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Índice Editorial ...........................................3 Especial XII Congresso Nacional da ANAFRE Armando Vieira ...............................4 Aníbal Cavaco Silva ........................6 Cândido Moreira ............................8 Fernando Amaral ............................9 José Augusto Tunes e Luís Ramalho .............................10 Rosa do Egipto .............................11 Órgãos Sociais 2010|2013 ............12 Pedro Silva Pereira ........................14 Reflexão e Debate .........................16 Conclusões das Moções ...............17 JF Sra. da Hora.............................18 Benéfica e Previdente....................20 CIG Protocolo CM Barcelos .................21 Protocolo CM Mangualde .............22 Seminário Mutilação Genital Feminina............................24 Soroptimist International................26

Ficha Técnica Propriedade, Redacção e Direcção: NewsCoop - Informação e Comunicação CRL Rua António Ramalho 600E Apartado 6024 4461-801 Senhora da Hora Matosinhos Publicação periódica mensal registada na E.R.C. com o número 125 565 Tiragem: 12 000 exemplares Contactos: Tel./Fax: 22 9537144 www.newscoop.pt Director: Sérgio Oliveira Editor: António Sérgio Jornalistas: Elda Lopes Ferreira António Sérgio Produção Gráfica: Ana Oliveira Impressão: Ginocar - Produções, S.A.

Tolerância Zero às tragédias dos rituais seculares sobre as mulheres Permitam-me que me manifeste acerca do tema eliminação da Mutilação Genital Feminina (MGF).

Conhecida por excisão dos genitais femininos, operação sunna, circuncisão feminina, corte dos genitais femininos, fanado, excisão, circuncisão faraónica, prática tradicional nefasta, ou seja, consiste na realização de diferentes tipos de cortes da vagina da menina, rapariga e/ou mulher, motivados pela religião, tradição e/ou cultura que lhes estão associadas.

Não quis ter vontade de conhecer esta transparente realidade. Não quis pensar ser possível a sua existência.

Melindrou-me ouvir de viva voz testemunhos densos, sofridos, ensombrados, acabrunhados, testemunhos denunciando uma tragédia pessoal, com acento tónico no género feminino, e quem me dera que o número fosse singular. Quem me dera ainda que a poesia da gramática fosse um adjectivo comparativo de igualdade e deixasse para trás superioridades e inferioridades, sem superlativos ocos.

140 milhões de mulheres por todo o mundo retraem-se, submetem-se a práticas seculares, a rituais intempestivos, subversivos, sem que a Carta dos Direitos Humanos seja tida em conta. Possivelmente, se lhes chegasse às mãos, também não a saberiam interpretar, quiçá por não a saberem ler.

Prosperam os monossílabos, tipificam-se as atrocidades, encolhe-se a perversidade das tenras idades, desprotegendo desde cedo as meninas mulheres. Prolongam-se práticas nefastas à saúde da mulher, bem como da criança.

Preciso de substantivos colectivos neste manifesto, adiando para sempre os irritantemente comuns, sem utopias concretas, absolutistas, quero substantivos derivados do esforço e dedicação pela erradicação deste flagelo humano.

Exijo pronomes possessivos, na tomada de posição pessoal. Pouco importa se os artigos são definidos ou indefinidos, se os sujeitos são determinados ou indeterminados, se os verbos são impessoais… Basta que existam.

Defendo a tolerância zero. Basta de reticências, impõem-se os pontos finais, sem admirações, sem prolongamentos e sem interrogações. Há que fraccionar os números, em numerais multiplicativos de vontades de assistir… apoiar… auxiliar… e denunciar…

Em Portugal, segundo o Código Penal – Artigo 144.º - Ofensa à Integridade Física Grave, é crime.

A mutilação genital feminina é uma ofensa punida pela lei portuguesa, com a particularidade de o ser mesmo quando praticada fora do território nacional. Há que proteger destes perigos, há que denunciar numa sensibilização veloz e altamente altruísta.

Não importa o dialecto, o credo ou prática. Se é uma questão de formação, apenas importa o fim à sua privação.

Sou mulher. Sou jornalista. E deixo desta forma aqui o meu grito de indignação, o meu mero contributo. Não se trata de recusar origens, mas de acabar com o sofrimento nefasto. Se ser-se feminista é proclamar o fim desta injustiça, assim seja, mas salvem-se estas mulheres de cicatrizes surreais de um qualquer imaginário…

Elda Lopes Ferreira

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Anafre

1500 Congressistas no XII Congresso Nacional da Anafre O XII Congresso Nacional da ANAFRE, realizado nos dias 22, 23 e 24 de Janeiro de 2010, em Lisboa, foi participado por 1154 Delegados e cerca de 300 Observadores Eleitos, em representação de Juntas e Assembleias das Freguesias associadas da ANAFRE. Contou com a honrosa presença do Senhor Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, do Ministro da Presidência Pedro Silva Pereira e ainda do Secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro. Constituiu um momento político nacional marcante, prestigiando uma das principais conquistas alcançadas com a Revolução de Abril de 1974 – o Poder Local Democrático. Os Delegados ao Congresso, representantes das Freguesias, analisaram a actividade desenvolvida pela Associação no mandato de 2006 | 2009. Sob o lema: «Mais Competências, Melhor Poder Local», o Congresso debateu, de forma muito participada, os problemas com que as Freguesias são confrontadas, apontando soluções para melhor responderem às necessidades e interesses das populações. Foram apresentadas e debatidas 13 Moções sobre diversas matérias da vida política das Freguesias. Tendo sido retirada uma delas pelo seu subscritor, o Congresso aprovou 12 moções cujos conteúdos fazem parte integrante das conclusões do XII Congresso. O evento reforçou a vitalidade deste nível do poder local, legitimando a força reivindicativa da Associação de forma a prosseguir o seu trabalho no sentido da dignificação das Freguesias e dos seus Eleitos.

Por Amor a Portugal!

“Distingo especialmente a presença de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, Professor Doutor Aníbal Cavaco Silva, a quem, nesta hora, respeitosamente, cumprimento, agradecendo ter aceitado partilhar com os Autarcas de Freguesia este acontecimento que é, para todos, de grande responsabilidade; mais ainda pelo momento que passa. Honra-nos, igualmente, a presença dos Senhores Convidados, altas autoridades do Estado e da Democracia Portuguesa.

A todos exorto para a partilha das ideias de que este encontro se reveste e nos concedam algum tempo para a percepção desta realidade nacional: AS FREGUESIAS PORTUGUESAS! Dirijo-me, também, aos Senhores Congressistas, Autarcas das Juntas e Assembleias de Freguesia que acorreram, de todos os pontos do país, a esta magnífica cidade capital: LISBOA. São mais de 1500 os que quiseram estar connosco, nesta magna reunião das Freguesias.

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Discurso de abertura do Presidente CD da ANAFRE – Armando Vieira

Seremos capazes de, em consciente reflexão, debatermos o que nos é comum, partilhar o que nos enriquece, dirimir o que nos divide, delinear estratégias, decidir e convergir, tendo sempre presente, o interesse superior das Comunidades que servirmos, de Portugal e dos Portugueses. Falaremos do que perspectivamos para o futuro; das ideias que traçámos e do que visamos alcançar; dos meios e recursos para as concretizar; do reconhecimento do papel singular das Freguesias; dos princípios legais, sociais e éticos que sustentam a honorabilidade destas autarquias, base do sistema democrático; das Competências, como chave, causa, premissa, princípio, meio e legitimação de toda a sua actividade.

A descentralização de COMPETÊNCIAS é um princípio consolidado nas nossas convicções, agora fortemente sustentado no estudo académico que, ontem mesmo, foi dado à estampa, com apresentação pública na Universidade Lusíada que o implementou e desenvolveu.

Os nossos agradecimentos ao Grupo de Trabalho da Universidade Lusíada, na pessoa do Senhor Professor Assis Lopes, aqui presente.

Sob o título: «TRABALHO DA FREGUESIA, ANÁLISE E RESULTADO», o

Estudo registou os dados recolhidos que foram cientificamente tratados, concluindo-se que, na actividade das Freguesias, a relação custo/benefício é, de facto, imbatível perante qualquer outro nível da Administração a quem compete gerir recursos financeiros públicos. Era nossa forte convicção! É, agora, uma fundamentada certeza!

Conhecedores do terreno, beneficiando da posição privilegiada que designamos “proximidade”, causa e razão de sucesso na relação com as populações, este TRABALHO veio confirmar o tantas vezes demonstrado na prática: que as Freguesias são o garante de autênticos investimentos reprodutivos, multiplicadores de recursos; que, sem desprestígio para outras instituições de maior escala, são verdadeiramente executantes, promotoras e potenciadoras de majoração desses mesmos recursos; que o trabalho das Freguesias se inscreve numa tabela aritmética em que, em várias áreas, a relação é de um para quatro, na análise comparativa dos valores de investimento.

Não é sem razão que as Freguesias, através da sua Associação Nacional, vêm de Mandato em Mandato, de Congresso em Congresso, de Plano em Plano, inscrevendo as Competências nas suas propostas, reescrevendo as Competências nas suas Conclusões, descrevendo as Competências nos seus Programas, como sua definição prioritária, como seu objectivo essencial, como sua preocupação sempre presente e sempre constante.

Mas… Que poder democrático é este que minimiza as Freguesias e as obriga a esperar infinitamente?!

A descentralização implica o alargamento e transmissão de competências dos níveis de poder mais elevados para os que, na construção piramidal da Administração Pública, se aproximam da base, a sustentam e equilibram.

Potenciadoras de comprovada prestação na execução e concretização do mundo das pequenas coisas, tão significativas na vida das Pessoas, as Freguesias asseguram alta cotação na bolsa da opinião pública nacional, como o Trabalho, já referido, sustentadamente comprovou.

Acabámos de assistir à exibição de um documentário, necessariamente sucinto, sobre grande parte da actividade deste nível do Poder Local.

Muitas mais são as tarefas por ele executadas, algumas inimagináveis para o comum dos cidadãos menos familiarizados com os problemas da sociedade.

Actividades Culturais, Balcão Sénior, Banco do Tempo, Bibliotecas, Práticas Administrativas diversificadas, Serviço de Ambulâncias, Cantinas Escolares, Centros de Dia, Colónias de Férias, Cooperação Transfronteiriça, Cozinhas Sociais, Refeitórios e Banco Alimentar, Serviço de Correios, Cuidados de Saúde, Promoção de Emprego, Mercados e Feiras, Gabinetes de Inserção Profissional, Dinamização de Grupos Sénior, Infantários/ATL, Entrega de Declarações de Rendimentos, Espaços Verdes, Lavandarias e Balneários Sociais, Limpeza e Obras nas Escolas, Muros e Passeios (construção e reconstrução), Oficinas, Parques Desportivos, Pavimentações, Piscinas, Praias Fluviais, Promoção Social, Recuperação de Caminhos, RVCC, Transporte de crianças para as Escolas, Universidades Sénior, Gestão de Cemitérios, Dinamização de Investimentos, etc. …

Actividades desenvolvidas pelas Freguesias, cada uma segundo os seus recursos, a sua dinâmica e criatividade, face às necessidades dos seus contextos humano e geográfico. É essencialmente notável a sua intervenção no mundo do social, área para a qual estão especialmente vocacionadas e para a qual a sua intervenção é permanentemente solicitada.

A conjuntura sócio/económica presente, impõe a sua valorização nesta área.

As Autarquias Locais, como órgãos de poder mais próximos dos cidadãos, têm uma especial responsabilidade de, no limite das suas competências e capacidades, serem socialmente solidárias. A Freguesia, porque a mais próxima das próximas, tem-na de forma exponencialmente evidente. Diria mais: tem o dever moral de transcender aqueles limites, confrontada com a realidade crua das necessidades que observa.

Como figura administrativa de base na organização político-administrativa portuguesa, legalmente estruturada e funcionalmente preenchida, tem competências próprias, previstas na lei.

Quanto à área social e citando a norma legal, compete-lhe «Aprovar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividade de interesse da Freguesia de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra».

Apesar da exiguidade das suas competências legais de carácter social, no âmbito do nosso ordenamento jurídico, elas decorrem da prática ditada por uma exigência de intervenção, qual «usos e costumes» que a necessidade impõe, a lei das leis consagra e o Quadro Normativo dispõe, embora

de forma incipiente e inadequada à realidade prestativa actual.

Mas, se não dispõe ou se dispõe de forma tímida, também a não condena.

E, se mais actuantes não forem, resolvendo as situações com a celeridade que se lhes reconhece, podem as Juntas de Freguesia sinalizar os casos socialmente débeis, encaminhando-os para as estruturas especializadas.

Norteada pelo lema do Congresso: «MAIS COMPETÊNCIAS, Melhor Poder Local», a temática das Competências vai merecer a nossa reflexão esclarecida.

Afirmamos não reivindicar “competências pelas competências”.

Queremos, tão só, desenvolver aquelas que já executamos de forma delegada ou contratualizada e que, comprovada e reconhecidamente, desempenhamos com maior eficiência e eficácia.

Este é - pode ser - o nosso contributo para a diminuição da despesa pública, sem que se ponha em causa a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos.

Só o debate sereno e objectivado nos conduzirá à avaliação e conjugação das ideias individuais num todo colectivo, à definição clara dos objectivos do debate que se identificam no espírito dos princípios legalmente consagrados: - A descentralização administrativa assegura a concretização do princípio da subsidiariedade.

- A transferência de novas atribuições para as Freguesias exercita o princípio da racionalidade e da subsidiariedade.

- A contratualização de outras com os Municípios, reforça os princípios da solidariedade e da complementaridade na acção.

- A descentralização de competências, directamente do Poder Central para as Freguesias, através de Protocolos, não é, já, um acto inovador e faz jus às preocupações do legislador constitucional e às orientações da Carta Europeia da Autonomia Local.

Estas operações descentralizadoras não podem deixar de se articular com a redistribuição dos meios financeiros compatíveis, de forma justa e proporcional, sustentada na já referida ideia de que o nível da administração mais próxima dos cidadãos está melhor colocado para as prosseguir com eficácia, racionalidade e economia de meios. Ainda que o processo da Reforma Administrativa e das Autarquias Locais venha a ser uma evidência, não podem as Freguesias continuar constrangidas na sua capacidade de ser e desenvolver tarefas, em nome duma reforma que tarda e que não se mostra fácil nem imediata. A definição de competências universais para as Freguesias. A dignificação do exercício do mandato dos titulares dos seus órgãos.

O reforço das transferências financeiras através do Orçamento de Estado.

São imperativos de ética no reconhecimento dos que se dão ao serviço público e de justiça com retorno certo, na distribuição dos recursos.

São medidas urgentes que se não compadecem com paliativos, que não podem esperar por discussões inconsequentes de paradigmas cujos contornos se desconhecem mas que se adivinham morosos na esperada controvérsia que desencadeiam.

Para as Freguesias, o paradigma chama-se PESSOA HUMANA; constrói-se com GENTE; destina-se ao CIDADÃO; tem ROSTO; quer ser VIDA e BEMESTAR; Por tudo isto, não podemos continuar a esperar. Não calaremos a voz que reclama. Rejeitamos o último lugar na fila de atendimento. É urgente abrir portas, rasgar horizontes, agitar consciências, olhar a terra, ouvir o povo, estar com o povo, ser e servir o povo!

