INFORMATIVO DOS PORTOS PORTOS // INFORMATIVO DOS
COMPLEXO DO ITAJAÍ MINÉRIO DE PORTUÁRIO FERRO ARTIGO
ITAJAÍ E GOVERNO OPERAÇÃO NO PORTO REVISÃO ADUANEIRA E FEDERAL DE IMBITUBA INAUGURA CLASSIFICAÇÃO FISCAL ENCAMINHAM NOVA FASE DO SISTEMA PRORROGAÇÃO PORTUÁRIO DE SC DA AUTORIDADE PORTUÁRIA MUNICIPAL
por Wagner Antônio Coelho
Um dos institutos específicos do Direito Aduaneiro brasileiro consiste na revisão aduaneira, procedimento pelo qual a Aduana brasileira realiza a apuração da regularidade dos pagamentos e a exatidão das informações prestadas pelo importador/ adquirente na declaração de importação, após o desembaraço, no prazo de cinco anos contados da data do registro da declaração de importação. Dentre os temas mais fiscalizados nas revisões aduaneiras está a classificação fiscal das mercadorias. A utilização da correta classificação fiscal da mercadoria é importante para determinar os tributos envolvidos nas operações de importação e exportação, e de saída de produtos industrializados, bem como, em especial no comércio exterior, para fins de controle estatístico e determinação do tratamento administrativo, o que inclui a necessidade ou não de licença de importação.
Navio RIK Oldendorff deixou o terminal catarinense com 104,9 mil toneladas de minério de ferro em direção ao Porto de Tianjin, na China No caso das importações de mercadorias realizadas por pessoas físicas ou jurídi-
enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do Mercosul. No entanto, verifica-se uma divergência na jurisprudência brasileira quanto à possibilidade de reanálise da classificação fiscal na revisão aduaneira. A grande maioria dos julgados entende pela impossibilidade de utilização desse procedimento nos casos em que a mercadoria foi parametrizada para os canais de conferência aduaneira, amarelo, vermelho ou cinza (hipóteses em que a autoridade aduaneira analisa a documentação fiscal e a verificação física da própria mercadoria), pois nesses casos a autoridade fiscal anuiu com as informações prestadas pelo importador.
cas no Brasil, estas devem seguir à classificação fiscal de acordo com a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de O maior embarque de granel sólido já realizado no Sul do Brasil, Mercadorias, celebrada em Bruxelas.
Ocorre que, em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento consistiu de reanálise da classificação fiscal, mesmo casos de Itajaí.na Nopossibilidade entanto, a posição do Ministério da Infraestrutura e danos Secretaria com conferência aduaneiraedocumental e/ououtra físicasaída da mercadoria de Portos foi irredutível não nos resta a não serrealizada assinar pela essa Aduana. Segundo revisão permite que o Fisco revisirenovação para fundamentação, que o Porto de aItajaí nãoaduaneira tenha descontinuidade na gestão. teCom todos os atos celeremente praticados no primeiro procedimento – conferência isso, ele permanecerá trabalhando até o final desse processo de deaduaneira durante o processo de despacho aduaneiro –, e,deacaso hipósestatização”, esclarece o superintendente do Porto Itajaí,verificada Fábio daaVeiga. tese deareclassificação, efetuará o lançamento de ofício previstoresolutiva, no art. 149,município do CTN. Com negativa do governo federal em relação à cláusula
segue às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e às Reção ao Porto de Tianjin,(RGC), na China. É a segunda vez em 2020 que gras Gerais Complementares que também fazem parte da referida ConvenO município de Itajaí e o governo federal encaminharam a prorrogação da AuImbituba atinge uma marca histórica. Em janeiro, um embarque ção Internacional. sere observadas aindacomitiva as Notasda Explicativas do Sistema toridade PortuáriaDevem Pública Municipal. Uma cidade, liderada pelo de 89,5 mil(NESH). toneladas se tornou o recorde local, até ser superado Harmonizado prefeito Volnei Morastoni e pelo superintendente do Porto, Fábio da Veiga, se
recebimento e envio navios comdomaior de cargas. Importante que2023. ode posicionamento STJ secapacidade baseia em situações fátitransitório,ressaltar a partir de O governador Carlos Moisés considera o bom momento da ativicas anteriores à utilização do Siscomex, com base nas disposições do Decreto nº dade portuária demonstração do potencial queaduaneiro Santa Catari91.030/85 - RA/85,uma no qual o prazo para conclusão do despacho era de GESTÃO MUNICIPAL na tem explorar esse modal. “Estamos a gestão cinco dias,para em total descompasso com as realidades daqualificando fiscalização moderna do dos portos catarinenses e os resultados já aparecem. Trabalhaatual exterior da brasileiro. Alémcomércio da prorrogação Autoridade Portuária, o município aproveitou a reunião
Ficou acordado que o município deverá conforme dados estatísticos da portuária Agência Nacional permanecer na gestão atédea Transportes Aquaviários (Antaq), inaugura uma nova de era nas operações O Sistema Harmonizado é um método internacional classificação de merfinalização do(SH) processo de desestatização do Porto de Imbituba. O navio RIK Oldendorff deixou o terminal cadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições, o qual do terminal catarinense com 104,9 mil toneladas de minério de ferro em dire-
buscará a melhor proposta para exploração do Porto de Itajaí neste período
por este novo carregamento. reuniu com representantes do Ministério da Infraestrutura, em Brasília, para mos para marcas importantes como esse recorde de Imbituba e, No Brasil, a classificação de mercadorias está vinculada à Nomenclatura para reforçar uma série de pedidos importantes que vêm sendo feitos para fortratar sobre a renovaçãofiscal do contrato de delegação do Porto de Itajaí, queCoenO minério de ferro embarcado é de Imbituba, a partir de um proprincipalmente, fazer dos de terminais portuários instrumento Desse modo, observa-se ausência um posicionamento sólidoum e pacífico adotado mum do Mercosul (NCM), adotada no Mercosul desde a sua criação em 1995 e talecimento da atividade portuária local. Entre as medidas estão a ampliação cerra em dezembro. cesso industrial de uma extinta indústria carboquímica da cidade. para o desenvolvimento local”, diz. pelos Tribunais, que acompanhe a dinâmica do comércio exterior, para um tema aprovada no Brasil em 1997. A estrutura da NCM é composta por um código de oito da poligonal do Porto de Itajaí até a BR-101 (somente área molhada) para que O produto é os utilizado na produção deformados aço, tintas, entre Harmonizado, outras apli- extremamente importante para os importadores brasileiros.g dígitos, dentre quais, os seis primeiros são pelo Sistema a Autoridade Portuária realize a gestão do canal de acesso; a delegação da Ficou acordado que o município deverá permanecer na gestão portuária até a cações. Este é o terceiro navio de um projeto de exportação que O diretor presidente da SCPAR Porto de Imbituba, Jamazi Alfregestão de áreas não operacionais do porto para o município, como o Centro finalização do processo de desestatização do terminal. Participaram do enconreiniciou em dezembro do ano passado. A embarcação RIK Oldendo Ziegler, diz Exterior, que o sócio terminal está alinhado para propiciar o deWagner Antonio Coelho, advogado inscrito na OAB/SCAquaviários 19654, especialista em Direito e Comércio do escritório e Coelho Advogados Asso-do Comercial Portuário (CCP), espaço ao ladoGuero do Centreventos; e a gestão protro o secretário nacional de Portos e Transportes do Ministério da Aduaneiro dorff foiOAB-SC atendida pela agência marítima Friendship e a operação senvolvimento econômico sustentável, buscando constantemenciados – 1042-2005, Consultor de Tradings Companies e empresas ligadas ao Comércio Exterior, Membro fundador da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e jeto e da execução da Via Expressa Portuária. Infraestrutura, Mario Povia; a chefe de gabinete da Secretaria, Rita de Cássia Portuário da OAB/SC Membro fundador da Comissão Estadual de Direito Portuário, e Aduaneiro da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso de“Diante Gestão de foi realizada pela Itajaí-SC, empresa Imbituba Logística Portuária (ILP). teMarítimo melhores condições comerciais para o mercado. Vandanezinas Munck; e ode diretor do Departamento de Marítimo; Gestão enos Modernização Portuária, disciplinas Legislação Aduaneira e Direito Cursos de Especialização MBA em Importação e Internacionalização de Empresas; Direito Aduaneiro à conquistas como estas que estamos registrando juntamente ePortuária Comércioda Exterior; Marítimo e Portuário; e, naItajaí Faculdade Avantis na Especialização Direito Aduaneiro, e Portuário. Oem secretário nacionalMarítimo de Portos e Transportes Aquaviários, Mario Povia, esclapasta,Direito Otto Luiz Burlier. Na reunião, solicitou a exclusão da FACILIDADE DE ACESSO comunidade portuária, vemos dia a dia o cumprimento de nossa receu que o processo de desestatização está com cronograma em curso. A cláusula resolutiva do contrato de prorrogação, garantindo o prazo de delegamissão enquanto estatal de qualificar o Porto de Imbituba para previsão é que o leilão para escolha de uma nova empresa ocorra até o fim ção pelos próximos dois anos, sem possibilidade de encerrá-lo antes. A medida Há oito anos, o Porto de Imbituba é administrado pelo governo operações cada vez mais eficientes”, destaca. do ano. Até o novo operador ter condições plenas de atuar, será mantida a era importante para impedir problemas socioeconômicos que a insegurança catarinense, através da SCPAR Porto de Imbituba, estatal subAutoridade Portuária Municipal. O governo federal também indicou que não logística possa causar, mas a União decidiu manter a cláusula. sidiária da holding SCPAR, braço empreendedor do estado. CaAflexibilidade operacional e o baixo tempo de espera para atradeve incluir as áreas não operacionais solicitadas por Itajaí no processo de deracterísticas como a facilidade de acesso, com uma ampla bacia cação são alguns dos excelentes diferenciais de Imbituba no sestatização do porto e que seguirão as tratativas para que a gestão desses “Entendíamos que esses dois anos seriam extremamente necessários para de manobras e a profundidade nos cais têm contribuído para o atendimento às necessidades do mercado.n locais passe a ser municipal. n dar segurança econômica aos players do mercado para manter linhas no Porto
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