INFORMATIVO ARTIGO INFORMATIVO DOS DOS PORTOS PORTOS /// MINÉRIO ARTIGO
DE FERRO
OPERAÇÃO NO PORTO POR QUE DEFENDEMOS AE REVISÃO ADUANEIRA DE IMBITUBA INAUGURA RENOVAÇÃO DO REPORTO? CLASSIFICAÇÃO FISCAL NOVA FASE DO SISTEMA PORTUÁRIO DE SC
por Wagner Bayard Umbuzeiro Filho por Antônio Coelho
Em dos meioinstitutos às incertezas quedo envolvem a votação do Projeto de Lei conheUm específicos Direito Aduaneiro brasileiro consiste na revisão cido comoprocedimento BR do Mar, pelo e, consequentemente, derealiza sua emenda relativa aduaneira, qual a Aduana brasileira a apuração da regu-à prorrogação do Reporto, queremos explicar por que a manutenção deslaridade dos pagamentos e a exatidão das informações prestadas pelo importador/ se regime de suspensão de tributos é crucial para o bom desempenho adquirente declaraçãoe de importação, o desembaraço, nocom prazoo de cinco do sistemanaportuário nas relações após comerciais do Brasil mundo. anos contados da data do registro da declaração de importação. Instituído em 2004 e renovado sucessivamente por novas leis e em vigor atéos dezembro deste ano, o Regime Tributário para Incentivo à ModerDentre temas mais fiscalizados nas revisões aduaneiras está a classificação nização e à Ampliação da Estrutura Portuária permite a suspensão do fiscal das mercadorias. A utilização da correta classificação fiscal da mercadoria pagamento de tributos, a saber, o Imposto sobre Produtos Industrializaé importante para determinar os tributos envolvidos nas operações de importação dos-Importação, a Contribuição para o PIS/Pasep, o Cofins e mesmo o e exportação, e de saída de aprodutos industrializados, como, em ou especial no Imposto de Importação, depender do caso, nabem importação na comcomércio exterior, para fins de equipamentos, controle estatístico e determinação do tratamento pra interna de máquinas, peças de reposição e outros bens sem similar a serem ou utilizados nas atividades portuária, administrativo, o quenacional, inclui a necessidade não de licença de importação. ferroviária, de transporte e infraestrutura.
tributárioo sétimo com regimes especiais destinados a diferentes áreas, como enquanto e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos saúde, habitação, atribuídos no âmbito dotrabalho, Mercosul. serviços e assistência social, apenas R$ 258 milhões são do Reporto, ou seja, 0,08% do total. A manutenção do Reporto também vai ao encontro do Programa BR do Mar de estímulo à No entanto, verifica-se na jurisprudência brasileiraé quanto à cabotagem, uma vez uma que divergência um dos objetivos desse programa estimular possibilidade de reanálise da classificação fiscal na as revisão aduaneira. gran- e os investimentos nos terminais que realizam operações de Acarga descarga dasjulgados mercadorias transportadas por esse de maioria dos entende pela impossibilidade de modal. utilização desse procedimento nos casos em que a mercadoria foi parametrizada para os canais Em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 4.199/2020 traz uma de conferência aduaneira, amarelo, vermelho ou cinza (hipóteses em que a emenda de relevância e urgência irrefutáveis. autoridade aduaneira analisa a documentação fiscal e a verificação física da própria mercadoria),àpois nesses das casos a autoridade anuiu com as inforEm atendimento demanda entidades da fiscal classe empresarial que mações prestadas pelo importador. compõem a chamada coalizão do setor portuário, dentre as quais, a nossa Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), essa emenda, de autoria do deputado Leal,opropõe a prorOcorre que, em recentes julgados do Superiorfederal TribunalHugo de Justiça, entendimento rogação do prazo do Reporto até 31 de dezembro de 2025. consistiu na possibilidade de reanálise da classificação fiscal, mesmo nos casos No caso das importações de mercadorias realizadas por pessoas físicas ou jurídiAtualmente mais de 300 empresas estão habilitadas para operar esse com conferência aduaneira documental e/ou física da mercadoria realizada pela cas no Brasil, estas devem seguiros à classificação fiscal de acordo com a Convenção regime especial, entre elas, terminais portuários privados e