PORTOS E TERMINAIS

Desembaraço aduaneiro para importações e exportações. Assessoria em comércio exterior e logística.

Produtos Halal devem respeitar os preceitos religiosos islâmicos em todas as suas etapas de produção, manipulação, armazenamento e transporteREVISÃO ADUANEIRA E A Câmara Frigorífica da Portonave (Iceport), no terminal portuário de Navegantes, em Santa Catarina, acaba de obter a certificação Halal, que atesta produCLASSIFICAÇÃO FISCAL tos e serviços em conformidade com a lei islâmica, podendo ser utilizados ou consumidos por muçulmanos — o termo Halal significa lícito, permitido. Com por Wagner Antônio Coelho isso, a estrutura está habilitada a manipular e transportar cargas destinadas Um dos institutos específicos do Direito Aduaneiro brasileiro consiste na revisão a países com essa exigência e a nações que não exigem a certificação, mas aduaneira, procedimento pelo qual a Aduana brasileira realiza a apuração da regutêm grupos muçulmanos em seu território, como ocorre em alguns locais do laridade dos pagamentos e a exatidão das informações prestadas pelo importador/ Mercosul e da Europa. adquirente na declaração de importação, após o desembaraço, no prazo de cinco anos contados da data do registro da declaração de importação. A habilitação conquistada pelo terminal catarinense engloba a exportação de carne bovina e de aves. “Os produtos Halal representam cerca de 80% do voDentre os temas mais fiscalizados nas revisões aduaneiras está a classificação lume total armazenado na câmara atualmente. É um mercado com melhor fiscal das mercadorias. A utilização da correta classificação fiscal da mercadoria comportamento de giro. Concorrentes não habilitados perdem esse nicho, aué importante para determinar os tributos envolvidos nas operações de importação mentando as possibilidades de negócio para a Portonave. Isso nos mantém e exportação, e de saída de produtos industrializados, bem como, em especial no competitivos”, comenta Bruno Vargas, supervisor de Operações e Depot da comércio exterior, para fins de controle estatístico e determinação do tratamento Iceport. administrativo, o que inclui a necessidade ou não de licença de importação. Os produtos Halal devem respeitar os preceitos religiosos islâmicos em to-No caso das importações de mercadorias realizadas por pessoas físicas ou jurídidas as suas etapas de produção, fabricação, industrialização, manipulação, armazenamento e transporte. Não podem conter qualquer insumo ou matécas no Brasil, estas devem seguir à classificação fiscal de acordo com a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Elementos Haram, proibidos ria-prima que seja um elemento Haram (proibido pela lei islâmica) e nem ser Mercadorias, celebrada em Bruxelas. segundo a lei islâmica contaminados por eles durante sua produção, armazenamento e transporte. Para obter a certificação, é necessário ainda que a empresa candidata seja O Sistema Harmonizado (SH) é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições, o qual – Carne, gordura, couro, ossos e qualquer derivado dos transparente no fornecimento de informações e reverta parte dos seus lucros segue às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e às Resuínos para ações socioambientais em benefício da sociedade. As auditorias são fei-gras Gerais Complementares (RGC), que também fazem parte da referida Conven- – Carne, gordura, couro, ossos e qualquer derivado de tas por organizações islâmicas credenciadas. ção Internacional. Devem ser observadas ainda as Notas Explicativas do Sistema outros animais que são permitidos, mas tenham sido MERCADO ISLÂMICO Harmonizado (NESH). abatidos fora dos preceitos religiosos do islamismo No Brasil, a classificação fiscal de mercadorias está vinculada à Nomenclatura Co(entre as regras exigidas para o abate, está a de O mundo árabe é um dos principais destinos das exportações de frigoríficos mum do Mercosul (NCM), adotada no Mercosul desde a sua criação em 1995 e mencionar o nome de Alá durante a sua realização) brasileiros. Mas o mercado Halal não se limita a ele, já que a maior parte da aprovada no Brasil em 1997. A estrutura da NCM é composta por um código de oito – Bebidas alcoólicas e álcool etílico população islâmica do mundo não está em países árabes, ao contrário do que dígitos, dentre os quais, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, – Sangue de qualquer animal, mesmo que abatido da comumente se pensa. O maior país islâmico é a Indonésia, com cerca de 250 milhões de habitantes, 90% deles muçulmanos. Depois da Indonésia, os maioforma Halal Wagner Antonio Coelho, advogado inscrito na OAB/SC 19654, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, sócio do escritório Guero e Coelho Advogados Assores países islâmicos são Bangladesh, Paquistão, Turquia, Irã e Egito. A populaciados – OAB-SC 1042-2005, Consultor de Tradings Companies e empresas ligadas ao Comércio Exterior, Membro fundador da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e ção islâmica total tem 1,6 bilhão de habitantes, cerca de 20% da mundial. n Portuário da OAB/SC Itajaí-SC, Membro fundador da Comissão Estadual de Direito Portuário, Marítimo e Aduaneiro da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso de Gestão Portuária, nas disciplinas de Legislação Aduaneira e Direito Marítimo; nos Cursos de Especialização - MBA em Importação e Internacionalização de Empresas; Direito Aduaneiro e Comércio Exterior; Direito Marítimo e Portuário; e, na Faculdade Avantis na Especialização em Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário.

