Legislativo

Com a pandemia, este foi um ano de muitos pleitos importantes da Fecomércio-BA junto ao poder público com o intuito de beneficiar quem vive do comércio em nosso estado. Confira as principais ações de 2020.

por Thais Figueiredo

RETORNO POSITIVO

A MP 907/2019 previu redirecionar 4% da arrecadação do Sesc e Senac para financiamento da EMBRATUR. Mas, pelos prejuízos a serem causados para as duas entidades, a Fecomércio-BA articulou com as deputadas Lídice da Mata (PSB) e Alice Portugal (PcdoB) para liderarem na Câmara de Deputados essa ação e provar aos deputados que o corte ao Sistema S traria prejuízos à sociedade. Com êxito nesse trabalho, o corte foi excluído.

PARCELAMENTO DE TRIBUTOS

A implementação do REFIS, conforme Convênio 79/2020 do CONFAZ já foi autorizada. Através dele, os empresários do comércio poderão parcelar seus tributos estaduais e municipais, facilitando o pagamento a partir das dificuldades impostas pelo momento atual.

Apesar das dificuldades econômicas e restrições impostas ao Comércio no de 2020, não houve a concessão por parte do Governo Estadual de um Programa de“REFIS” amplo para todos os contribuintes do ICMS. A Presidência da Fecomércio-BA e a Câmara de Assuntos Tributários tiveram algumas reuniões com a Sefaz, Casa Civil e Vice-Governador para discutir alternativas de apoio aos empresários. Por outro lado, a Prefeitura de Salvador concedeu possibilidade de parcelamento de dívidas e remissão de débitos dos contribuintes, o que acabou tendo grande adesão e recuperando grandes valores para os cofres públicos.

Para os tributos federais, continuamos a articulação com os deputados federais e senadores para que seja aprovado o PL 2735/2020 que cria o Programa de Refinanciamento para tributos federais.

ATUAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

E na Câmara, a Fecomércio-BA também se mostrou em ação em projetos que tratam de financiamento bancário, suspensão de protestos, MP 958/2020 que retira entraves para financiamentos, MP 905/2019 para garantir funcionamento do comércio aos domingos e PL 2476/2020 que amplia as facilidades para financiamentos. Além disso, a Fecomércio-BA articulou junto aos deputados federais e senadores a aprovação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) por entender a importância para as empresas do comércio.

OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MÁSCARAS E ÁLCOOL PELO COMÉRCIO BAIANO

A Fecomércio-BA entende que todas as medidas de prevenção devem ser adotadas para diminuir o contágio. Nesse sentido, apoiamos a lei que determinou a obrigatoriedade de utilização de máscaras e álcool em gel no comércio. Por outro lado, preocupados com o prazo para início da obrigatoriedade, negociamos com os deputados estaduais e conseguimos um prazo maior para que os empresários pudessem se adaptar às novas regras.

REABERTURA DO COMÉRCIO E AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

A Federação pleiteou junto à Prefeitura de Salvador e o Governo do Estado a reabertura do comércio da cidade. Quando reaberto, a Federação buscou a extensão do funcionamento para as lojas de rua e também pleiteou à Prefeitura de Salvador a ampliação do horário de funcionamento de serviços essenciais, como farmácias, localizados dentro dos shoppings centers, e a inclusão das empresas administradoras de condomínio no rol dos serviços considerados essenciais.

Lives

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LIVE STREAM

Uma série de lives com vereadores, deputados estaduais e federais e senadores vem acontecendo para discutir a importância do Parlamento na retornada das atividades econômicas. Já participaram o vereador Cláudio Tinoco, os deputados federais Daniel Almeida, Alice Portugal e João Roma e Lídice da Mata.