezembro Presidente da Câmara Municipalde 2015. Honório Serpa, 14 de dezembro de 2015. Publique-se. Honório Serpa, 14 de de Chaves dezembro de 2015. Rozimbo Antunes Honório Serpa, 14 de dezembro Presidente da Câmara Municipalde 2015.

EXTRAVIO DE BLOCO DE NOTAS FISCAIS

Rozimbo Antunes de Chaves A empresa Iluminatto Construção Civil Ltda Me com CNPJ 12.689.974/0001-03 Rozimbo Antunes Presidente da Câmara Municipalde 2015. Honório Serpa, 14 de Chaves dezembro comunicadaoCâmara extravio de um bloco de nota fiscal Série F com numeração 0201 a Presidente Municipal Rozimbo Antunes deBoletim Chaves de Ocorrência 1304191/2015. 0250. Conforme Presidente da Câmara Municipal Rozimbo Antunes de Chaves Presidente da Câmara Municipal Rozimbo Antunes de Chaves MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA Presidente da Câmara Municipal PORTAL DO SUDOESTE Gabinete do Prefeito Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia – Paraná Cx. Postal nº. 61, CEP 85.530-000 Fone/Fax: (046) 3252-8000

DECRETO Nº 0184/2015 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação para o exercício de 2015 no Orçamento do Município de Clevelândia no Valor R$ 270.227,76 (Duzentos e Setenta mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos). O Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 2.507 de 20 de novembro de 2.014. DECRETA Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município de Clevelândia, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a ser realizada com recursos oriundos de Crédito Adicional Suplementar por Excesso Arrecadação e de Anulação no valor de R$ 270.227,76 (Duzentos e Setenta mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos)., para atender despesas no seguinte órgão e Dotações Orçamentárias: 05. Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento 05.02 - Fundo Municipal Saúde 103010015.2.008000 - Atenção Básica 3.1.90.11.00 495 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal..........................................................9.000,00 3.3.90.36.00 495 Outros serviços de Terceiros Pessoa Física.......................................................6.000,00 3.3.90.39.00 - 495 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................................................65.000,00 103020015.2.010000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.39.00 - 000 - Outros Serviços de Terceiros Jurídica.............................................................28.500,00 07 - Secretaria Municipal Educação Cultura e Esportes 07-01 Administração S.M.E.C.E. 123610020.2.019000 - Manutenção do Ensino Fundamental - Receita Educação 5% e 25% 3.3.90.30.00 - 104 - Material de Consumo......................................................................................30.000.00 3.3.90.30.00 - 107 - Material de Consumo......................................................................................45.000.00 3.3.90.36.00 104 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ...................................................35.000,00 3.3.90.39.00 - 107 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................................................35.000,00 123610021.2.021000 - Transporte Escolar 1º e 5º Series Passagens e Despesas com 3.3.90.33.00 107 Locomoção..........................................................16.727,76 Total...............................................................................................................................................270.227,76 Art. 2º - Para cobertura aos Créditos Anteriores, serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação repassados pelo Governo Federal, Estadual e anulação conforme descritos abaixo: Excesso: 1.7.2.1.33.10.02.12 - 495 - Inc. Temporário do Piso da Atenção Básica........................................80.000,00 1.7.2.1.35.01.00.00 - 107 - Transferência do Salário Educação......................................................96.727,76 Anulação:

07 - Secretaria Municipal Educação Cultura e Esportes 07-01 Administração S.M.E.C.E. 123610020.2.019000 - Manutenção do Ensino Fundamental - Receita Educação 5% e 25% Pessoal 3.1.90.11.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas .....................................................93.500,00 Total......................................................................................................................................... ......270.227,76 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Clevelândia- Estado do Paraná, 15 de Dezembro de 2015. ÁLVARO FELIPE VALÉRIO Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS RESULTADO DE LICITAÇÃO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 25/2015. Ata de Sessão Pública de Abertura e Julgamento de Proposta de Preços - PROCESSO Nº 735/2015 - Aos quinze (15) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze (2015), às quatorze horas e trinta minutos (14h30min), na Sala de Licitações, sita no Edifício da Prefeitura Municipal, à Rua Seis, número mil e trinta (1030), em Mariópolis - PR, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação, que subscrevem a presente Ata, para promover a abertura do Envelope de Proposta de Preços e efetuar a classificação da proponente qualificada ao Edital de Tomada de Preços número vinte e cinco barra dois mil e quinze (25/2015), que tem por objeto a contratação de empresa para execução de obra de ampliação de galeria com área de 16 metros, localizada na Avenida Brasil, perímetro urbano, conforme planilha de serviços, memorial descritivo e cronograma físico financeiro do município de Mariópolis. Após passado o prazo para entrega da negativa conforme consta na Lei complementar n 147/2014, conforme Ata de Qualificação, verificou-se como proponente qualificada as empresas: Magistral Construções e Pavimentações Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito, CNPJ nº 03.664.486/0001-50, inscrição estadual nº 90437357-53, sem representante. Iniciou-se a Sessão, onde todos os participantes verificaram a regularidade do envelope nº 2 – Proposta de Preços, em seguida passou-se para a abertura do envelope. Rubricados e analisados os documentos nele contidos, a Comissão de Licitações verificou que as proponentes apresentaram suas propostas de acordo e assim sendo a Comissão decide CLASSIFICAR as proponentes. O resultado fica conforme abaixo: VENCEDOR: Magistral Construções e Pavimentações Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito, CNPJ nº 03.664.486/0001-50, inscrição estadual nº 90437357-53, sem representante, com o valor global de R$ 15.995,64 (quinze mil novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Cópia da ata será publicada no diário oficial do Município e também repassada aos representantes. Os representantes abrem mão do prazo de recurso. Não havendo impedimentos legais, será publicado o resultado e depois o processo será encaminhado à Assessoria Jurídica para análise e depois de aprovado, ao Chefe do Executivo Municipal para homologação e Adjudicação do objeto a empresa vencedora. Nada mais havendo a tratar, eu Francisco Valdomiro Bueno, membro, redigi a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai assinada pelos participantes do ato. Vanderlei Casagrande – Presidente - Francisco Valdomiro Bueno – Membro - Leoni Expedito Sangaletti – Membro.

