Colocar sal na ferida

Qingdao C&C Advogados assina acordo com escritório AllBright

A C&C Advogados e Notários e o escritório de advocacia AllBright em Qingdao assinaram um acordo de cooperação estratégica sobre serviços jurídicos na última quinta-feira, a fim de “construir uma plataforma de trabalho colaborativa e estabelecer um mecanismo de cooperação transfronteiriça” para “aproveitar as vantagens dos serviços jurídicos regionais para prestar serviços jurídicos de alta qualidade e eficientes aos clientes da RAEM, do Interior da China e dos Países de Língua Portuguesa”, aponta um comunicado. A “AllBright Law Firm” foi fundada em 1999, iniciando a sua actividade em Xangai, e tem actualmente escritórios em diversas cidades da China como Pequim, Hangzhou ou Shenzhen, entre outras, sem esquecer em cidades estrangeiras como Londres ou Tóquio.

Covid-19 Registados 132 novos casos positivos no sábado

Ainiciativa da companhia de baixo custo da Malásia Air Asia, intitulada “Domestic helper fares” (“Tarifas para ajudantes domésticos”), promove voos directos até Manila, capital das Filipinas, desde Hong Kong e Macau, cidades com uma forte presença de trabalhadores migrantes daquele país asiático.

“A promoção é uma discriminação, porque cria uma divisão entre classes de pessoas”, disse à Lusa Benedicta Palcon, representante da União de trabalhadores migrantes filipinos Greens (Greens Philippines Migrant Workers Union).

Palcon deixou um comentário na conta da rede social do Facebook da empresa, com base em Kuala Lumpur, capital malaia, notando que, ao invés de “ajudante doméstico”, a “palavra correcta a usar é trabalhador doméstico”.

“Dêem-nos pelo menos algum tipo de dignidade”, sublinhou à Lusa a presidente da Greens, voz habitual na reivin- dicação de direitos para a classe trabalhadora filipina em Macau, que espera que a Air Asia altere o nome da campanha promocional.

Na imagem desta campanha, no ‘site’ da empresa, nas redes sociais ou em emails enviados a quem subscreve o serviço, aparece uma mulher a abraçar uma criança. “Representa um trabalhador a cuidar de uma criança ou pode ser uma mãe e filho, quem sabe?”, notou Palcon, referindo-se ao facto de muitas trabalhadoras domésticas cuidarem de crianças em Macau.

Mas a crítica da filipina vai além do aspecto discriminatório. De acordo com a promoção, para quem marcar a viagem até 10 de Junho e voar até 30 de Novembro, a tarifa base da viagem de Hong Kong para Manila, num sentido e excluindo taxas adicionais, começa em 162 dólares de Hong Kong e de Macau para a capital filipina por 119 patacas.

“Nem é a tarifa verdadeira, apenas a base, portanto incluindo as taxas e outros custos pode bem chegar a 1.500 ou 2.000 patacas por uma viagem de ida e volta”, notou a responsável.

A Lusa contactou a Air Asia para questionar sobre a nova promoção, mas não recebeu uma resposta.

No fundo da escala

Os empregados domésticos em Macau, mão-de-obra ligada sobretudo à comunidade filipina, indonésia e vietnamita, auferem salários muito aquém da mediana salarial mensal no território.

Segundo dados facultados à Lusa, em Junho do ano passado, pela União Progressista dos Trabalhadores Domésticos de Macau, uma empregada doméstica recebia entre três mil a cinco mil patacas por mês antes da pandemia. Com a falta de mão-de-obra durante a crise sanitária, o vencimento mensal terá passado para valores entre as quatro mil e as seis mil patacas.

Segundo a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, a mediana do rendimento mensal da população empregada, no primeiro trimestre deste ano, era de 17 mil patacas.

O vencimento e protecção laboral continuam a ser uma luta deste grupo profissional em Macau, o único excluído da lei do salário mínimo, em vigor desde Novembro de 2020.

“Estamos sempre a pressionar o nosso consulado para pressionar o Governo de Macau com o salário mínimo, mas o Governo nunca leva isso em consideração”, rematou Palcon.

Tabagismo Pedidos recursos nos centros de saúde

O presidente da Associação para a Abstenção do Fumo e Protecção da Saúde pediu ao Governo o reforço de meios para combater o tabagismo, através do aumento do pessoal médico destacado para as consultas de desabituação tabágica nos centros de saúde e do prolongamento do horário destas consultas. Em declarações ao canal chinês da Rádio Macau, Au Ka Fai revelou que a sua associação tem encaminhados pedidos de ajuda de fumadores para as autoridades de saúde, para acompanhamento, quando no passado, ao longo de uma década, a própria associação ofereceria serviços de ajuda a quem pretendia deixar de fumar. Porém, no ano passado foi informada pelo Governo de que em 2023 o subsídio que financiava estes serviços seria cortado devido à crise económica e à diminuição das receitas fiscais.

As autoridades de saúde registaram, no último sábado, 132 novos casos de covid-19, número bem inferior aos 366 novos casos registados no dia anterior. Na quinta-feira tinham sido registados 417 novos casos, sem registo de ocorrências fatais. Entretanto, entre os dias 26 de Maio e a última quinta-feira o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu 174 casos de pedidos de informação ou apresentação de opiniões na linha aberta, reencaminhados para os Serviços de Saúde. Desses casos, 39 dizem respeito a informações sobre vacinas, 13 com sintomas de doença e 66 sobre “medidas de quarentena fronteiriça”, entre outros.

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AVISO

COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL

1. Faço saber que, o prazo de concessão por arrendamento dos terrenos da RAEM abaixo indicados, chegou ao seu término, e, que de acordo com o artigo 53.º da Lei n.º 10/2013 <<Lei de Terras>>, de 2 de Setembro, conjugado com os artigos 2.º e 4.º da Portaria n.º 219/93/M, de 2 de Agosto, foi o mesmo automaticamente renovado por um período de dez anos a contar da data do seu termo, pelo que devem os interessados proceder ao pagamento da contribuição especial liquidada pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.

Localização dos terrenos:

- Travessa de Coelho do Amaral, n.ºs 10 a 16, em Macau, (Edifício Camilo Pessanha);

- Avenida do Ouvidor Arriaga, n.ºs 90 a 96, Avenida do Almirante Lacerda, n.ºs 162 a 172 e Travessa de Coelho Amaral, n.ºs 14 e 16, em Macau, (Edifício Centro Comercial Camões);

- Avenida do Almirante Lacerda, n.º 93, em Macau;

- Avenida do Almirante Lacerda, n.º 35 a 35C, em Macau, (Edifício Industrial Wan Kao);

- Praça de Ferreira do Amaral, n.ºs 7 a 15, Avenida Dr. Mário Soares, n.ºs 307 a 323 e Avenida do Infante D. Henrique, n.ºs 1 a 5, em Macau, (Edifício Banco China).

2. Agradece-se aos contribuintes que, no prazo de 30 dias subsequentes à data da notificação, se dirijam à Recebedoria destes serviços, situada no rés-do-chão do Edifício “Finanças”, ao Centro de Serviços da RAEM, ou, ao Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, para os efeitos do respectivo pagamento.

3. Na falta de pagamento da contribuição no prazo estipulado, procede-se à cobrança coerciva da dívida, de acordo com o disposto no artigo 6.º da Portaria acima mencionada.

Aos, 24 de Abril de 2023.

O Director dos Serviços de Finanças Iong Kong Leong