Guia de estudos 2019 - Limpeza étnica em Mianmar

2019

GUIA SOOI UFABC

A limpeza étnica em Myanmar

VI Comissao de Organizacao do SOOI UFABC

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC VI SIMULAÇÃO DE ORGANISMOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

SECRETÁRIO GERAL Gabriel Santana

COMISSÃO ACADÊMICA Nayara Mika (coordenadora) Caio Garbin Fernando Favalle Gabriel Navarro Rafaela Martins

COMISSÃO ESTRUTURAL Mariana Vasconcelos (coordenadora) Carolina Martins Joyce Faria Murilo Cardoso

COMISSÃO DE IMPRENSA Juliana Santos (coordenadora) Giovana Melari Milena Almeida

Mianmar O país de Mianmar (Myanmar, em inglês), também chamado de Burma ou Birmânia, está localizado na parte ocidental do Sudeste Asiático. Em 1989, o nome oficial em inglês do país foi mudado de União da Birmânia para União

de

Mianmar,

na

língua

birmanesa, o país era conhecido como “Myanma”

(mais

precisamente,

Mranma Prãn) desde o século XXIII.

Retrospectiva Histórica Mianmar no século XIX Um

dos

maiores

acontecimentos

na

história da Birmânia foi a sua anexação como colônia por parte do império britânico em meados de 1850, dado este marco histórico, iremos dividir nossa exposição da história em dois grandes

Mapa

do

país

de

Mianmar,

em

inglês.

Fonte: The World Factbook (Central Intelligence Agency);

blocos, tratando respectivamente do pré e pós colonialismo. Steinberg (2013) é um dos defensores da ideia de que o

1. O PERÍODO PRÉ COLONIAL

nacionalismo é uma característica cultural

a.

marcante do povo daquela região, e em

do país e das relações interestatais

grande parte, se deve ao orgulho dos

Até a colonização, a Birmânia era

Algumas

características

acontecimentos do período pré-colonial. É

essencialmente

necessário manter essa ideia em mente

caraterísticas intrínsecas ao sistema muito

pois

para

observadas também em outras partes do

dos

mundo. No caso Birmanês, entretanto, a

ela

será

compreender

importantíssima o

desenrolar

acontecimentos históricos.

uma

monarquia,

com

influência religiosa foi mais presente e relevante

do

que

nas

tradicionais

monarquias europeias. O budismo é um

rivalidade se estende até os dias atuais,

dos principais regentes da sociedade como

especialmente no que tange aos diversos

um todo, sendo a mais central dentre todas

grupos étnicos que vivem na região. Ao

as instituições. Considerável parte das

longo do período pré-colonial também

funções dentro da máquina estatal eram e

foram

são exercidas por indivíduos intimamente

militares com diferentes países vizinhos,

ligados

como a China.

a

estrutura

religiosa.

Essa

característica pode ser explicada em partes

registrados

b.

pela direta conexão com a igreja por parte

diversos

conflitos

A conquista por parte dos

ingleses

dos povos que inicialmente habitaram A conquista do território birmanês

aquele território em meados do século V.

não se deu em conjunto com a tomada da A capital era o centro não só do estado, mas do mundo, e a legitimidade do rei dependia de seu ser estar em

anos

harmonia com a ordem cósmica. Este

próximas relações comerciais com a Coroa

conceito pode soar anacrônico, mas a

britânica. Foi em 1824 que se iniciou a

atitude que o controle da própria capital

primeira guerra que iria preceder a

é crucial e que a capital é o centro simbólico — as dinastias birmanesas

Dinastia

Konbaung

manteve

anexação da Birmânia na longa lista de colônias mantidas pelo governo britânico.

razões políticas e astrológicas. [...] Os

Foram 3 grandes conflitos que se deram

britânicos recusaram-se a tirar os sapatos

em períodos de tempo bem espaçados:

nos palácios e nas pagodas, insultando

entre 1824-1826, 1851-1852 e o final em

primordial da sociedade birmanesa - o

1885. As razões para tal foram diversas,

a

perpassando pela vantagem econômica e

remoção de calçados na Birmânia /

comercial que uma nova colônia traria,

Mianmar são hoje as mais rigorosas

mas se devendo especialmente a políticas

dessas leis em todas as sociedades

expansionistas da dinastia sobre territórios

budismo.

Os

regulamentos

para

budistas. (STEINBERG, 2013)

governos

caracterizavam-se

indianos.

daquele

período

por

políticas

expansionistas, tornando as relações com governantes vizinhos em geral, tensas.

Historicamente a Tailândia é talvez o maior

a

muitas vezes mudaram suas capitais por

assim a ordem cosmológica e o valor

Os

Índia pelos ingleses, pois durante alguns

antagonista

da

Birmânia.

A

2.

O

PERÍODO

COLONIAL

(1885-1941) a.

gerando um déficit na balança comercial que

persiste

até

os

dias

atuais.

Principais características

econômicas No ponto de vista econômico, uma das principais mudanças implantadas pelo regime colonial foi uma intensificação da produção de arroz, transformando o país no maior produtor do grão em todo o mundo. Apesar disso, a qualidade de vida da população declinava acentuadamente.

Antigos fazendeiros eram expulsos de suas terras, sendo forçados ou a migrarem para solos menos férteis ou a trabalhar para os novos proprietários. Na primeira década do século XX, a exportação de arroz

Figura SEQ Figura \* ARABIC 1 Trabalhador em

correspondeu a 3/4 de toda a renda obtida

campo petrolífero, Burmah Oil, 1930. Fonte: H. S. Bowlby photographs, Centre of South Asian Studies,

através de trocas comerciais, o valor restante

era

composto

quase

University of Cambridge

que

totalmente de derivados de petróleo. O mercado petrolífero, em especial o de

b.

refino, se tornou mais uma fonte de

étnicos

disputas

étnicas

entre

birmaneses

e

indianos, principalmente devido ao fato de que os trabalhadores empregados nos processos de refino eram majoritariamente indianos, produzindo produtos que seriam exportados para a Índia, mas utilizando recursos

da

exportações

Birmânia. eram

Enquanto baseadas

as em

commodities com baixo valor agregado, as importações eram compostas por produtos manufaturados com alto valor agregado,

As divisões e conflitos

As divisões étnicas das ocupações e das funções econômicas na Birmânia colonial podem ser explicadas em termos da proposição de que cada comunidade étnica, por conta de suas experiências históricas, estruturas sociais ou atitudes culturais, vieram a possuírem vantagens econômicas ou comerciais consideráveis em determinadas ocupações e papéis.

(BROWN, 2013)

A estratificação da estrutura social era

nortenhos até 1890, quando o governo

evidente, com claras hierarquias, onde

britânico destruiu vilas inteiras para parar

predominantemente indianos e europeus

a

possuíam vantagens sobre os locais. Além

característica da tática de dividir e

disso, dentro do grupo dos Birmaneses

conquistar,

também existiam diversas fragmentações.

certos grupos étnicos em detrimento de

Em resumo, os Chettiar 1 controlavam os empréstimos para cultivadores de arroz da Birmânia, os indianos em geral possuíam controle da força de trabalho nos grandes moinhos de arroz, nos portos e na petrolífera moderna, a dominação birmanesa predominava no cultivo de arroz e refletiu a vantagem possuída por aquela comunidade nessa ocupação, como resultado da experiência histórica, estrutura, circunstâncias econômicas ou atitudes culturais. Estas relações étnicas e suas alocações não foram deliberadas, planejadas ou fabricadas. Nas palavras do acadêmico britânico, J. S. Furnivall, "apenas aconteceu”. (BROWN, 2013)

Em 1886, o governo imposto pelos britânicos gerou uma grande ruptura na estrutura social e governamental da nova colônia e tornou a Birmânia uma província da Índia. Houveram também diversos outros mecanismos de reformas que descaracterizaram o país e serviram ainda mais como gatilho para futuros conflitos.

