INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA

REVISÃO ADUANEIRA E CLASSIFICAÇÃO FISCAL

por Wagner Antônio Coelho Um dos institutos específicos do Direito Aduaneiro brasileiro consiste na revisão aduaneira, procedimento pelo qual a Aduana brasileira realiza a apuração da regularidade dos pagamentos e a exatidão das informações prestadas pelo importador/ adquirente na declaração de importação, após o desembaraço, no prazo de cinco anos contados da data do registro da declaração de importação. Dentre os temas mais fiscalizados nas revisões aduaneiras está a classificação fiscal das mercadorias. A utilização da correta classificação fiscal da mercadoria é importante para determinar os tributos envolvidos nas operações de importação e exportação, e de saída de produtos industrializados, bem como, em especial no comércio exterior, para fins de controle estatístico e determinação do tratamento administrativo, o que inclui a necessidade ou não de licença de importação. No caso das importações de mercadorias realizadas por pessoas físicas ou jurídicas no Brasil, estas devem seguir à classificação fiscal de acordo com a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, celebrada em Bruxelas. O Sistema Harmonizado (SH) é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições, o qual segue às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e às Regras Gerais Complementares (RGC), que também fazem parte da referida Convenção Internacional. Devem ser observadas ainda as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). No Brasil, a classificação fiscal de mercadorias está vinculada à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), adotada no Mercosul desde a sua criação em 1995 e aprovada no Brasil em 1997. A estrutura da NCM é composta por um código de oito dígitos, dentre os quais, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, Wagner Antonio Coelho, advogado inscrito na OAB/SC 19654, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, sócio do escritório Guero e Coelho Advogados Associados – OAB-SC 1042-2005, Consultor de Tradings Companies e empresas ligadas ao Comércio Exterior, Membro fundador da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da OAB/SC Itajaí-SC, Membro fundador da Comissão Estadual de Direito Portuário, Marítimo e Aduaneiro da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso de Gestão Portuária, nas disciplinas de Legislação Aduaneira e Direito Marítimo; nos Cursos de Especialização - MBA em Importação e Internacionalização de Empresas; Direito Aduaneiro e Comércio Exterior; Direito Marítimo e Portuário; e, na Faculdade Avantis na Especialização em Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário.

enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do Mercosul. No entanto, verifica-se uma divergência na jurisprudência brasileira quanto à possibilidade de reanálise da classificação fiscal na revisão aduaneira. A grande maioria dos julgados entende pela impossibilidade de utilização desse procedimento nos casos em que a mercadoria foi parametrizada para os canais de conferência aduaneira, amarelo, vermelho ou cinza (hipóteses em que a autoridade aduaneira analisa a documentação fiscal e a verificação física da própria mercadoria), pois nesses casos a autoridade fiscal anuiu com as informações prestadas pelo importador. Ocorre que, em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento consistiu na possibilidade de reanálise da classificação fiscal, mesmo nos casos com conferência aduaneira documental e/ou física da mercadoria realizada pela Aduana. Segundo fundamentação, a revisão aduaneira permite que o Fisco revisiO maior embarque de granel sólido já realizado no Sul do Brasil, te todos os atos celeremente praticados no primeiro procedimento – conferência conforme dados estatísticos da Agência Nacional de Transporaduaneira durante o processo de despacho aduaneiro –, e, acaso verificada a hipótes Aquaviários (Antaq), inaugura uma nova era nas operações tese de reclassificação, efetuará o lançamento de ofício previsto no art. 149, do CTN. do Porto de Imbituba. O navio RIK Oldendorff deixou o terminal catarinense com 104,9 mil toneladas de minério de ferro em direImportante ressaltar que o posicionamento do STJ se baseia em situações fátição ao Porto de Tianjin, na China. É a segunda vez em 2020 que cas anteriores à utilização do Siscomex, com base nas disposições do Decreto nº Imbituba atinge uma marca histórica. Em janeiro, um embarque 91.030/85 - RA/85, no qual o prazo para conclusão do despacho aduaneiro era de de 89,5 mil toneladas se tornou o recorde local, até ser superado cinco dias, em total descompasso com as realidades da fiscalização moderna do por este novo carregamento. atual comércio exterior brasileiro. O minério de ferro embarcado é de Imbituba, a partir de um pro- Desse modo, observa-se ausência de um posicionamento sólido e pacífico adotado cesso industrial de uma extinta indústria carboquímica da cidade. pelos Tribunais, que acompanhe a dinâmica do comércio exterior, para um tema O produto é utilizado na produção de aço, tintas, entre outras apliextremamente importante para os importadores brasileiros.g cações. Este é o terceiro navio de um projeto de exportação que reiniciou em dezembro do ano passado. A embarcação RIK Oldendorff foi atendida pela agência marítima Friendship e a operação foi realizada pela empresa Imbituba Logística Portuária (ILP). FACILIDADE DE ACESSO Há oito anos, o Porto de Imbituba é administrado pelo governo catarinense, através da SCPAR Porto de Imbituba, estatal subsidiária da holding SCPAR, braço empreendedor do estado. Características como a facilidade de acesso, com uma ampla bacia de manobras e a profundidade nos cais têm contribuído para o

