Título: A Jurisdição Cautelar Civil em Cabo Verde Autor: Cândida da Silva Antunes Pires CRED-DM Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau www.creddm.org Fundação Rui Cunha Conselho de Administração: Rui Cunha (Presidente); Rui Pedro Cunha, João Tubal Gonçalves (vice-presidentes); Isabel Cunha, Connie Kong (vogais) Director Executivo: Filipa Guadalupe (filipa@fundacao-rc.org) Concepção Gráfica e Paginação: FRC Global Communications Ltd, Carlos Canhita, Célia Brás Telefone: (853) 28923288 E-mail: cred-dm@fundacao-rc.org Correio: CRED-DM – Publicações, Fundação Rui Cunha, Avenida da Praia Grande, nº 749 – R/C, RAEM, RPC Sede, Administração, Publicidade e Propriedade: Avenida da Praia Grande, nº 749 – R/C, RAEM, RPC 澳門南灣大馬路749號 Propriedade / Editora: Fundação Rui Cunha Preço (Macau): MOP 200 Data: Junho 2015 Tiragem: 500 ISBN 978-99965-761-3-3
Ă€s Comunidades JurĂdicas de Cabo Verde e de Macau ex toto corde
“A justiça tem de ser pronta; fazê-la esperar ou diferi-la é já em si uma injustiça”. JEAN DE LA BRUYÈRE
ÍNDICE
PARTE I CAPÍTULO I INTRODUÇÃO AO TEMA 1. Generalidades. A figura em análise e seu posicionamento no Código de Processo Civil cabo-verdiano 2. Importância teórica e prática de que se reveste o estudo das providências cautelares em Processo Civil - A construção dogmática e a essencialidade prática - O complexo e responsabilizador desempenho do juiz na justiça cautelar: discricionariedade ou poderes de grande latitude? 3. Brevíssima resenha histórica da tutela cautelar no direito processual civil português, matriz do de Cabo Verde 4. Providências cautelares e procedimentos cautelares CAPÍTULO II PROVIDÊNCIAS CAUTELARES EM GERAL SECÇÃO I As medidas processuais de urgência na disciplina normativa 5. Medidas de tutela provisória: as providências cautelares nominadas e inominadas - Pressupostos - Perfil funcional 6. Outros mecanismos processuais de urgência - Citação prévia - Produção antecipada de prova - Venda antecipada em execução SECÇÃO II Providências cautelares não especificadas (inominadas ou atípicas) 7. Terminologia 8. A necessidade de tutela urgente e a providência cautelar não especificada 9. As providências cautelares não especificadas e as jurisdições especiais 10. Caracteres das providências cautelares não especificadas 11. O carácter residual e subsidiário da providência cautelar não especificada - A instrumentalidade como dependência de uma acção definitiva - A provisoriedade como consequência da instrumentalidade - O carácter residual e subsidiário da providência cautelar não especificada 12. A superação do princípio da subsidiariedade - Os requisitos da tutela cautelar não especificada 13. A iminência, a gravidade e a difícil reparabilidade da lesão de um direito como requisitos qualitativos da tutela cautelar não especificada.