arrendaEla conta com aprovação de dezenas de associações e federações reAduana. Segundodos fundamentação, revisão aduaneira permite que o Fisco revisiInternacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de dos, recintos alfandegados, empresas de dragagem, concessionárias de presentativas segmentosade transporte, logística e infraestrutura, O maior embarque de Bruxelas. granel sólido já realizado no Sul do Brasil, te todos os atos celeremente praticados no primeiro procedimento – conferência Mercadorias, celebrada ferrovias e centros deem treinamento profissional. e também de muitas entidades que representam as empresas atuantes conforme dados estatísticos da Agência Nacional de Transpor- aduaneira no agronegócio, na indústria e no comércio. durante o processo de despacho aduaneiro –,A e,movimentação acaso verificada adesses hipótes Aquaviários (Antaq), inaugura uma nova essas era nas operações Desde a sua criação, o Reporto vem incentivando empresas a insegmentos, reforçada pelao lançamento Frente Parlamentar de Logística e do Infraestese de reclassificação, efetuará de ofício previsto no art. 149, CTN. O Sistema Harmonizado (SH) é um método internacional de classificação de mervestir na modernização Essedeixou regimeomuito contrutura (Frenlogi), liderada pelo senador Wellington Fagundes, conquisdo Porto de Imbituba.de O seus navioequipamentos. RIK Oldendorff terminal cadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições, o qual tribuiu para reduzir o gap mil estrutural dos de portos frente crescimento, tou também o eapoio de deputados e senadores em promover discuscatarinense com 104,9 toneladas minério deao ferro em dire- Importante recebimento envio navios com deacargas. que ode posicionamento domaior STJ secapacidade em situações fátisegue às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e às Reno início dos anos 2000, danacorrente de comércio exterior. são sobreressaltar os benefícios do Reporto extensivos àbaseia sociedade. ção ao Porto de Tianjin, China. É a segunda vez em 2020 que O governador Carlos Moisés considera o bom momento da ativicas anteriores à utilização do Siscomex, com base nas disposições do Decreto nº gras Gerais Complementares (RGC), que também fazem parte da referida ConvenImbituba atinge umaser marca histórica. Em janeiro, um embarque dade portuária uma demonstração dode potencial queaduaneiro Santa Catari91.030/85 - RA/85, no qual o prazo para conclusão do despacho era de a ção Internacional. observadas ainda as Notas do Sistema Desde então, eleDevem tem funcionado como reforço aosExplicativas investimentos privaNo governo, o próprio ministro Tarcísio Freitas já se manifestou de mil(NESH). toneladas se tornou o recorde até ser superado cinco na tem explorar modal. “Estamos qualificando a gestão favor dapara prorrogação doesse regime, dadaestratégia Ministério dos89,5 voltados à atualização do parque logísticolocal, portuário, notadamente dias, em total descompasso comnoascontexto realidades fiscalizaçãodo moderna do Harmonizado por meio este da novo carregamento. dos portos catarinenses e os resultados já aparecem. Trabalhada Infraestrutura, alinhada à política do governo federal, de impulsionar aquisição de guindastes e empilhadeiras. Os bens importaatual comércio exterior brasileiro. os investimentos privados para solucionar os gargalos dos adquiridos através desse regime têm custo reduzido em até 25% e, mos para marcas importantes como esse recordena deinfraestrutura Imbituba e, No Brasil, a classificação fiscal de mercadorias está vinculada à Nomenclatura Conacional. nominério caso dosde bens nacionais, o valor final é cerca dea 10% menor. O ferro embarcado é de Imbituba, partir de um proprincipalmente, fazer dos terminais portuários um instrumento Desse modo, observa-se ausência de um posicionamento sólido e pacífico adotado mum do Mercosul (NCM), adotada no Mercosul desde a sua criação em 1995 e cesso industrial de1997. umaA estrutura extinta indústria carboquímica da cidade. paraTribunais, o desenvolvimento local”, diz. comércio exterior, para um tema quenoacompanhe dinâmica aprovada no Brasil em da NCMjustamente é composta por um código Nessa