PUBLICAÇÕES LEGAIS MUNICIPIO DE PATO BRANCO Extrato Dispensa de Licitação nº 66/2015. PARTES: Município de Pato Branco e Cooperativa Mista Campos de Viamão Ltda - COMCAVI. OBJETO: A aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou do empreendedor familiar rural, em atendimento aos 30% (trinta por cento) do Programa PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) destinado para a alimentação escolar das Escolas Municipais e Centro Municipais de Educação Infantil, atendendo alunos matriculados na rede de educação básica pública, em cumprimento a Lei nº 11.947/2009, Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 e suas alterações, com a Resolução nº 4, de 02 de abril de 2015. VALOR: R$ 22.620,00. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: Os produtos: banana, cebola, maçã, batata inglesa, produtos processados e resfriados, sucos em geral e polpa de fruta, deverão ser entregues diretamente pela Contratada nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil localizados na área urbana, totalizando aproximadamente 35 pontos de entrega, e deverão ser entregues nos dias e quantidades de acordo com Cronograma pré estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e fornecido previamente, respeitando data e horário, no qual se atestará o seu recebimento, qualidade do produto e da embalagem. Os demais produtos deverão ser entregues semanalmente ou conforme houver necessidade na sede da Divisão de Alimentação Escolar, localizada na Rua Goianases, nº 919, Centro, CEP 85.501-020, em Pato Branco - PR, nos dias e quantidades descritos no Cronograma pré estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e fornecido previamente, respeitando data e horário, no qual se atestará o seu recebimento, qualidade do produto e da embalagem. PAGAMENTO: Serão efetuados em até 30 dias após a entrega dos produtos mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal. DOT. ORÇ.: 07.02 Secretaria Municipal de Educação 12.30600392.090.000 - 3390.3200, (Despesa: 378 Desdobramento: 2650). Reserva de Saldo nº 531. JUSTIFICATIVA: Após a realização da Chamada Pública nº 02/2015, onde todos os interessados tiveram a oportunidade de apresentar suas propostas, será realizada a contratação através de dispensa de licitação, com fulcro no art. 14, parágrafo 1º da Lei nº 11.947/2009, Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 e suas alterações, com a Resolução nº 4, de 02 de abril de 2015. Pato Branco, 15 de dezembro de 2015. Augustinho Zucchi – Prefeito. HeloíAparecida de Carli - Secretária Municipal de Educação e Cultura. MUNICIPIO DE PATO BRANCO Extrato Dispensa de Licitação nº 67/2015. PARTES: Município de Pato Branco e Cooperativa da Agricultura Familiar Integrada de Realeza. OBJETO: A aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou do empreendedor familiar rural, em atendimento aos 30% do Programa PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) destinado para a alimentação escolar das Escolas Municipais e Centro Municipais de Educação Infantil, atendendo alunos matriculados na rede de educação básica pública, em cumprimento a Lei nº 11.947/2009, Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 e suas alterações, com a Resolução nº 4, de 02 de abril de 2015. VALOR: R$ 57.556,00. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: Os produtos: banana, cebola, maçã, batata inglesa, produtos processados e resfriados, sucos em geral e polpa de fruta, deverão ser entregues diretamente pela Contratada nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil localizados na área urbana, totalizando aproximadamente 35 pontos de entrega, e deverão ser entregues nos dias e quantidades de acordo com Cronograma pré estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e fornecido previamente, respeitando data e horário, no qual se atestará o seu recebimento, qualidade do produto e da embalagem. Os demais produtos deverão ser entregues semanalmente ou conforme houver necessidade na sede da Divisão de Alimentação Escolar, localizada na Rua Goianases, nº 919, Centro, CEP 85.501-020, em Pato Branco - PR, nos dias e quantidades descritos no Cronograma pré estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e fornecido previamente, respeitando data e horário, no qual se atestará o seu recebimento, qualidade do produto e da embalagem. PAGAMENTO: Serão efetuados em até 30 dias após a entrega dos produtos mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal. DOT. ORÇ.: 0702.1230600392090000 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura – 339032, (numero Reduzido: 378 – Desdobramento: 2650) reserva 537. JUSTIFICATIVA: Após a realização da Chamada Pública nº 02/2015, onde todos os interessados tiveram a oportunidade de apresentar suas propostas, será realizada a contratação através de dispensa de licitação, com fulcro no art. 14, parágrafo 1º da Lei nº 11.947/2009, Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 e suas alterações, com a Resolução nº 4, de 02 de abril de 2015. Pato Branco, 15 de dezembro de 2015. Augustinho Zucchi – Prefeito. HeloíAparecida de Carli - Secretária Municipal de Educação e Cultura. MUNICIPIO DE PATO BRANCO Extrato Dispensa de Licitação nº 68/2015. PARTES: Município de Pato Branco e CODEFASA - Cooperativa de Desenvolvimento da Agricultura Familiar de Honório Serpa. OBJETO: A aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou do empreendedor familiar rural, em atendimento aos 30% do Programa PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) destinado para a alimentação escolar das Escolas Municipais e Centro Municipais de Educação Infantil, atendendo alunos matriculados na rede de educação básica pública, em cumprimento a Lei nº 11.947/2009, Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 e suas alterações, com a Resolução nº 4, de 02 de abril de 2015. VALOR: R$ 21.105,00. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: Os produtos: banana, cebola, maçã, batata inglesa, produtos processados e resfriados, sucos em geral e polpa de fruta, deverão ser entregues diretamente pela Contratada nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil localizados na área urbana, totalizando aproximadamente 35 pontos de entrega, e deverão ser entregues nos dias e quantidades de acordo com Cronograma pré estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e fornecido previamente, respeitando data e horário, no qual se atestará o seu recebimento, qualidade do produto e da embalagem. Os demais produtos deverão ser entregues semanalmente ou conforme houver necessidade na sede da Divisão de Alimentação Escolar, localizada na Rua Goianases, nº 919, Centro, CEP 85.501-020, em Pato Branco - PR, nos dias e quantidades descritos no Cronograma pré estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e fornecido previamente, respeitando data e horário, no qual se atestará o seu recebimento, qualidade do produto e da embalagem. PAGAMENTO: Serão efetuados em até 30 dias após a entrega dos produtos mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal. DOT. ORÇ.: 0702.1230600392090000 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura – 339032, (numero Reduzido: 378 - Desdobramento: 2650) reserva 536. JUSTIFICATIVA: Após a realização da Chamada Pública nº 02/2015, onde todos os interessados tiveram a oportunidade de apresentar suas propostas, será realizada a contratação através de dispensa de licitação, com fulcro no art. 14, parágrafo 1º da Lei nº 11.947/2009, Resolução/FNDE/ CD nº 26 de 17 de junho de 2013 e suas alterações, com a Resolução nº 4, de 02 de abril de 2015. Pato Branco, 15 de dezembro de 2015. Augustinho Zucchi – Prefeito. HeloíAparecida de Carli - Secretária Municipal de Educação e Cultura. MUNICIPIO DE PATO BRANCO Extrato Dispensa de Licitação nº 69/2015. PARTES: Município de Pato Branco e Cooperativa Mista de Produção e Comercialização Camponesa do Paraná - CPC. OBJETO: A aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou do empreendedor familiar rural, em atendimento aos 30% do Programa PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) destinado para a alimentação escolar das Escolas Municipais e Centro Mu-

