COMPLEXO PORTUÁRIO DO ITAJAÍ

REVISÃO ADUANEIRA E CLASSIFICAÇÃO FISCAL

por Wagner Antônio Coelho Um dos institutos específicos do Direito Aduaneiro brasileiro consiste na revisão aduaneira, procedimento pelo qual a Aduana brasileira realiza a apuração da regularidade dos pagamentos e a exatidão das informações prestadas pelo importador/ adquirente na declaração de importação, após o desembaraço, no prazo de cinco anos contados da data do registro da declaração de importação. Dentre os temas mais fiscalizados nas revisões aduaneiras está a classificação fiscal das mercadorias. A utilização da correta classificação fiscal da mercadoria é importante para determinar os tributos envolvidos nas operações de importação e exportação, e de saída de produtos industrializados, bem como, em especial no comércio exterior, para fins de controle estatístico e determinação do tratamento administrativo, o que inclui a necessidade ou não de licença de importação. No caso das importações de mercadorias realizadas por pessoas físicas ou jurídicas no Brasil, estas devem seguir à classificação fiscal de acordo com a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, celebrada em Bruxelas. O Sistema Harmonizado (SH) é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições, o qual segue às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e às Regras Gerais Complementares (RGC), que também fazem parte da referida Convenção Internacional. Devem ser observadas ainda as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). No Brasil, a classificação fiscal de mercadorias está vinculada à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), adotada no Mercosul desde a sua criação em 1995 e aprovada no Brasil em 1997. A estrutura da NCM é composta por um código de oito dígitos, dentre os quais, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, Wagner Antonio Coelho, advogado inscrito na OAB/SC 19654, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, sócio do escritório Guero e Coelho Advogados Associados – OAB-SC 1042-2005, Consultor de Tradings Companies e empresas ligadas ao Comércio Exterior, Membro fundador da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da OAB/SC Itajaí-SC, Membro fundador da Comissão Estadual de Direito Portuário, Marítimo e Aduaneiro da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso de Gestão Portuária, nas disciplinas de Legislação Aduaneira e Direito Marítimo; nos Cursos de Especialização - MBA em Importação e Internacionalização de Empresas; Direito Aduaneiro e Comércio Exterior; Direito Marítimo e Portuário; e, na Faculdade Avantis na Especialização em Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário.

enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do Mercosul. No entanto, verifica-se uma divergência na jurisprudência brasileira quanto à possibilidade de reanálise da classificação fiscal na revisão aduaneira. A grande maioria dos julgados entende pela impossibilidade de utilização desse procedimento nos casos em que a mercadoria foi parametrizada para os canais de conferência aduaneira, amarelo, vermelho ou cinza (hipóteses em que a autoridade aduaneira analisa a documentação fiscal e a verificação física da própria mercadoria), pois nesses casos a autoridade fiscal anuiu com as informações prestadas pelo importador. Ocorre que, em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento consistiu na possibilidade de reanálise da classificação fiscal, mesmo nos casos com conferência aduaneira documental e/ou física da mercadoria realizada pela Aduana. Segundo fundamentação, a revisão aduaneira permite que o Fisco revisiO maior embarque de granel sólido já realizado no Sul do Brasil, te todos os atos celeremente praticados no primeiro procedimento – conferência conforme dados estatísticos da Agência Nacional de Transporaduaneira durante o processo de despacho aduaneiro –, e, acaso verificada a hipótes Aquaviários (Antaq), inaugura uma nova era nas operações tese de reclassificação, efetuará o lançamento de ofício previsto no art. 149, do CTN. do Porto de Imbituba. O navio RIK Oldendorff deixou o terminal catarinense com 104,9 mil toneladas de minério de ferro em direImportante ressaltar que o posicionamento do STJ se baseia em situações fátição ao Porto de Tianjin, na China. É a segunda vez em 2020 que cas anteriores à utilização do Siscomex, com base nas disposições do Decreto nº Imbituba atinge uma marca histórica. Em janeiro, um embarque 91.030/85 - RA/85, no qual o prazo para conclusão do despacho aduaneiro era de de 89,5 mil toneladas se tornou o recorde local, até ser superado cinco dias, em total descompasso com as realidades da fiscalização moderna do por este novo carregamento. atual comércio exterior brasileiro. O minério de ferro embarcado é de Imbituba, a partir de um pro- Desse modo, observa-se ausência de um posicionamento sólido e pacífico adotado cesso industrial de uma extinta indústria carboquímica da cidade. pelos Tribunais, que acompanhe a dinâmica do comércio exterior, para um tema O produto é utilizado na produção de aço, tintas, entre outras apliextremamente importante para os importadores brasileiros.g cações. Este é o terceiro navio de um projeto de exportação que reiniciou em dezembro do ano passado. A embarcação RIK Oldendorff foi atendida pela agência marítima Friendship e a operação foi realizada pela empresa Imbituba Logística Portuária (ILP). FACILIDADE DE ACESSO Há oito anos, o Porto de Imbituba é administrado pelo governo catarinense, através da SCPAR Porto de Imbituba, estatal subsidiária da holding SCPAR, braço empreendedor do estado. Características como a facilidade de acesso, com uma ampla bacia de manobras e a profundidade nos cais têm contribuído para o

OPERAÇÃO NO PORTO DE IMBITUBA INAUGURA NOVA FASE DO SISTEMA PORTUÁRIO DE SC

Navio RIK Oldendorff deixou o terminal catarinense com 104,9 mil toneladas de minério de ferro em direção ao Porto de Tianjin, na China

recebimento e envio de navios com maior capacidade de cargas. O município de Itajaí e o governo federal encaminharam a prorrogação da Autoridade Portuária Pública e Municipal. Uma comitiva da cidade, liderada pelo prefeito Volnei Morastoni e pelo superintendente do Porto, Fábio da Veiga, se reuniu com representantes do Ministério da Infraestrutura, em Brasília, para tratar sobre a renovação do contrato de delegação do Porto de Itajaí, que encerra em dezembro. O governador Carlos Moisés considera o bom momento da atividade portuária uma demonstração do potencial que Santa Catarina tem para explorar esse modal. “Estamos qualificando a gestão dos portos catarinenses e os resultados já aparecem. Trabalhamos para marcas importantes como esse recorde de Imbituba e, principalmente, fazer dos terminais portuários um instrumento para o desenvolvimento local”, diz. Ficou acordado que o município deverá permanecer na gestão portuária até a finalização do processo de desestatização do terminal. Participaram do encontro o secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Mario Povia; a chefe de gabinete da Secretaria, Rita de Cássia Vandanezi Munck; e o diretor do Departamento de Gestão e Modernização Portuária da pasta, Otto Luiz Burlier. Na reunião, Itajaí solicitou a exclusão da cláusula resolutiva do contrato de prorrogação, garantindo o prazo de delegação pelos próximos dois anos, sem possibilidade de encerrá-lo antes. A medida era importante para impedir problemas socioeconômicos que a insegurança O diretor presidente da SCPAR Porto de Imbituba, Jamazi Alfredo Ziegler, diz que o terminal está alinhado para propiciar o desenvolvimento econômico sustentável, buscando constantemente melhores condições comerciais para o mercado. “Diante de conquistas como estas que estamos registrando juntamente à comunidade portuária, vemos dia a dia o cumprimento de nossa missão enquanto estatal de qualificar o Porto de Imbituba para operações cada vez mais eficientes”, destaca. logística possa causar, mas a União decidiu manter a cláusula. Aflexibilidade operacional e o baixo tempo de espera para atra“Entendíamos que esses dois anos seriam extremamente necessários para dar segurança econômica aos players do mercado para manter linhas no Porto cação são alguns dos excelentes diferenciais de Imbituba no atendimento às necessidades do mercado.n

ITAJAÍ E GOVERNO FEDERAL ENCAMINHAM PRORROGAÇÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA MUNICIPAL

de Itajaí. No entanto, a posição do Ministério da Infraestrutura e da Secretaria de Portos foi irredutível e não nos resta outra saída a não ser assinar essa Ficou acordado que o município deverá permanecer na gestão portuária até a renovação para que o Porto de Itajaí não tenha descontinuidade na gestão. Com isso, ele permanecerá trabalhando até o final desse processo de desestatização”, esclarece o superintendente do Porto de Itajaí, Fábio da Veiga. finalização do processo de desestatização Com a negativa do gverno federal em relação à cláusula resolutiva, município do terminal buscará a melhor proposta para exploração do Porto de Itajaí neste período transitório, a partir de 2023. GESTÃO MUNICIPAL Além da prorrogação da Autoridade Portuária, o município aproveitou a reunião para reforçar uma série de pedidos importantes que vêm sendo feitos para fortalecimento da atividade portuária local. Entre as medidas estão a ampliação da poligonal do Porto de Itajaí até a BR-101 (somente área molhada) para que a Autoridade Portuária realize a gestão do canal de acesso; a delegação da gestão de áreas não operacionais do porto para o município, como o Centro Comercial Portuário (CCP), espaço ao lado do Centreventos; e a gestão do projeto e da execução da Via Expressa Portuária. O secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Mario Povia, esclareceu que o processo de desestatização está com cronograma em curso. A previsão é que o leilão para escolha de uma nova empresa ocorra até o fim do ano. Até o novo operador ter condições plenas de atuar, será mantida a Autoridade Portuária Municipal. O governo federal também indicou que não deve incluir as áreas não operacionais solicitadas por Itajaí no processo de desestatização do porto e que seguirão as tratativas para que a gestão desses locais passe a ser municipal. n

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