Os procedimentos de supervisão do Capítulo Trabalhista envolvem um órgão composto por Pontos de Contato de cada um dos Estados signatários do Acordo, que têm entre suas funções receber e examinar as comunicações apresentadas com relação a possíveis descumprimentos das disposições do Capítulo Traba-
lhista. No caso dos acordos firmados pelos Estados Unidos, esse Ponto de Contato é a Divisão de Supervisão e Aplicação dos Acordos Comerciais (Monitoring & Enforcement of Trade Agreements Division), que forma parte do Escritório de Assuntos Comerciais e Trabalhistas do Departamento de Trabalho.
A lista de Capítulos Trabalhistas nos Acordos de Livre Comércio celebrados pelos Estados Unidos está neste endereço: https://www.dol.gov/agencies/ilab/our-work/trade
5.3
Como os sindicatos têm utilizado os capítulos trabalhistas dos Tratados de Livre Comércio?
Conforme indicado no ponto anterior, a consequência do descumprimento das disposições do Capítulo Trabalhista do Acordo de Livre Comércio pode, em última instância, levar à suspensão dos benefícios comerciais previstos no Acordo contra a Parte que violou tais disposições. Essa “sanção” comercial pode constituir um importante instrumento de dissuasão para incentivar ou obrigar os Estados-partes do Acordo a cumprir o Capítulo Trabalhista e, portanto, a tornar eficazes suas disposições. Diante disso, diversas organizações
sindicais das Américas têm utilizado os procedimentos de controle estabelecidos nos Acordos de Livre Comércio firmados por seus respectivos países como ferramenta complementar às ações de outras organizações em nível nacional e internacional. No caso de acordos assinados pelos Estados Unidos, os sindicatos podem enviar comunicações públicas ao Escritório de Assuntos de Comércio e Trabalho do Departamento do Trabalho a fim de iniciar os mecanismos de supervisão e implementação dos Capítulos Trabalhistas.
O procedimento para apresentar comunicações públicas ao Escritório de Assuntos Comerciais e Trabalhistas do Departamento de Trabalho dos Estados Unidos está neste endereço: https://www.dol.gov/sites/dolgov/files/ILAB/submissions/20061214.pdf A lista de apresentações relativas aos Capítulos Trabalhistas diante desse Escritório está neste endereço: https://www.dol.gov/agencies/ilab/our-work/trade/fta-submissions A seguir, no seguinte quadro se indicam alguns casos de utilização sindical nas Américas dos Capítulos 66
Trabalhistas dos Acordos de Livre Comércio.
GUIA PRÁTICO PARA A AÇÃO SINDICAL: Instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos
