2019
GUIA SOOI UFABC
A limpeza étnica em Myanmar
VI Comissao de Organizacao do SOOI UFABC
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC VI SIMULAÇÃO DE ORGANISMOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
SECRETÁRIO GERAL Gabriel Santana
COMISSÃO ACADÊMICA Nayara Mika (coordenadora) Caio Garbin Fernando Favalle Gabriel Navarro Rafaela Martins
COMISSÃO ESTRUTURAL Mariana Vasconcelos (coordenadora) Carolina Martins Joyce Faria Murilo Cardoso
COMISSÃO DE IMPRENSA Juliana Santos (coordenadora) Giovana Melari Milena Almeida
Mianmar O país de Mianmar (Myanmar, em inglês), também chamado de Burma ou Birmânia, está localizado na parte ocidental do Sudeste Asiático. Em 1989, o nome oficial em inglês do país foi mudado de União da Birmânia para União
de
Mianmar,
na
língua
birmanesa, o país era conhecido como “Myanma”
(mais
precisamente,
Mranma Prãn) desde o século XXIII.
Retrospectiva Histórica Mianmar no século XIX Um
dos
maiores
acontecimentos
na
história da Birmânia foi a sua anexação como colônia por parte do império britânico em meados de 1850, dado este marco histórico, iremos dividir nossa exposição da história em dois grandes
Mapa
do
país
de
Mianmar,
em
inglês.
Fonte: The World Factbook (Central Intelligence Agency);
blocos, tratando respectivamente do pré e pós colonialismo. Steinberg (2013) é um dos defensores da ideia de que o
1. O PERÍODO PRÉ COLONIAL
nacionalismo é uma característica cultural
a.
marcante do povo daquela região, e em
do país e das relações interestatais
grande parte, se deve ao orgulho dos
Até a colonização, a Birmânia era
Algumas
características
acontecimentos do período pré-colonial. É
essencialmente
necessário manter essa ideia em mente
caraterísticas intrínsecas ao sistema muito
pois
para
observadas também em outras partes do
dos
mundo. No caso Birmanês, entretanto, a
ela
será
compreender
importantíssima o
desenrolar
acontecimentos históricos.
uma
monarquia,
com
influência religiosa foi mais presente e relevante
do
que
nas
tradicionais
monarquias europeias. O budismo é um
rivalidade se estende até os dias atuais,
dos principais regentes da sociedade como
especialmente no que tange aos diversos
um todo, sendo a mais central dentre todas
grupos étnicos que vivem na região. Ao
as instituições. Considerável parte das
longo do período pré-colonial também
funções dentro da máquina estatal eram e
foram
são exercidas por indivíduos intimamente
militares com diferentes países vizinhos,
ligados
como a China.
a
estrutura
religiosa.
Essa
característica pode ser explicada em partes
registrados
b.
pela direta conexão com a igreja por parte
diversos
conflitos
A conquista por parte dos
ingleses
dos povos que inicialmente habitaram A conquista do território birmanês
aquele território em meados do século V.
não se deu em conjunto com a tomada da A capital era o centro não só do estado, mas do mundo, e a legitimidade do rei dependia de seu ser estar em
anos
harmonia com a ordem cósmica. Este
próximas relações comerciais com a Coroa
conceito pode soar anacrônico, mas a
britânica. Foi em 1824 que se iniciou a
atitude que o controle da própria capital
primeira guerra que iria preceder a
é crucial e que a capital é o centro simbólico — as dinastias birmanesas
Dinastia
Konbaung
manteve
anexação da Birmânia na longa lista de colônias mantidas pelo governo britânico.
razões políticas e astrológicas. [...] Os
Foram 3 grandes conflitos que se deram
britânicos recusaram-se a tirar os sapatos
em períodos de tempo bem espaçados:
nos palácios e nas pagodas, insultando
entre 1824-1826, 1851-1852 e o final em
primordial da sociedade birmanesa - o
1885. As razões para tal foram diversas,
a
perpassando pela vantagem econômica e
remoção de calçados na Birmânia /
comercial que uma nova colônia traria,
Mianmar são hoje as mais rigorosas
mas se devendo especialmente a políticas
dessas leis em todas as sociedades
expansionistas da dinastia sobre territórios
budismo.
Os
regulamentos
para
budistas. (STEINBERG, 2013)
governos
caracterizavam-se
indianos.
daquele
período
por
políticas
expansionistas, tornando as relações com governantes vizinhos em geral, tensas. Historicamente a Tailândia é talvez o maior
a
muitas vezes mudaram suas capitais por
assim a ordem cosmológica e o valor
Os
Índia pelos ingleses, pois durante alguns
antagonista
da
Birmânia.
A
2.
O
PERÍODO
COLONIAL
(1885-1941) a.
gerando um déficit na balança comercial que
persiste
até
os
dias
atuais.
Principais características
econômicas No ponto de vista econômico, uma das principais mudanças implantadas pelo regime colonial foi uma intensificação da produção de arroz, transformando o país no maior produtor do grão em todo o mundo. Apesar disso, a qualidade de vida da população declinava acentuadamente. Antigos fazendeiros eram expulsos de suas terras, sendo forçados ou a migrarem para solos menos férteis ou a trabalhar para os novos proprietários. Na primeira década do século XX, a exportação de arroz
Figura SEQ Figura \* ARABIC 1 Trabalhador em
correspondeu a 3/4 de toda a renda obtida
campo petrolífero, Burmah Oil, 1930. Fonte: H. S. Bowlby photographs, Centre of South Asian Studies,
através de trocas comerciais, o valor restante
era
composto
quase
University of Cambridge
que
totalmente de derivados de petróleo. O mercado petrolífero, em especial o de
b.
refino, se tornou mais uma fonte de
étnicos
disputas
étnicas
entre
birmaneses
e
indianos, principalmente devido ao fato de que os trabalhadores empregados nos processos de refino eram majoritariamente indianos, produzindo produtos que seriam exportados para a Índia, mas utilizando recursos
da
exportações
Birmânia. eram
Enquanto baseadas
as em
commodities com baixo valor agregado, as importações eram compostas por produtos manufaturados com alto valor agregado,
As divisões e conflitos
As divisões étnicas das ocupações e das funções econômicas na Birmânia colonial podem ser explicadas em termos da proposição de que cada comunidade étnica, por conta de suas experiências históricas, estruturas sociais ou atitudes culturais, vieram a possuírem vantagens econômicas ou comerciais consideráveis em determinadas ocupações e papéis. (BROWN, 2013)
A estratificação da estrutura social era
nortenhos até 1890, quando o governo
evidente, com claras hierarquias, onde
britânico destruiu vilas inteiras para parar
predominantemente indianos e europeus
a
possuíam vantagens sobre os locais. Além
característica da tática de dividir e
disso, dentro do grupo dos Birmaneses
conquistar,
também existiam diversas fragmentações.
certos grupos étnicos em detrimento de
Em resumo, os Chettiar 1 controlavam os empréstimos para cultivadores de arroz da Birmânia, os indianos em geral possuíam controle da força de trabalho nos grandes moinhos de arroz, nos portos e na petrolífera moderna, a dominação birmanesa predominava no cultivo de arroz e refletiu a vantagem possuída por aquela comunidade nessa ocupação, como resultado da experiência histórica, estrutura, circunstâncias econômicas ou atitudes culturais. Estas relações étnicas e suas alocações não foram deliberadas, planejadas ou fabricadas. Nas palavras do acadêmico britânico, J. S. Furnivall, "apenas aconteceu”. (BROWN, 2013)
Em 1886, o governo imposto pelos britânicos gerou uma grande ruptura na estrutura social e governamental da nova colônia e tornou a Birmânia uma província da Índia. Houveram também diversos outros mecanismos de reformas que descaracterizaram o país e serviram ainda mais como gatilho para futuros conflitos. Populações indianas foram trazidas para exercer serviços civis, e negócios de predomínio
indiano
e
chinês
foram
encorajados. Ressentimento e resistência
atividade
guerrilheira.
os
britânicos
Como
uma
favoreceram
outros, criando conflitos locais. Foram necessários vários anos para que o novo governo conseguisse impor sua autoridade, o que foi alcançado se utilizando de meios violentos.
3. MIANMAR NO SÉCULO XX Protestos
de
estudantes
universitários em 1920 sinalizaram uma renovação de resistência contra o controle britânico. Greves e protestos aconteceram com proeminência e liderança de monges budistas (pongyi) (GODREJ, 2008). Um estudante de direito, Aung San, destacouse no movimento pela autonomia nacional, juntamente com um colega Nu (futuro primeiro ministro da Birmânia). Em maio de 1940, fundou-se a Dobama Asiayone (“We
Bamars
Association”)
cujos
membros chamavam-se de “thakin”2.
nos birmaneses cresceram nos territórios O nome “thakin” se traduz em “mestre”, uma apropriação do termo que súditos coloniais da Birmânia deveriam usar para os britânicos, significando que os birmaneses queriam ser os mestres de seu próprio destino. (Disponível em: <https://www.britannica.com/place/Myanmar/T he-initial-impact-of-colonialism>. Acesso em 15 de junho de 2019. 2 1
Chettiar ou Chetti é um título usado para definir castas agrícolas e terrestres originárias do sul da Índia, especialmente nos estados de Tamil Nadu e Kerala. (Disponível em: <https://www.outlookindia.com/magazine/story /chettiar-band-avm-to-fm/282336>. Acesso em 21 de junho de 2019.
Os britânicos separaram Birmânia da Índia
em
1937
assembleia
Independência da Birmânia (BIA, sigla em
constituinte foi eleita, o que dividiu os
inglês). As tropas do Japão avançaram
birmânios. Alguns acreditavam que era
para Birmânia e, ao final de 1942, haviam
uma estratégia para excluí-los de reformas
ocupado
indianas,
uma
subsequentemente debandado e o Exército
possibilidade de liberdade. Ba Maw foi o
de Defesa da Birmânia foi formado e
primeiro ministro da Birmânia, sendo
comandado por Aung San. Enquanto isso,
sucedido em 1939 por U Saw, que serviu
a Tailândia recebeu territórios dos estados
de 1940 até ser preso em 1942 pelos
Shan pelo seu apoio durante o período de
britânicos por comunicações com o Japão,
guerra,
em meio a uma onda de greves e protestos
Birmânia no período pós-guerra.
outros
e
uma
San anunciou a formação do Exército de
viam
como
em 1939 que ficou conhecida como “Htaung thoun ya byei ayeidawbon” (a
o
país.
porém
O
foram
BIA
foi
devolvidos
a
b) As consequências da Segunda Guerra Mundial
Revolução de 1300), nomeada de acordo A invasão da Birmânia por tropas
com o calendário birmanês.
japonesas foi uma das mudanças mais 4.
A
SEGUNDA
GUERRA
MUNDIAL a)
profundas que ocorreu em conjunto com a segunda guerra mundial. O processo
A Guerra
Com o estopim da Segunda Guerra Mundial em 1939, os líderes birmaneses viram uma oportunidade de barganhar com o governo antes de declarar apoio aos britânicos. Após a emissão de seu mandato de prisão, Aung San fugiu para a China e tentou angariar apoio de grupos radicais. O
destruiu a já precária infraestrutura, gerou um número significativo de mortos e diversos êxodos populacionais, tanto dos locais como dos diversos estrangeiros. O controle exercido pelo império do Japão teve a mesma base de funcionamento aplicada pelos ingleses: a violência. Esse
processo
fluiu
de
forma
apoio veio do governo japonês que
turbulenta, com a ascensão de conflitos
prometeu a independência da Birmânia.
armados entre muitos grupos de minorias,
Assim, Aung San recrutou e treinou 29
desestabilizando ainda mais as relações de
jovens (“Os 30 Companheiros). Quando
poder já vulneráveis. Esses grupos em
tropas japonesas alcançaram Bangkok
conjunto
(Tailândia) em dezembro de 1941, Aung
responsáveis por expulsar os japoneses,
com
tropas
inglesas
foram
porém, o controle do país voltaria ao
Quando
a
guerra
acabou,
a
Reino Unido. Tudo isso, impulsionou
administração militar foi encerrada e
ainda
nacionalismo
Rance foi substituído por um governador
birmanês, tornando possível que o país se
militar que formou um gabinete com
tornasse
políticos mais velhos e conservadores. O
mais
o
notável
novamente
independente
em
1948.
novo governo prendeu Aung San e o Ba Waw, o primeiro ministro sob a
Constituição de 1937, foi nomeado chefe de Estado pelos japoneses. O Estado japonês declarou a Birmânia um Estado soberano em 1943. Porém, logo ficou claro que o novo governo era uma fachada do governo japonês. Aung San contatou Lorde Louis Mountbatten, o comandante dos Aliados no Sudeste Asiático, e, em março de 1945, Aung San e seu exército -
acusou de traição, causando revolta na população. Entretanto, o governo britânico em Londres reestabeleceu Rance como governador, que incluiu Aung San no novo gabinete, para uma transferência de poder pacífica.
Em
janeiro
de
1947,
as
negociações foram concluídas e, em junho, a Birmânia deixa a British Commonwealth of Nations. Tanto os setores comunistas como os
renomeado Exército Nacional da Birmânia
conservadores
(BNA, sigla em inglês) - se juntou aos
Fascista”,
britânico.
Liberdade Popular Anti-Fascista (AFPFL,
Durante a guerra, Aung San e os thakins formaram a coalizão política denominada “Organização Anti-Fascista”, com grande apoio popular. Após a derrota do Japão em Birmânia em maio de 1945, a administração militar e membros do governo
do
pré-guerra
que
haviam
retornado do exílio exigiram o julgamento de Aung San como traidor. Mountbatten, reconhecendo o potencial do controle de Aung San na organização, mandou um conciliador,
Sir
Hubert
Rance,
que
reconquistou sua confiança e do público geral.
da
agora
“Organização chamada
Liga
Antida
sigla em inglês), estavam insatisfeitos com o acordo. Em julho, Aung San e a maior parte dos membros de seu gabinete foram assassinados por pistoleiros enviados por U Saw, um ex-primeiro ministro e então conservador. Rance solicitou a Thankin Nu para formar um novo gabinete. Uma nova constituição foi escrita e em 4 de janeiro de 1948, a Birmânia se tornou uma república soberana e independente. 5. A INDEPENDÊNCIA a) 1962)
Os anos inquietos (1948-
Com sua economia em crise e
Ne Win para assumir o cargo de primeiro
cidades e vilas destruídas durante a guerra,
ministro. Essa estratégia foi chamada de
a Birmânia precisava de paz. Uma política
“golpe
externa de neutralidade foi estabelecida,
estabeleceu segurança interna, estabilizou
porém devido a conflitos externos, a paz
a situação militar e preparou o país para
não durou. Os comunistas foram os
eleições gerais, realizadas em fevereiro de
primeiros
1960. U Nu foi reeleito com maioria
insurgentes,
seguidos
pelos
veteranos de Aung San e pelos Karen, a
que
haviam
separadamente
sido pelos
Ne
Win
absoluta.
