Repartição do icms 15

Repartição do ICMS para os municípios paulistas u m a qu e s t ã o de justiça

Repartição do ICMS para os municípios paulistas u m a qu e s t ã o de justiça Rogério Teles

São Paulo - 2016

Copyright © 2016 by Editora Baraúna SE Ltda.

Jacilene Moraes

Capa

Diagramação Felippe Scagion Revisão

Patrícia Loiola

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ ________________________________________________________________

T272r

Teles, Rogério Repartição do ICMS para os municípios paulistas: uma questão de justiça / Rogério Teles. - 1. ed. - São Paulo: Baraúna, 2016.

ISBN 978-85-437-0482-1 1. Direito tributário - Brasil. 2. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços - São Paulo (Estado). 3. Impostos - Arrecadação - São Paulo (Estado). I. Título.

16-30655

CDU: 34:351.713

________________________________________________________________ 23/02/2016 23/02/2016

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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI

Ação Direta de Institucionalidade

CF

Constituição Federal

COFINS

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

CONFAZ

Conselho Nacional de Política Fazendária

CSLL

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

CTN

Código Tributário Nacional

FAZESP

Escola Fazendária do Estado de São Paulo

FGTS

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

FPE

Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

ICM

Imposto de circulação de mercadorias

ICMS

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

IE

Imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados

II

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros

IOF

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

IPCA

Índice Nacional de Preço ao Consumidor

IPI

Imposto sobre produtos industrializados

IPM

Índice Participação dos Municípios

IPTU

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

IPVA

Imposto sobre propriedade de veículo automotor

IR

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

ISS

Imposto sobre serviços

ISSQN

Imposto sobre serviços de qualquer natureza

ITBI

Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos

ITCMD

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito

ITR

Imposto sobre a propriedade territorial rural

IVC

Imposto sobre vendas e consignações

IVM

Imposto sobre vendas mercantis

kWh

Kilowatt-hour (kilowatt-hora)

LC

Lei Complementar

PASEP

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

PIB

Produto Interno Bruto

PIS

Programa de Integração Social

SEBRAE

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

SENAI

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

SESI

Serviço Social da Indústria

SUDAM

Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

SUDENE

Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

SUDEPE

Superintendência do Desenvolvimento da Pesca

TRU

Taxa rodoviária única

VA

Valor adicionado

INTRODUÇÃO O tema repartição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para os municípios paulistas tem sido muito questionado nos últimos anos, sobretudo por aqueles municípios menores onde o repasse deste tributo é de vital importância, sendo muitas vezes o maior valor na composição orçamentária deste ente da Federação.

A matéria tem como principal fator de crítica a própria Constituição Federal (CF), em seu artigo 158 § único, inciso I ao estabelecer que o mínimo de três quartos, ou seja, 75%, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, passam a pertencer aos municípios, desde que realizadas em seus territórios.

Seguindo este ordenamento jurídico, a Constituição

Federal instituiu que cabe à Lei Complementar (LC) definir o valor adicionado (VA) como sendo o valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços e deduzidas o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil, sendo esta a menção da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I. O critério do valor adicionado, sendo o principal formador do índice de participação, fomenta, a nosso ver, grande injustiça na repartição do ICMS para os Municípios paulistas. Municípios onde não existem grandes empresas têm seu índice de participação reduzido, pois este critério no Estado de São Paulo está definido com peso de 76% (setenta e seis por cento), conforme artigo 1º, inciso I da Lei n.º 8,510/93 o qual consideramos muito elevado. No decorrer desta obra apresentaremos sugestão para redução deste critério.

Um dos fatores que chama nossa atenção neste estudo é o que corresponde ao estipulado na Constituição Federal no artigo 158, § único, inciso II, que definiu que até 1/4 (vinte e cinco por cento) serão repartidos aos municípios.

Além do valor adicionado, a Lei nº 8.510/93, artigo 1º, inciso II a VII seguindo as disposições da Carta Magna estabelece os critérios de população, receita tributária própria, área cultivada, área inundada, índice de área protegida e percentual fixo que serão analisados no decorrer desta pesquisa.

Assim, cabe esclarecer que a escolha do tema repartição do ICMS para este estudo prende-se ao nosso interesse em buscar respostas para questões relacionadas à repartição desse imposto no Estado de São Paulo e assim temos como

questão principal e norteadora deste estudo: há justiça na repartição do ICMS no Estado de São Paulo?

O objetivo, portanto, deste estudo é focalizar nossas atenções na repartição do ICMS para os Municípios paulistas a fim de compreender e identificar, de forma prioritária, como o conceito de justiça se insere na questão da divisão deste imposto para os Municípios no Estado de São Paulo.

A experiência profissional como Agente Fiscal de Rendas, aliada como já expressamos, ao grande interesse no estudo sobre justiça foram determinantes na escolha desta obra que recebeu o título de A Repartição do ICMS para os municípios paulistas: uma questão de justiça.

Para desenvolver este estudo optamos pela pesquisa documental bibliográfica. Diz-se bibliográfica porque é um tipo de pesquisa capaz de explicar toda uma problemática tendo em vista as referências teóricas já publicadas e oferece subsídios para novas considerações, e novos escritos.