Este Congresso vai contribuir, de forma irreversível, para que a sua VOZ se faça ouvir.

Aqui estamos com espírito de missão. Missão que cumprimos com nobreza por um PODER LOCAL conscientemente exercido, prestativo e prestigiado.

Por um MELHOR PODER LOCAL!

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Anafre

As Freguesias têm sabido corresponder aos novos desafios Sessão Solene de Abertura, Presidente da República Aníbal Cavaco Silva

“Aceitei, com muito gosto, estar hoje presente nesta Sessão Solene de Abertura do XII Congresso da ANAFRE, a associação que representa as freguesias do nosso país.

As Freguesias são, como todos sabemos, as autarquias que mais perto estão do cidadão.

Significa isto que, para vós, a realidade não se resume a estatísticas.

Para vós, o sofrimento tem um rosto e a esperança tem um olhar.

Para quantos dos presentes o nascimento de uma criança na freguesia é uma alegria pessoalmente sentida? Estou convencido, até, de que alguns conhecerão todos os eleitores pelo nome.

Quantos milhares de portugueses não terão encontrado no Presidente da Junta de Freguesia a mão amiga e solidária de que precisaram em momentos difíceis da vida?

Podemos então dizer que a Democracia começa na Freguesia, no contacto quotidiano e directo do autarca com o cidadão, contacto que encontra a sua raiz histórica numa original associação de proximidade entre vizinhos.

Por isso, a freguesia é uma excelente escola de cidadania. Aí, quase não se nota a tendência que adivinhamos na nossa sociedade para distinguir entre “nós”, os cidadãos, e “eles”, os políticos. O autarca de freguesia é um de “nós”, cidadãos.

Como sabeis melhor que ninguém, os autarcas de freguesia são, para muitos, o rosto visível da Administração. E são também aqueles a quem, em primeiro lugar, se bate à porta é se pede contas.

Mas aqueles que encontram no trabalho autárquico um modo de servir o outro retiram da sua dedicação à causa pública a alegria de poder resolver problemas concretos de pessoas reais.

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Ser autarca de freguesia é um bom tirocínio para todo o jovem português que encara a vida pública como um serviço.

Não se julgue, porém, que o trabalho na autarquia que corresponde à menor divisão administrativa do território é menos complexo ou pouco exigente.

A nossa experiência do poder local em democracia tem sido muito frutuosa. As freguesias, em particular, têm assumido funções cada vez mais amplas, quer por consagração legal, quer por delegação do município, quer ainda, por contratualização. E, inclusivamente, por simples exigência dos cidadãos.

De entre os portugueses que nunca desempenharam funções autárquicas, poucos eram aqueles, principalmente nos grandes centros urbanos, que têm uma noção precisa das funções que as freguesias têm desempenhado.

Considero que as freguesias devem ser encaradas como agentes privilegiados do desenvolvimento social, da requalificação urbanística, da defesa do ambiente e dos recursos naturais.

A sua proximidade em relação às pessoas permite-lhes promover a coesão social de um modo muito especial: estão presentes, sobretudo, nas fases de maior fragilidade, fazendo parte da vida diária de tantas crianças e de tantos idosos, em creches e jardins-de-infância, em lares e centros de dia.

As freguesias têm sabido, além do mais, corresponder a novos desafios: por exemplo, integrando preocupações como a gestão da qualidade aplicada à administração autárquica, participando, à sua dimensão, no planeamento territorial, ou contribuindo para a aproximação dos cidadãos às novas tecnologias de informação.

Anafre Estando na presença das mulheres e dos homens que assim contribuem para mudar o País e para tornar melhor a vida dos Portugueses, quero louvar, com justiça, a dedicação e o empenho com que se entregam a uma verdadeira missão, tantas vezes em prejuízo das suas actividades profissionais e, mesmo, da sua vida familiar.

As competências das autarquias são uma sempiterna questão. Sabemos da consagração, aliás constitucional, do princípio da subsidiariedade. Defendemos que aquilo que um ente menor pode fazer não deve ser atribuição de um ente maior. Sendo que aquele a quem é entregue a competência deve dispor dos meios para a exercer.

Está pois estabelecido, no plano dos princípios, que a cada nível da administração pública deve caber aquilo que aí se pode realizar com mais eficiência. Mais árdua é a questão de apurar, em concreto, da aplicação do princípio.

Por isso, saúdo com especial ênfase a iniciativa da ANAFRE de avaliar a qualidade dos serviços que os seus associados prestam a cidadãos, empresas e instituições, através de um estudo de que já pude tomar conhecimento.

No nosso país, discutimos com frequência a atribuição de competências e os financiamentos que lhes devem ser associados. Quantas vezes o fazemos, porém, sem antes proceder a uma análise cuidada, designadamente da relação custo/benefício que deve informar qualquer medida de fundo.

As decisões têm de ser pensadas. As mudanças legislativas devem ser maduramente ponderadas. E quando se reflecte, quando se estuda cientificamente e, por fim, se apresentam resultados credíveis, estes não deverão ser ignorados.

Sobretudo no momento histórico que vivemos, espera-se dos responsáveis do poder político um especial cuidado na utilização dos meios e recursos de que dispomos.

Teremos de ir ao ponto de perguntar: um euro aplicado neste nível de administração quanto rende? E quanto renderá aplicado além?

Não será esse, por certo, o critério exclusivo a ter conta quando se toma uma decisão. Mas aquelas perguntas terão de ser formuladas. E devidamente respondidas.

O cometimento legal de novas competências, de modo uniforme, a todas as freguesias é, porém, questão que necessita de um aprofundamento específico. Verificamos, desde logo, que a realidade é muitíssimo variada.

Temos freguesias urbanas, semi-urbanas e rurais. Temos grandes freguesias rurais, maiores do que alguns concelhos. E pequeníssimas freguesias urbanas. As características sociais e económicas de cada unidade territorial são profundamente díspares. Temos, por exemplo, graves problemas de despovoamento, quer nas zonas rurais, quer no centro de grandes cidades. Mas também encontramos, sobretudo no litoral, freguesias muito densamente povoadas.

Há freguesias com poucas dezenas de habitantes mas já a maior, no concelho de Sintra, tem mais de cem mil pessoas. Não estaremos, seguramente, a falar de realidades comparáveis.

Perante tal diversidade, terá de se avaliar com cuidado qual o caminho mais favorável para realizar o interesse nacional e local: se o da consagração legal de novas competências, se o de continuar a permitir que essa avaliação seja feita e negociada localmente.

Uma coisa é certa: às freguesias tem sido facultado o exercício de um número acrescido de funções por via da delegação e da contratualização. Essa situação decerto que se fica a dever ao facto de se ter concluído, ao nível local, que a freguesia é o patamar mais adequado, ou seja, mais rentável para o desempenho dessas funções, assim se comprovando a existência de uma capacidade de parceria com os municípios para melhor servir a comunidade.

Estou seguro de que, quando se discutir uma reforma do sistema de repartição de competências entre os diversos níveis da administração pública, as freguesias não deixarão de ser ouvidas e, por elas, a voz abalizada da ANAFRE. Senhoras e Senhores, As associações existem para a associar, isto é, para agregar múltiplas vontades numa única força. Quanto mais unidos fordes, mais fortes sereis. Não posso deixar de acrescentar que a vossa voz será escutada ainda com maior atenção por todo o País e junto de todas as entidades se, daqui mesmo, desta sala e destes delegados, partir a iniciativa de uma reflexão séria sobre a questão da dimensão das freguesias e, porventura, sobre a conveniência do seu redimensionamento e da sua reorganização territorial. Ao que acrescentaria, ainda, uma reflexão fundamentada sobre o papel e a conveniência das associações de freguesias.

Felicito a ANAFRE pelo seu XII Congresso, revelador da vitalidade do movimento autárquico e do poder local em Portugal, o que é bem vincado pela presença, em tão grande número, de representantes das freguesias de todo o País. Formulo votos de que os vossos trabalhos tenham o desejado e merecido sucesso.

São ainda recentes as últimas eleições autárquicas, em que os Portugueses, livremente, expressavam a sua confiança em cada um de vós.

Estou certo de que o vosso desempenho é da maior importância para o bem-estar das pessoas de cada uma das vossas freguesias.

No início deste ano de 2010, desejo a cada um de vós e às populações que representais as maiores felicidades.”

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Anafre Cândido Moreira – Vice-Presidente do Conselho Directivo da ANAFRE Presidente da Assembleia de Freguesia de Padronelo sias. Duma forma ou doutra, o tema tem feito parte das discussões em congressos. Convenhamos que há um ditado popular que diz: “água mole em pedra dura, tanto bate até que fura”. Essa a razão da persistência das freguesias falar sobre o tema, tentando demonstrar que, com mais competências é possível um melhor poder local.

Na sua opinião qual o ponto alto deste XII Congresso?

O ponto mais alto do XII Congresso é sempre o debate dos congressistas e as votações das moções. No entanto, considero de extrema relevância a presença do Sr. Presidente da República neste Congresso. Gostei imenso do seu discurso, cuja intervenção foi no sentido de dar visibilidade às preocupações das freguesias. Acredito que nada ficará na mesma depois desta sua intervenção alinhada em certa medida com as preocupações da ANAFRE. Estes foram de facto, na minha opinião, os dois grandes momentos do Congresso.

Como se encontra neste momento a Freguesia de Padronelo da qual é presidente de Assembleia? É uma freguesia semi-urbana, pois encontra-se junto ao grande centro urbano do concelho de Amarante. Esta é uma pequena freguesia com as dinâmicas próprias que as freguesias têm junto aos centros urbanos, onde se apresenta um variado conjunto de serviços prestados à população.

As Freguesias sempre foram consideradas por excelência como o lugar da democracia. Acha que o deixaram de ser ou esse objectivo está cada vez mais distante?

Freguesia – lugar da democracia, foi o lema do nosso último congresso. Evidentemente que os temas e os lemas são sempre linhas fortes e elementos agregadores de discussão em que os congressistas devem concentrar as suas preocupações. Naquele momento pretendiase dar mais visibilidade ao espaço de boas práticas de democracia que é a freguesia. Que os senhores congressistas demonstrassem as suas preocupações e os seus pensamentos em torno de um valor fundamental de vivencia em sociedade. Neste momento continua a ser um propósito dos autarcas mas, não esquecendo aquele referente, pretende-se mais uma vez dar visibilidade às questões dos meios para lá chegar – mais competências e meios financeiros.

Neste Congresso reclamam-se mais competências, mais poderes, estas ideias acabam por estar subjacentes a todos os congressos que ficaram para trás, não vai acabar por cansar quem está nesta luta?

Estas questões são recorrentes. Novas competências para as fregue-

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O tamanho das freguesias foi um dos temas do debate. A extinção de algumas delas seria uma via?

A ANAFRE defende que, enquanto houver um cidadão em determinado local, não se deve extinguir o órgão administrativo. Ou seja, não deve ser extinta a organização ou a extensão do poder, naquele local.

Não é importante saber, agora, se o órgão de poder vai ser tal qual hoje se conhece, ou outro. Acho que poderemos evoluir. Agora há uma questão que a ANAFRE tem bem presente que é a seguinte: enquanto houver gente numa terra, numa localidade, essas pessoas não devem ser abandonadas. Entendemos ainda que, por essa via e com políticas diferentes é possível contrariar a desertificação. Naturalmente que essas políticas não dependem directamente da ANAFRE. Pessoalmente, considero que só será possível contrariar a desertificação através do desenvolvimento da agricultura e da floresta. Só é possível que as pessoas se fixem no interior se tiverem bens económicos de subsistência no local. Só é possível que as pessoas se fixem numa terra se tiverem um espaço onde possam viver com dignidade. Muito tem sido feito no desenvolvimento de meios de comunicação. Falta o outro passo: políticas integradas de atracção para o retorno à terra.

Para quando a Associação Nacional de Freguesias com todas as juntas existentes no país representadas?

Essa é uma vontade que não depende de nós. Depende mais da consciencialização política e sentido solidário dos autarcas.

Que conclusões se poderão extrair deste congresso?

Este foi um dos melhores congressos a que assisti nos últimos tempos. Ao nível da discussão e apresentação de moções e ao nível dos meios e de organização. A adesão foi excelente e, do ponto de vista político correu optimamente com a intervenção do senhor Presidente da República e com aprovação das conclusões que nortearão a acção política da Anafre a partir de amanhã. Para os órgãos sociais da ANAFRE existirá apenas uma lista conjunta de todos os partidos. Houve muito esforço por parte dos partidos para abdicar de algumas questões que nos dividiam. Valorizou-se a unidade em torno das freguesias e dos seus problemas em detrimento de questões programáticas ou pessoais. Quando assim é o País sai a ganhar.

Anafre Fernando Amaral, membro da mesa do Conselho Geral da Anafre e Presidente da JF Campanhã O Presidente constituiu a mesa do congresso, como foi a perspectiva do ‘palco’ para a ‘plateia’?

Foi um congresso bastante participado em que se debateram problemas com que a sociedade, neste caso, os autarcas de freguesia vivem. São problemas difíceis que carecem de soluções que não são fáceis de encontrar, as freguesias são bastante heterogéneas e debatemos neste congresso os problemas diferenciais de cada uma delas. As moções apresentadas trataram as disparidades entre freguesias rurais e urbanas e, prevemos reunir esforços para reduzir essas assimetrias. Necessariamente não vão ser encontradas já as respostas, isto obriga a uma profunda remodelação da lei autárquica, mas enquanto isto não acontece, há que “remediar” estas situações.

Mas julga que a extinção ou a agregação das mais pequenas numa só serão vias plausíveis?

Mais cedo ou mais tarde vai trilhar-se esse rumo, justamente com os cuidados necessários porque não se pode fechar as juntas de freguesia pois são elas as que estão mais juntas da população. Enquanto não existirem soluções que venham de encontro às necessidades das populações, há que manter todas as juntas de freguesia. Todas elas sã necessárias.

Na Moção 3, Campanhã junta-se a Rio Tinto e Baguim do Monte reclamando mais autonomia financeira, para quando isso será uma realidade?

Com a alteração que houve no ano transacto, ao não estarem contempladas nas verbas os presidentes de junta e, já que os problemas que as juntas têm financeiramente são muito grandes porque cada vez elas têm que ter em conta os problemas sociais que este país atravessa, e há freguesias mais críticas neste acervo, tem que haver verbas que venham ao encontro dessas mesmas necessidades. Parece-me que a Assembleia da República tem que verificar se essa necessidade se resolve melhor através da junta de freguesia de uma forma que é mais económica e que financeiramente traz menos encargos e que de alguma forma vai colmatar problemas que mais cedo ou mais tarde a sociedade tem que enfrentar e, se as juntas não fizerem, a violência poderia vir a ser uma consequência o que seria muito mau para o país.

Os autarcas quando são eleitos sabem os problemas que enfrentam, mas têm que ser ajudados porque ninguém está incólume numa situação de crise, há que criar formas de ajudar as populações e se existirem menos verbas, o investimento na actividade social, cultural, desportiva vai diminuir. Portanto, tudo isto tem que estar integrado e tem que haver dinheiro para responder a essas situações.

com a boa vontade dos elementos dos órgãos directivos muito fará pelos órgãos autárquicos e pelas juntas de freguesia. O Presidente Armando Vieira juntamente com toda a sua equipa conseguirá junto do Governo e da Assembleia da República encontrar uma solução que venham de encontro às expectativas que os autarcas de freguesia têm.

