書名 / Título: 澳門《刑法典》和《刑事訴訟法典》頒佈20週年紀念研究 Estudos Comemorativos dos XX Anos do Código Penal e do Código de Processo Penal de Macau 學術協調 / Coordenação Científica: Pedro Pereira de Sena; José Miguel Figueiredo 編輯協調 / Coordenação Editorial: Filipa Guadalupe 澳門法律反思研究及傳播中心 / CRED-DM Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau - www.creddm.org, http://ebooks-creddm.org/ 官樂怡基金會 / Fundação Rui Cunha 行政委員會 / Conselho de Administração: 官樂怡 / Rui Cunha (主席 / Presidente); Rui Pedro Cunha; João Tubal Gonçalves (副主席 / vice-presidentes); Isabel Cunha; Connie Kong (委員 / vogais) 執行總監 / Director Executivo: Filipa Guadalupe (filipa@fundacao-rc.org) 翻譯 / Tradução: Palavras Escritas - Serviços de Tradução, Transcrição e Revisão de Textos (palavrasrescritas@gmail.com) 審校 / Revisão: Teresa Zhen ( 鎮一姝 ) 排版 / Concepção Gráfica e Paginação: FRC Global Communications Ltd, Carlos Canhita, Célia Brás 電話 / Telefone: (853) 28923288 郵箱 / E-mail: cred-dm@fundacao-rc.org 郵寄 / Correio: 澳門南灣大馬路749號地下，官樂怡基金會澳門法律反思研究及傳播中心 CRED-DM – Publicações, Fundação Rui Cunha, Avenida da Praia Grande, nº 749 – R/C, RAEM, RPC 總部、行政、出版及所有權/ Sede, Administração, Publicidade e Propriedade: 澳門南灣大馬路749號地下 / Avenida da Praia Grande, nº 749 – R/C, RAEM, RPC 所有權/出版社 / Propriedade e Editora: 官樂怡基金會 / Fundação Rui Cunha 澳門售價 / Preço (Macau): MOP 350 日期 / Data: Setembro 2016 發行量 / Tiragem: 500 印刷 / Impressão: 官樂怡基金會 / Fundação Rui Cunha 國際標準刊號 / ISBN
Estudos Comemorativos dos XX Anos do Código Penal e do Código de Processo Penal de Macau
目錄 / ÍNDICE
序
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Chan Hoi Fan Nota de Apresentação
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Chan Hoi Fan 感言 Agradecimentos
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澳門《刑法典》和《刑事訴訟法典》頒布二十週年：在成熟期面臨的挑戰 Pedro Pereira de Sena / José Miguel Figueiredo Comemoração dos XX anos do Código Penal e do Código de Processo Penal de Macau: os desafios da maturidade Pedro Pereira de Sena / José Miguel Figueiredo
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關於協調工作 Sobre a Coordenação
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卷一, 刑法 / PARTE I, Direito Penal 澳門《刑法》、《刑事訴訟法》及司法機構的歷史回顧 João Vieira Guedes Contributo para uma História do Direito Penal e Processual Penal e das Instituições de Administração de Justiça de Macau João Vieira Guedes 關於強化澳門《刑法典》主導地位的若干想法 趙國強 Algumas ideias sobre o reforço da posição dominante do Código Penal de Macau Zhao Guoqiang 澳門回歸後的刑事政策探討 張異和 Reflexão sobre a política criminal da RAEM Jane Zhang Yihe
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國際法規定行為之入罪 Ilda Cristina Ferreira A criminalização de condutas imposta pelo direito internacional Ilda Cristina Ferreira
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澳門《刑法典》和《刑事訴訟法典》頒佈20週年紀念研究
因年齡的不可歸責性：成熟還是責任？ António Correia Marques da Silva Imputabilidade Penal em Razão da Idade: Maturidade ou Responsabilidade? António Correia Marques da Silva 澳門法人刑事責任：原則還是例外？ António Manuel Abrantes A Responsabilidade Penal de Pessoas Colectivas na RAEM: Regra ou Excepção? António Manuel Abrantes 在澳門特別行政區的法律體制下對安樂死的刑事法律思考 Emília Cardoso dos Santos Uma consideração jurídico-penal da eutanásia no ordenamento jurídico da Região Administrativa Especial de Macau Emília Cardoso dos Santos 關於性犯罪的法醫學制度的反思——立法的變更 Júlio Miguel dos Anjos Breves reflexões sobre o ordenamento médico-legal dos crimes sexuais – Em maré de mudanças legislativas Júlio Miguel dos Anjos
