AGENDA DO TRABALHO DIGNO

A elaboração de contratos de trabalho cabe aos advogados e solicitadores, sendo vedado aos contabilistas esse serviço. Entre as alterações destacam-se:

Período experimental – é excluído para os trabalhadores desempregados de longa duração que já tenham tido contratos a termo de duração superior a 180 dias, mesmo que com outro empregador;

Empresas que não cumpram as leis laborais perdem acesso a apoios públicos e incentivos nanceiros; Faltas com perda de retribuição podem ser compensadas com dias de férias, já não sendo obrigatório o acordo do empregador;

Foram suspensos os Fundos de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) e de Compensação do Trabalho (FCT). As entidades empregadoras não terão de fazer pagamentos para estes Fundos a partir de 1 de maio de 2023; No momento da cessação de contrato de trabalho, os tra- balhadores não podem prescindir dos créditos a que têm direito (remuneração, subsídios de férias e Natal, crédito de horas de formação, pagamento de trabalho suplementar, etc.), deixando de ser válida a declaração de nada mais ter a receber;

Faltas justi cadas por falecimento de cônjuge, pessoa em união de facto, lho/a ou enteado/a – 20 dias; Faltas justi cadas que são remuneradas pela entidade empregadora: as dadas durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; as motivadas por falecimentos de cônjuge, parente ou a m; as dadas para prestação de provas, pelos trabalhadores-estudantes; as dadas por trabalhador eleito para estrutura de representação coletiva dos trabalhadores (sindicatos).

Carlos Marques Contabilista Certificado

Certificado Motorista de Táxi Certificado Motorista de Táxi

Renovação Renovação

Formação Rodoviária para perda de pontos na carta de condução

Formação Rodoviária para perda de pontos na carta de condução