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enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do Mercosul. No entanto, verifica-se uma divergência na jurisprudência brasileira quanto à possibilidade de reanálise da classificação fiscal na revisão aduaneira. A grande maioria dos julgados entende pela impossibilidade de utilização desse procedimento nos casos em que a mercadoria foi parametrizada para os canais de conferência aduaneira, amarelo, vermelho ou cinza (hipóteses em que a autoridade aduaneira analisa a documentação fiscal e a verificação física da própria mercadoria), pois nesses casos a autoridade fiscal anuiu com as informações prestadas pelo importador. Ocorre que, em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento consistiu na possibilidade de reanálise da classificação fiscal, mesmo nos casos com conferência aduaneira documental e/ou física da mercadoria realizada pela Aduana. Segundo fundamentação, a revisão aduaneira permite que o Fisco revisiO maior embarque de granel sólido já realizado no Sul do Brasil, te todos os atos celeremente praticados no primeiro procedimento – conferência conforme dados estatísticos da Agência Nacional de Transporaduaneira durante o processo de despacho aduaneiro –, e, acaso verificada a hipótes Aquaviários (Antaq), inaugura uma nova era nas operações tese de reclassificação, efetuará o lançamento de ofício previsto no art. 149, do CTN. do Porto de Imbituba. O navio RIK Oldendorff deixou o terminal catarinense com 104,9 mil toneladas de minério de ferro em direImportante ressaltar que o posicionamento do STJ se baseia em situações fátição ao Porto de Tianjin, na China. É a segunda vez em 2020 que cas anteriores à utilização do Siscomex, com base nas disposições do Decreto nº Imbituba atinge uma marca histórica. Em janeiro, um embarque 91.030/85 - RA/85, no qual o prazo para conclusão do despacho aduaneiro era de de 89,5 mil toneladas se tornou o recorde local, até ser superado cinco dias, em total descompasso com as realidades da fiscalização moderna do por este novo carregamento. atual comércio exterior brasileiro. O minério de ferro embarcado é de Imbituba, a partir de um pro- Desse modo, observa-se ausência de um posicionamento sólido e pacífico adotado cesso industrial de uma extinta indústria carboquímica da cidade. pelos Tribunais, que acompanhe a dinâmica do comércio exterior, para um tema O produto é utilizado na produção de aço, tintas, entre outras apliextremamente importante para os importadores brasileiros.g cações. Este é o terceiro navio de um projeto de exportação que reiniciou em dezembro do ano passado. A embarcação RIK Oldendorff foi atendida pela agência marítima Friendship e a operação foi realizada pela empresa Imbituba Logística Portuária (ILP). FACILIDADE DE ACESSO Há oito anos, o Porto de Imbituba é administrado pelo governo catarinense, através da SCPAR Porto de Imbituba, estatal subsidiária da holding SCPAR, braço empreendedor do estado. Características como a facilidade de acesso, com uma ampla bacia de manobras e a profundidade nos cais têm contribuído para o