Populações indianas foram trazidas para exercer serviços civis, e negócios de predomínio

indiano

e

chinês

foram

encorajados. Ressentimento e resistência

atividade

guerrilheira.

os

britânicos

Como

uma

favoreceram

outros, criando conflitos locais. Foram necessários vários anos para que o novo governo conseguisse impor sua autoridade, o que foi alcançado se utilizando de meios violentos.

3. MIANMAR NO SÉCULO XX Protestos

de

estudantes

universitários em 1920 sinalizaram uma renovação de resistência contra o controle britânico. Greves e protestos aconteceram com proeminência e liderança de monges budistas (pongyi) (GODREJ, 2008). Um estudante de direito, Aung San, destacouse no movimento pela autonomia nacional, juntamente com um colega Nu (futuro primeiro ministro da Birmânia). Em maio de 1940, fundou-se a Dobama Asiayone (“We

Bamars

Association”)

cujos

membros chamavam-se de “thakin”2.

nos birmaneses cresceram nos territórios O nome “thakin” se traduz em “mestre”, uma apropriação do termo que súditos coloniais da Birmânia deveriam usar para os britânicos, significando que os birmaneses queriam ser os mestres de seu próprio destino. (Disponível em: <https://www.britannica.com/place/Myanmar/T he-initial-impact-of-colonialism>. Acesso em 15 de junho de 2019.

2 1

Chettiar ou Chetti é um título usado para definir castas agrícolas e terrestres originárias do sul da Índia, especialmente nos estados de Tamil Nadu e Kerala. (Disponível em: <https://www.outlookindia.com/magazine/story /chettiar-band-avm-to-fm/282336>. Acesso em 21 de junho de 2019.

Os britânicos separaram Birmânia da Índia

em

1937

assembleia

Independência da Birmânia (BIA, sigla em

constituinte foi eleita, o que dividiu os

inglês). As tropas do Japão avançaram

birmânios. Alguns acreditavam que era

para Birmânia e, ao final de 1942, haviam

uma estratégia para excluí-los de reformas

ocupado

indianas,

uma

subsequentemente debandado e o Exército

possibilidade de liberdade. Ba Maw foi o

de Defesa da Birmânia foi formado e

primeiro ministro da Birmânia, sendo

comandado por Aung San. Enquanto isso,

sucedido em 1939 por U Saw, que serviu

a Tailândia recebeu territórios dos estados

de 1940 até ser preso em 1942 pelos

Shan pelo seu apoio durante o período de

britânicos por comunicações com o Japão,

guerra,

em meio a uma onda de greves e protestos

Birmânia no período pós-guerra.

outros

e

uma

San anunciou a formação do Exército de

viam

como

em 1939 que ficou conhecida como “Htaung thoun ya byei ayeidawbon” (a

o

país.

porém

O

foram

BIA

foi

devolvidos

a

b) As consequências da Segunda Guerra Mundial

Revolução de 1300), nomeada de acordo A invasão da Birmânia por tropas

com o calendário birmanês.

japonesas foi uma das mudanças mais 4.

A

SEGUNDA

GUERRA

MUNDIAL a)

profundas que ocorreu em conjunto com a segunda guerra mundial. O processo

A Guerra

Com o estopim da Segunda Guerra Mundial em 1939, os líderes birmaneses viram uma oportunidade de barganhar com o governo antes de declarar apoio aos britânicos. Após a emissão de seu mandato de prisão, Aung San fugiu para a China e tentou angariar apoio de grupos radicais. O

destruiu a já precária infraestrutura, gerou um número significativo de mortos e diversos êxodos populacionais, tanto dos locais como dos diversos estrangeiros. O controle exercido pelo império do Japão teve a mesma base de funcionamento aplicada pelos ingleses: a violência.

Esse

processo

fluiu

de

forma

apoio veio do governo japonês que

turbulenta, com a ascensão de conflitos

prometeu a independência da Birmânia.

armados entre muitos grupos de minorias,

Assim, Aung San recrutou e treinou 29

desestabilizando ainda mais as relações de

jovens (“Os 30 Companheiros). Quando

poder já vulneráveis. Esses grupos em

tropas japonesas alcançaram Bangkok

conjunto

(Tailândia) em dezembro de 1941, Aung

responsáveis por expulsar os japoneses,

com

tropas

inglesas

foram

porém, o controle do país voltaria ao

Quando

a

guerra

acabou,

a

Reino Unido. Tudo isso, impulsionou

administração militar foi encerrada e

ainda

nacionalismo

Rance foi substituído por um governador

birmanês, tornando possível que o país se

militar que formou um gabinete com

tornasse

políticos mais velhos e conservadores. O

mais

o

notável

novamente

independente

em

1948.

novo governo prendeu Aung San e o Ba Waw, o primeiro ministro sob a

Constituição de 1937, foi nomeado chefe de Estado pelos japoneses. O Estado japonês declarou a Birmânia um Estado soberano em 1943. Porém, logo ficou claro que o novo governo era uma fachada do governo japonês. Aung San contatou Lorde Louis Mountbatten, o comandante dos Aliados no Sudeste Asiático, e, em março de 1945, Aung San e seu exército -

acusou de traição, causando revolta na população. Entretanto, o governo britânico em Londres reestabeleceu Rance como governador, que incluiu Aung San no novo gabinete, para uma transferência de poder pacífica.

Em

janeiro

de

1947,

as

negociações foram concluídas e, em junho, a Birmânia deixa a British Commonwealth of Nations.

Tanto os setores comunistas como os

renomeado Exército Nacional da Birmânia

conservadores

(BNA, sigla em inglês) - se juntou aos

Fascista”,

britânico.

Liberdade Popular Anti-Fascista (AFPFL,

Durante a guerra, Aung San e os thakins formaram a coalizão política denominada “Organização Anti-Fascista”, com grande apoio popular. Após a derrota do Japão em Birmânia em maio de 1945, a administração militar e membros do governo

do

pré-guerra

que

haviam

retornado do exílio exigiram o julgamento de Aung San como traidor. Mountbatten, reconhecendo o potencial do controle de Aung San na organização, mandou um conciliador,

Sir

Hubert

Rance,

que

reconquistou sua confiança e do público geral.

da

agora

“Organização chamada

Liga

Antida

sigla em inglês), estavam insatisfeitos com o acordo. Em julho, Aung San e a maior parte dos membros de seu gabinete foram assassinados por pistoleiros enviados por U Saw, um ex-primeiro ministro e então conservador. Rance solicitou a Thankin Nu para formar um novo gabinete. Uma nova constituição foi escrita e em 4 de janeiro de 1948, a Birmânia se tornou uma república soberana e independente.

5. A INDEPENDÊNCIA a) 1962)

Os anos inquietos (1948-

Com sua economia em crise e

Ne Win para assumir o cargo de primeiro

cidades e vilas destruídas durante a guerra,

ministro. Essa estratégia foi chamada de

a Birmânia precisava de paz. Uma política

“golpe

externa de neutralidade foi estabelecida,

estabeleceu segurança interna, estabilizou

porém devido a conflitos externos, a paz

a situação militar e preparou o país para

não durou. Os comunistas foram os

eleições gerais, realizadas em fevereiro de

primeiros

1960. U Nu foi reeleito com maioria

insurgentes,

seguidos

pelos

veteranos de Aung San e pelos Karen, a

que

haviam

separadamente

sido pelos

Ne

Win

absoluta.

única minoria étnica nas planícies. As outras minorias - Chin, Kachin e Shan -,

constitucional”.

b) O Estado Socialista (1962 1988)

governadas britânicos,

se

juntaram à união em apoio ao governo.

A situação muda em 1962, quando Ne Win liderou um golpe militar e prendeu U Nu, o chefe do Judiciário e diversos

Nas Nações Unidas, a Birmânia esforçou-se

para

demonstrar

imparcialidade. Foi um dos primeiros países a reconhecer Israel e a República Popular da China. Enquanto isso, a divisão de tropas Nacionalistas Chinesas ocupou partes do Platô Shan após sua derrota pelos comunistas chineses em 1949. Devido ao apoio geral dado à China Nacionalista (Taiwan) pelos EUA, a Birmânia parou de aceitar suporte dos Estados Unidos e

ministros do gabinete, justificando suas ações como um meio de evitar a desintegração da união. Suspendendo a Constituição de 1947, Ne Win comandou o país com o Conselho Revolucionário, constituído de oficiais militares. Seu objetivo declarado era tornar o país um estado socialista. Assim, um sistema militar de único partido (Partido do Programa Socialista da Birmânia, BSPP) foi estabelecido.

passou a rejeitar toda ajuda internacional.

A terra e parte do comércio e Em 1959, a Birmânia estavam no caminho da recuperação econômica e paz interna, mas o AFPFL, então no poder, havia se dividido pelas disputas pessoais entre U Nu, anteriormente chamado de Thankin Nu, e seus associados. Entre rumores de um golpe militar, U Nu convidou o chefe de gabinete do exército,

indústria do país havia sido nacionalizada no governo de U Nu. Implementa-se um sistema de economia, cujos meios de produção eram propriedade pública e a atividade econômica era controlada pelo governo,

reminiscente

da

economia

redistributiva da monarquia. Porém, as

medidas não melhoraram a economia e o

demonstrações e milhares de protestantes

investimento na agricultura foi sacrificado

desarmados foram mortos. Lei marcial foi

pelo crescimento industrial.

estabelecida e a governo constituinte foi

Em

setembro

de

1971,

representantes do Comitê Central do Partido, de vários grupos étnicos e de outros grupos de interesse foram indicados para o projeto da constituição. Um referendo para ratificar a nova constituição foi realizado em dezembro de 1973 com mais de 90% de aprovação e a constituição foi promulgada em janeiro de 1974.

em

inglês).

Saw

Maung

se

tornou

presidente do SLORC e primeiro-ministro. c) As reformas (1990 - 2010) O SLORC mudou o nome do país para Mianmar, implementou reformas econômicas

planejadas

pelo

governo

múltiplos partidos em 30 anos, em maio de

uma

mudança

de

1990. Dúzias de partidos participaram, os

notada

quando

o

dois mais importantes foram o Partido da

abrandamento das restrições na ajuda

União Nacional (NUP, sigla em inglês),

financeira internacional e financiamento

sucessor do BSPP, e uma coalizão de

do Banco de Desenvolvimento Nacional,

oposição chamada Liga Nacional pela

do

de

Democracia (NLD). O resultado foi uma

Desenvolvimento Internacional (parte do

vitória esmagadora da oposição NLD. O

Banco Mundial) e do Japão.

SLORC não permitiu convocação da

políticas

e

Restauração da Lei e da Ordem (SLORC,

anterior e realizou a primeira eleição com

A economia da Birmânia cresceu moderadamente

substituída pelo Conselho Estadual de

foi

Banco

de

Reconstrução

Ne Win se aposentou da presidência e como presidente do Conselho do Estado em novembro de 1981, permanecendo no

assembleia constituinte e também não liberou os líderes do NLD. A

condenação

internacional

do

poder até julho de 1988, quando renuncia

regime militar era forte e difundida, tanto

como presidente do BSPP em meio de

por sua repressão nas demonstrações

protestos

de

populares de 1988 quanto por suas ações

trabalhadores e estudantes se intensificam

nas eleições de 1990. A atenção mundial

no verão de 1988, com rumores de uma

continuou em Mianmar após Aung San

revolução. Em setembro, Saw Maung

Suu Kyi foi premiada com o Prêmio Nobel

liderou as forças armadas e tomou controle

em 1991.

violentos.

Protestos

do governo. Os militares reprimiram as

Nos

militares

promessa de liderar o país a uma nova

solidificaram seu controle político e

constituição e eleições livres. Entretanto,

econômico no país. Em 1993, o SLORC

seu mandato foi encurtado por alegações

formou

de corrupção e, em 2004, Gen. Khin Nyunt

a

anos

1990,

Convenção

os

Nacional

para

formular a constituição que daria o

foi

controle do estado aos militares. Mas a

substituído pelo Gen. Soe Win.

convenção falhou, se reunindo somente em 2004 e, em mais quatro anos, produto de um projeto da constituição. Também em 1993, o governo militar buscou assegurar seu apoio a formação de uma nova organização

social,

a

Partido

da

Solidariedade e do Desenvolvimento da União (USDA, sigla em inglês).

posto

em

Após Mianmar

prisão

décadas assumiu

domiciliar

e

de

isolamento,

uma

importância

estratégica e econômica na região asiática.

Porém, apesar do aumento de suas interações globais desde 2000, Mianmar continuava

obstruído

internacionais,

pelas

incluindo

as

sanções sanções

intensificadas pelos EUA e UE em 2003,

Em 1997, os Estados Unidos exigiu

após a detenção de Aung San Suu Kyi pelo

a que o SPDC realizasse as prometidas

SPDC.

eleições de 1990, impôs sanções contra

comunidade

Mianmar e restringiu suas relações com

demonstração em larga escala de exigência

esse país. Subsequentemente, a União

de reformas democráticas e gerou críticas

Europeia (UE) restringiu o comércio e

ásperas no plano internacional.

interações com o SPDC e a ONU continuou a condenar as violações de direitos humanos e práticas de trabalho forçado em Mianmar. No mesmo ano, o país foi admitido na Associação das Nações do Sudeste Asiática (ASEAN).

Em 2000, o SPDC iniciou conversas

Em

Assim,

setembro monástica

a

de

2007,

realizou

Convenção

a

uma

Nacional

finalmente aprovou a nova constituição no início de 2008 que iria ser posto em um referendo público em maio. Porém, o processo foi interrompido pelo ciclone Nargis na região de

Irrawaddy em

Mianmar3. As alegadas falha do governo

secretas com Aung San Suu Kyi (durante sua prisão domiciliar) e, em 2001, soltou cerca de 200 presos políticos. O potencial de

avanços

democráticos

continuou

quando o Gen. Khin Nyunt foi nomeado primeiro ministro em 2003, com a

3

Calcula-se que o ciclone Nargis matou cerca de 100 mil pessoas no sudoeste de Mianmar, destruiu 95% dos edifícios da região e deixou cerca de 1 milhão de desabrigados.