Estes são sempre congressos electivos. Para os novos dirigentes, é de salutar a participação de muita juventude e face à nova lei da paridade, muitas mulheres também estiveram presentes e a sua intervenção é fundamental nos problemas da sociedade.

Faço um apelo a todas as juntas de freguesia que ainda não são associadas para que se associem porque é importante todos trabalharmos para que a associação tenha força suficiente e, quanto maior o número de associados, naturalmente que melhor será a qualidade, a responsabilidade e a força que uma associação tem que ter. Todos temos responsabilidades e estamos aqui para defender os interesses dos autarcas de freguesia.

Para quando o pleno das mais de quatro mil Juntas de Freguesia, juntas, passe o pleonasmo, na Associação Nacional de Freguesias? É muito difícil.

E Campanhã como se encontra por esta altura? A parte Oriental da cidade Invicta continua esquecida?

Campanhã à semelhança de toda a cidade do Porto é uma freguesia heterogénea. Aliás, com o investimento feito por altura do Euro 2004, que proporcionou zonas novas com também novas aberturas, ficamos com equipamentos efectivamente de grande valor. Contudo, ainda temos uma zona rural e muitos bairros sociais com todos os problemas que isso acarreta. Mas estamos a fazer face a isso com a criação de um projecto que incide sobre os bairros críticos. Esperamos que a Câmara Municipal do Porto nos ajude, porque está previsto um investimento forte para aquela área.

Sendo o último mandato de Rui Rio será que Campanhã está na lista de prioridades?

Acho que sim. A própria câmara terá o bom senso de perceber que quanto melhor for a situação da zona oriental do Porto, melhor será o concelho e o Porto só ganhará com isso.

Neste congresso exigem-se mais competências para um melhor poder local, tema que está sempre subjacente aos trabalhos da ANAFRE. Na sua opinião estas reivindicações algum dia irão cansar?

Não. A ANAFRE já tem muitos anos de existência. E tem vindo a ganhar no sentido de criar melhores condições para os autarcas e populações. O país atravessa um momento difícil, mas considero que a associação trabalhará sempre com esses fins. Este Congresso é exactamente isso, com a nova lei vai haver uma vaga nova e é importante que estes autarcas que deixam dentro de 3, 4 anos a vida autárquica criem as bases de sustentação para que os autarcas vindouros tenham condições para melhor servirem as populações.

A participação na sessão de abertura do Presidente da República, a apresentação das Moções, com o debate e reflexão e por fim, a eleição dos novos órgãos sociais. Que conclusões se podem aferir deste XII Congresso?

A eleição dos novos órgãos é extremamente importante. Penso que

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Anafre José Augusto Vilela Tunes, membro do Conselho Geral da Anafre e Presidente da JF Custóias Um balanço a este congresso, não só ao nível da participação da Junta de Freguesia de Custóias, a qual representa, mas também dos demais intervenientes durante estes 3 dias?

O balanço é positivo. Primeiro porque teve uma grande adesão por parte dos presidentes de junta, como se pode constatar pela sala que esteve sempre cheia. Já assisti a vários Congressos da ANAFRE e este está a ser muito participado, o que quer dizer que cada vez mais os presidentes de junta estão muito mais abertos e com o espírito muito mais aberto para participar dos problemas que a ANAFRE vai colocando e vai tendo, dado que reivindicam aqui novas e melhores competências, o que quer dizer que os presidentes de junta querem ter mais competências, querem servir as populações cada vez mais e melhor. Por isso, este congresso foi tão vivo na discussão.

E que mais competências reivindica para Custóias?

Particularmente, para Custóias não peço mais nenhuma, porque tenho a felicidade de estar num concelho em que o presidente da câmara, há 16 anos foi pioneiro e autor da ideia das delegações de competências que ainda hoje está em vigor em todo o concelho de Matosinhos. E, portanto, todos os presidentes de junta não têm razão de queixa nesta questão, porque aquilo que queremos ter do Governo directamente são precisamente as competências que o presidente da câmara de Matosinhos nos delega. Logo, o concelho de Matosinhos, daquilo que conheço, não reivindica mais competências.

De todo este Congresso qual foi o momento alto, o próprio debate ou a presença do Presidente da República?

A presença do Presidente da República, que é o mais alto representante do Estado. A sua presença acabou por valorizar o próprio Congresso.

Ouvir a sua intervenção foi reforçar a importância que os presidentes da junta têm hoje no Estado português. Ter estado aqui foi importantíssimo.

A participação nestas iniciativas da ANAFRE é importante para a elevação do poder local?

Estou no meu último mandato por isso vou apenas participar em mais um congresso dentro de 2 anos, mas vou continuar a acompanhar a evolução da ANAFRE, pois quando ela foi criada eu já fazia parte da freguesia, embora não fosse ainda presidente de junta. Tenho assistido ao caminho que ela tem percorrido, como é vulgo dizer tem feito “o caminho caminhando”. E acho que é uma associação de futuro, que cada vez vai ser mais influente no poder local e os próprios presidentes das câmaras, representada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que na minha opinião é a principal barreira para que as competências sejam delegadas nas juntas. Não é do Governo que vem o impedimento, é da ANMP que não quer perder as competências para poder manipular melhor ou tentar manipular as vontades dos presidentes de junta, daí essas competências não serem delegadas.

Luís Ramalho – JF Ermesinde Com que problemas se debate neste momento a Freguesia de Ermesinde?

Precisávamos melhorar as acessibilidades. Temos a grande vantagem que acaba por ser uma desvantagem, que é a proximidade à cidade do Porto, o que faz com que a população de Ermesinde trabalhe na cidade do Porto. Logo, de manhã e à noite, as vias disponíveis não são capazes de escoar o trânsito de forma eficaz, e importa arrancar com a obra de alargamento da A4 e também de melhorar o escoamento da auto-estrada, permitindo assim uma maior fluidez do trânsito.

Ermesinde está a sofrer muito neste momento com o flagelo do desemprego. Sendo uma freguesia muito urbana, sobrevive muito com os serviços, assim há uma maior despesa do pessoal, porque não significam mão-de-obra, não produzem e isso faz com que a taxa de desemprego suba drasticamente e haja uma carência social muito maior. A nossa aposta é também na área social, temos um gabinete de atendimento social disponível à população que funciona até às 20h, uma vez por semana, permitindo assim a quem trabalha, que são os pobres invisíveis, não tenham que faltar ao emprego para poder recorrer aos nossos serviços. O banco do tempo é um bom exemplo de uma troca directa ou indirecta de serviços que pode muita das vezes minimizar os encargos familiares.

O que destaca deste Congresso, os debates, a presença do Sr. Presidente da República, do Ministro da Presidência…?

A presença do Presidente da República é meramente simbólica, veio para fazer a sessão de abertura e, Pedro Silva Pereira veio fazer a sessão de encerramento. Mas no dia em que se realiza a reflexão e o debate dos reais problemas, não vemos cá ninguém. Ou seja, no momento em que as freguesias espelham as suas dificuldades e mostram as suas fragilidades não temos cá ninguém com poder de decisão para que possa ajudar a encontrar uma solução. Há uma grande dificuldade que temos que vencer, e que referi na minha intervenção, que é termos que deixar de ser o parente pobre ou o político de segunda. É importante cá estar para aprender com os colegas, ouvir as respectivas dificuldades e trocar experiências para assim melhorarmos a forma de governar a nossa freguesia.

Não tendo mais competências considera que eventualmente as juntas correm o risco de algum dia fechar a porta? Poderá chegar-se a esse extremo?

A lei é muito clara. As juntas de freguesia têm competências em inúmeras áreas, ou seja, em quase tudo. O único senão é o facto de o financiamento não ser suficiente para que possamos trabalhar todas essas áreas. Compete-nos também arranjar formas de financiamento alternativos, financiamento próprio, revendo as taxas porque aumentar as taxas não é nenhum crime desde que a população sinta o retorno. Aumentar por aumentar não é metodologia. Tenciono aplicar o dinheiro que arrecado da forma mais eficaz, fazendo de Ermesinde uma cidade melhor.

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Anafre José Manuel Rosa do Egipto – Presidente da Mesa do XII Congresso da ANAFRE Presidente da Mesa do Conselho Fiscal JF Santa Maria dos Olivais Que balanço pode ser feito deste Congresso?

O balanço é positivo. Tivemos uma cerimónia da sessão solene de abertura do Congresso que considero de grande significado. Os congressistas corresponderam com a sua presença, a sala estava cheia.

E portanto, a presença do presidente da república acho que é para o Congresso da ANAFRE, o momento mais marcante. Para além da sessão solene de abertura, os delegados debateram os problemas reais das freguesias, uns de uma forma mais abrangente, outros localizando mais a sua freguesia, mas no fundo todos sabemos as reais dificuldades das freguesias, anseios e aspirações dos presidentes de junta, no sentido de levarem a bom porto os seus planos de actividades. É isto que está em debate e espero que este documento seja votado maioritariamente, para que se sinta de nossa parte a vontade de união das freguesias portuguesas, no sentido de termos como o próprio lema do Congresso, melhores competências e melhor poder local é isso que pretendemos, não só reivindicar por reivindicar, mas sim termos meios enquanto autarcas de freguesia de cumprir com aquilo que são as nossas promessas junto de quem nos elegeu e melhorar a qualidade de vida das populações onde exercemos o nosso mandato. É pena que a ANAFRE não consiga reunir todas as freguesias do nosso País? É evidente que sim. A ANAFRE é uma associação ainda jovem, o esforço tem sido feito, pois tem cerca de 57 por cento de freguesias inscritas, o que representa um salto qualitativo bastante importante, agora reconhecemos também que há freguesias que têm dificuldades financeiras nos seus orçamentos, para que possam de alguma forma pagar a cotização que está estipulada nos estatutos da ANAFRE, e há, de facto, outras que não sentem vontade de se associarem. Lamento que assim seja, era para nós importante que a ANAFRE tivesse no seu seio todas as freguesias inscritas, daríamos um sinal de grande vitalidade e grande força, mas reconheço que mesmo assim, quase 60 por cento das freguesias é um número considerável, para aquilo que é a vida da Associação.

Ao nível das competências, que tanto são reclamadas neste Congresso, acha que as juntas correrão o risco de fechar a porta?

Essa questão nunca se pôs. Temos por vezes algum desânimo e algum desalento, neste congresso tivemos a oportunidade de ouvir várias vozes mais derrotistas, mas no fundo a maior parte das competências a que apelamos, são competências que já exercemos de forma abnegada e sendo assim, a questão que se tem posto não só neste congresso, como nos anteriores, é porque essas competências abnegadas, não passam a ser competências próprias das freguesias e competências universais. Entendo que o nosso maior “inimigo” ou o nosso concorrente mais sério, não seja o poder central e legislativo, não seja o Governo ou a Assembleia da República, mas talvez as câmaras municipais. É evidente que se as câmaras delegassem competências nas juntas ficariam desprovidas de alguns meios financeiros, não fazia sentido transferir para as câmaras, verbas, que as câmaras não iriam exercer. Portanto, esta é uma questão de fundo, mas também não exigimos mais competências por exigir, fazemo-lo porque os autarcas de freguesia por muito que se possa dizer o contrário, ainda são os que estão mais próximos das populações, são aqueles que

conhecem os seus reais problemas e os que de uma forma mais célere e exigente poderão dar resposta a esses anseios das populações.

E, enquanto o poder estiver centralizado, e estivermos à espera das boas simpatias do presidente de câmara, e sabemos que em alguns concelhos essa simpatia é inexistente, logo, quem realmente sai a perder nessa luta são as populações. Portanto, o lema que nos anima é termos mais competências, melhor poder local, meios e recursos para servir as populações e não para servir os autarcas de freguesia.

Acabamos por ter Norte e Sul, Interior e Litoral, Ilhas e estão todos representados no Congresso, acha que cada vez faz mais sentido uma regionalização, uma reforma administrativa?

Somos um país pequeno com todas essas especificidades. Defendo uma reforma administrativa e também a regionalização. É algo que tem que vir para a agenda política, porque como o país está dividido administrativamente acho que é difícil o progresso. E no processo de regionalização, a questão tem que ser debatida. Esta reorganização é um imperativo urgente mas, tudo depende da vontade política.

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Anafre Órgãos Sociais da ANAFRE – Mandato 2010/2013 Membros do Conselho Directivo 1 2 3 4 5 6 7 8 9

Nome Armando Manuel Dinis Vieira Joaquim Cândido Leite Moreira Paulo Alexandre da Silva Quaresma Maria Elisabete Ferreira Correia Matos Maria Irene dos Santos Lopes Fernando Lopes Vieira Manuel António Gomes Pinto Maria de Lurdes de Jesus Pinheiro Nelson Pinto Antunes

10 11

José Francisco dos Santos João José da Costa Pires

12 13 14 15

Jorge Manuel Lebre da Costa Veloso Francisco Manuel Firmino de Jesus José Maria Gaspar Barroca José Gabriel Pimentel da Silva

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Jorge Simplício Pereira Pestana

17 18

Jorge Manuel Vieira Neves António Joaquim da Silva Danado

19 20 21

Luís Félix Castelhano Joaquim Eduardo Gonçalves Teixeira Rui Pedro Miranda Pinto

1 2 3 4 5 6 7

Suplentes Manuel Malícia da Trindade Inês de Drumond Ludovice Mendes Gomes Mara Andreia Gonçalves Figueiredo Paulo Jorge Almendra Xavier Vítor Manuel Gonçalves Arcos Palmira Manuela Valverde Guerreiro Manuel António Botelho Soares

Freguesia Oliveirinha Padronelo Carnide Torgueda Santa Catarina Mafamude Arentim Santo Estêvão São Sebastião da Pedreira Montijo São José de São Lázaro Ribeira de Frades Castelo Taveiro Nossa Senhora da Conceição Imaculado Coração de Maria Castelo Branco Nossa Senhora da Vila Benedita Sé Mira Sintra Fundão Benfica Laranjeiro Sé Aldoar Vila Verde de Ficalho Rosto do Cão (Livramento)

Membros do Conselho Fiscal 1 2

Nome Manuel Nobre Rodrigues Rosa Manuel dos Santos do Cabo

3 4 5

António Toledo Alves Joaquim dos Santos Viana Marco André dos Santos Martins Lopes

1 2

Suplentes Manuel Joaquim Fernandes Lagarto Cecília Bela de Oliveira Costa Santos

3

Américo Paulo da Silva Ribeiro

Freguesia Ervidel Algueirão – M. Martins Posto Santo Lomba Rio Tinto Pinhal Novo São Pedro da Cova Capelos

Membros da Mesa do Conselho Geral 1

Nome José Manuel Rosa do Egipto

2

Vasco da Cruz Antunes de Oliveira

3 4 5 6 7

João Manuel Horta Rodrigues José Fernando Machado dos Santos Amaral Laura Maria Santos Sousa Esperança Francisco Marques de Oliveira António José Pinho Gaspar Neves

1

Suplentes Fernando Jorge Amoreiras Fernandes

2 3

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Maria Albertina de Carvalho Simões Ferreira Salomé Gonçalves Vieira

Freguesia Santa Maria dos Olivais Nossa Senhora do Pópulo Torre de Coelheiros Campanhã Leiria Lamas Costa da Caparica Charneca da Caparica Ameixoeira Pernes

Anafre Membros do Conselho Geral 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 48 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18

Nome Maria de Fátima Vieira Cristelo Campos João Luís de Mariz Rozeira António Eduardo Guerreiro da Silva Firmino José Rodrigues Marques Fernanda Nunes de Oliveira Gaspar Maria Romana Alves Cunha Paulo Manuel Bernardes Moreira Alberto Francisco Bento Manuel Joaquim Baptista Cardoso Daniel Filipe Oliveira Vieira Ana Paula Laureano Noivo Jorge Manuel de Sousa Mota Ana Maria Chapeleira F. Figueiredo Santos Maria Madalena Lança Marques Jorge Manuel Esteves de Oliveira Novo João Luís Costa Nunes Fátima Fernanda Silva Borges Pimentel Moreira João Albertino da Rocha Fernandes José António Marques Antunes João José Pimenta de Sousa Armando José Ribeiro da Cunha Teresa Maria Ferreira dos Reis Martins Joaquim Gonçalves Banha Jorge Espírito Santo Mendes Rui Fernando Moreira Magalhães Arménio Manuel Nabo Ferraz Luís Barroso Batista Fernando Serrelha Carita Marquês Luís Alberto Ferreira Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves José Augusto Vilela Tunes Artur Jorge de Almeida da Cunha Ferreira Pedro Filipe Figueira Machado Ruas João José Pina Prata Rui Manuel Martins Torres Pedro Manuel Marques Margarido Armindo Pires Fernando José Mário Ribeiro da Silva José Fernando Carmo Ferreira Elisabete Frade Lopes Viana Baltazar João Avó Damas Manuel Faria Oliveira Avelino Perestrelo da Conceição José Manuel Machado de Magalhães Manuel João Vicente da Silva João Paulo Gonçalves Pinto Maria José Dinis Pereira Alvo de Marquez Filipe Jorge Alberto Matos Leal Arlindo José Paulino de Passos Manuel Higino de Sousa Teles Joaquim Aniceto Bernardes Martins Lara Ricardo Luís Morais Rodrigues Sérgio Francisco dos Santos Baptista Henrique Ferreira dos Reis Luís Alberto Bandarra dos Reis Indaleta Maria Ribeiro da Ponte Cabrita Marco paulo Sanches Marques Jorge Manuel da Conceição Nunes José Costa Melo José Gabriel Rodrigues Opanashchuk Lourenço Suplentes José Gonçalves de Araújo Silva José Fernando Conceição Ferreira Eduardo Manuel Brito Rosa Ângelo Miguel dos Santos Nobre Francisco José Barata Gonçalves Ernesto Adriano Ferrão da Costa João Manuel Silveira Bettencourt Emanuel Ricardo Franco Sousa Ângela Maria Jesus Matias José António Teles Chaves Mauro Daniel Rodrigues Carpinteiro Carlos Alberto Miranda de Oliveira José Augusto Gomes Silva Simão Jorge Nuno Vieira da Silva Ribeiro João Manuel Gomes Mendonça Jorge Martins Cortes Borlinhas Maria de Lourdes Firmino Piriquito Manuel José Matos Cortês

Freguesia Monte Abraão Nevogilde Colos São Victor Alhos Vedros Esgueira São Mamede Mercês Gião São Pedro da Cova Mira de Aire Abraveses Portimão Alcaria Ruiva Santa Maria Loures São Sebastião São Dinis Alto do Seixalinho São Martinho Sátão São João Baptista Santana do Mato Ameal Mirandela Brasfemes Rio Torto Espírito Santo Couço Darque Custóias Trouxemil Azinheira de Barros São Miguel da Guarda Espinho Lourinhã Caneças Fafe Nandufe Arão Horta das Figueiras Paradela Água de Pena Carcavelos Vendas Novas Paião Benedita Roriz Santa Maria do Castelo Câmara de Lobos Campos Torre de Vilela Seixezelo Chancelaria Odiáxere Olhos de água Orca Alfornelos Relva Vila Nova de Milfontes Alvito (São Pedro) Crestuma Corroios Conceição Ameixoeira Santa Iria de Azóia Conceição Machico Santo André Lousã Lorvão Polvoreira Santa Clara Póvoa de Santa Iria Carvalhal Alcórrego Aveiras de Baixo Sobral

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Anafre XII Congresso: momento de grande afirmação para as Freguesias e para a Associação que as representa “Começo por agradecer, em nome do Governo, o honroso convite para estar presente na Sessão de Encerramento do XII Congresso da ANAFRE. Faço-o em representação do Senhor Primeiro-Ministro e do Governo mas, igualmente, como Ministro, agora, responsável pela área das autarquias locais – tarefa em que conto, como todos sabem, com a colaboração conhecedora e atenta do Senhor Secretário de Estado da Administração Local, que me acompanha nesta Sessão e que teve oportunidade de representar o Governo também na Sessão de Abertura deste Congresso.

Mas estou aqui, sobretudo, com a satisfação de quem aprecia e reconhece o contributo decisivo dos muitos milhares de autarcas das nossas freguesias para o desenvolvimento do País e para a consolidação e o fortalecimento da nossa democracia, ao serviço das populações.

As freguesias são um elemento singular, que marca o quadro da nossa organização político-administrativa e que nos distingue profundamente da realidade dos 8 mil municípios espanhóis ou das 36 mil comunas francesas. O nosso modelo – com os seus 308 municípios e 4259 freguesias - contém, em si mesmo, uma complexidade de estruturação que visa responder de modo diferenciado aos diferentes desafios e às diferentes tarefas que estão cometidas ao poder local.

A experiência confirma, sem dúvida alguma, que as freguesias são um factor de mais-valia do poder local democrático. Se em democracia todos podem aspirar ao exercício de qualquer função pública, as freguesias permitem essa experiência em termos absolutamente ímpares. Hoje, cerca de 35 mil portugueses exercem funções nas mais de 4 mil Assembleias de Freguesia; e mais de 10 mil prestam serviço público nos executivos das respectivas Juntas. Estamos a falar, portanto, de quase 45 mil pessoas. Em 30 anos, esta experiência de participação permitiu a meio milhão de portugueses exercer funções políticas locais, com base na confiança democrática e sujeitos a avaliação através do voto popular no final dos seus mandatos. Esta é, de facto, uma realidade inigualável, que desempenha um papel crucial no funcionamento da nossa democracia – mas também na pedagogia cívica e democrática que lhe está associada.

Por outro lado, enquanto nível de poder político mais próximo dos cidadãos e dos seus problemas, as freguesias proporcionam o terreno mais favorável para que possamos enfrentar com êxito o sério problema do divórcio entre os cidadãos e o poder político, que hoje atravessa as democracias modernas.

Devemos, por isso, reconhecer e valorizar o papel das freguesias na nossa democracia e na prestação do serviço público à escala local – e

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é partindo daí que devemos analisar o seu presente e equacionar o seu futuro.

Senhor Presidente, caros Autarcas Este Congresso foi, sem dúvida, um momento de grande afirmação para as freguesias e para a Associação que as representa. Um espaço de debate, de confronto de opiniões e de livre expressão de expectativas, ao serviço das populações e do reforço do poder local.

O Governo, pela sua parte, não quer deixar de trazer a este Congresso uma reflexão sobre alguns dos desafios que se colocam às Freguesias no momento presente.

Em primeiro lugar, a questão central deste Congresso: a questão da descentralização de competências. Esse é um processo em curso, em particular no que se refere aos municípios – e passos significativos foram finalmente dados em áreas-chave, como é o caso da educação.

Mas o entendimento do Governo é que este processo de descentralização não deve ficar só pelos municípios. É importante que a descentralização chegue também às freguesias.

Por isso, o Programa do Governo, e a sua proposta de Grandes Opções do Plano, preconizam a revisão do estatuto e, sobretudo, a consolidação das novas competências das freguesias, com especial destaque para as áreas sociais e para a gestão do espaço público, hoje asseguradas de forma precária por muitas freguesias, em resultado de processos de delegação municipal. É verdade que a dimensão das freguesias, as implicações da sua inserção geográfica, as necessidades locais, a sua própria capacidade de resposta é muito diferenciada - e tudo isso, sem dúvida, deve ser considerado. Mas também é preciso enfrentar o problema do desajustamento entre processos precários – mas intensos e recorrentes - de transferência efectiva de competências e responsabilidades, enquanto se mantêm insuficiências estruturais de meios e de capacidade de resposta, que se vão justificando com essa precariedade da transferência de competências, num ciclo vicioso que parece não ter fim. A consolidação desses processos de delegação de competências é, por isso, uma condição necessária para que se verifique e se garanta o reforço das estruturas das freguesias, de modo a estarem à altura das novas responsabilidades que lhes são confiadas.

Por outro lado, o Governo preconiza, também, a criação, com a necessária prudência, de um quadro de competências adequado às diferentes especificidades próprias das freguesias urbanas, rurais e em zonas de baixa densidade, orientado para promover a sua vocação de pólos de prestação de serviços de apoio às populações. Esta é, sem

Anafre dúvida, uma tarefa de grande complexidade, que exige uma profunda reflexão e uma avaliação concreta do custo-benefício das decisões que venham a ser tomadas.

Mas este é o ponto de partida do XVIII Governo Constitucional, que há poucos meses iniciou funções. É esta a nossa intenção, a nossa vontade política para uma descentralização mais efectiva, que reforce efectivamente o papel das freguesias, ao serviço das populações.

E que ninguém se engane. Este é um tema controverso. E nessa controvérsia, há aqueles que vêm a esta discussão para pôr água na fervura e para moderar ímpetos e vontades; e há aqueles, como o Governo, que estão do lado das freguesias na manifestação de uma clara vontade política em favor de uma efectiva descentralização de competências. Mas quero deixar claro que o Governo pretende que este processo seja desenvolvido conjuntamente, em diálogo e parceria, com a participação activa dos municípios e das freguesias, através das suas associações representativas – a ANMP e a ANAFRE. Brevemente, o senhor Secretário de Estado da Administração Local desenvolverá as diligências necessárias à realização de reuniões de trabalho com ambas as associações, para dar seguimento a esta vertente do processo de descentralização. O Governo deseja, ainda, retomar o processo para uma nova lei eleitoral e para um novo modelo de governo autárquico – que pode bem ir mais longe do que a proposta já conhecida, nomeadamente através do aprofundamento dos mecanismos de participação específica das freguesias na vida municipal.

Também nesta matéria, o Governo não deixará de promover o diálogo e o trabalho conjunto com a ANAFRE e a ANMP. Como Ministro também com a tutela da modernização administrativa, quero, igualmente, aproveitar esta oportunidade para convidar as freguesias a associarem-se, de forma ainda mais efectiva, ao movimento de modernização e simplificação administrativa desencadeado com o Programa Simplex. O Simplex Autárquico está em curso e envolve já mais de 60 municípios, contando, só este ano, 289 medidas de simplificação e modernização dos serviços autárquicos. Ora, o quadro de referência do Simplex Autárquico inclui um segmento específico de iniciativas próprias das freguesias – e desejo, por isso, convidá-los a todos a participar nesse movimento, de modo a proporcionar, também ao nível das freguesias, uma qualificação dos serviços públicos prestados aos cidadãos. Esta é uma oportunidade que não deve ser perdida. O Programa Simplex é um programa de reconhecido sucesso na nossa administração pública e as freguesias deve também partilhar os benefícios deste sucesso.

Mas não deixo de sublinhar, com satisfação, o relevante contributo que muitas freguesias já estão a dar para a boa execução de diversas medidas relacionadas com o governo electrónico – por exemplo, ajudando as pessoas menos habilitadas a tirar o melhor partido das novas tecnologias de informação -, bem como para a boa aplicação de medidas emblemáticas do Simplex. É o caso do projecto “A Minha Rua”, que se destina a facilitar aos cidadãos a participação activa na gestão da sua rua ou do seu bairro, reportando problemas e apresentando sugestões de melhoria: a falta de iluminação ou de limpeza; os buracos nos passeios ou na estrada; as viaturas abandonadas; a ausência de sinalização; as dificuldades de estacionamento - eis alguns dos exemplos das mais de 700 ocorrências já registadas neste serviço, desenvolvido no âmbito do programa Simplex.

Em fase experimental, em 3 freguesias, está também o Balcão Sénior, que agrega serviços de proximidade de especial interesse para os idosos, nomeadamente no domínio social. Uma vez avaliada esta experiência, o Balcão Sénior será alargado a outras freguesias que estejam interessadas na sua instalação.

Aproveito, também, esta oportunidade para recordar a todos que no primeiro semestre de 2011 será realizado em Portugal o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação, conhecidos de forma breve como os Censos 2011. A ANAFRE tem participado, de forma muito activa, no programa destes recenseamentos, no âmbito do Conselho Superior de Estatística. E quero agradecer esse contributo. Trata-se de uma operação da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística, mas também das autarquias locais e

Sessão de Encerramento, Ministro da Presidência Pedro Silva Pereira

das juntas de freguesia, que desempenham um papel determinante na organização e apoio local a estas operações censitárias, que são, como é sabido, da maior importância, para obter um retrato fiel do País e de cada uma das suas freguesias. Pela primeira vez, os Censos vão possibilitar respostas através da Internet, o que reduzirá a carga burocrática – mas obrigará o INE a uma cooperação com as freguesias para que possa ser prestado o apoio necessário às pessoas que queiram usar os meios electrónicos e precisem de assistência neste domínio, na linha do que em muitos casos já sucede com a entrega de declarações electrónicas em matéria fiscal. Quero, finalmente, dar conta da disponibilidade do Governo para conferir um novo impulso às iniciativas para a qualificação dos dirigentes e funcionários do poder local e, em especial, das freguesias. Para isso, a ANAFRE integra, de pleno direito, o Conselho de Administração do CEFA e passará a dispor aí de um vogal executivo; a que isto acrescem os três lugares que já detêm no Conselho Geral, reforçando assim a sua voz nas decisões que a futura Fundação deverá assumir no sentido de proporcionar formação permanente aos recursos humanos das freguesias. Nesta linha, o Governo desenvolverá todos os esforços para proporcionar o acesso ao quadro comunitário, de modo a reforçar os recursos financeiros afectos a este processo de qualificação.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores autarcas, A vontade política do Governo é convergente com muitas das principais conclusões deste Congresso - em particular no tema central da descentralização de competências.

Não deixaremos de prestar a devida atenção aos resultados dos trabalhos deste Congresso, na certeza de que constituem contributos sérios para a afirmação do poder local.

Os desafios estão aí – e queremos enfrentá-los em diálogo e em parceria convosco. E, de modo especial, em parceria com a ANAFRE. Estou certo de que partilhamos o que é essencial: uma visão positiva sobre o papel das freguesias e um projecto de ambição para o seu fortalecimento e para o seu futuro, ao serviço das populações.

Fazê-lo é também uma forma de levar mais longe e mais fundo a comemoração do Centenário da República, que agora se inicia, com os olhos postos no futuro e no reforço da cidadania e do poder local democrático.”