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性犯罪行為客體的性別問題 從保護女性權益的角度出發 饒俊彬 A questão do género do sujeito passivo na criminalidade sexual a partir da perspectiva da protecção dos direitos das mulheres Rao Jun Bin
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澳門刑事法律框架下的家庭暴力 Teresa Lancry A. S. Robalo A Violência Doméstica no enquadramento jurídico-penal de Macau Teresa Lancry A. S. Robalo
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盜竊罪——未遂和既遂 Júlio Pereira Crime de furto: tentativa e consumação Júlio Pereira
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澳門刑法中的違令罪 方泉 O crime de desobediência à luz da lei penal de Macau Fang Quan
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犯罪集團和黑社會：在澳門特別行政區刑事法律體制中的差異和——致性 Mário Pedro Seixas Meireles Associação Criminosa e Associação ou Sociedade Secreta: divergências e convergências no ordenamento jurídico penal da R.A.E.M. Mário Pedro Seixas Meireles 危險的可歸責者——法律的回應 Manuel Leal-Henriques
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Estudos Comemorativos dos XX Anos do Código Penal e do Código de Processo Penal de Macau
Agentes Imputáveis Perigosos – A Resposta do Ordenamento Jurídico Manuel Leal-Henriques
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對與非法勞工建立勞務關係罪之簡評 Joana Maria Dente Breve incursão pelo crime de constituição de relação de trabalho com trabalhador ilegal Joana Maria Dente
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卷二, 刑事訴訟法 / Parte II, Direito Processual Penal ２０１３年之修訂──其闡述及批判性分析 Manuel Leal-Henriques A Revisão de 2013 – Apresentação e Análise Crítica Manuel Leal-Henriques 關於偵查期間問題的思考 孫同鵬 Algumas reflexões sobre o prazo de duração do inquérito Sun Tongpeng 面對警察職能，在尊重人格尊嚴的條件下強制實施身份識別 José Luciano Correia de Oliveira A Identificação Coactiva no Contexto da Eficácia da Dignidade Humana, Perante a Função Policial José Luciano Correia de Oliveira 無辜者的沉默：關於現代刑事調查中自證其罪之禁止 Vera Lúcia Raposo O silêncio dos inocentes: Sobre a sobrevivência da proibição da auto-incriminação na moderna investigação criminal Vera Lúcia Raposo
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強制措施 —— 先捉拿後調查還是先調查後捉拿? João Barata Gonçalves Medidas de Coacção – Prender Para Investigar ou Investigar Para Prender? João Barata Gonçalves
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採用身分資料及居所書錄之本質及作用：探析由刑事警察機關實施的可能性 José Bento de Almeida A natureza e função do Termo de Identidade e Residência: Ponderação sobre a possibilidade de aplicação pelos órgãos de polícia criminal José Bento de Almeida
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逗留於住宅義務和遠程管制技術 Crisália Soares de Freitas A obrigação de permanência na habitação e o uso de técnicas de controlo à distância Crisália Soares de Freitas 牽連管轄權：主體牽連及犯罪行為的單一性 Bruno Almeida
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澳門《刑法典》和《刑事訴訟法典》頒佈20週年紀念研究
Competência por Conexão: conexão subjectiva e unidade da conduta criminosa Bruno Almeida
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刑事訴訟的預審階段——值得存在？ 趙琳琳 Sobre o valor da fase de instrução no processo penal Zhao Linlin
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澳門刑事訴訟程序中的遠程作證研究 石磊 Estudo sobre a teleconferência no processo penal de Macau Seak Loi