medida, momentoaem que odo Brasil se esforça para vencer a O Reporto contempla o setor portuário porque essedeéoito um pelos O produto é utilizado na produção de aço, tintas, entre outras apliextremamente importante para os importadores crise gerada pela pandemia da Covid-19, brasileiros. e tendo em dígitos, dentre quais, os seis são formados pelo Sistema dos que maisosinvestem em primeiros infraestrutura. Nos últimos seisHarmonizado, anos, foram g vista que 95% das cações. Este é investidos o terceiropara navio de umaoprojeto exportação que O diretor presidente da SCPAR Portosão defeitas Imbituba, Jamazi Alfreexportações e importações brasileiras através dos portos, R$ 42,7 bilhões atender volume de crescente de cargas reiniciou em dezembro do ano passado. A embarcação RIK Oldendo Ziegler, diz que o terminal está alinhado para propiciar o Reporto é vital para viabilizar os planos de negócios das empresas movimentadas, com grau de eficiência cada vez mais próximo dos porWagner Antonio Coelho, advogado inscrito na OAB/SC 19654, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, sócio do escritório Guero e Coelho Advogados Asso- o de-e fortalecer as Membro relações comerciais do Brasil com os demais países.e tos estrangeiros mais TalTradings eficiência beneficia dorff foiOAB-SC atendida pelamodernos. agência marítima Friendship e adiretamente operação senvolvimento econômico sustentável, buscando constantemenciados – 1042-2005, Consultor de Companies e empresas ligadas ao Comércio Exterior, fundador da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo toda a cadeia de produção nacional, sobretudo o agronegócio eDireito a indúsPortuário da OAB/SC Itajaí-SC, Membro fundador da Comissão Estadual de Portuário, e Aduaneiro da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso de“Diante Gestão de foi realizada pela empresa Imbituba Logística Portuária (ILP). teMarítimo melhores condições comerciais para o mercado. O Reporto não beneficia apenas a infraestrutura logística nacional. A sotria, no embarque e desembarque de seuse Direito produtos. Portuária, nas disciplinas de Legislação Aduaneira Marítimo; nos Cursos de Especialização - MBA em Importação de Empresas; Direito Aduaneiro conquistas como estase Internacionalização que estamos registrando juntamente à da prorrogação desse incentivo para dispor e Comércio Exterior; Direito Marítimo e Portuário; e, na Faculdade Avantis na Especializaçãociedade em Direitobrasileira Aduaneiro,necessita Marítimo e Portuário. FACILIDADE DE ACESSO comunidade portuária, vemos dia a dia o cumprimento de nossa Do ponto de vista da União, representa vantagem para os cofres públide portos e ferrovias modernas e se beneficiar do avanço do Brasil nas missão enquanto estatal de qualificar o Porto de Imbituba para transações comerciais internacionais. cos, porque a isenção fiscal contribui para o crescimento da corrente Há oito anos,dáosuporte Porto de Imbituba é administrado pelo governo operações cada vez mais eficientes”, destaca. de comércio, à cadeia produtiva e preserva os milhares de Por tais razões, a prorrogação do Reporto até 2025 é indiscutivelmente postos de trabalho desses fazendo girar a rodaestatal da economia catarinense, através da segmentos, SCPAR Porto de Imbituba, sube aumentar arrecadação tributária. oportuna. E a rigor, o Reporto deveria, isso sim, tornar-se permanente! n sidiária da aholding SCPAR, braço empreendedor do estado. CaAflexibilidade operacional e o baixo tempo de espera para atra-
Navio RIK Oldendorff deixou o terminal catarinense com 104,9 mil toneladas de minério de ferro em direção ao Porto de Tianjin, na China
racterísticas como a facilidade de acesso, com uma ampla bacia Ademais, as isenções proporcionadas pelo Reporto fazem pouca difede manobras e a profundidade caisbilhões têm contribuído o rença no orçamento nacional. Dos nos R$ 330 previstos depara gasto
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cação são alguns dos excelentes diferenciais de Imbituba no O autor é advogado, empresário e do presidente da Associação Brasileira de atendimento às necessidades mercado.n Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra)
