Título / 書名: Regime Jurídico da Contratação Pública na RAEM: Procedimentos Pré-contratuais - Breves Notas 澳門特別行政區公共採購法律制度：合同前程序 - 評論 Autor / 作者: João António Valente Torrão 杜約翰 Coordenação Editorial / 編輯協調: Filipa Guadalupe (filipa@ruicunha.org) CRED-DM / 澳門法律反思研究及傳播中心 Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau - www.creddm.org, http://ebooks-creddm.org/ Fundação Rui Cunha / 官樂怡基金會 Conselho de Administração / 行政委員會: Rui Cunha / 官樂怡 (Presidente / 主席); Rui Pedro Cunha; João Tubal Gonçalves (vice-presidentes / 副主席); Isabel Cunha; Connie Kong (vogais / 委員) Tradução / 翻譯: Palavras Escritas – 文書翻譯、轉錄及校對服務 (palavrasrescritas@gmail.com) Palavras Escritas - Serviços de Tradução, Transcrição e Revisão de Textos (palavrasrescritas@gmail.com) Revisão / 校對: Cathy Chan (陳婉雯) Isabel Sio ( 蕭麗嫦) Concepção Gráfica e Paginação / 排版: FRC Global Communications Ltd, Carlos Canhita, Célia Brás Telefone / 電話: (853) 28923288 E-mail / 郵箱: creddm@ruicunha.org Correio / 郵寄: CRED-DM – Publicações, Fundação Rui Cunha, Avenida da Praia Grande, nº 749 – R/C, RAEM, RPC 澳門南灣大馬路749號地下，官樂怡基金會澳門法律反思研究及傳播中心 Sede, Administração, Publicidade e Propriedade / 總部、行政、出版及所有權: Avenida da Praia Grande, nº 749 – R/C, RAEM, RPC / 澳門南灣大馬路749號地下 Propriedade e Editora / 所有權/出版社: Fundação Rui Cunha / 官樂怡基金會 Preço (Macau) / 澳門售價: MOP 450 Data / 日期: Dezembro 2016 Tiragem / 發行量: 150 Impressão / 印刷: Fundação Rui Cunha / 官樂怡基金會 ISBN / 國際標準刊號: 978-99965-665-5-4
A Fundação Rui Cunha agradece o subsídio recebido do Banco Nacional Ultramarino que contribuiu para a presente edição
官樂怡基金會感謝大西洋銀行 對本出版所作之贊助
Regime Jurídico da Contratação Pública na RAEM: Procedimentos Pré-Contratuais - Breves Notas
NOTA DO AUTOR A contratação pública assume atualmente em todo o mundo uma extraordinária relevância do ponto de vista económico, financeiro e social (nesta parte, pela criação de emprego que proporciona), como adiante se refere. Daí que a mesma tenha vindo a ser objeto de regulamentação (ou de recomendações) de organizações internacionais (Organização Mundial do Comércio, Nações Unidas e União Europeia, por exemplo) no sentido da uniformização de regras relativamente a princípios, dos quais relevam o da concorrência, da transparência, da publicidade e da imparcialidade e a procedimentos, sendo o concurso público o procedimento regra. No âmbito da contratação pública assumem relevância os procedimentos précontratuais de que nos ocupamos neste trabalho. A legislação da RAEM nesta matéria mostra-se desatualizada (o Decreto-Lei nº 63/85M e o Decreto-Lei 122/84M foram publicados há mais de três décadas e mesmo o Decreto-Lei nº 74/99/M, embora mais recente, não está adequado aos tempos modernos nem aos mais recentes desenvolvimentos em matéria de realização de empreitadas de obras públicas). O objeto do presente trabalho é o de expor o regime atualmente vigente na RAEM em matéria de aquisição de bens e serviços e realização de empreitadas de obras públicas, estabelecer a comparação com outros sistemas jurídicos, nomeadamente dos que estão próximos da RAEM e adiantar algumas sugestões tendo em vista uma modernização da respetiva legislação. Em aditamento, inclui-se a legislação sobre a matéria atualmente vigente e outros diplomas legais, nomeadamente da RPC e da OMC. Para melhor documentação da aplicação prática da matéria tratada inclui-se também jurisprudência dos Tribunais Superiores da RAEM e de Portugal (neste caso porque a legislação vigente resultou de uma mera adaptação da então vigente em Portugal, pelo que as decisões jurisprudenciais portuguesas ajudam a compreender tal legislação). RAEM, janeiro de 2016 O autor João António Valente Torrão
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Index Nota do Autor Regime Jurídico da Contratação Pública na RAEM
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A contratação pública e a contratação efetuada por entidades privadas.
