CONVERGĂŠNCIA 2014 Protesto de CDAs: Novos Desafios e Expectativas
Medidas adotadas pelo Estado da Bahia para evitar a propositura e extinguir execuções fiscais. Normas que evitaram ou eliminaram execuções fiscais
Extrajudicial
Qtde
Lei Estadual nº 11.908/2010 ("Anistia" ICMS)
2.428
Lei Estadual nº 12.217/2011 (Remissão ICMS)
5.791
Lei Estadual nº 12.218/2011 (Transação)
1.083
Valor (R$) - 21.272.515,40
- 10.741.815,97
- 19.693.858,86
Judicial
Qtde 5.130
26.286
1.648
Valor (R$) - 111.556.740,50
- 111.973.385,97
- 42.004.833,09
Lei Estadual nº 12.617/2011 397.666 - 70.712.652,18 (Remissão IPVA)
Lei Federal nº 12.767/2012 (Protesto de CDA)
2.463
Lei Estadual nº 12.903/2013 ("Anistia" ICMS)
2.908
TOTAL
Qtde 7.558
32.077
2.731
397.666
4.125.329,19
- 2.258.841,45
TOTAL
2.463
3.896
- 37.763.736,78
6.804
Valor (R$) - 132.829.255,90
- 122.715.201,94
- 61.698.691,95
- 70.712.652,18
4.125.329,19
- 40.022.578,23
412.339 - 118.295.513,22 33.064 - 265.534.959,56 445.403 - 383.830.472,78
RESULTADOS DO PROTESTO DE CDA RELATÓRIO SINTÉTICO TÍTULOS PROTESTADOS EM SALVADOR
TÍTULOS PROTESTADOS
VALOR ARRECADADO
2011
2078
R$ 323.678,11
2012
10599
R$ 1.627.041,81
2013*
28392
R$ 5.402.549,13
2014**
4662
R$ 1.898.014,99
TOTAL
45731
R$ 9.251.284,04
*REFIS **valor atualizado até julho de 2014
DESAFIOS • ATUAÇÃO CONJUNTA IEPTB E PROCURADORIAS EM
FACE DA ADI 5.135 • COOPERAÇÃO IEPTB/TABELIONATOS E
PROCURADORIAS NA LOCALIZAÇÃO DE DEVEDORES • CONSOLIDAR O PROTESTO DA DECISÃO QUE
REDIRECIONA A EXECUÇÃO FISCAL AOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS
• UNIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE CANCELAMENTO
EXPECTATIVAS • AMPLIAR O ROL DE DELEGATÁRIOS NO ESTADO DA
BAHIA
• DISSEMINAR
A SOLUÇÃO TECNOLÓGICA APONTAMENTO DO ESTADO DA BAHIA
DE
ATUAÇÃO CONJUNTA IEPTB E PROCURADORIAS EM FACE DA ADI 5.135 CNI ajuizou perante o STF ADI 5.135, visando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei n. 12.767/2012. “falta de sintonia e pertinência temática com o tema da Medida Provisória (MP) 577/2012”. CNI sustenta que o artigo 25 da Lei n. 12.767/2012 ofende o devido processo legislativo (artigos 59 e 62 da Constituição Federal/88) e o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal/88).
ARGUMENTOS CONTRÁRIOS De acordo com a ADI, a Medida Provisória 577/2012, que deu origem à Lei 12.767/2012, tinha por objetivo alterar as regras do setor elétrico e reduzir o custo final para o consumidor, ante a extinção da concessão de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária de serviços nesta área. A Lei 12.767/2012 consolida várias alterações normativas e no mesmo texto legislativo converte a MP 577/2012 em lei. A Lei 12.767/2012 NÃO POSSUI UM ÚNICO OBJETO.
ALTERAÇÕES DA LEI 12.767/2012 Art.
LEI ALTERADA
TEMA
ALTERAÇÃO
20
Lei 8.987/1995
CONCESSÃO E PERMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
“ART. 38[...] VII - A CONCESSIONÁRIA NÃO ATENDER A INTIMAÇÃO DO PODER CONCEDENTE PARA, EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A REGULARIDADE FISCAL, NO CURSO DA CONCESSÃO, NA FORMA DO ART. 29 DA LEI NO 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
21
Lei 1.722/1979
ALTERA A FORMA DE UTILIZAÇÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS ÀS EXPORTAÇÕES DE MANUFATURADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22
Lei 11.508/2007
DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23
Lei 11.484/2007
24
Lei 9.028/1995
DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS ÀS INDÚSTRIAS DE EQUIPAMENTOS PARA TV DIGITAL; INSTITUINDO O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES – PADIS E O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA A TV DIGITAL – PATVD AGU: EXERCÍCIOS DE ATRIBUIÇÕES
OS PRAZOS DE SUSPENSÕES DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS CONCEDIDAS MEDIANTE ATOS CONCESSÓRIOS DE REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK QUE, NOS TERMOS DO ART. 4O DO DECRETO-LEI NO 1.722, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979, TENHAM TERMO NO ANO DE 2012 PODERÃO SER PRORROGADOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR 1 (UM) ANO, CONTADO A PARTIR DA RESPECTIVA DATA DE TERMO. I- SE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, CONTADO DA SUA PUBLICAÇÃO, A ADMINISTRADORA DA ZPE NÃO TIVER INICIADO, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO, DE ACORDO COM O CRONOGRAMA PREVISTO NA PROPOSTA DE CRIAÇÃO; [...} “ART. 3O [...] V - DECIDIR SOBRE OS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO § 4O DO ART. 2O E NO CAPUT DO ART. 25 PROTOCOLADOS A PARTIR DE 1O DE JUNHO DE 2012; VI - DECLARAR A CADUCIDADE DA ZPE NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO § 4O DO ART. 2O E NO CAPUT DO ART. 25. “ART. 3O [...] § 6O O DISPOSTO NOS ARTS. 17 E 18 DO DECRETO-LEI NO 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E NO DECRETO-LEI NO 666, DE 2 DE JULHO DE 1969, NÃO SE APLICA AOS PRODUTOS IMPORTADOS NOS TERMOS DO § 5O.”
“ART. 22, 1O, I- AOS DESIGNADOS PARA A EXECUÇÃO DOS REGIMES ESPECIAIS PREVISTOS NA L. 6.024/74 E PARA A INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO DE SERVIÇO
ALTERAÇÕES DA LEI 12.767/2012
AR
LEI ALTERADA
TEMA
ALTERAÇÃO
25
LEI 9.492/1997
EXPLICITA O TERMO TÍTULOS SUJEITOS A PROTESTO PARA ESCLARECER QUE A CDA É TÍTULO DA DÍVIDA.
26
LEI 10.931/2004
INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE INTERESSE SOCIAL O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
27
LEI 12.024/2009
“ART. 1O [...] PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUEM-SE ENTRE OS TÍTULOS SUJEITOS A PROTESTO AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS E DAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.” [...] “ART. 21. [...] § 5O NÃO SE PODERÁ TIRAR PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO DE LETRA DE CÂMBIO CONTRA O SACADO NÃO ACEITANTE.” O § 7O DO ART. 4O DA LEI NO 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: [...]§ 7O PARA EFEITO DO DISPOSTO NO § 6O, CONSIDERAM-SE PROJETOS DE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE SOCIAL OS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS DE VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, DE QUE TRATA A LEI NO 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009. “ART. 2O ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014, A EMPRESA CONSTRUTORA CONTRATADA PARA CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS DE VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, DE QUE TRATA A LEI NO 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, FICA AUTORIZADA, EM CARÁTER OPCIONAL, A EFETUAR O PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS EQUIVALENTE A 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA MENSAL AUFERIDA PELO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO.
28
LEI 10.833/2003
MINHA CASA, MINHA VIDA; ANATEL RESPONSABILIZADA PARA CONSTITUIR, ARRECADAR E FISCALIZAR A CONTRIBUIÇÃO DA RADIODIFUSÃO E ALTERA OUTRAS LEIS. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA “ART. 61.[...] PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICASE TAMBÉM AO PRODUTO EXPORTADO SEM SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA DISCIPLINADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA SER:[...]VIII - ENTREGUE NO PAÍS: A) PARA SER INCORPORADO A PRODUTO DO SETOR AERONÁUTICO INDUSTRIALIZADO NO TERRITÓRIO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE EMPRESA ESTRANGEIRA DO BEM A SER INCORPORADO; OU B) EM REGIME DE ADMISSÃO
T.
