Revista O Lojista, Edição de Maio/Junho de 2022.

Revista O Lojista | Maio e Junho de 2022

Mensagem do Presidente O SindilojasRio e o CDLRio, aliados a outras entidades do comércio, têm lutado incansavelmente por um sistema tributário mais racional e justo. E acompanhado de perto a gestão pública, sugerindo eventuais correções de rumo e propondo ações em prol do comércio e da sociedade. Em nome dos mais de 30 mil estabelecimentos comerciais que representamos, temos promovido e participado de fóruns de discussão e de reuniões com os poderes Legislativo e Executivo do estado e da capital para sensibilizá-los sobre a importância de atuarem em parceria, ouvindo as entidades do comércio, para que sejam criadas as condições que estimulem a retomada do nosso setor, que responde pela geração de milhares de empregos e por grande parte do PIB fluminense. Nesse sentido, temos obtido algumas vitórias importantes para o comércio. A mais recente delas é um exemplo concreto de que, quando há diálogo e, principalmente, vontade política, é possível vencer obstáculos e encontrar soluções. No dia 7 de junho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, atendendo a um pleito do comércio, aprovou o Projeto de Lei 5.677/22 que institui o Programa de Recuperação Econômica do Setor Comercial e dos Imóveis Comerciais do Centro da Cidade do Rio de Janeiro. A aprovação do projeto, em tempo recorde, só foi possível graças à mobilização de um valoroso grupo de comerciantes do Centro que, apoiado pelo SindilojasRio, pelo CDLRio e por outras entidades do comércio, tem se reunido com representantes do poder público buscando soluções para os graves problemas que atingem a região. O PL 5.677 é uma luz no fim do túnel para os comerciantes do Centro. Além de redução do ICMS para mercadorias vendidas em lojas do Centro e outros incentivos, o Programa de Recuperação abre cami-

ALDO GONÇALVES Presidente do CDLRio e do SindilojasRio

nho para que o governo do estado e a prefeitura do Rio trabalhem juntos para definir quais medidas poderão ser adotadas no âmbito fiscal para revitalizar o comércio local, penalizado por anos de abandono e pela pandemia. Agora, a grande expectativa é que o governador Cláudio Castro, que tem se mostrado sensível aos problemas do comércio do Rio, em particular os do Centro, sancione a lei e determine os estudos necessários à sua implementação com a máxima urgência. Sendo sancionada pelo governador, que a lei também inspire o prefeito Eduardo Paes a somar esforços no sentido de rever o IPTU cobrado sobre os imóveis comerciais do Centro, que perderam valor nos últimos anos por causa da desordem urbana, do aumento da criminalidade e da população de rua, e do esvaziamento aprofundado pela pandemia. A propósito, é preciso ressaltar que a atuação da prefeitura será decisiva. A diminuição do IPTU sobre os imóveis comerciais da região é fundamental. Porém, é necessário alertar que somente os benefícios fiscais não são suficientes para reverter anos de abandono. O Programa de Recuperação somente será bem-sucedido se a prefeitura realmente ampliar a sua presença no Centro, com operações de conservação e de ordenamento urbano, coibindo a ação dos camelôs e cuidando da população de rua. É preciso trazer cariocas e visitantes de volta ao Centro. E para que isto aconteça, é preciso cuidar. O comércio do Rio, como um todo, enfrenta muitas dificuldades que não desaparecerão em um passe de mágica. Por isso, acreditamos que a melhor forma de vencê-las é com o diálogo franco e construtivo que, independentemente das posições políticas e das eleições que se avizinham, pode ajudar a contornar as diferenças e a encontrar os pontos comuns para avançarmos na direção de um novo ciclo de prosperidade para o Rio e sua capital.

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Menos impostos – Uma luz no fim do túnel para o comércio do Centro

SUMÁRIO 5

ATUAÇÃO INSTITUCIONAL E PARCERIAS

EMPRESAS PRECISAM SE ADEQUAR À LGPD O SindilojasRio firmou parceria com o Escritório Terra Sarmento Rocha Advogados, especializado no tema, para oferecer os serviços de implementação da LGPD com condições especiais para as suas empresas associadas.

ATUAÇÃO INSTITUCIONAL E PARCERIAS

CINELÂNDIA MAIS SEGURA

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O posto de Policiamento Integrado, inaugurado em maio, foi um pedido dos comerciantes locais.

PESQUISAS

LEGISLAÇÃO E TRIBUTOS

ARTIGO

DE OLHO NA MÍDIA

MERCADO E TENDÊNCIAS

NOVOS ASSOCIADOS

SERVIÇOS PARA O LOJISTA

OPINIÃO

CAPA

MOBILIZAÇÃO PELO COMÉRCIO DO CENTRO A ALERJ aprovou o Programa de Recuperação do Setor Comercial e dos Imóveis Comerciais do Centro do Rio. Comerciantes e representantes do SindilojasRio acompanharam a votação. Agora, a expectativa é que o governador sancione a lei.

expediente Diretoria do SindilojasRio

Diretoria do CDLRio

Presidente Aldo Carlos de Moura Gonçalves Vice-Presidente: Roberto Cury Vice-Presidente de Relações Institucionais: Julio Moysés Ezagui Vice-Presidente de Administração: Salomon Mordokh Dassa Vice-Presidente de Finanças: Gilberto de Araújo Motta Vice-Presidente de Patrimônio: Joel Georges Elias Mansour Vice-Presidente de Marketing: Juedir Viana Teixeira Vice-Presidente de Associativismo: Pedro Eugênio Moreira Conti Vice-Presidente de Produtos e Serviços Henrique André Real Barboza

Presidente Aldo Carlos de Moura Gonçalves

Editor Responsável: Igor Monteiro Quintaes (MTE nº 31504/RJ) Secretário e Designer Gráfico: Eduardo Farias

Conselho de Redação

Revisão: Andréa Mury

SindilojasRio: Juedir Teixeira Andréa Mury

Publicidade: (21) 2217-5000 Ramais 202 e 273

CDLRio: Jorge Carlos Pereira Lúcio Ricardo Rogério Muzy

Publicação bimestral do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro – SindilojasRio e do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro – CDLRio Versão on-line: www.cdlrio.com.br e www.sindlojas.rio

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O Lojista:

ATUAÇÃO INSTITUCIONAL E PARCERIAS

Lojas do Rio podem abrir no feriado de CORPUS CHRISTI O comércio do Rio de Janeiro pode funcionar nos feriados de Corpus Christi (16/6):

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Os lojistas que quiserem abrir seus estabelecimentos, neste dia, devem providenciar o Termo de Adesão para Trabalho nos Feriados, documento que identifica os funcionários que estarão trabalhando e que deve ser homologado tanto pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro - SindilojasRio como pelo Sindicato dos Comerciários do RJ (SECRJ). O Termo de Adesão está disponível para as empresas lojistas no site www. sindilojas.rio, na Central do Associado.

Procedimento para formalizar o Termo de Adesão Acesse www.sindilojas.rio, clique no Menu Central de Serviços e depois em acesso. Para o primeiro acesso, o login e a senha são o CNPJ da empresa (apenas números). Após o primeiro acesso, recomenda-se a troca da senha. Caso já tenha acessado a Central, basta entrar com sua senha normalmente. Se a esqueceu, clique em “Esqueceu sua senha?” e receberá em seu e-mail cadastrado o procedimento para alterá-la.

