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ESCRITÓRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ABRIL 2013
M U N I C I PA L
Nessa edição Destaques P.1 Seleções Públicas P.2 Institucionais P.6
Soluções para o combate à estiagem Em visita ao Ceará, na terçafeira (02/04), a presidente Dilma Rousseff, além de cumprir
uma
agenda
de
compromissos oficiais, que
Oportunidades disponíveis para captação de recursos para o seu município RECURSOS
FEDERAIS
contava com a entrega de
ENFRENTAMENTO
À
equipamentos provenientes
ULTRAPASSAM R$ 16 BILHÕES.
PARA
perfuração de poços e outras obras e equipamentos como
SECA
retroescavadeiras, motoniveladoras, caminhão-caçamba,
do PAC2 e participar de
caminhão-pipa e pá-carregadeira. O investimento é de R$ 2,1 bilhão ou R$ 1,46 milhão por município.
inaugurações de obras de
Os recursos serão aplicados em medidas de
infraestrutura, veio com a
emergência como a manutenção e a ampliação
renegociação da dívida dos agricultores afetados pela
de abastecimento de água, operações carro-
seca, quando estes agricultores poderão prorrogar o
pipa, construção de cisternas, perfuração e
pagamento das dívidas contratadas no período de
recuperação de poços, e de apoio ao agricultor
2012 a 2014 por um período de dez anos. O início do
RECURSOS FEDERAIS PARA
familiar - Garantia-Safra, Bolsa Estiagem -
pagamento, no caso de agricultores empresariais, será
ENFRENTAMENTO À SECA
venda de milho para nutrição animal, crédito
ULTRAPASSAM R$ 16 BILHÕES
emergencial, renegociação de dívidas dos
missão de dar uma resposta enérgica e eficaz à maior seca dos últimos 50 anos.
agricultores afetados pela seca e apoio aos Os investimentos para a
semiárido
A flexibilização na legislação para execução dos projetos
foram de R$ 7,6 bilhões, até
foi contemplada no pacote do governo federal e, assim,
o momento, e uma segunda
o repasse de recursos deverá ser simplificado. Passa a
etapa de investimentos foi
ser exigida, apenas no final da obra, a documentação de
anunciada,
titularidade do imóvel, outorga de água e licenciamento
terça-feira
(02), em Fortaleza (CE), e
ambiental.
prevê a liberação de mais R$ 9 milhões.
Estamos também autorizando a redução de dívidas contratadas até 2006, em casos de liquidação de crédito rural.
Outra medida anunciada pelo governo federal é a
nordestino
na
em 2015; no caso de agricultores familiares, 2016.
municípios com equipamentos.
redução dos efeitos da seca no
Uma das principais ações anunciadas diz respeito à
manutenção dos programas Garantia-Safra e Bolsa Estiagem enquanto durar o período da seca. Serão incorporados um total de 361.586 novos beneficiários ao Bolsa Estiagem, que beneficia atualmente 880 mil agricultores em 1.311 municípios. Da mesma forma, o Garantia-Safra atende hoje 769 mil agricultores em 1.015 cidades.
Serão entregues a 1.415 municípios atingidos pela seca uma patrulha mecânica para construção de açudes,
► continua
Destaque ■ Combate à estiagem Serão incorporados um total de 361.586 novos beneficiários ao Bolsa Estiagem.
Ações contra à seca O Serviço Geológico do Brasil (CPRM) vai investir R$ 40 milhões, repassados pelo Ministério da
Atualmente a bolsa conta com 880
Integração Nacional, na perfuração
mil agricultores em 1.311 municípios.
de 20 novos poços profundos de grande vazão; a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) investirão R$ 93,3 milhões na perfuração de 1,1 mil novos poços e na recuperação de 1,4 mil outros. Além disso, o Exército Brasileiro investirá R$ 75,3 milhões na aquisição de equipamentos para a perfuração de 30 poços por mês.
Desde maio de 2012, foram contratadas
mais
de
300
mil operações pelas linhas emergenciais de crédito, no valor de R$ 2,4 bilhões.
O apoio financeiro já chegou a produtores de mais de 1,3 mil municípios da região do semiárido. Com a ampliação, o governo vai prorrogar o prazo para
Cisternas e poços
Crédito emergencial
Até dezembro de 2014, o governo também viabilizará
O Tesouro Nacional fará, ainda, um aporte adicional de
a instalação de mais de um milhão de cisternas para
R$ 350 milhões de recursos do Fundo Constitucional
consumo no semiárido. Serão entregues 130 mil até
do Nordeste (FNE) para as linhas de crédito emergenciais.
julho deste ano e 240 mil até o mês de dezembro.