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澳門特別行政區刑事訴訟程序的暫時中止 ——對犯罪的公罪性質進行平衡的機制 António Manuel Abrantes A Suspensão Provisória do Processo como contrapeso à Natureza Pública de Crimes na RAEM António Manuel Abrantes
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澳門“訴訟程序暫時中止”制度之重構 李哲 Reforma do regime da suspensão provisória do processo de Macau Li Zhe
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評釋澳門刑事訴訟中的簡易訴訟程序 邱庭彪 Alguns comentários sobre o processo sumário de Macau Iau Teng Pio 面對普通訴訟程序，簡捷訴訟程序具備的可行性 陳軒志 José Miguel Figueiredo Virtualidades do processo simplificado em face do processo comum Chan Hin Chi José Miguel Figueiredo 將判決通知未出席審判的嫌犯：澳門特區刑事訴訟法的進步抑或退步？ Inês Pires Marinho A notificação da sentença nos casos de julgamento na ausência do arguido: um passo à frente, dois para trás, em matéria de direitos processuais na RAEM? Inês Pires Marinho 已歸檔或屬確定裁判的案件的司法保密 黄玉葉 Segredo de justiça em caso de arquivamento ou trânsito em julgado Vong Iok Ip 刑事訴訟中上訴期間的起算 José Miguel Figueiredo O Início do Cômputo do Prazo de Recurso em Processo Penal José Miguel Figueiredo
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刑事訴訟程序以及暴力犯罪或高度組織犯罪 José Carapinha Processo Penal e Criminalidade Violenta ou Altamente Organizada José Carapinha 澳門特別行政區刑事訴訟程序中的調解 Teresa Lancry A. S. Robalo A mediação no processo penal da RAEM Teresa Lancry A. S. Robalo
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為澳門刑事訴訟引入新機制——刑事調解 郑嘉瑤 Novo mecanismo a introduzir no processo penal de Macau: mediação penal Cheang Ka Io 《澳門刑事訴訟法典》展望——簡評2013年法典修訂中可能有待完善的內容 Luís Pessanha Perspectivas de Futuro para o Código de Processo Penal de Macau – Breves Notas sobre o que ficou talvez por fazer na Revisão de 2013 Luís Pessanha
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序 澳門特別行政區的各大法典是當地法制的支柱，是澳門居民權利和保障的 重要彙集地。各大法典促成了法律體制逐漸成型，從中亦提取出法制的結構化 原則。 因此，慶祝《刑法典》和《刑事訴訟法典》頒佈20週年，對本澳法律而 言至關重要，因為這意味著澳門法律的根基正日漸成熟和穩固。編纂法典，亦 希望其能永久生效，這就要求根據時代變遷、演變以及社會發展對法典作出修 訂。慶祝《刑法典》和《刑事訴訟法典》頒佈20週年，正是表明了兩大法典永 久生效的訂立目的以及在澳門本地法制中加強鞏固其地位的希望。 在強化的當地法律中，刑法尤顯突出， 這是人們日常生活中最主要的法 律。實際上，刑法所准許或制裁的內容在很大程度上塑造了社會行為。同時， 刑法彙集並反映了特定社會的主流觀念，根據刑法，可構建出與社會最重要且 最受爭議的事件有關的價值框架。 鑒於上文所述，本部研究彙編對當地法律來說是極受歡迎的，並且當之無 愧獲得澳門政府的支持。對當地法律作出研究及反思是法律被了解並得以發展 的唯一方式。當地法律的維護、發展及完善不僅僅依賴於普通群眾對法律的切 實了解，更取決於法律群體對相關領域的熟知。針對當地法律撰寫文章，是對 法律作出反思、為其尋求答案、發現問題並完善規定。為此，對於旨在推動當 地法律研究的行動，澳門政府會始終予以大力支持。 這些研究是來自不同領域的多家實體的努力結晶。事實上，法學家、學 者、律師及司法官均參與了研究，分享其淵博學識及豐富經驗，共同成就了這 樣一部研究作品。作者及其工作領域的多樣化賦予了這部作品更為全面及廣闊 的法制視野，代表了為所有人期冀的更進步且完善的法律所共同付出的心血。 本部研究非常積極的一面在於中葡兩國作者的合作。事實上，法律反思應 從當地所有法律工作者開始，從而受益於不同的文化、教育背景、經驗以及思 考法律的多種方式。爲了澳門特區的法律可從多樣性中受益，我們需要鼓勵並 11
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推動法律工作者對法律作出反思。彙聚所有力量，對建設一個更完善的法制起 到十分重要的作用。 爲了實現這一希望，我們需要以雙語的形式呈現法律作品。澳門所有的 法律工作者都應無阻礙地了解到當地的法律思想，而只有通過雙語形式才得以 實現思想的交流。學術及科學方面的中葡雙語作品，應對立法、行政以及法院 涉及到的雙語提供一定的幫助。僅在這樣的情況下，才得以實現真正的知識交 流，才得以將法律思想傳遞給所有將適用或執行法律的人士。 在立法政策方面，該些研究同樣起到重要的作用。在訂立本地法律方面， 重要的是準確認識成文法的規定並了解將要構建的法律所需作出的規定。因 此，法律領域的科學研究是當地立法的重要基礎，有助於理解現行法律、完善 有關規定並提出更好更清晰的解決方案。當涉及到直接關聯到人們的根本權利 的刑法的時候，該些問題顯得尤為突出。因而，科學界及學術界的貢獻對將來 和正在進行的立法工作提供了極大的幫助。 最後，祝願本部研究作品取得巨大成功並對澳門當地法律作出實質貢獻。 同時，我們亦希望通過該部研究作品可促進法律領域中的科學創作，推動更多 的法學家、學者、律師和司法官就其任職的領域對法律作出思考，在當地法律 發展方面為當代人及其後代作出應有的貢獻。
澳門行政法務司司長 陳海帆 2016年4月，澳門
