ARTIGO

from Revista Informativo dos Portos ed 266

SUPLEMENTO AGRO NEWS

INFORMATIVO DOS PORTOS / ARTIGOE O REINTEGRA INFORMATIVO DOS PORTOS / por Wagner Antônio Coelho ARTIGO

REVISÃO ADUANEIRA E CLASSIFICAÇÃO FISCAL

por Wagner Antônio Coelho Um dos institutos específicos do Direito Aduaneiro brasileiro consiste na revisão aduaneira, procedimento pelo qual a Aduana brasileira realiza a apuração da regularidade dos pagamentos e a exatidão das informações prestadas pelo importador/ adquirente na declaração de importação, após o desembaraço, no prazo de cinco anos contados da data do registro da declaração de importação. Dentre os temas mais fiscalizados nas revisões aduaneiras está a classificação fiscal das mercadorias. A utilização da correta classificação fiscal da mercadoria é importante para determinar os tributos envolvidos nas operações de importação e exportação, e de saída de produtos industrializados, bem como, em especial no comércio exterior, para fins de controle estatístico e determinação do tratamento administrativo, o que inclui a necessidade ou não de licença de importação. No caso das importações de mercadorias realizadas por pessoas físicas ou jurídicas no Brasil, estas devem seguir à classificação fiscal de acordo com a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, celebrada em Bruxelas. O Sistema Harmonizado (SH) é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições, o qual segue às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e às Regras Gerais Complementares (RGC), que também fazem parte da referida Convenção Internacional. Devem ser observadas ainda as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). No Brasil, a classificação fiscal de mercadorias está vinculada à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), adotada no Mercosul desde a sua criação em 1995 e aprovada no Brasil em 1997. A estrutura da NCM é composta por um código de oito dígitos, dentre os quais, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, Wagner Antonio Coelho, advogado inscrito na OAB/SC 19654, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, sócio do escritório Guero e Coelho Advogados Associados – OAB-SC 1042-2005, Consultor de Tradings Companies e empresas ligadas ao Comércio Exterior, Membro fundador da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da OAB/SC Itajaí-SC, Membro fundador da Comissão Estadual de Direito Portuário, Marítimo e Aduaneiro da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso de Gestão Portuária, nas disciplinas de Legislação Aduaneira e Direito Marítimo; nos Cursos de Especialização - MBA em Importação e Internacionalização de Empresas; Direito Aduaneiro e Comércio Exterior; Direito Marítimo e Portuário; e, na Faculdade Avantis na Especialização em Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário.

O Brasil possui uma pequena participação no comércio internacional. No que tange às exportações, segundo dados da

OMC/2018, o Brasil ocupa a 27ª posição, com 240 bilhões movimentados, valores abaixo de países com dimensões muito inferiores ao Brasil, tais como Vietnã, Taipei, Tailândia, Malásia,

Cingapura, Polônia, e, muito distante dos valores movimentados pela China ( 2487 bilhões), Estados Unidos (1664 bilhões ), Aleenquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos manha (1561 bilhões). atribuídos no âmbito do Mercosul.

Dentre diversas variáveis que dificultam um melhor ambiente de No entanto, verifica-se uma divergência na jurisprudência brasileira quanto à negócios, especialmente para a indústria brasileira no comércio possibilidade de reanálise da classificação fiscal na revisão aduaneira. A graninternacional, está a alta carga tributária que incide indiretamende maioria dos julgados entende pela impossibilidade de utilização desse prote sobre os produtos brasileiros exportados. cedimento nos casos em que a mercadoria foi parametrizada para os canais de conferência aduaneira, amarelo, vermelho ou cinza (hipóteses em que a

Isso porque, em que pese tenhamos alíquota zero no imposto de autoridade aduaneira analisa a documentação fiscal e a verificação física da exportação, imunidade do Imposto de Produtos Industrializados própria mercadoria), pois nesses casos a autoridade fiscal anuiu com as infor(IPI) e a não-incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadomações prestadas pelo importador. rias e Serviços (ICMS), temos incidência de PIS-Cofins sobre o faturamento da indústria e incidência reflexa dos tributos interOcorre que, em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento nos sobre matéria prima e outros insumos utilizados pela indúsconsistiu na possibilidade de reanálise da classificação fiscal, mesmo nos casos tria nacional. com conferência aduaneira documental e/ou física da mercadoria realizada pela Aduana. Segundo fundamentação, a revisão aduaneira permite que o Fisco revisi-

Diante desse contexto que resulta na cumulatividade de tributos te todos os atos celeremente praticados no primeiro procedimento – conferência não recuperáveis pelo setor produtivo e no incremento do cusaduaneira durante o processo de despacho aduaneiro –, e, acaso verificada a hipóto final dos produtos exportados, em 2014, o governo federal tese de reclassificação, efetuará o lançamento de ofício previsto no art. 149, do CTN. criou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (“Reintegra”), previsto na Lei Importante ressaltar que o posicionamento do STJ se baseia em situações fáti13.043/14. cas anteriores à utilização do Siscomex, com base nas disposições do Decreto nº 91.030/85 - RA/85, no qual o prazo para conclusão do despacho aduaneiro era de

A finalidade do Programa é permitir a recuperação do resíduo tricinco dias, em total descompasso com as realidades da fiscalização moderna do butário decorrente da cadeia de exportação e, assim, contornar atual comércio exterior brasileiro. as dificuldades enfrentadas pelas empresas exportadoras e impulsionar as exportações. Para tanto, foi prevista a possibilidade Desse modo, observa-se ausência de um posicionamento sólido e pacífico adotado pelos Tribunais, que acompanhe a dinâmica do comércio exterior, para um tema extremamente importante para os importadores brasileiros.g

Wagner Antonio Coelho, advogado inscrito na OAB/SC 19654, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, sócio do escritório Guero e Coelho Advogados Associados – OAB-SC 1042-2005,

Consultor de Tradings Companies e empresas ligadas ao Comércio Exterior, Membro fundador da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da OAB/SC Itajaí-SC, Membro fundador da

Comissão Estadual de Direito Portuário, Marítimo e Aduaneiro da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso de Gestão Portuária, nas disciplinas de Legislação Aduaneira e Direito Marítimo; nos Cursos de Especialização - MBA em Importação e Internacionalização de Empresas; Direito Aduaneiro e Comércio Exterior; Direito Marítimo e Portuário; e, na Faculdade Avantis na Especialização em Direito

Aduaneiro, Marítimo e Portuário. de um crédito tributário correspondente até três por cento da receita de exportação para as empresas produtoras que exportem bens e que cumulativamente (i) tenham sido industrializados no país; (ii) estejam classificados em código da Tabela de Incidência do IPI; e (iii) tenham custo total de insumos importados não superior ao limite percentual do preço de exportação. De acordo com a lei 13.043/14, cabe ao Poder Executivo definir o percentual de crédito, que pode variar de 0,1% a 3%, sendo que esse percentual pode ser acrescido em até 2% caso se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. No entanto, com o passar dos anos, observam-se inúmeros desafios para viabilizar a utilização dos créditos previstos na Lei Evento: Intermodal South America 13.043/14, inclusive com redução significativa em 2015 de 3% Data: 17 a 19 de Março, 2020 para 1% pelo Decreto 8.415/15 e, atualmente, a redução do perLocal: São Paulo centual de 2% para 0,1% pelo Decreto 9393/18. Mais informações: https://www.intermodal.com.br Por outro lado, uma importante interpretação jurisprudencial INFORMATIVO DOS PORTOS / inerente à utilização dos créditos previstos no Reintegra foi de GUIA DE SERVIÇOS Evento: Meeting Comex 2020 Data: 14 e 15 de Abril de 2020 Local: Centro de convenções e Exposições cidida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que os créditos apurados no âmbito do Regime não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) AGENDA Expoville - Joinville/SC Mais informações: meeting@acij.com.br mesmo antes da Medida Provisória 651/2014, que afastou do cômputo dos tributos os valores obtidos por meio do programa. DE EVENTOS Apesar de boa intenção na previsão legal que criou o Reintegra, Evento: Missões Técnicas Internacionais observam-se empecilhos criados administrativamente para difiData: 19 a 24 de julho cultar sua utilização, com necessidade de discussões judiciais HDO ARMAZÉNS GERAIS Local: Estados Unidos - Reno/NV e Silicon Valley/CA para viabilizar a finalidade pretendida pelo Regime. nEvento: Agille Challenges - O Futuro da LogísticaRua: Alfredo Eick Júnior, 900 - Imaruí - Itajaí/SC Fone: (47) 3348.4518 - 3348.1436 Data: 13 e 14 Setembro www.hdogerais.com.br Local: Florianópolis/SC hdogerencia@hdoagerais.com.br Mais informações: www.agileprocess.com.br Evento: Logistique Data: 01 a 03 de Setembro, 2020 Evento: XXIII Fórum Internacional Supply Chain & Expo - Logística Data: 18 a 20 de setembro Local: Joinville Local: São Paulo/SP Mais informações: http://www.logistique.com.br Mais informações: www.forum.ilos.com.br Evento: 107ª Convenção Anual da AAPA Data: 7 a 10 de outubro Local: Valparaiso - Chile Mais informações: www.aapavalparaiso2018.com Evento: Logistique – Feira de Logística e Negócios Multimodal Data: 23 a 25 de outubro Local: Joinville/SC Mais informações: www.logistique.com.br Evento: Cidesport - Congresso Internacional de Desempenho Portuário Data: 30 de outubro a 1 de novembro Local: Florianópolis/SC Mais informações: www.cidesport.com.br Evento: 5º Encontro ATP Data: 8 de novembro Local: Brasília/DF Mais informações: www.portosprivados.org.br

AGENDA DE EVENTOS

Evento: Intermodal South America Data: 17 a 19 de Março, 2020 Evento: XXVI Fórum Internacional Supply Chain - Local: São Paulo Expo.Logística 2020. Data: 5 a 7 de Outubro de 2020INFORMATIVO DOS PORTOS / Mais informações: https://www.intermodal.com.br Local: São Paulo/SP GUIA DE SERVIÇOS Mais Informações: www.forumilos.com Evento: Missões Técnicas Internacionais Evento: Meeting Comex 2020 Data: 14 e 15 de Abril de 2020 Local: Centro de convenções e Exposições AGENDA Data: 11 a 16 de outubro Local: Holanda, Bélgica e Alemanha Expoville - Joinville/SC Mais informações: meeting@acij.com.br DE EVENTOS Evento: AAPA - Congresso Latino Americano de Evento: Missões Técnicas Internacionais Data: 19 a 24 de julho Portos HDO ARMAZÉNS GERAIS Data: 18 a 20 de Novembro de 2020Rua: Alfredo Eick Júnior, 900 - Imaruí - Itajaí/SCLocal: Estados Unidos - Reno/NV e Silicon Valley/CA Evento: Agille Challenges - O Futuro da Logística Local: Cartagena de Indias - ColombiaFone: (47) 3348.4518 - 3348.1436 www.hdogerais.com.br Data: 13 e 14 Setembro Local: Florianópolis/SC Mais Informações: www,aapalatinoamerica.com/ hdogerencia@hdoagerais.com.br Mais informações: Evento: Logistique Data: 01 a 03 de Setembro, 2020 Evento: XXIII Fórum Internacional Supply Chain & Expo - Logística Data: 18 a 20 de setembro Local: Joinville Local: São Paulo/SP Mais informações: http://www.logistique.com.br Mais informações: Evento: 107ª Convenção Anual da AAPA Data: 7 a 10 de outubro Local: Valparaiso - Chile Mais informações: Evento: Logistique – Feira de Logística e Negócios Multimodal Data: 23 a 25 de outubro Local: Joinville/SC Mais informações: Evento: Cidesport - Congresso Internacional de Desempenho Portuário Data: 30 de outubro a 1 de novembro Local: Florianópolis/SC Mais informações: Evento: 5º Encontro ATP Data: 8 de novembro Local: Brasília/DF Mais informações:

TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SETOR DE ÓLEO E GÁS: UMA REALIDADE E AGENDA UM CAMINHO SEM VOLTA

DE EVENTOSpor Augusto Borella A transformação digital, tida como prioridade para o futuro, precisou ser acelerada em função da pandemia de Covid-19 e já faz parte da realidade das empresas dos mais diversos setores da economia no mundo todo. A indústria de óleo e gás apresentou um salto evolutivo, em especial como o movimento e a priorização do tema iniciados de forma massiva em 2017, inclusive já se destacando quando comparada a outros segmentos com os mesmos requisitos de segurança operacional. No entanto, as empresas ainda possuem muito Evento: XXVI Fórum Internacional Supply Chain - valor para gerar, comunicar e capturar em jornada de transformação digital. Expo.Logística 2020. Data: 5 a 7 de Outubro de 2020 Segundo levantamento realizado pela Deloitte, no Brasil esse cenário não é diferente, apesar das organizações já estarem adotando muitas iniciativas diLocal: São Paulo/SP gitais e um longo caminho a ser percorrido em direção à maturidade digital. A Mais Informações: www.forumilos.com pesquisa revela, ainda, que a maioria dos entrevistados entende de assuntos digitais. Para 88% dos respondentes, há ênfase significativa nas formas digi- Evento: Missões Técnicas Internacionais tais de trabalho e 98% acreditam que o digital tem a capacidade de causar um impacto positivo nas atividades das empresas e das equipes. Data: 11 a 16 de outubro Local: Holanda, Bélgica e Alemanha No entanto, 40% das petroleiras responderam que iniciativas digitais resultaram em um aumento de trabalho e geraram pouco benefício, indicando um Evento: AAPA - Congresso Latino Americano de risco de que essas iniciativas tenham sido insuficientes ou mesmo que sua completa implementação enfrente desafios para gerar o valor esperado. Portos Data: 18 a 20 de Novembro de 2020 Inteligência Artificial, Internet das Coisas (IoT), Computação de Borda (Edge Local: Cartagena de Indias - Colombia Computing), Aprendizado de Máquina (Machine Learning), Cloud Computing e Mais Informações: www,aapalatinoamerica.com/ outras tantas abordagens tecnológicas vêm ganhando espaço no dia a dia das grandes companhias do setor, graças à importância na busca pela máxima eficiência, produtividade e na proteção ao meio ambiente. O autor é vice-presidente de Oil&Gas da Intelie e Diretor de Produto Intelie na Viasat De mãos dadas com as ferramentas digitais, as indústrias de óleo e gás contam com o suporte das soluções para suas necessidades imediatas. Com isso, conseguem reduzir custos, obter maior controle das operações e aumento da eficiência operacional e produtividade em milhares de poços tanto na exploração quanto na explotação. Assim, vemos que a transformação digital tem grande influência no crescimento da indústria nacional com significativos resultados em aumento da segurança de processos e, consequentemente, na segurança operacional. As empresas precisam estar preparadas para ampliar os horizontes. A competitividade está cada vez mais relacionada à adoção de tecnologias avançadas. De olho nesse cenário, todas as indústrias serão impactadas pela onda digital e, aqueles que aceitarem e forem adeptos dessas inovações, perceberão que estão abrindo as portas para muitos benefícios. A aceleração digital da indústria de óleo e gás já é uma realidade e um caminho sem retorno. A sincronização e integração das softechs com as deeptechs será determinante para acelerar e garantir as inovações que a indústria e a sociedade precisam na busca por energia sustentável e affordable. Outra sincronização fundamental envolve a adoção das arquiteturas de transmissão de dados que potencializem a taxa de transmissão e a segurança cibernética nas atividades operacionais. A tendência é de que haja um longo caminho a ser percorrido até que a transformação digital do setor de óleo e gás no Brasil atinja as atividades principais dessas empresas e, consequentemente, contribua para a expansão de seu potencial de valor. n

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ITACEX COMISSÁRIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA.ITACEX COMISSÁRIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA.

Rua: Gil Stein Ferreira, 100 - Sala 602 - Centro - Itajaí/SCRua: Gil Stein Ferreira, 100 - Sala 602 - Centro - Itajaí/SC AGENDA Fone: (47) 2104.2000 - 2104.2001 www.itacex.com.br edson@itacex.com.br AGENDA Fone: (47) 2104.2000 - 2104.2001 www.itacex.com.br edson@itacex.com.br

DE EVENTOSDE EVENTOS

HDO ARMAZÉNS GERAIS Rua: Alfredo Eick Júnior, 900 - Imaruí - Itajaí/SC Evento: Agille Challenges - O Futuro da Logística Fone: (47) 3348.4518 - 3348.1436 Data: 13 e 14 Setembro www.hdogerais.com.br Local: Florianópolis/SC hdogerencia@hdoagerais.com.br Mais informações: www.agileprocess.com.br Evento: XXIII Fórum Internacional Supply Chain & Expo - Logística Data: 18 a 20 de setembro