A medida vai assegurar a continuidade da assistência de
As demais 750 mil serão entregues até dezembro
crédito com juros baixos para produtores rurais afetados
de 2014. Serão instaladas, ainda, 91 mil cisternas
pela seca. Com isso, o total de recursos do Fundo chega
para produção. Destas, 27 mil serão entregues até
a R$ 2,75 bilhões.
dezembro deste ano.
Operação Carro-Pipa
Observatório da Seca
Para a garantia de abastecimento imediato em regiões
O governo federal anunciou a criação do Observatório
comprometidas pela seca, serão investidos R$ 202,5
da Seca, um portal eletrônico que reúne informações
milhões para contratar 30% a mais de carros-pipa,
detalhadas das ações para o enfrentamento aos efeitos
totalizando 6.170 veículos. A maior Operação Carro-
da estiagem. No portal estarão disponíveis os dados
Pipa já desenvolvida no País é executada pelo Exército
discriminados por município com dados dos comitês
Brasileiro com recursos do Ministério da Integração
estaduais de enfrentamento aos efeitos da seca e
Nacional. De janeiro de 2012 a março de 2013, o
do governo federal. Além disso, foi autorizada a
governo federal contratou 4.746 carrospipa, atendendo
recomposição do leite em pó pelos laticínios nos
a 777 municípios e garantindo acesso à água a mais
municípios atingidos, enquanto durar a seca e anunciada
de três milhões de pessoas. Já foram aplicados R$
a participação dos movimentos sociais no Comitê Gestor do
510,1 milhões nessa operação.
Água para Todos.
contratação até 31 de julho de 2013. A medida será tomada por meio de resolução do Conselho Monetário Nacional.
Saiba mais Entre em contato com nossa equipe, saiba como seu Município pode ser beneficiado e tenha mais informações no 4006-5454.
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■
MTur ■ SICONV O Ceará é um dos destinos turísticos mais procurados e número de turistas visitando o estado cresceu em 27,69%
Disposições Gerais do Programa de Convênio Órgão: Ministério do Turismo Tipo de Instrumento: Convênio Programa Atende a: Administração Pública Municipal, Administração
Nome do Programa: CAMPANHAS PARA
Pública Estadual ou do Distrito
PROMOÇÃO DO TURISMO NO MERCADO
A) O fortalecimento de parcerias público-
Federal,
NACIONAL - CONVÊNIO - PROGRAMAÇÃO
privadas no desenvolvimento da promoção;
Sociedade de economia mista
- EMENDAS
B) A promoção e a divulgação de campanhas
PRAZO: 28/06/2013 Descrição
de incentivo ao turismo interno; C) A produção e distribuição de material promocional, bem como a veiculação de mídias digitais que estimulem a promoção dos
Possui
Empresa
Pública
Chamamento
/
Público/
Concurso de Projetos? Não Estados Habilitados: Todos os Estados estão Aptos. Deve Apresentar Plano de
Os projetos destinados à realização de Campanhas para
destinos turísticos em conformidade com o
Promoção do Turismo no Mercado Nacional são aqueles
Plano Nacional de Turismo;
Aceita Proposta de Proponente
que têm como objeto ações de Marketing e Publicidade
D) O apoio à comercialização de produtos
não cadastrado? Não
relacionadas à articulação, promoção e comercialização dos roteiros, destinos e produtos turísticos que tenham como foco a agregação de valor à imagem dos destinos turísticos de maneira pública, ofertando-o como produto
turísticos privados através de ações cooperadas, com foco no consumidor final; E) O desenvolvimento de estratégias na web,
ao mercado nacional, de forma a motivar o brasileiro
bem como em novas tecnologias para a promoção
a viajar e conhecer o seu país, aumentando os fluxos
de destinos turísticos brasileiros;
turísticos domésticos.
F) A implementação de projetos e soluções criativas que busquem a redução de preços
Critérios de Seleção:
de produtos turísticos de qualidade para o publico final;
Os projetos a serem apoiados no âmbito do Departamento de Promoção e Marketing Nacional - DPMKN deverão estimular, no mínimo, um dos seguintes itens:
Trabalho? Sim
G) A expansão da promoção dos destinos, tendo como base as Regiões Turísticas identificadas pelo Programa de Regionalização do Ministério do Turismo. ■
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O proponente deverá enviar sua proposta para análise, por meio de SICONV, de acordo com a portaria n.º 112, de 09 de março de 2012 e suas alterações.
MTur ■ SICONV Nome do Programa: PROMOÇÃO DE
Disposições Gerais do Programa de Convênio Órgão: Ministério do Turismo Tipo de Instrumento: Convênio Programa Atende a: Administração
EVENTOS DE FORTALECIMENTO AO DESENVOLVIMENTO
TURÍSTICO
-
CONVÊNIO - EMENDAS - 1º SEMESTRE - PROGRAMAÇÃO
PRAZO: 24/04/2013 Descrição - Os eventos de fortalecimento
Pública Municipal, Administração
ao desenvolvimento turistico são aqueles de caráter tradicional e de notório conhecimento popular,
Pública Estadual ou do Distrito
que comprovadamente contribuam para promocao e fomento da atividade turistica dos destinos, cujos
Federal.
recursos sejam oriundos de emendas parlamentares constantes do OGU, exercicio 2013, para ministerio do turismo.
Possui
Chamamento
Público/
Concurso de Projetos? Não Estados Habilitados: Todos os Estados estão Aptos.
Critérios de Seleção: São elegíveis as propostas de projetos de eventos apresentadas por: I - Estados; II - Distrito Federal; III - Municipios.
Deve Apresentar Plano de
A) Eventos de carater tradicional e de notório conhecimento popular - São aqueles de abrangência municipal, estadual,
Trabalho? Sim
regional ou macrorregional, que venham sendo realizados pelo mesmo ente público há pelo menos três edições,
Aceita Proposta de Proponente
devendo ser devidamente reconhecidos pelo órgão oficial de turismo do Estado.
não cadastrado? Não
Observação: Eventos que tenham por objeto aniversário da cidade poderão ser elegíveis, desde que o município esteja inserido nos sessenta e cinco destinos indutores do desenvolvimento turistico regional.
O proponente deverá enviar sua proposta para análise, por meio de SICONV, de acordo com a portaria n.º 112, de 09 de março de 2012 e suas alterações.
REGIÃO
MUNICÍPIO CLIENTE
Fortaleza
Aquiraz
Litoral Leste
Aracati (Destino indutor) Beberibe, Euzébio, Fortim
Litoral Oeste
Itapipoca, Amontada ,Itarema São Gonçalo do Amarante
Cariri
Brejo Santo, Crato
Serra da Aratanha e Baturite Serra da Ibiapaba
Tianguá, Viçosa do Ceará
Sertão Central
Caridade, Quixeramobim
Litoral Extremo Oeste
Acaraú, Cruz, Granja Jijoca de Jericoacoara (Destino indutor)
Nome do Programa: FOMENTO À INICIATIVA PRIVADA - CONVÊNIO - PROGRAMAÇÃO
PRAZO: 28/06/2013 Descrição -
O Programa FOMENTO À INICIATIVA PRIVADA é executado no âmbito da Diretoria de
Financiamento e Promoção de Investimentos no Turismo - DFPIT, da Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo – SNPDTur do Ministério do Turismo, que tem por objetivo promover a sustentabilidade e a qualidade de forma a aumentar a competitividade do turismo nacional e por finalidade aumentar o volume de investimentos privados no setor de turismo do Brasil, divulgando e orientando o setor e os investidores, com participação em eventos nacionais e internacionais, bem como a consecução dos objetivos previstos no Plano Nacional de Turismo. ■
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STDS ■ Chamada A
Secretaria
do
Trabalho
e
Desenvolvimento Social do Estado do Ceará divulgou recentemente o
Chamamento
Edital de Financiamento da Proteção Social Básica – PSB para Projetos
Órgão: Secretaria do Trabalho e
Municipais voltados ao Idoso e a
Desenvolvimento Social do Estado
Pessoa com Deficiência em 2013,
do Ceará.
a fim de selecionar projetos com o intuito de fortalecer e aprimorar o trabalho de Proteção Social Básica, desenvolvidos nos CRAS ou referenciados por ele, nas seguintes linhas de ações: Capacitação;
Tipo de Instrumento: Edital Chamada: Edital de Financiamento da Proteção Social Básica – PSB para Projetos Municipais voltados ao Idoso a Pessoa com Deficiência em 2013.
Marketing Social; Cultural; Superação de Barreiras Arquitetônicas; Inclusão Social e Produtiva; e Formação de Visitadores Domiciliares – PSB, cujo apoio financeiro será de até R$ 20.000,00, para
Objetivos: Selecionar projetos
projetos voltados à pessoa idosa e R$ 13.722,42 para projetos voltados à pessoa com deficiência,
para fortalecer e aprimorar o
sendo o prazo de inscrição até o dia 22 de abril de 2013.
trabalho da Proteção Social Básica,
Podem ser apresentados projetos nas seguintes linhas de ações: CAPACITAÇÃO – Projetos voltados à formação de cuidadores familiares de idosos e da pessoa com deficiência e/ ou qualificação de técnicos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, dos CRAS e da gestão.
MARKETING SOCIAL – Projetos que utilizem diferentes veículos de comunicação, visando disseminar conhecimento acerca dos amparos legais, no processo de envelhecimento fazendo o uso das diversas mídias visando difundir direitos, reduzir preconceitos e promover educação gerontológica. Podemos citar como exemplos: experiências de produção de programas de rádio, de jornal, campanhas, folders, CDs e cartilhas, dentre outros.
CULTURAL – Projetos que desenvolvam a potencialidade de grupos de idosos e da pessoa com deficiência através de atividades culturais como: teatro, coral, dança, música, pintura, literatura, cordel, arte visual (fotografia, gravuras...), artes integradas (conjugação de mais de uma linguagem) e resgate da memória social, dentre outros, e que culminem
SUPERAÇÃO DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS
desenvolvidos
nos
CRAS ou referenciados por ele.
– Projetos que visem adaptações melhorando à acessibilidade das Unidades Públicas da Assistência
Apoio Financeiro: Máximo de
Social (locais de atendimentos para idosos, pessoa
R$ 20.000,00 e mínimo de
com deficiência, CRAS e/ ou Secretaria Municipal da
R$ 16.000,00 para projetos
Assistência Social).
voltados
à
INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA – Atividades de
Máximo
de
educação profissional ou de apoio e fomento a formação
e mínimo de R$ 10.977,93
de grupos associativos que contribuam para ampliar a
para
renda e para a inclusão social do idoso e da pessoa com
pessoa
deficiência e seus familiares.
FORMAÇÃO
DE
VISITADORES
DOMICILIARES
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB – Projeto refere-se à capacitação de recursos humanos de nível médio que trabalha nos CRAS ou nos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, visando à formação de visitadores domiciliares para idosos na perspectiva da prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais, do público
■
na produção de produtos culturais como por exemplo: peça teatral, apresentação de dança, exposições, livro, etc.
5
projetos com
R$
idosa;
13.722,42
voltados
à
deficiência.
PRAZO: 22/04/2013
PARA O IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA
mencionado.
pessoa
ESPLAM ■ Comunicado Prezado(a) Senhor(a), Vimos por meio deste informar que a Fundação Nacional de Saúde divulgou que aqueles municípios que já inscreveram suas propostas eletrônicas (SIGOB) para obras de Saneamento (Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário), no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, mas que por qualquer motivo não anexaram nas cartas consultas a documentação de comprovação de viabilidade técnica e institucional, poderão enviá-la até próxima sexta-feira (12/04/2012), mediante ofício à FUNASA.
Os segredos da boa gestão municipal
Dito o exposto, caso o município ainda não tenha enviado algum dos documentos abaixo relacionados ao ESPLAM, por gentileza, nos encaminhar o quanto antes, se for interesse do município que a entrega dos mesmos seja realizada pelo escritório. DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS
à implantação sejam de titularidade da proponente);
planejamento,
- Documento que comprove o efetivo funcionamento da
- Memorial descritivo do projeto a ser executado;
transparência e responsabilização
prestadora de serviço no município (Lei de Criação/ Lei
- Planta situacional apresentando de forma sintética,
dos servidores são base da
autorizativa de Criação);
as localidades atendidas com os principais elementos
administração de municípios que
- Comprovação da regularidade da outorga do prestador
do sistema proposto (estações de tratamento, estações
se destacam por gerir bem o
do serviço (Lei de Criação/ Lei autorizativa de Criação/
elevatórias, adutoras, rede coletora e etc.);
orçamento.
Contrato de Concessão, de Programa ou do Convênio de
Controle
social,
Delegação);
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA APÓS A HABILITAÇÃO
Conheça melhor quem, há 30 anos,
- Comprovação que o prestador de serviço executa política
DO MUNICÍPIO
oferece mais ao seu município.
de recuperação de custos dos serviços (contas ou faturas
- Documento de aval da entidade pública concessionária
Faça-nos uma visita.
emitidas no exercício de 2013);
do serviço de abastecimento de água, aquiescendo com o empreendimento proposto;
E S P L A M O
Escritório
Completo
DOCUMENTOS TÉCNICOS
- Termo de compromisso da prestadora do serviço para operar
- Documento de comprovação de titularidade da área de
e manter as obras e os serviços implantados;
implantação do empreendimento. (caso as áreas necessárias
ESPLAM Edição 07 Abril 2013
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■ Fortaleza | CE Av. Santos Dumont, 1740 - Ed. Rocha Aguiar, 5º andar - Aldeota CEP 60.150-160 Contatos: (85) 4006-5455 / 5456 / 5459/ 5460 email: esplam@esplam.com.br
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■ Teresina | PI Av. Jockey Club, 299 Ed. Euro Business - Salas 1102 e 1103 Jockey Club, Teresina- Piauí CEP: 64.049-240 (86) 3232 -9474 ■ Juazeiro do Norte | CE Rua Clóvis Beviláqua, 523, Altos Centro, Juazeiro do Norte - Ceará CEP: 63.010-219 (88) 3512-5775 esplam.cariri@esplam.com.br
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