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Anafre

Reflexão e Debate Após a exposição dos congressistas e delegados dos seus problemas e reivindicações, quer no plano local, quer nacional, o Presidente do Conselho Directivo da ANAFRE, Armando Vieira, enfatizou algumas dessas preocupações, argumentando o enriquecimento da diversidade de opiniões sobre os mais variados temas, nesse sentido discorreu algumas respostas e alertou para os assuntos mais pertinentes durante as 8 longas horas de debate, mostrando-se disponível para qualquer esclarecimento adicional. Sintetizando-os: a limitação dos mandatos; o peso tão forte do presidente de junta para determinadas situações e a sua insignificância noutras; as cores partidárias a condicionarem as decisões dos autarcas municipais com os das freguesias; a questão do desaparecimento dos postos de correio, enquanto instituição pública em pequenas freguesias. O estudo realizado pela Universidade Lusíada para a ANAFRE indica os postos de correio como factor de referência na vida de uma freguesia, com uma taxa de aprovação de 93% dos inquiridos. A ANAFRE promete ser mais firme nesta matéria, alterando a atitude para com a actual administração dos CTT, uma vez que estes não podem continuar a tratar alguns autarcas de freguesia que se sacrificam para ter aquele serviço importante disponível para as populações das respectivas freguesias; as delegações da ANAFRE nem sempre funcionam bem, mas há que reconhecer que há as que funcionam bem e outras menos bem. Devem ser construídas novas dinâmicas nas delegações, se bem que é precisa ajuda de todos as freguesias associadas nesses sentido; para quem lamentou e criticou o filme exibido na sessão de abertura que mostrava apenas as boas práticas nas juntas de freguesia, há que referir que há que discriminar e actuar de forma positiva, valorizando o que é valorizável; a ANAFRE defende todas as freguesias associadas, sejam de pequena ou grande dimensão. Nas freguesias associadas (57% das existentes) residem cerca de 85% dos cidadãos, o que representa um indicador importantíssimo. Muitas das reuniões feitas pelo país, há muitas ausências, o que significa um problema de cultura. É preciso mudar a cultura e a alternativa, se necessário, será mudar os seus agentes; o Governo desconhece os valores realmente atribuídos às freguesias. Num teste feito com altos responsáveis, tomando por referência o orçamento de Estado 2009, os responsáveis faziam variar entre os 3 e os 5%, quando na verdade as freguesias conseguiam 0,12%. O espanto foi geral, pois não tinham noção deste reduzido valor relativo. A mudança deste paradigma impõe-se. Apesar da via ser estreita, há muitos adversários a todos os níveis. A presença do Sr. Presidente da República no XII Congresso poderá alertar esses mesmos responsáveis, para que seja dada a meritória atenção. É esse o caminho da associação de freguesias; a proposta de alteração do quadro legal é uma das bandeiras da associação em todos os debates de Orçamento de Estado. A ronda negocial com os partidos com assento parlamentar já começou, faltando apenas os dois grandes partidos, para que se debata a matéria do Orçamento de Estado. Posteriormente irão à audição parlamentar, debater com os senhores deputados. Se ouvissem as reivindicações da associação acertariam muito mais e no fim da linha existiria mais racionalidade nas despesas, mais resultados e mais eficácia, como demonstra o estudo; autarcas de

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freguesia e freguesias, sujeitos a discriminação; aquando da anunciada intenção de extinguir freguesias, a primeira atitude da ANAFRE foi dizer ao Sr. Ministro de então que não tinha sido bem aconselhado. Obviamente que recuaram porque as realidades são diversas e não pode ser tratado por igual, aquilo que o não é; acabar com o condicionamento dos presidentes de junta perante os presidentes de câmara nas Assembleias Municipais. Há que se ser respeitado como não se tem sido. Há que ser-se mais autocrítico, há que ter essa coragem, mudar atitudes, há que transmitir ao sr. presidente de câmara que a legitimidade dos presidentes de junta é exactamente igual à deles, simplesmente dispõem de mais competências e mais recursos. O caminho é o respeito mútuo e a articulação de vontades; Não! Ao desvirtuamento das votações nas Assembleias Municipais. Lutar pelos interesses e desenvolvimento dos municípios não se pode coadunar com o bloqueio da acção dos presidentes de junta, uma vez que se estará a bloquear também a acção do município. Não se pode por em causa a legitimidade da reivindicação de um presidente de junta face à satisfação das necessidades básicas da sua população. Há que reflectir maduramente sobre investimentos de duvidosa prioridade e assegurar as necessidades básicas dos cidadãos.

Não é imperativa a submissão às vontades dos presidentes de câmara, eles não são nossos adversários. Caso o conselho directivo aprove, a ANAFRE, prioritariamente vai pedir: audiência à Associação Nacional de Municípios Portugueses para apresentação de cumprimentos. Há que dar dignidade ao relacionamento institucional. É esta a diferenciadora atitude e postura da ANAFRE; com os protocolos do IRS, as juntas serão um mini balcão do cidadão. É o que a popula-

ção precisa, há que a acompanhar. Segundo o estudo, nesta matéria, a taxa de satisfação foi de 90%. De salientar que Portugal estava nos últimos lugares na submissão de declarações de rendimento por via electrónica. Com a participação das freguesias, passou do penúltimo lugar para o quarto em termos europeus; a participação na audiência com os técnicos da Comissão Europeia, onde Armando Vieira foi inquirido sobre várias matérias, inclusive sobre os fundos comunitários que a ANAFRE tem gerido na formação e que já mereceu elogios. O caminho da associação passa pela valorização pela qualidade; a ausência de alguns deputados da Comissão de Poder Local é de lamentar, uma vez que, vivendo a ambiência forte própria de um Congresso da ANAFRE, mudariam de opinião e estariam mais atentos às preocupações das freguesias; quanto à organização interna da ANAFRE, está a ser trabalhada com uma universidade do Porto, a reformulação total da plataforma informática da associação das freguesias. A arquitectura já está concluída promovendo e facilitando a comunicação institucional faltando apenas negociar o alojamento. Vão dispor de internet, intranet e extranet. Como também há a vontade de criar um endereço ANAFRE para todas as freguesias. Se houver acordo, será criado esse endereço electrónico; as juntas de freguesia não contribuem para o descontrolo das finanças públicas. Ao diminuírem os recursos das Freguesias «Poupam no farelo e estragam na farinha» – (adágio popular usado por Armando Vieira para concretizar a ideia referida acima); apesar do Governo ter anunciado o voto electrónico, a associação de freguesias já havia defendido no documento em debate a E-Democracia. Os municípios ainda não se manifestaram acerca deste assunto.

Na Europa há 3 países a praticá-lo e o objectivo é que seja implementado em todos os estados membro da União Europeia; o modelo das tipologias das áreas urbanas (TAU) não correspondem, na prática, à realidade do País. O modelo é disfuncional, como ficou confirmado pelo estudo desenvolvido pela Universidade Lusíada sob orientação do Professos Doutor Assis Lopes, já referido, apontando para uma caracterização mais detalhada, ao arrumar as Freguesias em 8 tipologias, sendo 4 rurais e 4 urbanas, daí resultando uma caracterização mais consentânea com a realidade; a ostracização no plano das decisões, que conferem prática à actuação dos autarcas de freguesia não é uma verdade absoluta, segundo a opinião pública do mesmo estudo.

Neste âmbito, em Dezembro de 2008 foi publicado uma sondagem à opinião pública sobre a credibilidade dos detentores de cargos políticos.

O resultado foi como era previsível, que a pessoa mais credível era o Sr. Presidente da República e logo de seguida, o Presidente da Junta de Freguesia. O que deverá encher de orgulho todos os autarcas de Freguesia.

Anafre Aprovando a Moção de Estratégia «DEBATE E REFLEXÃO», o Congresso fixou as linhas de orientação do trabalho da ANAFRE para o mandato 2009 | 2013, prosseguindo as seguintes conclusões:

Balanço ao XII Congresso Armando Vieira

Um congresso muito participado, o debate, a presença do Sr. Presidente da República também acabou por valorizá-lo, o que falta dizer?

Foi um congresso muito participado, a sala estava repleta. Estamos satisfeitos. Estou muito feliz pelos resultados e pelo reconhecimento, em o Sr. Presidente da República nos honrar com a sua presença, com o seu discurso que foi muito importante para nós. Acho que nada ficará como antes. Obviamente, que reconheço também o discurso do Sr. Ministro da Presidência Silva Pereira, que pôs o enfoque, finalmente, na clarificação das competências. Desta forma, ficou demonstrado que começam a ser entendidas as nossas razões. O estudo elaborado pela Universidade Lusíada veio confirmar aquilo que eram as nossas convicções. Os resultados não podiam ser mais clarificadores, 93% aprovam o trabalho das freguesias, 90% dos portugueses valorizam a existência das freguesias e o seu trabalho de proximidade, nomeadamente nas parcerias que desenvolvemos com os CTT, com o Ministério das Finanças, com o IEFP, entre outros. Os delegados fizeram intervenções que, na esmagadora maioria dos casos, coincidem com aquilo que são as nossas principais preocupações e linha de acção. As conclusões foram as que esperávamos, o que confirma e resulta da análise e acerto dos temas do documento de reflexão e debate. Estamos muito satisfeitos pelo trabalho realizado.

As moções apresentadas também foram pertinentes?

Sim. Sem dúvida. Houve votações díspares, moções não aprovadas, moções de uma sensibilidade política aprovadas… Enfim, todas têm um objectivo, obviamente que o caminho não é fácil como referiu o Ministro Silva Pereira, mas o caminho constrói-se caminhando.

Pena foi a ausência do Sr. Primeiro-Ministro como estava previsto no Programa do Congresso, razões estatutárias se elevaram…

Compreendemos a ausência do Sr. Primeiro-Ministro, percebemos que ele não podia estar presente dadas as negociações em curso sobre o Orçamento de Estado. Ficamos muito satisfeitos com a presença do Ministro Silva Pereira que, no plano pessoal, muito aprecio.

Quanto à primeira medida, referiu no discurso após o debate e reflexão, a audiência com os técnicos da Comissão Europeia sobre os fundos comunitários que a ANAFRE tem gerido. Em que vai consistir esta audiência? Quais vão ser as prioridades?

A primeira preocupação vai ser estudar o dossier, tendo em vista a audiência. Portugal para ser inquirido pelos técnicos respondendo a questões que me queiram colocar no sentido de esclarecer as dúvidas que possam persistir quanto ao trabalho realizado pela ANAFRE, em matéria de formação no País.

- Clarificar e definir as atribuições e competências das Freguesias pondo fim à sobreposição, actualmente existente, entre atribuições e competências das Freguesias e dos Municípios; - Converter as competências delegáveis em competências próprias e universais; - Converter as competências contratualizáveis em competências próprias das Freguesias que demonstrem ter capacidade para as exercer, como forma de racionalizar recursos que a proximidade propicia; - Garantir novas competências com os respectivos meios financeiros; - Garantir a dignificação do mandato dos titulares dos órgãos das Freguesias, para o exercício das actuais e novas competências; - Proceder à revisão do regime do exercício dos cargos dos membros das Juntas de Freguesia, para corresponder aos objectivos atrás referidos; - Alargar a atribuição do subsídio de despesas de representação dos eleitos em regime de permanência a tempo inteiro também ao exercício dos eleitos em regime de permanência a tempo inteiro também ao exercício dos eleitos em regime de meio tempo, nas devidas proporções; - Garantir que seja integralmente cumprida a Lei nº 11/96, no que diz respeito às verbas necessárias ao exercício do Regime de Permanência; - Garantir que sejam reforçados os valores das compensações para encargos dos Eleitos em regime de não permanência; - Alargar o regime de crédito de horas dos eleitos de Freguesia destinado ao exercício da actividade da Autarquia; - Proceder à revisão dos valores das senhas de presença dos membros das Assembleias de Freguesia, estabelecendo critérios idênticos aos que foram considerados para os membros das Assembleias Municipais; - Garantir o reforço das verbas do FFF para as Freguesias; - Garantir uma verba mínima assegurada pelo FFF para o funcionamento digno de qualquer Freguesia; - Permitir o acesso ao crédito de médio e longo prazo, em condições semelhantes às concedidas aos Municípios; - Garantir a restituição do IVA suportado pelas Freguesias, para os serviços sociais, à semelhança do regime para IPSS e Comunidades Religiosas; - Garantir respeito pela vontade própria das Freguesias e suas populações, designadamente, no que se relaciona com criação, extinção e fusão de Freguesias; - Garantir acordos com a ADSE e Segurança Social, para assistência aos funcionários das Freguesias, tendo em conta a exiguidade do orçamento destas; - Rever os critérios da tipologia das Freguesias, no sentido de se atingir uma aproximação tanto quanto possível da realidade populacional e, consequentemente, de maior actualidade; - Garantir que a organização administrativa dê primazia ao desenvolvimento regional, potenciando a articulação entre as soluções apontadas e as necessidades reais das populações.

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Junta de Freguesia

Senhora da Hora

“Este ano vai ser de muita contenção, mas vai ser o ano chave” Estava à espera que lhe fosse deixada uma herança tão pesada na Junta de Freguesia da Sra. da Hora?

Valentim Campos (VC) – Não estava à espera destas dificuldades.

Quando chegamos a 30 de Outubro fizemos o diagnóstico à situação financeira ficamos alarmados, pois não tínhamos dinheiro para o pagamento dos ordenados dos funcionários. Entretanto, registamos várias facturas em atraso, o que é de facto uma herança muito pesada. Depois do diagnóstico feito concluímos que precisaríamos de 100 mil euros para resolvermos todos os problemas. O anterior executivo justificava-se com os 80 mil euros que a junta recebe a partir das receitas da feira. Só que o dinheiro da feira é recebido em Dezembro e destina-se a fazer a gestão durante o semestre seguinte, pois as taxas são pagas pelos feirantes antecipadamente. Contudo, uma feira tem muitos gastos, desde a segurança, à fiscalização, à luz, à água, que são as despesas correntes, ou seja, a feira acaba por não ser tão lucrativa quanto se imagina. Poderá haver um lucro que ronde apenas os 25 por cento desse valor. Fazemos ainda a gestão do pavilhão que está entregue à escola, que nos dá um saldo negativo de 1800 euros por mês. Na parte cultural e desportiva passa-se o mesmo, com o parque Manuel Pinto de Azevedo, cuja gestão não é também lucrativa. Há que perceber que esta é uma junta muito grande e abrangente em termos de serviços prestados à comunidade, o que naturalmente acarreta custos muito avultados.

O que destaca ao nível de infra-estruturas do programa eleitoral que o elegeu?

VC – Está prevista a construção de um ou 2 pavilhões novos, isto porque reabilitar o existente custa mais que fazer de novo, para além de que durante o processo de reabilitação as colectividades e as escolas não poderiam desenvolver as respectivas actividades desportivas. Portanto, a ideia é manter o existente, ir fazendo os pavilhões de raiz e quando estiverem em funcionamento, o outro será demolido, sendo que o terreno será utilizado para outros fins. Inclusive, há já o compromisso entre a câmara municipal, a junta de freguesia e os senhorenses para que a obra prossiga.

Relativamente a outras obras estamos com grandes expectativas e o processo encontra-se bem encaminhado, para a construção de um novo pólo para o Museu de Serralves, que vai ser na antiga EFANOR. Vai ser uma infra-estrutura extraordinária, que vai trazer milhares de pessoas ao longo do ano à Sra. da Hora e que era de uma riqueza enorme para Matosinhos e parte do Porto, dada a proximidade. Existe também um compromisso irreversível e penso que durante este mandato serão dados passos decisivos para uma obra que vai transformar a Sra. da Hora, que é a nova estação de Metro, cuja localização vai ser entre o Centro de Saúde e a Fonte do Cuco. O conforto e a higiene vão predominar nesta nova estação, isto porque considero que foi um erro tremendo da Metro, o facto de não ter acautelado as condições básicas numa estação com um tráfego tremendo. Vamos tentar que seja ali colocada uma cobertura, porque nos dias de chuva, de frio, aquela estação é terrivelmente desconfortável. Na minha óptica, as autoridades da câmara deveriam pressionar a Metro da necessidade de serem criadas melhores condições para a actual estação da Sra. da Hora. Outra proposta que vai transformar completamente a cidade é a intervenção na A28, na estrada que liga Leça a Matosinhos. Logo, as cidades e vilas que estão à volta e que pertencem à zona de influência do Hospital Pedro Hispano terão melhores e mais eficazes acessibilidades.

Se estas grandes obras do mandato forem realidade durante este ou no início do próximo mandato, se bem que tudo indica que será já durante estes 4 anos, penso que se transforma completamente a Sra. da Hora. A própria intervenção do Museu de Serralves beneficiará as acessibilidades e a entrada na cidade, que ficará mais aprazível.

A Escola Básica de 1º Ciclo de S. Gens, que já vem sendo reivindicada

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Valentim Campos, Presidente da Junta de Freguesia da Sra. da Hora

há muito tempo pelos pais, pois não tinha condições nenhumas para os alunos e, finalmente foi adjudicada a obra. É uma obra que vai ser construída de raiz, aguarda-se apenas o bom tempo para serem colocados os contentores no terreno que já está devidamente preparado para o efeito.

Actualmente, construir uma escola é rápido. No próximo ano vamos avançar com a construção de um novo lar para a Sra. da Hora. Vai ser uma obra gerida pela igreja com o apoio da câmara municipal, na cedência do terreno. Tudo isto cria-nos motivos para podermos ter uma cidade cada vez mais bonita e mais aprazível para quem nos visita, mas também para quem cá habita.

De que forma a crise económica tem afectado os senhorenses?

VC – A crise de facto existe. A confirmá-lo, o número de desempregados que diariamente nos bate à porta, para o atendimento quinzenal. Devemos ter mais de mil desempregados na Sra. da Hora o que representa um número impressionante. Acho que a crise tem sido alimentada. Há muito trabalho, as pessoas acomodam-se um pouco, se bem que nem sempre sejam os trabalhos mais adequados para as expectativas das pessoas, mas compreendo que as pessoas precisam sentir-se bem naquilo que fazem.

Ao nível de segurança é uma freguesia segura?

VC – Muito se tem reivindicado uma nova esquadra, mas existe uma pequena, é evidente que psicologicamente as pessoas gostam de ver uma esquadra, só que Matosinhos tem várias e umas abrangem campos das

“

Gosto de desafios e sou corajoso, por isso vou em frente. É evidente que dou muito do meu tempo e esforço, pois sou presidente a tempo inteiro, as dimensões desta junta exigem e precisam. É impossível uma gestão diferente.

outras freguesias. Fora que a estrutura de uma esquadra implica gastos supérfluos, pois tem que haver guardas a vigiar a esquadra e o que é verdadeiramente necessário é aumentar o contingente na rua. Por isso a nível de segurança, a Sra. da Hora não está mal, mas podia estar melhor, se bem que o ideal não existe. Portanto, isto passa por uma reestruturação das forças de segurança no terreno e isso passa pelo Ministério da Administração Interna. Já tivemos uma reunião com o comandante da polícia de Matosinhos e assegurou-nos que estão a ser tomadas medidas para o aumento do contingente na rua, que a escola possa ser mais segura do que aquilo que é, que haja muito mais intervenção. O ideal é que naturalmente a polícia não fosse necessária.

Se voltasse atrás, a saber o que sabe hoje, aceitaria o desafio de estar à frente desta junta?

VC – Provavelmente com mais força e com mais garra ainda. Sou incapaz de abandonar as coisas só porque elas são difíceis. Gosto de desafios e sou corajoso, por isso vou em frente. É evidente que dou muito do meu tempo e esforço, pois sou presidente a tempo inteiro, as dimensões desta junta exigem e precisam. É impossível uma gestão diferente.

O que faz falta à sua freguesia ao nível de competências e qual a relação existente entre a câmara municipal e a junta de freguesia?

VC – Visto que ambas são Socialistas, só tem que haver boas relações, não pode ser doutra forma. Embora entenda que as juntas poderiam ter um pouco mais de liberdade, de intervenção no terreno.

Essa é uma luta que poderá ter no futuro algum tipo de intervenção.

Em termos de rigor económico, uma vez que há uma maior proximidade entre juntas e câmaras talvez seja mais interessante a câmara fazer a pedido das juntas a intervir, é preciso é que as juntas estejam atentas aos problemas da cidade e possam informar a câmara municipal para que intervenham no terreno. É mais fácil desta maneira, do que propriamente cada junta ter a sua própria estrutura, porque isso tem custos tremendos. Actualmente não faz sentido que câmaras ou juntas tenham estruturas fixas, à espera que os problemas aconteçam, com gastos fixos. Há que haver um grande rigor ao nível da gestão dos dinheiros públicos.

A Regionalização seria uma via para o país?

VC – Eu voto a favor da Regionalização. Agora há que repensar o modelo, simplesmente há que reflectir bem sobre os grandes projectos que queremos para o país. Há que amadurecer bem os nossos modelos. Somos um povo diferente dos outros, por isso não devíamos de cair no erro de estar constantemente a copiar modelos duvidosos.

Nestes primeiros meses de mandato, qual o pior e o melhor momento?

VC – Infelizmente ainda não há muito bons momentos. O bom momento foi quando os senhorenses votaram e acreditaram no nosso projecto para os servir. Foi gratificante receber a confiança de todos os senhorenses. O ponto mais negativo, foi quando chegamos à junta, queria pagar os ordenados, as contas correntes e não tinha dinheiro. Foi frustrante e muito difícil para mim.

Este primeiro ano será, portanto, essencial para equilibrar as contas?

VC – Este ano vai ser de muita contenção, mas vai ser o ano chave. É um desafio tremendo. O máximo que conseguirmos será em benefício de todos.

O que é certo é que os seus fregueses podem contar consigo?

VC – Os senhorenses podem contar comigo porque todos os dias estou na junta.

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Benéfica e Previdente

Triénio 2010/2012

À conquista da Estabilidade e da Solidez!

Inovação centrada nas respostas mutualistas

“Pretendemos manter uma estratégia organizacional virada para a inovação das respostas mutualistas, para a eficácia dos serviços e para o combate à exclusão dos associados. Queremos manter a busca contínua da satisfação das necessidades e expectativas dos associados, parceiros e entidades tutelares, consolidando os projectos iniciados no mandato anterior, nomeadamente no alargamento dos serviços de saúde (Clínica Médica), apoio à educação, formação e à criação de emprego, apoio a associados temporariamente dependentes (residências de apoio temporário), novas modalidades de seguros e poupança, entre outros incentivos inovadores. Por outro lado, aspiramos ultrapassar os problemas de ordem financeira sentidos nos últimos anos, através do controlo dos custos internos mais rigorosos e pela execução de políticas que assegurem maior rentabilidade das poupanças. Para o efeito, no próximo mandato, queremos apelar a uma participação mais activa dos associados nas assembleias-gerais, colaborando na resolução dos problemas da associação e permitindo que as políticas da Administração sejam validadas e consolidadas pela maioria dos seus associados. Consideramos que os associados são parceiros neste projecto centenário e queremos, de forma clara e inequívoca, transmitir que desejamos ver reforçada e integrada a opinião e participação do associado, na política de gestão deste projecto que é comum a todos, e que terá que manter estável, duradouro, coeso e inovador. A nossa orientação estratégica mantém-se orientada para o reconhecimento da importância do movimento associativo e para os princípios mutualistas e humanitários que nos inspiram desde o nosso início e que determinam as linhas de actuação do programa 2010/2012.

São estas as linhas estratégicas e direccionadas para um crescimento sustentável, assente numa conduta transparente e solidária, investindo na qualidade dos serviços e na qualificação do pessoal.”

Linhas de acção:

Cooperação e Solidariedade Criando redes de parcerias e protocolos para o aumento da oferta de serviços aos associados e crescimento económico da associação; Definindo estratégias comuns com os parceiros numa óptica de rentabilização dos recursos organizacionais e respostas complementares; Partilhando diferentes esferas dos saberes “ser” e “fazer” promovendo o conhecimento mútuo e gerando atitudes mutualistas.

Fidelização e Transparência Promovendo as relações com os associados, utentes/clientes e parceiros; Estabelecendo compromissos sustentáveis e do interesse dos associados; Agindo com transparência e responsabilidade social.

Qualidade e Inovação Desenvolvendo acções para ao aumento da eficiência dos colaboradores e da qualidade dos serviços; Criando modalidades e incentivos de apoio à saúde e ao emprego dos associados; Desenvolvendo respostas sociais dirigidas aos associados desfavorecidos e/ou sem retaguarda familiar (equipamentos de apoio à criança, jovens e idosos).

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Um trabalho de continuidade

“Implementámos acções numa perspectiva de modernização e melhoria dos nossos serviços, concretizando assim os objectivos propostos, permitindo uma criação de valor à Associação, nomeadamente através da consolidação de novos acordos com o Instituto da Segurança Social para o alargamento das respostas de apoio ao Idoso (Centro de Convívio e alargamento do SAD para 70 idosos) e centro comunitário para combate à exclusão de crianças, jovens e adultos; do deferimento de projectos financiados para o alargamento das respostas (nas valências de creche e pré-escolar) do infantário; da oferta de formação profissional financiada pelo POPH a cerca de 400 trabalhadores do 3º sector; do investimento organizacional para a Qualificação Escolar e Profissional dos colaboradores, para obtenção da escolaridade mínima na monitorização de 6000 horas de formação profissional; da realização de parcerias e protocolos de cooperação, para promoção dos nossos serviços, em especial, acordos comerciais no serviço de SHST – Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, cuja actividade vimos ser autorizada pela ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho.”

O Futuro

“O futuro da Benéfica e Previdente vai ser construído com os seus associados. Consegui-lo-emos, na Promoção e Comercialização de Subscrições de Planos de Saúde e de Poupança, materializando-se no aumento do número de associados; na adequação de novas modalidades mutualistas às necessidades dos Associados e familiares de acordo com a conjuntura social e económica; e no desenvolvimento e promoção do Mutualismo e do Associativismo.”

Carlos Salgueiral

“É com agrado que assumo este compromisso. Pretendemos dar continuidade ao trabalho que temos vindo a desenvolver nas práticas e nas políticas. Queremos dar continuidade aos projectos que iniciamos. O último mandato foi de facto ambicioso. Pusemos em prática alguns projectos e é altura de consolidá-los. Este vai ser um mandato muito direccionado para uma aproximação cada vez maior ao associado, de modo a que associados, tendo em conta as nossas novas valências e projectos que implementamos, conheçam na totalidade todas estas potencialidades e as aproveitem e usufruam, porque até aqui têm sido projectos mais vocacionados à comunidade e menos para os associados. Queremos que os nossos associados também beneficiem destes mesmos projectos.

Este é um objectivo a aprofundar. Vamos tentar ainda criar mecanismos de forma a estarmos mais próximos dos nossos associados através das novas tecnologias. Depois, há aspectos a consolidar sobretudo no que respeita às qualificações e competências dos 85 colaboradores que estão connosco, no que respeita à certificação e qualificação dos nossos serviços, concretamente no apoio domiciliário e no apoio à infância, que são áreas muito mais voltadas para as competências para irmos de encontro e satisfazer melhor os nossos utentes. Temos alguns projectos já em mente há algum tempo e, uma vez que temos disponibilidade ao nível de terrenos, esperamos pôr em prática um equipamento para o acolhimento de idosos, a altura não é a ideal para o investimento, mas vamos estar atentos às oportunidades que nos surjam. Esta tomada de posse é um incentivo para continuar com a missão que todos temos traçado.”

CIG

Protocolo CM Barcelos

Empreendedorismo feminino e planos para a igualdade nas empresas Elza Pais

O Salão Nobre da Câmara Municipal de Barcelos acolheu, no passado dia 22 de Janeiro a cerimónia de assinatura dos Contratos aprovados no âmbito do 2.º Concurso para financiamento de projectos de Empreendedorismo Feminino, enquadrados no Eixo 7 – Igualdade de Género, do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH). Estes projectos visam promover estratégias de apoio ao empreendedorismo das mulheres, incentivar o associativismo e a criação de redes, favorecendo o auto emprego, a capacidade empresarial e a qualidade da participação feminina na vida activa. Estas iniciativas permitem ainda dar visibilidade à implementação de planos para a igualdade no contexto das associações empresariais, reforçando a sensibilização das empresas na área da Responsabilidade Social em termos de políticas para a igualdade. No âmbito da medida 7.6 do POPH - Apoio ao empreendedorismo, associativismo e criação de redes empresariais de actividades económicas geridas por mulheres, foram aprovados 53 projectos, representando um investimento na ordem dos 7 200 000 euros. Os projectos têm a duração máxima de 36 meses.

Na medida 7.2 do POPH - Planos para a Igualdade, foram aprovados 15 projectos, representando um investimento na ordem dos 1 300 000 euros, tendo os projectos a duração máxima de 24 meses. A cerimónia contou com a presença da Secretária de Estado da Igualdade, Elza Pais, do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Valter Lemos, do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Costa Gomes, do Governador Civil de Braga, Fernando Moniz, do Vice-Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Manuel Albano, e das várias Associações apoiadas. F&C esteve presente e entrevistou a Secretária de Estado Elza Pais.

O que representa para a Secretaria de Estado da Igualdade a assinatura destes protocolos?

Elza Pais (EP) – Trata-se de um momento de grande felicidade porque representa uma grande oportunidade de promovermos o empreendedorismo feminino. Ao fazê-lo, estamos a reforçar a competitividade do nosso país porque o recurso humano que as mulheres detêm e que pode ser desenvolvido a partir de projectos como estes adquire assim a possibilidade de se poder concretizar. É, de facto, muito bom as mulheres poderem também contribuir, através do seu trabalho e empreendedorismo, para a melhoria económica do nosso país num momento de crise. Estou muito feliz com a assinatura destes termos de aceitação de 53 projectos que vão ser desenvolvidos por muitas associações e vão chegar a milhares de mulheres.

as mulheres desempregadas poderão ter para saírem da crise, é algo que gostaríamos de desenhar numa zona que foi mais atingida pelo fenómeno da crise e onde o desemprego se faz sentir com particular incidência, sobretudo junto das mulheres.

A criação, por parte do actual Governo Constitucional, de uma Secretaria de Estado destinada especificamente à igualdade significa que Portugal é hoje um país mais igualitário e homogeneizado em termos de género?