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Edição nº 6533 nicipais de Educação Infantil, atendendo alunos matriculados na rede de educação básica pública, em cumprimento a Lei nº 11.947/2009, Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 e suas alterações, com a Resolução nº 4, de 02 de abril de 2015. VALOR: R$ 2.480,00. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: Os produtos: banana, cebola, maçã, batata inglesa, produtos processados e resfriados, sucos em geral e polpa de fruta, deverão ser entregues diretamente pela Contratada nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil localizados na área urbana, totalizando aproximadamente 35 pontos de entrega, e deverão ser entregues nos dias e quantidades de acordo com Cronograma pré estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e fornecido previamente, respeitando data e horário, no qual se atestará o seu recebimento, qualidade do produto e da embalagem. Os demais produtos deverão ser entregues semanalmente ou conforme houver necessidade na sede da Divisão de Alimentação Escolar, localizada na Rua Goianases, nº 919, Centro, CEP 85.501-020, em Pato Branco - PR, nos dias e quantidades descritos no Cronograma pré estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e fornecido previamente, respeitando data e horário, no qual se atestará o seu recebimento, qualidade do produto e da embalagem. PAGAMENTO: Serão efetuados em até 30 dias após a entrega dos produtos mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal. DOT. ORÇ.: 0702.1230600392090000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura – 339032, (numero Reduzido: 378 – Desdobramento: 2650) reserva 534. JUSTIFICATIVA: Após a realização da Chamada Pública nº 02/2015, onde todos os interessados tiveram a oportunidade de apresentar suas propostas, será realizada a contratação através de dispensa de licitação, com fulcro no art. 14, parágrafo 1º da Lei nº 11.947/2009, Resolução/FNDE/ CD nº 26 de 17 de junho de 2013 e suas alterações, com a Resolução nº 4, de 02 de abril de 2015. Pato Branco, 15 de dezembro de 2015. Augustinho Zucchi – Prefeito. HeloíAparecida de Carli - Secretária Municipal de Educação e Cultura. MUNICIPIO DE PATO BRANCO Extrato Dispensa de Licitação nº 70/2015. PARTES: Município de Pato Branco e Cooperativa dos Agricultores Familiares de Pato Branco. OBJETO: A aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou do empreendedor familiar rural, em atendimento aos 30% do Programa PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) destinado para a alimentação escolar das Escolas Municipais e Centro Municipais de Educação Infantil, atendendo alunos matriculados na rede de educação básica pública, em cumprimento a Lei nº 11.947/2009, Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 e suas alterações, com a Resolução nº 4, de 02 de abril de 2015. VALOR: R$ 572.040,00. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: Os produtos: banana, cebola, maçã, batata inglesa, produtos processados e resfriados, sucos em geral e polpa de fruta, deverão ser entregues diretamente pela Contratada nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil localizados na área urbana, totalizando aproximadamente 35 pontos de entrega, e deverão ser entregues nos dias e quantidades de acordo com Cronograma pré estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e fornecido previamente, respeitando data e horário, no qual se atestará o seu recebimento, qualidade do produto e da embalagem. Os demais produtos deverão ser entregues semanalmente ou conforme houver necessidade na sede da Divisão de Alimentação Escolar, localizada na Rua Goianases, nº 919, Centro, CEP 85.501-020, em Pato Branco - PR, nos dias e quantidades descritos no Cronograma pré estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e fornecido previamente, respeitando data e horário, no qual se atestará o seu recebimento, qualidade do produto e da embalagem. PAGAMENTO: Serão efetuados em até 30 dias após a entrega dos produtos mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal. DOT. ORÇ.: 0702.1230600392090000 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura – 339032, (numero Reduzido: 378 – Desdobramento: 2650) reserva 538. JUSTIFICATIVA: Após a realização da Chamada Pública nº 02/2015, onde todos os interessados tiveram a oportunidade de apresentar suas propostas, será realizada a contratação através de dispensa de licitação, com fulcro no art. 14, parágrafo 1º da Lei nº 11.947/2009, Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 e suas alterações, com a Resolução nº 4, de 02 de abril de 2015. Pato Branco, 15 de dezembro de 2015. Augustinho Zucchi – Prefeito. HeloíAparecida de Carli - Secretária Municipal de Educação e Cultura. MUNICIPIO DE PATO BRANCO Extrato Dispensa de Licitação nº 65/2015. PARTES: Município de Pato Branco e Sidnei Ronsani. OBJETO: A aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou do empreendedor familiar rural, em atendimento aos 30% do Programa PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) destinado para a alimentação escolar das Escolas Municipais e Centro Municipais de Educação Infantil, atendendo alunos matriculados na rede de educação básica pública, em cumprimento a Lei nº 11.947/2009, Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 e suas alterações, com a Resolução nº 4, de 02 de abril de 2015. VALOR: R$ 19.990,32. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: Os produtos: banana, cebola, maçã, batata inglesa, produtos processados e resfriados, sucos em geral e polpa de fruta, deverão ser entregues diretamente pela Contratada nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil localizados na área urbana, totalizando aproximadamente 35 pontos de entrega, e deverão ser entregues nos dias e quantidades de acordo com Cronograma pré estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e fornecido previamente, respeitando data e horário, no qual se atestará o seu recebimento, qualidade do produto e da embalagem. Os demais produtos deverão ser entregues semanalmente ou conforme houver necessidade na sede da Divisão de Alimentação Escolar, localizada na Rua Goianases, nº 919, Centro, CEP 85.501-020, em Pato Branco - PR, nos dias e quantidades descritos no Cronograma pré estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e fornecido previamente, respeitando data e horário, no qual se atestará o seu recebimento, qualidade do produto e da embalagem. PAGAMENTO: Serão efetuados em até 30 dias após a entrega dos produtos mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal. DOT. ORÇ.: 07.02 Secretaria Municipal de Educação 12.30600392.090.000 - 3390.3200, (Despesa: 378 Desdobramento: 2650). Reserva de Saldo nº 533. JUSTIFICATIVA: Após a realização da Chamada Pública nº 02/2015, onde todos os interessados tiveram a oportunidade de apresentar suas propostas, será realizada a contratação através de dispensa de licitação, com fulcro no art. 14, parágrafo 1º da Lei nº 11.947/2009, Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 e suas alterações, com a Resolução nº 4, de 02 de abril de 2015. Pato Branco, 15 de dezembro de 2015. Augustinho Zucchi – Prefeito. HeloíAparecida de Carli - Secretária Municipal de Educação e Cultura.

MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE SÚMULA DO RECEBIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA A Prefeitura Municipal de Itapejara D’Oeste, CNPJ Nº. 76.995.430/0001-52, torna público que recebeu do Instituto Ambiental do Paraná, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS SOB N° 003655, para o Cemitério Municipal a ser implantado no Lote n° 183B – Matrícula n° 22.629, localizado na Rua Josafat Kmita, Bairro Menino Deus, no Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná.

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DIÁRIO DO SUDOESTE 16 de dezembro de 2015

PUBLICAÇÕES LEGAIS

Edição nº 6533 MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 252/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 169/2015 Regido pela Lei nº 10.520/02 e pela Lei nº 8.666/93 OBJETO: Registro de Preço para aquisição futura de uniformes para alunos da rede Municipal de ensino (escolas, creches e CMEI), conforme condições, especificações, valores e estimativas de consumo constantes no Anexo I e nos termos do edital e seus anexos, e para fornecimento de acordo com as necessidades da Administração Municipal. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITARIO. ABERTURA: Dia 29 de dezembro de 2015 às 09:00 horas. INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na Secretaria de Administração – Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, 708– Centro - Saudade do Iguaçu-Pr., telefone No. (046) 3246-1166 ou pelo site: http://www.saudadedoiguacu.pr.gov.br/licitacoes.php Saudade do Iguaçu, 15 de dezembro de 2015. MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2015 PROCESSO Nº 253/2015 OBJETO: Locação de imóvel urbano em alvenaria medindo 40,38 m² (quarenta inteiros e trinta e oito centésimos de metros quadrados) situado na Rua Valentim Olivo s/ nº no Município de Saudade do Iguaçu, destinado para instalações da Secretaria de Indústria e Comércio, nas condições descritas na minuta do contrato. PERÍODO: 12(doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de acordo com o art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações. LOCADOR: MAICON ANTONIO MEZZALIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o No. 052.820.509-94, e RG No. 7.706.864-3, e sua esposa Sra. PRICILA BETIZE TRINDADE MEZZALIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF Nº 073.743.519-41 e RG nº 10.789.604-0 residentes e domiciliados na Rua Valentim Olivo, s/nº – Centro – Município de Saudade do Iguaçu- PR. VALOR MENSAL: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais, estimando-se um total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) para um período de 12 meses. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: até o dia 10(dez) do mês subsequente ao mês da locação, mediante recibo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (Orçamento 2015) Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Industria e Comercio Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Industria e Comercio Funcional Programática: 22.122.0017.2.015 – atividades da secretaria de indústria e comercio Elemento da Despesa: 3.3.90.3615 – Locação de imóveis Principal: 331 Despesa: 2583 Fonte de Recurso: 000 - livre Valor desta dotação: R$ 330,00 (orçamento 2016) Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Industria e Comercio Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Industria e Comercio Funcional Programática: 22.661.0017.2.032 – incentivo as atividades de indústria comercio e serviço Elemento da Despesa: 3.3.90.3615 – Locação de imóveis Principal: 359 Despesa: Fonte de Recurso: 000 - livre Valor desta dotação: R$ 12.870,00 JUSTIFICATIVA Enquadramento no art. 24 X da Lei 8666/93, tendo em vista a inviabilidade de competição ante a inexistência de outro imóvel compatível com o fim pretendido. Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 2015. MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU – ESTADO DO PARANÁ HOMOLOGAÇÃO REF.: LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 158/2015 Tendo em vista o parecer jurídico e a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, que apurou o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 158/2015 - SRP, de 23/11/2015, com abertura e julgamento em 15/12/2015 e não existindo interposição recursal, eu Mauro Cesar Cenci, Prefeito Municipal, torno público a HOMOLOGAÇÃO do Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº 158/2015 para Registro de Preços, conforme o ato de ADJUDICAÇÃO, a seguinte Empresa: FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CNPJ: 77.396.810/0008-00 MARCOPOLO S/A, CNPJ N° 88.611.835/0008-03 Que apresentaram os menores preços para registro É A DECISÃO. Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, PR, 15 de dezembro de 2015. MAURO CESAR CENCI PREFEITO MUNICIPAL

