ABF News - Ed. 103 by Editora Lamonica

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ABF

 DIGITAL  IMPRESSO Ano 8 • Número 103 Novembro / 2021

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AGENDA PÚBLICA – PGS. 6 E 8

São José dos Campos

Curitiba

São José do Rio Preto

Brasília

Recife

Florianópolis

ABF se reúne com agentes públicos em defesa do setor A

ASSOCIADOS ABF reduz inadimplência com gestão humanizada

PÁG.

JURÍDICO ABF ganha recurso contra restrições impostas por resolução da CPPU PÁG.

INTERNACIONAL Franchising Brasil organiza roadshow virtual com foco no Mercosul PÁG.

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PUBLICAÇÕES Revista Franquia & Negócios completa cem edições em dezembro

PÁG.

FOTO: KEINY ANDRADE

4 PALAVRA DO PRESIDENTE DA ABF

O franchising, sua capacidade de reagir e a coragem de enfrentar os desaﬁos

ABF divulgou na abertura da Expo Franchising ABF Rio 2021 – a primeira feira física oficial do setor desde o início da pandemia – os resultados da Pesquisa de Desempenho referente ao terceiro trimestre deste ano. O franchising brasileiro mostrou pelos números uma impressionante capacidade de reagir, e franqueadores e franqueados uma tremenda coragem de enfrentar os desafios. De acordo com o estudo, realizado em parceria com a AGP Pesquisas, a indústria do franchising registrou uma variação positiva de 7,8% no seu faturamento no terceiro trimestre deste ano

na comparação com igual período de 2020. Veja essas e outras informações em matéria desta edição do ABF News. Os números foram até melhores do que os do 3º tri de 2019, antes da pandemia, mostrando mais uma vez a resiliência do nosso setor, que neste período desafiador colocou à prova a sua criatividade e demonstrou a coragem de franqueadores e franqueados. Apesar do cenário de incertezas, temos a certeza de que unidos somos mais fortes e podemos seguir em frente. Aliás, parabenizo mais uma vez o Beto Filho, presidente da ABF Rio, pela coragem demonstrada ao organizar a feira na cidade maravilhosa. O evento demonstrou realmente o quanto o franchising é importante para esse movimento de retomada da economia e reafirmou ser a porta de entrada para o empreendedorismo, seja por necessidade ou por oportunidade. Além dessa louvável capacidade de reação do nosso setor, quero destacar o trabalho que a Diretoria da Associação está fazendo, reunindo-se com diversos representantes de governos municipais e distrital, e do Congresso Nacional. Estamos colocando em prática uma agenda pública para tratar de importantes assuntos, como a redução das alíquotas de ISS, a implantação

de um programa de Refis especial para as franquias ou a remissão das dívidas dos últimos cinco anos. Estamos, sobretudo, firmes na defesa dos interesses dos nossos associados e do valoroso setor de franquias brasileiro. Aproveite a leitura!

Saúde e um forte abraço, André Friedheim Presidente da Associação Brasileira de Franchising (ABF)

