Seção Legislação

Apresenta um conjunto de Portarias, Leis e Decretos relacionados ao acesso à informação, controle, orçamentos, publicidade, contratos, entre outras normas da administração pública. Assim, o cidadão tem acesso, por exemplo, à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; ao Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 2.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações; e à Portaria Interministerial nº 233, de 25 de maio de 2012, que disciplina, no âmbito do Poder Executivo Federal, o modo de divulgação da remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa.

Entre aqui na seção Legislação do Portal da Transparência