Salmo 44 Ó DEUS, nós ouvimos com os nossos ouvidos, e nossos pais nos têm contado a obra que fizeste em seus dias, nos tempos da antiguidade. Como expulsaste os gentios com a tua mão e os plantaste a eles; como afligiste os povos e os derrubaste. Pois não conquistaram a terra pela sua espada, nem o seu braço os salvou, mas a tua destra e o teu braço, e a luz da tua face, porquanto te agradaste deles. Tu és o meu Rei, ó Deus; ordena salvações para Jacó. Por ti venceremos os nossos inimigos; pelo teu nome pisaremos os que se levantam contra nós. Pois eu não confiarei no meu arco, nem a minha espada me salvará. Mas tu nos salvaste dos nossos inimigos, e confundiste os que nos odiavam. Em Deus nos gloriamos todo o dia, e louvamos o teu nome eternamente. (Selá.) Mas agora tu nos rejeitaste e nos confundiste, e não sais com os nossos exércitos. Tu nos fazes retirar do inimigo, e aqueles que nos odeiam nos saqueiam para si. Tu nos entregaste como ovelhas para comer, e nos espalhaste entre os gentios. Tu vendes por nada o teu povo, e não aumentas a tua riqueza com o seu preço. Tu nos pões por opróbrio aos nossos vizinhos, por escárnio e zombaria daqueles que estão à roda de nós. Tu nos pões por provérbio entre os gentios, por movimento de cabeça entre os povos. A minha confusão está constantemente diante de mim, e a vergonha do meu rosto me cobre, À voz daquele que afronta e blasfema, por causa do inimigo e do vingador. Tudo isto nos sobreveio; contudo não nos esquecemos de ti, nem nos houvemos falsamente contra a tua aliança. O nosso coração não voltou atrás, nem os nossos passos se desviaram das tuas veredas; Ainda que nos quebrantaste num lugar de dragões, e nos cobriste com a sombra da morte. Se nós esquecemos o nome do nosso Deus, e estendemos as nossas mãos para um deus estranho, Porventura não esquadrinhará Deus isso? Pois ele sabe os segredos do coração. Sim, por amor de ti, somos mortos todo o dia; somos reputados como ovelhas para o matadouro. Desperta, por que dormes, Senhor? Acorda, não nos rejeites para sempre. Por que escondes a tua face, e te esqueces da nossa miséria e da nossa opressão? Pois a nossa alma está abatida até ao pó; o nosso ventre se apega à terra. Levanta-te em nosso auxílio, e resgata-nos por amor das tuas misericórdias.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - PARANÁ

Decreto N° 3.158- Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no mural de publicações da PMP, bem como, no seguinte endereço eletrônico: AMSOP.DIOEMS.COM.BR

MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANA TERMO DE RESCISÃO DA CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

Rua Xavantes, 411 – 2º Andar – Centro - Pato Branco – PR Cep: 85.501-220 - Fone/Fax: (46) 3225-0665 E-mail: conselhosaude@patobranco.pr.gov.br ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------EDITAL DE CONVOCAÇÃO O presidente do Conselho Municipal de Saúde de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros da Comissão de Finanças, do Conselho Deliberativo e população em geral, para Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 17/12/2015 (Dezessete de dezembro de Dois mil e Quinze) –Quinta-feira, às 8:30hs (oito horas e trinta minutos), na sala do Conselho Municipal de Saúde, sito a Rua Xavantes, 411, 2º andar (edifício da Vigilância Sanitária), a fim de tratar da seguinte ordem do dia: 01 – Apreciação dos Relatórios de Empenho referentes ao mês de Novembro de 2015. 02 – Posse da nova mesa diretora. 03 - Assuntos gerais. Pato Branco, 11 de Dezembro de 2015. ______________________ Lucas Carol Miserski Presidente do CMSPB 

Cedente: MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº 76.995.455/0001-56, Cessionária: Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar de Coronel Vivida, CNPJ sob nº 07.706.362/0001-41, neste ato representada pela sua Presidente Sra. Loreci Rezende Zuck Foppa Objeto: Rescisão do termo de cessão de uso dos seguintes bens: Veículo fiat, tipo camioneta, modelo strada fire 1.4, CS Flex, ano/modelo 2008/2009,chassi 9BD27803A97111832, placa AQZ 0849; Veículo caminhão tanque - placa AUZ 0556 – cor prata; ano/modelo 2011/2011, renavan 43028238-9, chassi 9533172S3BR136697; 02 (duas) colhedora de forragens pinheiro Max 10 capim; 06 (seis) estantes de aço com 6 prateleiras, marca W3. Coronel Vivida, 15 de dezembro de 2015. Frank Ariel Schiavini Município de Coronel Vivida -CEDENTE Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar de Coronel Vivida – CESSIONÁRIA

ATO DO GESTOR Resolução nº 674 de 15 de dezembro de 2015. Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do CONIMS para o Exercício de 2015. O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, Senhor Rogério Antonio Benin no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social e com base na autorização contida no art. 4º, da Resolução Orçamentária nº 405, de 21 de agosto de 2014, publicada em 22 de agosto de 2014. Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar ..... A íntegra desta Resolução poderá ser encontrada no seguinte endereço: www.conims.com.br. Pato Branco, 15 de dezembro de 2015. Rogério Antonio Benin Presidente

DIÁRIO DO SUDOESTE 16 de dezembro de 2015

PUBLICAÇÕES LEGAIS

COMARCA DE PATO BRANCO CARTÓRIO VIEIRA Tabeliã: Abegail Vieira Samara

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3.440

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3.441

Encontram-se neste Ofício situado à Rua Tapajós, 152, Centro, Edifício Monte Carlo, 4º andar, sala 402, nesta cidade, para protesto, os títulos abaixo de responsabilidade dos devedores a seguir discriminados:

Distribuído e protocolado em: 10/12/2015 sob nº 201512 023582

Distribuído e protocolado em: 11/12/2015 sob nº 201512 023744

Sacado:

SIMONE RALDI TRANSPORTES LTDA

DOUGLAS ANTONIO RIBEIRO

CNPJ/CPF: 17.615.396/0001-84

Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL

CNPJ/CPF: 050.756.499-55

Natureza do Título: NOTA PROMISSORIA

Nº. Título: 11992

Vencimento: 26/11/2015

Nº. Título: SN

Vencimento: 04/12/2015

Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.

Distribuído e protocolado em: 10/12/2015 sob nº 201512 023583

Distribuído e protocolado em: 11/12/2015 sob nº 201512 023745

Sacado:

CLEVERSON CASTANHA DE MORAES

CATARINA RODRIGUES DE JESUS

CNPJ/CPF: 083.632.419-62

Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL

CNPJ/CPF: 039.522.259-16

Natureza do Título: NOTA PROMISSORIA

Nº. Título: GOR

Vencimento: 22/11/2015

Nº. Título: SN

Vencimento: 27/08/2014

Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.

Distribuído e protocolado em: 10/12/2015 sob nº 201512 023587

Distribuído e protocolado em: 11/12/2015 sob nº 201512 023746

Sacado:

FRANSLEI RODRIGUES VIEIRA

CATARINA RODRIGUES DE JESUS

CNPJ/CPF: 073.837.689-22

Natureza do Título: NOTA PROMISSORIA

CNPJ/CPF: 039.522.259-16

Natureza do Título: NOTA PROMISSORIA

Nº. Título: 2

Vencimento: 10/11/2015

Nº. Título: SN

Vencimento: 27/09/2014

Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.

