Jornal Fetropar - edição 61

Jornal da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná - Ed. 61 | maio e junho de 2012 | Distribuição gratuita - tiragem 20 mil

Mobilização

Motoristas e cobradores recebem reajuste de 8% e R$120,00 de vale refeição após greve de 7 dias em Ponta Grossa Pág. 13

Regulamentação

Agressão

Fetropar participa de reunião Presidente do Sintrodov sofre com o DENATRAN para definir a agressão de empresário em Resolução 405 do CONTRAN Planalto Pág. 08

Mobilização

Seminário Sindicalismo Livre e Forte expõe atual situação do sindicalismo no Brasil

Pág. 12

Negociações

Pág. 05

Rodoviários do Oeste e Sudoeste se unem para discutir as negociações no setor de cargas Pág. 14

Leia também: Fetropar e CNTTT participam do 12º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas para debater mudanças com a regulamentação | Reunião do Coletivo Jurídico da CNTTT foi realizada em Brasília | Fetropar realiza Oficina Jurídica sobre a Lei 12.619/2012

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL *Por Tito Antonio Oliveira dos Santos

Palavra do Presidente Direito de greve Ter um salário digno, com boas condições de trabalho e alguns benefícios, é pelo que a maioria dos trabalhadores luta.

Sabemos que nem sempre é essa a realidade.

Para conquistar melhorias nos salários e nas condições de trabalho, os trabalhadores contam com as negociações coletivas que são coordenadas pela Federação e pelos sindicatos, porém, algumas empresas são intransigentes no processo de negociação. A solução então é a greve.

Nos últimos meses, as greves do setor de transporte coletivo urbano tiveram a mediação do MPT, que seria para auxiliar os trabalhadores e sindicatos ao entrarem em acordo com a empresa. No entanto, em caso de greve, os tribunais do trabalho, com a finalidade de atender a população, por ser atividade essencial, estabeleceram multas diárias aos sindicatos de R$ 100.000,00 para o sindicato de Curitiba e o mesmo valor para Ponta Grossa, sem comparar número de trabalhadores, de usuários e tamanho da cidade. O que dificulta melhores conquistas para os trabalhadores, frustrando assim, suas expectativas.

Perdendo a força da greve em virtude das multas aplicadas, os sindicatos acabam tendo que aceitar algumas cláusulas que não são boas para os trabalhadores.

Muitas vezes os sindicatos são intimados por procuradores do MPT para dar explicações sobre essas cláusulas que prejudicam os trabalhadores, exigem sua alteração, bem como assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, porém essas cláusulas só foram aceitas devido as altas multas impostas pela Justiça do Trabalho e a circulação de frota rodante – 70% em horário de pico e 50% em horários normais.

Temos consciência que com a falta de mão de obra, as empresas serão forçadas a melhorar os salários e condições de trabalho, caso contrário, o trabalhador irá rapidamente em busca de um emprego melhor.

Epitácio Antonio dos Santos é presidente da Fetropar e do Instituto São Cristóvão DIRETORIA EXECUTIVA Presidente: Epitácio Antonio dos Santos 1° Vice Presidente: João Batista da Silva 2° Vice Presidente: Ronaldo José da Silva 3° Vice Presidente: Luiz Adão Turmina 4° Vice Presidente: Dino Cesar Morais de Mattos Secretário Geral: Anderson Teixeira Sec. Geral Adjunto: Noel Machado da Silva Sec. de Finanças: Evaldo Antônio Baron Sec. de Finanças Adjunto: Olímpio Mainardes Filho Sec. de Imprensa e Comunicação: Hilmar Adams Sec. de Educação Sindical e Cultura: Josiel Tadeu Teles Sec. de Organização Sindical e Relações Sindicais: Laudecir Pitta Mourinho Sec. de Negociações Coletivas e Jurídico: José Aparecido Faleiros Sec. de Relações com Motociclistas e Similares: Agenor “Cacá” Pereira

SUPLENTES DA DIRETORIA

A Constituição Federal Brasileira de 1988 elencou disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, entre elas o aviso prévio nos seguintes termos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; O dispositivo acima transcrito dependia de lei complementar para regulamentação, o que só ocorreu com o advento da lei n.° 12.506/2011, que dispõe: Art. 1° O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único.

Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Destarte, a CF/88 no artigo supracitado afirma que é direito “dos trabalhadores” o aviso prévio proporcional, da mesma forma a lei refere-se ao aviso prévio que é concedido “aos empregados”.

Neste diapasão, não há o que se falar em proporcionalidade do cumprimento de aviso prévio do empregado para o empregador (pedido de demissão), pois o aviso proporcional tem finalidade

de proteger o trabalhador de dispensa arbitrária.

Contudo, resta a dúvida em relação ao cumprimento do aviso prévio proporcional por parte do trabalhador quando a empresa não indeniza o período legal, pois a lei não é explicita neste caso.

Da fonte de direito internacional do trabalho, o Brasil é signatário da Organização Internacional do Trabalho, em que pese ainda não tenha ratificado a Convenção 158 da OIT (1), a norma dispõe: Art.11 – O trabalhador cuja relação de trabalho estiver para ser dada por terminada terá direito a um prazo de aviso prévio razoável ou, em lugar disso, a uma indenização, a não ser que o mesmo seja culpado de uma falta grave de tal natureza que seria irrazoável pedir ao empregador que continuasse a empregá-lo durante o prazo do aviso prévio.

Ressalta-se que o art. 7, inciso I da CF/88 dispõe: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Destarte, deve ser preservado o contido no art. 5, inciso XII da CF/88, pois deixar atrelado o empregado ao trabalho por um tempo excessivo o impede e inibe a encontrar novo emprego.

Noutro giro, o contido no art.

487, II da CLT não foi revogado pela lei 12.506/2011, sendo que dispõe: Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem

Agenor “Cacá” Pereira, Enio Antonio da Luz, Damazo de Oliveira, Hailton Gonçalves, Aparecido Nogueira da Silva, Sérgio Paulo Kampmann, Gilberto Maurício Amorim, José Luiz Kogeraski, Josiel Veiga, Lourival Gabriel da Costa, Jonas Cleiton Comissio, Michel Marques de Almeida e Sérgio Machado dos Santos.

CONSELHO DE REPRESENTANTES JUNTO A CNTTT - SUPLENTES

CONSELHO FISCAL EFETIVO

Av. Getulio Vargas, 4563. Vila Izabel CEP: 80240-041 - Curitiba-PR Fone e fax: 41 3244-2523 fetropar@fetropar.org.br - www.fetropar.org.br

Alcir Antônio Ganassini Cláudio Francisco Mistura Jair Korobinski

Antônio da Conceição Peron Cleuton Antonio Kanigoski

CONSELHO DE REPRESENTANTES JUNTO A CNTTT - EFETIVO Vicente Venuk Pretko Elizeu Manuel Sezerino

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

Assim a obrigação legal das partes na relação de emprego, cujo é recíproca, no sentido de que deve informar com antecedência de 30 dias antes da rescisão do contrato de trabalho, permanece na legislação trabalhista vigente.

Aplica-se neste caso específico o princípio da interpretação mais favorável, tendo em vista que a legislação tem por objetivo proteger o trabalhador e não como forma de obrigar a permanência em lapso temporal maior do que foi estabelecido no art. 487, II da CLT. Portanto, a conclusão mais adequada para a interpreção da Lei 12.506/2011 deve ser no sentido de que a proporcionalidade é indenizada, como forma de desestímulo a dispensa imotivada.

1) Tramita no STF a ADI 1625, o qual discute a inconstitucionalidade da denúncia da Convenção 158 da OIT, cujo ainda pendente de julgamento, e no caso de procedência, ainda estaria ratificado a referida Convenção.

Tito Antonio Oliveira dos Santos Advogado e Assessor Jurídico do SINTROPAB e SINTRODOV.

EXPEDIENTE Textos: July Portioli Fotos e edição: July Portioli e Renato Prospero

FETROPAR

CONSELHO FISCAL SUPLENTES Lourenço Johann João de Deus Caxambu Edilson Marenda

justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: (...)

ENTIDADE FILIADA À:

Diagramação e projeto gráfico: Renato Prospero e July Portioli Ilustrações e infográficos: Renato Prospero Jornalista Responsável: July Portioli - MTE 9234/PR As matérias assinadas são de responsabilidade única e exclusiva dos autores.

Sugestões e críticas: imprensa@fetropar.org.br

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Fetropar e CNTTT participam do 12º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas para debater mudanças com a regulamentação Os temas foram a jornada de trabalho de trabalho e as inovações na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o tempo de direção e as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro - CTB

Na mesa da esq. Jerry Adriane Dias Rodrigues, Epitácio Antonio dos Santos, Deputado Lázaro Botelho (PP-TO), Paulo Douglas, Deputado Hugo Leal (PSC-RJ) e Marcos Aurélio Ribeiro.

A Comissão de Viação e Transportes promoveu no dia 13 de junho o 12º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas.

Foram discutidas as implicações para o setor da Lei 12.619/12, que regulamentou a profissão de motorista.

Fizeram parte da mesa: o presidente da Câmara, Marco Maia; o presidente da comissão, deputado Washington Reis (PMDB-RJ); o autor do requerimento para a realização do debate, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE); o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), senador Clésio Andrade (PMDB-MG); o presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), Flávio Benatti; e o presidente da Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas (Fenatac), José Hélio Fernandes.

Painéis O primeiro painel abordou a jornada de trabalho de trabalho dos motoristas e as inovações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) introduzidas pela Lei 12.619/12.

Participaram como palestrantes o

ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto; os deputados Alexandre Santos (PMDB-RJ) e Jaime Martins (PR-MG); o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Adélio Justino Lucas; o assessor jurídico da NTC&Logística, Narciso Figueiroa; e o assessor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) Luis Festino.

Já o segundo painel debateu o tempo de direção dos motoristas e as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) provocadas pela nova lei.

A Fetropar e a CNTTT estiveram representadas por Epitácio Antônio dos Santos.

Estiveram presentes na discussão os deputados Hugo Leal (PSC-RJ) e Lázaro Botelho (PP-TO); o diretor-executivo jurídico da NTC&Logística, Marcos Aurélio Ribeiro; o procurador do MPT Paulo Douglas; a advogada do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Neyla Ney Teixeira Machado; o chefe da Divisão de Multas e Penalidades da Polícia Rodoviária Federal, inspetor Jerry Adriane Dias Rodrigues; e o presidente da Seção de Autô-

Omar José Gomes - presidente da CNTTT

nomos da Confederação Nacional do Transporte (CNT), José da Fonseca Lopes.

Epitácio Antonio dos Santos falou sobre o controle do tempo de direção ressaltando a importância dos meios usados para esse controle – como o tacógrafo, papeleta e diário de bordo e citou a importância das Resoluções do CONTRAN - 404, 405 e 406 para a Lei 12.619/2012.

O presidente da Fetropar alertou ainda para o Artigo 9º da Lei que dispõe sobre as condições sanitárias dos pátios de embarcadores, destinatários e dos transportadores. “Com esse artigo temos que exigir que essas condições sejam cumpridas, trabalhadores, empregadores e o MPT podem entrar com ações contra os embarcadores e destinatários. A fiscalização cabe ao Ministério do Trabalho” conclui Epitácio.

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CNTTT e Fetropar fazem avaliação junto a CNT e MPT de vetos da lei 12.619/2012 na Casa Civil O objetivo da reunião foi o planejamento de uma possível reestruturação de pontos importantes da regulamentação que foram vetados

Membros do coletivo junídico da CNTTT assistem a palestra do Juiz Federal do Trabalho e Assessor da Presidência do CNJ, José Eduardo de Resende Chaves Júnior

CNTTT e Fetropar participaram de uma reunião na Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais na Casa Civil da Presidência da República, juntamente com a CNT e Ministério Público do Trabalho (MPT). Foi feita uma avaliação dos vetos da lei 12.619/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.

A reunião foi solicitada para uma possível reestruturação de pontos importantes, que foram vetados, para mais de 5 milhões de trabalhadores no setor e elaboração de um novo projeto, uma proposta de consenso entre a CNT e a CNTTT com participação do Ministério Público do Trabalho (MPT) para rápida tramitação e sanção da Presidenta Dilma

Rousseff.

Será apresentado um novo projeto elaborado pela CNTTT, CNT e MPT a Casa Civil e após a anuência da Casa Civil, será solicitado que o projeto seja de iniciativa do governo.

A previsão é que o projeto seja apresentado até o final de julho.

Participaram da reunião: Luiz Alberto dos Santos (Casa Civil), Darci Bertholdo (Casa Civil), Epitácio Antonio dos Santos (CNTTT e Fetropar), Luís Antonio Festino (CNTTT), Samuel da Silva Antunes (CNTTT), Edmara Claudino Santos (NTC), Marcos Aurélio Ribeiro (NTC/CNT), Adélio Justino Lucas (MPT) André Luís dos Santos (DIAP).

Reunião do Coletivo Jurídico da CNTTT foi realizada em Brasília Na reunião foi feita uma análise e um debate sobre os vetos da Presidenta Dilma Rousseff na Lei 12.619/2012 que regulamenta o exercício da profissão de motoristas Os membros do Coletivo Jurídico da CNTTT se reuniram no dia 11 de maio em Brasília, na sede da CNTTT. Na reunião foi feita uma análise e um debate sobre os vetos da Presidenta Dilma Rousseff na Lei 12.619/2012 que regulamenta o exercício da profissão de motoristas.

Também foi deliberado sobre a programação e data do 3º Seminário Jurídico da CNTTT, que será realizado nos dias 12,13 e 14 de setembro em Manaus – AM.

Membros do Coletivo Jurídico da CNTTT

Por fim, os membros do Coletivo Jurídico discutiram sobre o andamento da Obra Jurídica Comentada da Lei 12.619/2012.

Participaram da reunião o presidente da CNTTT, Omar José Gomes; Epitácio Antonio dos Santos, presidente da Fetropar e coordenador do Grupo de Trabalho da CNTTT; José Alves do Couto Filho - CNTTT; Tito Lopes – CNTTT; Jaime Bueno Aguiar – Fettransporte; Samuel S. Antunes – CNTTT; Adilson Boaretto – FTTRESP; Laurinho Aldemiro Poerner – Fectroesc; Alexandre Simões Lindoso – Fetropar; Dr. Omar Ismail Rocha Hakim Júnior- Sindicato dos Condutores de São José do Rio Preto; , Silvio Marinho do Nascimento – Fettremat; Luiz Gonçalves da Costa- Fettremat; Geraldo Abílio de Meireles – Fettresp; Manoel Farias Rodrigues – Fetronorte; José Carlos Melo Anjos – Fettrominas.

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Seminário Sindicalismo Livre e Forte expõe atual situação do sindicalismo no Brasil O evento expôs a intenção do Movimento Sindical em defender os interesses dos trabalhadores e superar os ataques recebidos dos organismos estatais

O advogado trabalhista Sandro Lunard, o jurista Sepúlveda Pertence, o presidente da Fetraconspar - Geraldo Ranthun e o presidente da Ftia - Ernane G. Ferreira

Após dois dias de Seminário, ficou explicito o sucesso do Movimento Sindical do Paraná e do Brasil em buscar o fortalecimento e acima de tudo garantir a liberdade constitucional.

O Seminário expôs a intenção do Movimento Sindical em defender os interesses dos trabalhadores e superar os ataques recebidos dos organismos estatais e alguns detentores do poder nas tentativas de enfraquecimento da organização dos trabalhadores.

Na abertura foi apresentado um vídeo que resumiu todas as ações dos sindicatos e o uso dos recursos dos trabalhadores em defesa e fortalecimento da categoria e cumprimento dos acordos e convenções.

Com aproximadamente 1.000 participantes, o Seminário Sindicalismo Livre e Forte alcançou seus objetivos. Além disso, conforme pode ser conhecido na Carta de Curitiba, muito será realizado para cumprir os encaminhamentos.

A abertura contou com a palestra do Senador Paulo Paim que se colocou a favor dos anseios dos dirigentes e provou que tem lado, colocando sua tribuna no Senado a disposição do movimento sindical. Em sua palestra, foi registrado mais de 10 mil acessos na página

da CFT – Coordenação Federativa dos Trabalhadores que transmitiu o evento ao vivo.

tou caminhos para a superação dos ataques sofridos pelas Entidades.

A palestra do Ministro Sepúlveda Pertence foi um novo alento ao Movimento Sindical. Tinha como tema “Contribuição assistencial nos instrumentos coletivos de trabalho: a jurisprudência do STF” e apontou caminhos para superar os ataques do Supremo e do TST à organização Sindical.

Com a participação de apenas três Centrais Sindicais – UGT, CTB e NCST, os participantes puderam entender o que está acontecendo no mundo internacional, em particular o andamento de denúncia formulada pelo movimento sindical brasileiro junto a OIT no que diz respeito à intervenção do estado na organização sindical.

O Desembargador José Carlos Arouca apresentou estratégias jurídicas para o enfrentamento da intervenção estatal nas entidades sindicais.

O Desembargador Luiz Eduardo Gunther, do TRT do Paraná, fortaleceu a resistência, apresentando um decálogo de ações que as entidades devem focar para resistir.

As denúncias recebidas contra a intervenção e atos antissindicais integraram um banco de dados para consulta e defesa de ataques localizados nos diversos segmentos dos trabalhadores.

A Ministra Delaíde Arantes em seu painel “A controvérsia da cláusula assistencial e seu direito de oposição: entre a universalidade do instrumento coletivo e os limites do PN 119 e OJ 17 do tst”, apresen-

O professor Marcio Túlio de Minas Gerais falou sobre a intervenção do Estado na negociação coletiva e sugeriu formas de resistência.

Seu tema era “O ato antissindical praticado por ente estatal intervindo na negociação coletiva e o direito de resistência obreiro” O Seminário terminou com a aprovação da Carta de Curitiba.

Homenagem A Fetropar esteve representada por seu presidente, Epitácio Antonio dos Santos, e demais dirigentes dos

Paulo Paim

sindicatos filiados. O presidente da Fetropar aproveitou a oportunidade para prestar uma homenagem ao senador Paulo Paim pela sua participação ativa na luta pela regulamentação da profissão de motorista.

Os representantes dos rodoviários que estavam presentes no evento saudaram o senador pelo apoio e pela disponibilidade do senador em defesa dos trabalhadores.

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Realizada reunião de diretoria e assembleia de prestação de contas da Fetropar e Instituto São Cristóvão Foram apresentadas aos membros da diretoria o relatório de atividades da Fetropar e do Instituto São Cristóvão referente à gestão do ano de 2011

Os membros da diretoria analisaram o relatório de atividades anual da Fetropar e ISC

O relatório foi apresentado pelo presidente da Fetropar - Epitácio Antonio dos Santos e pelo contador Antonio Gongora

Foi realizada no dia 18 de maio a reunião de diretoria e a assembleia de prestação de contas da Fetropar e do Instituto São Cristóvão referente à gestão do ano de 2011.

Os delegados do conselho de representantes dos sindicatos filiados a Fetropar estiveram presentes para analisar o relatório dos atos praticados pelo

presidente da Fetropar, Epitácio Antonio dos Santos e sua diretoria no exercício do ano de 2011.

No relatório anual foram apresentadas todas as atividades da diretoria e ainda o relatório financeiro da Fetropar e do Instituto São Cristóvão referente à gestão do ano de 2011, com o parecer do Conselho Fiscal.

Os membros da diretoria aprovaram a prestação de contas do ano de 2011 sem nenhuma contestação.

Por fim, os membros da diretoria deliberaram sobre a previsão orçamentária da receita e despesa para o exercício de 2013, também com o parecer do conselho fiscal.

Para o presidente da Fetropar, Epitácio Antonio dos Santos, a aprovação dos delegados do conselho prova que a gestão do ano de 2011 foi impecável com relação às contas. “Todas as ações da diretoria, inclusive financeiras, são transparentes, fazemos a prestação de contas impecável justamente para não gerar dúvidas” afirma Epitácio.

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Fetropar realiza Oficina Jurídica sobre a Lei 12.619/2012 O objetivo da Oficina foi esclarecer para os dirigentes e advogados participantes os artigos da Lei 12.619/2012 que geraram ou poderão gerar dúvidas na sua aplicação

Os sindicatos filiados à Fetropar trouxeram seus dirigentes e advogados para participarem da oficina

No dia 29 de junho foi realizada em Campo Largo, próximo à Curitiba, uma Oficina Jurídica organizada pela Fetropar para discussão e esclarecimentos a respeito da Lei 12.619/2012 que regulamentou o exercício da profissão de motorista.

O palestrante foi Epitácio Antonio dos Santos, presidente da FETROPAR, e o assessor jurídico da Federação dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários do Estado do Mato Grosso – FETTREMAT, Silvio Marinho do Nascimento, foi o debatedor.

O objetivo da Oficina foi esclarecer para os dirigentes e advogados participantes os artigos da Lei 12.619/2012 que geraram ou poderão gerar dúvidas na sua aplicação.

A primeira palestra teve como tema “Lei 12.619/2012, alterações inseridas na legislação trabalhista e seus reflexos nas negociações coletivas”.

Para Epitácio Antonio dos Santos, esse estudo sobre a Lei era necessário. “A participação dos advogados e dirigentes sindicais nesse debate é importante pela troca de experiências, os dirigentes trouxeram exemplos de suas bases para tirar dúvidas a

respeito da Lei e levarão consigo o esclarecimento para passar para os trabalhadores” afirmou Epitácio.

Segundo o advogado Silvio Marinho do Nascimento, os pontos mais polêmicos do debate são a representatividade e o tempo de espera.

A segunda palestra teve como tema “Lei 12.619/2012, normas inseridas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB e normas da fiscalização”.

Nesta foram expostas as resoluções 404, 405 e 406 do CONTRAN que estabelecem normas para aplicação de penalidade, multa e pontuação na CNH; fiscalização do tempo de direção e aferição do tacógrafo respectivamente.

A Resolução 405, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção, entra em vigor dia 27 de julho.

Ainda segundo o decreto Nº 4.552 de 27 de dezembro de 2002 do Ministério do Trabalho e Emprego, os auditores fiscais do trabalho, têm o dever de orientar e advertir os empregadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista. No caso de novas leis,

O advogado Silvio Marinho - FETTREMAT e Epitácio Antonio dos Santos - FETROPAR

a autuação respeitará o critério da dupla visita até o prazo de 90 dias, ou seja, dia 15 de setembro.

poderá ser realizada em depósito do órgão ou entidade de trânsito responsável pela fiscalização.

Porém, a Lei 12.619/2012 e a Resolução 406, que dispõe sobre os requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) já estão em vigor.

Para Luiz Adão Turmina, presidente do SINTTROTOL – Toledo, o debate realizado na oficina deixou claro para quem trabalha na base a aplicabilidade da Lei. “Temos que estar preparados para esclarecer todas as dúvidas dos trabalhadores e passar as informações corretamente” afirmou Turmina.

O descumprimento dos tempos de direção e descanso poderá acarretar na retenção do veículo para o cumprimento do descanso previsto. Esta retenção, dependendo do tempo de descanso que será cumprido,

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Fetropar e CNTTT participam de reunião com o DENATRAN para elaborar a minuta da Resolução 405 do CONTRAN A Resolução estabelece os procedimentos para fiscalização do tempo de direção e descanso do motorista profissional

Na ponta da mesa: André Pedro Sobreiro Martins e Neyla Machado, representantes do Denatran

Foi realizada no dia 29 de maio, na sede do Departamento Nacional de Trânsito -DENATRAN, a terceira reunião do Grupo de Trabalho criado pelo DENATRAN para estudar e discutir a Resolução do CONTRAN referente à Lei 12.619/2012, que regulamenta a profissão de motorista.

Os órgãos participantes deste Grupo de Trabalho são DENATRAN, Confederação Nacional de Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT, Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF, Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT, Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística - NTC, Confederação Nacional do Transporte - CNT e Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT. O objetivo dessa reunião foi definir os parâmetros para a Resolução 405/2012 que foi referendada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, referente à regulamentação da profissão de motorista.

A Resolução estabelece os procedimentos para fiscalização do tempo de direção e descanso do motorista profissional na condução dos veículos de transporte e de condução de escolares, de transporte de passageiros com mais de 10 (dez lugares) e de carga com

peso bruto total superior a 4.536 (quatro mil e quinhentos e trinta e seis) quilogramas.

Para os autônomos será considerada também a ficha de trabalho: ficha de controle do tempo de direção e do intervalo de descanso do motorista profissional autônomo, que deverá sempre acompanhá-lo no exercício de sua profissão.

Porém, a fiscalização por meio de ficha de trabalho somente será feita caso haja a impossibilidade da comprovação por meio do disco ou fita diagrama do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo - Tacógrafo instalado no próprio veículo fiscalizado.

A Resolução também prevê as penalidades que serão aplicadas, no caso de descumprimento da Lei 12.619/2012, principalmente, no que diz respeito a intervalos de descanso e tempo de direção, que passaram a ser obrigatórios desde o dia 17 de junho, quando a lei passou a vigorar.

O descumprimento dos tempos de direção e descanso poderá acarretar na retenção do veículo para o cumprimento do descanso previsto. Esta retenção, dependendo do tempo de descanso que será cumprido, poderá ser realizada em depósito do órgão ou entidade de trânsito responsável pela fiscalização.

Participaram da reunião representando a CNTTT: Epitácio Antonio dos Santos – presidente da Fetropar, Omar José Gomes, Tito Lopes Luis Antonio Festino, José Alves do Couto Filho.

Representando o Denatran estiveram André Pedro Sobreiro Martins e Neyla Machado.

Também estiveram presentes Jerry Adriane Dias Rodrigues – DPRF, Luis Carlos de Freire Bastos - DNIT, Marcos Aurélio Ribeiro, Gildete Gomes Menezes e Alfredo Perez da Silva - NTC, Thiago Luis Ticchetti -CNT e Anderson Poubel e Anderson Couto - ANTT.

RESOLUÇÃO Nº 406 DE 12 DE JUNHO DE 2012

Altera a Resolução nº 92, de 4 de maio de 1999, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 1º o art. 3º da Resolução CONTRAN nº 92, de 4 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º A fiscalização das condições de funcionamento doTacógrafo, nos veículos em que seu uso é obrigatório, será exercida pelos órgãos ou entidades de trânsito com circunscrição sobre a via onde o veículo estiver transitando. § 1º Na ação de fiscalização de que trata este artigo o agente deverá verificar e inspecionar: V - se o Tacógrafo está aprovado na verificação metrológica realizada pelo INMETRO ou entidade credenciada.

Art. 2º O item “I.DEFINIÇÃO” do Anexo I da Resolução CONTRAN nº 92, de 4 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “I. DEFINIÇÃO .....

O instrumento pode ter períodos de registro de 24 horas, em um único disco, ou de 7 ou 8 dias em um conjunto de 7 ou 8 discos de 24 horas cada um.

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FISCALIZAÇÃO: TEMPO DE DIREÇÃO RESOLUÇÃO No- 405, DE 12 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, e CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista profissional; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto na Lei 10.350, de 21 de dezembro de 2001, que definiu motorista profissional como o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº.

7.290, de 19 de dezembro de 1984, que define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto na Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que define o Transportador Autônomo de Cargas - TAC como a pessoa física que exerce sua atividade profissional mediante remuneração; CONSIDERANDO que o registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo é obrigatório em todos os veículos mencionados no inciso II do artigo 105, do CTB;

CONSIDERANDO a necessidade de redução da ocorrência de acidentes de trânsito e de vítimas fatais nas vias públicas envolvendo veículos de transporte de escolares, de passageiros e de cargas; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos meios a serem utilizados para a comprovação do tempo de direção e repouso nos termos da Lei 12.619/12; CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº. 121, de 9 de fevereiro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e dá outras providências; resolve: Art. 1º Estabelecer os procedimentos para fiscalização do tempo de direção e descanso do motorista profissional na condução dos veículos de transporte e de condução de escolares, de transporte de passageiros com mais de 10 (dez lugares) e de carga com peso bruto total superior a 4.536 (quatro mil e quinhentos e trinta e seis) quilogramas, para cumprimento do disposto no art. 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012.

Parágrafo único. Para efeito desta resolução, serão adotadas as seguintes definições: I - motorista profissional: condutor que exerce atividade remunerada ao veículo.

II - tempo de direção: período em que o condutor estiver efetivamente ao volante de um veículo em movimento.

III - intervalo de descanso: período de tempo em que o condutor estiver efetivamente cumprindo o descanso estabelecido nesta Resolução, comprovado por meio dos documentos previstos no art.

2º, não computadas as interrupções involuntárias, tais como as decorrentes de engarrafamentos, semáforo e sinalização de trânsito.

IV - ficha de trabalho do autônomo: ficha de controle do tempo de direção e do intervalo de descanso do

motorista profissional autônomo, que deverá sempre acompanhá-lo no exercício de sua profissão.

Art. 2º A fiscalização do tempo de direção e do intervalo de descanso do motorista profissional dar-se-á por meio de: I - Análise do disco ou fita diagrama do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo ou de outros meios eletrônicos idôneos instalados no veículo, na forma regulamentada pelo CONTRAN; ou II - Verificação do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, fornecida pelo empregador; ou III - Verificação da ficha de trabalho do autônomo, conforme Anexo desta Resolução. § 1º A fiscalização por meio dos documentos previstos nos incisos II e III somente será feita quando da impossibilidade da comprovação por meio do disco ou fita diagrama do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo do próprio veículo fiscalizado. § 2º O motorista profissional autônomo deverá portar a ficha de trabalho das últimas 24 (vinte quatro) horas. § 3º Os documentos previstos nos incisos II e III deverão possuir espaço, no verso ou anverso, para que o agente de trânsito possa registrar, no ato da fiscalização, seu nome e matrícula, data, hora e local da fiscalização, e, quando for o caso, o número do auto de infração. § 4º Para controle do tempo de direção e do intervalo de descanso, quando a fiscalização for efetuada de acordo com o inciso I, deverá ser descontado da medição realizada o erro máximo admitido de 2 (dois) minutos a cada 24 (vinte e quatro) horas e 10 (dez) minutos a cada 7 (sete) dias. §5º Os documentos previstos nos incisos II e III servirão como autorização de transporte prevista no artigo 8º da Lei Complementar nº. 121, de 9 de fevereiro de 2006, desde que contenham o carimbo e assinatura do representante legal da empresa

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Art. 3º. O motorista profissional, no exercício de sua profissão e na condução de veículos mencionados no caput do art.

1º, fica submetido às seguintes condições, conforme determinação da Lei 12.619, de 2012.

I - Observar intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condução de veículo; II - Observar, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, intervalo de, no mínimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia; III - Somente iniciar viagem com duração maior que 24 (vinte e quatro) horas, após o cumprimento integral do intervalo de descanso regulamentar previsto no inciso II; IV - Comprovar, mediante os meios previstos no artigo 2º, o tempo de descanso regulamentar. § 1º O tempo de direção e o intervalo de descanso referidos no inciso I, desde que não completadas 4 (quatro) horas contínuas no exercício da condução, poderão ser fracionados, restringindo-se o fracionamento do intervalo de descanso a, no máximo, três períodos de 10 (dez) minutos. § 2º Em relação ao transporte de passageiro de característica urbana, o fracionamento do intervalo de descanso poderá ser superior a três períodos, devendo ser observado o período mínimo de cinco minutos para cada intervalo. § 3º Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção referido no inciso I, desde que não comprometa a segurança rodoviária, o tempo de direção poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor, o veículo e sua carga cheguem a lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados; § 4º Entende-se como início da viagem, para fins de disposto no inciso III, a partida do condutor logo após o carregamento do veículo, considerando-se como continuação da viagem as partidas nos dias subsequentes até o destino. § 5º O descanso de que tratam os incisos I e II deste artigo poderá ocorrer em cabine leito do veículo ou em poltrona correspondente ao serviço de leito, no caso de transporte de passageiros, devendo o descanso do inciso II ser realiza-

do com o veículo estacionado, ressalvado o disposto no § 6º. § 6º Para cumprimento do disposto no § 5º, nos casos em que os motoristas trabalhem em regime de revezamento, exige-se que, pelo menos 6 (horas) do período de descanso previsto no inciso II, o veículo esteja estacionado, nos termos dos §§ 6º e 7º art. 235-E da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. § 7º É responsabilidade do motorista profissional o controle do tempo de direção estipulado neste artigo.

Art. 4º Nenhum transportador de cargas ou de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas permitirá ou ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo sem observar as regras de tempo de direção e descanso contidos nesta resolução.

Art. 5º Compete ao órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via em que ocorrer a abordagem do veículo a fiscalização das condutas previstas nesta Resolução.

Art. 6º O descumprimento dos tempos de direção e descanso previstos nesta resolução sujeitará o infrator à aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no inciso XXIII art. 230 do CTB. § 1º A medida administrativa de retenção do veículo será aplicada: I - por desrespeito ao inciso I do art. 3º, pelo período de 30 minutos; II - por desrespeito aos incisos II e III do art. 3º, pelo período de 11 horas. § 2º No caso do inciso II, a retenção poderá ser realizada em depósito do órgão ou entidade de trânsito responsável pela fiscalização, com fundamento no § 4 do art. 270 do CTB. § 3º Não se aplicarão os procedimentos previstos nos §§ 1º e 2º, caso se apresente outro condutor habilitado que tenha observado o tempo de direção e descanso para dar continuidade à viagem. § 4º Caso haja local apropriado para descanso nas proximidades o agente de trânsito poderá liberar o veículo para cumprimento do intervalo de descanso

nesse local, mediante recolhimento do CRLV (CLA), o qual será devolvido somente depois de decorrido o respectivo período de descanso. § 5º Incide nas mesmas penas previstas neste artigo o condutor que deixar de apresentar ao agente de trânsito qualquer um dos meios de fiscalização previstos no art. 2º. § 6º A critério do agente no caso do inciso I § 1º, não se dará a retenção imediata de veículos de transporte coletivo de passageiros, carga perecível e produtos perigosos, nos termos do § 4º do art.

270 do CTB. Art. 7º As exigências estabelecidas nesta Resolução, referentes ao transporte coletivo de passageiros não exclui outras definidas pelo poder concedente.

Art. 8º Até a entrada em vigor desta Resolução, os órgãos de trânsito com circunscrição sobre a via deverão orientar os condutores quanto aos requisitos nela contidos e implementar campanhas educativas regulares quanto ao tempo de direção e descanso Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor depois de decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação.

JULIO FERRAZ ARCOVERDE Presidente JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES Ministério da Justiça RUI CESAR DA SILVEIRA BARBOSA Ministério da Defesa GUIOVALDO NUNES LAPORT FILHO Ministério da Defesa RONE EVALDO BARBOSA Ministério dos Transportes LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA Ministério da Saúde JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação PAULO CESAR DE MACEDO Ministério do Meio Ambiente LUIZA GOMIDE DE FARIA VIANNA Ministério das Cidades

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Anexo Ficha de Trabalho do Autônomo1 Motorista (Nome/CNH): Nº

Veículo Placa

Data saída

Hora saída

Km inicial

Data chegada

Hora chegada

Km final

Origem/Destino

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

Certificação INMETRO do Registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo: Ocorrências/observações – espaço destinado à fiscalização

1

Pode ser utilizado pelo motorista empregado e pelo autônomo.

A PROFISSÃO DE MOTORISTA FOI REGULAMENTADA, MAS A LUTA CONTINUA!

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NOTÍCIAS DOS SINDICATOS FILIADOS

A ATUAÇÃO DOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO PARANÁ

Presidente do Sintrodov sofre agressão de empresário em Planalto Sérgio Shimitz agrediu física e verbalmente o presidente do SINTRODOV, Alcir Antonio Ganassini. O motivo da agressão foi o pagamento da contribuição sindical.

O presidente do Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos Rodoviários Urbanos e em Geral, Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Dois Vizinhos – SINTRODOV, Alcir Antonio Ganassini, foi insultado e agredido pelo proprietário da Sérgio Móveis - que fica na cidade de Planalto, Sérgio Shimitz, ao cobrar a contribuição sindical que estava atrasada.

A agressão ocorreu no dia 31 de maio quando o sindicalista foi até a empresa para entregar os boletos bancários referentes ao pagamento da contribuição sindical, o que estava acertado por telefone.

Ao chegar à empresa o representante dos trabalhadores foi pego de surpresa pela ação descontrolada do empresário que partiu para agressão física somada aos insultos. O empresário foi contido pela esposa e pelo filho, este último que também insultou o presidente do sindicato.

A empresa de móveis já havia sido notificada pela Vara do Trabalho de Dois Vizinhos para pagar a contribuição sindical do empregado motorista que estava pendente.

Alcir Ganassini afirma que o sindicato tem um trabalho de ir até as empresas para resolver as pendências amigavelmente e lamenta a atitude do empresário. “É lamentável que um empresário queira resolver as coisas com violência, principalmente em uma ação que beneficia também os seus funcionários” conclui.

Ganassini afirmou ainda que por ter uma relação amigável com o contador da empresa, Serafim Tovo, foi dado um desconto no valor das contribuições, facilitando o pagamento.

Sérgio Shimitz afirmou que a contribuição sindical é um roubo.

Opinião esta que demonstra o completo desconhecimento por parte do empresário sobre as ações do SINTRODOV. São justamente as contribuições sindicais que mantém o sindicato. É esse dinheiro que custeia, por exemplo, o consultório odontológico e a farmácia que são mantidos pelo SINTRODOV para atender aos trabalhadores.

Além disso, toda a estrutura do

sindicato, custos com negociações, atendimento jurídico aos associados, e as duas subsedes do SINTRODOV– em Capanema e Realeza, que servem para dar mais apoio aos trabalhadores da região, precisam de dinheiro para serem mantidas.

As contribuições sindicais são essenciais para manter o trabalho de luta pelos direitos dos trabalhadores realizado pelos sindicalistas no SINTRODOV e dos outros sindicatos.

Para Epitácio Antonio dos Santos, presidente da FETROPAR – Federação dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Paraná, esse tipo de atitude não é comum na região sul do país. “Não temos muitas notícias de agressões contra sindicalistas aqui na região, felizmente são poucos aqueles que ainda usam da violência para intimidar o trabalho dos sindicatos” afirma Epitácio.

Sinttrol consegue na justiça manter os cobradores em ônibus da TIL de Londrina Justiça determina obrigatoriedade de cobradores em ônibus da TIL na região metropolitana de Londrina A pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários (Sinttrol), a 6ª Vara do Trabalho de Londrina concedeu tutela antecipada, que proíbe a circulação de ônibus da empresa TIL Transportes Coletivos sem cobradores.

A decisão do juiz Reginaldo Melhado determinou a entrada em vigor imediata da recomendação – dia 17 de maio.

A decisão incluiu ainda uma multa de 20.000,00 por ônibus, caso a determinação não fosse cumprida.

A medida veio justamente quan-

do o Sinttrol e a TIL estavam em negociação. Os trabalhadores ameaçaram entrar em greve para conseguir fechar a negociação e entre as várias reivindicações da categoria estava a obrigatoriedade dos cobradores nos ônibus.

Para João Batista da Silva, presidente do Sinttrol, essa decisão foi essencial para que não houvesse a greve. “Depois da determinação judicial foi mais fácil negociar, pelo menos 50 profissionais tiveram seus cargos restabelecidos” afirma João.

Ônibus da empresa TIL em circulação

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NOTÍCIAS DOS SINDICATOS FILIADOS

A ATUAÇÃO DOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO PARANÁ

Motoristas e cobradores recebem reajuste de 8% e R$120,00 de vale refeição após greve de 7 dias em Ponta Grossa A greve dos motoristas e cobradores de Ponta Grossa começou no dia 30 de maio e se estendeu até a manhã do dia 06 de junho

Trabalhadores votaram a favor da greve

A proposta de 8% de reajuste e R$120,00 de vale refeição foi negociada em audiência de mediação realizada no dia 05 de junho no Tribunal Regional do Trabalho com a participação do Ministério Público do Trabalho, os representantes da empresa e os representantes dos trabalhadores e levada para a aprovação dos trabalhadores.

Depois de sete dias trabalhando apenas para cumprir a determinação judicial, os trabalhadores da empresa VCG – Viação Campos Gerais estiveram em assembleia com os representantes sindicais às 5hrs do dia 05 para votarem pela aprovação ou não da proposta patronal.

Aproximadamente 600 trabalhadores enfrentaram o frio para participarem da assembleia de votação da proposta. Depois de discutirem e analisarem a proposta, os trabalhadores votaram a favor do término da greve.

Os motoristas plenos que recebiam R$1.220,99 passarão a receber R$ 1.318,66, os motoris-

tas juniores recebiam R$ 965,57 passarão a receber R$1.042,81, os cobradores que recebiam R$731,43 receberão R$789,94.

Todas as funções cumprem jornada de 6 horas diárias totalizando 36 horas semanais. O vale alimentação que era de apenas R$40,00 passou para R$120,00.

O piso dos cobradores ainda está abaixo do piso regional do Paraná que está em R$811,80.

Para Anderson Teixeira, secretário geral da Fetropar e presidente do Sindimoc, que estava à frente da paralisação a luta dos trabalhadores não termina com a greve. “A greve foi muito importante para categoria mostrar que tem força.

O salário dos motoristas e cobradores de Ponta Grossa está entre um dos mais baixos do Paraná, esse cenário começou a mudar a partir desta mobilização” afirma Anderson.

Os trabalhadores afirmaram que não recebiam reajuste real desde 2003, para eles isso é a prova da

falta de compromisso do sindicato com a categoria.

Apoio da Federação e sindicatos filiados A Fetropar e seus sindicatos filiados estiveram em Ponta Grossa durante toda a mobilização para dar suporte aos trabalhadores.

Segundo Emerson Luis Vianna, diretor do Sinttromar de Maringá, nessas situações o apoio necessário não é somente econômico.

“Para mobilizar os trabalhadores e manter a organização da greve é preciso ter pessoal para ficar nos piquetes, na frente da empresa, para distribuir placas e faixas, organizar as refeições” afirma Emerson.

João Batista da Silva, vice-presidente da Fetropar e presidente do Sinttrol de Londrina, que também esteve presente em Ponta Grossa, afirma que o papel da Federação é apoiar os companheiros dos sindicatos filiados. “A Federação e sua diretoria têm o papel de amparar os companheiros quando

necessário, como foi o caso desta greve aqui em Ponta Grossa” conclui João.

Para os trabalhadores a participação dos dirigentes da Federação foi essencial para a organização do movimento. Evaldo Cordeiro, motorista da empresa VCG, afirmou que a experiência trazida pelos outros dirigentes é muito importante para manter a ordem e coordenar as negociações.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros Urbanos, Intermunicipal, Interestadual e Fretamento de Ponta Grossa – STTPASPG, Noel Machado da Silva e a sua diretoria, para decepção dos trabalhadores e demais dirigentes, não participaram efetivamente das assembleias e negociações da greve.

Noel compareceu apenas na audiência de mediação com o Ministério Público do Trabalho, esteve presente, mas não se manifestou em momento algum.

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NOTÍCIAS DOS SINDICATOS FILIADOS

A ATUAÇÃO DOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO PARANÁ

Rodoviários do Oeste e Sudoeste se unem para discutir as negociações Negociações em conjunto serão feitas somente no setor de cargas, os representantes dos trabalhadores não concordam com a diferença salarial existente em regiões tão próximas

Reunião com o Sintropar no dia 26 de junho

No dia 04 de maio, os representantes dos rodoviários de Dois Vizinhos - SINTRODOV, Toledo -SINTTROTOL, Foz do Iguaçu SITRO-FI e Cascavel - SITROVEL estiveram reunidos na sede do SITROVEL para, em conjunto, preparar o rol de reivindicações que será apresentado ao SINTROPAR - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Oeste do Paraná.

Durante muitos anos as negociações foram feitas individualmente, mas a partir de 2012 os sindicatos buscaram o entendimento conjunto em prol de conquistas para a categoria que representam.

Essa negociação em conjunto é somente no setor de cargas. Os representantes dos trabalhadores não concordam com a diferença salarial existente em regiões tão

próximas, desse modo resolveram unificar a pauta de negociação.

Jonas Cleiton Comissio, diretor do Sitrovel, afirma que a maior preocupação é com a unificação dos pisos. “Através dessa união entre os rodoviários é que buscamos a unificação dos pisos salariais, pois não concordamos que um trabalhador, por exemplo, motorista de carreta tenha um salário diferenciado de acordo com a região e categoria econômica da empresa.

Motorista de carreta é motorista de carreta independentemente do produto que está transportando, seja grãos ou carga fracionada, o desenvolver da função é o mesmo, e os salários não podem ser diferentes”.

No dia 06 de junho de 2012 os sindicatos dos trabalhadores de reuniram com o SINTROPAR na

sede do SITROVEL para a segunda rodada de negociações para o setor de Transporte de Cargas Oeste.

Os representantes patronais colocaram a seguinte proposta: 01) Manter a garantia da data-base com manutenção das demais cláusulas das CCTs vigentes; 02) Repassar o INPC integral; 03) Adiar as negociações por um período de 90 (noventa dias), contados de 01 de julho de 2012.

Os representantes dos trabalhadores disseram que fica mantida a proposta inicial da categoria: 01) Equiparar os salários das regiões representadas pelo SITROVEL, SINTTROTOL e DOIS VIZINHOS ao piso salarial do SITRO-FI. 02) Cesta Básica ou Ticket Alimentação.

03) Unificação da data base para

o mês de maio.

No dia 26 de junho foi realizada a terceira rodada de negociações com o Sintropar, porém, não chegaram a um acordo. Os representantes dos trabalhadores disseram que a proposta patronal é uma ofensa aos trabalhadores, tendo em vista que o índice do INPC não atende as expectativas dos mesmos. “Não estamos em busca de reposição de perdas salariais e sim de aumento real e justo aos trabalhadores” afirmou Jonas.

Por fim, após amplo debate, restou referendada a garantia da data-base, e que, se não ocorrer o reajuste até o dia 20 de julho de 2012, ambas as partes ficam liberados para propor o Dissídio Coletivo.

Sintrau realizou assembleia de prestação de contas e jantar dançante

No dia 26 de maio, o Sindicato dos Trabalhadores e Condutores em Transportes Rodoviários e Anexos de Umuarama - Sintrau, realizou a assembleia de prestação de contas e em seguida um jantar dançante para os associados do

sindicato.

Durante o baile houve sorteio de brindes aos convidados.

Os associados e os dirigentes compareceram para prestigiar o

evento,mostrando a cada ano o fortalecimento da entidade.

Além dos trabalhadores, estiveram presentes no evento lideranças sindicais da categoria:o presidente

do Sinetrapitel-Cascavel,Claúdio Francisco Mistura e sua diretoria, o presidente do Sinttrotol - Toledo, Luis Adão Turmina e diretoria e o presidente do Sindimoc - Curitiba, Anderson Teixeira.

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NOTÍCIAS DOS SINDICATOS FILIADOS

A ATUAÇÃO DOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO PARANÁ

Sindicap realiza assembleia com trabalhadores da Viação Rocio em Paranaguá para esclarecimentos sobre as negociações 2012/2013 A assembleia foi coordenada por José Aparecido Faleiros, Coordenador da Comissão de Negociação da Fetropar

Claudionor Cunha - secretário do Sindicap, Josiel Veiga - presidente do Sindicap, Dr. Pedro Martelo - advogado do Sindicap e José Aparecido Faleiros

Trabalhadores da Viação Rocio de Paranaguá

O Sindicap realizou uma assembleia no dia 23 de maio com os trabalhadores da empresa Viação Rocio, associados e não associados ao sindicato, para discussão sobre o processo de negociação com a empresa para 2012/2013.

A assembleia foi coordenada por José Aparecido Faleiros, Coordenador da Comissão de Negociação da Fetropar. Faleiros fez uma explanação a todos os presentes na assembleia dos andamentos das negociações com os sindicatos patronais, em especial do transporte de passageiros em geral, onde foram alcançados re-

ajuste de 10% a todos os empregados, inclusive aos pisos salariais constante nos instrumentos coletivos pactuados.

Faleiros também ressaltou aos presentes da importância dos trabalhadores no processo negocial, principalmente nas assembleias gerais convocadas pelo sindicato.

“São nas assembleias que saem as decisões da categoria, ao sindicato cabe conduzir o processo negocial e apontar o melhor caminho, mas a decisão é da categoria. Esta sintonia para o sucesso das negociações é essencial” explicou.

Faleiros alertou os trabalhadores para ficarem atentos aos cumprimentos por parte da empresa dos instrumentos coletivos. “Durante a vigência do instrumento coletivo é papel do trabalhador fiscalizar o seu cumprimento e trazer para as entidades sindicais propostas de melhorias, tanto no âmbito econômico quanto no social, para fazer parte das reivindicações na data base futura” concluiu.

Após os esclarecimentos sobre as negociações em geral, foi discutido e aprovado a ratificação da pauta já enviada para empresa, aprovada na assembleia geral de

novembro de 2011, bem como foi tirada pauta complementar para as negociações 2012/2013, com a empresa Viação Rocio Ltda na data base 01 de julho.

A assembleia foi realizada na Biblioteca Pública Municipal de Paranaguá.

Participaram da assembleia os trabalhadores da Viação Rocio, o presidente do Sindicap, Josiel Veiga, o secretário do Sindicap, Claudionor Cunha, o advogado do Sindicap, Dr. Pedro Martelo e José Aparecido Faleiros.

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ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS CONFIRA O RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES FIRMADAS PELA FETROPAR

FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO PARANÁ E SANTA CATARINA – FEPASC INTERESTADUAL

FRETAMENTO ESCOLAR

PISO SALARIAL A partir do mês de junho/agosto 2012, os pisos ficam fixados nos seguintes valores àqueles que cumpram a jornada legal de 44 horas semanais: Motoristas...........R$ 1.720,00

Cobradores e emissores de passagens................R$ 1.039,00 Limpeza de veículos, zeladoras e cozinha. .............R$ 810,00 que se fixa como piso mínimo a CCT. REAJUSTE DOS DEMIAS EMPREGADOS SEM PISO NA CCT 10%

FRETAMENTO GERAL Motoristas de Micro-ônibus, Vans, e similares..R$ 1.341,00

PISO SALARIAL Fixam as partes, como contraprestação mensal, ao cumprimento da jornada legal, os seguintes pisos salariais, para vigerem a partir de 1º de maio de 2012: Motoristas de Ônibus .........................R$ 1.635,00

Limpeza de veículos, zeladoras e cozinha, R$ 810,00 que se fixa como piso mínimo a CCT. REAJUSTE DOS DEMIAS EMPREGADOS SEM PISO NA CCT 10%

PISO SALARIAL Fixam as partes, como contraprestação mensal, ao cumprimento da jornada legal, os seguintes pisos salariais, para vigerem a partir de 1º. de maio de 2012: Motoristas de Ônibus ..........................R$ 1.482,00 Motoristas de Micro-ônibus....................R$ 1.232,00

Motoristas de Vans, Kombi, minibus e similares, R$ 1.073,00 Assistente de transporte escolar .............................R$ 891,00 Limpeza de veículos, zeladoras e cozinha R$ 810,00 que se fixa como piso mínimo a CCT. REAJUSTE DOS DEMIAS EMPREGADOS SEM PISO NA CCT 10%

URBANO PISO SALARIAL A partir de maio de 2012, ficam fixados os pisos salariais mínimos, para aqueles que cumpram a jornada legal de 44 horas semanais: Motoristas de Ônibus a partir de 1º de maio de 2012..................R$ 1.287,00

Cobradores a partir de 1º de maio de 2012.....R$ 810,00 Limpeza de veículos, zeladoras e cozinha, a partir de 1º de maio de 2012 R$ 810,00, que se fixa como piso mínimo a CCT.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES ÀS ENTIDADES SINDICAIS PROFISSIONAIS

Conforme decisão dos trabalhadores nas assembléias gerais realizadas pelas entidades sindicais profissionais filiadas a FETROPAR, todos os trabalhadores beneficiados pelos instrumentos normativos negociados, contribuirão com valor de 1% de seus salários bases mensais, a título de Contribuição Assistencial, nos termos Artigo 513 da CLT. Em todos os instrumentos coletivos negociados estão previstos os referidos descontos, ficando estabelecido o direito de oposição a todos os trabalhadores não associados, na forma da MEMO CIRCULAR SRTE/MTE Nº 04 DE 20/01/2006, para exercer o direito de oposição, cada trabalhador deverá se apresentar na sede de seu sindicato, com carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 dias antes do primeiro desconto, após o depósito do instrumento coletivo de trabalho na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná, e divugação do referido instrumento pelo sindicato profissional.

Obs: Lembramos a todos os trabalhadores que esta contribuição é essencial para a sobrevivência de sua entidade sindical, para lutar pela manutenção dos seus direitos políticos, econômicos e sociais, bem como na manutenção dos benefícios prestados para a categoria.

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ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS CONFIRA O RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES FIRMADAS PELA FETROPAR

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALURGICAS, MECÂNICA E DE MATERIAL ELETRICO DO ESTADO DO PARANÁ – NO ESTADO DO PARANÁ – SETCEPAR SINDIMETAL - 2012 Ficam estabelecidos os pisos para as seguintes funções: a) Condutores de carreta, treminhão e bitrem, equipados ou não com guindauto.......................R$ 1.197,00 b) Condutores de truck equipados ou não com guindauto e de ônibus..................R$ 983,00 c) Condutores de veículos toco equipados ou não com guindauto....................R$ 933,00

Representantes da Fetropar e sindicatos filiados em negociação com os representantes do Setcepar

PISO SALARIAL

PARÁGRAFO ÚNICO:

FUNÇÃO:

Quando o Cavalo Mecânico (trator) estiver tracionando uma composição de duas carretas (semirreboques), o piso do motorista carreteiro será acrescido de um adicional de 10% (dez por cento) sobre o piso de Carreteiro, proporcional aos dias trabalhados nesta condição, caso sua remuneração base seja igual ao piso ora fixado. Nestas condições, se o motorista trabalhar o mês todo conduzindo cavalo mecânico que tracione duas carretas, o piso mensal passa a ser de R$ 1.540,00 (um mil quinhentos e quarenta e reais). Se a remuneração mensal for superior ao piso, em pelo menos 10%, o adicional previsto neste parágrafo não será devido.

Motorista carreteiro.................. .........................R$ 1.400,00 Motorista de truck ................... ..........................R$ 1.122,00 Motorista de toco ................... ..........................R$ 1.045,00 Motorista de malote .............. ..........................R$ 1.188,00 Demais motoristas ................. .............................R$ 990,00 Operador de empilhadeira .... .............................R$ 946,00 Conferente de carga e Operador de logística .....R$ 946,00 Vigia ou guardião ................. .............................R$ 891,00 Auxiliar de escritório .............. .............................R$ 836,00 Condutores de motocicletas e assemelhados .......R$ 836,00 Ajudante de motorista (auxiliares de transportes, coletor, entregador, carregador e movimentador de mercadorias) ............................R$ 850,00

REAJUSTE DOS EMPREGADOS QUE GANHAM ACIMA DO PISO 7%

d) Condutores de outros veículos equipados ou não com guindauto, dentre estes, equipamentos automotores destinados à movimentação de cargas, conduzidos em via pública, conforme disposição do artigo 144 do CTB, a seguir transcrito: “O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto, empilhadeiras ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C,D ou E.”........................R$ 882,00

e) Condutores de veíc. c/ cap. de até 1 t. equipados ou não com guindauto e motociclistas .............................R$ 834,00 Ajudantes de motorista, entendidos estes os que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte em viajem: terão estabelecido o valor mínimo de salário normativo fixado na convenção coletiva de trabalho da categoria preponderante, observados, inclusive, os critérios lá mencionados, não podendo em hipótese nenhuma ser inferiores a R$ 807,00 mensais

Média de reajuste foi de 8,5% Reajuste dos pisos salariais dos trabalhadores Rodoviários que estão acima de nossa CCT (valores acima), serão corrigidos pelo mesmo percentual dos demais empregados da categoria Preponderante na mesma data base.

DESPACHO DO MINISTRO DO TRABALHO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, despachou no dia 24/03/2009 a Ordem de Serviço 01 sobre a contribuição assistencial.

O texto do despacho trata da possibilidade de cobrança dos trabalhadores a partir de aprovação em assembléia da categoria e instituição nos instrumentos coletivos. Confira a íntegra do texto no portal da Fetropar: www.fetropar.org.br

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Termina a segunda etapa do 4º Curso de Formação de Dirigentes Sindicais realizado em Curitiba O objetivo do curso é qualificar militantes sindicais com capacidade técnica e política para a prática sindical combativa, com sustentação de base, com visão classista e nacional

O instrutor Mauro Kano durante o curso

Foi realizada a segunda etapa do curso de formação de dirigentes sindicais promovido pelo Instituto São Cristóvão e Fetropar em parceria com o Centro de Educação Popular do Istituto Sedes Sapientiæ – Cepis e com a Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST. O curso foi realizado entre os dias 21 e 25 de maio no Centro de Retiros Leão de Judá que fica na Colônia Witmarsun, próximo à Curitiba.

Segundo o instrutor Mauro Kano, nesta segunda etapa os participantes aprenderam noções de economia política, os diversos modelos de desenvolvimento e aqueles que o Brasil está vivendo hoje.

Além disso, aprenderam como fazer uma análise de conjuntura para tomar decisões políticas e enfrentar os problemas da luta de classes. “Os dirigentes sindicais precisam entender tudo isso para fortalecer a categoria, os trabalhadores e a luta de classes” afirmou Mauro.

Para Adriano Carlesso, presidente do Sindicato das Montadoras de Chassis Veículos e Motores de Campo Largo – Sindimovec, que não participou da primeira etapa, a expectativa era aprender e trocar

experiências com os outros participantes para levar para base. “Espero conseguir rever o que foi passado na primeira etapa e aprender muito mais” afirmou Adriano no primeiro dia de curso.

Thiago Maniezo -Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Empresas de Transportes de Cargas, Passageiros Urbanos, Motoristas, Cobradores de Linhas Intermunicipal, Interestadual e de Turismo de Campo Mourão –Sitrocam, afirmou que é importante que a categoria esteja bem informada para poder reivindicar os seus direitos. “Tudo que levamos para nossa base vai fortalecer a nossa categoria nas negociações e mobilizações” afirma Thiago.

Os participantes do curso atentos as instruções de Mauro

O objetivo do curso é qualificar militantes sindicais com capacidade técnica e política para a prática sindical combativa, com sustentação de base, com visão classista e nacional, para dar respostas às reivindicações de sua categoria, aos interesses da classe trabalhadora e à construção de um projeto de nação.

Os participantes do curso no encerramento da primeira etapa

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SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR NO TRANSPORTE “NÍVEIS DE RUÍDO, VIBRAÇÃO, CALOR, ILUMINAÇÃO E DESCONFORTO ERGONÔMICO DO SETOR DE TRANSPORTE DE CARGAS”

PROGRAMAÇÃO 26 de Julho 08:00 – Credenciamento 08:30 – Abertura e Composição da Mesa: (mesa: Sr. Epitácio Antonio dos Santos / Presidente/ ISC, Sr. Alípio Santos Leal Neto / Secretário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior/SETI , Prof. Wiliam Alves Barbosa / Titular do Departamento de Engenharia Mecânica/UFPR e autoridades convidadas.

08:45 - Apresentação do Projeto: “Níveis de ruído, vibração, calor, iluminação e desconforto ergonômico a que estão submetidos os trabalhadores do setor de Transporte de cargas”. – Josiel Tadeu Teles – Diretor Técnico do Instituto São Cristovão 09:30 – Pronunciamento das autoridades 10:00 – Intervalo 10:30 – Acidentes em Rodovias – Palestrante: Engenheiro Pedro Akishino.

11:30 – Patologia do Concreto: Pontes e Viadutos – Palestrante: Engenheiro Mauro Lacerda Santos Filho 12:30 – Almoço 14:00 – Modais de Transporte no Brasil – Palestrante: Engenheiro Eduardo Ratton 15:30 - Tempo de Volante e Resultados da Analise Medições (Vibração / Ruído / Luminosidade / Temperatura): – Professores e Alunos da UFPR 16:30 – Intervalo 17:00 - Avaliação do Seminário e Propostas para novos projetos

REALIZAÇÃO

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Conheça a nova diretoria do Instituto São Cristóvão A eleição da nova diretoria foi realizada no dia 19 de abril de 2012 e a posse ocorreu no dia 18 de maio de 2012. A chapa “O TRABALHO CONTINUA” foi eleita para o mandato de 21 de maio de 2012 à 20 de maio de 2015.

Diretoria Executiva

EPITACIO ANTONIO DOS SANTOS Presidente

ADÃO FARIAS Diretor Secretário

ELIZEU MANUEL SEZERINO Diretor Financeiro

AGENOR DA SILVA PEREIRA (CACÁ) Diretor Técnico

2º OLÍMPIO MAINARDES FILHO

3º ENIO ANTONIO DA LUZ

4º LUIZ ADÃO TURMINA

Suplentes da Diretoria

1º ALCIR ANTONIO GANASSINI

Conselho Fiscal Efetivo

1º JOSÉ LUIZ KOGERASKI

2º VALDEMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO

3º FRANCISCO SEVERIANO DE MENEZES

Suplentes do Conselho Fiscal Efetivo

1º JOSÉ BENTO DE ANDRADE

2º LORENÇO JOHANN

3º SÉRGIO MACHADO DOS SANTOS