EXPEDIENTE ABF NEWS é uma publicação mensal da ABF produzida e comercializada pela Editora Lamonica; DIRETORIA ABF - Diretor-presidente: André Friedheim - Diretor vicepresidente: Antonio Bento Moreira Leite - Diretor Administrativo-ﬁnanceiro: Jae Ho Lee - Diretor Jurídico: Sidnei Amendoeira Junior - Diretor Internacional: Natan Baril - Diretora de Capacitação: Fabiana Estrela - Diretor de Marketing e Comunicação: Rodrigo Nogueira de Abreu - Diretor de Institucional: Marcelo Maia Tavares de Araújo - Diretor de Franqueados: Alberto Tadassi Oyama - Diretora de Relacionamento, Microfranquias e Novos Formatos: Adriana Auriemo Miglorancia - Diretor de Estratégia Digital: Carlos Alberto Zilli - Presidente da Comissão de Ética: Bruno Eloel Arena - Presidente da ABF Seccional Rio: Beto Filho - Diretor ABF Regional Sul: André Belz - Diretora Regional Centro-Oeste: Claudia Regina Vobeto Pinto - Diretora Regional Minas Gerais: Danyelle Van Straten - Diretor Regional Nordeste: Cândido Espinheira - Diretor Regional Interior de São Paulo: Rogério Gabriel - CONSELHO FISCAL: Bruno Lins Gorodicht, Sylvio Korytowski e Keuson Nilo da Silva - CONSELHO DA ABF DO BIÊNIO 2021/2022: Ricardo Figueiredo Bomeny, Maria Cristina C. da Motta Franco, Altino Cristofoletti Junior, Carlos Sadaki, Décio Pecin, Juarez Leão, Luiz Henrique Oliveira do Amaral e Fernando José Fernandes Junior - Endereço: Av. das Nações Unidas, 10.989 - conj. 112, 11º andar e conj. 92, 9º andar, 04578-000 - São Paulo - SP, Tel./Fax: (11) 3020-8800/8801 – diretores@abf.com.br • EDITORA RESPONSÁVEL: EDITORA LAMONICA • Tel.: (11) 3256-4696/ 3214-5938; Publisher: José Lamônica • lamonica@editoralamonica.com.br • Edição: Andréa Cordioli (MTb: 31.865) • andrea@editoralamonica.com.br • Diagramação: Marcelo Amaral • marcelo@editoralamonica.com.br; Diagramador colaborador: Lucas Barone Faria.

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6 AGENDA PÚBLICA

ABF se reúne com agentes públicos em defesa do setor Reuniões em diversas instâncias municipais e estaduais, além da federal, buscaram reduções da alíquota de ISS e REFIS especial para o franchising ou remissão das dívidas dos últimos cinco anos

Associação Brasileira de Franchising (ABF) tem trabalhado fortemente em defesa dos interesses dos seus associados e do setor. Só no último mês, foram diversas as reuniões com lideranças dos poderes Executivo e Legislativo municipais e federais em busca de melhorias para os negócios e com o intuito de disseminar e reforçar a importância do franchising para a economia do País. Uma dessas reuniões ocorreu no dia 30 de setembro com representantes da Prefeitura de Curitiba. O encontro on-line tratou da redução de alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do REFIS, refinanciamento de dívidas relacionadas ao imposto. Os pleitos apresentados pela ABF foram: redução da alíquota de ISS de 5% para 2% e REFIS especial para o setor de franquias ou remissão das dívidas dos últimos cinco anos. No dia 4 de outubro, foi a vez da ABF se reunir com representantes da Prefeitura de São José do Rio Preto, no interior de São Paulo, cidade que é um dos importantes polos do setor de franquias do Estado e do País. Na pauta dessa reunião virtual estava a proposta de redução da alíquota do ISS de 3% para 2%, além do Refis especial para o setor de franquias ou a remissão das dívidas dos últimos cinco anos. Do interior de São Paulo, a ABF foi para Brasília, no Distrito Federal, no dia 6 de outubro para se reunir com parlamentares. Na ocasião, o vice-presidente da Associação, Tom Moreira Leite, e o diretor Jurídico, Sidnei Amendoeira, foram recebidos pelos deputados federais André Fufuca, relator

Curitiba: Participaram da reunião virtual pela ABF: a diretora-executiva, Silvana Buzzi; o diretor Internacional, Natan Baril (Baril Advogados Associados); o gerente Jurídico, Bruno Lucius; e a assessora executiva, Carolina Freixo. Como representantes dos associados participaram: Gustavo Luiz Bizinelli (Grupo Boticário), Willian Giudici e Sheila Rocha (Subway). Pela Prefeitura da capital paranaense participaram: Ana Cristina Alessi, presidente, e Frederico Lacerda, diretor Jurídico da Agência Curitiba de Desenvolvimento e Inovação; Adriano Manzeppe, diretor de Rendas Mobiliárias, e Willian Oliveira, gerente de Fiscalização da diretoria de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças.

