4.2.2 Acordo Marco Internacional celebrado com o Grupo ENEL O Acordo Marco Internacional foi celebrado em 14 de junho de 2013 em Roma, Itália, entre a direção do Grupo ENEL e as federações sindicais internacionais ISP e IndustriALL, na presença e com respaldo das centrais sindicais italianas (CGIL, CISL e UIL). O texto do acordo está neste endereço: https://publicservices.international/ resources/news/acuerdo-mun� dial-con-enel?id=9056&lang=es
Esse Acordo Marco tinha como prazo de duração 3 anos e desde 2016 começaram as reuniões entre os representantes sindicais e os representantes da empresa para buscar sua renovação. A seguir, no Quadro 13, é descrito o âmbito de aplicação e há um resumo dos compromissos assumidos pelo Grupo ENEL em virtude do Acordo Marco Internacional celebrado em 2013.
Quadro 13 ACORDO MARCO INTERACIONAL CELEBRADO COM O GRUPO ENEL Âmbito de aplicação Aplica-se a todas as empresas do Grupo EDF nos diferentes países onde opera. O Grupo ENEL se compromete a promover o respeito do Acordo Marco Internacional com as filiais, as subsidiárias, os fornecedores, as terceirizadas e com toda a “cadeia de fornecimento”. As partes do Acordo avaliarão a possibilidade de estipular acordos complementares para enfrentar as novas exigências e novos âmbitos.
Compromissos da empresa Respeitar os direitos e princípios fundamentais, em coerência com: A Declaração Universal dos Direitos Humanos. Os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos. Os Convênios Fundamentais de Trabalho da OIT. A Declaração da OIT de Princípios Tripartite sobre Empresas Multinacionais. As Linhas Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais. Os Princípios do Pacto Mundial das Nações Unidas. Não empregar de forma alguma o trabalho de menores e o trabalho forçado A ENEL se compromete a não empregar, de forma alguma, trabalho forçado ou obrigatório, tal e como definido nas Convenções da OIT, nem trabalho de menores. A ENEL se compromete a não instaurar nem manter relações de negócios com fornecedores que empreguem menores.
GUIA PRÁTICO PARA A AÇÃO SINDICAL: Instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos
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