Brasil precatórios 15

BRASIL PRECATÓRIOS

Luís Maurício de Lima

BRASIL PRECATÓRIOS São Paulo – 2015

Copyright © 2015 by Editora Baraúna SE Ltda.

Projeto gráfico Camila C. Morais Revisão

Patrícia de Almeida Murari

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ ________________________________________________________________ L699b Lima, Luís Maurício de Brasil precatórios/Luís Maurício de Lima. - 1. ed. - São Paulo: Baraúna, 2015.

ISBN 978-85-437-0313-8 1. Execução contra a fazenda pública - Brasil. 2. Justiça do trabalho - Brasil.

I. Título.

15-22166 CDU: 347.81077

________________________________________________________________ 27/04/2015 05/05/2015

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AGRADECIMENTOS

A Deus, por tudo.

Aos meus pais, pelos bons exemplos. À Carolina, pela paciência. Ao Miguel e à Luísa, por existirem.

Agradeço especialmente ao Sr. José Augusto Delgado e ao Sr. César Montes por terem me transmitido a força necessária para prosseguir.

ABREVIATURAS

Ac. Acórdão ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI Ação Declaratória de Inconstitucionalidade AI Agravo de Instrumento AReg. Agravo Regimental Ap. Cív. Apelação Cível Art. ou art.

Artigo E. Dec. Embargos de Declaração E. Exec. Embargos à Execução c/c Combinado com CC Código Civil CF/88 Constituição Federal de 1988 CNJ Conselho Nacional de Justiça CPC Código de Processo Civil CR/88 Constituição da República de 1988

LMS Lei do Mandado de Segurança MS Mandado de Segurança Res. Resolução REsp. Recurso Especial REx. Recurso Extraordinário RI-TJBA Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ROC Recurso Ordinário Constitucional RPV Requisição de Pequeno Valor Sent. Sentença ss.

Seguintes STJ Superior Tribunal de Justiça STF Supremo Tribunal Federal TJ Tribunal de Justiça TRF Tribunal Regional Federal TRT Tribunal Regional Federal

APRESENTAÇÃO

Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 (EC 62/09), foi estabelecido o novo regime jurídico para pagamento de precatórios.

Basicamente, a EC 62/09 alterou a redação do art. 100 da Constituição da República de 1988 (CR/88) e introduziu o art. 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 97 ADCT).

A EC 62/09 foi regulamentada pelas Resoluções nº 115, 123 e 145 do Conselho Nacional de Justiça (Res. 115, 123 e 145 CNJ) e, posteriormente o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 4.357 declarando a inconstitucionalidade de grande parte da EC 62/09.

A partir de então, para dar cumprimento às novas normas jurídicas, fez-se necessário adotar medidas de

transição e de adaptação no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e, principalmente, Judiciário.

Atualmente há cerca de R$100.000.000.000,00 (cem bilhões de reais) em créditos de precatórios, oriundos da União, Distrito Federal, Estados e Municípios e o conhecimento adequado sobre o assunto permitirá que, de um lado, o credor não receba menos do que tem direito e, de outro lado, o devedor não pague mais do que deve.

O objetivo deste livro é esclarecer o que é precatório, qual é a sua natureza jurídica, quais as normas que lhe são aplicáveis, como funciona o seu sistema de pagamentos e quais são as tendências apresentadas pela jurisprudência atual.

Neste trabalho são apresentados os princípios, conceitos, classificações e procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios enfatizando, quando necessário, as compreensões doutrinárias e jurisprudenciais, de modo que o leitor entenda todo o panorama desde a constituição do crédito até o seu pagamento ao correspondente titular.

O leitor encontrará, além das explicações doutrinárias, fluxogramas, tabelas e exemplos elaborados para facilitar a compreensão dos assuntos mais extensos e/ou mais complexos.

Os temas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito

Tributário relacionados ao pagamento de precatórios são abordados de modo sintético e em caráter meramente informativo. O leitor que desejar estudar tais temas em extensão e profundidade poderá recorrer às obras dos principais doutrinadores nacionais citados ao longo dos capítulos e ao final deste trabalho na lista de referências bibliográficas.

Críticas e sugestões serão bem-vindas.

Luís Maurício de Lima.

Contato: brasilprecatorios@gmail.com www.brasilprecatorios.com www.facebook.com/brasilprecatorios

1.INTRODUÇÃO. 1.1. CONCEITO FUNDAMENTAL. 1.1.1. Precatório.

“Precatório” é processo administrativo de pagamento de título executivo judicial transitado em julgado constituído contra Entidade Federativa1.

O conceito acima apresentado foi elaborado a partir da análise do novo regime jurídico de pagamento de precatórios instituído pela EC 62/09 e regulamentado pelas Res. 115, 123 e 145 CNJ. Tal ressalva se faz necessária, 1 São Entidades Federativas: a União, o Distrito Federal, os Estados Membros e os Municípios.

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pois o conceito de “precatório” sofreu alterações ao longo do tempo, em virtude das sucessivas transformações ocorridas no seu regime jurídico2.

Com isso, de início, identificam-se os 05 (cinco) elementos conceituais do “precatório”: 1º) processo administrativo; 2º) de pagamento; 3º) de título executivo judicial; 4º) transitado em julgado e; 5º) constituído contra Entidade Federativa.

Assim, visualmente, pode-se esboçar o seguinte diagrama conceitual: CONCEITO DE PRECATÓRIO

PRECATÓRIO É

Processo administrativo

de pagamento

de título executivo judicial

transitado em julgado

constituído contra Entidade Federativa

Observação: o diagrama acima será desenvolvido à medida que cada um dos elementos conceituais for abordado.

2 Regime jurídico é o conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam determinada matéria. Em nível constitucional, o Regime Jurídico do Pagamento de Precatórios experimentou a seguinte evolução: a) texto original da Constituição Federal de 1988; b) EC 20/1998; c) EC 30/2000; d) E 37/2002; f) EC 62/09.

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1.1.2. Distinção terminológica. Precatório e precatória.

“Precatório” é processo administrativo de pagamento de título executivo judicial transitado em julgado constituído contra Entidade Federativa.

“Precatória” é forma de comunicação de atos processuais utilizada entre autoridades jurisdicionais de mesma hierarquia funcional. Uma das autoridades jurisdicionais (deprecante) solicita à outra (deprecada) que, no território da jurisdição desta última seja realizado determinado ato processual ordenado pela primeira – v. arts. 202 a 212 do CPC. O primeiro, “precatório”, relaciona-se ao processo administrativo. A segunda, “precatória”, ao processo judicial.

1.2. ELEMENTOS CONCEITUAIS. Ao longo deste capítulo cada um dos elementos que integram o conceito de precatório será examinado, enfatizando-se, quando necessário, os temas legais, doutrinários e jurisprudenciais correlatos.

A compreensão de cada um dos elementos conceituais e de suas inter-relações é de fundamental importância para compreender o sistema de pagamento de precatórios, bem como seus vícios e suas virtudes.

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