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Princípios aplicáveis ao procedimento pré-contratual 2.1. Situação Internacional 2.1.1. O Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio 2.1.2. A contratação Pública na União Europeia 2.1.3. Lista de Verificação para Realçar a Integridade nas Aquisições Publicas (Checklist for Enhancing Integrity in Public Procurement) da OCDE. 2.1.4. Lei Modelo sobre Contratação Pública da UNCITRAL (UNCITRAL Model Law on Public Procurement) 2.1.5. Referência especial a países de língua oficial Portuguesa que historicamente partilharam legislação idêntica à de Macau (Angola, Moçambique, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Guiné - Bissau e Timor Leste) 1. Angola 2. Moçambique 3. Cabo Verde 4. São Tomé e Príncipe 5. Guiné-Bissau 6. Timor Leste 2.1.6. Regime jurídico da Contratação Pública na República Popular da China
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A) The Tendering And Bidding Law
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B) The Government Procurement Law (GPL) 2.2. Enumeração e significado dos princípios mais relevantes aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais. A) Princípios típicos da atividade administrativa em geral. 1. Princípio da legalidade. 2. Princípio da igualdade. 3. Princípio da proporcionalidade 4. O princípio da concorrência. 5. O princípio da imparcialidade. 6. O princípio da transparência. 7. O princípio da publicidade. 8. O princípio da tipicidade. 9. Outros princípios aplicáveis nos procedimentos pré-contratuais. B) Outros princípios – subprincípios - dos procedimentos pré-contratuais já referidos acima:
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Regime jurídico atualmente vigente na RAEM 3.1.Regime jurídico da contratação de pessoal 3.2. Regime jurídico da contratação de empreitadas de obras públicas 3.3.Regime jurídico atual de aquisição de bens e serviços na RAEM A) Considerações gerais B) Procedimentos précontratuais 1. Breve análise do regime de autorização das despesas públicas 2. Âmbito de aplicação dos Decretos-Leis nºs 122/84/M, de 15 de dezembro e 63/85, de 6 de julho. a) Âmbito objetivo b) Âmbito subjetivo 3. A decisão de contratar 4. A escolha do procedimento. 4.1. O concurso público. 4.1.1. Considerações gerais. 4.1.2. A publicitação da decisão de contratar: o anúncio, o programa do concurso e o caderno de encargos 4.1.2.1. O anúncio 4.1.2.2. O programa do concurso 4.1.2.3. O caderno de encargos 12
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4.1.3. As propostas, requisitos e apresentação. a) Princípio da proposta única b) Legitimidade para apresentação de propostas c) Modo de apresentação das propostas d) A caução provisória e) Restituição ou libertação da caução provisória f ) Manutenção das propostas e princípio da intangibilidade das mesmas. 4.1.4. O ato público do concurso – abertura das propostas 4.1.5. A adjudicação 4.1.5.1. Natureza jurídica do ato de adjudicação 4.1.5.2. Avaliação das propostas: Comissão de avaliação a) Critérios de avaliação b) Relatório (ata) elaborado pela Comissão 4.1.5.3. Dever de adjudicação 1.Considerações gerais 2. O regime jurídico da RAEM: existe dever de adjudicação?. 3.Incumprimento de dever de adjudicação. 3.1.Adjudicação fora do prazo legal. 3.2.Situação de não adjudicação. 3.3. Meios judiciais de reação à violação do dever de adjudicação, 3.3.1. No regime português 3.3.2.No sistema jurídico da RAEM 4. Direito de não adjudicação 4.1. Concurso limitado 4.2. Concurso de prévia qualificação - artº 6º do DL 122/84/M e 109º a 112º do DL nº 74/99/M 4.3. Ajuste direto
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Garantias administrativas e contenciosas I. Garantias administrativas A) Reclamação 1. Princípios gerais 2. Reclamações deduzidas no decurso do ato público do concurso. B) Recurso hierárquico 1. Princípios gerais 2. Recurso hierárquico de reclamações deduzidas no ato público do concurso II. Garantias contenciosas 13
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1. Considerações gerais 2. Tribunal competente 3. Prazo para interposição do recurso contencioso C) Consequências jurídicas da procedência do recurso contencioso a) A doutrina e a jurisprudência em Portugal b) Regime jurídico da RAEM
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Centrais de compras
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Regime sancionatório
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Considerações finais
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Anexos Legislação
Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de julho Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de novembro Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de dezembro Regulamento Administrativo n.º 6/2006 The Government Procurement Law of the People´s Republic of China The Tendering And Bidding Law Of The People´s Republic of China Revised Agreement on Government Procurement ( WTO)
Siglas Usadas no Texto STA - Supremo Tribunal Administrativo de Portugal TCAN- Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) TCAS- Tribunal Central Administrativo Sul (Portugal) CPAM- Código de Procedimento Administrativo de Macau CPACM- Código de Processo Administrativo Contencioso de Macau OMC- Organização Mundial do Comércio
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