ARTIGO Por que defendemos a renovação do Reporto?, por Bayard Umbuzeiro Filho

REVISÃO ADUANEIRA E OPERAÇÃO NO PORTO POR QUE DEFENDEMOS A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE IMBITUBA INAUGURA RENOVAÇÃO DO REPORTO?

por Wagner Antônio Coelho NOVA FASE DO SISTEMA por Bayard Umbuzeiro Filho Um dos institutos específicos do Direito Aduaneiro brasileiro consiste na revisão Em meio às incertezas que envolvem a votação do Projeto de Lei conhe- enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos tributário com regimes especiais destinados a diferentes áreas, como aduaneira, procedimento pelo qual a Aduana brasileira realiza a apuração da regularidade dos pagamentos e a exatidão das informações prestadas pelo importador/ PORTUÁRIO DE SC cido como BR do Mar, e, consequentemente, de sua emenda relativa à prorrogação do Reporto, queremos explicar por que a manutenção desse regime de suspensão de tributos é crucial para o bom desempenho atribuídos no âmbito do Mercosul. saúde, habitação, trabalho, serviços e assistência social, apenas R$ 258 milhões são do Reporto, ou seja, 0,08% do total. A manutenção do Reporto também vai ao encontro do Programa BR do Mar de estímulo à adquirente na declaração de importação, após o desembaraço, no prazo de cinco do sistema portuário e nas relações comerciais do Brasil com o mundo. No entanto, verifica-se uma divergência na jurisprudência brasileira quanto à cabotagem, uma vez que um dos objetivos desse programa é estimular anos contados da data do registro da declaração de importação. possibilidade de reanálise da classificação fiscal na revisão aduaneira. A granos investimentos nos terminais que realizam as operações de carga e Instituído em 2004 e renovado sucessivamente por novas leis e em vi- de maioria dos julgados entende pela impossibilidade de utilização desse pro descarga das mercadorias transportadas por esse modal. Dentre os temas mais fiscalizados nas revisões aduaneiras está a classificação gor até dezembro deste ano, o Regime Tributário para Incentivo à Moder- cedimento nos casos em que a mercadoria foi parametrizada para os canais fiscal das mercadorias. A utilização da correta classificação fiscal da mercadoria é importante para determinar os tributos envolvidos nas operações de importação Navio RIK Oldendorff deixou o nização e à Ampliação da Estrutura Portuária permite a suspensão do pagamento de tributos, a saber, o Imposto sobre Produtos Industrializados-Importação, a Contribuição para o PIS/Pasep, o Cofins e mesmo o de conferência aduaneira, amarelo, vermelho ou cinza (hipóteses em que a autoridade aduaneira analisa a documentação fiscal e a verificação física da Em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 4.199/2020 traz uma emenda de relevância e urgência irrefutáveis. e exportação, e de saída de produtos industrializados, bem como, em especial no comércio exterior, para fins de controle estatístico e determinação do tratamento terminal catarinense com 104,9 mil Imposto de Importação, a depender do caso, na importação ou na compra interna de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros própria mercadoria), pois nesses casos a autoridade fiscal anuiu com as informações prestadas pelo importador. Em atendimento à demanda das entidades da classe empresarial que compõem a chamada coalizão do setor portuário, dentre as quais, a nosadministrativo, o que inclui a necessidade ou não de licença de importação. toneladas de minério de ferro em bens sem similar nacional, a serem utilizados nas atividades portuária, sa Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), No caso das importações de mercadorias realizadas por pessoas físicas ou jurídicas no Brasil, estas devem seguir à classificação fiscal de acordo com a Convenção direção ao Porto de Tianjin, na China ferroviária, de transporte e infraestrutura. Atualmente mais de 300 empresas estão habilitadas para operar esse regime especial, entre elas, os terminais portuários privados e arrendaOcorre que, em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento consistiu na possibilidade de reanálise da classificação fiscal, mesmo nos casos com conferência aduaneira documental e/ou física da mercadoria realizada pela essa emenda, de autoria do deputado federal Hugo Leal, propõe a pror rogação do prazo do Reporto até 31 de dezembro de 2025. Ela conta com aprovação de dezenas de associações e federações re Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, celebrada em Bruxelas. O maior embarque de granel sólido já realizado no Sul do Brasil, dos, recintos alfandegados, empresas de dragagem, concessionárias de ferrovias e centros de treinamento profissional. Aduana. Segundo fundamentação, a revisão aduaneira permite que o Fisco revisite todos os atos celeremente praticados no primeiro procedimento – conferência presentativas dos segmentos de transporte, logística e infraestrutura, e também de muitas entidades que representam as empresas atuantes conforme dados estatísticos da Agência Nacional de Transporaduaneira durante o processo de despacho aduaneiro –, e, acaso verificada a hipóno agronegócio, na indústria e no comércio. A movimentação desses O Sistema Harmonizado (SH) é um método internacional de classificação de mertes Aquaviários (Antaq), inaugura uma nova era nas operações Desde a sua criação, o Reporto vem incentivando essas empresas a in- tese de reclassificação, efetuará o lançamento de ofício previsto no art. 149, do CTN. segmentos, reforçada pela Frente Parlamentar de Logística e Infraescadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições, o qual segue às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e às Regras Gerais Complementares (RGC), que também fazem parte da referida Convendo Porto de Imbituba. O navio RIK Oldendorff deixou o terminal catarinense com 104,9 mil toneladas de minério de ferro em direção ao Porto de Tianjin, na China. É a segunda vez em 2020 que vestir na modernização de seus equipamentos. Esse regime muito contribuiu para reduzir o gap estrutural dos portos frente ao crescimento, no início dos anos 2000, da corrente de comércio exterior. Importante ressaltar que o posicionamento do STJ se baseia em situações fáticas anteriores à utilização do Siscomex, com base nas disposições do Decreto nº recebimento e envio de navios com maior capacidade de cargas. O governador Carlos Moisés considera o bom momento da ativitrutura (Frenlogi), liderada pelo senador Wellington Fagundes, conquistou também o apoio de deputados e senadores em promover a discussão sobre os benefícios do Reporto extensivos à sociedade. ção Internacional. Devem ser observadas ainda as Notas Explicativas do Sistema Imbituba atinge uma marca histórica. Em janeiro, um embarque Desde então, ele tem funcionado como reforço aos investimentos priva- 91.030/85 - RA/85, no qual o prazo para conclusão do despacho aduaneiro era de dade portuária uma demonstração do potencial que Santa CatariNo governo, o próprio ministro Tarcísio de Freitas já se manifestou a Harmonizado (NESH). de 89,5 mil toneladas se tornou o recorde local, até ser superado dos voltados à atualização do parque logístico portuário, notadamente cinco dias, em total descompasso com as realidades da fiscalização moderna do na tem para explorar esse modal. “Estamos qualificando a gestão favor da prorrogação do regime, no contexto da estratégia do Ministério por este novo carregamento. por meio da aquisição de guindastes e empilhadeiras. Os bens importa- atual comércio exterior brasileiro. dos portos catarinenses e os resultados já aparecem. Trabalhada Infraestrutura, alinhada à política do governo federal, de impulsionar No Brasil, a classificação fiscal de mercadorias está vinculada à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), adotada no Mercosul desde a sua criação em 1995 e O minério de ferro embarcado é de Imbituba, a partir de um prodos adquiridos através desse regime têm custo reduzido em até 25% e, no caso dos bens nacionais, o valor final é cerca de 10% menor. Desse modo, observa-se ausência de um posicionamento sólido e pacífico adotado mos para marcas importantes como esse recorde de Imbituba e, principalmente, fazer dos terminais portuários um instrumento os investimentos privados para solucionar os gargalos na infraestrutura nacional. aprovada no Brasil em 1997. A estrutura da NCM é composta por um código de oito dígitos, dentre os quais, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, cesso industrial de uma extinta indústria carboquímica da cidade. O produto é utilizado na produção de aço, tintas, entre outras apliO Reporto contempla o setor portuário justamente porque esse é um dos que mais investem em infraestrutura. Nos últimos seis anos, foram pelos Tribunais, que acompanhe a dinâmica do comércio exterior, para um tema extremamente importante para os importadores brasileiros.g para o desenvolvimento local”, diz. Nessa medida, no momento em que o Brasil se esforça para vencer a crise gerada pela pandemia da Covid-19, e tendo em vista que 95% das cações. Este é o terceiro navio de um projeto de exportação que R$ 42,7 bilhões investidos para atender ao volume crescente de cargas O diretor presidente da SCPAR Porto de Imbituba, Jamazi Alfreexportações e importações brasileiras são feitas através dos portos, Wagner Antonio Coelho, advogado inscrito na OAB/SC 19654, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, sócio do escritório Guero e Coelho Advogados Assoreiniciou em dezembro do ano passado. A embarcação RIK Olden- do Ziegler, diz que o terminal está alinhado para propiciar o de-movimentadas, com grau de eficiência cada vez mais próximo dos por- o Reporto é vital para viabilizar os planos de negócios das empresas e ciados – OAB-SC 1042-2005, Consultor de Tradings Companies e empresas ligadas ao Comércio Exterior, Membro fundador da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e dorff foi atendida pela agência marítima Friendship e a operação senvolvimento econômico sustentável, buscando constantementos estrangeiros mais modernos. Tal eficiência beneficia diretamente fortalecer as relações comerciais do Brasil com os demais países. Portuário da OAB/SC Itajaí-SC, Membro fundador da Comissão Estadual de Direito Portuário, Marítimo e Aduaneiro da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso de Gestão foi realizada pela empresa Imbituba Logística Portuária (ILP). te melhores condições comerciais para o mercado. “Diante de toda a cadeia de produção nacional, sobretudo o agronegócio e a indúsPortuária, nas disciplinas de Legislação Aduaneira e Direito Marítimo; nos Cursos de Especialização - MBA em Importação e Internacionalização de Empresas; Direito Aduaneiro e Comércio Exterior; Direito Marítimo e Portuário; e, na Faculdade Avantis na Especialização em Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. conquistas como estas que estamos registrando juntamente à tria, no embarque e desembarque de seus produtos. O Reporto não beneficia apenas a infraestrutura logística nacional. A sociedade brasileira necessita da prorrogação desse incentivo para dispor FACILIDADE DE ACESSO Do ponto de vista da União, representa vantagem para os cofres públi- comunidade portuária, vemos dia a dia o cumprimento de nossa de portos e ferrovias modernas e se beneficiar do avanço do Brasil nas cos, porque a isenção fiscal contribui para o crescimento da corrente missão enquanto estatal de qualificar o Porto de Imbituba para transações comerciais internacionais. Há oito anos, o Porto de Imbituba é administrado pelo governo de comércio, dá suporte à cadeia produtiva e preserva os milhares de operações cada vez mais eficientes”, destaca. catarinense, através da SCPAR Porto de Imbituba, estatal subpostos de trabalho desses segmentos, fazendo girar a roda da economia Por tais razões, a prorrogação do Reporto até 2025 é indiscutivelmente sidiária da holding SCPAR, braço empreendedor do estado. Ca e aumentar a arrecadação tributária. - Aflexibilidade operacional e o baixo tempo de espera para atra-oportuna. E a rigor, o Reporto deveria, isso sim, tornar-se permanente!n racterísticas como a facilidade de acesso, com uma ampla bacia de manobras e a profundidade nos cais têm contribuído para o Ademais, as isenções proporcionadas pelo Reporto fazem pouca diferença no orçamento nacional. Dos R$ 330 bilhões previstos de gasto cação são alguns dos excelentes diferenciais de Imbituba no atendimento às necessidades do mercado.n O autor é advogado, empresário e presidente da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra)