e emissão da NFe

O Decreto estadual nº 56670/22 determinou que as vendas recebidas por meios eletrônicos de pagamentos (cartões de créditos, PIX) devem referir-se à emissão da nota fiscal correspondente. Para haver essa integração, o sistema da empresa deverá gerar um código de identificação da operação, que deve ser informado tanto no comprovante de pagamento quanto no campo específico da NFC-e.

A integração é obrigatória a partir de: a. 1º/04/23, para estabelecimentos cuja atividade econômica esteja enquadrada no CGC/TE nas classes 4711-3 e 4712-1 da CNAE, tais como: supermercados, hipermercados e minimercados e cujo faturamento da empresa, no ano de 2022, tenha sido superior a R$ 1,8 milhão; b. 1º/07/23, para estabelecimentos cujo faturamento da empresa, no ano de 2022, tenha sido superior a R$ 720 mil; c. 1º/10/23, para estabelecimentos cujo faturamento da empresa, no ano de 2022, tenha sido superior a R$ 360 mil; d. 1º/01/24, para os demais estabelecimentos.

Nesta integração, os contribuintes devem atentar para as exigências contidas na legislação, na emissão das respectivas notas fiscais. Os sistemas da empresa devem informar os dados mencionados nos itens no Decreto para essa integração.

As empresas desenvolvedoras de sistemas emissores de NFC-e e de sistemas de pagamento automático podem buscar as suas próprias soluções, desde que atendam às condições mencionadas na lei. Não existe obrigatoriedade de se utilizar o TEF, nem de qualquer outro sistema específico. As empresas podem fazer uso de qualquer sistema emissor e qualquer sistema de pagamento, desde que atendam às condições mencionadas nas legislações vinculadas a esse evento.

As máquinas avulsas podem ser usadas, desde que o sistema utilizado permita a integração com a NFC-e.

Como a revenda deve estar enquadrada no prazo com início em 1º de julho deste ano, é recomendável que os postos busquem essa integração com as empresas que lhes dão suporte tecnológico.

Arruda