Esta obra visa lançar alguma luz sobre a actual Personalidade Jurídica Internacional de Macau sob a marca política da República Popular da China afirmada pelo Presidente Deng Xiaoping: “Um País Dois Sistemas”. Nesta dimensão pretende-se ainda estudar o estatuto jurídico internacional da Região Administrativa Especial de Macau, com o objectivo de identificar que tipo de capacidades jurídicas estão atribuídas à existência da RAEM, enquanto sujeito da comunidade jurídica internacional.
A RAEM e a União Europeia, enquanto sujeitos de direito internacional, mantêm, simultaneamente, qualidades jurídicas semelhantes e distintas.
Ambas são pessoas jurídicas ex novo, nascidas da vontade soberana de sujeitos primários de direito internacional.
Ambas são limitadas nas suas capacidades enquanto sujeitos de direito internacional.
Além disso, a primeira é uma entidade internacional interina, limitada pela Constituição Chinesa e a segunda é uma entidade em estado permanente de evolução, limitada pelo