Após o login, clique no Menu localizado à esquerda da página "Abertura Feriados". Insira o número de funcionários que irá constar no Termo. Escolhido o feriado, inclua os dados de cada funcionário que irá trabalhar no dia escolhido: nome completo, CPF, data de nascimento, CTPS e o horário de início e fim do expediente. Estes dados são obrigatórios. Depois, clique em “Imprimir”. É obrigatória a impressão das cláusulas da convenção coletiva, disponível nesta área, no verso de cada termo, em três vias. Com o Termo de Adesão assinado pelos empregados constantes do mesmo, a empresa deve enviá-lo em formato jpeg para o e-mail sindilojasrio1@gmail.com ou homologá-lo no SindilojasRio. Após esta homologação (carimbo) é preciso homologá-lo também no SECRJ. Para isto, é preciso encaminhar o Termo já homologado pelo SindilojasRio para o e-mail convencoes@secrj.org.br ou fazê-lo presencialmente no Sindicato dos Comerciários.

Mais informações pelo telefone 2217-5000 ou pelo WhatsApp 98552-1822.

ATUAÇÃO INSTITUCIONAL E PARCERIAS

SindilojasRio fecha parceria com a ASSIM Saúde Para oferecer serviços de saúde e odontológicos de qualidade às empresas associadas, o SindilojasRio firmou parceria com a ASSIM Saúde e a RBM Corretora de Seguros. O convênio oferece 5% de desconto na contratação de planos empresariais a partir de duas vidas. Com a ASSIM Saúde, o empresário, os funcionários e seus dependentes passam a contar com atendimento hospitalar de excelência, por meio de uma ampla rede credenciada e laboratórios conveniados, além da maior rede de hospitais próprios do estado do Rio de Janeiro. Já a RBM Corretora de Seguros está há 40 anos no mercado de seguros. É fruto da união do primeiro

grupo de corretores do Brasil e está posicionada entre as maiores do país. Nos escritórios do Rio de Janeiro e de São Paulo, conta com uma equipe altamente qualificada para atender clientes em todo o país. A RBM oferece consultoria especializada em seguros, sendo um parceiro estratégico para pessoas e empresas. Qualidade técnica, soluções customizadas, agilidade e foco no pós-venda são alguns dos pilares de atuação da RBM no mercado segurador. Em breve, o SindilojasRio divulgará mais detalhes deste novo benefício para os comerciantes do Rio. Para mais informações, entre em contato pelo e-mail sindilojas@rbmseguros.com.br ou pelo telefone (21)3550-7290.

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Lojistas terão 5% de desconto na contratação do plano

ATUAÇÃO INSTITUCIONAL E PARCERIAS

Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD SindilojasRio oferece mais um serviço essencial para as suas empresas associadas Hoje, a utilização dos dados de clientes e de colaboradores, entre outros, de forma correta e respaldada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tornou-se de vital importância para as empresas, inclusive as do comércio, que operam tanto com vendas físicas como virtuais.

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Pensando nisso, o SindilojasRio firmou parceria com o escritório Terra Sarmento Rocha, especializado no tema, para oferecer às suas empresas associadas um novo serviço: a implementação e a adequação dos processos de trabalho à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Com experiência na área de Direito Digital e Corporativo e atuação na área de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - LGPD, o escritório oferece apoio jurídico na criação de formulários digitais para a coleta de consentimento de consumidores em plataformas de atendimento remoto e, também, para o desenvolvimento dos termos legais necessários à implantação de plataformas de e-commerce. No Direito Digital, o trabalho é desenvolvido de forma consultiva e buscando preparar as empresas clientes para lidar com os desafios atuais e futuros referentes à proteção e ao uso de dados sensíveis. Do ponto de vista do marketing, captar e armazenar as informações dos atuais ou potenciais clientes ajudam

a mapear toda a experiência de compra do consumidor e, assim, facilitam melhores abordagens, contribuindo para o sucesso do negócio. No entanto, essas ações precisam estar em conformidade com a legislação atual. E muitas lojas ainda têm dificuldades a respeito de como criar estratégias para alavancar as vendas e como usar essas informações da maneira correta. Aprovada em 2018 e vigente desde 18 de setembro de 2020, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, tendo como base os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (Art.1º). O presidente do SindilojasRio Aldo Gonçalves e os sócios do Terra Sarmento Rocha, Cândida Terra e William Rocha, assinaram, em maio, um contrato de parceria que contempla as empresas associadas ao SindilojasRio com condições especiais para a contratação dos serviços de implementação da LGPD. Para solicitar mais informações e uma apresentação dos serviços, entre em contato pelo e-mail contato@tsradvogados.adv.br ou pelos telefones (21) 3173-5328 e (21) 3173-5224. O escritório TSR Advogados está situado na Rua São Jose, 20/ 19º andar, no Centro do Rio.

ATUAÇÃO INSTITUCIONAL E PARCERIAS

Lojistas podem pagar menos PIS/COFINS com exclusão do ICMS do cálculo O SindilojasRio promoveu webinar para explicar como obter esse benefício fiscal, que também gera crédito tributário dos valores pagos a mais.

Além de permitir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/ COFINS, diminuindo o valor a ser recolhido desses impostos, o benefício fiscal adquirido em favor das empresas associadas ao SindilojasRio também gera crédito tributário, garantindo a recuperação dos valores pagos a maior desde julho de 2004 até hoje. No dia 25 de maio, no canal do YouTube do SindilojasRio, os advogados Marta Brito e Brunno Barroso, do sindicato e do escritório Monteiro & Monteiro, respectivamente, explicaram como as empresas lojistas podem se beneficiar com esta ação e tiraram dúvidas dos participantes. O Dr. Brunno Barroso ressaltou que, quanto à recuperação do crédito retroativo, as empresas podem seguir pela via administrativa por meio das compensações ou pela via judicial através de precatório. "As duas formas são seguras, pois

são fruto do trânsito em julgado da ação coletiva do sindicato. Na compensação, procedimento mais célere, a empresa utiliza o crédito para abater seus tributos vincendos devidos. Na via do precatório, a empresa receberá o dinheiro em conta, após os procedimentos judiciais de liquidação e cumprimento de sentença", explicou. Ele reforçou que a ação coletiva do SindilojasRio, transitada em julgado em novembro de 2021, confere imediatamente às empresas associadas o di reito de recolher o PIS e a COFINS sem a parcela relativa ao ICMS e de recuperar o crédito tributário desde julho de 2004 atualizado pela Selic. No próximo dia 28 de junho, às 10h, o SindilojasRio promove outra palestra sobre esta ação. O evento, presencial e gratuito, será no auditório do Sindilojas Rio (Rua da Quitanda, nº 3/ 10º andar, Centro).

Mais informações pelo e-mail comunicacao@sindilojas-rio.com.br, pelo telefone 2217-5000 ou pelo WhatsApp 98552-1822. Este webinar está disponível em nosso canal no YouTube para assistir a qualquer momento.

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Por meio de um mandado de segurança coletivo transitado em julgado, o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro – garantiu para as suas empresas associadas o direito de recolherem as contribuições do PIS e da COFINS sem a inclusão indevida do valor do ICMS em suas bases de cálculo. A ação vitoriosa foi impetrada em parceria com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, especializado no tema e que atua em diversos outros estados.

ATUAÇÃO INSTITUCIONAL E PARCERIAS

Divulgação ACRJ/ Adolfo Castro

PALESTRA DO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO REUNIU POLÍTICOS E EMPRESÁRIOS NA ACRJ

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A Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ recebeu o presidente Jair Bolsonaro no dia 8 de junho, para uma palestra, seguida de almoço, que reuniu 350 convidados entre empresários, dirigentes de entidades, autoridades, políticos e outras personalidades. Estiveram presentes o governador do Rio, Cláudio Castro; o senador Carlos Portinho; o general Braga Netto; o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Augusto Heleno; o presidente da Fecomércio, Antonio Queiroz; o presidente em exercício da Firjan, Luiz Caetano; e empresários, como Vander Giordano, do Grupo Multiplan; Alexandre Monteiro, presidente do RIOgaleão; Michelle Novaes, CEO do 15o Cartório, e outros.

