A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
NO BRASIL
A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
NO BRASIL São Paulo 2017
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Diagramação Débora Neves Revisão
Adriane Gozzo
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PREFÁCIO
Recentemente recebi uma pergunta de um aluno: qual a necessidade de existir um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor? Depois de ter passado 30 anos lutando para que este Sistema tenha uma existência real, acabei percebendo que não tinha uma resposta pronta. Concluí: é necessário que ele exista e funcione, mas a pergunta permanece: por quê? O trabalho de Vanessa Louzada tem por objetivo responder a esta questão, mas por um viés bem específico: a organização administrativa. Ou seja, como o poder executivo deve se organizar para cumprir o mandamento constitucional disposto no art. 5º, XXXII, da CF: é dever do Estado proteger o consumidor. Para tanto, porém, a autora precisa responder a uma questão preliminar: por que defender os consumidores? São poucos os autores que têm um olhar para estas questões. A grande maioria dos escritos de direito do consumidor se preocupa como os ditos temas nobres: direitos básicos, responsabilidade civil, contratos, publicidade, ação civil pública etc. Poucos percebem que, para que possamos exercer estes temas, é necessário que
o poder público atue no dia a dia de forma coerente e profunda. É aqui que surge a importância de um trabalho acadêmico que trate da organização administrativa para a proteção do consumidor no Brasil. A atuação dos Procons por si só não é suficiente para a proteção dos consumidores, mas é uma condição necessária para tanto. É nos balcões dos órgãos administrativos que passa o filme realista da defesa do Procon. Quem já sentou naqueles balcões, seja de que lado for, sabe do que estou falando. Reclamações, conselhos, brigas, resignações, exercício de direitos, choros e tudo mais. Ali acontece a realidade. Este é um livro acadêmico que reflete sobre a vida real dos consumidores e os caminhos que a organização estatal oferece para solução dos conflitos cotidianos vividos. A obra apresentada tem uma estrutura que comprova tais preocupações: começa por demostrar como é a defesa do consumidor no âmbito internacional e no âmbito nacional. Trata-se de olhar já crítico em relação ao passado recente. No capítulo 2 a autora se desdobra com a árdua tarefa de entender os princípios que devem reger a Política Nacional e o Sistema Nacional de Proteção dos consumidores, bem como a estrutura geral do Estado brasileiro, com seus conflitos de competência, para o exercício do poder de polícia administrativa nas relações de consumo. O cap. 3 é o coração do trabalho: explicitar a estrutura governamental específica que atua na defesa dos consumidores. Reflete-se sobre qual é o papel da SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor) e dos Procons em especial. Aqui a discussão é sobre o presente e sobre as dificuldades de implementação do Sistema Nacional. Por sua vez, o cap. 4 tem um olhar voltado para o futuro: quais novos instrumentos estão surgindo para aprimorar o Sistema Nacional. Conheci Vanessa Louzada na pós-graduação da PUC/SP. Uma aluna sempre atenciosa, profunda, dedicada e que desde o primeiro momento sabia o que queria: pensar como o poder público poderia ajudar os mais vulneráveis nas relações de
consumo. Seu projeto pessoal foi vitorioso e o livro que apresento é a grande comprovação desta afirmação. Nestes tempos difíceis, quando o retrocesso bate à nossa porta, que o esforço de Vanessa sirva para demonstrar o quanto alerta devemos estar para que o mandamento constitucional de proteger os consumidores permaneça como um ideal a guiar nossas ações. Marcelo Gomes Sodré Professor da PUC/SP
DEDICATÓRIA
À meu pai Antônio, minha mãe Idelma, tia Marie e madrinha Maria, que souberam enfrentar com entusiasmo e coragem todos os obstáculos da vida, me inspirando a ser uma pessoa melhor e mais forte, com incansável carinho, amor e cuidado. A minha sincera gratidão! Amo vocês!
AGRADECIMENTOS
À minha irmã Denise, a quem eu tenho profunda admiração, respeito e amor. Você é uma pessoa sensível e iluminada, e eu agradeço todos os dias estar nesta vida sendo sua irmã. Ao meu irmão Ronaldo, aos meus avós: Exupério, Alaydes, Teresa e José Batista, pela ternura e afeto ao longo da minha trajetória. À Thais Amorim, pela paciência, apoio diário e ajuda imprescindível na finalização desta etapa. Ao querido professor Marcelo Go-mes Sodré, pessoa que tenho apreço desde os tempos de faculdade. Pelo pensamento “fora da caixa”, facilidade no trato, atenção e contribuição científica inestimável em Direito do Consumidor. A tantos amigos queridos, que são como família pra mim, e que não arriscaria listá-los para não correr o risco de esquecer algum. Vocês sempre deixaram minha vida muito mais alegre e leve. Aos meus colegas de trabalho, sobretudo do escritório Rosely Cruz Sociedade de Advogados by neolaw. e GoIntelligence Tecnologia da Informação, onde tive desafios e inquietudes que me fizeram evoluir e contribuir para um sistema jurídico melhor.
RESUMO
O texto apresentado versa sobre a organização administrativa dispensada ao consumidor. Para tanto, aborda-se o histórico das relações de consumo, com o aparecimento do movimento consumerista e a evolução da proteção do consumidor no mundo, apresentando alguns pontos da União Europeia e do MERCOSUL, com enfoque no Brasil. Na sequência, apresenta-se uma visão geral da Administração Pública, passando pelos aspectos relevantes do CDC, Política Nacional de Relações de Consumo, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, exercício do poder de polícia, agências reguladoras e conflitos de competência. Apontamentos da tutela administrativa, através da SENACON, DPDC, PROCONS e demais órgãos que compõem o sistema também fazem parte do desdobramento do texto. Ao final, o texto caminha para novos instrumentos quanto ao aprimoramento do Sistema vigente, através do PLANDEC, projetos de lei em tramitação sobre o fortalecimento dos PROCONS e aparecimento da tecnologia em gerir e auxiliar os órgãos a prover um melhor atendimento aos consumidores. Será possível verificar avanços ocorridos na seara
consumerista brasileira. Entretanto, a conclusão segue para necessárias melhorias no SNDC, com vistas à implementação de novas diretrizes quanto à uniformização da organização administrativa na busca pela efetividade dos conflitos existentes nas relações de consumo, sendo necessária a concepção de novas legislações para regulamentar temas controvertidos até hoje existentes e dar força aos comandos das políticas públicas do Estado para a proteção do consumidor. O propósito aqui é contribuir com o debate acerca do tema, aproximação entre os órgãos que compõem o SNDC e sugestões de medidas com o fim de ajudar o Estado a desempenhar sua tarefa de prover a harmonia das relações de consumo, favorecendo ainda de forma reflexa o Poder Judiciário, uma vez que, naturalmente, o desafogaria.
ABSTRACT
The present paper deals with the administrative organization dispensed to the consumer. To this end, we discuss the history of consumer relations, with the emergence of the consumer movement and the evolution of consumer protection in the world, presenting some points of the European Union and MERCOSUR, with a focus on Brazil. Following is an overview of Public Administration, including the relevant aspects of the CDC, National Consumer Policy, National Consumer Protection System, exercise of police power, regulatory agencies and conflicts of jurisdiction. Notes of the administrative tutelage, through SENACON, DPDC, PROCONS and other bodies that make up the system are also part of the unfolding of the text. At the end, the work is moving towards new instruments regarding the improvement of the current System, through PLANDEC, bills in progress on strengthening PROCONS and appearance of technology in managing and assisting agencies to provide better service to consumers. It will be possible to verify advances occurred in the Brazilian consumer sector. However, the conclusion follows for the necessary