Distribuído e protocolado em: 10/12/2015 sob nº 201512 023588

Distribuído e protocolado em: 11/12/2015 sob nº 201512 023747

Sacado:

CLARICE ANA BERTOL BRANDAO

CNPJ/CPF: 852.855.019-20

Natureza do Título: NOTA PROMISSORIA

Nº. Título: 850020

Vencimento: A VISTA

Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02. Distribuído e protocolado em: 10/12/2015 sob nº 201512 023591 Sacado:

LATICINIO INDEPENDENCIA LTDA Natureza do Título: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Nº. Título: 003.650.737

Vencimento: A VISTA

Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (K) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02. Distribuído e protocolado em: 10/12/2015 sob nº 201512 023650 Sacado:

Natureza do Título: NOTA PROMISSORIA

Nº. Título: SN

Vencimento: 27/11/2014

Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02. Distribuído e protocolado em: 11/12/2015 sob nº 201512 023764 Sacado:

CNPJ/CPF: 05.933.680/0001-10

EXCELLENCE CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI

CNPJ/CPF: 20.957.681/0001-98

Natureza do Título: DUPLICATA POR INDICACAO

Nº. Título: 6375/3

Vencimento: 03/12/2015

Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.

CATARINA RODRIGUES DE JESUS

CNPJ/CPF: 039.522.259-16

Natureza do Título: DUPLICATA POR INDICACAO

Nº. Título: 9510

Vencimento: 27/11/2015

Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02. Distribuído e protocolado em: 11/12/2015 sob nº 201512 023772 SIDNEI COLLA

Endereço: RUA LINHA MOZER VITORINO CNPJ/CPF: 697.459.609-00

Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL

Nº. Título: 1350

Vencimento: 03/12/2015

Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02. Distribuído e protocolado em: 10/12/2015 sob nº 201512 023670 Sacado:

ANTONIO LUCIMAR PEREIRA

CNPJ/CPF: 073.681.269-58

Natureza do Título: DUPLICATA POR INDICACAO

Nº. Título: 0000070450 Vencimento: 20/11/2015 Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (B) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.

Distribuído e protocolado em: 11/12/2015 sob nº 201512 023774 Sacado:

FABIANO ALVES DA SILVA

CNPJ/CPF: 080.760.639-14 Nº. Título: 10641/1

Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL Vencimento: 20/09/2015

Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.

Distribuído e protocolado em: 10/12/2015 sob nº 201512 023671 Sacado:

ANTONIO LUCIMAR PEREIRA

CNPJ/CPF: 073.681.269-58

Natureza do Título: DUPLICATA POR INDICACAO

Nº. Título: 0000009544

Vencimento: 25/11/2015

Por não ter sido possível encontrar os responsáveis ou por se recusarem a tomar ciência, pelo presente intimo, para todos os fins de direito e ao mesmo tempo os cientifico de que se não atendido no prazo prazo legal de três (03) dias, com vencimento no prazo de 17/12/2015, será lavrado os respectivos protestos.

Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.

Pato Branco, 15 de Dezembro de 2015.

Distribuído e protocolado em: 10/12/2015 sob nº 201512 023672 Sacado:

GETULIO MOACIR DIOGO DA SILVA Natureza do Título: DUPLICATA POR INDICACAO

Nº. Título: 0000070808

Vencimento: 21/11/2015

TABELIA Conferido por:

Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (F) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02. Distribuído e protocolado em: 10/12/2015 sob nº 201512 023678 Sacado:

RODRIGUES E DA SILVA LTDA ME

Endereço: BARAO DE CAPANEMA 326 VITORINO CNPJ/CPF: 07.481.358/0001-22

Natureza do Título: DUPLICATA POR INDICACAO

Nº. Título: 0000014892

Vencimento: 30/11/2015

Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (G) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PATO BRANCO Rua Dr. Silvio Vidal, 235 Centro - 85505-010 - Pato Branco – PR CNPJ: 78.676.665/0001-07 www.secpb.org.br – secpb@secpb.org.br Fone/Fax: (0xx46) 3225-1378 / 3225-2792 EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Distribuído e protocolado em: 10/12/2015 sob nº 201512 023682 Sacado:

GILVONEI DUARTE RIBEIRO

CNPJ/CPF: 070.292.489-02

Natureza do Título: DUPLICATA POR INDICACAO

Nº. Título: 7786

Vencimento: 01/12/2015

Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02. Distribuído e protocolado em: 10/12/2015 sob nº 201512 023693 Sacado:

RODRIGO MARTINAZZO

CNPJ/CPF: 079.161.889-70

Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL

Nº. Título: 382

Vencimento: 01/12/2015

Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02. Distribuído e protocolado em: 10/12/2015 sob nº 201512 023696 Sacado:

SIDNEI COLLA

Endereço: RUA LINHA MOZER VITORINO

O Presidente da entidade supra no uso de suas atribuições que lhe conferem o Estatuto Social e a legislação vigente, CONVOCA os trabalhadores das empresas: Lavoura Commodities Ltda, situada na Rua Guarani, 760, Centro; Lavoura Ind. Com. Oeste S/A – Rua Benjamin Borges dos Santos, 800, Fraron; Lavoura Ind. Com. Oeste S/A – Sitio Araucária, parte 23 24, Zona Rural, localizadas em Pato Branco Pr, e Lavoura Ind. Com. Oeste S/A, Rua Estrada Rancho Alegre, linha Comunello – Bom Sucesso do Sul - Pr, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 18 do mês de Dezembro de dois mil e quinze, às 18h00min (dezoito horas ) onde a mesma será realizada no auditório do SECPB no endereço acima, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Discussão da proposta de acordo coletiva de trabalho apresentado pelas empresas; b) Assuntos diversos. Não havendo na hora acima indicada, número legal de trabalhadores presentes para a instalação dos trabalhos em primeira convocação, conforme estatuto, a assembléia será realizada em Segunda convocação às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) do mesmo dia e local, com qualquer número de trabalhadores. Pato Branco, 15 de Dezembro de 2015.

