Revista inport edição 20 by INPORT

Edição 20 | JULHO E AGOSTO DE 2016

ISPS CODE Coordenador da Cesportos/SC lança um novo livro para disseminar a importância do Código na segurança portuária

Terminal Porto Itapoá completa cinco anos de operação

Imbituba cria Comissão de Direito Aduaneiro e Portuário

Portonave conclui eletrificação dos guindastes RTG

índice

Imbituba cria Comissão de Direito Aduaneiro e Portuário

Burocracia excessiva é um retrocesso

CBES se especializa em antender o setor portuário

grupo Zanardo cria grupo especializado

TCU decide sobre a regulação de navios estrangeiros

Fertilizantes são os destaques na importação

ABTP

OAB SEGURANÇA

BMW inicia exportação pelo porto

Terminal conclui eletrificação dos guindastes RTG

Inspeção antecipada para baixar custos

PARANAGUÁ

PORTONAVE

Coringa participa de dois importantes eventos

Coreia do Sul importará de SC

SEGURANÇA

MERCADO

LIMPEZA DE PORÕES

JURÍDICO

RIO GRANDE

TECNOLOGIA

BALANÇA COMERCIAL

Brasil registra superávit no primeiro semestre

CAPA

ESPECIAL

SÃO FRANCISCO DO SUL

Livro sobre ISPS Code é lançado pelo Coordeandor da CESPORTOS-SC

2016 e as boas perspectivas

Instalação realiza operação inédita no estado

Terminal completa cinco anos de operação

Valecom explica a importância dos cabos móveis

PORTO DE IMBITUBA

46 Milene Zerek Capraro

ITAPOÁ

TECNOLOGIA

COLUNAS 48

Osvaldo Agripino de Castro Jr. Reinaldo Garcia Duarte

Colaboram com essa edição as assessorias dos Terminais da Portonave, Itapoá e dos Portos de Imbituba, São Francisco do Sul, Paranaguá e Rio Grande. Além da Assessoria do Governo do Estado de Santa Catarina.

Expediente Revista INPORT

Jornalismo e Redação: Aline Araújo (DRT/SC 4048) crie@editoracrie.com.br

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Distribuição: NACIONAL

Editorial

ISPS CODE POR FAVOR! Reinaldo Garcia Duarte, Coordenador da CESPORTOS/SC, conversou com a Inport sobre o lançamento do seu segundo Livro que trata da importância da disseminação do Código ISPS Code e do aprimoramento cada vez mais necessário na atividade de segurança portuária. Além dessa reportagem a Inport traz nessa edição um feito histórico para a cidade de Imbituba: o porto realizou um embarque inédito em Santa Catarina. São terneiros que partiram com destino à Turquia. A exportação deste primeiro lote de carga viva representa muito para o estado de Santa Catarina, que é o único do país com o rebanho livre de febre aftosa sem vacinação. Imbituba também ganhou a primeira Comissão de Direito Aduaneiro e Portuário da Subseção do Município. Em fevereiro desse ano, vinte e sete novas Comissões foram criadas pela 30ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Imbituba, que compõe a Seccional do Estado de Santa Catarina. Entre elas está a de Di-

reito Aduaneiro e Portuário que tem como principal objetivo difundir, debater e criar ações e projetos que possam auxiliar os advogados militantes do direito Portuário e Aduaneiro, bem como atuar em parceria com a sociedade e meio afins. Também vamos falar sobre a decisão do TCU em regulamentar os navios estrangeiros. De acordo com a decisão todos os navios que chegam ou saem do País terão, a partir de agora, que informar sobre seus movimentos, custos e preços que cobram dos usuários. A questão toda envolve a taxa cobrada pelos armadores chamada de Terminal Handling Charge (TCH). Ela tem sido alvo de inúmeras discussões nos últimos anos entre armadores, terminais, portos, importadores e exportadores. A Inport traz nessa vigésima edição essas e outras reportagens para deixar você bem informado em relação ao segmento portuário. BOA LEITURA!

segurança

GRUPO ZANARDO CRIA NÚCLEO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA PORTUÁRIA Com o crescente segmento dentro do Grupo, a empresa apostou em treinamentos e na excelência da qualidade dos serviços prestados O crescimento do setor portuário dentro dos negócios do Grupo Zanardo aumentou nos últimos anos. Hoje, o Grupo Zanardo/ Onseg atende sete terminais catarinenses: Portonave, Jbs/ Braskarne, Barra do Rio , Poly Terminais, Agil, Fertisanta e Votorantim. Para o Diretor do Grupo, Marcos Zanardo, os números se devem à qualidade dos serviços prestados, o que possibilitou explorar este segmento - que é bastante exigente. “A fim de nos especializarmos nesta atividade, nosso interesse foi desenvolver um núcleo especializado na área portuária, apresentando soluções e pronta resposta aos nossos clientes de acordo com o ISPS Code”, diz Marcos. O código ISPS Code é uma exigência quando o assunto é Segurança Portuária. Para atuar nesse segmento a empresa precisa estar em sintonia com uma série de requisitos que precisam ser cumpridos. Marcos explica que o núcleo de Segurança Portuário desenvolvido pelo Grupo Zanardo é totalmente focado nas exigências estabelecidas pelo ISPS Code. “Portanto, o principal investimento do Grupo nesse setor é em relação aos colaboradores que prestam serviços nos terminais portuários, já que são eles os grandes agentes desse trabalho”, diz Marcos. Uma forma de ter colaboradores eficientes, ágeis e com profundo conhecimento em relação à área da Segurança Portuária é por meio dos treinamentos. Para isso, o Grupo Zanardo possui uma consultoria altamente qualificada no quesito ISPS Code que realiza todos os treinamentos e acompanhamento dos processos aplicados aos terminais no que diz respeito à segurança. 8 I revista inport I Edição 20 I JULHO E AGOSTO

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Presente nos três estados do sul do País, com 21 unidades de negócios, o Grupo Zanardo é composto por diversas empresas na área da segurança

“A principal importância nos treinamentos é de que nossos colaboradores tenham total conhecimento nos processos de segurança portuária e que saibam como agir em caso de real ameaça eminente”, revela Marcos. Hoje os produtos oferecidos para o segmento portuário pelo Grupo são variados: vão desde a Segurança Patrimonial Portuária passando pela Limpeza e Conservação até a Segurança Eletrônica do local. Atualmente o Grupo Zanardo possui 135 colaboradores neste segmento e a expectativa do Grupo é atingir novos clientes portuários não só em Santa Catarina, mas também no Paraná e Rio Grande do Sul, os quais já são de abrangência do Grupo, mas em outros segmentos. “Embora ainda haja espaço, o Grupo Zanardo, por meio de suas empresas, encontra-se em nível avançado no que se refere à prestação de serviços no segmento portuário, com investimento em estrutura e capacitação dos seus profissionais”, conclui Marcos.

GRUPO ZANARDO COMEMORA 40 ANOS EM 2016 Formado por diversas empresas no ramo da segurança, o Grupo Zanardo completa 40 anos e está cada dia mais ampliando o leque de clientes na área portuária. Entre as empresas que fazem parte do Grupo estão a ONSEG VIGILÂNCIA, que oferece serviços de vigilância armada e desarmada ao setor bancário, indústrias e comércio; ONSEG SISTEMAS, com o intuito de fornecer monitoramento eletrônico e venda de equipamentos de segurança eletrônica; ONSERV e ONSERVICE, englobando mais de 60 funções que podem ser exercidas pelos seus colaboradores, com foco principal na limpeza profissional e a ONSAT, que é um braço da empresa de sistemas eletrônicos, porém com foco no rastreamento veicular. O Grupo também investe constantemente em tecnologia e treinamentos. Entre os mais expressivos estão a aquisição de sedes próprias, além da aquisição de toda a frota: hoje composta por mais de 150 veículos espalhados pelos três estados do Sul do Brasil. 9

portos e terminais

BMW INICIA EXPORTAÇÃO PELO PORTO DE PARANAGUÁ A BMW, fabricante alemã de automóveis, iniciou no fim do mês de junho a operação de exportação de veículos pelo Porto de Paranaguá. O porto paranaense foi escolhido pela marca pela sua experiência na operação deste tipo de carga. Como o destino dos automóveis é o exigente mercado norte-americano, a carga precisa chegar em perfeito estado, sem qualquer possibilidade de avaria. Esta remessa, com 200 veículos, é a primeira de um total de 10 mil unidades que serão enviadas para os Estados Unidos até o começo do ano que vem. As unidades do modelo X1 são produzidas na planta de Araquari, em Santa Catarina, e são transportadas por cegonheiras até o Porto de Paranaguá, que fica cerca de 200 quilômetros de distância da fábrica. “O Porto de Paranaguá tem uma experiência incomparável na movimentação de veículos e é isso que os fabricantes de automóveis vêm buscar aqui”, afirma o secretário de Infraestrutura e

Logística, José Richa Filho. A partir de julho, a marca deve exportar cerca de 1,5 mil veículos por mês aos EUA partindo de Paranaguá. “O porto de Paranaguá é uma escolha natural para a exportação de uma produção como esta pelo cuidado que o porto tem na movimentação deste tipo de carga. Todas as exigências do fabricante foram atendidas, como a colocação de rampas especiais para o embarque dos automóveis”, afirma o diretor-presidente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Luiz Henrique Dividino. O Porto de Paranaguá é o segundo que mais exporta automóveis em todo o Brasil e por isso é uma referência na movimentação deste tipo de carga. Em 2014 e 2015, foram embarcados mais de 70 mil veículos por Paranaguá com destino ao mercado externo. No sentido contrário, no mesmo período, foram importados 130 mil automóveis pelo porto. FOTOS PORTO Paranaguá, DIVULGAÇÃO

O navio Isolde, de bandeira sueca, veio do Porto de Vitória e encostou no berço 218 do porto para iniciar a operação.

10 I revista inport I Edição 20 I JULHO E AGOSTO

portos e terminais

Portonave conclui eletrificação dos guindastes RTG Os 18 guindastes RTGs (Rubber Tyred Gantry) da Portonave já estão operando com energia elétrica. A conclusão do projeto de eletrificação foi na primeira quinzena de abril. Com a substituição, a redução foi de aproximadamente 62% no consumo de diesel no Terminal, além de praticamente zerar a emissão de poluentes destes equipamentos. A eletrificação ainda trará outros benefícios como o aumento da confiabilidade e disponibilidade dos equipamentos, baixo custo de manutenção e aumento da vida útil das partes dos RTGs, explica o gerente de Manutenção da Portonave, Marcelo Diniz. “Estamos analisando o fornecimento do diesel

S10, como o consumo baixou bastante, que na prática reduzirá mais 30% a emissão de poluentes e melhorará as performances dos outros equipamentos que ainda utilizam o produto no Terminal e na Iceport”, comenta Diniz. A eletrificação trouxe também uma economia expressiva em relação ao custo destes equipamentos para o Terminal. O custo com o diesel para operar um contêiner com o RTG era de R$ 6,59 em janeiro. Em abril, o custo para operar com a energia elétrica, passou para R$ 1,44 – praticamente cinco vezes menor, lembrando que a energia aumentou em 2015 em média 54% e o diesel apenas 12%.

Busbar System

foto PORTONAVE, DIVULGAÇÃO

O sistema instalado nos RTGs da Portonave é de tecnologia alemã , o mais moderno do mundo e é muito utilizado em portos da Europa e da Ásia. Seu funcionamento exige a instalação de um conjunto de barras condutoras com suportes de aço em toda a extensão de cada área de empilhamento do terminal. Cabos de baixa tensão conduzem a ener-

12 I revista inport I Edição 20 I JULHO E AGOSTO

gia das subestações até os barramentos e para o RTG através de um braço coletor automático conectado ao barramento. Esse processo é todo automatizado e não necessita de intervenção humana. O equipamento possui um sistema de segurança que evita possíveis choques elétricos ao contato com o equipamento.

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portos e terminais

INSPEÇÃO ANTECIPADA DE PORÕES PODE BAIXAR CUSTOS PORTUÁRIOS A prática realizada antes da atracação poderá deixar os custos portuários mais baratos em Imbituba O pedido formal para que os inspetores de seguradoras realizem a inspeção dos porões de navios de forma antecipada foi feito pelas Agências Marítimas na Reunião das Autoridades intervenientes do Porto de Imbituba em maio desse ano. A alegação das Agências se dá por um motivo simples: caso o navio atraque e os inspetores não aprovem as condições de limpeza geral do porão, o navio precisa desatracar e sair ao largo para que a limpeza seja feita é só depois atracar novamente para receber a carga a granel, ou seja, um trabalho em dobro que acaba gerando mais custos. De acordo com a Despachante Aduaneira da Agência Marítima de Imbituba, Suzana de Sousa Gil, esse procedimento encarece em até 30% do valor de uma estadia prejudicando a concorrência com outros Portos onde já há essa prática, como por exemplo, o Porto de Santos e São Sebastião em São Paulo. “O aspecto mais relevante é o prejuízo financeiro que o armador pode

Estamos buscando informações acerca do fundamento legal, para fazer tudo dentro da legalidade e sem afetar a segurança portuária, consequentemente, sem implicar em qualquer suspensão da Certificação dos Portos que adotarem essa prática”. - Reinaldo Garcia Duarte, Coordenador da CESPORTOS 14 I revista inport I Edição 20 I JULHO E AGOSTO

ter. Não deixando de considerar que, o afretador, embarcador e recebedor podem sofrer atrasos em seus contratos, apenas por uma questão de falta de flexibilidade ou falta de entendimento da necessidade. Claro que sabemos que cada caso é um caso e todos eles podem ser analisados antes de serem autorizados”, diz Suzana. Para Fernanda Lopes, Gerente de Filial da Sagres, a desatracação, além dos altos custos envolvidos, muitas vezes faz com que o navio perca a vaga no berço/píer, cedendo, assim, a vez para o próximo navio da fila atracar, gerando um tempo de espera ainda maior. “Além disso, quando o navio desatraca para reparar ou limpar os porões, ele tem que atracar para que os

porões sejam novamente inspecionados; se por ventura os porões não são aprovados de novo, o navio estaria sujeito à nova desatracação, aumentando o line-up do porto e diminuindo a produtividade”, diz Fernanda. Pela importância do assunto, ele foi pauta na reunião Ordinária da CESPORTOS/SC no mês de junho. O Coordenador da Comissão, Reinaldo Garcia Duarte, diz que a discussão é oportuna já que um dos objetivos da nova lei dos portos é justamente buscar mais agilidade e competitividade para a atividade portuária brasileira. Porém, para que um novo procedimento seja inserido na rotina de um porto ele precisa ser analisado para que se possa avaliar o impacto na Segurança Portuária, e na elevação ou não do nível do risco. “Nesse momento, o Porto de Imbituba está reestruturando todo seu sistema de segurança e refazendo o Plano de Segurança do Porto. Nesse sentido a discussão é de extrema importância já que esse procedimento pleiteado pelas Agências Marítimas poderá, após análise da

CESPORTOS/SC, ser incluído no Plano sem afetar a segurança e sem a necessidade de revisão extra - já que ele está em processo de análise para atualização”, diz Reinaldo. Mas para uma análise mais aprofundada a CESPORTOS/SC terá que ouvir todas as Instituições envolvidas, como a ANVISA, Policia Federal, Receita Federal e a própria Comissão. Isso porque a inserção de um novo procedimento de segurança precisa levar em conta todas as regulamentações das autoridades envolvidas, para só depois ser inserido no Plano de Segurança. “Estamos buscando informações acerca do fundamento legal e dos procedimentos aplicados por essas instalações portuárias paulistas para a adoção dessa prática em Imbituba e em São Francisco do Sul. Tudo dentro da legalidade e sem afetar a segurança portuária, consequentemente, sem implicar em qualquer suspensão da Certificação dos Portos que adotarem essa prática, e fazendo com que esses procedimentos passem a ser disciplinados em conformidade com o ISPS Code e que constem também nos Planos de Segurança”, diz Reinaldo.

tecnologia

CORINGA PARTICIPA DE DOIS IMPORTANTES EVENTOS NA ÁREA DA TECNOLOGIA

16 I revista inport I Edição 20 I JULHO E AGOSTO

foto CORINGA, divulgação

Representantes da Coringa, empresa especializada em Segurança, participaram de dois importantes eventos voltados para a tecnologia. A 5ª edição do Fórum Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) na área da Segurança Pública foi realizada em Florianópolis e reuniu especialistas e executivos do segmento e autoridades brasileiras da Segurança Pública. Em sua 5ª edição foram abordados temas como: Avanços Tecnológicos nos Centros Integrados de Comando e Controle, Soluções de TIC para controle de infrações de trânsito, Evoluções Tecnológicas no Sistema Penitenciário entre outros. Para o Diretor Técnico da Coringa, Fabrício Carniel, o Fórum foi de grande importância no fomento de novos negócios para clientes da segurança pública de outros estados. “Também serviu para fortalecer nossa parceria com as instituições de segurança de Santa Catarina. Além dos contatos estabelecidos, foi possível demonstrar na prática, os cases de sucesso já implantados por nossa empresa”, diz Fabrício. O outro evento foi o 1º Congresso Catarinense de Cidades Digitais. Também realizado em Florianópolis, o evento teve como objetivo promover o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC’s) como fator de desenvolvimento dos municípios de Santa Catarina através do compartilhamento, discussão e troca de conhecimento entre especialistas, autoridades e gestores. Quem compareceu ao Congresso teve a oportunidade de conhecer iniciativas e saber como as cidades digitais e inteligentes estão aprimorando os serviços públicos e impulsionando o desenvolvimento dos municípios do Estado de Santa Catarina

1º Congresso Catarinense de Cidades Digitais: evento teve como objetivo promover o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC’s).

por meio do uso de tecnologias. “Este Congresso foi importantíssimo para a troca de experiências e a apresentação de projetos de Tecnologias da Informação e Comunicação, visando o aprimoramento dos serviços públicos e a melhoria da qualidade de vida das pessoas. O momento pré-eleitoral também foi bastante oportuno para que o tema integre a pauta das novas gestões em 2017, sendo uma alternativa para otimização dos recursos e ampliação da eficiência dos serviços públicos”, revela Fabrício. O Evento foi promovido pela Rede Cidade Digital (RCD) e conta com apoio da Federação das Indústrias de Santa Catarina e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Santa Catarina (Fiesc-Senai) através do Instituto Senai de Tecnologia em Automação e TIC, com o objetivo de estimular investimentos nas Tecnologias da Informação e Comunicação nos municípios do Estado.

mercado

Coreia do Sul decide importar carne suína de Santa Catarina Foto Claudio Thomas/Secom

O Governo da Coreia do Sul já decidiu que irá importar carne suína de Santa Catarina. O diretor da Qia (Agência de Quarentena Animal e Vegetal), o órgão de controle sanitário do país, Bong-Kyun Park, ratificou a decisão sul-coreana em comunicado à comitiva catarinense liderada pelo governador Raimundo Colombo, na sede do órgão, em Gimcheon. Bong-Kyun disse que faltam apenas questões administrativas a serem tratadas entre os Ministérios da Agricultura da Coreia do Sul e do Brasil. Um encontro com o diretor-geral de Cooperação Internacional do Ministério da Agricultura, Kim Dukho, também aconteceu. Dukho parabenizou Santa Catarina pelo status sanitário e destacou que é a primeira vez que a Coreia do Sul decide importar carne suína de uma região e não de um país. “Chegamos à conclusão que Santa Catarina tem êxito na área de sanidade animal, principalmente em relação aos controles de febre aftosa e da peste suína clássica”, afirmou Dukho. Os dois encontros na Coreia do Sul foram articulados e agendados pela Secretaria de Assuntos Internacionais. Das oito etapas de negociações, seis delas já foram cumpridas. As duas últimas preveem a inspeção e habilitação dos frigoríficos catarinenses e a negociação comercial entre os dois países. Em sua exposição, Bong-Kyun, que está no cargo há cinco meses, ressaltou que a importação de carne suína de Santa Catarina foi discutida diversas vezes desde que assumiu a função. “A posição agora está na fase final das negociações”, afirmou. Bong-Kyun disse que os técnicos sul-coreanos deverão fazer as inspeções nos produtores e frigoríficos catarinenses em 2017. O governador Raimundo Colombo mostrou, nos dois encontros, a força da agroindústria catarinense, com um rebanho de sete milhões de suínos e mais de

Logo após a reunião com o diretor da Qia (Agência de Quarentena Animal e Vegetal), o órgão de controle sanitário do país, Bong-Kyun Park, o encontro continuou com dois veterinários da Qia - Coreia do Sul

200 milhões de aves. “Santa Catarina abate 27,5% dos suínos do Brasil, conta com dez mil granjas de produção e é o único estado do país com zona livre de febre aftosa certificada pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE)”, ressaltou Colombo, ao destacar que o estado também conta com o selo de área livre de peste suína clássica ao lado do Rio Grande do Sul. O governador apresentou o mapa das 63 barreiras terrestres de controle sanitário que operam 24 horas nas divisas entre o Paraná e o Rio Grande do Sul como um dos diferenciais de Santa Catarina. Após as duas reuniões, antes de retornar para Seul, o governador Raimundo Colombo comemorou a decisão da Coreia do Sul de importar carne suína de Santa Catarina. “Agora, temos uma última etapa a vencer que é a visita e a inspeção nos nossos frigoríficos e, a partir daí, ampliar a geração de empregos e desenvolver ainda mais o estado”, afirmou. “É o reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos produtores, pelas agroindústrias, pelos técnicos e pelo Governo que investe no controle sanitário”, disse. 17

portos e terminais

Porto de São Francisco do Sul fecha o primeiro semestre com alta na movimentação No acumulado do ano, a exportação de milho em grãos já é 167% superior aos seis primeiros meses do ano passado

O primeiro semestre de 2016 foi de movimentação positiva no Porto de São Francisco do Sul. A exportação de milho em grãos já é 167% superior ao mesmo período do ano passado. Outro destaque é a exportação de vergalhões de aço, que subiu 193%. A exportação total nos seis primeiros meses teve uma alta de 3%. “Diante de um cenário de crise econômica, fechar os seis primeiros meses do ano com números positivos nos deixa confiantes para entrar no segundo semestre. O Porto de São Francisco do Sul, por ser de múltiplo uso, consegue encontrar alternativas para manter a movimentação mesmo em períodos de instabilidade econômica”, afirma o Presidente do Porto de São Francisco do Sul, Paulo César Côrtes Corsi. Uma dessas alternativas foi a volta da exportação 18 I revista inport I Edição 20 I JULHO E AGOSTO

de celulose via Porto de São Francisco do Sul. Depois de 25 anos, o Porto voltou a operar celulose exportando a carga da empresa sul-matogrossense Eldorado Brasil, uma das maiores do país. “O Brasil é um dos grandes produtores mundiais de celulose e deve isso a suas características naturais, como a capacidade de reflorestamento. Por sua vez, a celulose é um dos poucos produtos que com a alta do dólar se mantém competitivo no mercado, pois existe muita demanda. Para o Porto de São Francisco do Sul, entrar na rota de exportação de celulose significa uma excelente oportunidade de desenvolvimento”, comemorou Paulo. A importação também teve destaque nesse primeiro semestre, impulsionada pela movimentação de fertilizantes, que cresceu 74%. A importação total já é 20% superior aos primeiros seis meses do ano passado.

foto Anderson Gomes

Exportação de milho em grãos bate recorde no Porto de São Francisco do Sul

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jurídico

IMBITUBA CRIA COMISSÃO DE DIREITO ADUANEIRO E PORTUÁRIO Essa é a primeira vez que a Subseção da OAB do Município cria uma Comissão para tratar especificamente de assuntos que envolvem o setor portuário Em fevereiro desse ano, vinte e sete novas Comissões foram criadas pela 30ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Imbituba, que compõe a Seccional do Estado de Santa Catarina. Entre elas está a de Direito Aduaneiro e Portuário que tem como principal objetivo difundir, debater e criar ações e projetos que possam auxiliar os advogados militantes do direito Portuário e Aduaneiro, bem como atuar em parceria com a sociedade e meio afins. Para o Presidente da Comissão, Valdomiro Ribeiro da Silva Neto, as comissões funcionam como molas propulsoras da Subseção e são importantes ferramentas para participação dos advogados em projetos e ações atinentes ao dia a dia do interesse da área. “Estas comissões são temáticas, ou seja, abrangem assuntos que são de relevante importância para a sociedade e cujo objetivo é contribuir para o desenvolvimento social destas áreas”, diz Valdomiro. 20 I revista inport I Edição 20 I JULHO E AGOSTO

ra 70 O Porto gse diretos emprego e 4000 mil e mais d , investe em indiretos s sociais e iniciativa ção ao meio de prote , além de ser ambienteável por um respons e recolhimento volume d tos que é de impos te para o importan . A construção município o porto-cidade, da relaçã tomada com a que foi reo da administração assunçã pelo poder público portuária pletar o quarto e ao com dministração se o ano de a a, está ransformand consolid de local. a realida espera que o “A OAB continue e que posstãa o trabalho nesta área que é nto contribuir te para o crescime ra importan , especialmente pa de todos io de Imbituba e o Municíp ue compõem a demais qrevela Valdomiro. região”,

Os objetivos das Comissões são, além de assessorar a Diretoria e o Conselho da Subseção, manter vivo o debate sobre as questões concernentes à atividade portuária e fazer a interlocução de seus diversos atores, entre eles, Autoridade Portuária, Operadores Portuários, Transportadores, Trabalhadores Portuários, o Município, o Estado e a população em geral. Valdomiro ainda ressalta que a importância em se criar essas Comissões é manter a interação e o desenvolvimento das relações jurídicas que envolvem o tema e, por isso, vários eventos estão sendo pensados. “Para os próximos anos pretendemos realizar, com a parceria de universidades da região, o primeiro Congresso de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. O município de Imbituba tem um porto forte e atuante dentro do mercado aduaneiro e portuário, por isso a importância de desenvolver habilidades aos profissionais para atuarem neste mister, bem como, atuar em parceria com a sociedade”, diz Valdomiro. Além do Presidente também farão parte da Comissão o Vice-presidente, Ramires Ferreira e o Secretario, Marlon Batisti Testoni.

OAB e o Porto de Imbituba

A OAB, bem como a Comissão, tem função pública e social. Para isso, Valdomiro explica que é imprescindível a sua atuação para, por exemplo, implementar grupos de trabalho a fim de sugerir alterações normativas e legais para melhor adequação das normas à realidade de sua aplicação. Além disso, o constante debate dos profissionais atuantes na área específica facilita a resolução extrajudicial das lides de seus clientes, evitando-se morosas e custosas disputas judiciais que muitas vezes são desnecessárias. Para fomentar essa ideia, neste primeiro ano a Subseção realiza um evento onde o convidado é o Doutor Osvaldo Agripino de Castro Jr., Professor Universitário e Advogado com imensa experiência na área. Há ainda a previsão de realização de Congresso Jurídico sobre o tema no ano de 2017. Para Agripino, a criação da Comissão é de extrema importância para que mostre a força que Santa Catarina tem nesse movimento. “Vale ressaltar que o Estado através do Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da Univali, em Itajaí, e também por meio do meu grupo de pesquisas em Direito Marítimo e Portuário, criado em 2005, teve papel de destaque, na liderança da criação das Comissões de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário nos principais portos do Brasil, desde Belém (PA) até em Rio Grande (RS)”, diz Agripino. Por tais motivos, em 2012, foi realizado o I Congresso Brasileiro dessas Comissões, na Univali, em Itajaí. O V Congresso será realizado nos dias 1 e 2 de setembro no Rio de Janeiro. Em todo Brasil Já são mais de 12 Comissões e cinco só em Santa Catarina.

fotos porto de imbituba, divulgação

O Porto de Imbituba é hoje um dos portos que mais cresce no Estado de Santa Catarina e no Brasil. Neste ano de 2016 quebrou todos os recordes de movimentação de cargas - e o crescimento acumulado no período 2012-2016 deve chegar a 100%. Para Valdomiro, em um ano de crise econômica que aflige o Brasil, o Porto de Imbituba conseguiu manter seus investimentos e seu crescimento de maneira consistente, com uma atuação que se reflete em todos os setores da sociedade, especialmente nesta região do Estado de Santa Catarina.

Evento é realizado em Agosto

portos e terminais

foto julio cavalheiro

PORTO DE IMBITUBA REALIZA EMBARQUE INÉDITO EM SANTA CATARINA O embarque de terneiros com destino à Turquia representa um avanço para o Estado. A exportação deste primeiro lote de carga viva – 4.200 bovinos - representa muito para o estado de Santa Catarina, que é o único do país com o rebanho livre de febre aftosa sem vacinação. Antes do embarque os animais ficaram alojados na ZPE (zona de processamento de exportações), na retroárea do Porto de Imbituba, durante 21 dias. Os animais têm idade entre 06 e 08 meses e pesam em média 200 kg foram adquiridos de produtores rurais catarinenses, o que movimentou cerca de R$ 6 milhões. São 4,3 mil terneiros das raças Charolês e Limousin. Com o sucesso desta operação, existe a possibilidade de mais dois lotes serem exportados até o final do ano, representando um incremento sig-

nificativo para o setor pecuário e refletindo em escala na economia estadual como um todo. Com relação à preparação para esta operação inédita, o presidente do Porto de Imbituba ressaltou o trabalho de preparação realizado pela autoridade portuária como fator decisivo para o sucesso da operação: “O porto se preparou para receber essa operação que é tão importante para a economia do Estado, trabalhando em conjunto com os demais órgãos envolvidos para viabilizar o maior nível de segurança e conforto para os animais durante a movimentação, através da montagem de uma infraestrutura com equipamentos específicos para atender esse tipo de carga, garantindo que tudo pudesse ocorrer sem incidentes”, afirma Pupo.

4.200

70%

bovinos de Santa Catarina foram exportados. O Estado é o único do país com o rebanho livre de febre aftosa sem vacinação.

22 I revista inport I Edição 20 I JULHO E AGOSTO

foi o crescimento da movimentação em cargas no Porto de Imbituba, de 2012 até o ano atual. Neste mesmo ano, o porto bateu recorde de 504.860 toneladas de cargas movimentadas – a maior marca já registrada na história.

foto julio cavalheiro foto PORTO DE IMBITUBA, divulgação

Em visita ao Porto de Imbituba, o Governador de Santa Catarina destacou que a expansão portuária fortalece a economia catarinense diante da crise.

Carga de terneiros sendo preparadas para embarcar no Porto de Imbituba.

RAIMUNDO COLOMBO VISITA O PORTO DE IMBITUBA Para o Governador Raimundo Colombo, a saída da carga representa uma movimentação estratégica no sentido de proteger Santa Catarina de prejuízos no setor pecuário. Segundo o Governador, ao mesmo tempo em que os criadores foram incentivados a aumentar a produção, o custo para manter os rebanhos aumentou muito e inviabilizou o confinamento do gado. “Com essa alternativa a gente consegue revitalizar a cadeia produtiva da pecuária no estado”, salientou Colombo. A operação com os terneiros vivos é resultado de negociações que começaram em 2007 entre o Governo do Estado e a União de Importadores e Exportadores de Carnes e Derivados da Itália (Uniceb), quando assinaram um protocolo de intenções para a exportação de terneiros vivos de Santa Catarina. Ainda esse ano, está programado o embarque de automóveis pelo Porto de Imbituba. “Essa diversida-

de, amplia a eficiência e o número de clientes atendidos. Isso traz um dinamismo positivo pra toda a economia catarinense. O Porto precisa cumprir essa missão que é de facilitar esse fluxo comercial entre Santa Catarina e o restante do mundo”, destacou o presidente da SCPar, Paulo Cesar da Costa. Aproveitando a visita ao Porto de Imbituba, o Governador Raimundo Colombo destacou os números da movimentação de cargas e o quanto a expansão do Porto é importante para a economia de Santa Catarina. “Um complexo portuário eficiente, como é o caso de Santa Catarina, atrai novos investimentos e facilita o acesso ao mercado externo. Esse mecanismo tem que funcionar bem, porque nos ajuda a encontrar novas alternativas na economia e na geração de empregos”. De 2012, quando o Estado assumiu a administração, até agora, o Porto de Imbituba registrou um crescimento de 70% na movimentação de cargas, com destaque para o mês de março deste ano, quando bateu o recorde de 504.860 toneladas de cargas movimentadas – a maior marca já registrada na história do Porto. Comparados os três primeiros meses do ano passado, o Porto praticamente duplicou a movimentação de cargas. Este ano a soma já é de 1.341.217 de toneladas (até março). No último ano, em janeiro, fevereiro e março foram de 689 mil toneladas. Entre as principais cargas movimentadas estão os granéis agrícolas, como milho, soja e trigo, além de minerais. A expectativa do presidente do Porto de Imbituba, Luis Rogério Pupo Gonçalves, é chegar ao final de 2016 com o acumulado de 4,5 milhões de toneladas movimentadas. “Isso significa ampliar em 100% as nossas operações se compararmos ao cenário que era quando assumimos o Porto”, informou. Além do foco na modernização e eficiência, o Porto de Imbituba tem como diferencial um tripé na logística de acesso. No modal rodoviário, está a apenas seis quilômetros da BR 101; no ferroviário, a Ferrovia Teresa Cristina liga Imbituba a Criciúma e possui acesso direto ao Porto para a movimentação de cargas; e no modal aéreo, o porto está a 115 quilômetros do aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis, e a 79 quilômetros do aeroporto Regional, em Jaguaruna. 23

mercado

“BUROCRACIA EXCESSIVA É UM RETROCESSO” A afirmação é do Diretor Presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli Em um recente artigo publicado, o Diretor Presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, escreve que a Lei nº 12.815, de 2013, trouxe pontos positivos, mas também negativos para o setor portuário. Um dos avanços, segundo ele, é a autorização para os terminais privados movimentarem cargas próprias e/ ou de terceiros, e os terminais arrendados poderem pleitear antecipação do prazo de prorrogação e ampliação de suas áreas. Por outro lado, a mesma lei contém retrocessos de acordo com o Diretor, que estão sendo agravados na interpretação e aplicação do novo marco legal por um emaranhado de órgãos e instâncias. “Já antes da lei de 2013 havia uma centralização da gestão portuária em Brasília. No entanto, a nova legislação centralizou ainda mais a gestão dos portos, na medida em que esvaziou a competência das Administrações

Portuárias (Cias. Docas) e dos Conselhos Regionais de Autoridade Portuária. Por outro lado, nos últimos anos, por ação e por omissão dos vários órgãos públicos que interferem na atividade portuária, o cipoal normativo e o aumento de entes públicos que interferem – e atrapalham o setor - recrudesceu. Isto a ponto de não se saber quem é que faz as políticas públicas e a quem cabe a decisão final no setor público”, diz Manteli. Para Manteli, os principais danos causados pelo excesso de burocracia, seja na implantação de novos projetos ou na ampliação dos atuais portos e terminais, é que ela retarda e/ ou afasta os investimentos. “Nas operações portuárias, na falta de uma infraestrutura adequada dos acessos terrestres e aqua-

A lei 12.815 contém retrocessos que estão sendo agravados na interpretação e aplicação do novo marco legal por um emaranhado de órgãos e instâncias. 24 I revista inport I Edição 20 I JULHO E AGOSTO

viários, navios, caminhões e trens acabam por se transformar em depósitos de mercadorias com elevado custo financeiro. Somada a esse gargalo, a participação de vários órgãos fiscais na exportação, importação e cabotagem provoca um tempo improdutivo insuportável que acaba onerando e prejudicando a competição interna e externa dos produtos brasileiros”, diz Manteli. Como escreveu no artigo: “Estão aplicando-se leis de forma retroativa, quebrando contratos. Uma verdadeira desgovernança com enormes custos para o país! (...) Num mundo onde o comércio é cada vez mais ágil e dinâmico, quem pode esperar tanto?”.

sa Constituição, pois quem está limitado nas suas ações é o Estado e não a sociedade.Infelizmente, e

foto ABTP, divulgação

A solução para esse problema, de acordo com Manteli, requer uma forte e permanente atuação da sociedade, notadamente do setor empresarial. “A sociedade tem que

foto Divulgação

fazer valer os princípios constitucionais da livre iniciativa, da propriedade privada, da livre competição e da valorização do trabalho. Esses princípios encontram-se eclipsados pelo setor público, justamente pela inércia e acomodação de todos nós. Está havendo uma inversão na aplicação da nos-

desculpando-me pelo truísmo, os servidores públicos que deveriam servir a sociedade, dela se servem. O presidente interino, Michel Temer, tem sinalizado de forma positiva no sentido de que haja, no domínio econômico, a prevalência constitucional da sociedade, da livre iniciativa e do mercado. Oxalá, que se concretize essa luz no final do túnel”, diz. Ainda de acordo com o artigo, “o princípio da legalidade impõe à Administração Pública integral subordinação à Constituição e à lei. No entanto, vê-se uma inflação de decretos, portarias e resoluções que, de forma ilegal e arbitrária, invadem a competência do Congresso Nacional”. Manteli afirma que todos os dias, nos portos brasileiros, os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização dos terminais geram burocracia excessiva, sobrepõem normas e promovem inesperadas e contínuas mudanças na regulação, quando deveriam atuar na cooperação, na orientação, prevenção e na busca de soluções. E para finalizar escreve: “o resultado não poderia ser diferente: a retração dos investimentos. Para o setor de portos, há R$ 34 bilhões em investimentos públicos e privados. Esses recursos podem ser realizados, mas somente se forem corrigidas as atuais mazelas e garantidas a segurança jurídica e a previsibilidade dos investimentos (...) Queremos todos que o Brasil se mova pelos princípios da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho. Só assim seremos capazes de fazer a máquina estatal voltar ao seu leito normal e alavancar investimentos que o país precisa para retomar seu desenvolvimento de forma sustentável. A ampliação e a melhoria dos portos, portas de escoamento da produção brasileira para os mercados internacionais, são essenciais nesse caminho”.

especial

ISPS CODE –

PADRÃO INTERNACIONAL DE SEGURANÇA PORTUÁRIA Há quase sete anos no Comando da CESPORTOS/SC, o Policial Federal Reinaldo Garcia Duarte, lança o segundo Livro sobre segurança portuária

Um dos principais requisitos para que uma Instalação Portuária esteja dentro das normas da CONPORTOS e ANTAQ é a aplicação das diretrizes do ISPS Code – um código internacional que dita uma série de critérios e procedimentos a serem seguidos. Para disseminar a importância de adotar práticas recomendadas pelo ISPS Code, Reinaldo Garcia Duarte lança seu segundo livro sobre o assunto: “ISPS Code: Padrão Internacional de Segurança Portuária”. Um dos fatores que despertou o interesse do autor em lançar o Livro foi a necessidade de se aprimorar cada vez mais a atividade de segurança portuária. Como Coordenador da CESPORTOS/SC, Reinaldo sempre destacou a importância da regular realização de simulados, treinamentos e exercícios pelas Unidades de Segurança das Instalações Portuária de Santa Catarina, preocupação que ele estendia também para o campo da atividade de segurança patrimonial, mantendo, inclusive, uma excelente integração com as principais empre-

26 I revista inport I Edição 20 I I JULHO E AGOSTo I

O Livro “ISPS Code – Padrão Internacional de Segurança Portuária” traz a importância do Código em forma de um Manual Básico para os operadores de segurança que atuam nos portos e terminais brasileiros.

2003

Foi nomeado membro honorário da RIAN 2000 Rede Internacional Participação do Curso de Análise internacional Antinarcóticos – com ência de Inteligência Contra Narcótico, sede no Chile experi ministrado pela CIA/USA, em Outro destaque do livro é a participação do autor em eventos em outros países Washington/USA

sas que atuam no setor. “Mesmo não havendo fundamentos legais para se exigir, sempre recomendei treinamentos adicionais específicos sobre ISPS Code a serem ministrados aos menos para os vigilantes e agentes de monitoramento que exercessem suas atividades em portos e terminais catarinenses”, diz Reinaldo. O Livro traz em seu agradecimento a importância do trabalho realizado pelos vigilantes de todo o Brasil, que segundo Reinaldo, numa proporção de seis por um, em relação à força policial pública, compõem o grupo dos responsáveis pela segurança em nosso país. Os principais destinatários da obra lançada e os grandes motivadores das horas passadas em frente ao computador – foram meses pesquisando legislações, para fazer desse livro um verdadeiro manual técnico – irão reconhecer o livro como um manual técnico. De acordo com Reinaldo, essa é uma forma de repassar os conhecimentos sobre segurança portuária acumulados nesses quase sete anos de atuação e também para contribuir de forma mais efetiva com esses profissionais em suas atividades cotidianas.

2010 Participação do Seminário Internacional de Segurança Portuária no Brasil, realizado na Escola de Guerra Naval, no Rio de Janeiro

Formação acadêmica e profissional O Livro também traz a formação acadêmica e profissional de Reinaldo. Formado em Direito pela Universidade de Santa Catarina (UFSC) e com especialização em Segurança Pública pela Fundação Universidade do Tocantins (UNITINS), Reinaldo possui doze cursos de especialização na área da segurança. Atuou de 1986 a 1996 nas Policias Militar, Florestal e Civil no estado de São Paulo. Desde 1996 atua na Polícia Federal em Santa Catarina com destaque para a atividade de coordenador da Segurança Portuária e da Polícia Marítima aqui no Estado desde 2009. Como Coordenador da CESPORTOS/ SC presidiu os trabalhos que aprovou os Estudos de Avaliação de Risco e Planos de Segurança de todos os Portos e Terminais Catarinenses de 2009 até hoje. Coordenou também todas as dez Auditorias de ISPS já realizadas em instalações portuárias aqui no Estado e, das 200 reuniões da CESPORTOS/SC, realizadas desde sua criação em 2000, ele presidiu 138 delas.

2010 Participação de Exercício de Gestão de Crise e Segurança Portuária, promovido pelo GSI/PR, pelo CICTE da OEA, pela United States Coast Guard e Transport Canada, no Rio de Janeiro.”

27 27

especial

Visitas Técnicas também são destaque no livro ón Portuária, promovido pelo CICTE da OEA e pela Guarda Costeira Americana, em Montevideo/Uruguai, em 2012; Coordenou a Visita Técnica da Comitiva de Segurança Portuária em Hamburgo/Alemanha, em Antuérpia/Bélgica e Madrid/ Espanha, em 2013; Participou do Seminário sobre Segurança Portuária em Madri/Espanha – La Jornada de Seguridad Portuária en España, 2013; e Coordenou Visitas Técnicas da Comitiva de Segurança Portuária em Cartagena/Colômbia e Cólon/Panamá, em 2015.

FOTOS CESPORTOS/SC, DIVULGAÇÃO

Sob a coordenação de Reinaldo, Comitivas foram formadas com o intuito de realizarem “Visitas Técnicas” a vários portos e terminais do mundo. A primeira delas foi em New York e New Jersey nos EUA, 2011; Em 2012 foi a vez de Lisboa/Portugal, Madri e Valência/Espanha e Le Havre/França; Reinaldo também foi observador brasileiro, representando a CONPORTOS, no Exercício de Segurança Portuária Contraterrorismo - Ejercicio de Gestión de Crises em Protecci-

2010 28 I revista inport I Edição 20 I I JULHO E AGOSTo I

ência

experi

internacional

Outro destaque deste Livro é a experiência internacional do autor.

Participação do Curso Avançado de Segurança e Vulnerabilidade Portuária – Advance Port Security/ Port Vulnerability Course, ministrado pela Guarda Costeira Americana - United States Coast Guard

O novo Livro está estruturado em três capítulos, no Capítulo 1, o autor oferece ao leitor um breve histórico e a estrutura da segurança portuária no Brasil a partir de 1995 e no mundo, depois dos atentados de 11 de setembro nos Estados Unidos, com ênfase na criação de um padrão internacional para segurança portuária, com a adoção do ISPS Code pelos Estados Membros do Solas 74. No Capítulo 2, à luz do ISPS Code são apresentados alguns padrões adequados à nova ordem mundial, com indicação das atribuições e responsabilidades de todos os envolvidos no cenário da segurança portuária. Há também recomendações de alguns procedimentos básicos a serem adotados nas atividades diárias de segurança de uma instalação portuária que, sendo colocada em prática, nivelará os procedimentos de segurança portuária com os praticados em toda a comunidade internacional. Por fim, no Capítulo 3, o autor conclui pela necessidade da plena integração entre todos os envolvidos na segurança portuária e lamenta que apesar de quase sete anos recomendando e incentivando o treinamento do pessoal que atua na área da segurança portuária, constatou nas dez auditorias que presidiu, que nenhuma das dez instalações portuárias auditadas atendeu plenamente o que foi estabelecido pelo ISPS Code. Ele também

2011 Participação do Seminário Internacional e Workshop Sub-Regional em Segurança de Terminais e Navios de Passageiros, promovido pela CONPORTOS, pela United States Coast Guard/USA e CICTE da OEA, no Rio de Janeiro.

FOTO INTERNET, DIVULGAÇÃO

Os capítulos

apresenta um rol descritivo das principais legislações aplicáveis à atividade de segurança portuária, além de apresentar no final, uma galeria de fotos das principais realizações e conquistas do autor, da CESPORTOS/SC e da Comunidade Portuária catarinense como um todo. “Trata-se de um material básico sobre o histórico dessa padronização da segurança portuária internacional, onde é apresentando, numa linguagem simples e técnica, um pouco da estrutura da segurança portuária no Brasil, alguns dos objetivos e diretrizes do ISPS Code, um pouco dos procedimentos dos padrões internacionalmente adotados e algumas das principais orientações sobre práticas diárias que facilitarão a implementação desse padrão pelos operadores da segurança portuária brasileira.” Finaliza Reinaldo Duarte.

2013 Participou do Seminário sobre Segurança Portuária – La Jornada de Seguridad Portuária en España, em Madri/ Espanha.

29 xx

especial

CESPORTOS/SC PIONEIRISMO NA SEGURANÇA PORTUÁRIA BRASILEIRA Perto de completar sete anos na coordenação da segurança portuária em Santa Catarina, Reinaldo Duarte faz um balanço das conquista da Comissão. Ele que também coordenou durante igual período as atividades de policiamento marítimo da Polícia Federal em Florianópolis e região, comemora as grandes realizações na área da segurança em Santa Catarina.

Em Santa Catarina, a Comissão foi instalada em 28 de agosto de 2000, conforme previsto no artigo 4º do Decreto 1507/1995. Ela surgiu com a finalidade de elaborar e implementar o sistema nos portos e Terminais do Estado.

SSPs DE SANTA CATARINA, FOTO: GABRIELA GONÇALVES

30 I revista inport I Edição 20 I I JULHO E AGOSTo I

Criada em 2000, o efetivo funcionamento da CESPORTOS/SC se deu por conta da necessidade dos portos brasileiros em terem que se adequar ao Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code. Adotado na Conferência Diplomática sobre Proteção Marítima no final de 2002, e exigido no Brasil a partir de julho de 2004, o código surgiu por conta do alerta que foi o atentado terrorista de 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos. A CESPORTOS/SC hoje se destaca por sua integração com a comunidade portuária catarinense, de modo especial com os Supervisores de Segurança das instalações portuárias. Nesses quase sete anos, sob a coordenação de Reinaldo, a Comissão catarinense ganhou destaque por ter sido a primeira a contar com sede própria, com uma secretaria permanente para atendimento da comunidade portuária catarinense, a primeira a criar um site e a instituir sua logomarca e também a primeira a instituir um programa de intercâmbio de informações sobre segurança portuária com instalações portuárias estrangeiras.

Logo

A CESPORTOS/SC foi a primeira do Brasil a possuir um local fixo para suas reuniões, encontros, arquivos de seus documentos e também para a instalação do Gabinete de Crise nos casos de incidente de proteção em instalações portuárias catarinenses.

A criação da logo foi uma forma de marketing para se alcançar o objetivo principal, o fortalecimento institucional da CESPORTOS/SC. Hoje a Comissão, possui placas com a sua Logo em instalações portuárias em Portugal, Espanha, França, Alemanha, Bélgica, Uruguai, Colômbia, Panamá, e ainda, na Embaixada Brasileira na França, na sede da Organização dos Estados Americanos – OEA, em Washington/ EUA, na sede da Guarda Costeira em New York/EUA.

FOTO REINALDO DUARTE

Sede

Site Pioneira na criação do seu site institucional, desde o final de 2011, a CESPORTOS/SC dispõe de um portal que permite a integração entre a sociedade catarinense, por meio da divulgação das atividades da Comissão e, principalmente através da integração entre as instalações portuárias.

Livro Institucional Em maio de 2013, no Auditório da Superintendência da Polícia Federal em Santa Catarina foi lançado o Livro Institucional da CESPORTOS/SC como um registro histórico e cronológico da segurança portuária em Santa Catarina, desde a instituição da Comissão catarinense, sobretudo após os atentados de 11 de Setembro. O objetivo principal foi registrar e dar publicidade às importantes atividades desenvolvida pela Comissão na aérea da segurança portuária e também alcançar o seu fortalecimento institucional.

CONPORTOS SEM PAPEL Em 2001 a SEP/PR lançou um projeto pioneiro denominado “Porto sem Papel”. Ele foi implantado em 34 portos públicos e eliminou mais de 140 formulários em papel transformando-os em um único documento eletrônico. Inspirada nesse projeto, em 2014, a CESPORTOS/ SC, apresentou para o Presidente da CONPORTOS, Marcelo de Oliveira Barros e para a Secretária Nacional de Segurança Pública no Ministério da Justiça, Drª Regina Miki, o Projeto “CONPORTOS sem papel”. 31

TECNOLOGIA

CBES SE ESPECIALIZA NO SEGMENTO PORTUÁRIO Empresa de tecnologia conquista a cada dia novos parceiros no setor Constituída em 1999, o Centro Brasileiro de Engenharia e Sistemas foi fundado por profissionais com experiência em obras de engenharia e manutenção de instalações prediais e ao longo destes anos de existência vem prestando serviços para empresas públicas e privadas. No decorrer dos anos, a CBES buscou novas tecnologias, aprimorou suas técnicas, formou e ampliou seu quadro de colaboradores, com objetivo de produzir soluções de engenharia e tecnologia. Com o crescente investimento no setor portuário, a CBES viu no segmento um nicho com potencial principalmente por causa das exigências em relação à segurança. E alguns trabalhos merecem destaque: no Terminal Portuário BARRA DO RIO, VOTORANTIM, FERTISANTA, AGIL – JBS e SANTOS BRASIL em Imbituba, foram desenvolvidas as Soluções de Segurança Eletrônica, atendendo às necessidades dos Órgãos Intervenientes como Receita Federal e CESPORTOS/SC, conforme recomendações ISPS CODE. A elaboração dos Projetos de Segurança levou em conta as necessidades imediatas e futuras, além da integração necessária ao Sistema de Tecnologia da Informação, com fornecimento e instalação de Hardwares e Softwares, memorial descritivo para aprovação dos projetos de análise de risco e alfandegamento, execução do projeto com passagem da infraestrutura, fibra, fusões, passagem de cabo UTP Cat6, certificações, instalações e configurações das câmeras, montagem da sala de monitoramento, controles de acesso. Já no ESTALEIRO ATLANTICO SUL em Ipojuca (PE), a equipe da CBES fez o projeto que buscou o desenvolvimento da Solução de Segurança Eletrônica, atendendo às necessidades dos Órgãos Intervenientes como Receita Federal e CONPORTOS, 32 I revista inport I Edição 20 I JULHO E AGOSTO

conforme recomendações ISPS CODE. O Projeto consistiu na adequação e especificação do Sistema de Monitoramento e Vigilância eletrônica, composto por equipamento Sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV), Sistema de Controle de Acesso, utilizando meio de transmissão via cabeamento óptico e metálico visando à supervisão em tempo real de áreas estratégicas a segurança do Terminal. Na Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA SALVADOR, ARATU E ILHÉUS - a CBES fez o projeto do Circuito fechado de Televisão (CFTV), Sistema de Controle de Acesso, Sistema de Captura e Reconhecimento de placas e containers (LPR / OCR) nos acessos, utilizando meio de transmissão via cabeamento óptico e metálico visando à supervisão em tempo real de áreas estratégicas a segurança Portuária. A premissa do sistema de segurança é garantir a integração entre todos os Sistemas e Subsistemas de forma a tornar automática a atuação da segurança frente ao empreendimento. Por isso, na ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGAS - LDC em Tapajós a CBES fez o projeto do Sistema de Monitoramento e Vigilância Eletrônica que é composto pela Implantação e adequação da infraestrutura elétrica, óptica e lógica e certificação dos pontos metálicos e ópticos; Adequação e implantação DATA CENTER; Adequação da Sala de monitoramento; Adequação rede coorporativa TI; Implantação do Sistema de Vídeo Monitoramento – CFTV; Implantação do Sistema de Controle de Acesso – SCA; Implantação do Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio – SDAI; Implantação do Sistema de Detecção e Alarme Cabo Sensor – SDACS; Implantação do Sistema de Captura, Leitura e Reconhecimento em Vídeo Placas– LPR (OCR) para os Gates.

jurídico

TCU DECIDE SOBRE A REGULAÇÃO DE NAVIOS ESTRANGEIROS O preço cobrado pelos armadores chamado de Terminal Handling Charge (THC) tem sido alvo de inúmeras discussões nos últimos anos entre armadores, terminais, portos, importadores e exportadores. Recentemente o Tribunal de Contas decidiu, a partir de uma denúncia da USUPORT do Rio de Janeiro, que todos os navios que chegam ou saem do Brasil terão que passar a prestar informações sobre seus movimentos e despesas, além dos preços que cobram dos usuários. De acordo com André de Seixas, Presidente da USUPORT-RJ, o preço cobrado a mais de 200 mil exportadores e importadores foi autorizado pela ANTAQ em 2012 a título de ressarcimento, porém, nunca houve uma fiscalização pelo Órgão. “Ressarcimento quer dizer que os armadores não podem obter lucro e devem repassar a despesa paga ao terminal ao usuário. Mas a ANTAQ jamais fiscalizou isso. E pior, entregou a cobrança aos armadores estrangeiros que funcionam aqui sem regras, às margens das Leis, sem emitir Nota Fiscal desse preço”, diz André. André explica que cada contêiner tem que pagar entre R$600 e R$700 de THC, e isso muitas vezes é mais do que o custo para levar o contêiner para a China. “Os serviços que compreendem o THC, se cobrados corretamente, considerando o ganho em escala dos terminais, não deveria passar de R$ 200. E esse está longe de ser o valor praticado hoje”, revela André. De acordo com decisão do TCU, a ANTAQ precisa definir um teto para que essa cobrança seja feita de maneira justa. Ainda segundo o Presidente da Associação, além do problema com a falta de regulação do THC, inexiste comprometimento de muitos armadores estrangeiros que não respeitam os prazos de embarques e entregas. “E isso é um prejuízo à sociedade. Precisamos de importados para abastecer o país, seja em alimentos, medicamentos ou em outras linhas de produtos. Veja o exemplo do feijão. O atraso faz com que a sociedade pague uma conta 34 I revista inport I Edição 20 I JULHO E AGOSTO

alta nas prateleiras dos supermercados, farmácias e comércio”, diz André. Para o Diretor-presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, o THC está sendo adotado no Brasil de forma equivocada. “Não se trata de taxa, mas de preço. No Brasil, taxa só pode ser instituída por lei. Como a composição do frete é complexa, varia de acordo com a quantidade de carga, portos, entre outros”, revela Manteli. Ele ainda diz que a medida pode afastar os armadores internacionais que respondem por 95% do transporte do nosso comercio exterior e/ ou aumentar o valor dos fretes. Manteli ainda afirma que a decisão do TCU pode ferir a livre concorrência. “Não cabe ao TCU controlar preços de atividades privadas. Isso significaria ainda mais interferência estatal numa atividade em que é exclusiva da livre iniciativa. E as negociações do valor dos fretes são feitas entre empresas, regidas pelo direito privado”, diz Manteli. Para o Advogado e Pós-Doutor em Regulação de Transportes, Osvaldo Agripino, essa informação não procede, já que a regulação do THC e a outorga ajudam a equilibrar o mercado. “A decisão do TCU e os usuários defendem a livre concorrência, contudo, esse não é um princípio constitucional isolado, existem outros a serem cumpridos, como a defesa dos usuários e da concorrência, da modicidade e da previsibilidade dos preços. Há uma retórica no argumento desse setor, que é cartelizado e foge da regulação. Isso é comum. As empresas podem operar livremente, mas com outorgas de autorização, como determinou o TCU, após ouvir a ANTAQ, com base no parecer do Dr. Joaquim Barbosa e no que já é feito pela Anac e Antt com as empresas estrangeiras de transporte internacional. O TCU quer o capitalismo no setor: preços livres, mas registrados e monitorados, sem enriquecimento ilícito, como nos EUA, através da Antaq de lá, a Federal Maritime Commission”, diz o Advogado.

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portos e terminais

INSUMOS PARA FERTLIZANTES SÃO DESTAQUE NA IMPORTAÇÃO Os três países que mais forneceram matéria prima para fertilizantes em toneladas neste período são Marrocos (175.528), Arábia Saudita (161.492) e Qatar (123.828), que lideram a lista com mais de 20 países O setor de estatística do Porto do Rio Grande fez um levantamento dos meses de janeiro a maio em relação à movimentação do complexo portuário. O mês de maio teve um crescimento de 24,6% em relação a maio do ano passado, e de 14% em relação a abril deste ano. Maio bateu o recorde de movimentação no Porto do Rio Grande. O Porto teve um crescimento de 1,7% de importação do produto “matéria prima para fertilizantes”, que nos meses de janeiro a maio deste ano somaram 1.250.299 toneladas, volume maior do que no mesmo período de 2015. Foi descarregado na empresa Yara Brasil, localizado no Super

Porto, 766.280 toneladas, o que resulta em 28,75% a mais que no ano passado. Os três países que mais forneceram matéria prima para fertilizantes em toneladas neste período são Marrocos (175.528), Arábia Saudita (161.492) e Qatar (123.828), que lideram a lista com mais de 20 países. Entre os principais produtos a granel que foram descarregados no Porto do Rio Grande, em volume, entre janeiro e maio de 2016 estão o cloreto de potássio (269.072 toneladas); uréia (242.609 toneladas); fosfato monoamonico granulado (204.837 toneladas); fosfato de cálcio natural (108.893 toneladas)e fosfato diamônico granulado (96.817 toneladas). foto rio grande, divulgação

36 I revista inport I Edição 20 I JULHO E AGOSTO

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EXPORTAÇÃO

BALANÇA COMERCIAL REGISTRA SUPERÁVIT DE US$ 23,6 BILHÕES NO PRIMEIRO SEMESTRE Valor é o melhor resultado semestral desde 1989, ano em que foi iniciada a série histórica. No mês de junho, o saldo da balança comercial foi de US$ 3,974 bilhões A balança comercial brasileira do mês de junho registrou superávit de US$ 3,974 bilhões. As exportações somaram US$ 16,743 bilhões e as importações totalizaram US$ 12,770 bilhões.