LEI 12.767/2012 • ESTRUTURAÇÃO DAS LEIS: LC 95/98
Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas: I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nos 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Decreto 4.176/2002 Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Art. 7o [...] § 2o O projeto de ato normativo terá um único objeto, exceto quando se tratar de projeto de codificação.
Proposta da Procuradoria 1. Atuação da PGE/Ba para combater a ADI. Recomendação do Procurador Geral do Estado. 2.Intervenção do IEPTB na ADI na condição de “amicus curiae”
Intervenção de Terceiros: Intervenção assistencial por entidades alheias ao processo, mas que possuem representatividade adequada e suficiente para se manifestar nos autos no tocante à matérias de direito pertinentes a controvérsia constitucional.
COOPERAÇÃO ENTRE TABELIÃES E PROCURADORIAS NA LOCALIZAÇÃO DE DEVEDORES PROBLEMA: 1. Cadastro desatualizado de devedores da administração tributária; 2. Dificuldade das Procuradorias Estaduais e Municipais obter acesso à Receita Federal; SOLUÇÃO: 1. Empreender esforços conjuntos na localização do devedor, compartilhando cadastros atualizados. 2. Manter registros de intimações positivas, evitando retrabalho.
CONSOLIDAR A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA DECISÃO QUE REDIRECIONA A EXECUÇÃO FISCAL AOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS QUESTÃO: Algumas Procuradorias de Estado utilizam a decisão que determina o redirecionamento da cobrança judicial, para encaminhar os dados dos corresponsáveis pelo débito tributário , ao apontamento. 1.A decisão altera a sujeição passiva no processo judicial, embora a CDA já conste o nome do devedor e dos corresponsáveis, devendo estes ter participado do processo de construção do crédito; 2. A decisão permite, quando muito, se não couber mais recurso, ou seja, quando acobertada com o manto da coisa julgada formal, o envio da CDA a protesto, apontando-se o nome do responsável pelo débito, em geral o sócio administrador; 3. Dificuldade operacional: É possível o apontamento de mesma CDA, intimando-se, agora, o corresponsável?
Essa decisão intermediária é levada a protesto? COISA JULGADA FORMAL
COISA JULGADA MATERIAL
Imutabilidade da decisão dentro do processo
Indiscutível dentro do processo e em qualquer outro. Se opera dentro e fora do processo.
Não pode ser mais impugnada por O dispositivo da decisão(sentença) se recurso: ou pelo esgotamento das vias cristaliza:1.o provimento há que versar recursais ou pelo decurso do prazo sobre o mérito da causa; 2. Mérito analisado em cognição exauriente.
Fenômeno endoprocessual Preclusão máxima do processo jurisdicional
Requisito: que tenha ocorrido a preclusão máxima (coisa julgada formal)
UNIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE CANCELAMENTO PROBLEMA: ALGUNS TABELIONATOS NÃO ACEITAM A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO EM RAZÃO DO CONTROLE DE LEGALIDADE REALIZADO A POSTERIORI DO APONTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DO TÍTULO DA DÍVIDA ATIVA “presunção de certeza e liquidez” SOLUÇÃO: ORIENTAÇÃO AOS TABELIONATOS PARA NÃO RECUSAREM O PEDIDO DE CANCELAMENTO.
EXPECTATIVAS AMPLIAR O ROL DE DELEGATÁRIOS NO ESTADO DA BAHIA A questão se refere ao fato de que nem todos os Tabelionatos de Protesto são delegatários. Carência de equipamentos, de rotinas e dificuldades no protesto de CDAs na modelagem atual.
EXPECTATIVAS DISSEMINAR A SOLUÇÃO TECNOLÓGICA APONTAMENTO DO ESTADO DA BAHIA
DE
A PGE-Ba desenvolveu desde o início de suas ações sistema de apontamento de CDAs. Instrumento de fortalecimento das Procuradorias Instrumento de fomento dos Tabelionatos de Protesto.
Muito obrigado! Cristiane Santana Guimar達es Procuradora do Estado da Bahia cristiane.guimaraes@pge.ba.gov.br Telefone: (71) 3115-0428