CNPJ/CPF: 697.459.609-00

Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL

Nº. Título: 1347

Vencimento: 02/12/2015

João M. Luiz Carneiro – Presidente

Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02. Distribuído e protocolado em: 10/12/2015 sob nº 201512 023705 Sacado:

ANDERSON DUMPS

Endereço: COXILHA RICA , SN ITAPEJARA DO OESTE CNPJ/CPF: 097.487.129-07

Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL

Nº. Título: 02/1

Vencimento: 01/12/2015

Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02. Distribuído e protocolado em: 10/12/2015 sob nº 201512 023707 Sacado:

MILTON LINN JUNIOR ME

CNPJ/CPF: 21.011.543/0001-84

Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL

Nº. Título: 180630

Vencimento: 18/09/2015

Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02. Distribuído e protocolado em: 10/12/2015 sob nº 201512 023709 Sacado:

PAULO ROMEU COELHO

CNPJ/CPF: 346.982.729-04

Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL

Nº. Título: 571

Vencimento: 01/12/2015

Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02. Distribuído e protocolado em: 10/12/2015 sob nº 201512 023717 Sacado:

JOICE RAIANE NERES DA SILVA

CNPJ/CPF: 044.106.691-76

Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL

Nº. Título: 0047/;01

Vencimento: 10/09/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA-PR PORTARIA Nº 007/2015 Edson Luiz Modena, Presidente da Câmara Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, pelo artigo 30 da Resolução nº 001/2010 de 22 de abril de 2010, artigo 3º da Resolução nº 004/2000 e Resolução nº001/2005, que dispõe sobre a Organização do Quadro do Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Clevelândia, e artigo 2º da Resolução nº001/2004. RESOLVE Art. 1º Conceder férias coletivas aos funcionários da Câmara Municipal de Clevelândia, a partir de 02 de janeiro de 2016 à 31 de janeiro de 2016, referente ao período de 01 de janeiro de 2015 à 31 de dezembro de 2015. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Presidência da Câmara Municipal de Clevelândia em 14 de dezembro de 2015. Edson Luiz ModenaPresidente do Legislativo Municipal

Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02. Distribuído e protocolado em: 10/12/2015 sob nº 201512 023721 Sacado:

NELEAN SABRINA DAMACENO

CNPJ/CPF: 080.923.779-28

Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL

Nº. Título: 0032

Vencimento: 19/10/2015

Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02. Por não ter sido possível encontrar os responsáveis ou por se recusarem a tomar ciência, pelo presente intimo, para todos os fins de direito e ao mesmo tempo os cientifico de que se não atendido no prazo prazo legal de três (03) dias, com vencimento no prazo de 16/12/2015, será lavrado os respectivos protestos. Pato Branco, 15 de Dezembro de 2015.

ABEGAIL VIEIRA SAMARA TABELIA Conferido por:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR CONTRATADA: ADEMIR MORAES 03038071994, inscrita no CNPJ sob nº 15.654.953/0001-40. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de instalação elétrica de enfeites natalinos nas ruas da cidade com posterior retirada após as festividades de fim do ano de 2015 nesta municipalidade. RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros decorrentes da contratação do objeto deste contrato correrão a conta do município de Mangueirinha, alocado na dotação 09002.13.392.17.2.3.3.90.39.00.00.00 (199), consignada no orçamento de 2015. VALOR: O valor global do objeto deste contrato é de R$ 6.000,00 (Seis mil reais). PRAZO DE EXECUÇÃO: A CONTRATADA executará os serviços imediatamente após a homologação do processo licitatório. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2015. Mangueirinha, 15 de dezembro de 2015. PUBLIQUE-SE DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR EXTRATO DO CONTRATO N.° 242/2015 – PMM REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N.º 080/2015 – PMM CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR CONTRATADA: AMARAL & MARQUES CLÍNICA MÉDICA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 09.628.051/0001-37. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços médicos profissionais na área de Gastroenterelogista, procedimentos e para atendimento de plantões noturnos e diurnos, sendo que os serviços deverão ser prestados no Pronto Atendimento 24 horas desta municipalidade. RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros decorrentes da contratação do objeto deste contrato correrão a conta do município de Mangueirinha, alocados na dotação 10.01.2.191.3.3.90.39.00.00(266), consignadas no orçamento 2015. VALOR: O valor global do objeto deste contrato é de R$ 207.180,00 (Duzentos e sete mil cento e oitenta reais). PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo da referida contratação será por um período de 12 (doze) meses, podendo ser aditado conforme legislação vigente. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 13 (treze) meses. DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2015. Mangueirinha, 15 de dezembro de 2015. PUBLIQUE-SE DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

ABEGAIL VIEIRA SAMARA

CNPJ/CPF: 780.618.069-91

MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR EXTRATO DO CONTRATO N.° 241/2015 – PMM REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 092/2015 – PMM

ADEMIR ANTONIO DE MELLO

CNPJ/CPF: 841.416.039-53

Sacado:

B13

Edição nº 6533

SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO ARAMART INDÚSTRIA DE ARAMADOS LTDA – FILIAL, CNPJ 13.416.922/0003-98 torna público que recebeu do IAP, para Licença de Instalação, para serviço de tratamento de superfície em galvanoplastia e esmaltação, com validade para 15/12/2017, na cidade de Pato Branco/PR.

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO ARAMART INDÚSTRIA DE ARAMADOS LTDA – FILIAL CNPJ 13.416.922/0003-98 torna público que requereu ao IAP, a Licença de Operação, para serviço de tratamento de superfície em galvanoplastia e esmaltação, na cidade de Pato Branco/PR. Não foi determinado o estudo de impacto ambiental.

MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR EXTRATO DO CONTRATO N.° 243/2015 – PMM REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N.º 080/2015 – PMM CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR CONTRATADA: CLINICA MÉDICA DR EDEGAR B. TIBES DE MORAES LTDA - EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 14.384.637/0001-33. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços médicos profissionais na área de Gastroenterelogista, procedimentos e para atendimento de plantões noturnos e diurnos, sendo que os serviços deverão ser prestados no Pronto Atendimento 24 horas desta municipalidade. RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros decorrentes da contratação do objeto deste contrato correrão a conta do município de Mangueirinha, alocados na dotação 10.01.2.191.3.3.90.39.00.00(266), consignadas no orçamento 2015. VALOR: O valor global do objeto deste contrato é de R$ 438.760,00 (Quatrocentos e trinta e oito mil setecentos e sessenta reais). PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo da referida contratação será por um período de 12 (doze) meses, podendo ser aditado conforme legislação vigente. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 13 (treze) meses. DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2015. Mangueirinha, 15 de dezembro de 2015. PUBLIQUE-SE DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR EXTRATO DO CONTRATO N.° 244/2015 – PMM REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N.º 080/2015 – PMM CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR CONTRATADA: BONTORIM & BORDIGNOM LTDA - ME, pessoa jurídica, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ/MF n.º 12.626.086/0001-41. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços médicos profissionais na área de Gastroenterelogista, procedimentos e para atendimento de plantões noturnos e diurnos, sendo que os serviços deverão ser prestados no Pronto Atendimento 24 horas desta municipalidade. RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros decorrentes da contratação do objeto deste contrato correrão a conta do município de Mangueirinha, alocados na dotação 10.01.2.191.3.3.90.39.00.00(266), consignadas no orçamento 2015. VALOR: O valor global do objeto deste contrato é de R$ 110.160,00 (Cento e dez mil cento e sessenta reais). PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo da referida contratação será por um período de 12 (doze) meses, podendo ser aditado conforme legislação vigente. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 13 (treze) meses. DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2015. Mangueirinha, 15 de dezembro de 2015. PUBLIQUE-SE DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