São José do Rio Preto: Participaram da reunião virtual pela ABF: o diretor Jurídico Sidnei,

Amendoeira Junior (CEO da MMA Law); o diretor da Regional Interior de São Paulo, Rogério Gabriel (presidente da MoveEdu); a diretora-executiva, Silvana Buzzi; o gerente Jurídico, Bruno Lucius; e a assessora executiva, Carolina Freixo. A Prefeitura de São José do Rio Preto foi representada pelo diretor da Administração Fiscal e Tributária, José Henrique Mariani.

Brasília: Deputado André Fufuca, relator do PL do Refis; Tom Moreira Leite, vice-presidente da ABF; deputado Christino Áureo, líder da FREVEC; e Sidnei Amendoeira, diretor Jurídico da ABF

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8 AGENDA PÚBLICA

do PL do Refis, e pelo líder da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Mercado de Varejo e E-commerce (FREVEC), Christino Áureo. Entre outros assuntos, os representantes da ABF trataram com os deputados do Programa de Regularidade Tributária (PERT). Uma semana depois, no dia 13 de outubro, nova reunião virtual com agentes públicos. Dessa vez foi com o prefeito de São José dos Campos, Felicio Ramuth, e com o secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico, Alberto Marques Filho. Da mesma forma que em Curitiba, a pauta desse encontro em mais um município polo do desenvolvimento do franchising também enfocou a redução da alíquota do ISS de 5% para 2% e o Refis especial ou a remissão de dívidas dos últimos cinco anos. A mesma bandeira foi levada no dia 14 de outubro para representantes da Prefeitura de Florianópolis (SC). Durante a reunião realizada de forma híbrida – virtual e presencial na sede da Secretaria Municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico –, os representantes de Florianópolis informaram que foi sancionada a Lei complementar nº 715, de 29 de setembro de 2021, que instituiu o Refis no Município. Por meio dessa Lei entrou em vigor o Programa Floripa de Mãos Dadas, que tem como objetivo efetivar medidas administrativas voltadas à retomada econômica da cidade, promovendo a mitigação de litígios, a recuperação de créditos tributários e não tributários, mediante a adoção dos institutos da transação, compensação e dação em pagamento e da concessão de descontos progressivos sobre o valor de juros, multa e demais encargos legais de dívida inscrita. O último encontro com agentes públicos de outubro foi no dia 19 na Prefeitura de Recife (PE), também com a pauta da redução da alíquota do ISS de 5% para 2% e um Refis especial para o setor de franquias local ou a remissão das dívidas dos últimos cinco anos. Segundo Pesquisa de Desempenho do Franchising do segundo trimestre deste ano, Pernambuco detinha 2,9% do total de unidades de franquias no País, representando 2,7% do faturamento nacional do franchising, com relevante concentração de franquias no município de Recife: 45% das unidades do estado de Pernambuco e 1,3% das unidades do País.

São José dos Campos: Participaram da reunião virtual pela ABF o diretor da Regional Interior de São Paulo, Rogério Gabriel (presidente do Grupo MoveEdu); a diretora-executiva, Silvana Buzzi; o gerente Jurídico, Bruno Lucius; e a assessora executiva, Carolina Freixo. Pela Prefeitura de São José dos Campos participaram o prefeito São José dos Campos, Felicio Ramuth, e o secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico, Alberto Marques Filho.

Recife: Participaram pela ABF o diretor Institucional, Marcelo Maia (membro do Conselho de

Administração do Grupo DIA); o diretor da Regional Nordeste, Cândido Espinheira (CEO da Yes! Cosmetics); o diretor Internacional, Natan Baril (sócio-fundador da Baril Advogados Associados); a diretora-executiva, Silvana Buzzi; o gerente Jurídico, Bruno Lucius; e a assessora-executiva, Carolina Freixo. Já a Prefeitura da capital pernambucana do Recife foi representada pelo secretário de Governo e Participação Social, Carlos Muniz; pela secretária de Finanças, Maíra Fischer; e pelo secretário executivo de Tributação, Bartolomeu de Figueiredo Alves Filho.