OPERAÇÃO NO PORTO DE IMBITUBA INAUGURA NOVA FASE DO SISTEMA PORTUÁRIO DE SC

Navio RIK Oldendorff deixou o terminal catarinense com 104,9 mil toneladas de minério de ferro em direção ao Porto de Tianjin, na China Desde 2012, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) instituiu o Índice de Desempenho Ambiental (IDA) como instrumento de acompanhamento recebimento e envio de navios com maior capacidade de cargas. e controle de gestão ambiental em instalações portuárias. Segundo a agência, O governador Carlos Moisés considera o bom momento da ativio IDA permite quantificar e simplificar informações de forma a facilitar o enten- dade portuária uma demonstração do potencial que Santa Cataridimento do público e de tomadores de decisão acerca das questões ambientais na tem para explorar esse modal. “Estamos qualificando a gestão portuárias. dos portos catarinenses e os resultados já aparecem. Trabalhamos para marcas importantes como esse recorde de Imbituba e, Entre as ferramentas de avaliação ambiental dos portos brasileiros está o Siste- principalmente, fazer dos terminais portuários um instrumento ma Integrado de Gestão Ambiental (Siga) que estabelece uma série de análises para o desenvolvimento local”, diz. através de questionários aplicados aos empreendimentos portuários brasileiros, cujas respostas definem um ranqueamento anual sobre o desempenho de por- O diretor presidente da SCPAR Porto de Imbituba, Jamazi Alfretos e terminais na área ambiental. Dentre os questionamentos está uma pergun- do Ziegler, diz que o terminal está alinhado para propiciar o deta sobre a existência ou não de agenda ambiental local do município onde o porto senvolvimento econômico sustentável, buscando constantemenou terminal está inserido e da agenda ambiental institucional. te melhores condições comerciais para o mercado. “Diante de conquistas como estas que estamos registrando juntamente à comunidade portuária, vemos dia a dia o cumprimento de nossa missão enquanto estatal de qualificar o Porto de Imbituba para operações cada vez mais eficientes”, destaca. Aflexibilidade operacional e o baixo tempo de espera para atracação são alguns dos excelentes diferenciais de Imbituba no atendimento às necessidades do mercado.n

PORTOS BRASILEIROS BUSCAM MELHORES ÍNDICES DE DESEMPENHO AMBIENTAL

“Importante ressaltar a importância na elaboração e divulgação de uma agenda ambiental para a transparência das ações socioambientais portuárias, que, por fim, estabelece um processo de comunicação com a sociedade e garante a Construção e publicação de agendas melhoria nos processos de mitigação e controle de impactos”, explica o oceanóambientais locais ou institucionais grafo Luciano Hermanns, sócio da Acquaplan Tecnologia e Consultoria Ambiental, reforçam compromissos dos empresa que tem incentivado portos e terminais clientes a investirem na estrutuempreendimentos com uma gestão ração de suas agendas ambientais institucionais e locais. ambiental eficiente Portos que dispõem deste documento adotam uma postura de responsabilidade social junto à comunidade e aos clientes, e também somam pontos no ranking Antaq de gestão ambiental. Além de ser um investimento, serve como instrumento balizador de ações e demandas na gestão ambiental, no qual consta informações sobre os procedimentos, regras e formas de aplicação de projetos e programas necessários para que se obtenham licenças ambientais, por exemplo. Atentos ao seu melhor desempenho no IDA, portos têm se adequado às normas e investido em agendas ambientais locais, voltadas principalmente aos municípios onde estão inseridos. Agindo assim eles cumprem, com suas Agendas Ambientais, tópicos estabelecidos pelo questionário IDA/Antaq, além de apresentar missão e valores das empresas proponentes, ressaltando suas responsabilidades sociais e eficiente gestão ambiental, bem como políticas de ação, listagem de programas ambientais e informações relacionados ao entorno desses empreendimentos. As agendas podem ser acessadas nos canais oficiais dos portos e terminais. n