EP – Significa que Portugal é um país mais moderno porque promover a igualdade é promover a modernidade. Mas também significa que há muito trabalho a fazer e que Portugal está na via do desenvolvimento. Ao promover a igualdade também estamos a promover o desenvolvimento do potencial humano das pessoas. Avalia-se o crescimento de um país não só pela capacidade de construir riqueza objectiva mas também pela capacidade de motivar as pessoas que a constroem. E, portanto, apostar no desenvolvimento humano e promover a igualdade de género é contribuir para o desenvolvimento de um país. Já o Governo anterior teve essa visão, que agora, num trabalho de continuidade, concretizou com a criação de uma Secretaria de Estado, um nível político mais elevado na assunção destas responsabilidades e decisões. Como tal, estou muito feliz por o meu país ter feito esta boa opção.

Como tem sido o desafio ao serviço da Secretaria de Estado da Igualdade?

EP – Tem sido um desafio enorme e ainda agora está no início… Trata-se de um trabalho de equipa e a minha equipa já diz que não sabe o que aí vem porque o que está a acontecer actualmente ao nível do trabalho que têm que fazer é, de facto, muito. Estamos a fazer aquilo que se designa por mainstreaming de género em todos os domínios de política. Por vezes, sinto-me a rendilhar com os vários ministérios aquilo que cada um pode fazer pela igualdade de género. É um trabalho interministerial?

EP – Sem dúvida! E que tem grandes momentos de especificidade, como foi a aprovação da lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo, como vai ser a resolução para a definição do cargo de conselheiros ou conselheiras na administração local; vamos ter uma função de conselho de ministros que define o estatuto dos conselheiros ou conselheiras na administração local para se juntar ao estatuto das conselheiras na administração central e também se associará esse mesmo estatuto para as conselheiras nas empresas para, em conjunto, se criarem profissões mais qualificadas para a implementação destes projectos nos vários locais. As autarquias são locais por excelência para desenvolver a cidadania e a igualdade de género porque estão próximas das pessoas. Fazer cidadania é lidar com as pessoas e criar um novo olhar de solidariedade de uns com os outros.

Trata-se de um trabalho árduo, difícil, com muitas dificuldades mas também super estimulante, sobretudo como, no caso, quando se tem uma equipa que vive o projecto com uma força muito grande e com energia suficiente para se motivar face a qualquer tipo de dificuldade.

Apesar de estes projectos garantirem uma cobertura quase total do território nacional, a cerimónia decorre em Barcelos, numa zona onde o desemprego é bastante presente. Tem algum significado especial a escolha deste local?

EP – Sim, tem… Escolhemos o Norte porque aqui as mulheres foram muito atingidas pelo desemprego. A oportunidade que, com estes projectos,

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CIG

Protocolo CM Mangualde

Um concelho pela Igualdade de Género Tendo como objectivo promover a igualdade de género, a Câmara Municipal de Mangualde procedeu, no dia 15 de Janeiro, no Salão Nobre da Autarquia, à assinatura de um protocolo de cooperação com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.

Estiveram presentes nesta cerimónia o Vice-Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, Manuel Albano, o Presidente da Câmara Municipal, João Azevedo e a Secretária de Estado para a Igualdade, Elza Pais.

De acordo com João Azevedo, com a assinatura deste protocolo, Mangualde deu um passo fundamental para promover a igualdade de género no Concelho, responsabilizando a Autarquia e todos os mangualdenses.

Por outro lado a Secretária de Estado para a Igualdade defendeu que Mangualde está, desta forma, colocada na rota do desenvolvimento, estando também melhor posicionada no que concerne a candidaturas para fundos do QREN. Mangualde está, depois da assinatura deste protocolo, entre as 25 Autarquias do País que integram uma rede europeia para a promoção da igualdade de género e não discriminação, promovendo assim mais justiça social, mais oportunidades e mais desenvolvimento.

Ao abrigo deste protocolo, o Município de Mangualde promoverá o desenvolvimento integrado da perspectiva de género e de igualdade de oportunidades nas políticas municipais como forma de aprofundar a efectiva igualdade entre mulheres e homens, através das seguintes medidas:

- Analisar as políticas implementadas pelo Município de Mangualde em função do seu impacto sobre cada sexo;

- Adopção de um Plano Municipal para a Igualdade entre Mulheres e Homens que integre a perspectiva de género enquanto estratégia no quadro da definição, execução e avaliação das políticas e acções desenvolvidas pelo Município de Mangualde;

- Promover o esclarecimento e sensibilização das populações e das entidades locais sobre a Igualdade de Género e de Oportunidades, nomeadamente, através integração desta perspectiva nas suas actividades;

- Consolidar uma estrutura e/ou mecanismo de suporte à promoção da Igualdade de Género e de Oportunidades, dotando-os com os recursos necessários à execução das acções destinadas à implementação de medidas; - Sensibilizar os funcionários/as e agentes da autarquia para as consequências que os seus procedimentos e práticas têm sobre as mulheres e os homens a que as mesmas são destinadas, com vista a encorajar e fomentar a mudança; - Facilitar e/ou promover acções de formação e de sensibilização dirigidas aos funcionários/as e agentes municipais, munícipes e entidades parceiras de forma a capacitá-los/as e em ponderá-los/as na promoção da igualdade de género e de oportunidades;

- Sensibilizar interna e externamente para a representação equilibrada dos dois sexos na designação para todos os cargos e funções organizacionais;

- Criar condições para a prestação de informação e para o encaminhamento de pessoas vítimas de violência doméstica e de género; - Reforçar nos textos e nas imagens que veiculem uma representação equilibrada dos dois sexos utilizados pelo Município a nível interno e na relação com os /as munícipes e entidades locais; - Promover acções para a conciliação da vida profissional e pessoal de mulheres e homens que residam e/ou trabalhem no concelho de Mangualde; - Manter contactos regulares e permanentes com a Comissão para a Cidadania e para a Igualdade de Género sobre as actividades referidas acima.

- O protocolo tem a duração de um ano, sendo renovado automaticamente por iguais e sucessivos períodos. Será criada uma Comissão de acompanhamento com o objectivo de, no prazo de 30 dias após assinatura do documento, acompanhar a execução do mesmo.

João Azevedo – Presidente da Câmara Municipal de Mangualde Com a assinatura deste protocolo que vantagens é que o concelho pode tirar?

Antes de mais é um protocolo que dá um impulso importante para a igualdade ao nível da intervenção, pois o desenvolvimento não se faz apenas de betão, nem de alcatrão, faz-se também através de medidas preventivas e da promoção destes projectos. E é com grande prazer que tendo a Dra. Elza Pais como Secretária de Estado da Igualdade promovemos este acordo de forma a que as mulheres, principalmente as mulheres, não sejam tão prejudicadas na sua acção diária. Isto é um projecto de igualdade, mas vamos evitar a discriminação das mulheres, também dos homens, mas o que quero é que isto sirva de impulso para tornarmos este concelho mais igual. É um projecto de um ano que se espera que seja renovado…

O projecto tem a duração de um ano, depois vai ter a comissão de acompanhamento deste projecto. A Dra. Elza Pais vai acompanhar este projecto de forma muito afectiva e carinhosa, para que este projecto se traduza em casos práticos, na formação das pessoas, na formação das instituições, na formação daqueles que hoje trabalham em redor do município para que todos o ajudem. Por isso lanço um repto a todas as instituições de Mangualde, para que aproveitem esta oportunidade e para que nela atentem, como referiu a Secretária de Estado há muito dinheiro no Quadro de Referência, de forma a ser trazido para Mangualde e por isso quero que em Mangualde se fale num concelho piloto de forma a que estas medidas e este programa governativo seja aplicado de uma forma absoluta junto das mulheres e dos homens deste concelho.

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Elza Pais – Secretária de Estado da Igualdade Quais as principais directivas deste protocolo de cooperação no âmbito da Igualdade de Género com a Câmara Municipal de Mangualde?

Através deste protocolo vamos estabelecer parcerias com organizações não governamentais, com outros departamentos de Estado para se promover a Igualdade de Género neste concelho, que é o mesmo que dizer, para promovermos a conciliação entre vida pessoal, a vida profissional e a vida familiar, há que promover o empreendedorismo feminino, o reforço de competências empreendedoras das mulheres (por exemplo) na política, combater a violência doméstica que é um flagelo muito grande, pois através de protocolos poderemos articular trabalhos com as escolas, no sentido de levar de uma forma mais esquematizada a campanha contra a violência no namoro nas escolas secundárias deste município e finalmente, o protocolo propõe-se a contribuir para uma representação equilibrada de homens e mulheres nos cargos de decisão ao nível da orgânica interna da autarquia, que também é um factor de reforço da competitividade, uma vez que é do conhecimento público que equipas mistas são equipas mais bem preparadas para enfrentar os desafios. Com este protocolo, a autarquia está mais bem preparada para se candidatar (se bem que já tem trabalho desenvolvido), aos fundos estruturais a integrar. Como foi anunciado, a medida foi pioneira para Mangualde, que será uma das 25 autarquias a integrar uma rede europeia de promoção da igualdade e de combate à discriminação, apoiada pela Comissão Europeia. Portanto, há toda uma dinâmica de construção de novos valores como o respeito pelo outro, de uma participação cívica e de um exercício de cidadania muito mais activo que este protocolo proporcionará. Assim, debruçar-se-á ao nível das ideias, dos valores que se traduzirão em competitividade nas empresas, nas organizações não governamentais e reforço das redes de parceria que a autarquia tem que fazer com os vários organismos que estão assentes neste município.

Em relação ao distrito de Viseu qual o nível de adesão a esta iniciativa?

Já temos alguns municípios em Viseu, que estão com esta iniciativa que estão a ser apoiados pelos fundos estruturais, já está a ser construída uma rede em Viseu. Ao nível da promoção da Igualdade de Género dispomos de uma verba em execução que ronda 1 275 000 euros nas mais diversas actividades de promoção do empre endedorismo feminino de planos para a igualdade como está a ser desenvolvido na empresa Patinter S.A. há pouco mais de um ano e, cujos resultados já são visíveis, a empresa está mais humana e estando mais humana, faz com que as pessoas estejam mais felizes e ao estarem mais felizes também se reforça a competitividade da própria empresa, isto é, ao trabalharmos os valores, trabalhamos também a competitividade e contribuímos para o desenvolvimento do nosso país. Ora, Viseu, tal como os demais distritos já estão integrados nesta rede e com protocolos destes, o objectivo é impulsionar a promoção da Igualdade de Género em todo o país.

Manuel Albano – Vice-presidente da CIG Este protocolo é uma das manifestações do malogrado esquecimento a que o interior do país tem estado sujeito no campo da Igualdade de Género?

Este protocolo visa promover a Igualdade de Género também na interioridade e no interior do país. E, interioridade não significa propriamente que as pessoas não sejam desenvolvidas ou, o nível de desenvolvimento não se mede pela localização das suas populações, mas sim por aquilo que elas potenciam. E efectivamente este protocolo tem potenciado um desenvolvimento sustentável, não apenas como referiu a Secretária de Estado ao nível da construção de estradas ou equipamentos, mas sim no crescimento e na potenciação do desenvolvimento humano. E isto é algo que está na agenda da Câmara Municipal de Mangualde. A assinatura deste protocolo vem claramente rectificar isso do ponto de vista duma aposta clara e inequívoca também no desenvolvimento humano.

Ao nível da CIG quais são os próximos projectos? Avançar com novos protocolos?

Essas questões estão sempre em cima da mesa. Há que trabalhar cada vez mais e melhor e mais perto de quem está no terreno e as autarquias são o elo de ligação mais próximo das populações, quer sejam as câmaras municipais ou as juntas de freguesia. São um elo importantíssimo e potenciador deste desenvol vimento humano. Assim, se elas próprias tiverem nos seus quadros toda a formação no âmbito da Igualdade de Género, se os seus recursos humanos estiverem formados, eles próprios vão ser replicadores para as populações que abrangem do ponto de vista deste conhecimento e deste desenvolvimento. Aí, certamente teremos pessoas mais felizes, municípios mais alegres e municípios mais desenvolvidos também por essa via.

Todo o investimento é importante, portanto?

Todo. Sem dúvida. Seja ele financeiro ou não.

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CIG

Seminário Mutilação Genital Feminina

Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina

Fatumata Djau Baldé Mais do que um rosto é uma voz que se agasta no contraditório universo da MGF. Neste seminário pela eliminação da MGF, Fatumata Djau Baldé* pela primeira vez contou a sua história que se cruza com as horrendas tradições culturais inerentes à sua infância.

Nascida na Guiné-Bissau, vivia com a sua mãe, uma das cinco esposas de seu pai, que só deu à luz meninas e por essa razão muito foi discriminada. Nascer mulher, portanto, não foi de todo uma dádiva, piorou quando chegou à altura do ritual do “fanado” ou corte.

Há várias maneiras de fazer o acto de excisão, no caso concreto de Fatumata, o ritual cumpria-se após o corte do clítoris da rapariga, por uma velha senhora (a “fanateca”), cujo instrumento de corte era o mesmo, ritual após ritual, todo ensanguentado, sem qualquer cui-

dado sanitário. Aos 9 anos de idade foi a vez de Fatumata, o corte não era o mais doloroso, talvez nessa idade não se apercebesse do simbolismo e significado, apenas do medo. No fundo, desconhecia as consequências daquele terrorífico acto. Da primeira vez, não foi possível o corte, submetida pela segunda vez, não conseguiram novamente cumprir a tradição, a sua mãe, discriminada por ter apenas filhas, ficaria afamada de ter uma filha feiticeira, isto porque, suspeitava-se que tivesse ‘poderes’ que a faziam “engolir” o clítoris na altura do corte. Houve uma terceira e última tentativa, que também não surtiu efeito. Quando contou a história a seu pai depois de procurá-lo, ele proibiu que se tentasse novamente. Na altura as dúvidas assombravam-na, queria respostas e apenas a formação que conseguiu ter a fez desculpar a ignorância do país. É na educação, que estas dúvidas se dissipam como salientou: “apesar da pobreza em que se vivia, consegui ter acesso à formação. E pergunto-me inúmeras vezes para quando o abandono desta prática? Porque é que a minha mãe não a tentou abandonar? Encontrei a resposta. – Porque não tinha formação. Eu fui educada e por isso defendo o fim à mutilação genital feminina, pois é prejudicial à saúde humana. E há que incutir também na mentalidade dos homens esta erradicação.”

Relembra ainda que é prática comum na UE dado que as comunidades imigrantes não abandonam os seus rituais, mesmo fora do país de origem. * Activista social na defesa dos direitos das mulheres e das crianças, actualmente é Presidente do Comité Nacional para o Abandono das Práticas Nefastas à Saúde da Mulher e da Criança da Guiné-Bissau.

Elza Pais – Secretária de Estado para a Igualdade

“O trabalho iniciou-se há um ano, é um trabalho inovador no contexto da União Europeia, no qual somos tidos como um país de referência face ao plano de acção lançado há um ano e que se integra no Plano Nacional para a Igualdade. E, nesta iniciativa em que 5 países da UE se juntam para lançar uma campanha em conjunto contra a MGF dá conta justamente desse carácter inovador e pioneiro de Portugal no combate a um flagelo que mutila 140 milhões de mulheres em todo o mundo. É preciso dizê-lo bem alto para condenarmos o fenómeno, mas mais do que o condenar, sob o ponto de vista da punição legal, há sobretudo que estabelecer uma ponte, um diálogo com as culturas que o praticam, no sentido de levar as mulheres que cometem esta atrocidade a alterar práticas nefastas, porque não há nenhuma cultura que se preserve, mutilando as pessoas. E, é fundamental que este tipo de comportamentos seja alterado com vontade das próprias populações. Daí que a campanha estrategicamente se dirija à sensibilização, por um lado dos profissionais de saúde, por outro lado dos profissionais de educação e também ao desenvolvimento estratégico da cooperação com países africanos para que esta ponte, com as pessoas que noutras culturas praticam isto, à luz da preservação dessa mesma cultura, para que tenham consciência, de que assim não se preserva qualquer cultura. Portanto, os limites do entendimento e da preservação das culturas para nós acabam, quando os direitos humanos são violados. Temos conhecimento de casos em Portugal, como acontece nos demais países da UE, pessoas que residem no nosso país e trouxeram esse hábito cultural com elas.