Florianópolis: Participaram pela ABF de forma presencial o diretor de Transformação Digital da ABF, Carlos Zilli (sócio da rede Café Cultura); a diretora de Capacitação, Fabiana Estrela (diretoraproprietária da Estrela Franquias); e o diretor da Regional Sul, André Belz (sócio-diretor da rede Rockfeller Language Center). No virtual estavam o diretor Jurídico, Sidnei Amendoeira (CEO da MMA Advogados); a diretora-executiva, Silvana Buzzi; o gerente Jurídico, Bruno Lucius; e a assessora executiva da ABF, Carolina Freixo. Pelo governo da capital catarinense participaram o vice-prefeito, Topázio Silveira Neto, e o secretário de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, Juliano Pires.

10 ASSOCIADOS

ABF reduz inadimplência com gestão humanizada Atendimento personalizado e política de descontos reduziram o impacto da crise econômica ocasionada pela pandemia de coronavírus

pandemia de Covid-19 trouxe uma nova forma de gestão para as empresas: mais focada, eficiente e, principalmente, adequada às necessidades de cada cliente. Na Associação Brasileira de Franchising (ABF) não foi diferente. A entidade conseguiu reverter índices crescentes de inadimplência durante a maior crise sanitária dos últimos cem anos aproximando-se ainda mais do associado, flexibilizando a política de cobranças e abandonando a velha prática de, por meio de uma carta, informar o corte de benefícios ou a exclusão do associado após determinado tempo de inadimplência.

“Desde o início da pandemia, adotamos um trabalho mais humanizado, receptivo, ligando e mandando mensagem para cada associado com a cota em aberto e evidenciando o quanto cada um deles é importante para a Associação. Promovemos descontos de 10% a 50% nos débitos pendentes e, com isso, blindamos o caixa da ABF, fazendo com que o impacto financeiro fosse menor”, disse a diretora-executiva da entidade, Silvana Buzzi. Segundo a ABF, com esse trabalho, a atual adimplência está em 98%. Nos meses de abril a julho de 2020, a ABF concedeu descontos nas mensalidades de 50% aos associados e em agosto, de 25%. Depois, em 2021, novas concessões, de 25%, nos meses de abril e maio. “A pandemia exigiu esse movimento. O departamento financeiro se reestruturou e passou a trabalhar diferente. Desde a assistente financeira até a gerente administrativa

financeira, todos ligaram para os associados, que em sua grande maioria relatavam que não queriam ficar de fora da entidade, pois viam a importância da representatividade, da entrega de informações, da troca de experiências e do networking”, explicou Silvana. A ABF também passou a implantar em agosto o envio de um comunicado lembrete do vencimento do boleto mensal. Esse trabalho da área financeira, que mereceu destaque junto à análise do Conselho Fiscal, contribuiu para a manutenção do quadro de associados, que passou de 1.183, em dezembro de 2020, para 1.316 até outubro deste ano.

ENCONTRO JURÍDICO VIRTUAL

Em debate a relação entre redes de alimentação e plataformas A “Concorrência das plataformas frente às redes de alimen-

tação” foi o tema do Encontro Jurídico Virtual ABF realizado no dia 5 de novembro. O evento reuniu o vice-presidente da entidade e sócio e CEO do Grupo Trigo, Tom Moreira Leite; o coordenador da Comissão de Estudos Jurídicos, moderador do evento e sócio do escritório Morse Advogados Associados, Maurício Costa, a sócia-fundadora do Novoa Prado Advogados, Melitha Novoa Prado, e a sócia-diretora da Coolpliance Responsabilidade Corporativa de Impacto, Vivian Kurtz. Moreira Leite falou a respeito dos benefícios de se atuar com plataformas digitais e observou que, especialmente no período de pandemia, os marketplaces ou agregadores tiveram e têm um importante papel no desempenho de grande parte das redes associadas que operam no segmento de food service. Para Melitha, é preciso buscar um equilíbrio para que a convivência entre empresas e plataformas seja harmoniosa e em uma relação ganha-ganha. “Acho que a ten-

dência é ter uma melhora nesse mercado com baixa dos custos e maiores possibilidades, quando as marcas realmente começarem a investir mais pesadamente em soluções proprietárias”, completou Costa. O vice-presidente da ABF também considerou que o mecanismo de coleta de dados representa a nova corrida espacial do século 21. Nesse tocante, Vivian ressaltou a importância da estratégia ligada à transparência dos dados. “Você pode tratar dados, mas para fazê-lo você precisa dar transparência, explicar como você usa esses dados e com quem compartilha”, finalizou.