OPERAÇÃO NO PORTO DE IMBITUBA INAUGURA NOVA FASE DO SISTEMA PORTUÁRIO DE SC

Navio RIK Oldendorff deixou o terminal catarinense com 104,9 mil toneladas de minério de ferro em direção ao Porto de Tianjin, na China O Porto de Navegantes chegou aos 10 milhões de TEUs movimentados – métrica equivalente a contêineres de 20 pés. A conquista foi registrada com o navio Teno, do armador Hapag-Lloyd, do serviço WMED/MSE, que opera na rota do Mar Mediterrâneo. Com isso, a Portonave se torna o único Porto de Santa Catarina que atinge o marco, além de permanecer entre os líderes nacionais como segundo maior porto em movimentação de contêineres do Brasil.

recebimento e envio de navios com maior capacidade de cargas. O feito foi um dos destaques da reunião estadual da Federação O governador Carlos Moisés considera o bom momento da atividas Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc). Para compledade portuária uma demonstração do potencial que Santa Cataritar esse número, passaram por Navegantes mais de 7,8 mil escana tem para explorar esse modal. “Estamos qualificando a gestão las de navios de todas as regiões do mundo. A movimentação dos dos portos catarinenses e os resultados já aparecem. Trabalha10 milhões inclui exportação de cargas como madeira, proteína mos para marcas importantes como esse recorde de Imbituba e, animal, móveis e produtos cerâmicos. Em importação, engloba principalmente, fazer dos terminais portuários um instrumento carga de bebidas, plásticos, produtos químicos, borrachas e seus para o desenvolvimento local”, diz. derivados. O diretor presidente da SCPAR Porto de Imbituba, Jamazi AlfreEm meio ao cenário desafiador provocado pela pandemia, a Pordo Ziegler, diz que o terminal está alinhado para propiciar o detonave superou as expectativas do setor portuário com recordes senvolvimento econômico sustentável, buscando constantemensignificativos nos últimos meses. Houve, em 2021, um crescimente melhores condições comerciais para o mercado. “Diante de to de 29%, sendo o maior da história da empresa. Por isso, como conquistas como estas que estamos registrando juntamente à agradecimento aos 10 milhões de TEUs, também foi produzido um comunidade portuária, vemos dia a dia o cumprimento de nossa vídeo da infraestrutura do terminal. missão enquanto estatal de qualificar o Porto de Imbituba para operações cada vez mais eficientes”, destaca. “Todo esse trabalho demanda constante planejamento e eficiência na gestão. O capital humano da empresa, com mais de mil Aflexibilidade operacional e o baixo tempo de espera para atraprofissionais diretos, assim como os clientes, os caminhoneiros, cação são alguns dos excelentes diferenciais de Imbituba no a comunidade e todos os demais envolvidos, que contribuem na atendimento às necessidades do mercado.n operação portuária, merecem todo nosso reconhecimento”, para-

PORTONAVE ALCANÇA 10 MILHÕES DE TEUS MOVIMENTADOS

O terminal se torna o único porto de SC que atinge o marco, além de permanecer como segundo maior porto em movimentação de contêineres do Brasil beniza o diretor-superintendente administrativo, Osmari de Castilho Ribas. CRESCIMENTO NO MERCADO Em 2021, a participação de mercado no segmento de importação foi ascendente e expressiva, com 38,6%, e na exportação de contêineres refrigerados (reefer), com 18,8%. Um comparativo de janeiro de 2022 com o mesmo período do ano passado, mostra a expansão das operações, sendo exportação dry (+33,4%), exportação reefer (50%), na importação dry (+26,9%) e importação reefer (+39,3%). A Portonave segue como segundo maior Porto do Brasil e como principal movimentador de contêiner por região, sendo líder do Sul em importação e exportação, conforme estatísticas do Datamar. No início deste ano, um novo serviço começou a operar em Navegantes. Com escalas em Kingston, New Orleans, Houston, Veracruz, Cartagena e Manzanillo, o serviço Brasex incluiu o terminal de Navegantes, que passou a receber, semanalmente, os navios dos armadores CMA-CGM e COSCO dessa nova linha. O serviço vem movimentando, na exportação cargas de madeira, proteína animal, móveis e produtos cerâmicos. Para importação, as principais cargas são polímeros, produtos químicos diversos e borrachas e seus derivados. Trata-se de uma rota de interesse estratégico para os armadores, pois os hub ports presentes na América Central/Caribe possuem conexões para todo o mundo. n