E, também, porque é um tipo de pesquisa que, segundo Witter (1990, p. 22), é Aquela cujos objetivos ou hipóteses podem ser verificadas através da análise de documentos bibliográficos ou não bibliográficos, requerendo metodologia (coleta, organização, análise de dados) compatíveis com os mesmos.

Portanto, os dados obtidos para este estudo foram coletados e ordenados a partir das obras elencadas nas referências.

Quanto à opção pelo Estado de São Paulo e seus Municípios, vale salientar que se trata de um Estado que possui o maior índice de desenvolvimento econômico e social do Brasil.

É o Estado com a maior população do Brasil, mais de 41 milhões de habitantes distribuídos em 645 municípios. [...] Com a melhor infraestrutura e mão de obra qualificada, São Paulo legitima dia a dia seu status de “motor econômico” do Brasil. O Estado produz de tudo, principalmente produtos de alta tecnologia. Mas o destaque não é só nas indústrias. O paulista também fez da agricultura e da pecuária áreas de excelência. Na economia, dos 260 shoppings centers, existentes no país, 80 estão localizados no Estado, sendo responsáveis por mais de 200 mil empregos, e uma ampla rede atacadista e varejista espalhada pelos municípios [...]. (SÃO PAULO, 2014a)

Para discorrermos e buscarmos respostas sobre questões relativas aos critérios de repartição deste imposto em São Paulo acreditamos, primeiramente, na importância de situá-lo no contexto de sua finalidade. E é com olhar no conceito de justiça que nos posicionamos para desenvolver este estudo.

A preocupação com a repartição do ICMS de um modo geral, mas principalmente para os municípios de menor renda, tem feito parte de minhas reflexões, enquanto cidadão brasileiro, enquanto profissional do Direito Tributário e, também, como estudioso do ICMS. Tenho problematizado, nestas circunstâncias, qual conceito de justiça deve facilitar e esclarecer a questão do que é justo na repartição deste imposto.

O desenvolvimento desta obra buscará suporte em referências diversas sobre Justiça, Direito Constitucional, Filosofia do Direito, Direito Tributário e ICMS. Esta pesquisa está estruturada da seguinte forma:

a) Introdução, com apresentação geral de trabalho. b) Capítulo 1, onde serão feitas considerações sobre o conceito de justiça. c) Capítulo 2, caracterizado por esclarecimento sobre federação, sistema tributário e repartição de tributos no Brasil. d) Capítulo 3, onde buscamos apresentar o ICMS. e) Capítulo 4, a repartição do ICMS no Estado de São Paulo. f ) Capítulo 5, justiça e repartição do ICMS no Estado de São Paulo: novas considerações. g) Referências

Sumário Capítulo i 1 Justiça: o que revela o seu conceito . . . . . . . . .

1.1 Justiça: considerações básicas. . . . . . . . . . .

1.2 O termo justiça. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

1.3 A justiça como equidade. . . . . . . . . . . . . . . .

17 18 23 26

Capítulo ii 2 Federação, sistema tributário e repartição de tributos no brasil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 2.1 Federação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 2.1.1 Federação: considerações básicas. . . . . 32 2.1.2 O termo federação. . . . . . . . . . . . . . . . . 38 2.1.3 O conceito de federação. . . . . . . . . . . . 40 2.2 Sistema tributário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 2.2.1 Limitações constitucionais ao poder de tributar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45

2.2.2 Princípios constitucionais tributários. . 46 2.2.3 Tributo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 2.2.4 Tributos no brasil. . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 2.2.4.1 Impostos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 2.2.4.2 Taxas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 2.2.4.6 Contribuição de intervenção no domínio econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 2.2.4.7 Contribuições de interesse de categorias profissionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 2.2.4.8 Contribuições de interesse de categorias econômicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 2.2.4.9 Contribuição para custeio de iluminação pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 2.2.4.11 Os impostos na atualidade brasileira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 2.3 Repartição dos tributos. . . . . . . . . . . . . . . . 68 2.3.1 Fundos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76

Capítulo iii 3 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79 3.1 A origem do icms. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 3.2 O icms na atual constituição. . . . . . . . . . . . 80 3.3 Incidência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82 3.4 Não cumulatividade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 3.5 Alíquota. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 3.6 Seletividade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87

Capítulo iv 4 A repartição do icms . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89 4.1 Critérios para a apuração do índice de participação no estado de são paulo . . . . . . . . . . . . . 93 4.1.1 Critério de valor adicionado. . . . . . . . 94 4.1.2 Critério de população. . . . . . . . . . . . . . 97 4.1.3 Critério da receita tributária própria.98 4.1.4 Critério de área cultivada . . . . . . . . . 100 4.1.5 Critério de reservatórios de água destinados à geração de energia elétrica (área inundada) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102 4.1.6 Critério de área protegida . . . . . . . . . 104 4.1.7 Critério de componente fixo . . . . . . . 106 4.2 Composição do índice de participação no estado de são paulo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106

Capítulo v 5 Justiça e repartição do icms no estado de são paulo: novas considerações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 147 5.1 Projetos de lei. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 148 5.2 Considerações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 159 5.2.1 Critério de valor adicionado. . . . . . . 159 5.2.2 Critério de população. . . . . . . . . . . . . 162 5.2.3 Critério de receita tributária própria. . . 162 5.2.4 Critério de área cultivada . . . . . . . . . 164 5.2.5 Critério de área inundada. . . . . . . . . . 165