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12 JURÍDICO

ABF ganha recurso no TJSP contra restrições impostas por resolução da CPPU Ação proposta pela ABF contra a resolução nº 002/2018 visava impedir que os associados fossem ilegalmente multados pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU) da cidade de São Paulo

o final de setembro de 2021, a ABF venceu o recurso interposto pela Prefeitura de São Paulo, em ação proposta visando impedir que seus associados fossem ilegalmente multados pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU) da capital paulista, com base em uma resolução expedida em outubro de 2018. A resolução nº 002/2018 foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 30 de outubro daquele ano e regulamenta a instalação de painéis eletrônicos na cidade de São Paulo. A resolução fixava parâmetros para colocação desses painéis, apesar da existência de requisitos distintos dispostos na chamada “Lei Cidade Limpa” (Lei Municipal nº 14.223/2006). ´ Seu proximo evento presencial tem que ´ ser inesquecivel! Não ﬁque fora da retomada. A Smash sabe como fazer isso acontecer! Bata o QRcode e descubra qual o próximo passo.

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Essa resolução combatida pela ABF ampliava de forma ilegal as normas para instalação de tais painéis eletrônicos, impondo aos proprietários de imóveis sanções administrativas em caso de descumprimento. Nos últimos anos a publicidade em painéis de LED vem sendo utilizada por muitos comerciantes do Município de São Paulo, que passaram a divulgar seus produtos e/ou serviços nestes painéis afixados no interior de suas lojas. No entanto, a partir da edição da Resolução nº 02/2018 pela CPPU, este tipo de publicidade sofreu com diversas restrições, sobretudo com a limitação de tamanho dos painéis de acordo com a distância que guardavam da vitrine, restrições estas que não estavam previstas na Lei Cidade Limpa. Ou seja, sob o pretexto de coibir supostos abusos de comerciantes na veiculação de anúncios em painéis eletrônicos afixados dentro dos estabelecimentos, a CPPU criou uma série de regras que, segundo a ABF, extrapolavam o que previa a Lei, invadindo de modo abusivo a esfera privada. O mandado de segurança impetrado em dezembro de 2018 contava com

pedido liminar, com o objetivo de afastar a aplicabilidade dessa resolução, sob o fundamento de que ela amplia ilegalmente as regras para instalação dos painéis eletrônicos na capital paulista, que já estavam previstas na Lei Cidade Limpa. A vitória obtida em junho de 2019 foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no final de setembro deste ano e, segundo Luiz Henrique do Amaral, membro do Conselho da ABF, “as últimas restrições estão assim canceladas e invalidadas”. As unidades de franquias, portanto, estão entre as empresas beneficiadas.

INTERNACIONAL

Franchising Brasil organiza roadshow virtual com foco no Mercosul O Franchising Brasil fechou mais uma edição do Roadshow virtual, desta vez com foco no Mercosul. O evento contou com a participação de empresas latino-americanas para rodadas de negócios exclusivas. E a próxima versão, o Roadshow Andino, também já tem data para começar: um workshop no dia 17 de novembro e sessões de pitching nos dias 23 e 24 de novembro. Além disso, a ABF também definiu as marcas vencedoras do Certificado de Franquia Internacional. Os contemplados devem receber os troféus em novembro, além de poderem divulgar que são agraciados com uma chancela que é concedida às marcas brasileiras que possuem operações no exterior.

