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Garantir o acesso para todos
O Brasil garante por lei o acesso à informação
A Constituição brasileira garante o acesso à informação pública através do seu artigo 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Este direito foi regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (LAI), promulgada em 2011. A LAI estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal. Todo sigilo deve ser justificado. É fundamental que todo cidadão conheça e utilize esta lei porque só assim conseguiremos exercer e potencializar o controle social dos gastos públicos.
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Garantir o acesso para todos
Não bastam apenas leis que garantam o direito ao acesso à informação, é preciso fomentá-lo e também possibilitar que este acesso esteja democratizado, permitindo que todos os cidadãos, inclusive aqueles com deficiências, exerçam este direito. É por isso que o Portal dispõe, também, de ferramentas de acessibilidade para pessoas com deficiência visual, incluindo cegueira, miopia, acuidade visual fraca, visão embaçada e daltonismo. Quem tem alguma dessas deficiências pode aumentar o texto, mudar sua cor ou mudar a cor de fundo da página. Se o documento está em porcentagens, a tela pode ser ampliada ou diminuída de acordo com as necessidades