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NOTA DE APRESENTAÇÃO Os cinco grandes códigos da RAEM são os pilares do ordenamento jurídico local e um importante repositório dos direitos e garantias dos seus residentes. São estes grandes códigos que dão natureza e forma ao ordenamento jurídico e que traduzem os princípios estruturantes do sistema jurídico. Macau é uma Região de estado de direito, a governação é feita conforme a lei, e isto é também o objectivo das acções do Governo da RAEM. Por esse motivo, a celebração do aniversário dos vinte anos do Código Penal e do Código de Processo Penal é muito importante para o sistema jurídico local. Como se costuma dizer, as acções sancionatórias penais são o último meio, porque a lei penal reúne e reflecte as visões e valores preponderantes da sociedade, as normas da lei penal regulam as regras fundamentais dos comportamentos sociais. A preservação do direito local e a sua evolução e melhoramento dependem do seu efectivo conhecimento não só da população em geral como da pesquisa e reflexões da comunidade jurídica em particular, desempenhando um papel importante para a aplicação e desenvolvimento da lei. A publicação da presente obra na altura da celebração dos vinte anos da aprovação dos dois códigos acima referidos possui um sentido efectivo. Estes estudos representam uma comunhão de esforços de várias entidades de distintos quadrantes e do sector jurídico. Para a sua concretização, contribuíram juristas, académicos, advogados e magistrados, cada um dos quais partilhando o seu rico saber e a sua experiência, enriquecendo a obra e contribuindo com uma visão mais completa e alargada para a evolução e melhoramento do ordenamento jurídico. Um elemento muito positivo destes estudos é, igualmente, a colaboração conjunta de autores chineses e portugueses, com sistemas jurídicos diferentes, beneficiando das 13
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diferentes culturas e formações académicas e das diversas experiências e formas de pensar o direito de Macau. O contributo de todos é muito importante na construção de um melhor sistema jurídico. A presente produção jurídica é disponibilizada em versão bilingue, beneficiando assim os trabalhadores jurídicos não só de Macau como do exterior. Só assim se permitirá um verdadeiro intercâmbio de saber e só assim o pensamento jurídico pode chegar a todos os operadores do direito. Estes estudos são, igualmente, importantes numa perspectiva de política legislativa. É que para se legislar sobre o direito local é importante que se saiba exactamente quais as soluções que o direito positivo prescreve e conhecer quais as soluções que o direito a constituir reclama. Portanto, os estudos científicos na área jurídica, particularmente relevantes quando se intervém ao nível do direito criminal, um direito que contende directamente com os direitos fundamentais das pessoas, são um importante alicerce para a produção legislativa e a aplicação jurídica, auxiliando a compreender o direito actual, a melhorar as suas soluções e a propor resoluções atempadas. Resta-nos, por isso, agradecer sinceramente o contributo dos autores dos presentes estudos para com o direito local. Esperamos, ainda, que os mesmos possam incentivar a produção científica, no plano jurídico, motivando mais especialistas do sector a pensar no melhoramento do sistema jurídico de Macau e a apresentar sugestões construtivas, contribuindo assim para o bem estar da sociedade de Macau.
Macau, Abril de 2016. A Secretária para a Administração e Justiça Chan Hoi Fan
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