única minoria étnica nas planícies. As outras minorias - Chin, Kachin e Shan -,
constitucional”.
b) O Estado Socialista (1962 1988)
governadas britânicos,
se
juntaram à união em apoio ao governo.
A situação muda em 1962, quando Ne Win liderou um golpe militar e prendeu U Nu, o chefe do Judiciário e diversos
Nas Nações Unidas, a Birmânia esforçou-se
para
demonstrar
imparcialidade. Foi um dos primeiros países a reconhecer Israel e a República Popular da China. Enquanto isso, a divisão de tropas Nacionalistas Chinesas ocupou partes do Platô Shan após sua derrota pelos comunistas chineses em 1949. Devido ao apoio geral dado à China Nacionalista (Taiwan) pelos EUA, a Birmânia parou de aceitar suporte dos Estados Unidos e
ministros do gabinete, justificando suas ações como um meio de evitar a desintegração da união. Suspendendo a Constituição de 1947, Ne Win comandou o país com o Conselho Revolucionário, constituído de oficiais militares. Seu objetivo declarado era tornar o país um estado socialista. Assim, um sistema militar de único partido (Partido do Programa Socialista da Birmânia, BSPP) foi estabelecido.
passou a rejeitar toda ajuda internacional. A terra e parte do comércio e Em 1959, a Birmânia estavam no caminho da recuperação econômica e paz interna, mas o AFPFL, então no poder, havia se dividido pelas disputas pessoais entre U Nu, anteriormente chamado de Thankin Nu, e seus associados. Entre rumores de um golpe militar, U Nu convidou o chefe de gabinete do exército,
indústria do país havia sido nacionalizada no governo de U Nu. Implementa-se um sistema de economia, cujos meios de produção eram propriedade pública e a atividade econômica era controlada pelo governo,
reminiscente
da
economia
redistributiva da monarquia. Porém, as
medidas não melhoraram a economia e o
demonstrações e milhares de protestantes
investimento na agricultura foi sacrificado
desarmados foram mortos. Lei marcial foi
pelo crescimento industrial.
estabelecida e a governo constituinte foi
Em
setembro
de
1971,
representantes do Comitê Central do Partido, de vários grupos étnicos e de outros grupos de interesse foram indicados para o projeto da constituição. Um referendo para ratificar a nova constituição foi realizado em dezembro de 1973 com mais de 90% de aprovação e a constituição foi promulgada em janeiro de 1974.
em
inglês).
Saw
Maung
se
tornou
presidente do SLORC e primeiro-ministro. c) As reformas (1990 - 2010) O SLORC mudou o nome do país para Mianmar, implementou reformas econômicas
planejadas
pelo
governo
múltiplos partidos em 30 anos, em maio de
uma
mudança
de
1990. Dúzias de partidos participaram, os
notada
quando
o
dois mais importantes foram o Partido da
abrandamento das restrições na ajuda
União Nacional (NUP, sigla em inglês),
financeira internacional e financiamento
sucessor do BSPP, e uma coalizão de
do Banco de Desenvolvimento Nacional,
oposição chamada Liga Nacional pela
do
de
Democracia (NLD). O resultado foi uma
Desenvolvimento Internacional (parte do
vitória esmagadora da oposição NLD. O
Banco Mundial) e do Japão.
SLORC não permitiu convocação da
políticas
e
Restauração da Lei e da Ordem (SLORC,
anterior e realizou a primeira eleição com
A economia da Birmânia cresceu moderadamente
substituída pelo Conselho Estadual de
foi
Banco
de
Reconstrução
Ne Win se aposentou da presidência e como presidente do Conselho do Estado em novembro de 1981, permanecendo no
assembleia constituinte e também não liberou os líderes do NLD. A
condenação
internacional
do
poder até julho de 1988, quando renuncia
regime militar era forte e difundida, tanto
como presidente do BSPP em meio de
por sua repressão nas demonstrações
protestos
de
populares de 1988 quanto por suas ações
trabalhadores e estudantes se intensificam
nas eleições de 1990. A atenção mundial
no verão de 1988, com rumores de uma
continuou em Mianmar após Aung San
revolução. Em setembro, Saw Maung
Suu Kyi foi premiada com o Prêmio Nobel
liderou as forças armadas e tomou controle
em 1991.
violentos.
Protestos
do governo. Os militares reprimiram as
Nos
militares
promessa de liderar o país a uma nova
solidificaram seu controle político e
constituição e eleições livres. Entretanto,
econômico no país. Em 1993, o SLORC
seu mandato foi encurtado por alegações
formou
de corrupção e, em 2004, Gen. Khin Nyunt
a
anos
1990,
Convenção
os
Nacional
para
formular a constituição que daria o
foi
controle do estado aos militares. Mas a
substituído pelo Gen. Soe Win.
convenção falhou, se reunindo somente em 2004 e, em mais quatro anos, produto de um projeto da constituição. Também em 1993, o governo militar buscou assegurar seu apoio a formação de uma nova organização
social,
a
Partido
da
Solidariedade e do Desenvolvimento da União (USDA, sigla em inglês).
posto
em
Após Mianmar
prisão
décadas assumiu
domiciliar
e
de
isolamento,
uma
importância
estratégica e econômica na região asiática. Porém, apesar do aumento de suas interações globais desde 2000, Mianmar continuava
obstruído
internacionais,
pelas
incluindo
as
sanções sanções
intensificadas pelos EUA e UE em 2003,
Em 1997, os Estados Unidos exigiu
após a detenção de Aung San Suu Kyi pelo
a que o SPDC realizasse as prometidas
SPDC.
eleições de 1990, impôs sanções contra
comunidade
Mianmar e restringiu suas relações com
demonstração em larga escala de exigência
esse país. Subsequentemente, a União
de reformas democráticas e gerou críticas
Europeia (UE) restringiu o comércio e
ásperas no plano internacional.
interações com o SPDC e a ONU continuou a condenar as violações de direitos humanos e práticas de trabalho forçado em Mianmar. No mesmo ano, o país foi admitido na Associação das Nações do Sudeste Asiática (ASEAN). Em 2000, o SPDC iniciou conversas
Em
Assim,
setembro monástica
a
de
2007,
realizou
Convenção
a
uma
Nacional
finalmente aprovou a nova constituição no início de 2008 que iria ser posto em um referendo público em maio. Porém, o processo foi interrompido pelo ciclone Nargis na região de
Irrawaddy em
Mianmar3. As alegadas falha do governo
secretas com Aung San Suu Kyi (durante sua prisão domiciliar) e, em 2001, soltou cerca de 200 presos políticos. O potencial de
avanços
democráticos
continuou
quando o Gen. Khin Nyunt foi nomeado primeiro ministro em 2003, com a
3
Calcula-se que o ciclone Nargis matou cerca de 100 mil pessoas no sudoeste de Mianmar, destruiu 95% dos edifícios da região e deixou cerca de 1 milhão de desabrigados. Disponível em: <http://g1.globo.com/Noticias/Mundo/0,,MUL4 57425-5602,00CICLONE+EM+MIANMAR+JA+MATOU+MIL+ APONTA+BALANCO+DO+EXERCITO.html>.
de fornecer alívio rapidamente e sua
com a convocação das primeiras eleições
indisposição em aceitar ajuda internacional
desde 1990 e a libertação da ativista Aung
ou
voluntários
San Suu Kyi de seu regime de prisão
internacionais são tidas como razão para o
domiciliar. Contudo, a esperança de
aumento da contagem de mortos causados
mudanças democráticas não configurou
por doenças e, por conseguinte, aumento
grandes
das críticas da comunidade internacional.
limitações impostas ao processo eleitoral,
garantir
entrada
para
A nova constituição foi ratificada em maio de 2008 e iria ser efetivada após a eleição de uma nova legislação bicameral (a Assembleia da União) que foi marcada para novembro de 2010 e iniciou uma série
transformações,
dadas
as
como as taxas para registro e mínimo de três candidatos, que eliminou pequenos partidos; e as novas leis eleitorais, que impediram Suu Kyi, maior força política do país e contestadora da junta militar no poder, de concorrer, pois já havia sido
de reformas quando foi estabelecida.
condenada em corte e estava cumprindo 6.
CONFLITO
ÉTNICO
EM
MIANMAR NESSA DÉCADA
pena; conferindo, assim, uma natureza ilegítima ao pleito.
Os conflitos étnicos em Mianmar,
Dessa
forma,
o
Partido
da
desde sua independência do Reino Unido
Solidariedade e do Desenvolvimento da
em 1948 e, principalmente, início da
União apoiado pela junta militar conseguiu
ditadura em 1962, estiveram atrelados ao
controlar mais de 75% das cadeiras
aparato repressivo do Estado dominado
disponíveis nas eleições, ao passo que a
pelas Forças Armadas. Logo, com o fim do
Força Democrática Nacional, principal
regime militar em 2011 e expressivo
partido da oposição após a proibição de
aumento da participação civil no governo a
registro
partir de 2015, esperava-se que as tensões
Democracia, não chegou a somar 2% das
sociais
casas.
se
arrefecessem,
contudo
os
da
Valendo
Liga
Nacional
notar
que
25%
pela
do
confrontos vêm se recrudescendo, com
parlamento nem mesmo entra em votação,
foco para a questão dos Rohingya, ainda
sendo reservado para o poder militar e
não reconhecidos como uma etnia do país,
apontado diretamente pelo Comandante
de 2016 em diante.
em chefe dos Serviços de Defesa.
Após mais de duas décadas de
Entretanto,
o
governo
de
fato
ditadura militar, o governo de Mianmar
apresentou sinais de abertura após as
apresentou sinais de abertura em 2010,
eleições com um período de reformas na
política
mianmarense,
incluindo
a
possuíam
diminuição da censura e o registro do
nacional.
principal partido de oposição, o que permitiu, nas eleições parciais de 2012, a eleição de Suu Kyi. Ainda assim, as mudanças não se mostraram tão profundas, enquanto o governo era controlado pela junta militar e esta fazia uso de leis opressivas, por exemplo, com a rejeição do pedido de formação de um sindicato em 2011, mesmo após a assinatura da Lei de Organização Trabalhista.
agendas
pela
reconciliação
O que se observou, porém, foi o recrudescimento dos conflitos no país, dado que a constituição promulgada em 2008 durante a ditadura militar ainda está vigente e representa um perigo para as diferentes culturas, pois afirma que o exercício de seus costumes e tradições não pode
ocorrer
em
detrimento
da
solidariedade nacional, esta favorecendo apenas
a
identidade
birmanesa,
que
Apenas em 2015 com as novas
representa apenas 65% da população, uma
eleições o governo passou a ter maioria
vez que as diferenças étnicas nos outros
civil,
35% são entendidas pelas forças armadas
pois
a
Liga
Nacional
pela
Democracia assegurou 86% das cadeiras no
parlamento,
mais
que
os
67%
suficientes para eleger o presidente e o vice presidente e vencer a ala pró militar, elegendo, então, Htin Kyaw, primeiro presidente civil no país em 54 anos. Dessa forma, Suu Kyi, líder do partido, ainda que impedida de se candidatar à presidência pela constituição de 2008, estaria a frente do governo de Mianmar com a criação do cargo
de
Conselheiro
de
como ameaças à segurança nacional.
Estado,
possibilitando que as questões étnicas no país fossem solucionadas para além do cessar-fogo que o exército havia prometido e desrespeitado no início da década, visto que tanto o presidente quanto a chefe do governo são há muito tempo aliados e
Vale ressaltar, portanto, a situação dos Rohingya, que possuem diferenças étnicas e religiosas - são muçulmanos, enquanto a maioria birmanesa e das outras etnias reconhecidas é budista - e ainda não estão
incluídos
nas
135
etnias
reconhecidas em Mianmar, tornando-os apátridas, e, a partir de 2016, se configura como a maior crise de migração forçada do mundo contemporâneo, tanto para países vizinhos, por exemplo Bangladesh, quanto internamente deslocados, ultrapassando 730 mil refugiados, além dos 300 mil já refugiados desde os ataques em 2012, e ganhando
visibilidade
no
cenário
internacional, devido ao desrespeito aos direitos humanos desta população.
A perseguição que essa minoria sofre
parte
mianmarense, radicais
e
tanto com
da grupos
nacionalistas,
esvaziamento de 176 aldeias segundo um
sociedade
porta-voz local. Já em agosto de 2017, um
budistas
conjunto de 30 ataques foram direcionados
como
o
a 24 esquadras da polícia e uma base do
Movimento 969 e o Exército Democrático
Exército, justificados pelo aumento da
Budista dos Karen, com protestos que
repressão policial no mês anterior. A
resultaram em atos de violência tanto em
resposta militar ocorreu na forma de uma
2012 no estado de Rakhine4, onde se
operação de remoção no norte do estado,
concentra a maior parte dos Rohingya,
onde se concentra a maior parte dos
quanto em 2013 em manifestações anti-
Rohingya, incorrendo assim na atual crise
islâmicas por todo o país; quanto do
de refugiados e na condenação por
Estado, que pratica ofensivas contra esta
diversos
população numa tentativa de limpeza
internacionais.
étnica, adquirindo caráter de genocídio, quando se tem em vista a padronização dos ataques e a destruição dos laços do povo com a terra.
países
e
organizações
Contudo a posição do governo de Mianmar, apesar das denúncias contra a ação repressiva, segue a mesma: não concede direitos civis ao povo Rohingya,
Desde 2016 a ofensiva do governo à
estes permanecendo apátridas, sem direito
população Rohingya tomou novamente
à educação ou saúde; e nega as acusações
maiores proporções, devido aos ataques
de limpeza étnica feitas pela ONU. O
realizados pelo grupo insurgente Exército
argumento do governo é baseado em
de Salvação dos Rohingya de Arakan
motivações racistas, defendendo que o ato
(antigo nome do estado de Rakhine),
de ceder direitos
considerado terrorista pelo governo de
“desvantajoso e perigoso”, pois estes se
Mianmar. Ataques à postos policiais na
tornariam uma ameaça à população budista
fronteira ocorreram em outubro deste ano
e birmanesa, dada às crescentes taxas de
e culminaram com o confronto entre o
natalidade e participação nas atividades
grupo e as Forças Armadas, resultando na
econômicas
morte de mais de mil pessoas e o
incompatibilidade cultural e ameaça à segurança
4
Rakhine, também chamado de Arakanese, é um grupo étnico concentrado no litoral de Mianmar (Birmânia), no estado de Rakhine. Disponível em: <https://www.britannica.com/topic/Arakanese> .
às
locais
do
estado
minorias
do
seria
grupo,
decorrente
dos
recentes conflitos. O governo também afirma que as fatalidades da ofensiva militar
são
apenas
de
terroristas,
sustentando assim a perseguição dos
preço político da sua ascensão ao mais alto
Rohingya.
cargo da Birmânia é o silêncio, então esse
A presença de Suu Kyi no governo também não se mostrou positiva no encaminhamento de uma solução para o conflito étnico no país. As posições da líder do governo, que ao invés de denunciar a repressão do povo Rohingya, afirma que a solidariedade internacional ao grupo e as notícias sobre a repressão
preço é demasiado alto”; quanto de importantes figuras religiosas como o Papa, que visitou o país em 2017 e pediu respeito às minorias étnicas, e o Dalai Lama que apelou à líder por uma intervenção nos conflitos e a instauração de “um espírito de paz e reconciliação”. Atualmente
a
tensão
entre
os
militar são fruto de um “iceberg de
exércitos de Arakan e de Mianmar se
desinformação”, entrando em algumas
intensificaram após mais um ataque em
polêmicas, por exemplo negar a existência
janeiro deste ano a postos policiais na
da ofensiva militar, evitar o uso do termo
fronteira, resultando na convocação de
Rohingya, pois esta não é uma etnia
uma reunião por parte do presidente de
reconhecida pelo Estado, e faltar à
Mianmar sobre defesa nacional. Neste
Assembleia Geral da ONU, na qual estava
encontro foi instruído ao Ministério de
prevista uma fala, marcando um discurso
Defesa o reforço das tropas militares no
na televisão birmanesa para o mesmo dia
norte do estado de Rakhine e o uso de
sobre “paz e reconciliação nacional”.
aeronaves se necessário. Dessas decisões
Apesar de manter sua popularidade dentro do país, a Conselheira de Estado e Ministra das Relações Exteriores tem sofrido severas críticas, tanto de outras mulheres laureadas com o Nobel da Paz, como Malala Yousafzai, que denunciou a
resultaram o aumento nas mortes e prisões arbitrárias de civis, mais cinco mil Rohingyas forçadamente deslocados, e o bloqueio das doações de alimentos e ajuda médica. Repercussões
internacionais
do
repressão sobre o povo Rohingya, apelou
genocídio de Mianmar: perspectivas sobre
ao fim da violência e, diretamente à Suu
a crise humanitária nos últimos 3 anos.
Kyi, apelou que ela faça o mesmo, os
Embora a questão humanitária da
muçulmanos Rohingya então à espera”; e
minoria islâmica Rohingya de Mianmar
Desmond Tutu, que lhe escreveu, numa
esteja em evidência desde os anos 1970, a
carta aberta: “Minha querida irmã: se o
partir de agosto de 2017 a situação dessa
declarando
que
“o
mundo
e
população veio a tona para o restante do mundo, ganhando visibilidade devido ao início do que as Nações Unidas chamaram de uma “atitude de intenção genocida5” contra a minoria. A limpeza étnica que ocorre em Mianmar provocou, desde 2017, o deslocamento forçado de pelo menos 730 mil pessoas, que em sua grande maioria se dirigem
ao
país
vizinho,
Bangladesh.
Especialistas afirmam6 que a situação dos Rohingya em Mianmar já consiste o maior fluxo de migrações forçadas do mundo contemporâneo. Destaca-se ainda o fato de que, em Mianmar, a população Rohingya não dispõe de direitos civis ou políticos, sendo tratados como apátridas e sofrendo diversos tipos de violência cotidianamente, principalmente mulheres e crianças. A seguir,
abordaremos
como
a
crise
humanitária de Mianmar tem impactado as Nações Unidas, a sociedade civil organizada e os governos de alguns dos atores internacionais em evidência. 7. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES
UNIDAS (ONU) a)
Nações Unidas (CSNU) Apesar dos relatórios de violência crescente e repressão contra os Rohingya no estado de Rakhine, o Conselho de Segurança permaneceu majoritariamente inativo quando à questão durante o ano de 2016 e primeiro semestre de 2017. Foram realizadas algumas poucas reuniões sobre a situação sob o tópico “outros assuntos” e nenhuma ação efetiva foi tomada. Na segunda metade de 2017 e começo de 2018, a atenção devotada à Mianmar e o estado de Rakhine cresceu. Reuniões foram realizadas com mais frequência e regularidade, e uma gama de instrutores, incluindo o Secretário Geral António Guterres, atualizaram o Conselho de Segurança na situação. Em 6 de Novembro de 2017, o Conselho
Thirty-ninth Human Rights Council session. Report of the independent international factfinding mission on Myanmar. 12 September 2018. Disponível em: <https://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/ HRCouncil/FFMMyanmar/A_HRC_39_64.pdf>. 6 Redação. Genocídio Rohingya gerou maior êxodo do mundo contemporâneo. Jornal USP. 14 de setembro de 2018. Disponível em: <https://jornal.usp.br/atualidades/genocidiorohingya-gerou-maior-exodo-do-mundocontemporaneo/>.
de
Segurança
emitiu
uma
declaração unânime com o propósito de condenar a “violência generalizada que ocorre
5
Conselho de Segurança das
no
Estado
Simultaneamente, Segurança compromisso independência
de
o
Rakhine”.
Conselho
reafirmou com
seu a
política,
de “forte
soberania, integridade
territorial e unidade de Mianmar” e condenou os ataques realizados pela ARSA.
Entretanto,
o
Conselho
de
Segurança não tem adotado qualquer
resolução legalmente vinculante sobre o
ONU,
assim
como
a
Declaração
conflito.
Presidencial de 6 de novembro de 2017, é
Após o agravamento das crises do
indicativo da estância no CSNU e seus
estado de Rakhine, da escalada de
membros, sendo esses os únicos resultados
violência de ambos lados, especialmente
tangíveis das três reuniões.
das forças de segurança de Mianmar, e do fluxo
de
refugiados
em
direção
à
Bangladesh e outros territórios próximos,
b) Reunião de 28 de setembro de 2017 do CSNU
o Conselho de Segurança da ONU incluiu
O primeiro encontro do CSNU após
a situação de Mianmar em sua agenda pela
a escalação alarmante da crise dos
primeira vez após 8 anos consecutivos.
Rohingya
Ademais, até 2009, quando o CSNU se
informativo abrangente e pela participação
reunira em Mianmar, a maior questão em
do Secretário Geral Antonio Gutteres.
discussão era a instabilidade no país e o
Além disso, todos os atores internacionais
tratamento
mais relevantes esclareceram suas opiniões
políticos,
reservado como
aos
prisioneiros
pode ser visto nas
foi
caracterizada
por
um
quanto à situação em Mianmar.
Declarações de Imprensa do período.
Primeiramente, o dirigente da ONU
Entretanto, uma resolução provisória
compartilhou suas preocupações sobre a
apoiada pelos EUA foi vetada pela
violência no estado Rakhine, condenando
Federação Russa e a China, e uma
os ataques da ARSA contra as forças de
Declaração
emitida
segurança de Mianmar e instigou o dever
posteriormente não continha nenhuma
estatal no término das operações militares
referência sobre os ataques relatados
com uso excessivo da força, para permitir
contra os Rohingyas e outras minorias no
o acesso de ajuda humanitária para a
estado Rakhine.
população carente e assegurar o retorno
Presidencial
Após sua primeira reunião em
dos refugiados e outros deslocados com o
Mianmar, o CSNU discutiu o tema em 3
devido respeito à sua segurança, vontade e
momentos
dignidade.
(28
de
setembro,
6
de
Adicionalmente,
ele
novembro e 12 de dezembro de 2017),
caracterizou o fato de que a população
consequentes
muçulmana do estado Rakhine não poder
do
estopim
da
crise,
alarmado pelos eventos recentes no país.
adquirir cidadania como “problemático”.
Apesar de não ter conseguido concluir
Quanto à abordagem dos membros
uma Resolução no tópico em discussão, as
do
CSNU,
duas
perspectivas
foram
declarações feitas por funcionários da
expressadas. Por um lado, muitos Estados
membros, com destaque para os EUA,
violência difusa no estado de Rakhine.
Reino Unido e França, condenaram a
Ademais, apesar de não haver uma
posição de Mianmar contra os Rohingya e
condenação
sua omissão para facilitar a provisão de
autoridades de Mianmar, o Conselho
ajuda humanitária às populações residentes
expressou suas preocupações quanto às
no estado de Rakhine, enquanto Mianmar
alegações
também foi responsabilizada por cometer
humanos e leis humanitárias internacionais
atos de limpeza étnica ou genocídio contra
pelas forças de segurança de Mianmar,
as populações muçulmanas. Por outro
também destacando as várias formas pelas
lado, outros membros do Conselho, como
quais
a
realizadas.
China
e
necessidade
a
Rússia,
do
apoiaram
governo
a
específica
de
essas
violações
infrações
contra
de
as
direitos
estão
sendo
nacional
Adicionalmente, também reiterou a
estabilizar o país contra as ações dos
responsabilidade de Mianmar para garantir
grupos de milícia muçulmana em Rakhine.
que suas forças armadas irão evitar abuso
Ademais,
de poder, assim como cumprir suas
Mianmar
participaram
da
observadores
e
e
Bangladesh
reunião
como
expressaram
suas
perspectivas no tópico discutido.
obrigações
novembro de 2017 (S/PRST/2017/22)
direitos
humanos
e
leis
humanitárias
internacionais.
O
alto
número
e
pessoas
de
deslocadas
nacionalmente, fugindo do estado de Rakhine,
Dada a continuidade da crise e sua
os
internacionais
refugiados c) Declaração Presidencial de 6 de
sob
Declaração
também
é
mencionado
Presidencial,
na
enquanto
escalada constante, o CSNU se encontrou
Mianmar é chamada a cooperar com
novamente para discutir a questão de
organizações internacionais e ONGs para
Mianmar, em menos de um mês e meio.
lidar com a ampla crise humanitária no
Contudo, apesar de os membros manterem
estado de Rakhine. Por último, a assinatura
suas posições, o Conselho conseguiu
de um Memorando de Entendimento
emitir
(MOU, em inglês) entre Mianmar e
uma
enfatizando consenso
Declaração
Presidencial,
os
pontos
principais
de
Bangladesh sobre o retorno dos refugiados
entre
os
membros
e,
e as decisões do Governo de Mianmar para
principalmente, do P5.
estabelecer
“A
empresa
da
União
O CSNU condenou os ataque que a
Mecanismo de Assistência Humanitária,
ARSA conduziu contra as forças de
Reassentamento e Desenvolvimento em
segurança de Mianmar e a situação de
Rakhine”.
d) Reunião de 12 de dezembro de 2017 do CSNU
No que diz respeito às perspectivas dos
Durante a terceira reunião do CSNU
estados,
mantiveram
os suas
blocos
principais
posições
iniciais,
sobre a situação de Mianmar, o Conselho
enquanto o Reino Unido foi a delegação
foi informada pelo Subsecretário Geral
que questionou a aplicação do MOU entre
Jeffrey Feltman e a Relatora Especial do
Mianmar e Bangladesh, criando uma
Secretário Geral da ONU sobre Violência
rodada de preocupações sérias em como e
Sexual em Conflito, Pramila Patten.
por quais maneiras pode ser eficientemente
Novamente, não se obteve um resultado
implementada.
específico, mas os estados membros participantes
reafirmou
as
medidas
tomadas sobre a crise e reiterou as diretrizes básicas de sua posição.
Geral
preocupações
a
expressou
respeito
do
suas
número
excessivo de refugiados fugindo do estado Rakhine e se mudando a Bangladesh, a insuficiência da ajuda humanitária e também compartilhou as ideias básicas dos oficiais da ONU sobre o Memorando de Entendimento assinado entre os dois estados envolvidos e as possibilidades de sucesso com os membros estados do CSNU e as possibilidades de seu sucesso. Além disso, o Relator Especial revelou seus
levantamentos
na
questão
dos
estupros, agressões sexuais e outros atos de violência sexual contra as mulheres Rohingya cometidos por homens das forças
de
seguranças
de
Unidas (AGNU) Ao longo dos últimos anos, a
Em nome das Nações Unidas, o Subsecretário
e) Assembléia Geral das Nações
Mianmar,
evocando as infrações de lei humanitária internacional que estão ocorrendo.
Assembleia Geral da ONU vem lidando com a situação de direitos humanos em Mianmar pela adoção de uma série de Resoluções baseada nos levantamentos e relatórios de organismos especializados da ONU e mecanismos, assim como os trabalhos do seu 3º Comitê. Notavelmente, podemos
mencionar
(2012),
A/RES/68/242(2013),
A/RES/69/248 (2015).
A/RES/67/233
As
(2014),
A/RES/70/233
Resoluções
mencionadas
abordaram as questões relacionadas às deficiências na proteção dos direitos humanos
em
Mianmar,
incluindo
referências às sérias violências nos direitos dos Rohingyas e das outras minorias residindo no estado Rakhine. À luz do recente estopim da crise e da agravação da situação, o 3º Comitê da AGNU concluiu em um projeto de
resolução, impulsionada pelo Egito, na
Conselho de Direitos Humanos adotou a
qual o Governo de Mianmar é chamado
Resolução 34/227. A disposição mais
para agir de acordo a restabelecer a
importante deste último é a criação da
estabilidade e dissolver a crise. Mais
Missão de Averiguação Independente
especificamente,
Internacional em Mianmar, que já iniciou
cobria
uma
ampla
variedade de questões surgidas no contexto
seu trabalho.
da crise do estado de Rakhine, como o uso
Apesar do fato de que o Conselho de
de força militar excessiva, os obstáculos na
Direitos
prestação
a
reconhecido as medidas tomadas pelo
necessidade de garantir o retorno das
Governo de Mianmar para lidar com as
populações deslocadas, a facilitação da
violações de direitos humanos e para
Missão de averiguação do Conselho de
diminuir o grau de violência exercida, o
Direitos Humanos da ONU, a questão da
Conselho expressou suas preocupações
apatridia etc.
pelo aumento do nível de tensão do estado
A
de
ajuda
versão
final
humanitária,
da
Resolução
Humanos
da
ONU
ter
Rakhine e a deterioração no respeito às leis
72/248(2017) foi adotada pela AGNU em
humanitárias
internacionais
e
24 de dezembro de 2017, desde que foi
manutenção de segurança e estabilidade.
a
votada pela vasta maioria dos membros da
Adicionalmente, os destaques do
ONU, entretanto, sem ser apoiada pela
CDH são os problemas causados devidos à
Federação Russa e China.