Ser ABF é ser mais FORTE. Um associado conta com a FORÇA de uma associação que defende, promove e desenvolve o mercado de franquias no Brasil, incentivando o crescimento e fortalecimento do setor. Ser ABF é contar com o apoio desta entidade em todos os momentos: Network | Capacitação | Selo de Excelência | Internacionalização | Reconhecimento Representatividade | Eventos Nacionais e Internacionais | Mentoria | Infraestrutura Parcerias | Comunicação | Inteligência de Mercado

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14 PUBLICAÇÕES

BRASIL E ESPANHA

ABF e AEF assinam acordo para fomentar a promoção comercial

Revista Franquia & Negócios completa 100 edições em dezembro A Revista Franquia & Negócios chega à edição de número cem em dezembro. Produzida desde junho de 2005 ininterruptamente pela Editora Lamonica, a publicação oficial da Associação Brasileira de Franchising (ABF) representa mais uma entrega aos associados da entidade. Com periodicidade bimestral, a F&N acumula várias premiações da Associação Nacional das Empresas de Comunicação Segmentada (Anatec), sendo considerada uma das publicações mais longevas de uma entidade brasileira. Com seu vanguardismo, a revista antecipa tendências no franchising, aborda temas fundamentais para o setor e é amplamente distribuída nas principais bancas do País e em sites como UOL Banca Digital e aplicativos como Amazon Prime e Ubook, entre outros canais. A publicação pode ser encontrada em revistafranquiaenegocios.com.br, com acesso vip para associados ABF. Solicite o seu pelo Whats App 11 91313-7471 e receba conteúdo das publicações oficiais do franchising. Participe da publicação oficial do franchising!

O presidente da Associação Brasileira de

Franchising (ABF), André Friedheim, e o presidente da Asociación Española de Franquiciadores (AEF), Eduardo Abadía González, assinaram no dia 1º de setembro um Memorando de Entendimento com o objetivo de facilitar a realização de iniciativas de promoção de negócios entre empresas espanholas e franquias brasileiras e estreitar os laços entre as nações. Para Friedheim, esse acordo é uma conquista para o franchising brasileiro. “A Espanha representa uma gama imensa de oportunidades para as nossas marcas. O acordo vem para criar uma via expressa de diálogo com os investidores, e apoiar as franquias brasileiras de todas as maneiras possíveis durante abordagens e negociações”, disse.

INICIATIVAS

ABF contrata parecer jurídico do escritório Sacha Calmon Outra importante iniciativa da ABF no final de outubro foi a contratação de um parecer junto aos especialis-

CALENDÁRIO ABF 2021 03 a 25 05 16 19 26 01 03 07 09

NOVEMBRO PCF Online (terças e quintas) Encontro Jurídico Virtual Encontro Virtual da Comissão de Food Service Mesa Redonda Virtual Encontro Jurídico Virtual DEZEMBRO Capacitação Gratuita Mesar-redonda Virtual Super Live Encontro Jurídico Virtual

MENTORIA Datas

08/11 - 12/11 - 29/11 - 06/12 - 08/12

REGIONAIS Regionais ABF Centro-Oeste Interior SP Minas Gerais Nordeste Sul

Datas das reuniões 01/12 30/11 17/11 24/11 23/11

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Sugestões, dúvidas ou críticas, escreva para canaldoleitor@editoralamonica.com.br

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Datas sujeitas a alteração

tas do escritório Sacha Calmon, que defendem a ABF no Recurso Extraordinário (RE) 603.136 a respeito da incidência de ISS sobre royalties em contratos de franquias. O parecer versa sobre a aplicação dos artigos 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) e, na prática, defende que as instâncias ordinárias (tribunais estaduais) devem reconhecer a incidência do imposto somente sobre contratos de franquias firmados após a publicação da ata do julgamento do RE 603.136. Outra iniciativa da ABF, dessa vez para auxiliar seus associados na compreensão e ampliação do conhecimento a respeito da relevância digital, foi a divulgação do e-book Oceano azul, do Next Normal Vol. 0.2., que trata do comportamento de consumo na era digital, sob a ótica dos setores de varejo amplo, food service, shopping center e indústria. Baixe o e-book no QR Code.

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NOVEMBRO

# #02

Aerado

# #46

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Imagem meramente ilustrativa. Contém Glúten. Alérgicos: contém farinha de trigo, ovos, leite e derivados. Pode conter amendoim, nozes, castanha de caju, avelã, amêndoa e caramelo. Promoção válida por tempo limitado ou enquanto durarem os estoques.