Embora intitulado “Regime Jurídico da Contratação Pública na RAEM: Procedimentos Pré-contratuais - Breves Notas”, este trabalho ultrapassa esse tema, fazendo referência a outros regimes jurídicos e a tratados e convenções internacionais sobre a mesma matéria.
Relativamente à RAEM, indica-se o respectivo regime jurídico, compara-se o mesmo com outros congéneres e sugere-se a sua actualização de modo a cumprir as exigências internacionais.
Trata-se apenas, como o título indica, dos procedimentos pré-contratuais e dos princípios que neste âmbito, a nível internacional, regem a contratação pública, terminando o trabalho com a matéria da adjudicação do contrato.