Lei de Cidadania de 1982 que exclui os Rohingyas da adoção de nacionalidade, e também determina o retorno de IDP e
8. ORGANISMOS ESPECIALIZADOS DA ONU
refugiados de volta a seus lares como uma questão de grande importância. O CDH também requisitou o Relator
a)
Conselho
de
Direitos
Humanos da ONU
Especial
do
Conselho
de
Direitos
Humanos na situação em Mianmar para conduzir um Relatório, que foi entregue ao
O principal órgão baseado no tratado
Secretário Geral da ONU e transmitido
da ONU dedicado à proteção dos direitos humanos
tem
sido
constantemente
abordado na situação dos direitos humanos em Mianmar. Em março de 2017, antes do aumento das tensões no estado Rakhine, o
7
United Nations Human Rights Council. Resolution 34/22: Situation of human rights in Myanmar (24 March 2017), [Online], 2017, A/HRC/RES/34/22. Available from: https://documentsddsny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G17/081/98/P DF/G1708198.pdf?OpenElement.
para a AGNU no tempo devido, ou seja,
isso, Mianmar ainda não permitiu a visita e
enquanto a crise escalava.
a investigação da Missão em seu território. c)
b) A Missão de Averiguação em
A
recepção
da
Missão
de
Averiguação de Fatos da ONU
Mianmar Nos termos da Resolução 34/22 no
Em 12 de setembro de 2018, durante a
Conselho de Direitos Humanos da ONU, o
39° sessão do Conselho de Direitos Humanos
mandato da missão especializada engloba
das Nações Unidas, a Missão de Averiguação
a
de Fatos da ONU (em inglês, Independent
pesquisa
e
relatório
de
fatos
e
circunstâncias sobre o infringimento de
International
direitos humanos de diversas minorias
apresentou o relatório das investigações9 que
étnicas e religiosas que residem no estado
foram realizadas em Mianmar a respeito das
Rakhine pelas forças militares e de
violações de direitos humanos por parte das
seguranças de Mianmar. Entre outros, a
forças militares que administram a Defesa
Missão examinou alegações de tortura,
nacional,
crueldade
Rakhine, contra a minoria étnica e religiosa
e
privações
tratamento
desumano,
arbitrárias
de
vida,
formas
deslocamento
de
agressão
forçado
e
sexual, detenção
arbitrária. Posteriormente, seguiu-se uma atualização oral durante a 36ª sessão do CDH8 e a submissão de um amplo relatório durante sua 37ª sessão. A Missão já concluiu
no
estado
de
O relatório apresentado pelas Nações Unidas foi fundamental no estabelecimento de uma linha de ação, ao chamar a atenção da comunidade internacional para a situação de Mianmar e classificá-la como genocídio. O relatório também pediu o encaminhamento da questão para o Conselho de Segurança e
visitas em
Bangladesh e Malásia e, de acordo com os comunicados de imprensa emitidos, suas averiguações foram alarmantes. Enquanto 8
especialmente
Mission)
Rohingya.
desaparecimentos forçados, estupros e outras
Fact-Finding
3 United Nations Human Rights Office of the High Commissioner, Statement by Mr Marzuki Darusman, Chairperson of the Independent International Fact-Finding Mission on Myanmar (19 September 2017), [Online], 2017 [Accessed 6 January 2018].Disponível em: <http://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/ DisplayNews.aspx?NewsID=22099&LangID=E >.
recomendou a criação de um tribunal ad hoc para julgar o comandante das forças armadas de Mianmar, General Min Aung Hlaing, e outros militares que compõem a cúpula do governo, por crimes de guerra, crimes contra 9
Thirty Ninth Human Rights Council Session. Report of the independent international factfinding mission on Myanmar 12 de setembro de 2018. Disponível em: <https://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/ HRCouncil/FFMMyanmar/A_HRC_39_64.pdf>.
Missão de Averiguação10 e solicitando ao
a humanidade e genocídio. Em resposta, o governo do país desacreditou o relatório produzido pela Missão, argumentando que suas ações se pautam unicamente no combate a terroristas Rohingya que atacam órgãos do governo e
governo de Mianmar que abrisse suas fronteiras para a investigação das Nações Unidas (o que não ocorreu, pois o governo permaneceu
contrário
à
recepção
dos
investigadores).
postos policiais. Nesse ponto destaca-se a
A Organização Médicos Sem Fronteiras
atuação da Conselheira de Estado Suu Kyi,
atua em Mianmar desde 1992, e de acordo
líder civil do país e vencedora do Nobel da
com relatório divulgado em 2017, houveram
Paz de 1991, duramente criticada pela Missão
ataques do governo contravilarejos Rohingya
da ONU por não utilizar sua “autoridade
em Rakhine11 que mataram pelo menos 6 mil
moral” para proteger os civis, tendo seu
indivíduos e causaram a destruição de 3
prêmio Nobel questionado e desacreditado.
instalações do MSF. A ONG ainda atenta para
Em 14 de maio de 2019, a Missão publicou
nota
pedindo
novamente
a
agilização do processo de julgamento da cúpula governamental de Mianmar por crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional, solicitando
também
que
a
comunidade
internacional pare de financiar as forças
a dificuldade de atuação a partir de agosto de 2017, quando o governo passou a barrar entrada de ajuda humanitária no país. A Organização se concentrou, a partir de então, no atendimento a refugiados em Bangladesh, tratando principalmente de cobertura vacinal, desnutrição infantil e vítimas de violência sexual.
armadas do país. 9.
A
SOCIEDADES
CIVIS
chegada
de
ajuda
humanitária
internacional é constantemente dificultada pelo governo de Mianmar, que, em 2017,
ORGANIZADAS
decidiu bloquear a entrada de suprimentos de A
Human
Organização
Rights
Watch
é
a
Não-Governamental 10
Internacional que mais tem atuado na crise humanitária de Mianmar em termos de pressão política e monitoramento. Em abril de 2017, a HRW mobilizou outras 22 ONG’s do âmbito dos Direitos Humanos para assinarem um comunicado conjunto encorajando a
Open Letter to Various Governments Regarding the UN-Mandated Fact-Finding Mission to Myanmar. 27 de abril de 2017. Disponível em: <https://www.hrw.org/sites/default/files/support ing_resources/burma_letter_ffm_20170427.pd f>. 11 Médicos Sem Fronteiras. Relatório Anual 2017. Disponível em: <https://www.msf.org.br/publicacoes/relatorioanual-2017.pdf>.
todas as agências subordinadas à ONU12 em
Missão da ONU e a questão sendo levada ao
represália pelo ataque aos postos policiais
Conselho
birmaneses.
contrariando a orientação da política externa
10.