No primeiro semestre, o saldo da balança comercial foi de US$ 23,635 bilhões, melhor resultado para o período desde 1989, ano em que o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) iniciou a série histórica. u

De janeiro a junho de 2016, as exportações foram de US$ 90,237 bilhões e as importações de US$ 66,602 bilhões. Com destaque para automóveis de passageiro (50,4%), celulose (29%), soja (17,7%), carne bovina in natura (14,1%), aviões (9%), minério de ferro (4%) e petróleo (0,5%). As informações foram dadas pelo diretor do Departamento de Estatísticas e Apoio à Exportação da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC, Herlon Brandão. Na avaliação de Brandão, o resultado do semestre foi influenciado pelo aumento de 9,8% no índice quantum, que mede o aumento das quantidades exportadas, Do lado das importações houve queda de 29,6%, puxada por retração dos preços dos produtos importados de 10,8% e também das quantidades (índice quantum) de 20,1%. Brandão explicou a importância do superávit comercial para o equilíbrio das contas externas. Segundo ele, “a balança comercial 38 I revista inport I Edição 20 I JULHO E AGOSTO

do primeiro semestre de 2016 apresentou um saldo recorde de US$ 23,6 bilhões. Resultado que é muito significativo porque ajuda a equilibrar as contas externas do Brasil”, disse. Ele explicou que o país tinha um déficit em transações correntes, ou seja, a relação econômica com o exterior era deficitária. “Agora passamos a ter maior equilíbrio porque as transações comerciais de bens ajudam nas contas externas, além de melhorar a saúde financeira do país como um todo”, concluiu. Herlon Brandão confirmou que o MDIC ainda trabalha com a perspectiva de um superávit significativo para 2016, na casa dos US$ 45 a 50 bilhões.

SANTA CATARINA FICA NA NONA POSIÇÃO NO RANKING NACIONAL As exportações catarinenses cresceram 5,1% no mês de maio de 2016 em relação a abril, totalizando US$ 693.252.419. O Estado teve a participação de 3,9% nas exportações brasileiras, ocupando a nona posição no ranking nacional. EXPORTAÇÕES MAIO/2016 ABRIL/2016 VARIAÇÃO Mil US$ FOB (A) Mil US$ FOB (B) % (A/B) 17.571.147 15.365.592 14,35 693.252 659.466 5,12

Já entre os meses de janeiro a maio de 2016, as exportações catarinenses alcançaram o valor acumulado de US$ 2.941.800.285, o que significa uma queda de 11,1% em relação ao mesmo período do ano anterior. EXPORTAÇÕES JAN-MAI/2016 JAN-MAI/2016 VARIAÇÃO Mil US$ FOB (A) Mil US$ FOB (B) % (A/B) 73.493.365 74.700.702 -1.62 2.941.800 3.309.127 -11,10 Fonte tabelas: MDIC

Os 10 principais países para quem SC exportou

Os 10 principais países de quem SC importou

de janeiro a maio de 2016

Países jan-mai 2016 jan-mai 2015 %(A/B) CHINA 430.597.503 426.777.086 0,90 ESTADOS UNIDOS 395.510.814 466.878.153 -15,29 ARGENTINA 196.222.863 184.314.529 6,46 JAPÃO 128.406.304 137.748.551 -6,78 PAÍSES BAIXOS (HOLANDA) 128.115.725 44.720.602 -11,47 MÉXICO 124.093.521 141.628.121 -12,38 REINO UNIDO 112.202.638 146.307.593 -23,31 ALEMANHA 92.943.080 92.611.690 0,36 RÚSSIA 85.131.193 106.479.410 -20,05 CHILE 76.672.593 74.176.022 3,37

de janeiro a maio de 2016

PAÍSES jAN-MAI 2016 jAN-MAI 2015 % CHINA 1.200.728.768 2.133.711.892 -43,73 ARGENTINA 342.671.081 426.026.384 -19.57 ESTADOS UNIDOS 303.753.747 413.728.291 -26,58 CHILE 286.060.865 332.983.413 -14,09 ALEMANHA 285.432.822 329.760.481 -13,44 ÍNDIA 92.602.361 169.256.192 -45,29 ITÁLIA 89.584.997 38.856.022 -35,48 TAIWAN (FORMOSA) 80.181.354 124.009.835 -35,34 MALÁSIA 76.074.947 103.260.577 -26,33 INDONÉSIA 69.864.280 115.254.237 -39,38

Os 6 produtos mais importados por Santa Catarina de janeiro a maio de 2016

PRODUTOS Cobre afinado e ligas de cobra, em formas brutas Polímeros de etileno, em formas primárias Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar Alumínio em formas brutas Fios de fibras artificiais desconstituídas (exceto linhas para costurar) Máquinas, aparelhos mecânicos com função própria

JAN-MAI 2016 186.445.954 169.987.916 88.154.979 58.597.707 56.969.008 53.227.399

JAN-MAI 2015 223.025.565 322.745.908 134.792.272 64.339.773 75.911.106 55.045.024

% -16,40 -47,33 -34,60 -8,92 -24,95 -3,30 Fonte tabelas: MDIC/SECEX 39

portos e terminais

PORTO ITAPOÁ COMPLETA CINCO ANOS DE OPERAÇÃO

O Porto Itapoá, em Santa Catarina, completou em Junho de 2016 cinco anos de operação, consolidando a sua posição de ser um dos maiores e mais eficientes Terminais Portuários do país. Localizado na Baía da Babitonga, no litoral norte catarinense, Itapoá é hoje o sexto maior terminal brasileiro em movimentação de contêineres brasileiro, de acordo com dados da ANTAq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários). Com localização privilegiada, próximo a grandes centros produtores, como Curitiba e Joinville, e servido por eficiente malha rodoviária, que lhe garante um importante diferencial logístico, o porto tem como acionistas a Portinvest (Grupo Batistella e a Logz Logística Brasil S/A) e a Aliança Navegação e Logística. Em 2015, Itapoá registrou um aumento de 14,50% no volume de cargas, com um total de 548.463 TEUs (medida padrão para contêineres) movimentados, contra 478.982 TEUs em 2014.O crescimento das operações de Itapoá, desde de junho 2011, foi tão relevante que o projeto de expansão do terminal está em marcha, dependendo exclusivamente do licenciamento ambiental final, o que deve ocorrer ainda em 2016. Pelo projeto de expansão o porto terá capacidade para movimentar 2 milhões de TEUs ano. Atualmente, o Terminal conta com cais 40 I revista inport I Edição 20 I JULHO E AGOSTO

O Porto de Itapoá, em junho, completou

anos de operação

Em 2015, Itapoá registrou um aumento de

14.50%

no volume de cargas, com um total de

548.463 TEUs

(medida padrão para contêineres) movimentados, contra 478.982 TEUs em 2014. Em 2015, Itapoá registrou recorde de produtividade, alcançando

145,7 MPH

(movimentos por hora) e

movimentos por equipamento (portêiner)

está entre os mais ágeis do Planeta, pelo critério de produtividade medida por MPH, à frente de portos reconhecidos como os melhores do mundo, entre os quais Cingapura, Hong Kong, Roterdam, e Hamburgo.

O projeto de expansão do porto terá capacidade para movimentar por ano

2milhões de TEUs

foto itapoá, divulgação

de 630 metros de comprimento e pátio de 156 mil metros quadrados. Com a ampliação, o cais passará a ter 1.200 metros de extensão, com pátio de 450 mil metros quadrados. Merece destaque o fato de o Terminal ter recebido dois novos portêineres em 2015. O diferencial dos novos equipamentos são as suas dimensões: 65 metros de lança, 10 a mais do que os atuais. O maior alcance permite ao Terminal operar os navios de grande porte, com largura entre 50 e 60 metros, que já operam em outros continentes, mas ainda não escalam no Brasil. Junto com os novos portêineres, Itapoá também recebeu, neste último ano, mais seis RTGs (RubbyTiredGantry), para movimentação de contêineres no pátio. O conjunto de novos equipamentos terá impacto direto na produtividade do Porto Itapoá. Outro aperfeiçoamento feito em 2015 foi a implantação de pesagem das cargas no próprio levante do RTG (guindaste utilizado para movimentar os contêineres dentro do pátio do terminal), o que agiliza os procedimentos. O Porto Itapoá foi o primeiro Terminal do Sul do Brasil a adotar este mecanismo. Outros indicadores de performance no ano de 2015 merecem destaque. Em setembro, o terminal bateu o seu recorde de produtividade, alcançando 145,7 MPH (movimentos por hora) e 37 movimentos por equipamento (portêiner). Como consequência, Itapoá passa a ser um dos terminais portuários mais eficientes do País, e está entre os mais ágeis do Planeta, pelo critério de produtividade medida por MPH, à frente de portos reconhecidos como os melhores do mundo, entre os quais Cingapura, Hong Kong, Roterdam, e Hamburgo. 41

EM BREVE

Portal Portuário, mais um produto do

GRUPO

COMUNICAÇÃO & MARKETING

tecnologia

CABOS MÓVEIS GARANTEM maior QUALIDADE NA OPERAÇÃO O desconhecimento dos usuários em relação aos cabos elétricos traz consequências negativas e ineficiência nas operações A Valecom, empresa especializada em materiais elétricos e datacom, alerta para o cuidado na hora da escolha de cabos móveis que são utilizados em diversas operações e produtos. De acordo com o Engº Hamilton Nakashima, Diretor Técnico Comercial da COFIBAM, para cada tipo de movimento e ambiente é necessário a aplicação um cabo móvel específico. “Normalmente os clientes relacionam a qualidade dos cabos móveis com a sua flexibilidade, dureza da capa externa ou até mesmo pelo visual, mas é importante ressaltar que estas características não tem nenhuma relação com a performance”, diz Hamilton Nakashima. O desconhecimento dos usuários em geral em relação ao tema faz com que eles não saibam a diferença da construção geométrica ou os materiais isolantes adequados, por exemplo. E isso pode trazer grandes consequências na eficiência da operação. Os problemas mais frequentes, de acordo com Nakashima, é a quebra dos condutores. “Isso consequentemente irá gerar uma parada em um equipamento, cujo custo da hora parada acarretará um prejuízo enorme”, revela o Diretor. Nakashima explica que a principal diferença entre os cabos móveis e os comuns é que os primeiros são preparados especificamente para conduzir energia com o cabo em movimento. Já os cabos comuns são projetados para transmitir energia em instalações fixas. E alerta para os cuidados na hora da instalação desses produtos: “naturalmente a instalação de um cabo móvel necessita de certos conhecimentos. Nós sempre priorizamos a qualidade e a 44 I revista inport I Edição 20 I JULHO E AGOSTO

segurança dos nossos equipamentos. Por isso, promovemos constantemente treinamentos gratuitos a fim de evitar acidentes e fazer com que a instalação seja a mais segura possível”, diz Nakashima. Os cabos móveis são cabos que transmitem a energia geralmente com condutores de cobre nú e recozidos, isolados em borracha sintética termofixo para 90 graus. A transmissão ocorre com os cabos em movimento nas mais variadas situações e em equipamentos como esteira porta cabos, sistema festoon, botoeiras, pontes rolantes, robôs, enroladores e etc.

características do cabo móvel Modelos de cabos

coluna

Lei dos Portos Decreto nº 8.033/2013 e suas principais diretrizes mILENe zerek capraro

Advogada

O Decreto nº 8.033/2013 estabelece as principais competências nos artigos 1º ao 4º. Entre elas, vale ressaltar a da elaboração do PGO, de disciplinar e atualizar os PDZ’s, definir diretrizes para os regulamentos dos portos, conduzir e aprovar os EVTEs. Dentre as competências definidas para a ANTAQ, estão: regular e fiscalizar diretamente as atividades dos operadores portuários na área do porto organizado, além das atribuídas às Autoridades Portuárias: analisar propostas de investimentos não previstos na concessão e arrendamento; operacionalizar os procedimentos licitatórios para arrendamentos e concessões (EVTEs, Minutas de Edital e Contrato); arbitrar em grau de recurso conflitos entre agentes que atuam no Porto Organizado. Para a Autoridade Portuária estabeleceramse as seguintes competências: estabelecer o regulamento do Porto Organizado; decidir sobre conflito entre agentes que atuam no Porto Organizado e, dentre outras, cumprir as competências estabelecidas nos contratos de concessões. Sobre as concessões e arrendamentos, no art. 6º, que trata das hipóteses de licitações, definem-se as condições para as apresentações de estudos simplificados acerca dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental. Em seu art. 9º, no parágrafo 1º, faz-se uma 46 I revista inport I Edição Edição17 20IIjaneiro JULHO E EAGOSTO fevereiro

interpretação conjugada com o art. 6º, da Lei nº 12.815/13, onde se definiram os critérios para julgamento, de forma isolada ou combinada, sejam eles a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga. Assim, apresenta-se neste decreto a condição mais favorável entre ambas, qual seja aquela que se apresenta com o maior valor do investimento, menor contraprestação do Poder Concedente e melhor proposta técnica. Nos artigos 12 a 14 do mesmo diploma legal, há a designação de uso do RDC - Regime Diferenciado de Contratação, inversão de fases, negociação com o vencedor e fase recursal única. O art. 24 trata da expansão da área que foi objeto de arrendamento, sem a necessidade de haver a licitação. No artigo está definido o prazo de concessão do arrendamento que será de 25 anos, podendo ser prorrogado uma vez apenas pelo mesmo prazo. Observa-se que para os investidores privados do setor, há certa insegurança com relação aos contratos, acerca da renovação dos mesmos; pois a empresa arrendatária pelo plano atual do governo será exclusiva e integralmente responsável por todos os riscos relacionados ao contrato de arrendamento.

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ELEIÇÕES MUNICIPAIS E PORTOS Osvaldo Agripino

Advogado, Pós-Doutor em Regulação de Transportes e Portos – Harvard University agripino@agripinoeferreira.com.br

As eleições municipais de outubro se aproximam, e com elas uma ótima oportunidade para os eleitores dos municípios portuários - são dezenas no Brasil - exigirem políticas públicas daqueles que pretendem exercer cargos públicos, para o desenvolvimento dos seus portos. O estado lastimável, segundo o Relatório do Fórum Econômico Mundial, em que se encontra a infraestrutura brasileira, os custos logísticos e a carga tributária abusivos fazem com que a nossa economia se afaste cada vez mais do mundo. É urgente, portanto, agir localmente. Diante da depressão econômica em que se encontra o Brasil, com mais de 11,5 milhões de desempregados, os portos devem ser prioridade, não só do governo federal, mas, principalmente, dos gestores municipais. Ironicamente, o desemprego ocorre no município, e não em Brasília, assim como várias externalidades negativas decorrentes da ineficácia da regulação setorial, pelas evidências de sonegação fiscal de tributos municipais, como o ISS, em parte pela não emissão de notas fiscais em alguns serviços não supervisionados pela Antaq, como o THC - serviço de capatazia - pago pelo usuário ao armador. É no município que ocorrem os problemas que, na maioria das vezes, podem ser resolvidos localmente. Embora o ineficiente Governo Lulopetista da Dilma tenha centralizado a gestão portuária em Brasília, através da edição da Lei n. 12.815/2013, que acabou com o poder deliberativo do Conselho de Autoridade Portuária 46 I revista inport I Edição 20 48 17 I JULHO janeiroE AGOSTO E fevereiro

(CAP), e reduziu a participação dos usuários no citado conselho, agora com poder consultivo, muito pode ser feito pelos usuários, prestadores de serviços e gestores municipais. Afinal, sociedade civil forte implica em Estado forte. Uma das formas para melhorar a gestão, é ter um controle social mais eficaz, o que aumenta a percepção do cidadão no controle do destino da sua cidade, tal como se deu recentemente no Rio de Janeiro. Nesse cenário, cito a criação de uma Comissão Permanente para Assuntos Portuários da Prefeitura do Rio de Janeiro (CPAP-Rio), por sugestão do Presidente da USUPORT RJ, André de Seixas, encampada pelo Prefeito Eduardo Paes, que será uma boa alternativa para todos os players que pretendem fomentar essa relevante atividade econômica. Com o ingresso de novos investimentos proporcionados com o fim da exigência de carga própria, e a criação de novos terminais privados e, por sua vez, aumento da oferta de serviços, o usuário ficará mais exigente e buscará novas alternativas para suas operações. Está nas mãos dos eleitores de cidades portuárias como Santos, Itajaí, Itapoá, São Francisco do Sul, Navegantes e Imbituba, o poder para não eleger políticos descomprometidos com o porto, e eleger candidatos que apresentem propostas para desenvolvê-lo. Não basta, contudo, eleger, é preciso controle social. A CPAP pode ser um bom instrumento. Com a palavra o eleitor.

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Declaração de Cumprimento - DC Reinaldo Garcia Duarte

Bacharel em Direito com Especialização em Segurança Pública e Expert em ISPS Code

No Brasil a CONPORTOS, autoridade de segurança portuária em nível federal, considerando a relevância e a urgência da implantação das diretrizes do Código ISPS, determinou que a referida norma internacional passasse a ser exigida, no âmbito dos portos, terminais e vias navegáveis brasileiros, a partir de 1º de julho de 2004, tendo, no mesmo ano, adotado por meio da Resolução 26, de 08 de junho, a Declaração de Cumprimento (DC), como o documento capaz de habilitar uma instalação portuária a participar do tráfego marítimo internacional, no transporte de cargas e de passageiros. A DC é uma cerificação expedida pelo governo brasileiro, por meio da CONPORTOS, que declara para a Organização Marítima Internacional (IMO) e para a Comunidade Internacional que uma determinada instalação portuária cumpre as disposições do Código ISPS e tem um Plano de Segurança Pública Portuária aprovado pela CESPORTOS da sua circunscrição e ratificado pela CONPORTOS. Para se obter a aprovação do Plano de Segurança a instalação portuária pública ou privada, deve, através de uma Organização de Segurança credenciada pela CONPORTOS, realizar um Estudo de Avaliação de Risco (EAR), por meio do qual serão analisadas as ameaças e as vulnerabilidades e, com base nesse estudo, será apurado o nível de segurança da referida instalação portuária e também será o momento para se indicar as medidas de segurança capazes de impedir a ocorrência de ilícitos penais ou mitigar os seus efeitos, caso eles ocorram. Depois de aprovado o EAR, as medidas de segurança nele apontadas serão consolidadas no Plano de Segurança Portuária, o qual também deverá ser sub-

metido à análise e aprovação da CESPORTOS. Uma vez aprovado o Plano, será realizada uma visita de inspeção através da qual os membros da CESPORTOS verificarão in loco se o sistema de segurança e os procedimentos indicadas no plano de segurança foram efetivamente implementados, depois de confirmado que a Instalação Portuária cumpre o seu Plano de Segurança e as diretrizes do Código ISPS, o Coordenador da CESPORTOS deverá elaborar um Relatório Circunstanciado acerca da referida inspeção sugerindo a expedição da Declaração de Cumprimento em favor da instalação portuária. Para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), antes de iniciar sua operação, um Terminal de Uso Privativo (TUP) estará condicionado à emissão, pela própria ANTAQ, de um Termo de Liberação de Operação (TLO), o que ocorrerá somente depois do cumprimento de algumas etapas, entre elas, a obtenção da certificação emitida pela CONPORTOS relativa à adequação do Terminal ao Código ISPS, naquilo que for cabível. Desta forma, a primeira condição para uma instalação portuária de uso privativo obter sua licença de operação, será obter a certificação de cumpridora das diretrizes do Código ISPS, certificação essa que deverá ser renovada a cada cinco anos, porém, para isso a instalação portuária deverá obter êxito na auditora realizada por uma equipe composta por representantes da CESPORTOS e da ANTAQ, que sob a supervisão da CONPORTOS verificará se a instalação portuária continua atendendo plenamente o que foi estabelecido no seu plano de segurança, nas determinações previstas nas resoluções da CONPORTOS e nas diretrizes do Código ISPS. 49