Os casos não registados existem, porque é uma realidade muito oculta e é muito difícil a sua identificação, contudo, este trabalho é para irmos desocultando no sentido de a podermos combater, e sobretudo sensibilizarmos as pessoas para a abandonarem e, é isso que estamos a fazer quer junto dos profissionais de saúde, de educação, quer com as associações que nas comunidades imigrantes nos possam ajudar a estabelecer estas pontes com as pessoas, para elas abandonarem esta prática nefasta e gravíssima sobre a vida das mulheres.”

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Jorge Lacão – Ministro dos Assuntos Parlamentares

“Não tenho qualquer dúvida em sublinhar a importância no conceito: tolerância zero. A sociedade portuguesa é uma sociedade aberta, disponível para o acolhimento de muitas comunidades imigrantes. Está confrontada com um duplo desafio, por um lado saber acolher com respeito e consideração as tradições culturais dos povos, a multiculturalidade, a interculturalidade na vida quotidiana e fazer disto também uma boa prática de cidadania, saber respeitar a diferença do outro é uma forma de sublinhar nele a nossa própria dignidade. Mas há a outra perspectiva que com esta tem que se saber conciliar, a perspectiva de que a dignidade segue independente do quadrante geográfico, da origem, das convicções políticas, religiosas, culturais ou outras, assenta num padrão de referências que devemos ter como fundamental, que é precisamente o critério dos direitos fundamentais da pessoa humana. A Constituição Portuguesa fala do direito ao desenvolvimento da personalidade, que é algo da maior importância no quadro de uma sociedade aberta e de uma civilização democrática. E por isso há que saber conciliar a interculturalidade. Nessa dignidade está de facto o direito à autodeterminação da personalidade autodeterminação da vontade e consequentemente o direito que assiste a cada pessoa, em particular às mulheres nesta temática da MGF, à integridade e à inviolabilidade do seu próprio corpo. Escutei uma vítima de MGF em Bruxelas, que referiu que era um dever de todos nós não tolerar, não fingir que não acontece, porque esse sendo um problema de muitas mulheres, em muitos ambientes tradicionais, só através do direito à dignidade pessoal seremos capazes de contribuir para erradicar práticas nefastas à dignidade da pessoa humana. Temos feito algum avanço nesse sentido. O Código Penal português veio criminalizar este tipo de comportamento. Esta norma é sobretudo a afirmação de um valor ético-jurídico que entregamos no nosso padrão referencial, valor esse que passa precisamente pela noção que a autodeterminação da vontade e a integridade física são um valor fundamental a preservar. Mas sabemos que um problema como este não se resolve na lógica da repressão criminal, mas na lógica da consciência cívica, dos valores em que acreditamos, e é por isso que campanhas do fim à MGF no quadro europeu, e português fazem todo o sentido. E, é também por isso que pudemos dar apoio em sede governamental a uma iniciativa da maior importância da nossa sociedade civil, em relação à qual várias pessoas se empenharam profundamente, para que pudéssemos ter estabelecido um programa de acção para a eliminação da MGF, programa esse que se enquadrou nas medidas do terceiro plano nacional para a igualdade, e que consequentemente permite que possamos ter aprofundado dispositivos de acção visando a prevenção deste tipo de comportamentos. É nisto que todos nos continuaremos a empenhar, e é no desenvolvimento deste tipo de medidas, que quer os poderes públicos, quer as organizações da sociedade civil podem concorrer entre si para potenciar o mais possível os seus resultados. Sabemos tentar superar esta desigualdade que tem vários séculos de história: a desigualdade entre os homens e as mulheres. Vivemos num tempo, pelo menos num quadro de legislação democrática em que é intolerável admitir-se uma desigualdade consagrada nos costumes em relação ao estatuto dos homens e das mulheres na sociedade. Se há diferenças de género há sobretudo um grande princípio de igualdade da pessoa humana e é em nome dele que perante este problema, temos todo o mesmo dever, respeitar a identidade do outro, mas sobretudo de respeitar a dignidade de todos.”

Lisa Vicente

Osvaldo de Castro

Alanna Armitage

Manuel Albano

Ifrah Ahmed Salim

Manuel Correia

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Soroptimist International

“Mudar de vida não é impossível!”

«O melhor para as Mulheres» é a interpretação mais fiel de um dos mais antigos movimentos de mulheres no mundo o Soroptimist International. Proveniente do latim, das palavras “Soror” (irmã) e “Optima” (melhor), podemos estreitar uma interpretação ainda mais vinculativa, ou seja, um conjunto de ‘irmãs’ cujo fim é proporcionar um mundo mais consciente e condizente para com as mulheres que não tenham coragem para mudar de vida.

Personificando este conjunto de mulheres (irmãs) que se unem para auxiliar elos mais fracos, no distrito do Porto existe há cinco anos uma Casa de Abrigo. Encontrar novos portos de abrigo precisa-se, assim como espreitar o trabalho feito na vizinha Espanha, que dispõe do Instituto da Mulher, com várias delegações pelo país… O desejo de Teresa Rosmaninho, presidente do Clube, no Porto, é a abertura de um centro feminino de cidadania no Porto, ideia que gostaria de ver replicada por todo o país, enquanto conceito de serviço de apoio à mulher.

Sem filiação política e religiosa, esta organização não governamental, com estatuto consultivo nas Nações Unidas e representação no Conselho da Europa, segue o lema internacional «Compreender, Defender e Empreender», que apesar de parecer utópico, não é mais que uma vontade que parte da sensibilidade feminina, quiçá maternal de uma intervenção urgente e necessária nas mais diversas áreas sociais em benefício do cumprimento dos direitos humanos, dos direitos das mulheres.

Considera que apenas a sensibilidade feminina é capaz de se unir para elevar os direitos das mulheres?

Teresa Rosmaninho (TR) – A sensibilidade das mulheres é muito importante para defender as outras mulheres, mas não o podem fazer se não tiverem homens sensíveis e democratas ao lado delas, pois o poder tem estado historicamente nas mãos dos homens. Precisamos de todos, homens e mulheres, para lutarem pelos direitos das mulheres, pelos direitos humanos.

A própria lei da paridade acabou por trazer mais-valias à democracia…

TR – Considero que sim. Sou absolutamente a favor da questão das quotas porque acho que só dessa forma é que conseguimos que um poder que está instituído há muitos anos, que é um poder claramente masculino dê algum espaço às mulheres nos lugares de eleição.

Em breves palavras como caracteriza a Soroptimist e o que as distingue das demais?

TR – O Soroptimist International é um movimento mundial. O facto de ser um movimento global, mas de, simultaneamente, estarmos presentes a nível local, através dos diferentes clubes que se organizam nas cidades, dá-nos um poder de influência vasto. Por outro lado, por estarmos representadas nos vários órgãos internacionais e por agruparmos mulheres que são profissionais, mulheres que acederam ao mercado de trabalho e que têm competências profissionais em variadas áreas, por sermos apartidárias e não termos posições religiosas, podemos desenvolver um trabalho no Porto com várias autarquias e instituições de todo o tipo. Enfim, o que nos distingue é sobretudo sermos um movimento internacional muito antigo, senão o mais antigo no mundo de mulheres. Intervimos localmente e, a composição dos nossos clubes é sempre constituída por mulheres profissionais, o que representa uma mais-valia.

Teresa Rosmaninho

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Enquanto presidente fundadora da Soroptimist do Porto, que retrato nos faz do desenvolvimento do movimento, ou seja, como foi introduzir e como se move neste momento?

TR – No Porto temos uma boa associação, todas nós temos competências e somos amigas, o que é muito importante. Penso que fizemos muito bem em agarrarmos um único projecto, um projecto ambicioso e ousado, que foi a Casa Abrigo, porque todas nos focalizamos e concentramos nesta questão em vez de estarmos a dispersar as nossas energias em pequenos projectos. No passado dia 25 de Novembro fizemos a apresentação dos cinco anos de funcionamento da Casa Abrigo, um trabalho que temos vindo a desenvolver. É um trabalho de proximidade, próximo das mulheres e das crianças que foram vítimas de violência. Já ajudamos muitas famílias, muitas mulheres e crianças. Cumprimos os nossos objectivos. Como as restantes casas abrigo temos um financiamento da Segurança Social, que gerimos rigorosamente. E com a colaboração da nossa equipa técnica temos conseguido que as mulheres e crianças que vão para a Casa Abrigo tenham um novo projecto de vida e escapem à violência.

No entanto, as casas abrigo existentes em Portugal são ainda insuficientes…

TR – Acho que deveriam existir mais casas de abrigo, com uma melhor localização e distribuição no país. É muito duro e complicado trabalhar com uma mulher ou crianças que estejam muito afastadas geograficamente. Felizmente temos casos de sucesso. Não obstante, acho que deveria existir uma distribuição mais equilibrada. As assimetrias ainda são muito grandes entre litoral e interior. E talvez seja necessário especializar algumas casas, por exemplo, era importante que existissem algumas casas de alta segurança.

No distrito do Porto os casos de violência doméstica têm aumentado ou tem-se contrariado esta tendência através da denúncia?

TR – Não penso que tenham aumentado, mas por certo tem havido mais denúncias. E isso é muito bom, porque quer dizer que as pessoas só denunciam porque confiam no sistema, por acham que vale a pena denunciar. Apercebem-se da existência de serviços de apoio, da existência de casas abrigo, do direito a indemnizações, do direito privilegiado à formação profissional. Quando as pessoas sabem disso, ganham mais coragem para mudar, para por fim à violência. Aliás, entre marido e mulher toda a gente deve meter a colher, porque a violência doméstica é um crime público. Por isso, toda a sociedade é responsável por não permitir que uma mulher e seus filhos vivam situações de violência. É da opinião que os meios de comunicação acabam por desempenhar um papel determinante, na divulgação das denúncias de casos de violência doméstica?

TR – Sim. É um trabalho fundamental. Representam pilares fortes de uma democracia, enquanto veículo de divulgação de meios para as pessoas conhecerem os seus direitos. E se são muito importantes na divulgação das questões políticas são-no também na promoção e defesa dos direitos das pessoas e na divulgação dos novos direitos.

Portanto, são fundamentais para a informação das vítimas, dos seus familiares e amigos. A Comunicação Social tem um enorme impacto na comunidade, ao alertar as pessoas para os seus direitos nos casos de violência doméstica.

A nova Secretaria de Estado da Igualdade atribuída à Dra. Elza Pais acaba por ser uma mais-valia no combate a este flagelo social?

TR – Termos essa Secretaria de Estado é muito bom para Portugal. E o lugar está preenchido por uma pessoa competente e que já deu provas, a Dra. Elza Pais. Portanto, estão a ser construídos instrumentos de melhoria da nossa democracia, de melhor qualidade de vida. A Dra. Elza Pais, com um poder político de influência transversal, pode contribuir ainda mais para agilizar a máquina do Estado ao serviço das mulheres.

Pode igualmente realçar e incentivar o papel das próprias autarquias, que precisam ainda de alguns impulsos. Têm que perceber que não podem estar alheios à sua comunidade, às situações de violência doméstica que ocorrem nos seus municípios.

Mas cada vez mais incentivam os projectos de acção social destinados à ajuda das próprias famílias…

TR – Há que incluir formalmente a questão da violência doméstica nas políticas autárquicas. Esta intervenção directa pode ser muito importante, não só a intervenção dos técnicos, como a do próprio poder local que poderá tratar melhor estas questões… E criar respostas locais que envolvam diferentes parceiros, instituições da comunidade, do Estado e não governamentais.

Qual é a relação entre a CIG e a Soroptimist International?

TR – A nossa relação faz parte da nossa missão enquanto organização não governamental. É uma relação de colaboração em todos os desafios que o Estado, através da CIG, lança para as associações de mulheres que queiram trabalhar na área da promoção dos direitos humanos e da promoção dos direitos da mulher. Temo-nos candidatado a vários projectos, financiados por fundos comunitários, mas sempre geridos pela CIG e pensamos ter dado um contributo positivo para a prossecução das políticas públicas na área da Igualdade de Género e do combate à Violência Doméstica.

Quais vão ser os próximos passos da organização?

TR – Apresentamos uma nova candidatura de levantamento, ponto de situação e análise das casas de abrigo. E gostaria que pudéssemos colaborar num Centro Distrital de Apoio às Mulheres… penso que seria muito importante que conseguíssemos para o distrito do Porto um centro pioneiro para as mulheres. Um centro que abrangesse de tudo, contribuísse para mulheres melhor informadas, tratasse das questões de violência doméstica, promovesse o empreendedorismo feminino. No fundo, uma espécie de loja da cidadã, um centro feminino de cidadania.

Sabemos que o distrito do Porto é afectado pelo desemprego, pela pobreza. Quem é sempre mais afectado pela pobreza e pelo desemprego?

São as mulheres. Por isso este centro pioneiro em Portugal poderia dar um contributo positivo para todas as mulheres.

Qual o papel da mulher na sociedade actual?

TR – Na minha perspectiva há muitas sociedades e muitas mulheres.

O trabalho de uma mulher muçulmana em luta pelos direitos das mulheres, deve ser uma coisa que nada tem a ver com a nossa realidade europeia de democracia.

Como vê a instituição dentro de uma década? Vai continuar a acompanhá-la?

TR – Sim. Este ano vamos tentar conquistar mais jovens para a associação, pessoas que tenham alguma disponibilidade para nos ajudar a manter a Casa de Abrigo, que é o nosso grande projecto.

Imaginemos na hipótese de uma vítima de violência doméstica ler esta entrevista, que mensagem lhe dirigiria?

TR – Primeiramente essa pessoa deveria ligar para a linha telefónica gratuita da CIG (800202148), para se informar. E gostaria de passar uma mensagem de confiança porque ‘ninguém merece perder o sorriso’, como acontece a mulheres e crianças vítimas de violência doméstica.

Dizer-lhes que têm o direito à felicidade. Por fim, salientar que o casamento é uma ligação afectiva, íntima, algo de prazer, de bem-estar, de felicidade e não um quotidiano de inferno. Se for isso, como dizia o António Variações, o melhor mesmo é «Mudar de Vida»! E não é impossível. Temos casos de pessoas que passaram na Casa Abrigo e que de facto têm uma enorme qualidade de vida neste momento. Dormem tranquilas à noite, sabem sorrir, dão-se bem com os filhos, as crianças passaram a ir à escola e a ter sucesso escolar. Algumas delas já encontraram outros homens bons, porque o mundo não está feito apenas de homens maus.

O vosso lema «Compreender, Defender e Empreender» será seguramente um objectivo mundial a cumprir. Há ainda lugar para as mulheres em todas as áreas?

TR – Há imensos lugares para as mulheres, é preciso conquistá-los.

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