Seção Mapa do site

Mas o que diferencia uma portaria de um decreto e de uma lei?

A portaria é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução. E uma lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes.

Seção Mapa do site

A seção Mapa do Site mostra como estão dispostas as páginas dentro do Portal da Transparência, com links para um acesso mais direto de acordo com cada seção.

Visite aqui o mapa do site