B14

PUBLICAÇÕES LEGAIS

Edição nº 6533 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL Lei Municipal nº 1096 de 18/11/2009

RENASCENÇA

PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 016/2015

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família – Exercício de 2016.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Renascença – Pr., no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1096 de 18/11/2009, Considerando a deliberação da Plenária realizada em 07 de Dezembro de 2015, Ata nº 207, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família do Município de Renascença – Paraná, para o exercício de 2016. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Renascença, 08 de dezembro de 2015.

MARIA MARILI KOVALSKI Presidente - CMAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS Extrato Contrato de Prestação de Fornecimento nº 68/2015. Pregão Presencial nº 27/2015. EMPRESA: Scartezeni & Pedrini Ltda – EPP, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.038.961/0001-10, Inscrição Estadual nº 90281419-10. Objeto: I - O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para recuperação total de motor OM352A (retifica, serviços e fornecimento de peças) da máquina Pá carregadeira, modelo FR 12, ano 1989. N. Item Descrição Valor Valor Total R$ Marca Unitário R $ 1 Recuperação de bomba injetora 1.156,00 1.156,00 Bosch bosch MB OM352A, contendo troca de reparos, jogo de anéis, jogos de juntas, molas, calços, óleo teste, montagem e regulagem de bomba, montagem e regulagem de bicos 2 Peças recuperação total motor 9.572,00 9.572,00 Mercedes OM352A com troca de bloco do Bens motor, bronzinas de biela, bronzinas de mancal, anéis, pistões, buchas, calços, correias, filtros, guias de válvulas, jogo de anéis compressor, jogo de juntas completo, óleo motor, prisioneiros, reparos bomba d’água, selos, sedes de válvulas, reparo compressor ae, colas, solventes, válvulas de escape, válvulas de admissão, válvula de alívio, válvula termostática, tampa de óleo 3 Serviço de retifica de bielas, 3.479,00 3.479,00 Scartezini brunir bloco compressor, esmerilhar válvulas, montar cabeçote, plainar cabeçote, retificar sede de válvulas, trocar guias de válvulas, limpeza química individual, montagem fechada do motor OM352A, pintura do motor, limpeza de radiador, polir comando, polir virabrequim, raio X do virabrequim. VALOR TOTAL R$ 14.207,00 Do Valor: I - O valor certo e ajustado para o fornecimento do objeto do presente contrato é: R$ 14.207,00 (quatorze mil e duzentos e sete reais). Dos Prazos De Entrega, Retifica e Montagem Do Motor: I - A empresa licitante vencedora deverá efetuar a entrega, recuperação, retifica, montagem, instalação do motor licitado em até 60 (sessenta) dias após liberação da ordem de compra encaminhada pelo Departamento responsável e após a assinatura do contrato na Prefeitura Municipal de Mariópolis, na Rua 6, 1030, centro, no Município de Mariópolis. II - Deverá a Contratada reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes por ocasião da entrega, ou ainda má qualidade na recuperação do motor. III - O prazo de vigência, será o prazo de execução acrescido de 30 (trinta) dias, ou seja, totalizando assim 90 (noventa) dias. Do Pagamento: I - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias mediante Termo de recebimento e Certificação de Entrega, emitida pelo Departamento recebedor, e mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal. II - Será efetuada a retenção dos tributos conforme legislação em vigor. Dotação Orçamentária: I - A despesa decorrente da contratação do objeto desta licitação correrá no exercício de 2015 por conta da dotação orçamentária: 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços Rodoviários – 26.782.0023.2.033 – Conservação e Melhoramento de Estradas Vicinais – 33.90.30 – Material de Consumo – Fonte (000). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços urbanos – 15.452.0017.2.034 – manutenção dos Serviços Urbanos – 33.90.30 – Material de Consumo – Fonte (000). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços urbanos – 1101.15.452.0017.2.034 – manutenção dos Serviços Urbanos – 33.90.30 – Material de Consumo – Fonte (000). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços urbanos – 1101.15.452.0017.2.034 – manutenção dos Serviços Urbanos – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). Da Garantia do Objeto: I Deverá a Contratada reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes por ocasião da entrega, ou ainda má qualidade do motor. Do Gestor do Contrato: I - A Administração indicará um gestor do contrato, indicado pela Administração Municipal correspondente, dentro dos padrões determinados pela Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato. II - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes, deverão ser solicitadas a autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. III - Será Gestor do presente contrato o Sr. Volmir Rottava, cargo de chefe do Departamento de Viação e serviços urbanos do Município de Mariópolis. Das Penalidades e Da Rescisão: I - Advertência por escrito; II - Multa de 5,0 % (cinco por cento) do valor total da Nota de empenho, que poderá ser cobrado judicialmente se for o caso; III - No caso do não cumprimento do prazo de entrega do objeto solicitado, será aplicável à proponente multa moratória equivalente a 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor total da quantidade do produto solicitado pelo Contratante na Nota de empenho; limitada a 10% (dez por cento) do valor total do produto requisitado. IV suspensão do direito de licitar pelo prazo que a autoridade competente fixar, segundo graduação que for estipulada em razão da natureza da falta; V - A declaração de inidoneidade para licitar na Administração Municipal. FORO: Comarca de Clevelândia – PR. Mariópolis, 11 de dezembro de 2015. Mario Eduardo Lopes Paulek - Prefeito Municipal.

DIÁRIO DO SUDOESTE 16 de dezembro de 2015

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Edição nº 6533

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