Disponível em: <http://g1.globo.com/Noticias/Mundo/0,,MUL4 57425-5602,00CICLONE+EM+MIANMAR+JA+MATOU+MIL+ APONTA+BALANCO+DO+EXERCITO.html>.

de fornecer alívio rapidamente e sua

com a convocação das primeiras eleições

indisposição em aceitar ajuda internacional

desde 1990 e a libertação da ativista Aung

ou

voluntários

San Suu Kyi de seu regime de prisão

internacionais são tidas como razão para o

domiciliar. Contudo, a esperança de

aumento da contagem de mortos causados

mudanças democráticas não configurou

por doenças e, por conseguinte, aumento

grandes

das críticas da comunidade internacional.

limitações impostas ao processo eleitoral,

garantir

entrada

para

A nova constituição foi ratificada em maio de 2008 e iria ser efetivada após a eleição de uma nova legislação bicameral (a Assembleia da União) que foi marcada para novembro de 2010 e iniciou uma série

transformações,

dadas

as

como as taxas para registro e mínimo de três candidatos, que eliminou pequenos partidos; e as novas leis eleitorais, que impediram Suu Kyi, maior força política do país e contestadora da junta militar no poder, de concorrer, pois já havia sido

de reformas quando foi estabelecida.

condenada em corte e estava cumprindo 6.

CONFLITO

ÉTNICO

EM

MIANMAR NESSA DÉCADA

pena; conferindo, assim, uma natureza ilegítima ao pleito.

Os conflitos étnicos em Mianmar,

Dessa

forma,

o

Partido

da

desde sua independência do Reino Unido

Solidariedade e do Desenvolvimento da

em 1948 e, principalmente, início da

União apoiado pela junta militar conseguiu

ditadura em 1962, estiveram atrelados ao

controlar mais de 75% das cadeiras

aparato repressivo do Estado dominado

disponíveis nas eleições, ao passo que a

pelas Forças Armadas. Logo, com o fim do

Força Democrática Nacional, principal

regime militar em 2011 e expressivo

partido da oposição após a proibição de

aumento da participação civil no governo a

registro

partir de 2015, esperava-se que as tensões

Democracia, não chegou a somar 2% das

sociais

casas.

se

arrefecessem,

contudo

os

da

Valendo

Liga

Nacional

notar

que

25%

pela

do

confrontos vêm se recrudescendo, com

parlamento nem mesmo entra em votação,

foco para a questão dos Rohingya, ainda

sendo reservado para o poder militar e

não reconhecidos como uma etnia do país,

apontado diretamente pelo Comandante

de 2016 em diante.

em chefe dos Serviços de Defesa.

Após mais de duas décadas de

Entretanto,

o

governo

de

fato

ditadura militar, o governo de Mianmar

apresentou sinais de abertura após as

apresentou sinais de abertura em 2010,

eleições com um período de reformas na

política

mianmarense,

incluindo

a

possuíam

diminuição da censura e o registro do

nacional.

principal partido de oposição, o que permitiu, nas eleições parciais de 2012, a eleição de Suu Kyi. Ainda assim, as mudanças não se mostraram tão profundas, enquanto o governo era controlado pela junta militar e esta fazia uso de leis opressivas, por exemplo, com a rejeição do pedido de formação de um sindicato em 2011, mesmo após a assinatura da Lei de Organização Trabalhista.

agendas

pela

reconciliação

O que se observou, porém, foi o recrudescimento dos conflitos no país, dado que a constituição promulgada em 2008 durante a ditadura militar ainda está vigente e representa um perigo para as diferentes culturas, pois afirma que o exercício de seus costumes e tradições não pode

ocorrer

em

detrimento

da

solidariedade nacional, esta favorecendo apenas

a

identidade

birmanesa,

que

Apenas em 2015 com as novas

representa apenas 65% da população, uma

eleições o governo passou a ter maioria

vez que as diferenças étnicas nos outros

civil,

35% são entendidas pelas forças armadas

pois

a

Liga

Nacional

pela

Democracia assegurou 86% das cadeiras no

parlamento,

mais

que

os

67%

suficientes para eleger o presidente e o vice presidente e vencer a ala pró militar, elegendo, então, Htin Kyaw, primeiro presidente civil no país em 54 anos. Dessa forma, Suu Kyi, líder do partido, ainda que impedida de se candidatar à presidência pela constituição de 2008, estaria a frente do governo de Mianmar com a criação do cargo

de

Conselheiro

de

como ameaças à segurança nacional.

Estado,

possibilitando que as questões étnicas no país fossem solucionadas para além do cessar-fogo que o exército havia prometido e desrespeitado no início da década, visto que tanto o presidente quanto a chefe do governo são há muito tempo aliados e

Vale ressaltar, portanto, a situação dos Rohingya, que possuem diferenças étnicas e religiosas - são muçulmanos, enquanto a maioria birmanesa e das outras etnias reconhecidas é budista - e ainda não estão

incluídos

nas

135

etnias

reconhecidas em Mianmar, tornando-os apátridas, e, a partir de 2016, se configura como a maior crise de migração forçada do mundo contemporâneo, tanto para países vizinhos, por exemplo Bangladesh, quanto internamente deslocados, ultrapassando 730 mil refugiados, além dos 300 mil já refugiados desde os ataques em 2012, e ganhando

visibilidade

no

cenário

internacional, devido ao desrespeito aos direitos humanos desta população.

A perseguição que essa minoria sofre

parte

mianmarense, radicais

e

tanto com

da grupos

nacionalistas,

esvaziamento de 176 aldeias segundo um

sociedade

porta-voz local. Já em agosto de 2017, um

budistas

conjunto de 30 ataques foram direcionados

como

o

a 24 esquadras da polícia e uma base do

Movimento 969 e o Exército Democrático

Exército, justificados pelo aumento da

Budista dos Karen, com protestos que

repressão policial no mês anterior. A

resultaram em atos de violência tanto em

resposta militar ocorreu na forma de uma

2012 no estado de Rakhine4, onde se

operação de remoção no norte do estado,

concentra a maior parte dos Rohingya,

onde se concentra a maior parte dos

quanto em 2013 em manifestações anti-

Rohingya, incorrendo assim na atual crise

islâmicas por todo o país; quanto do

de refugiados e na condenação por

Estado, que pratica ofensivas contra esta

diversos

população numa tentativa de limpeza

internacionais.

étnica, adquirindo caráter de genocídio, quando se tem em vista a padronização dos ataques e a destruição dos laços do povo com a terra.

países

e

organizações

Contudo a posição do governo de Mianmar, apesar das denúncias contra a ação repressiva, segue a mesma: não concede direitos civis ao povo Rohingya,

Desde 2016 a ofensiva do governo à

estes permanecendo apátridas, sem direito

população Rohingya tomou novamente

à educação ou saúde; e nega as acusações

maiores proporções, devido aos ataques

de limpeza étnica feitas pela ONU. O

realizados pelo grupo insurgente Exército

argumento do governo é baseado em

de Salvação dos Rohingya de Arakan

motivações racistas, defendendo que o ato

(antigo nome do estado de Rakhine),

de ceder direitos

considerado terrorista pelo governo de

“desvantajoso e perigoso”, pois estes se

Mianmar. Ataques à postos policiais na

tornariam uma ameaça à população budista

fronteira ocorreram em outubro deste ano

e birmanesa, dada às crescentes taxas de

e culminaram com o confronto entre o

natalidade e participação nas atividades

grupo e as Forças Armadas, resultando na

econômicas

morte de mais de mil pessoas e o

incompatibilidade cultural e ameaça à segurança

4

Rakhine, também chamado de Arakanese, é um grupo étnico concentrado no litoral de Mianmar (Birmânia), no estado de Rakhine.

Disponível em: <https://www.britannica.com/topic/Arakanese> .