A
COMUNIDADE
China
2018,
chinesa, um rascunho resolutivo relatado pelo
punir o Estado de Mianmar. China e Rússia se
Ministro chinês Wang Yi elaborou um plano de três passos13 para lidar com a crise dos cessar-fogo,
em
dentre as quais, sanções econômicas, para
Em novembro de 2017, o Primeiro
Rohingya:
Segurança
Reino Unido elaborava uma série de ações,
INTERNACIONAL a)
de
repatriação
e
compromisso internacional para desenvolver economicamente Rakhine, uma das regiões mais pobres de Mianmar. Até então, o Estado chinês defendia a não internacionalização do conflito de Mianmar, argumentando que a questão deveria ser resolvida somente entre as
abstiveram na votação. Destaca-se ainda que, em 200714, a violação de direitos humanos por parte do estado birmanês contra minorias étnicas já havia sido levada ao Conselho de Segurança e gerado um rascunho resolutivo apoiado por Estados Unidos e Reino Unido, sendo vetado por China e Rússia. A China se coloca continuamente a favor do Estado birmanês e da sua aplicação de uma política de “estabilização interna”.
partes envolvidas. A China passou a atuar
b)
numa mediação entre Mianmar e Bangladesh, especialmente na questão do retorno dos refugiados, apoiada pela líder Suu Kyi e fortemente criticada por ONG’s como a Human Rights Watch. Com a apresentação do relatório da
Estados Unidos
Em novembro de 2017, passados 3 meses da operação militar do governo de Mianmar em Rakhine, os Estados Unidos chamou a ação de “limpeza étnica” e sugeriu a aplicação de sanções econômicas ao país. A sanção só veio15 efetivamente, no entanto, em
12
HOLMES, Oliver. Myanmar blocks all UN aid to civilians at heart of Rohingya crisis. The Guardian. 4 de setembro de 2017. Disponível em: <https://www.theguardian.com/world/2017/sep /04/myanmar-blocks-all-un-aid-to-civilians-atheart-of-rohingya-crisis>. 13 LEE, Yimou. China draws three-stage path for Myanmar, Bangladesh to resolve Rohingya crisis. Reuters. 20 de novembro de 2017. Disponível em: <https://www.reuters.com/article/us-myanmarrohingya/china-draws-three-stage-path-formyanmar-bangladesh-to-resolve-rohingyacrisis-idUSKBN1DK0AL>.
14
UN News. China and Russia veto US/UKbacked Security Council draft resolution on Myanmar. 12 de janeiro ed 2007. Disponível em: <https://news.un.org/en/story/2007/01/205732china-and-russia-veto-usuk-backed-securitycouncil-draft-resolution-myanmar>. 15 SPETALNICK, Matt e BRUNNSTROM, David. U.S. imposes sanctions on Myanmar military over Rohingya crackdown. REUTERS. 17 de agosto de 2018. Disponível em: <https://www.reuters.com/article/us-myanmarrohingya-usa/us-imposes-sanctions-on-
2018, em forma de restrições pessoais aos
a UE aplicou sanções especificamente em
comandantes militares Aung Kyaw Zaw, Khin
relação a exportação de armas, objetos usados
Maung Soe, Khin Hlaing e Thura San Lwin,
na repressão da população, telecomunicações
que ficaram impedidos de viajar aos Estados
e treinamento e cooperação militar16.
Unidos e realizar trocas comerciais com
CONCLUSÃO
norte-americanos.
O relatório de investigação das Nações O governo de Donald Trump, no entanto, nunca usou a palavra “genocídio” para se referir a situação dos Rohingya. Os Estados Unidos apoiaram a aplicação de sanções econômicas a Mianmar, contrariamente à posição chinesa. Desde agosto de 2017, os Estados Unidos já destinou pelo menos 400 milhões de dólares para fundos de ajuda humanitária para Mianmar e Bangladesh. c)
presença
e
atuação
da
União
através do Programa Europeu de Proteção Civil e Operações de Ajuda Humanitária, que possui instalações em Cox’s Bazar (principal campo de refugiados de Bangladesh) e em para
auxiliar
na
os Rohingya que vivem em Mianmar sofreram e sofrem numerosas violações de direitos humanos, e que a junta militar que comanda as forças armadas do país devem ser levados a julgamento por crime de genocídio, crimes
de
guerra
e
crimes
contra
a
aponta a escassez de provas físicas, devido ao
Europeia em Mianmar se dá principalmente
Rhakine,
Averiguação de Fatos da ONU concluiu que
humanidade. Entretanto, o relatório também
União Europeia
A
Unidas publicado em 2018 pela Missão de
entrada
de
fato de que os vilarejos da população perseguida, concentrados principalmente em Rakhine, são frequentemente queimados e dizimados (o relatório utilizou imagens de satélite para averiguar a situação e se baseou principalmente em entrevistas realizadas com refugiados em Bangladesh).
suprimentos ao país. Entre 2007 e 2018, a
Dessa forma, a situação de Mianmar em
União Europeia destinou 87 milhões de Euros
contexto internacional permanece um impasse
em ajuda humanitária à Mianmar.
há, pelo menos, 10 anos. China e Rússia se
Em junho de 2018, a União Europeia impôs
a
dirigentes
da
cúpula
militar
birmanesa sanções individuais semelhantes às aplicadas pelos Estados Unidos. Atualmente, myanmar-military-over-rohingya-crackdownidUSKBN1L21KL>.
opõem a aplicação de sanções mais duras contra o Estado, ao passo que os Estados Unidos se coloca como favorável. Embora 16
EU Sanctions Map. Disponível em: <https://sanctionsmap.eu/#/main/details/8/?se arch=%7B%22value%22:%22%22,%22search Type%22:%7B%7D%7D>.
haja grande pressão, especialmente pela
sobre a situação dos Rohingya porque o
Sociedade Civil Organizada, para levar os
conflito em Mianmar, como outros tantos,
militares
permanece
birmaneses
à
julgamento
no
“esquecido” haja
internacional.
das provas e a constante negação do governo
consistente de envio de ajuda humanitária
civil de abrir o país a investigadores e sua
pelas Nações Unidas e por diversos países,
opção por permanecer sustentando uma
motivada
narrativa de luta contra terroristas, têm
realizada no Conselho de Direitos Humanos,
dificultado os mecanismos de ação das
ainda não houve uma resolução definitiva e
organizações internacionais.
efetiva por parte do Conselho de Segurança
principalmente
um
contexto
Tribunal Penal Internacional, a inconsistência
Para todos os efeitos, há pouca repercussão
Embora
no
pela
esforço
denúncia
para tratar a questão.
REFERÊNCIAS ROSA, Bruna Peter e MICHELETTI, Carolina Veras. A CRISE HUMANITÁRIA NO MIANMAR: VIOLÊNCIA CONTRA OS ROHINGYAS. Politize!. 12 de março de 2018. Disponível em: <https://www.politize.com.br/mianmar-crise-humanitaria-contra-rohingyas/>. Acesso em 02 de junho de 2019. Oxford Burma Alliance News and Updates. Political Transition and Challenges in Burma: Roundtable
with
Dr
Miemie
Winn
Byrd.
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