O presidente da ACRJ, José Antonio do Nascimento Brito, deu boas-vindas a todos e parabenizou o senador Carlos Portinho pela liderança do Governo no Senado. Segundo Nascimento Brito, “não poderia ter havido escolha melhor”. O governador Cláudio Castro elogiou a atuação de Jair Bolsonaro, afirmando que não eram necessárias pesquisas para comprovar a aprovação do presidente pelos brasileiros. Em sua palestra, Bolsonaro tocou em questões importantes, como sua participação na reunião da Cúpula das Américas, segurança alimentar, transição energética, hidrogênio verde e outros temas ambientais. “O mundo não sobrevive mais sem o Brasil, a não ser passando fome”, declarou.

Ele enalteceu a atuação de seus ministros, principalmente na pandemia. “Gastamos R$ 700 bilhões em 2020 para que não houvesse desemprego em massa. Não errei em momento algum durante a pandemia”, afirmou, destacando também a criação de empregos, programas como o Pronampe e o crescimento da economia. “O Brasil é o país do presente e não mais do futuro. Só não enxerga quem não quer”, concluiu.

Divulgação ACRJ/ Adolfo Castro

O presidente do SindilojasRio e do CDLRio, e Benemérito da ACRJ, Aldo Gonçalves(foto), também compareceu ao evento. “Foi uma boa oportunidade para o empresariado fluminense ouvir as ideias do presidente para o Rio de Janeiro e para o país”, disse ele, elogiando a iniciativa da ACRJ.

ATUAÇÃO INSTITUCIONAL E PARCERIAS

Cinelândia mais segura Posto de Policiamento atende apelo do comércio por mais segurança

Desde o ano passado, o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio de Janeiro - SindilojasRio e outras entidades do comércio, como o Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro - CDLRio, a Sociedade dos Amigos da Rua da Alfândega e Adjacências (Saara), a Sociedade de Amigos da Rua da Carioca (Sarca) e a Associação Comercial do Rio - ACRJ, junto com empresários dos polos das Confeitarias Tradicionais, da Praça 15, da Praça Mauá e Rio Antigo, têm se reunido com representantes das diferentes esferas do poder público para discutir e propor ações destinadas à revitalização do Centro do Rio. Um dos resultados desses encontros foi o início, em março, do programa Centro para Todos, que aumentou o efetivo de policiais militares nas ruas, com 20 tendas móveis da PM instaladas em pontos estratégicos da região. O programa prevê ações integradas entre o 5° BPM e a Operação Segurança Presente, e a ampliação do atendimento à população de rua, com apoio psicológico e encaminhamento a serviços de reinserção social e de capacitação profissional. Na inauguração do posto de policiamento da Cinelândia, representando o 5º BPM, o comandante de Policiamento Especializado, coronel André Henrique, declarou que o objetivo do posto avan-

çado é aumentar a sensação de segurança. "O policiamento integrado é muito importante para que o cidadão, de fato, tenha a percepção da presença policial na localidade. Essa base será uma referência para quem vive, trabalha ou visita o Centro”, afirmou. O superintendente do Centro, da secretaria estadual de Governo, Luiz Cláudio Vasques, disse que o posto na Cinelândia integra um novo conceito de Segurança Pública para a região. Já o comerciante da Saara e diretor do polo de Confeitarias Tradicionais, Jorge Van Erven, ressaltou a importância da parceria para aumentar a segurança do Centro, com ações e permanentes. A Segurança Pública é uma das prioridades do comércio, que já gastou cerca de R$ 300 milhões com segurança só no primeiro trimestre deste ano, disse Aldo Gonçalves, presidente do SindilojasRio e do CDLRio, entidades que, juntas, representam mais de 30 mil estabelecimentos comerciais. “Coibir a violência só é possível com muito trabalho e união de esforços. A recuperação econômica do Rio depende do combate efetivo à criminalidade”, afirmou. Estiveram presentes à inauguração do posto de policiamento integrado da Cinelândia os empresários Maurício Moreira Lamartine, José Mohamed, Fabiula Gonzalez e Maria Izabel Castro; o presidente da Associação de Amigos e Colaboradores do Museu Nacional de Belas Artes, Fernando Menescal Kalache, o chefe de gabinete da Biblioteca Nacional, Fernando Ferreira; e a assessora parlamentar da ALERJ, Juliana Rios, entre outros.

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No dia 11 de maio foi inaugurado o Posto de Policiamento Integrado da Cinelândia, implantado por meio de uma parceria entre comerciantes do Centro, a secretaria estadual de Governo e o 5º Batalhão de Polícia Militar do Rio de Janeiro. O posto era uma demanda do comércio local para coibir a criminalidade e frear a degradação da área.

PESQUISAS Revista O Lojista | Maio e Junho de 2022

COMÉRCIO GASTOU R$ 300 MILHÕES COM SEGURANÇA NO 1º TRIMESTRE

Com o aumento da violência, o comércio varejista carioca gastou R$ 300 milhões com segurança de janeiro a março deste ano, quase 5% a mais do que no mesmo período de 2021. As despesas abrangem contratação de vigilantes, compra de equipamentos eletrônicos, instalação de grades, blindagem de portas, reforço de vitrines e aquisição de seguros, segundo a pesquisa “Gastos com segurança em estabelecimentos comerciais” do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro - CDLRio e do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio de Janeiro - SindilojasRio, que ouviu 350 lojistas.

tos de vigilância eletrônica e R$ 50 milhões com gradeamento, blindagens, reforços de portas e vitrines e aquisição de seguros.

A pesquisa mostra também que, dos entrevistados, 180 já tiveram seus estabelecimentos assaltados, furtados ou roubados, cerca de 10% a mais do que no mesmo período do ano passado.

Ele ressalta que esses R$ 300 milhões gastos com segurança poderiam ter sido investidos na ampliação dos negócios, como novas lojas, reformas, treinamento de pessoal, gerando mais empregos e renda. Esse volume de recursos poderia ser utilizado para gerar mais riqueza e mais empregos. Porém, infelizmente, a prioridade é o enfrentamento da violência”, concluiu.

Do total dos gastos, R$ 150 milhões foram com segurança privada, R$ 100 milhões com equipamen-

Segundo Aldo Gonçalves, presidente do CDLRio e do SindilojasRio, esses gastos são como mais um tributo pago pelos lojistas, já massacrados pela burocracia e pela alta carga tributária. “A violência urbana na cidade do Rio de Janeiro tem prejudicado bastante o comércio, porque influi profundamente no comportamento do consumidor”, diz.