às

locais

do

estado

minorias

do

seria

grupo,

decorrente

dos

recentes conflitos. O governo também afirma que as fatalidades da ofensiva militar

são

apenas

de

terroristas,

sustentando assim a perseguição dos

preço político da sua ascensão ao mais alto

Rohingya.

cargo da Birmânia é o silêncio, então esse

A presença de Suu Kyi no governo também não se mostrou positiva no encaminhamento de uma solução para o conflito étnico no país. As posições da líder do governo, que ao invés de denunciar a repressão do povo Rohingya, afirma que a solidariedade internacional ao grupo e as notícias sobre a repressão

preço é demasiado alto”; quanto de importantes figuras religiosas como o Papa, que visitou o país em 2017 e pediu respeito às minorias étnicas, e o Dalai Lama que apelou à líder por uma intervenção nos conflitos e a instauração de “um espírito de paz e reconciliação”.

Atualmente

a

tensão

entre

os

militar são fruto de um “iceberg de

exércitos de Arakan e de Mianmar se

desinformação”, entrando em algumas

intensificaram após mais um ataque em

polêmicas, por exemplo negar a existência

janeiro deste ano a postos policiais na

da ofensiva militar, evitar o uso do termo

fronteira, resultando na convocação de

Rohingya, pois esta não é uma etnia

uma reunião por parte do presidente de

reconhecida pelo Estado, e faltar à

Mianmar sobre defesa nacional. Neste

Assembleia Geral da ONU, na qual estava

encontro foi instruído ao Ministério de

prevista uma fala, marcando um discurso

Defesa o reforço das tropas militares no

na televisão birmanesa para o mesmo dia

norte do estado de Rakhine e o uso de

sobre “paz e reconciliação nacional”.

aeronaves se necessário. Dessas decisões

Apesar de manter sua popularidade dentro do país, a Conselheira de Estado e Ministra das Relações Exteriores tem sofrido severas críticas, tanto de outras mulheres laureadas com o Nobel da Paz, como Malala Yousafzai, que denunciou a

resultaram o aumento nas mortes e prisões arbitrárias de civis, mais cinco mil Rohingyas forçadamente deslocados, e o bloqueio das doações de alimentos e ajuda médica.

Repercussões

internacionais

do

repressão sobre o povo Rohingya, apelou

genocídio de Mianmar: perspectivas sobre

ao fim da violência e, diretamente à Suu

a crise humanitária nos últimos 3 anos.

Kyi, apelou que ela faça o mesmo, os

Embora a questão humanitária da

muçulmanos Rohingya então à espera”; e

minoria islâmica Rohingya de Mianmar

Desmond Tutu, que lhe escreveu, numa

esteja em evidência desde os anos 1970, a

carta aberta: “Minha querida irmã: se o

partir de agosto de 2017 a situação dessa

declarando

que

“o

mundo

e

população veio a tona para o restante do mundo, ganhando visibilidade devido ao início do que as Nações Unidas chamaram de uma “atitude de intenção genocida5” contra a minoria. A limpeza étnica que ocorre em Mianmar provocou, desde 2017, o deslocamento forçado de pelo menos 730 mil pessoas, que em sua grande maioria se dirigem

ao

país

vizinho,

Bangladesh.

Especialistas afirmam6 que a situação dos Rohingya em Mianmar já consiste o maior fluxo de migrações forçadas do mundo contemporâneo. Destaca-se ainda o fato de que, em Mianmar, a população Rohingya não dispõe de direitos civis ou políticos, sendo tratados como apátridas e sofrendo diversos tipos de violência cotidianamente, principalmente mulheres e crianças. A seguir,

abordaremos

como

a

crise

humanitária de Mianmar tem impactado as Nações Unidas, a sociedade civil organizada e os governos de alguns dos atores internacionais em evidência.

7. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES

UNIDAS (ONU) a)

Nações Unidas (CSNU) Apesar dos relatórios de violência crescente e repressão contra os Rohingya no estado de Rakhine, o Conselho de Segurança permaneceu majoritariamente inativo quando à questão durante o ano de 2016 e primeiro semestre de 2017. Foram realizadas algumas poucas reuniões sobre a situação sob o tópico “outros assuntos” e nenhuma ação efetiva foi tomada. Na segunda metade de 2017 e começo de 2018, a atenção devotada à Mianmar e o estado de Rakhine cresceu. Reuniões foram realizadas com mais frequência e regularidade, e uma gama de instrutores, incluindo o Secretário Geral António Guterres, atualizaram o Conselho de Segurança na situação.

Em 6 de Novembro de 2017, o Conselho

Thirty-ninth Human Rights Council session.

Report of the independent international factfinding mission on Myanmar. 12 September 2018. Disponível em: <https://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/ HRCouncil/FFMMyanmar/A_HRC_39_64.pdf>.

6 Redação. Genocídio Rohingya gerou maior êxodo do mundo contemporâneo. Jornal USP. 14 de setembro de 2018. Disponível em: <https://jornal.usp.br/atualidades/genocidiorohingya-gerou-maior-exodo-do-mundocontemporaneo/>.

de

Segurança

emitiu

uma

declaração unânime com o propósito de condenar a “violência generalizada que ocorre

5

Conselho de Segurança das

no

Estado

Simultaneamente, Segurança compromisso independência

de

o

Rakhine”.

Conselho

reafirmou com

seu a

política,

de “forte

soberania, integridade

territorial e unidade de Mianmar” e condenou os ataques realizados pela ARSA.

Entretanto,

o

Conselho

de

Segurança não tem adotado qualquer

resolução legalmente vinculante sobre o

ONU,

assim

como

a

Declaração

conflito.

Presidencial de 6 de novembro de 2017, é

Após o agravamento das crises do

indicativo da estância no CSNU e seus

estado de Rakhine, da escalada de

membros, sendo esses os únicos resultados

violência de ambos lados, especialmente

tangíveis das três reuniões.

das forças de segurança de Mianmar, e do fluxo

de

refugiados

em

direção

à

Bangladesh e outros territórios próximos,

b) Reunião de 28 de setembro de 2017 do CSNU

o Conselho de Segurança da ONU incluiu

O primeiro encontro do CSNU após

a situação de Mianmar em sua agenda pela

a escalação alarmante da crise dos

primeira vez após 8 anos consecutivos.

Rohingya

Ademais, até 2009, quando o CSNU se

informativo abrangente e pela participação

reunira em Mianmar, a maior questão em

do Secretário Geral Antonio Gutteres.

discussão era a instabilidade no país e o

Além disso, todos os atores internacionais

tratamento

mais relevantes esclareceram suas opiniões

políticos,

reservado como

aos

prisioneiros

pode ser visto nas

foi

caracterizada

por

um

quanto à situação em Mianmar.

Declarações de Imprensa do período.

Primeiramente, o dirigente da ONU

Entretanto, uma resolução provisória

compartilhou suas preocupações sobre a

apoiada pelos EUA foi vetada pela

violência no estado Rakhine, condenando

Federação Russa e a China, e uma

os ataques da ARSA contra as forças de

Declaração

emitida

segurança de Mianmar e instigou o dever

posteriormente não continha nenhuma

estatal no término das operações militares

referência sobre os ataques relatados

com uso excessivo da força, para permitir

contra os Rohingyas e outras minorias no

o acesso de ajuda humanitária para a

estado Rakhine.

população carente e assegurar o retorno

Presidencial

Após sua primeira reunião em

dos refugiados e outros deslocados com o

Mianmar, o CSNU discutiu o tema em 3

devido respeito à sua segurança, vontade e

momentos

dignidade.

(28

de

setembro,

6

de

Adicionalmente,

ele

novembro e 12 de dezembro de 2017),

caracterizou o fato de que a população

consequentes

muçulmana do estado Rakhine não poder

do

estopim

da

crise,

alarmado pelos eventos recentes no país.

adquirir cidadania como “problemático”.