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- Os requisitos quantitativos: o princípio da proporcionalidade 14. As possíveis funções da providência cautelar não especificada - A preservação do status quo ante - A antecipação dos efeitos da sentença de mérito - A antecipação do efeito de mera declaração - A antecipação do efeito de condenação - A tutela cautelar do efeito constitutivo 15. A temporariedade da providência cautelar - A caducidade e o levantamento da providência - A cessação dos efeitos da providência - A questão da reversibilidade dos efeitos da providência CAPÍTULO III PROCEDIMENTOS CAUTELARES EM GERAL SECÇÃO I Aspectos comuns a todos os procedimentos cautelares 16. O carácter urgente de todos os procedimentos cautelares 17. A disciplina e a tipologia dos procedimentos cautelares - Os procedimentos ante causam e os procedimentos lite pendente 18. Os procedimentos cautelares e a competência do tribunal 19. Os procedimentos cautelares e a legitimidade das partes 20. Os procedimentos cautelares e o patrocínio judiciário obrigatório SECÇÃO II Processamento e formalismo dos procedimentos cautelares - A apensação aos autos da acção que tem por fundamento o direito acautelando 21. O formalismo introdutivo. O requerimento da demanda cautelar: requisitos gerais de forma e de conteúdo 22. Requisitos específicos de conteúdo do requerimento - A disciplina legal aplicável 23. A apensação aos autos da acção que tenha por fundamento o direito acautelando 24. O procedimento cautelar e a eventualidade do contraditório imediato, ou o seu diferimento. O sigilo 25. A fase de desenvolvimento do procedimento cautelar - A actividade instrutória da iniciativa das partes - A actividade instrutória determinada oficiosamente pelo juiz - Revelações do princípio da cooperação 26. O julgamento da matéria de facto e a decisão final proferida no procedimento cautelar 27. Os limites objectivos da decisão a proferir no procedimento cautelar. Dispositivo vs inquisitório 28. A independência entre a decisão final do procedimento cautelar e a decisão a proferir na acção principal 29. A actuação do procedimento cautelar: a efectivação dos comandos da decisão cautelar; a garantia penal da providência 30. A extinção do procedimento cautelar e o levantamento da providência SECÇÃO III Propositura e desfecho da acção que tem por fundamento o direito acautelando
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31. Limites temporais para a proposição da acção, no caso de procedimento ante causam 32. Ausência de limitações temporais no caso de procedimento lite pendente 33. A sentença de mérito e o procedimento cautelar Sentença de procedência Sentença de improcedência SECÇÃO IV Aspectos complementares 34. A possível responsabilidade do requerente e a tutela ressarcitória 35. A prestação de caução nos procedimentos cautelares A função substitutiva da caução A caução como condicionante da concessão da providência A caução obrigatória
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PARTE II PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECIFICADOS CAPÍTULO I Alimentos provisórios 36. Âmbito de aplicação da providência cautelar de alimentos provisórios 37. Efeitos da decisão que decreta os alimentos provisórios 38. A actuação da providência antecipatória de alimentos provisórios 39. A responsabilidade do requerente da providência de alimentos provisórios 40. Alimentos por conta da indemnização
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CAPÍTULO II Restituição provisória de posse 41. Âmbito de aplicação 42. Prazo para o uso dos meios definitivos de tutela da posse 43. O momento da audiência do requerido 44. Restituição provisória de posse da casa de morada da família 45. Alguma jurisprudência sobre restituição provisória de posse 46. Formalismo do procedimento cautelar de restituição provisória de posse 47. Deferimento do pedido de restituição provisória da posse 48. Algumas conclusões, na hipótese de convolação do procedimento
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CAPÍTULO III Suspensão de deliberações sociais 49. Pressupostos 50. Âmbito de aplicação 51. Pressupostos e requisitos do requerimento 52. Instrução do requerimento e prazos 53. Tribunal competente 54. Valor do procedimento 55. Aspectos específicos da tramitação do procedimento 56. Suspensão das deliberações da assembleia de condóminos
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CAPÍTULO IV Arresto 57. Conceito e fundamentos do arresto 58. Função da providência de arresto 59. Campo de aplicação do arresto 60. Alcance da subsidiariedade das disposições relativas à penhora 61. Tramitação do procedimento cautelar de arresto 62. Diferimento do contraditório 63. As provas a produzir 64. A prestação de caução 65. A regra da suficiência 66. A efectivação do arresto 67. O arresto de navios 68. Caso especial de caducidade do arresto 69. Responsabilidade do requerente do arresto
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CAPÍTULO V Embargo de obra nova 70. Fundamento do embargo de obra nova 71. Âmbito de aplicação do embargo de obra nova 72. Embargo judicial e extrajudicial 73. Os prazos assinalados no artigo 380.º do Código de Processo Civil de Cabo Verde 74. Embargo administrativo e embargo judicial 75. Notificações no âmbito do embargo de obra nova 76. Pedido de continuação da obra embargada 77. Continuação abusiva da obra embargada
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CAPÍTULO VI Arrolamento 78. Fundamento e âmbito de aplicação 79. Legitimidade para requerer a providência cautelar de arrolamento 80. Requisitos de conteúdo do requerimento de arrolamento 81. Formalismo do procedimento de arrolamento 82. O auto de arrolamento 83. Disposições aplicáveis ao arrolamento 84. Casos de imposição de selos 85. Arrolamentos especiais 86. Substituição da providência de arrolamento por caução 87. Caducidade da providência de arrolamento
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ANEXO Convenção interamericana sobre cumprimento de medidas cautelares
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BIBLIOGRAFIA
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