PESQUISAS

TEMPORADA DE FRIO ANIMA O COMÉRCIO A anunciada onda de frio tem movimentado o comércio carioca, que torce por um inverno mais rigoroso para aquecer as vendas e estima um crescimento de 2,5% se a temperatura continuar caindo. É o que mostra a pesquisa do CDLRio e do SindilojasRio, que ouviu 250 lojistas do Centro e das Zonas Norte, Sul e Oeste, no fim de maio. Segundo Aldo Gonçalves, presidente do CDLRio e do SindilojasRio, o frio ajuda a incrementar a venda de roupas de inverno, sapatos, botas e artigos como cachecóis, luvas, gorros e acessórios, além de edredons, colchas e cobertores. “O comércio precisa urgentemente recuperar-se. As datas comemorativas do primeiro trimestre não

confirmaram as expectativas de crescimento apontadas pelos institutos de pesquisas especializados em comércio varejista. A retração do consumo ainda é muito forte. O frio ajuda a movimentar o comércio, é mais uma oportunidade para melhorar as vendas”, disse ele. A pesquisa mostra que, com a queda da temperatura, 80% dos lojistas esperam aumento nas vendas e 20% acreditam que serão iguais às do ano passado. Dos comerciantes ouvidos, 82% afirmaram que a mudança do clima influencia bastante as vendas e que a expectativa é que 62% dos consumidores procurem por artigos de vestuário, como casacos, moletons e camisas de manga comprida, e 38% busquem por meias, cachecóis, luvas, gorros, edredons e cobertores.

As vendas do comércio lojista do Rio de Janeiro aumentaram 1% no acumulado do primeiro trimestre do ano (janeiro/março) em relação ao mesmo período de 2021. Em março, em relação ao mesmo mês do ano passado, as vendas cresceram 1,5%. Os números são da pesquisa Termômetro de Vendas, realizada pelo CDLRio em parceria com o SindilojasRio, que ouviu 350 estabelecimentos comerciais. O presidente das entidades, Aldo Gonçalves, ponderou que, apesar do resultado positivo do trimestre, a recuperação do setor continua lenta, em função da conjuntura econômica adversa. “Os números das vendas não refletem uma melhora consistente. Mesmo as várias iniciativas dos lojistas,

como o alongamento dos prazos de financiamentos, o lançamento de produtos e promoções, descontos e liquidações não têm sido suficientes para impulsionar as vendas. Inflação, queda de renda e desemprego alto continuam retraindo o consumo”, disse o dirigente. A pesquisa mostrou também que o resultado do primeiro trimestre de 2022 foi puxado pelo faturamento dos seguintes segmentos do Ramo Mole (bens não duráveis): Tecidos, Vestuário e Calçados. E, no Ramo Duro (bens duráveis), pelos segmentos de Móveis e de Eletrodomésticos. Ao longo do período, a venda a prazo (-5,6%) e a venda à vista (-8,3%) foram as formas de pagamento preferidas pelos consumidores.

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COMÉRCIO CARIOCA VENDEU MAIS 1% NO PRIMEIRO TRIMESTRE

PESQUISAS

Dia dos Namorados agita o comércio do Rio O comércio carioca está estimando um crescimento em torno de 3% nas vendas para o Dia dos Namorados, uma das datas comemorativas mais importantes para o setor, de acordo com a pesquisa realizada pelo CDLRio e pelo SindilojasRio, entre os dias 22 e 30 de maio, que ouviu 300 lojistas. Desse total de entrevistados, mais de 70% apontaram um aumento de 3% no volume de vendas. Entre as principais apostas para a data foram apontados agasalhos e vestuário em geral, calçados (incluindo tênis), bolsas e acessórios (carteiras e cintos), joias e bijuterias, perfumes, lingerie, smartphones, produtos de beleza e flores.

Ainda segundo a pesquisa, o preço médio dos presentes deve ficar em torno de R$ 150,00. A forma de pagamento mais usada deverá ser o cartão de crédito parcelado, seguido pelo Pix ou cartão de débito, crediário, dinheiro e cheque.

Em relação às vendas conforme a localização dos estabelecimentos comerciais, o levantamento mostra que as lojas da Zona Norte (+27%) devem ser as que mais venderão, seguidas das lojas da Zona Sul (+26%), Centro (+24%) e as da Zona Oeste (+23%).

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Festas juninas também prometem movimentar o setor

Com o frio e o Dia dos Namorados no radar, o comércio também está animado com o período das festas juninas (e julinas), que voltam a acontecer depois de dois anos de pandemia. Os lojistas cariocas que vendem produtos para as festas juninas esperam um incremento nas vendas, em torno de 3,5%, segundo pesquisa das entidades também realizada no fim de maio, que ouviu 250 lojistas. O levantamento abrangeu lojas da Zona Norte (40%), Centro (30%), Zona Oeste (20%) e Zona Sul (10%). Os trajes típicos, roupas com estampa xadrez, lenços, chapéus de palha, botas e sandálias de couro, adereços (fitas e rendas), enfeites e artigos de deco-

ração, fogos (bombinhas, estalinhos, etc) e prendas são os produtos que devem se destacar entre os mais vendidos. Para alavancar as vendas, além de apostar em lançamentos, promoções e pagamento facilitado, o comércio lojista investe em vitrines e espaços atraentes para as lojas físicas, enquanto, cada vez mais, faz-se presente nas redes sociais. Ao comentar as pesquisas, Aldo Gonçalves, presidente do CDLRio e do SindilojasRio, avaliou que, mesmo com as boas perspectivas para o período, o otimismo dos lojistas é moderado, pois o comércio do Rio continua sofrendo com o cenário de retração econômica, a violência e a desordem urbana.

ARTIGO

A IMPORTÂNCIA DAS PESSOAS

O papel do gerente de loja JUEDIR TEIXEIRA

Vice-presidente de Marketing do SindilojasRio, empresário, consultor de Varejo, Mestre em Gestão Estratégica de Negócios e Doutor em Administração

Na loja, que reúne os dois maiores patrimônios do negócio – clientes e produtos, que precisam ser cuidados com todo carinho – e na qual ocorre a experiência de compra, o papel do seu time de profissionais é ainda mais relevante. Se o papel da equipe, composta por vendedores, operadores de caixa, repositores, pessoal de limpeza e outros, é cuidar bem de produtos e clientes, para proporcionar uma excelente experiência de compra, qual é o papel do gerente que lidera esse time? Tenho proposto mudar o termo “gerente de loja” ou equivalente para “cuidador”, no crachá profissional. E por que cuidador? Porque se o papel do time da loja é cuidar bem de clientes e produtos, o papel do gerente é cuidar bem desse time. Para que esteja motivado a cuidar bem dos clientes e dos produtos. Para isso, mais que chefe, o gerente de loja precisa ser um verdadeiro líder. O líder orienta, mostra como faz, desenvolve, fala “nós”, dá crédito, gera entusiasmo e resolve problemas. Já o chefe controla, inspira medo, fala “eu”, usa as pessoas,

recebe crédito e procura sempre culpados.

Gerente de loja: liderando na prática De forma objetiva, gostaria de propor algumas ações que vão mudar a percepção dos seus colaboradores sobre você, gerente de loja, que tem a responsabilidade de liderar um time. Como chefes, fomos condicionados a observar o que subordinados estão fazendo errado para chamar a atenção. E para ser um líder de verdade é preciso mudar esta chave. Passe a observar o que os seus liderados fazem certo para reconhecer e elogiar. Existem dois tipos de pessoas: as que gostam de elogios e as mentirosas. De qual lado você está? A partir de agora, você só chamará a atenção de alguém depois de fazer três elogios. Ninguém melhora se você só apontar erros e chamar a atenção. As pessoas melhoram sendo reconhecidas no que fazem de bom. Isso se aplica não somente ao ambiente de trabalho, mas, também, à família e aos amigos, ou seja, com todos com quem você convive. Agindo assim, você se tornará uma pessoa melhor e fará quem convive com você mais feliz, aumentando também o seu nível de felicidade.

Seu compromisso comigo é aplicar o princípio de três por um: só chamar a atenção de alguém depois que fizer três elogios. Você verá o quanto é difícil elogiar. Criticar é muito mais fácil. Além das habilidades técnicas, o líder precisa desenvolver e aprimorar suas habilidades humanas. Isto é, precisa entender de gente e saber comunicar-se. O papel principal do líder com relação aos seus liderados: – Se o liderado não sabe, o papel do líder é ensinar; – Se o liderado não pode, o papel do líder é ajudar; – Se o liderado não quer, o papel do líder é motivar. Em resumo, o líder deve avaliar constantemente os seus colaboradores, dando sempre todo o feedback necessário. Se não apresentarem os resultados esperados, precisarão ser substituídos, mas não sem antes terem passado pelo que denominamos de “Ciclo Virtuoso da Liderança”. Espero que a leitura deste artigo seja útil para quem está iniciando ou quer aprimorar a sua jornada de liderança e quer passar de técnico brilhante ou chefe temido para líder respeitado.

Revista O Lojista | Maio e Junho de 2022

Pessoas são fundamentais em qualquer organização. Nas empresas varejistas, o papel das pessoas é ainda mais fundamental.

MERCADO E TENDÊNCIAS

A Coca-Cola foi eleita como a marca mais escolhida em 2021. O estudo, chamado Brand Footprint, feito pela Kantar, empresa global líder em insights, dados e consultorias, também revelou que as famílias concentraram suas compras em 55 marcas ao longo do ano. Este é o 10º ano consecutivo que a Coca-Cola lidera o ranking. Segundo o estudo, o refrigerante foi comprado 6,6 bilhões de vezes em 2021, registrando um aumento de 3% em relação a 2020, para consumo dentro de casa.

A Marisa, rede de moda feminina, passou a integrar o Pacto Global da ONU (Organização das Nações Unidas) no Brasil. Com isso, a rede varejista passará a reportar, anualmente, o seu progresso em relação aos 10 princípios universalmente aceitos nas áreas de direitos humanos, trabalho, meio ambiente e combate à corrupção, além de reforçar o seu compromisso no apoio e no incentivo às causas que impactam as mulheres.

Revista O Lojista | Maio e Junho de 2022

O programa “De Volta ao Ciclo”, da varejista Fast Shop, instalou coletores para eletrônicos em 79 lojas físicas espalhadas pelo Brasil, incluindo o Rio de Janeiro. O objetivo é potencializar o impacto positivo do descarte correto de eletrônicos, como celulares, micro-ondas, televisores, notebooks e outros, onde a marca está presente. A ação vale também para eletrônicos que não tenham sido comprados na rede.

A Renner lançou campanha com a nova identidade visual do seu marketplace, que já conta com mais de 70 mil produtos. O canal, responsável por 5% das vendas realizadas no e-commerce da rede varejista, reúne mais de 240 revendedores de diferentes marcas e categorias, como calçados, acessórios, lingeries, moda esportiva, beleza, perfumaria, bem-estar e casa e decoração.

MERCADO E TENDÊNCIAS

Depois das megalojas situadas em marginais, rodovias e vias expressas, a Leroy Merlin, gigante varejista de material de construção, acabamento, decoração, jardinagem e bricolagem, planeja investir quase R$ 1 bilhão, até 2024, em pontos de venda menores. Serão 150 lojas voltadas para compras rápidas nas capitais dos estados onde já funcionam as suas megalojas, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.

A Americanas S.A. lançou a marca “Americanas Entrega”, que reúne 25 Centros de Distribuição, mais de 200 hubs e um amplo portfólio de serviços de logística e distribuição. A iniciativa visa à integração de 100% da malha logística da companhia, resultado da combinação operacional de Lojas Americanas e B2W Digital. A logística, um dos pilares da estratégia de multicanalidade da companhia, registrou aumento de 27% nas vendas em lojas físicas e 20% no digital no primeiro trimestre de 2022.

Os Correios lançaram nova licitação para os varejistas que desejam instalar uma unidade do “Correios Aqui – Modular” em seus estabelecimentos. Ao todo são 98 editais para a implantação deste canal de atendimento. O Rio de Janeiro é um dos estados contemplados. As unidades modulares, conhecidas no mercado como store in store (loja dentro de loja), são parte do processo de remodelagem da rede de atendimento dos Correios, que ainda prevê a implantação de outros tipos de canais, físicos e digitais.

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Com o slogan “uma nova história para toda a vida”, após 23 anos fora do mercado, a Mesbla anunciou seu retorno nas redes sociais e suas ações de marketing já estão espalhadas pelo metrô do Rio de Janeiro. Com a compra do nome e de sua identidade visual, a marca renasce como um marketplace agregador de produtos e vendedores, no mesmo modelo utilizado pelas grandes varejistas como Amazon e Magalu. Fundada em 1912, a Mesbla foi uma das gigantes do varejo no Brasil, com sua rede de lojas de departamentos que chegou a ter 180 pontos de venda e 28 mil funcionários em todo o país, até decretar falência em 1999.

CAPA

Vitória do Comércio na ALERJ

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Parlamentares aprovaram o Programa de Recuperação do Setor Comercial e dos Imóveis Comerciais do Centro do Rio

No dia 7 de junho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou o Projeto de Lei 5.677/22 que institui o Programa de Recuperação do Setor Comercial e dos Imóveis Comerciais do Centro da Cidade do Rio. Comerciantes do Centro e representantes do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio de Janeiro - SindilojasRio acompanharam a votação no plenário. Agora, a expectativa é que a lei seja sancionada e regulamentada com urgência. O governador Cláudio Castro tem 15 dias úteis para sancioná-la ou não.

O caminho para reverter a situação de degradação e abandono do Centro ainda é longo. Por isso, a aprovação do PL 5.677 representa uma importante vitória dos comerciantes do Centro do Rio, que têm se mobilizado para chamar a atenção e sensibilizar o Poder Público para os graves problemas que assolam a região há anos e que só pioraram com a pandemia.

Pela proposta aprovada, o Programa de Recuperação será regulamentado pelo governo do estado, que deverá definir medidas fiscais e firmar convênios e parcerias com a prefeitura do Rio em benefício do comércio do Centro. Essas medidas abrangem a redução de alíquota de tributos estaduais e municipais por período de tempo específico e suficiente para a recuperação financeira e econômica do setor; a redução e/ou isenção dos tributos incidentes sobre as tarifas de serviços públicos concedidos; e a renegociação de dívidas públicas dos estabelecimentos comerciais localizados no Centro, além da criação de uma linha de crédito especial para as microempresas. A nova lei institui, também, um selo para identificar os empreendimentos comerciais do Centro com mais de 40 anos de existência. A diminuição da carga tributária, uma das principais reivindicações dos comerciantes do Centro, dominou o debate nas votações e na audiência pública sobre o PL 5.677/22.

CAPA Em princípio, o texto original da proposta previa a redução do ICMS em 12% para as mercadorias vendidas pelo comércio varejista da região e a isenção de ICMS nas taxas das concessionárias de serviços públicos, como energia, água e gás. Porém, devido ao período eleitoral que restringe a concessão de benefícios fiscais e porque o estado está em regime de recuperação fiscal, o projeto precisou ser alterado. A aplicação da redução e da isenção de ICMS será definida pela Fazenda estadual, que deve analisar o impacto financeiro-orçamentário das medidas pelo período de 10 anos (até 31 de dezembro de 2032),

ficando a concessão desses benefícios condicionada à realização de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz. As comissões de Constituição e Justiça e de Tributação, lideradas pelos deputados Márcio Pacheco e Luiz Paulo, respectivamente, apontaram obstáculos à aprovação do PL 5.677, de autoria do deputado Alexandre Freitas, e apresentaram emendas. Para contornar o impasse e manter o projeto em pauta, o presidente da ALERJ, deputado André Ceciliano, propôs a realização de uma audiência pública para avaliar as emendas e ouvir a opinião dos representantes das secretarias de Fazenda do estado e da prefeitura. Além da evidente situação de degradação do Centro, ao fundamentar o projeto, Alexandre Freitas citou pesquisas do Clube de Diretores Lojistas do

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Mobilização do Comércio foi fundamental para garantir a aprovação do Projeto

CAPA

Waldeck Carneiro, Dionísio Lins e Rodrigo Amorim), o PL 5.677/22 foi aprovado.

Os representantes do governo estadual e da prefeitura do Rio destacaram o mérito do PL 5.677 e reconheceram que sua implementação poderá realmente ajudar a recuperar a economia do Centro. Eles se comprometeram, perante os comerciantes que participaram da audiência pública, como Maria Izabel Castro, Luis Eduardo Carneiro, Jorge Van Erven, Fabiula González e outros, a elaborarem em conjunto um plano que seja benéfico para todas as partes e viabilize o Programa de Recuperação do Setor Comercial e dos Imóveis Comerciais do Centro do Rio.

Para o presidente do SindilojasRio e do CDLRio, Aldo Gonçalves, a implementação do Programa de Recuperação é um passo muito importante para que o comércio do Centro do Rio possa realmente ganhar fôlego para reinventar-se, depois de tantos anos de abandono, e voltar a desenvolver-se. “A pandemia aprofundou uma crise que atinge milhares de negócios, prejudicados pelas obras no Centro em anos recentes e pela falta de segurança e pela desordem urbana crescentes. A revitalização do Centro do Rio de Janeiro passa obrigatoriamente pelo fortalecimento do seu comércio local. Esperamos que o governador Cláudio Castro, que tem se mostrado sensível às demandas do setor, sancione e implemente a nova lei com a urgência que o momento exige”, ressaltou ele.

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Rio - CDLRio e do SindilojasRio que mostram o fechamento de milhares de lojas na região e os sucessivos resultados negativos das vendas nos últimos anos. Esses argumentos foram reforçados, na audiência pública, pelo presidente da Sociedade de Amigos da Rua da Carioca (Sarca) e vice-presidente do SindilojasRio, Roberto Cury, e pelo vice-presidente de Administração do sindicato, Salomon Mordokh, que defenderam a redução dos impostos como vital à recuperação do setor.

Luiz Eduardo Carneiro, do polo das Confeitarias Tradicionais, ressaltou que a situação dos estabelecimentos da região é a pior em décadas. "Estamos na UTI. Há projetos da prefeitura que são bons, mas os efeitos só virão a médio e longo prazos. E o nosso momento é agora! Tudo que puder ser feito pelo Poder Público para ajudar o comércio do Centro é mais que necessário. Neste sentido, o programa de recuperação vai contribuir, com certeza, para minimizar as dificuldades que estamos enfrentando”, disse ele.

Após a audiência pública, com emendas e novos autores (os deputados André Ceciliano, Eurico Júnior,

“Estava na hora de ser criado um programa de recuperação destinado à reestruturação do comércio do Centro, para atrair de volta empreendedores e empregos. O programa ajudará a devolver à região a sua importância histórica, cultural e comercial”, declarou o deputado Alexandre Freitas, elogiando o esforço da ALERJ para aprovar o PL 5.677.

Desde o ano passado, com o apoio das entidades do Comércio, como o SindilojasRio, o CDLRio, a Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ, a Sarca, a Sociedade dos Amigos da Rua da Alfândega e Adjacências (Saara) e os polos Rio Antigo, da Praça Quinze e das Confeitarias Tradicionais, comerciantes e representantes dos poderes Legislativo e Executivo estadual e municipal têm se reunido para discutir ações e melhorias capazes de resgatar a importância do Centro, além de medidas de proteção e incentivo à atividade comercial local.

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SERVIÇOS PARA O LOJISTA

Assessoria Administrativa Os despachantes do SindilojasRio fazem todo o processo de legalização da sua empresa, da consulta prévia do local até a solicitação do CNPJ e do alvará à prefeitura, passando pela elaboração do contrato social.

O SindilojasRio ajuda a sua empresa a obter documentos como o Laudo de Exigências (LE), o Certificado de Aprovação (CA) do Corpo de Bombeiros e a licença da Vigilância Sanitária, entre outros. Confira todos os serviços oferecidos pelo SindilojasRio nesta área:

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JUCERJA - Contrato Social/ Distrato; Registro de Atas; Alterações: Contratual/ Capital / Sócios/ Atividades/ Endereço; Inclusão e Baixa; Busca Prévia de Nome Empresarial; Certidão de Inteiro Teor; Certidão Simplificada.

Receita Federal - Inscrição no CNPJ; Abertura; Registro de filial; Alteração; Preparo para Baixa; Certidão Negativa de Débitos sem exigências; Baixa; Restabelecimento de CNPJ; Simples/ Opção/ Notificação. SPU - Certidão Enfitêutica; Certidão Negativa; Pagamento de Laudêmios. ICMS - AAutenticação de Livros Fiscais; Alteração de Dados Ca-

dastrais; Alteração de Faixa de ME; Inscrição/ Inclusão de ME; Certidão Negativa de Débitos sem exigências; Parcelamento; Paralisação Temporária. Autos de Infração - Inmetro; Ipem; Comlurb; INSS; Crea; Detran; Procon (orientação). Registro Geral de Imóveis (RGI) - Registro; Averbação; Certidão de Ônus Reais. Certidões negativas - Distribuidores; Protestos de Títulos; Justiça Federal; Cremerj; Registro/ Renovação. Prefeitura - Alvará/ 2ª via; Alteração de Endereço/ Atividade; Baixa de Alvará; Certidão Enfitêutica; Certidões de Pagamentos/ Quitação Fiscal; Letreiros; Consulta Prévia de Local; Inspeção Sanitária; IPTU - Parcelamento/ Revisão do Valor Venal/

2ª via; ISS; Autenticação de Livros Fiscais/ CND sem exigências; ISS; ITBI. Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) - Contrato Social/ Distrato/ Alteração; Busca Prévia de Nome Empresarial; Registro de Ata. Corpo de Bombeiros - Laudo de Exigência; Certificado de Aprovação; Taxa de Incêndio. Vigilância Sanitária - Orientações e licença de funcionamento. A assessoria administrativa do SindilojasRio funciona de segunda a sexta, das 9h às 17h. É necessário um prazo mínimo de 7 dias para defesas. Para mais informações, entre em contato pelo tel. (021) 2217-5049 ou pelo WhatsApp (021) 98157-2300.

SERVIÇOS PARA O LOJISTA

Uma excelente oportunidade! O tradicional prédio do CDLRio, localizado na Rua da Alfândega, nº 101, no coração do Centro do Rio de Janeiro, deu lugar ao ALFA RIO, um elegante e moderno edifício corporativo, pronto para ocupação imediata. Próximo às avenidas Rio Branco e Presidente Vargas, e da estação do metrô Uruguaiana, o ALFA RIO oferece uma infraestrutura incomparável para o seu negócio. O CDLRio está disponibilizando, para primeira locação, duas lojas

e salas comerciais em três andares (4º, 5º e 6º).

5º andar, com área total de 593 m²:

Ligue para nós e marque um horário para conhecer as unidades disponíveis:

Sala 501, com 171 m²; Sala 502, com 132 m²; Sala 503, com 198 m²; Sala 504, com 90 m².

LOJAS Loja A, com área total de 650 m²; Loja B, com área total de 574 m². SALAS COMERCIAIS 4º andar, com área total de 593 m²: Sala 401, com 171 m²; Sala 402, com 132 m²; Sala 403, com 198 m²; Sala 404, com 90 m².

6º andar com área total de 593 m²: Sala 601, com 171 m²; Sala 602, com 132 m²; Sala 603, com 198 m²; Sala 604, com 90 m².

Entre em contato pelos telefones 21 2506-1218 / 2506-1250 e teremos o imenso prazer em mostrar nossas salas e lojas no ALFA RIO.

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Aluguel de salas e lojas comerciais

LEGISLAÇÃO E TRIBUTOS

Obrigações dos Lojistas JUNHO E JULHO DE 2022 1/6 1/7

DCT – Imediatamente após a admissão de funcionário não cadastrado no PIS, preencher o DCT, apresentando-o à CEF, para efetuar o cadastramento.

3/6 5/7

ISS – Recolhimento do imposto. O prestador deverá gerar no sistema o documento de arrecadação relativo às NFS-e emitidas. Obs.: os prestadores de serviços devem recolher o ISS no terceiro dia útil de cada mês, conforme o Decreto nº 44.030 de 7/12/17.

7/6 7/7

FGTS – Efetuar o depósito correspondente ao mês anterior.

7/6 7/7

CAGED – Cadastro de Empregados. Remeter, via Internet, pelo programa ACI ou utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil, informando admissões, desligamentos e transferências de funcionários ocorridos no mês anterior.

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7/6 7/7

ICMS – Pagamento do imposto pelos contribuintes relacionados ao anexo único do Decreto nº 31.235/2002, referente à apuração do mês anterior.

10/6 8/7

IR/FONTE – Referente a fatos geradores ocorridos no mês anterior.

10/6 11/7

ICMS – Empresas varejistas e atacadistas devem efetuar o recolhimento do tributo apurado relativo ao mês anterior.

15/6 15/7

PIS, Cofins, CSLL – Referente a fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena do mês de maio/junho de 2022. Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado - Cofins, PIS/Pasep, CSLL.

20/6 20/7

Super Simples/ Simples Nacional – Pagamento do DAS referente ao período de apuração do mês anterior (maio/junho/2022).

20/6 20/7

INSS – Recolher a contribuição previdenciária referente ao mês anterior. Prorrogado o prazo para o dia 20 pela Medida Provisória nº 447, publicada no D.O.U em 17/11/08.

24/6 25/7

Cofins – Recolher 3% sobre a receita do mês anterior, exceto as empresas tributadas no lucro real. Prorrogado o prazo para o dia 25 pela Medida Provisória nº 447, publicada no D.O.U em 17/11/08.

24/6 25/7

Cofins – Recolher 7,6% para empresas tributadas no lucro real. Prorrogado o prazo para o dia 25 pela Medida Provisória nº 447, publicada no D.O.U em 17/11/08.

24/6 PIS – Recolher 0,65% sobre as operações do 25/7 mês anterior. Prorrogado o prazo para o dia

25 pela Medida Provisória nº 447, publicada no D.O.U em 17/11/08.

30/6 PIS, Cofins, CSLL – Referente a fatos geradores 29/7 ocorridos na 1ª quinzena do mês de junho/

julho de 2022. Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado - Cofins, PIS/Pasep, CSLL.

30/6 IR/PJ – Empresas devem efetuar o recolhi29/7 mento do tributo incidente sobre o período de apuração do mês anterior.

Contribuição Sindical do Empregado – Efetuar o

30/6 desconto de 1/30 do salário dos emprega29/7

dos para recolhimento a favor do sindicato profissional, dos admitidos em débito com a obrigação.

30/6 29/7

Contribuição Social – Empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, devem efetuar o recolhimento do tributo incidente sobre o período de apuração do mês anterior.

LEGISLAÇÃO E TRIBUTOS

Contribuição Assistencial 2022

Além da atuação em defesa dos interesses do comércio, prestamos diversos serviços às empresas associadas, como: Convenções Coletivas de Trabalho; Assessoria Jurídica; Assessoria Preventiva; Despachantes; Registro de Marcas; Recuperação de Tributos pagos indevidamente; Certificação Digital; Segurança e Medicina do Trabalho; Cursos,

Palestras e Workshops; Locação de auditório; Revista O Lojista e boletim Notícias Expressas, com informações relevantes para o setor; e Soluções Digitais, como gestão de mídias sociais, criação de sites, identidade visual e anúncios no Google, entre outros serviços e parcerias. Caso a sua empresa ainda não tenha recebido o boleto, é possível emitir a guia diretamente em nosso site www.sindilojas.rio, solicitar pelo e-mail comunicacao@sindilojas.rio ou pelos telefones 2217-5037 ou 2217-5080. Com o recolhimento da Contribuição Assistencial, os lojistas do Rio fortalecem sua voz, por meio da entidade, e garantem que o SindilojasRio possa ser cada vez mais atuante e amplie o leque de serviços prestados. Revista O Lojista | Maio e Junho de 2022

Para conquistar benefícios em prol das categorias que representa, é preciso ser uma entidade forte e atuante como o SindilojasRio. Contamos com o seu recolhimento, até 30/6, da primeira parcela da Contribuição Assistencial, para que possamos continuar a desenvolver nossa importante função. Representamos os empresários lojistas do Rio perante os Poderes Executivo e Legislativo da União, do Estado e do Município do Rio de Janeiro e junto ao Sindicato dos Comerciários do Rio.

LEGISLAÇÃO E TRIBUTOS

o lojista pergunta e o sindilojasrio responde

A advogada Luciana Mendonça responde as dúvidas mais frequentes dos lojistas. Empresas associadas ao SindilojasRio têm direito a consultas presenciais, por e-mail e por telefone nas áreas trabalhista, cível e tributária. Os lojistas não associados podem

O empregado que fizer acordo com o empregador extinguindo o contrato de trabalho nos moldes do artigo 484-A da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/17), fará jus ao seguro-desemprego? – Não. A extinção do contrato de trabalho por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

A empresa pode reduzir o intervalo intrajornada dos empregados?

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– De acordo com o artigo 611-A da CLT, para que o intervalo intrajornada possa ser reduzido, respeitando o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, ele deve estar previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O empregado pode iniciar suas férias no período de dois dias que antecede feriado? – Não. De acordo com o art. 134, § 3º da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/17), é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

tirar dúvidas por telefone e fazer a primeira consulta presencial gratuitamente. Já para dar continuidade ao atendimento presencial, é preciso associar-se. Atendimento pelo telefone 2217-5062: 2ª a 6ª feira, das 9h às 17h.

O empregador pode determinar se as férias do empregado serão parceladas? – Conforme o artigo 134, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

O empregado, quando pede demissão com aviso prévio trabalhado, tem direito à redução no curso do mesmo? – Não. A redução da jornada de trabalho em duas horas diárias ou a falta ao trabalho por 7 dias corridos, de acordo com o art. 488, da CLT, ocorre somente quando a rescisão do contrato for por iniciativa do empregador.

Pode ser concedido aviso prévio ao empregado que se encontra em gozo de férias? – Não. A Instrução Normativa SRT nº 15/2010, que estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão do

contrato de trabalho, preceitua em seu artigo 19 que é inválida a comunicação de aviso prévio na fluência de garantia de emprego e de férias. Assim, estando o empregado em gozo de férias, o empregador não poderá lhe conceder o aviso prévio.

A empregada gestante tem direito a ausentar-se do trabalho para a realização de consultas médicas? – Sim. O art. 392, §4º, II da CLT prevê que, durante a gravidez, a mulher poderá se afastar do trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e mais exames complementares.

As horas de trabalho realizadas aos domingos e feriados podem ser incluídas no Banco de Horas? – Não. Conforme cláusula oitava da Convenção Coletiva de Banco de Horas, não será permitida a inclusão do trabalho realizado em dias de domingos e feriados, tendo estes uma remuneração específica de conformidade com o previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho que regulamentam as condições para o trabalho naqueles dias.

DE OLHO NA MÍDIA

SindilojasRio e CDLRio na mídia

A ação do SindilojasRio vitoriosa na Justiça que beneficia empresas lojistas associadas com a exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins e a recuperação do pagamento a mais desses impostos; as pesquisas do CDLRio e do SindilojasRio com as expectativas positivas do comércio do Rio para a temporada de frio, o Dia dos Namorados e as festas juninas; a instalação de um posto de policiamento integrado da Polícia Militar na Cinelândia, em parceria com comerciantes locais; e o movimento em prol do Centro do Rio, que resultou na aprovação do Programa de Recuperação do Setor Comercial da região, na ALERJ, foram destaque na imprensa, em maio e no início de junho..

A Alerj aprovou em discussão única, no dia sete de junho, o Projeto de Lei 5.677/22, que cria o Programa de Recuperação do Comercio do Centro da Cidade do Rio, mais conhecido como Zona Franca do Centro Histórico do Rio. O texto seguiu para o governador Cláudio Castro (PL), que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Comércio carioca espera crescimento de 3% no Dia dos Namorados.

Após pedidos do comércio, Cinelândia ganha Posto de Policiamento Integrado.

Pesquisa indica aumento no número de comerciantes assaltados no Rio; gastos com segurança subiram 5%.

Lojista pode pagar menos PIS/Cofins sem ICMS no cálculo.

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Menos impostos, mais segurança e melhores vendas

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MARÇO

HUGO BOSS DO BRASIL LTDA - B. DA TIJUCA

A. F BORGATTO LTDA - ANIL BOTTINO MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA - RECREIO DTS COM. DE ROUPAS E ACE. LTDA - B. DA TIJUCA INFINITY LHAN COMÉRCIO LTDA - B. DA TIJUCA JARDINS DO RIO DE JANEIRO IND. E COM. DE ROUPAS LTDA - ANIL

LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃOE ETRIBUTOS TRIBUTOS

...

INTI BRAND BARRA SHOPPING LTDA - B. DA TIJUCA ISABELLE DE PAULA LOPES LTDA - B. DA TIJUCA ISABELLE DE PAULA LOPES LTDA - LEBLON ISABELLE DE PAULA LOPES LTDA - GAVEA ISABELLE DE PAULA LOPES LTDA - BOTAFOGO KAREN 338 COM. DE BRINQ. LTDA - C. GRANDE

LILI COM. DE ART. E ACESSÓRIOS LTDA - BOTAFOGO

KARIDE CONFECÇÃO LTDA - V. DE CARVALHO

NE GRU COM. DE VEST. E ACE. EIRELI - BOTAFOGO

KBA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - BOTAFOGO

SQ2 QUIOSQUE LTDA - BOTAFOGO

LIVE STORE BRASIL COM. DE ROUPAS LTDA - BOTAFOGO

ABRIL

LIVE STORE BRASIL COM. DE ROUPAS LTDA - TIJUCA LIVE STORE BRASIL COM. DE ROUPAS LTDA - ANIL LIVE STORE BRASIL COM. DE ROUPAS LTDA - LEBLON

C&A MODAS S.A - ANIL

R QUINTAES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - TIJUCA

FLA RIO SUL COM. DE ART. ESP. EIRELI - BOTAFOGO

RABISCO MATERIAL ESPORTIVO LTDA - RECREIO

H2S4 CONFECÇÃO E CALÇADOS LTDA - B. DA TIJUCA

SBF COM. DE PRODUTOS ESP. S.A - B. DA TIJUCA

H2S4 CONFECÇÃO E CALÇADOS LTDA - ANIL

TOLVE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - TIJUCA

H2S4 CONFECÇÃO E CALÇADOS LTDA - CACHAMBI

URSOBOX COM. DE PELÚCIAS E ACE. LTDA - ANIL

H2S4 CONFECÇÃO E CALÇADOS LTDA - BOTAFOGO

ZINZANE COM. E CONF. DE VEST. LTDA - B. DA TIJUCA

Quer se associar? Entre em contato conosco e conheça todos os benefícios de ser uma empresa associada ao SindilojasRio: tel.: (21) 2217-5000 / whatsapp: (21) 98552-1822 e-mail: comercial@sindilojas-rio.com.br site: www.sindilojas.rio

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AURA SWIM COM. DE ROUPAS LTDA - B. DA TIJUCA

OPINIÃO

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A PREVENÇÃO DE RISCOS TRABALHISTAS RODRIGO TOSTES MALTA Graduado em Direito pela PUC-Rio, é sócio administrador do Escritório Tostes Malta Advogados Associados, especializado na área do Direito do Trabalho

Uma questão importante que deve ser contingenciada pelo empresário é a prevenção de riscos trabalhistas, ou seja, implementar medidas educacionais e operacionais que afastem multas pela fiscalização do trabalho, que evitem problemas com o Ministério Público do Trabalho e que eliminem ou minimizem a judicialização. Essas medidas preventivas não só podem promover um ambiente de trabalho mais agradável e produtivo como podem, também, reduzir a incerteza que existe ao lidarmos com as autoridades.

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A prevenção passa por três etapas principais.

A primeira delas diz respeito ao treinamento e à conscientização de todos aqueles que vão dirigir a mão de obra da empresa. É importante que esses indivíduos conheçam as regras de direito material, ou seja, o que a empresa pode ou não exigir do empregado e vice-versa no âmbito da relação de emprego. Essas regras do jogo não esgotam o rol de habilidades e conheci-

mentos que os gestores devem ter, mas lhes mostram os limites do campo onde a partida se desenvolve. Quem dá ordens na empresa tem que estar preparado emocionalmente e tecnicamente. A capacitação e o treinamento das lideranças são um caminho seguro para evitar muitos problemas.

de como o processo do trabalho funciona. Para a defesa, vários pontos devem ser contingenciados, começando com a escolha do advogado e uma interlocução eficiente com o mesmo.

A segunda etapa diz respeito à regularidade da documentação. A empresa fez alguma revisão recente dos modelos de documentos que adota? A origem desses padrões é sequer conhecida? Foram examinados recentemente por algum advogado?

No trato com o advogado é necessário que o representante da empresa tenha um bom conhecimento do processo para poder entender se as estratégias propostas são corretas, se vale a pena fazer um acordo e, principalmente, para poder corretamente dimensionar o risco do processo.

Com as constantes mudanças na legislação é indispensável que os documentos mantidos pela empresa sejam revistos e adequados, caso necessário, especialmente aqueles de manutenção obrigatória.

Em audiência, o representante da empresa tem que entender sua função de forma precisa e estar preparado para lidar com as suas peculiaridades. Então, é indispensável que essa pessoa esteja capacitada para essa função tão importante.

A terceira etapa evidencia possível falha na prevenção e já adentra na esfera da contenção. Refere-se ao preparo e à operacionalização da defesa, na eventualidade de uma ação judicial, e ao entendimento

Em linhas gerais, esses são alguns dos elementos que a empresa deve ter em mente na prevenção de riscos trabalhistas. Aqui vale aquela máxima: conhecimento é poder!

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