Apesar de não ter conseguido concluir

Quanto à abordagem dos membros

uma Resolução no tópico em discussão, as

do

CSNU,

duas

perspectivas

foram

declarações feitas por funcionários da

expressadas. Por um lado, muitos Estados

membros, com destaque para os EUA,

violência difusa no estado de Rakhine.

Reino Unido e França, condenaram a

Ademais, apesar de não haver uma

posição de Mianmar contra os Rohingya e

condenação

sua omissão para facilitar a provisão de

autoridades de Mianmar, o Conselho

ajuda humanitária às populações residentes

expressou suas preocupações quanto às

no estado de Rakhine, enquanto Mianmar

alegações

também foi responsabilizada por cometer

humanos e leis humanitárias internacionais

atos de limpeza étnica ou genocídio contra

pelas forças de segurança de Mianmar,

as populações muçulmanas. Por outro

também destacando as várias formas pelas

lado, outros membros do Conselho, como

quais

a

realizadas.

China

e

necessidade

a

Rússia,

do

apoiaram

governo

a

específica

de

essas

violações

infrações

contra

de

as

direitos

estão

sendo

nacional

Adicionalmente, também reiterou a

estabilizar o país contra as ações dos

responsabilidade de Mianmar para garantir

grupos de milícia muçulmana em Rakhine.

que suas forças armadas irão evitar abuso

Ademais,

de poder, assim como cumprir suas

Mianmar

participaram

da

observadores

e

e

Bangladesh

reunião

como

expressaram

suas

perspectivas no tópico discutido.

obrigações

novembro de 2017 (S/PRST/2017/22)

direitos

humanos

e

leis

humanitárias

internacionais.

O

alto

número

e

pessoas

de

deslocadas

nacionalmente, fugindo do estado de Rakhine,

Dada a continuidade da crise e sua

os

internacionais

refugiados c) Declaração Presidencial de 6 de

sob

Declaração

também

é

mencionado

Presidencial,

na

enquanto

escalada constante, o CSNU se encontrou

Mianmar é chamada a cooperar com

novamente para discutir a questão de

organizações internacionais e ONGs para

Mianmar, em menos de um mês e meio.

lidar com a ampla crise humanitária no

Contudo, apesar de os membros manterem

estado de Rakhine. Por último, a assinatura

suas posições, o Conselho conseguiu

de um Memorando de Entendimento

emitir

(MOU, em inglês) entre Mianmar e

uma

enfatizando consenso

Declaração

Presidencial,

os

pontos

principais

de

Bangladesh sobre o retorno dos refugiados

entre

os

membros

e,

e as decisões do Governo de Mianmar para

principalmente, do P5.

estabelecer

“A

empresa

da

União

O CSNU condenou os ataque que a

Mecanismo de Assistência Humanitária,

ARSA conduziu contra as forças de

Reassentamento e Desenvolvimento em

segurança de Mianmar e a situação de

Rakhine”.

d) Reunião de 12 de dezembro de 2017 do CSNU

No que diz respeito às perspectivas dos

Durante a terceira reunião do CSNU

estados,

mantiveram

os suas

blocos

principais

posições

iniciais,

sobre a situação de Mianmar, o Conselho

enquanto o Reino Unido foi a delegação

foi informada pelo Subsecretário Geral

que questionou a aplicação do MOU entre

Jeffrey Feltman e a Relatora Especial do

Mianmar e Bangladesh, criando uma

Secretário Geral da ONU sobre Violência

rodada de preocupações sérias em como e

Sexual em Conflito, Pramila Patten.

por quais maneiras pode ser eficientemente

Novamente, não se obteve um resultado

implementada.

específico, mas os estados membros participantes

reafirmou

as

medidas

tomadas sobre a crise e reiterou as diretrizes básicas de sua posição.

Geral

preocupações

a

expressou

respeito

do

suas

número

excessivo de refugiados fugindo do estado Rakhine e se mudando a Bangladesh, a insuficiência da ajuda humanitária e também compartilhou as ideias básicas dos oficiais da ONU sobre o Memorando de Entendimento assinado entre os dois estados envolvidos e as possibilidades de sucesso com os membros estados do CSNU e as possibilidades de seu sucesso.

Além disso, o Relator Especial revelou seus

levantamentos

na

questão

dos

estupros, agressões sexuais e outros atos de violência sexual contra as mulheres Rohingya cometidos por homens das forças

de

seguranças

de

Unidas (AGNU) Ao longo dos últimos anos, a

Em nome das Nações Unidas, o Subsecretário

e) Assembléia Geral das Nações

Mianmar,

evocando as infrações de lei humanitária internacional que estão ocorrendo.

Assembleia Geral da ONU vem lidando com a situação de direitos humanos em Mianmar pela adoção de uma série de Resoluções baseada nos levantamentos e relatórios de organismos especializados da ONU e mecanismos, assim como os trabalhos do seu 3º Comitê. Notavelmente, podemos

mencionar

(2012),

A/RES/68/242(2013),

A/RES/69/248 (2015).

A/RES/67/233

As

(2014),

A/RES/70/233

Resoluções

mencionadas

abordaram as questões relacionadas às deficiências na proteção dos direitos humanos

em

Mianmar,

incluindo

referências às sérias violências nos direitos dos Rohingyas e das outras minorias residindo no estado Rakhine. À luz do recente estopim da crise e da agravação da situação, o 3º Comitê da AGNU concluiu em um projeto de

resolução, impulsionada pelo Egito, na

Conselho de Direitos Humanos adotou a

qual o Governo de Mianmar é chamado

Resolução 34/227. A disposição mais

para agir de acordo a restabelecer a

importante deste último é a criação da

estabilidade e dissolver a crise. Mais

Missão de Averiguação Independente

especificamente,

Internacional em Mianmar, que já iniciou

cobria

uma

ampla

variedade de questões surgidas no contexto

seu trabalho.

da crise do estado de Rakhine, como o uso

Apesar do fato de que o Conselho de

de força militar excessiva, os obstáculos na

Direitos

prestação

a

reconhecido as medidas tomadas pelo

necessidade de garantir o retorno das

Governo de Mianmar para lidar com as

populações deslocadas, a facilitação da

violações de direitos humanos e para

Missão de averiguação do Conselho de

diminuir o grau de violência exercida, o

Direitos Humanos da ONU, a questão da

Conselho expressou suas preocupações

apatridia etc.

pelo aumento do nível de tensão do estado

A

de

ajuda

versão

final

humanitária,

da

Resolução

Humanos

da

ONU

ter

Rakhine e a deterioração no respeito às leis

72/248(2017) foi adotada pela AGNU em

humanitárias

internacionais

e

24 de dezembro de 2017, desde que foi

manutenção de segurança e estabilidade.

a

votada pela vasta maioria dos membros da

Adicionalmente, os destaques do

ONU, entretanto, sem ser apoiada pela

CDH são os problemas causados devidos à

Federação Russa e China.

Lei de Cidadania de 1982 que exclui os Rohingyas da adoção de nacionalidade, e também determina o retorno de IDP e

8. ORGANISMOS ESPECIALIZADOS DA ONU

refugiados de volta a seus lares como uma questão de grande importância.

O CDH também requisitou o Relator

a)

Conselho

de

Direitos

Humanos da ONU

Especial

do

Conselho

de

Direitos

Humanos na situação em Mianmar para conduzir um Relatório, que foi entregue ao

O principal órgão baseado no tratado

Secretário Geral da ONU e transmitido

da ONU dedicado à proteção dos direitos humanos

tem

sido

constantemente

abordado na situação dos direitos humanos em Mianmar. Em março de 2017, antes do aumento das tensões no estado Rakhine, o

7

United Nations Human Rights Council.

Resolution 34/22: Situation of human rights in Myanmar (24 March 2017), [Online], 2017, A/HRC/RES/34/22. Available from: https://documentsddsny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G17/081/98/P DF/G1708198.pdf?OpenElement.

para a AGNU no tempo devido, ou seja,

isso, Mianmar ainda não permitiu a visita e

enquanto a crise escalava.

a investigação da Missão em seu território. c)

b) A Missão de Averiguação em

A

recepção

da

Missão

de

Averiguação de Fatos da ONU

Mianmar Nos termos da Resolução 34/22 no

Em 12 de setembro de 2018, durante a

Conselho de Direitos Humanos da ONU, o

39° sessão do Conselho de Direitos Humanos

mandato da missão especializada engloba

das Nações Unidas, a Missão de Averiguação

a

de Fatos da ONU (em inglês, Independent

pesquisa

e

relatório

de

fatos

e

circunstâncias sobre o infringimento de

International

direitos humanos de diversas minorias

apresentou o relatório das investigações9 que

étnicas e religiosas que residem no estado

foram realizadas em Mianmar a respeito das

Rakhine pelas forças militares e de

violações de direitos humanos por parte das

seguranças de Mianmar. Entre outros, a

forças militares que administram a Defesa

Missão examinou alegações de tortura,

nacional,

crueldade

Rakhine, contra a minoria étnica e religiosa

e

privações

tratamento

desumano,

arbitrárias

de

vida,

formas

deslocamento

de

agressão

forçado

e

sexual, detenção

arbitrária. Posteriormente, seguiu-se uma atualização oral durante a 36ª sessão do CDH8 e a submissão de um amplo relatório durante sua 37ª sessão.

A Missão já concluiu

no

estado

de

O relatório apresentado pelas Nações Unidas foi fundamental no estabelecimento de uma linha de ação, ao chamar a atenção da comunidade internacional para a situação de Mianmar e classificá-la como genocídio. O relatório também pediu o encaminhamento da questão para o Conselho de Segurança e

visitas em

Bangladesh e Malásia e, de acordo com os comunicados de imprensa emitidos, suas averiguações foram alarmantes. Enquanto 8

especialmente

Mission)

Rohingya.

desaparecimentos forçados, estupros e outras

Fact-Finding

3 United Nations Human Rights Office of the High Commissioner, Statement by Mr Marzuki Darusman, Chairperson of the Independent International Fact-Finding Mission on Myanmar (19 September 2017), [Online], 2017 [Accessed 6 January 2018].Disponível em: <http://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/ DisplayNews.aspx?NewsID=22099&LangID=E >.

recomendou a criação de um tribunal ad hoc para julgar o comandante das forças armadas de Mianmar, General Min Aung Hlaing, e outros militares que compõem a cúpula do governo, por crimes de guerra, crimes contra 9

Thirty Ninth Human Rights Council Session.

Report of the independent international factfinding mission on Myanmar 12 de setembro de 2018. Disponível em: <https://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/ HRCouncil/FFMMyanmar/A_HRC_39_64.pdf>.

Missão de Averiguação10 e solicitando ao

a humanidade e genocídio.

Em resposta, o governo do país desacreditou o relatório produzido pela Missão, argumentando que suas ações se pautam unicamente no combate a terroristas Rohingya que atacam órgãos do governo e

governo de Mianmar que abrisse suas fronteiras para a investigação das Nações Unidas (o que não ocorreu, pois o governo permaneceu

contrário

à

recepção

dos

investigadores).

postos policiais. Nesse ponto destaca-se a

A Organização Médicos Sem Fronteiras

atuação da Conselheira de Estado Suu Kyi,

atua em Mianmar desde 1992, e de acordo

líder civil do país e vencedora do Nobel da

com relatório divulgado em 2017, houveram

Paz de 1991, duramente criticada pela Missão

ataques do governo contravilarejos Rohingya

da ONU por não utilizar sua “autoridade

em Rakhine11 que mataram pelo menos 6 mil

moral” para proteger os civis, tendo seu

indivíduos e causaram a destruição de 3

prêmio Nobel questionado e desacreditado.

instalações do MSF. A ONG ainda atenta para

Em 14 de maio de 2019, a Missão publicou

nota

pedindo

novamente

a

agilização do processo de julgamento da cúpula governamental de Mianmar por crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional, solicitando

também

que

a

comunidade

internacional pare de financiar as forças

a dificuldade de atuação a partir de agosto de 2017, quando o governo passou a barrar entrada de ajuda humanitária no país. A Organização se concentrou, a partir de então, no atendimento a refugiados em Bangladesh, tratando principalmente de cobertura vacinal, desnutrição infantil e vítimas de violência sexual.

armadas do país.

9.

A

SOCIEDADES

CIVIS

chegada

de

ajuda

humanitária

internacional é constantemente dificultada pelo governo de Mianmar, que, em 2017,

ORGANIZADAS

decidiu bloquear a entrada de suprimentos de A

Human

Organização

Rights

Watch

é

a

Não-Governamental 10

Internacional que mais tem atuado na crise humanitária de Mianmar em termos de pressão política e monitoramento. Em abril de 2017, a HRW mobilizou outras 22 ONG’s do âmbito dos Direitos Humanos para assinarem um comunicado conjunto encorajando a

Open Letter to Various Governments Regarding the UN-Mandated Fact-Finding Mission to Myanmar. 27 de abril de 2017.

Disponível em: <https://www.hrw.org/sites/default/files/support ing_resources/burma_letter_ffm_20170427.pd f>.

11 Médicos Sem Fronteiras. Relatório Anual 2017. Disponível em: <https://www.msf.org.br/publicacoes/relatorioanual-2017.pdf>.

todas as agências subordinadas à ONU12 em

Missão da ONU e a questão sendo levada ao

represália pelo ataque aos postos policiais

Conselho

birmaneses.

contrariando a orientação da política externa

10.

A

COMUNIDADE

China

2018,

chinesa, um rascunho resolutivo relatado pelo

punir o Estado de Mianmar. China e Rússia se

Ministro chinês Wang Yi elaborou um plano de três passos13 para lidar com a crise dos cessar-fogo,

em

dentre as quais, sanções econômicas, para

Em novembro de 2017, o Primeiro

Rohingya:

Segurança

Reino Unido elaborava uma série de ações,

INTERNACIONAL a)

de

repatriação

e

compromisso internacional para desenvolver economicamente Rakhine, uma das regiões mais pobres de Mianmar. Até então, o Estado chinês defendia a não internacionalização do conflito de Mianmar, argumentando que a questão deveria ser resolvida somente entre as

abstiveram na votação. Destaca-se ainda que, em 200714, a violação de direitos humanos por parte do estado birmanês contra minorias étnicas já havia sido levada ao Conselho de Segurança e gerado um rascunho resolutivo apoiado por Estados Unidos e Reino Unido, sendo vetado por China e Rússia. A China se coloca continuamente a favor do Estado birmanês e da sua aplicação de uma política de “estabilização interna”.

partes envolvidas. A China passou a atuar

b)

numa mediação entre Mianmar e Bangladesh, especialmente na questão do retorno dos refugiados, apoiada pela líder Suu Kyi e fortemente criticada por ONG’s como a Human Rights Watch.

Com a apresentação do relatório da

Estados Unidos

Em novembro de 2017, passados 3 meses da operação militar do governo de Mianmar em Rakhine, os Estados Unidos chamou a ação de “limpeza étnica” e sugeriu a aplicação de sanções econômicas ao país. A sanção só veio15 efetivamente, no entanto, em

12

HOLMES, Oliver. Myanmar blocks all UN aid to civilians at heart of Rohingya crisis. The Guardian. 4 de setembro de 2017. Disponível em: <https://www.theguardian.com/world/2017/sep /04/myanmar-blocks-all-un-aid-to-civilians-atheart-of-rohingya-crisis>.

13 LEE, Yimou. China draws three-stage path for Myanmar, Bangladesh to resolve Rohingya crisis. Reuters. 20 de novembro de 2017.

Disponível em: <https://www.reuters.com/article/us-myanmarrohingya/china-draws-three-stage-path-formyanmar-bangladesh-to-resolve-rohingyacrisis-idUSKBN1DK0AL>.

14

UN News. China and Russia veto US/UKbacked Security Council draft resolution on Myanmar. 12 de janeiro ed 2007. Disponível em: <https://news.un.org/en/story/2007/01/205732china-and-russia-veto-usuk-backed-securitycouncil-draft-resolution-myanmar>.

15 SPETALNICK, Matt e BRUNNSTROM, David. U.S. imposes sanctions on Myanmar military over Rohingya crackdown. REUTERS. 17 de agosto de 2018. Disponível em: <https://www.reuters.com/article/us-myanmarrohingya-usa/us-imposes-sanctions-on-

2018, em forma de restrições pessoais aos

a UE aplicou sanções especificamente em

comandantes militares Aung Kyaw Zaw, Khin

relação a exportação de armas, objetos usados

Maung Soe, Khin Hlaing e Thura San Lwin,

na repressão da população, telecomunicações

que ficaram impedidos de viajar aos Estados

e treinamento e cooperação militar16.

Unidos e realizar trocas comerciais com

CONCLUSÃO

norte-americanos.

O relatório de investigação das Nações O governo de Donald Trump, no entanto, nunca usou a palavra “genocídio” para se referir a situação dos Rohingya. Os Estados Unidos apoiaram a aplicação de sanções econômicas a Mianmar, contrariamente à posição chinesa. Desde agosto de 2017, os Estados Unidos já destinou pelo menos 400 milhões de dólares para fundos de ajuda humanitária para Mianmar e Bangladesh. c)

presença

e

atuação

da

União

através do Programa Europeu de Proteção Civil e Operações de Ajuda Humanitária, que possui instalações em Cox’s Bazar (principal campo de refugiados de Bangladesh) e em para

auxiliar

na

os Rohingya que vivem em Mianmar sofreram e sofrem numerosas violações de direitos humanos, e que a junta militar que comanda as forças armadas do país devem ser levados a julgamento por crime de genocídio, crimes

de

guerra

e

crimes

contra

a

aponta a escassez de provas físicas, devido ao

Europeia em Mianmar se dá principalmente

Rhakine,

Averiguação de Fatos da ONU concluiu que

humanidade. Entretanto, o relatório também

União Europeia

A

Unidas publicado em 2018 pela Missão de

entrada

de

fato de que os vilarejos da população perseguida, concentrados principalmente em Rakhine, são frequentemente queimados e dizimados (o relatório utilizou imagens de satélite para averiguar a situação e se baseou principalmente em entrevistas realizadas com refugiados em Bangladesh).

suprimentos ao país. Entre 2007 e 2018, a

Dessa forma, a situação de Mianmar em

União Europeia destinou 87 milhões de Euros

contexto internacional permanece um impasse

em ajuda humanitária à Mianmar.

há, pelo menos, 10 anos. China e Rússia se

Em junho de 2018, a União Europeia impôs

a

dirigentes

da

cúpula

militar

birmanesa sanções individuais semelhantes às aplicadas pelos Estados Unidos. Atualmente, myanmar-military-over-rohingya-crackdownidUSKBN1L21KL>.

opõem a aplicação de sanções mais duras contra o Estado, ao passo que os Estados Unidos se coloca como favorável. Embora 16

EU Sanctions Map. Disponível em: <https://sanctionsmap.eu/#/main/details/8/?se arch=%7B%22value%22:%22%22,%22search Type%22:%7B%7D%7D>.

haja grande pressão, especialmente pela

sobre a situação dos Rohingya porque o

Sociedade Civil Organizada, para levar os

conflito em Mianmar, como outros tantos,

militares

permanece

birmaneses

à

julgamento

no

“esquecido” haja

internacional.

das provas e a constante negação do governo

consistente de envio de ajuda humanitária

civil de abrir o país a investigadores e sua

pelas Nações Unidas e por diversos países,

opção por permanecer sustentando uma

motivada

narrativa de luta contra terroristas, têm

realizada no Conselho de Direitos Humanos,

dificultado os mecanismos de ação das

ainda não houve uma resolução definitiva e

organizações internacionais.

efetiva por parte do Conselho de Segurança

principalmente

um

contexto

Tribunal Penal Internacional, a inconsistência

Para todos os efeitos, há pouca repercussão

Embora

no

pela

esforço

denúncia

para tratar a questão.

REFERÊNCIAS ROSA, Bruna Peter e MICHELETTI, Carolina Veras. A CRISE HUMANITÁRIA NO MIANMAR: VIOLÊNCIA CONTRA OS ROHINGYAS. Politize!. 12 de março de 2018.

Disponível em: <https://www.politize.com.br/mianmar-crise-humanitaria-contra-rohingyas/>.

Acesso em 02 de junho de 2019.

Oxford Burma Alliance News and Updates. Political Transition and Challenges in Burma: Roundtable

with

Dr

Miemie

Winn

Byrd.

Disponível

em:

<http://www.oxfordburmaalliance.org/>. 03 de junho de 2019.

AL JAZEERA. Myanmar troops open fire on civilians fleeing attacks. AL JAZEERA. 26 de agosto de 2017. Disponível em: <https://www.aljazeera.com/news/2017/08/myanmarviolence-traps-rohingya-bangladesh-border-170826101215439.html>. Acesso em 02 de junho de 2019.

BROWN, I. (2013). Burma's Economy in the Twentieth Century. Cambridge University Press.

Burma

Center

Organization

.

(n.d.).

Burma

Center.

Disponível

em:

<https://www.burma-center.org>.

CHARNEY, M. W. (2009). A History of Modern Burma. London: Cambridge University Press.

KECK, S. L. (2015). British Burma in the New Century, 1895-1918. Palgrave Macmillan.

STEINBERG, D. (2013). Burma/Myanmar - What Everyone Needs do Know. Oxford University Press.

GODREJ, Dinyar. A Short History of Burma. New Internationalist. 18 de abril de 2008.

Disponível em: <https://newint.org/features/2008/04/18/history>.

STEINBERG, David I e AUNG-THWIN, Michael Arthur e AUNG, Maung Htin. Myanmar.

Britannica.

Atualizado

em

15

de

maio

de

2019.

Disponível

em:

<https://www.britannica.com/place/Myanmar/The-initial-impact-of-colonialism>.

Central

Intelligence

ASIA/SOUTHEAST

Agency.

ASIA

::

Mapa

do

BURMA.

país The

de World

Mianmar, Factbook.

em

inglês.EAST

(Disponível

em:

<https://www.cia.gov/library/publications/the-world-factbook/geos/bm.html>. Acesso em 12 de junho de 2019.

LEDERER, Edith M. UN meeting on Myanmar spotlights Security Council divisions. AP NEWS.

29

de

setembro

de

2017.

<https://www.apnews.com/118a3914c7da494692258f93e73ca01d>.

Disponível

em: