Plano de Gestão APA Santana_ENCARTE4

ENCARTE 4 – PLANOS DE AÇÃO PLANO DE GESTÃO APA DO RIO SANTANA SUMÁRIO

INTRODUÇÃO .................................................................................................. 2 CONTEXTO INSTITUCIONAL E O SISTEMA DE GESTÃO................................. 2 1. Base Institucional ........................................................................................ 2 2. Marco Legal para a Gestão da APA................................................................ 5 3. Estrutura do Conselho ................................................................................. 6 SIGNIFICÂNCIA E MISSÃO DA APA DO RIO SANTANA ................................. 7 AVALIAÇÃO ESTRATÉGICA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ....................... 8 PROGRAMAS DE GESTÃO .............................................................................. 12 1. PROGRAMA DE GESTÃO INTERINSTITUCIONAL........................................... 12 2. PROGRAMA DE CONHECIMENTO ................................................................ 12 3. PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL .......................................................... 13 4. PROGRAMA DE PROMOÇÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA ......................... 14 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E MECANISMOS DE FINACIAMENTO .............. 26 1. Cronograma Orçamentário Plurianual .......................................................... 26 2. Fontes e Mecanismos de Financiamento ...................................................... 29 SISTEMA DE AVALIAÇÃO E MONITRAMENTO .............................................. 29 1. Monitoria das Ações do Conselho Gestor ..................................................... 29 3. Monitoria da Matriz de Planejamento .......................................................... 30 2. Monitoria do Cronograma Físico-Financeiro .................................................. 30 BIBLIOGRAFIA .............................................................................................. 34 ANEXO 1 – MODELO DE REGIMENTO INTERNO PARA CONSELHO GESTOR DE APA ....................................................................................................................... 35

4-1

INTRODUÇÃO Neste 4º encarte do plano de manejo da APA do Rio Santana são abordados os procedimentos e resultados do processo de construção de uma proposta operacional para a unidade.

Deve-se ressaltar que torna-se fundamental a manutenção do processo de gestão compartilhada com os atores locais, descentralizando responsabilidades, mobilizando e integrando os moradores da APA para a efetivação da unidade e possibilitando o constante aprimoramento das propostas apresentadas. O caráter participativo, capacitador e orientador para o planejamento e para o monitoramento das ações, com que vem sendo desenvolvido o processo até o momento deverá facilitar a evolução da APA rumo à consolidação de uma gestão local, de forma a cumprir sua missão e seus objetivos de criação.

O Encarte Operacional ora apresentado irá revisar e discutir todo o contexto institucional base para a gestão da unidade municipal, assim como apresentar os programas e propostas de ação consolidadas durante o processo de construção do Plano Gestor Fase1. Também será abordada a necessidade do monitoramento sistemático de forma a otimizar e impulsionar a gestão da UC. CONTEXTO INSTITUCIONAL E O SISTEMA DE GESTÃO 1. Base Institucional O município de Miguel Pereira possui estrutura institucional constituída conforme a Política Nacional de Meio Ambiente. Operam no município instância executiva, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e de participação da sociedade civil, Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Para a construção do sistema de gestão da unidade, iniciou-se por uma identificação e mobilização de uma série de instituições levantadas em conjunto com os atores participantes da estratégia de conservação biorregional Corredor de Biodiversidade Tinguá-Boacaina (QUADRO 1).

Quadro 1: Entidades identificadas para a mobilização e composição do Conselho Gestor.

Setor Instituição/Ator Poder Público-Federal

IBAMA

Poder Público-Estadual

INEA

Poder Público-Municipal

Sec. de Saúde

Poder Público-Municipal

Sec. de M. Ambiente

Poder Público-Municipal

Sec.de Educação

Poder Público-Municipal

Sec. de Obras

Poder Público-Municipal

Sec. Agricultura

Poder Público-Municipal

Sec. de Desenvolvimento Social

Poder Público-Municipal

Sec. Turismo

Empresa

Pesque - Pague - Vera Cruz

Empresa

TRANSPETRO

Empresa

Rádio Tropical 4-2

Empresa

CEDAE

Empresa

Varandão

Conselhos

Comitê Guandu

Conselhos

CONDEMA

Sindicato

Sindicato de Produtores Rurais

Sindicato

Sindicato do Comércio

ONG

Soecal

ONG

Pé de Planta

ONG

Arteiros

ONG

Ecoartes

ONG

Instituto Terra de Preservação Ambiental

ONG

ONG

Associações

Fampo

Associações

Rotary Club

Associações

Ass.Produtores Rurais

Associações

CDC

Associações

Jeep Club

Associações

AMA Vale das Princesas

Associações

Ass. de Moradores de Marco da Costa

Associações

Ass. de Moradores de Francisco Fragoso

Associações

Ass. de Moradores de Lagoa das Lontras

Escolas

E. M. SANTA LUZIA - Neuza Lischt -

Escolas

E. E. M. FELÍCIO BASTOS - Diretora Érica

Escolas

E.E. Vera Cruz

Escolas

E. E. M. MARCO DA COSTA

Escolas

E. P. Gabriel Vargas

Escolas

E. P. Pequeno Polegar

Proprietários

Rejane

Proprietários

Rubem de Jesus

Proprietários

Luiz Augusto

A partir da primeira identificação, cada perfil institucional pode ser melhor reconhecido realizando-se uma entrevista rápida onde os representantes institucionais devem exaltar as qualidades, potenciais e expectativas institucionais (QUADR0 2).

QUADRO 2: Modelo de entrevista para identificação de instituições interessadas e respectivas expectativas.

4-3

_____________________________________________________________________________________ Projeto "Construindo Estratégias Participativas e Projetos Demonstrativos de Conservação da Mata Atlântica na Região do Corredor de Biodiversidade Tinguá - Bocaina" Meta 4 - Projeto Piloto de Implantação das APA's municipais do Corredor: APA Palmares, Paty do Alferes e APA Santana, Miguel Pereira.

Atividade 4.1.2 - Articulação Interinstitucional Entrevista para Identificação de Entidades Interessadas e Expectativas Relacionadas à APA 1 - Instituição/Organização: 2 - Entrevistado: 3 - Conhecimento sobre a APA:

(

) SIM

(

) NÃO

4 - Principais Expectativas com a Criação da Unidade:

3 - Principais Funções/Atividades Executadas pela Entidade:

4 - Interesse da Entidade com Relação à APA:

5 - Potencial para Colaboração na Gestão da APA:

6 - Principais Limitações à Colaboração na Gestão da APA:

7 - Principais Problemas Sócio-ambientais ou Conflitos Relacionados à APA:

4-4

As informações resultantes podem ser sistematizadas em um quadro-síntese de forma a embasar a identificação de parceiros potenciais, a formatação do Conselho Gestor da APA, o primeiro delineamento dos problemas ambientais e conflitos existentes, e a indicação de resultados esperados ou expectativas institucionais.

2. Marco Legal para a Gestão da APA De acordo com a lei do SNUC (Lei 9.985 de 18/03/00) e o Decreto nº 4.340 de 22/08/2002, que regulamenta a mesma lei, o sistema de gestão das unidades de conservação deve buscar a integração e participação dos diversos atores e segmentos da sociedade.

No caso específico das APAs, esta integração e participação deve buscar o gradual exercício de organização e ação institucional conjunta, permitindo a capacitação e o amadurecimento institucional em prol de objetivos comuns e de interesse da unidade.

Conforme o artigo 17 do decreto nº 4.340 de 22/08/2002 “as categorias de unidade de conservação poderão ter, conforme a Lei nº 9.985, de 2000, conselho consultivo ou deliberativo, que serão presididos pelo chefe da unidade de conservação, o qual designará os demais conselheiros indicados pelos setores a serem representados”. Este conselho participa ativamente para a construção de propostas para a gestão e manejo da APA, devendo se engajar, acompanhar e monitorar a construção e execução do plano de gestão, além de representar e viabilizar ações para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade.

Para a composição do referido conselho deverão ser observadas, sem prejuízos às peculiaridades de cada unidade, as seguintes disposições: i. ii.

iii. iv.

Contemplar, quando couber, representações de órgãos públicos dos três níveis da Federação; Contemplar, quando couber, a comunidade científica e organizações nãogovernamentais ambientalistas com atuação comprovada na região da unidade, população residente e do entorno, população tradicional, proprietários de imóveis no interior da unidade, trabalhadores e setor privado atuantes na região e representantes dos Comitês de Bacia Hidrográfica; Sempre que possível buscar a paridade entre órgãos públicos e sociedade civil; Estabelecer mandato de dois anos aos conselheiros, renovável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público;

Ainda com base na legislação vigente, devem ser observados dentre outras regras, a competência dos Conselhos Gestores, quais sejam: “I – Elaborar o seu regimento interno, no prazo de 90 dias, contados da sua instalação;

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II – Acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da UC, quando couber, garantindo o seu caráter participativo; III – Buscar a integração da UC com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com seus entornos; IV – Esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos atores sociais relacionados com a unidade; V – avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação; VI – Emitir parecer na contratação e no Termo de Parceria com OSCIP (Organização Social e Civil de Interesse Público), na hipótese de gestão compartilhada da unidade; VII – Acompanhar o processo de gestão de OSCIP e recomendar a rescisão do Termo de Parceria, quando constatada irregularidade; VIII – Manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na UC, na sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; IX - Propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso”.

Para a APA do Rio Santana, a lei municipal nº 2018 de 27 de dezembro de 2004, constitui o marco legal para a gestão, estabelecendo a necessidade de criação do Conselho Gestor conforme artigo 4. De acordo com o regulamento, o Conselho Gestor da APA do Rio Santana: i. ii. iii. iv.

Possuirá natureza deliberativa; É presidido pelo órgão público responsável pela administração da APA; Deverá ser constituído pelos órgãos públicos concorrentes na esfera estadual e federal, (...), por grupos e instituições civis que tenham interesse direto sobre o território e a sociedade organizada; Será administrada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo se estabelecer convênio com órgãos e entidades público privadas, universidades e ONGs com vistas a tingir os objetivos previstos para a unidade.

3. Estrutura do Conselho A estrutura de gestão da APA do Rio Santana deverá ser operacionalizada posteriormente à formação de seu Conselho Gestor e consolidada a partir da elaboração e aprovação de seu regimento interno (ANEXO 2).

Conforme orientações constantes do roteiro metodológico para planejamento e gestão de APAs, em sua fase I, são possíveis componentes do sistema de gestão:  Conselho Gestor: É o órgão colegiado superior de coordenação do Sistema de Gestão. Composto pela instituição responsável pela APA e entidades co-gestoras, devendo-se limitar o número de conselheiros por razões operacionais. Outras estruturas, tais como, Câmaras, Comitês ou Comissões, devem criar condições de participação a todos os agentes interessados.  Secretaria Executiva: Órgão executivo, coordenado através do administrador da APA, podendo, ainda, ser integrada por membros do Conselho Gestor que demonstrem maior capacidade executiva. Tem como objetivo conduzir eficientemente os procedimentos de gerência executiva, administrativa e operacional do Plano.

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 Comissões Temáticas: Criadas para apoiar e auxiliar no desenvolvimento das questões técnicas, científicas e dos diversos setores sociais interessados na gestão da APA. Serão formadas de acordo com a necessidade do trabalho, compostas por membros do Conselho ou por membros do Conselho e especialistas de reconhecida competência.  Sub-comitês Locais: Poderão ser criados sub-comitês de gestão dedicados ao acompanhamento da aplicação do Plano de Gestão no local, abrangendo microregiões com características específicas.  Regimento Interno: Contém os procedimentos constitutivos e a definição das responsabilidades das instituições executoras. Define os mecanismos de funcionamento e articulação do Conselho Gestor, Secretaria Executiva e Comissões Temáticas.

A FIGURA 1 ilustra a composição e a integração do sistema de gestão proposto para a APA do Rio Santana com o sistema de gestão ambiental municipal ideal para o município de Miguel Pereira, RJ. Tal estrutura visa reconhecer, fortalecer e consolidar os espaços de co-gestão no município, estando alinhado e a contemplar as orientações da legislação Federal, Estadual e Municipal. Objetiva apontar uma estrutura de gestão participativa e que habilite e permita a sociedade do município a se inserir e acompanhar o recebimento e aplicação das receitas ambientais disponíveis, em especial aquelas que serão advindas com a implementação do ICMS Ecológico (Lei Estadual 5100 de 04/10/2007).

Figura 1: Esquema ilustrativo do sistema de gestão ideal para a APA do Rio Santana.

SIGNIFICÂNCIA E MISSÃO DA APA DO RIO SANTANA A Área de Proteção Ambiental municipal do Rio Santana, criada em Miguel Pereira – RJ está localizada na vertente oceânica da Serra do Mar, mais especificamente abrangendo a maior porção territorial da parte alta da bacia hidrográfica do Rio Santana.

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Sua significância pode ser considerado como extrema visto sua condição de território do Bioma Mata Atlântica (hot spot), área prioritária definida pelo MMA, zona de amortecimento da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica entorno direto da REBIO Tinguá, parte integrante do Corredor da Serra do Mar, área de proteção das nascentes de um dos principais mananciais da bacia do rio Guandu (rio Santana), área contígua ao Mosaico Central Fluminense, porção da APA estadual do Rio Guandu e unidade de conservação municipal compreendida pelo Corredor de Biodiversidade Tinguá-Bocaina.

Neste território além da importante coleção hídrica que responde por até 10% da vazão do sistema Guandu de abastecimento, foram identificadas a ocorrências de diversas espécies da flora e fauna da Mata Atlântica constantes das listas de espécies ameaçadas, espécies endêmicas e, apesar disso, também foram registradas cotidianas pressões que impõem riscos à sua conservação.

Dessa maneira fica caracterizada a significância deste território para o município, para o estado assim como para a sustentabilidade de todo o Bioma Mata Atlântica.

AVALIAÇÃO ESTRATÉGICA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO Esta avaliação tem como objetivo sintetizar os principais resultados do trabalho de estudos e planejamento realizados a respeito da unidade, considerando seus objetivos estabelecidos no instrumento de criação assim como a missão da unidade em sua primeira fase de planejamento e gestão, de forma a potencializar e orientar a proposição e a implementação dos programas e atividades para a gestão da unidade.

O QUADRO 3 demonstra esta análise, contemplando os principais pontos que devem ser considerados com referência aos ambientes interno e externo da APA. Tal interpretação torna-se necessária uma vez que no cenário interno, os pontos fracos e fortes podem condicionar o manejo da APA, enquanto que, no entorno, as oportunidades e ameaças podem influenciar no cumprimento dos objetivos de criação da UC.

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Forças Restritivas

Quadro 3: Matriz de avaliação estratégica da APA do Ambiente Interno Fraquezas i Organização institucional comunitária enfraquecida, não consolidada/legalizada e desassistida ii - Desinformação popular e cultura de não valorização dos atributos e ambiente local

Rio Santana.

Ambiente Externo Fraquezas i - Desconhecimento público unidades de conservação, necessidade e benefícios

Premissas Defensivas ou de Mitigação sobre 1 - Integração e divulgação institucional sobre a sua unidade oficializada

ii - Atuação de fiscalização desarticulada 2 - Desenvolver processos, atividades e materiais com as instituições e comunidade local de informação e educação ambiental

iii - Pouca ou nenhuma informação ou iii - Descumprimento cotidiano das valorização do rio Santana como recurso legislações ambientais hídrico estratégico para o estado do Rio de Janeiro iv - Usos turísticos não planejados iv - Fomento da silvicultura e mercado nem monitorados do biodiesel v Autorizações de ocupações v - Destinação inadequada de lixo e irregulares em especial nas margens do esgoto Rio Santana e antiga linha férrea vi - Crescimento da dependência e da vi - Caça e captura de animais para demanda hídrica pelos recursos do Rio consumo, lazer ou comércio Santana vii - Atividades/Eventos de uso e vii - Fiscalização, ambiental ou de exploração turística desarticulada aos obras, ausente, deficitária ou objetivos, planejamento e à gestão da ineficiente unidade viii - Inexistência de um orçamento autônomo, em nível municipal, para a viii – Desmatamento e queimadas Secretaria de Meio Ambiente assim como para a gestão e implementação da APA ix - Inexistência de um programa de ix Descomprometimento e desenvolvimento e geração de renda dificuldade de mobilização de aproveitando potenciais turísticos e particulares agrícolas

3 - Divulgação e incorporação nos organogramas e procedimentos oficiais do poder público municipal os regulamentos e mecanismos de gestão da APA 4 - Implementação e constante avaliação e adequação do zoneamento da unidade 5 - Informação e articulação com responsáveis públicos 6 - Monitoramento e licenciamento de atividades e projetos de uso e exploração dos recursos naturais 7 - Implementar fiscalização sistemática 8 - Incluir no PPA e orçamento anual do município, previsão orçamentária para a gestão da unidade 9 - Manter e prover de capacidade executiva equipe técnica própria da unidade 4-9

x - Cultura de Unidade de 10 - Estabelecer ações emergenciais ou unidades Conservação como fator de restrição x - Deficiência na manutenção de demonstrativas de alternativas de uso do e não de ordenação e serviços públicos e de vias de acesso ambiente ou de desenvolvimento socioambiental desenvolvimento Ambiente Externo Fortalezas i - Reconhecimento internacional da i - Atributos ambientais e histórico- Mata Atlântica como área estratégica e culturais de grande potencial turístico de alto potencial para fixação de carbono

Forças Propulsoras

Ambiente Interno Fortalezas

Premissas Ofensivas ou de Avanço 1 - Identificar, avaliar, desenvolver e monitorar o uso em atritivos e potenciais turísticos

2 - Desenvolver e apoiar mecanismos e ii - Território com significativas áreas ii - Programa Nacional da Mata Atlântica estratégias para aumentar as conectividades florestadas e rica biodiversidade em atividade por meio da SBF/MMA entre os remanesecntes e áreas em regeneração iii - Pacto para a Restauração da Mata 3 - Articular e trabalhar em conjunto com iii - Forte apego e identidade da Atlântica em desenvovlimento, com instituições e proprietários locais para aproveitar e população local com o território e com o participação direta de ONG com sede no potencializar os investimentos e esforços para Rio Santana município restauração da Mata Atlântica iv - Capital social extremamente iv - Contexto político/ambiental do 4 - Manter integração e trabalho conjunto com coprometido com a proteção e o estado fortalecido estado e Comitê da Bacia do Guandu desenvolvimento local v - Bacia do Guandu com sistema de 5 - Estabelecer parceria com instituições de gestão operacional e Comitê que se v - Grande produção de água pesquisa/universidades para ampliação do destaca positivamente no cenário conhecimento sobre ambiente e atributos da APA nacional vi - Baixa intensidade de uso das terras e vi - Projeto piloto de pagamento por 6 - Fortalecer associações de produtores locais proprietários com necessidade/vontade serviços ambientais em desenvolvimento com capacitação e transferência de tecnologias de de restaurar na região hidrográfica do guandu uso e desenvolvimento sustentável 7 - Tomar com referência e buscar implmentação vii - Instituições comunitárias presentes e vii - Planos de manejo da REBIO Tinguá das orientações dos Planos de Manejo das com ações de promoção de eventos concluído e em implementação unidades de proteção integral (REBIO Tinguá e sociais/esportivos/culturais Araras) viii - Rede escolar receptiva às invações e viii - Plano de Manejo da REBIO Araras 8 - Incluir no PPA e orçamento anual do 4-10

questões ambientais

em conclusão

ix - Uso do território por empresas ix - Aporte adicional de recursos com o conferindo potencial para concessões (art ICMS Ecológico 47 e 48 do SNUC) x - Estratégias de implentação e gestão x - Experiências de alternativas de de corredores sendo fortalecidas por desenvolvimento rural (orgânicos) e ações e investimentos do poder público restauração implantadas e de organizações não governamentais

município, previsão orçamentária para a gestão da unidade 9 - Estabelecer e manter contato com empresas que utilizam o território ou recursos da unidade 10 - Fomentar e apoiar inciativas institucionais desenvolvidas ou em desenvolvimento na APA

4-11

PROGRAMAS DE GESTÃO Foram definidos 4 programas de gestão para a FASE 1 do Plano de Gestão da APA do Rio Santana, quais sejam: Programa Gestão Interinstitucional, Programa de Conhecimento, Programa de Gestão Ambiental e Programa de Promoção Social e Geração de Renda.

Optou-se por uma apresentação descritiva de cada programa e subprograma, ressaltando seus objetivos, diretamente equacionados de forma a cumprir a missão determinada para a unidade assim como auxiliar para o avanço rumo ao cumprimento do objetivos de criação da unidade.

O cronograma executivo apresentado (QUADRO 4), busca estabelecer metas para a execução das atividades propostas todavia, cada proposta de ação deverá ser objeto de trabalho do órgão gestor e do Conselho da unidade, de forma a desenvolver planos de trabalho e mecanismos específicos para a implementação.

1. PROGRAMA DE GESTÃO INTERINSTITUCIONAL As atividades deste programa direcionam-se ao aperfeiçoamento dos mecanismos de administração, gerenciamento e cooperação institucional entre as entidades participantes ou comprometidas com o processo de gestão da APA. Compreendem este programa 3 sub-programas, quais sejam: 1.1. Sub-programa de Integração Regional Objetiva a Integração da getão da APA com os diversos órgãos, políticas e programas regionais em desenvolvimento, de forma a minimizar os impactos ambientais que ocorrem em sua área de abrangência.

1.2. Sub-programa de Comunicação Social Desenvolvimento de ações de difusão de informações sobre a APA, através de comunicação sistemática, com o uso de meios adequados. Deve buscar destacar os aspectos relevantes referentes à unidade (biodiversidade, potenciais turísticos, serviços ambientais prestados), além das normas gerais que disciplinam o uso do solo e dos recursos naturais a partir da legislação ambiental, bem como os procedimentos a serm adotados para a consulta, informação e participação da comunidade no processo de gestão da APA. 1.3. Sub-programa de Gerência da APA Este sub-progrma busca a implantação e fortalecimento do sistema e estrutura de gestão da APA, representada pelo Conselho Gestor e pela Unidade de Gerenciamento Operacional (sede).

2. PROGRAMA DE CONHECIMENTO O objetivo deste programa é garantir gradativamente o conhecimento da dinâmica dos ecossistemas e a biodiversidade da unidade de conservação, incluindo o conhecimento de seu patrimônio histórico cultural.

Os estudos deverão abranger as paisagens representativas dos ambientes naturais, corredores de fauna e remanescentes vegetacionais em estágios avançados de sucessão. Os ecossistemas de transição, tais como áreas úmidas, cabeceiras de mananciais, zonas de recarga de aqüíferos e zonas de alta fragilidade do meio físico e atributos histórico-culturais específicos, tais como, sítios arque-paleontológicos, espeleológicos e conjuntos representativos da cultura e dos valores simbólicos da cultura da APA, também constituem os referenciais para as atividades do programa.

4-12

2.1. Sub-programa de Estudos Ambientais e Pesquisas Este sub-programa objetiva a promoção de pesquisas no território da APA, a serem desenvolvidas face aos potenciais acima descritos e que permeam os objetivos maiores de proteção da unidade.

2.2. Monitoramento Socioambiental Busca possibilitar o acompanhamento sistemático de áreas estratégicas, assim como parâmetros de qualidade ambiental, visando fornecer os elementos essenciais para o processo de planejamento e gestão da APA. 2.3. Sistema de Informações Destina-se à manutenção da sistematização de dados e informações e sua espacialização geográfica para subsidiar de forma dinâmica e evolutiva a gestão da APA e disponibilizar estas informação aos diverso usuários.

3. PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL O objetivo deste programa é estruturar as atividades ambientais de promoção, uso e/ou fiscalização e controle ambiental necessários à gestão da unidade. A gestão realiza-se por meio de estratégias combinadas e adequadas capazes de garantir a conservação e a preservação dos recursos naturais e o enfrentamento dos problemas ambientais das APA. 3.1. Sub-programa de Recuperação da Biodiversidade Visa desenvolver e incentivar projetos e ações de recuperação de ecossistemas da APA buscando mitigar processos erosivos e restaurar a biodiversidade local. Abrange as iniciativas e linhas de gestão voltadas a proporcionar processos corretivos e mitigação de impactos ambientais.

3.2. Sub-programa de Saneamento Ambiental Este sub-programa busca desenvolver e incentivar projetos e ações de saneamento buscando mitigar impactos aos ecossistemas locais. Também inclui iniciativas de recuperação de condições sanitárias e despoluição de áreas, além da implantação de infra-estrutura de saneamento básico compatíveis com a unidade (tratamento de esgotos e de resíduos sólidos).

3.3. Sub-programa de Controle e Fiscalização Voltado a orientação para ações preventivas, corretivas e educativas voltadas a controlar as atividades realizadas na APA e proteger seus recursos naturais. Visa o controle e fiscalização de atividades econômicas ou não, com potencial para gerar impactos negativos ao território da APA. O sub-programa também deve auxiliar na conscientização da população local e divulgar a legislação ambiental. Para tal, devem ser formuladas e executadas estratégias de controle e fiscalização, de acordo com as necessidades das diferentes zonas da APA. 3.4. Sub-programa de promoção da biodiversidade e educação ambiental Voltado à promoção da biodiversidade e a valorização do ambiente como estratégia para um desenvolvimento sustentável. Visa a difusão, indução e potencialização de atividades e tecnologias compatíveis com a conservação ou preservação da APA.

4-13

O sub-programa também visa o estabelecimento de um mecanismo facilitador para a promoção e difusão de tecnologias buscando a integração com estruturas oficiais atuantes na unidade de conservação.

3.5. Sub-programa de Adequação Ambiental O sub-programa visa promover a progressiva regularização de usos conflitantes com a conservação do ambiente da APA. Destina-se a fomentar e, se possível, prestar apoio à adequação de atividades produtivas de forma a minimizar impactos provenientes de um manejo não controlado.

3.6. Sub-programa de Conservação em Terras Privadas O sub-programa deverá se pautar pela necessidade de informação e capacitação dos proprietários rurais, assim como em desenvolver mecanismos para a facilitação dos processos de criação.

4. PROGRAMA DE PROMOÇÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA O objetivo deste programa é fomentar a adoção de alternativas de desenvolvimento socioambiental. Tais alternativas devem estar calcadas na parcimônia e precaução da utilização dos atributos ambientais, sempre direcionando suas ações na direção de um manejo ecológico, agroecológico e com uma abordagem integrada ao contexto ambiental da unidade.

4.1. Uso Sustentável O sub-programa deverá fomentar e promover ações de capacitação, difusão e implantação de alternativas de produção e geração de renda para proprietários da APA. Estas ações devem estar integradas às demandas coletivas locais e buscar, inclusive, a visibilização da APA como área modelo para um novo e promissor manejo do ambiente.

4.2. Turismo Ecológico Este sub-programa busca aquecer aquele que pode se consolidar no maior potencial de desenvolvimento socioeconômico para a APA, a atividade turística.

Com um processo de capacitação, aparelhamento e sinalização o objetivo maior é a certificação de um modelo de exploração sustentável dos potenciais da APA.

4-14

QUADRO 4: Matriz de Planejamento – Programas, sub-programas e propostas de ação Plano Gestor APA do Rio Santana Fase 1.

Cronograma Executivo Programa

Sub-programa

Objetivo

Propostas de Ação

Metas

Gestão Interinstitucion al

Integração Regional

Integração da APA com órgãos, políticas e programas regionais.

Oficialização com órgãos do SISNAMA (ofícios de comunicado) Participação em Pelo menos eventos 1 (um) específicos de evento por Unidades de ano Conservação Integração com programas de gestão regional (comitê de bacia, corredor de biodiversidade, mosaico de unidades de conservação)

Comunicação Social

Desenvolviment o de ações de difusão de informações sobre a APA,

Implantação sistema sinalização APA

de - pórticos de nas da principais entradas; - sinalização

Indicadores

Pressupost os

2009

2010

2011

2012

2013

X

X

X

X

X

X

X

X

X Congresso Brasileiro bianual (20092011);

X

X

X

4-15

através de comunicação sistemática, com o uso de Sistema de meios divulgação e adequados. marketing da APA

Gerência da APA

Implantação e fortalecimento do sistema de gestão da APA.

Capacitação continuada para instituições e atores membros do Conselho Gestor

de bairros (mobilizaçã o e alertas); - mín um consultor para divulgação e assessoria de imprensa; página hospedada no site da prefeitura municipal.

- Mín duas palestras/cu rsos por ano; - Mín duas viagens externas para capacitação (20092011) Estabelecimento e - sede 80m estruturação física aparelhada; para a gestão da - mín. 1

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

4-16

APA

carro

Estruturação e - Mín 2 manutenção de funcionários recursos humanos (chefe + para a gestão administrati vo)

Programa de Estudos Conhecimento Ambientais Pesquisas

Monitoramento Socioambiental

Desenvolver e Estabelecer e incentivar convênios e projetos e parcerias com ações de universidades e pesquisa na instituições de APA pesquisa para a realização de estudos e trabalhos científicos na APA Estruturar infraestrutura mínima de apoio ao pesquisador

Acompanhar áreas estratégicas assim como,

Avaliar e Monitorar áreas de ocupação desordenada

- Mín um convênio e um trabalho técnico/cien tífico por ano

convênios estabelecidos pesquisas apoiadas pesquisas concluídas

ter equipament os de segurança para campo

equipamentos adiquiridos - demanda e frequência de uso

- n° áreas identificada s, - evolução

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

4-17

parâmetros qualidade ambiental

de

de indicadores determinad os para o monitorame nto Monitorar - convênios quantidade e estabelecid qualidade de rios os, e nascentes pontos amostrados Monitorar trilhas condição de monitorada trilhas e atrativos s, - atividades de monitorame nto

Sistema Informações

de Sistematizar e integrar informações relevantes à gestão da APA

Capacitar membros do Conselho Gestor e da secretaria do municipal meio ambiente para a gestão das informações

- horas de capacitação , temas capacitados , - n° de funcionários capacitados

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

4-18

Criar estrutura para o armazenamento de dados digitais

Gestão Ambiental

Recuperação da Desenvolver e Biodiversidade incentivar projetos e ações de recuperação de ecossistemas da APA buscando mitigar processos erosivos e restaurar a biodiversidade local Saneamento Ambiental

equipament os adquiridos, sig elaborado e implementa do

X

X

Reflorestamentos - Min. 36 ha de encostas, por ano, matas ciliares e nascentes.

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Recuperação e mitigação de impactos de áreas degradadas

identificaçã o e análise de todos os casos, - soluções implantadas

Desenvolver e Implantação de incentivar sistemas de projetos e tratamento de ações de efluentes saneamento (preferencialment buscando e biossistemas)

projeto técnico, - n° de sistemas implantados ,

X

X

4-19

mitigar impactos aos ecossistemas locais

área/bacias abrangidas Implantação de sistemas de barragens de sedimento em estradas, com prioridade para vertentes do Rio Santana Construção de um sistema de abastecimento de água (ordenação do uso)

Palestras capacitação educação sanitária

e de

projeto técnico, - n° de sistemas implantados , área/bacias abrangidas projeto técnico, - n° de sistemas implantados , área/bacias abrangidas - Mín uma por ano

X

X

X

X

X

X

X

X

X

4-20

Controle Fiscalização

e Controle e fiscalização de atividades econômicas ou não, com potencial para gerar impactos negativos ao território da APA

Fiscalização Sistemática

Min. Rondas 3 vezes por semana,

Acompanhamento participativo de atividades desenvolvidas na APA (comissões temáticas – Conselho Gestor)

constituição de comissões, - Min uma avaliação inicial e uma final de cada atividade controlada - material de comunicaçã o em todos os locais de visibilidade pública, manutençã o e reposição

Divulgação e facilitação, à população, de contatos com os órgãos fiscalizadores.

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

4-21

Promoção da Promover a Biodiversidade e biodiversidade e Educação a valorização do Ambiental ambiente como estratégia para um desenvolviment o sustentável

Adequação Ambiental

Integração e capacitação das equipes do programa de saúde da família (PSF) para potencializar as ações de educação ambiental Divulgação de estudos, pesquisas e resultados do planejamento e implementação do Plano Gestor da APA Divulgação e popularização das legislações ambientais e de convivência existentes no município de Miguel Pereira

Promover a Adequação progressiva propriedades regularização rurais

de

- Mín. duas palestras ou curso por ano planejado,

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4-22

de usos conflitantes com a conservação do ambiente da APA

Regularização de áreas com habitações irregulares ou insalubres Adequação /Regularização de extrações minerais e Criação de RPPNs os

X

X

Conservação em Apoiar Terras Privadas capacitar proprietários que desejam criar RPPN

Promoção social Uso Sustentável e geração de renda

Desenvolver e fomentar ações de capacitação, difusão e implantação de alternativas de produção e geração de renda para proprietários da APA

Estruturação e capacitação para o beneficiamento da produção local

Organizaçã o e mobilização de agricultores , capacitação , institucional ização, -

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4-23

Dias de Campo Agroecológicos Extensão Agroflorestal Difusão capacitação alternativas produção Turismo Ecológico

Fomentar o desenvolviment o e a certificação de um modelo de exploração sustentável dos potenciais da APA

e em de

Sistema de sinalização do turismo Capacitação de guias e demais profissionais da atividade Criação ou inclusão da APA em sistemas de divulgação de unidades de conservação

Certificação

implantação de infraestrutura - Mín dois por ano - Mín um dia por semana - Míni duas palestras/cu rso por ano

- sinalização de trilhas e atrativos - Min dois cursos/pale stras por ano Identificaçã o de sitemas/me canismos de divulgação de UCs, - Inscrição do -

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4-24

uso turístico APA

da estabelecim ento de critérios para a certificação (até 2010), - avaliação de empreendi mentos/ativ idades (2010), certificação de no mínimo 1 local de hospedage m e 1 atividade

4-25

Abaixo encontra-se um modelo de matriz lógica para o planejamento da Gestão Institucional, que auxiliará os gestores no processo de detalhamento das propostas de ação e facilitará o monitoramento de responsabilidades institucionais, assim como a efetivação do planejamento proposto (QUADRO 5).

Quadro 5: Modelo de matriz para a Gestão Institucional da APA do Rio Santana (Fonte: Adaptado de IBAMA, 2001).

Matriz Institucional de Gestão Programa: Sub-Programa: Cronograma Proposta de Ação: Executivo Tipo de Entidade Objetivo/Meta/Atividade Cooperação Indicadores J F M A M …

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E MECANISMOS DE FINACIAMENTO 1. Cronograma Orçamentário Plurianual A demanda orçamentária apresentada visa fornecer bases para a adequada destinação de recursos e investimentos na APA do Rio Santana (QUADRO 6). Tratase de uma estimativa dos custos totais para implementação efetiva da unidade (FASE 1), segundo as atividades e possibilidades reais de execução física e financeira, baseada na experiência acumulada na gestão de outras unidades de conservação (MMA, 2007).

Esta previsão, todavia, não significa ônus exclusivo aos cofres públicos, uma vez a própria inviabilidade financeira de uma proposta como esta. Ela deve ser efetivada e equacionada, aproveitando-se da integração de esforços e investimentos oriundos das diversas instituições relacionadas à gestão da APA. Torna-se, portanto, mais uma vez, de extrema importância a concretização dos preceitos da gestão compartilhada e o bom cultivo de parcerias institucionais para a superação do desafio de implementação desta unidade de conservação.

Também foi elaborada uma previsão mínima de recursos, abrangendo essencialmente itens de despesa e valores indispensáveis à operacionalização mínima da APA, representando 1,96% dos recursos necessários (QUADRO 7). O intuito de tal previsão é fornecer ao órgão gestor da APA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) um instrumento balizador de recursos mínimos a serem destinados para a gestão da APA do Rio Santana e que devem ser incorporados no Plano Plurianual do Município de Miguel Pereira.

Destaca-se que os valores mensurados para desembolso anual verificam-se perfeitamente viáveis ao orçamento municipal.

4-26

Quadro 6: Previsão da demanda orçamentária para efetivação da gestão da APA do Rio Santana.

Cronograma de Desembolso Anual (R$) Total de Recursos Programa Sub-Programa (R$) 2009 2010 2011 Integração Regional 15000,00 3000,00 3800,00 3500,00 Gestão Interinstitucional Comunicação Social 37800,00 16560,00 1560,00 9060,00 Gerência da APA 185081,00 31017,00 46316,00 31016,00 Sub-total 237881,00 50577,00 51676,00 43576,00 Estudos Ambientais e 11500,00 2500,00 2900,00 2900,00 Pesquisas Programa de Conhecimento Monitoramento 8900,00 1780,00 1780,00 1780,00 Socioambiental Sistema de Informações 74200,00 11900,00 1500,00 10900,00 Sub-total 94600,00 16180,00 6180,00 15580,00 Recuperação da 8447300,00 2111825,00 2111825,00 1689460,00 Biodiversidade Saneamento Ambiental 1352081,00 15417,00 225416,00 300416,00 Controle e Fiscalização 17000,00 3400,00 3400,00 3400,00 Promoção da Gestão Ambiental Biodiversidade e Educação 118400,00 25680,00 26180,00 20180,00 Ambiental Adequação Ambiental 325900,00 7180,00 237180,00 77180,00 Conservação em Terras 65900,00 13180,00 13180,00 13180,00 Privadas Sub-total 10326581,00 2176682,00 2617181,00 2103816,00 55900,00 1180,00 31180,00 21180,00 Promoção Social e Geração de Uso Sustentável Renda Turismo Ecológico 35300,00 11060,00 3060,00 11060,00 Sub-total 91200,00 12240,00 34240,00 32240,00 TOTAL GERAL 10750262,00 2.255.679,00 2709277,00 2195212,00

2012 2500,00 1560,00 46016,00 50076,00

2013 2200,00 9060,00 30716,00 41976,00

1600,00

1600,00

1780,00

1780,00

20000,00 23380,00

30400,00 33780,00

1689460,00

844730,00

500416,00 3400,00

310416,00 3400,00

26180,00

20180,00

2180,00

2180,00

13180,00

13180,00

2234816,00 1180,00 3060,00 4240,00 2312512,00

1194086,00 1180,00 7060,00 8240,00 1278082,00

4-27

Quadro 7: Previsão de recursos mínimos para a operacionalização da gestão da APA do Rio Santana.

Cronograma de Desembolso Anual (R$) Valor Ítens de Despesa Quantidade Total 2009 2010 2011 (unit) Combustível 3215 R$ 2.80 R$ 9,000.00 R$ 1,800.00 R$ 1,800.00 R$ 1,800.00 Recursos Humanos (Chefe e 2 R$ 150,000.00 R$ 30,000.00 R$ 30,000.00 R$ 30,000.00 Administrativo) Passagens 10 R$ 300.00 R$ 3,000.00 R$ 600.00 R$ 600.00 R$ 600.00 Hospedagem 20 R$ 150.00 R$ 3,000.00 R$ 600.00 R$ 600.00 R$ 600.00 Inscrições em Eventos

5

R$ 200.00

R$ 1,000.00

Veículo

1

R$ 25,000.00

R$ 25,000.00

Custos Operacionais TOTAL

R$ 200.00

R$ 200.00

2012

2013

R$ 1,800.00

R$ 1,800.00

R$ 30,000.00

R$ 30,000.00

R$ 600.00 R$ 600.00

R$ 600.00 R$ 600.00

R$ 200.00

R$ 200.00

R$ 200.00

R$ 25,000.00

R$ 20,000.00

R$ 4,000.00

R$ 4,000.00

R$ 4,000.00

R$ 4,000.00

R$ 4,000.00

R$ 211,000.00

R$ 37,200.00

R$ 62,200.00

R$ 37,200.00

R$ 37,200.00

R$ 37,200.00

4-28

2. Fontes e Mecanismos de Financiamento De acordo com a metodologia proposta por MMA (2007) as fontes de financiamento das UCs podem ser classificadas em três categorias: a) efetivas; b) potenciais e c) colaboradoras. a) Receitas Efetivas: - Orçamento Municipal, - Compensação Ambiental, - Co-gestão, - Uso Público (Turismo), - Outros: concessão de serviços, doação, pagamento de royalties e conversão de multas. b) Receitas Potenciais: - Fundo municipal de meio ambiente, - Serviços Ambientais: água e carbono, - Financiamentos internacionais, - Programa de Proteção a Mata Atlântica (PPMA/RJ), - Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), - Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO) c) Receitas Colaboradoras: - ICMS Ecológico, - Fundo de Direitos Difusos (FDD) SISTEMA DE AVALIAÇÃO E MONITRAMENTO Como já foi discutido anteriormente, os instrumentos de gestão das APAs e demais unidades de conservação necessariamente devem ser implementados de forma monitorada.

De acordo com o Roteiro Metodológico – IBAMA (2001), o monitoramento da unidade é função interna permanente e sistemática da gerência da unidade. Este monitoramento, que parte da coleta, observação e análise de parâmetros específicos, tem como objetivo retroalimentar o planejamento e a implementação da gestão da unidade, com base na experiência vivenciada (CÔRTE, 1997).

Seus objetivos devem concentrar-se em:    

Acompanhar e garantir a execução ou ajustes nas ações deliberadas pelo Conselho Gestor; Verificar e corrigir a execução das atividades programadas no Plano de Gestão; Contribuir para a programação de atividades de cada Plano Operativo Anual; Fornecer uma visão global da implementação da Unidade para uma possível mudança de Fase de gestão.

As matrizes apresentadas para subsidiar o processo de monitoramento foram adaptadas do Roteiro Metodológico para Gestão de Área de Proteção Ambiental (IBAMA, 2001).

1. Monitoria das Ações do Conselho Gestor Matriz para avaliação e ajuste da execução de ações discutidas e deliberadas pelo Conselho Gestor. Ressalta qualquer defasagem existente entre as atividades 4-29

previstas e implementadas pelo órgão gestor da APA ou pela Presidência do Conselho, posteriormente as deliberações do Conselho (QUADRO 8).

Deverá ser mantida como painel (formato A0) na sede da unidade ou no local de reuniões do Conselho, de forma a expor e permitir o acompanhamento comunitário Do trabalho do Conselho. Deve ser incorporado como pauta inicial de cada reunião do Conselho permitindo a participação e integração institucional em buscas das soluções vivenciadas durante a execução da tarefa.

3. Monitoria da Matriz de Planejamento Matriz de avaliação do avanço dos programas ou sub-programas de gestão (QUADRO 9 e 10). Observa pressupostos e indicadores do cumprimento do planejamento e permite, registra os meios de verificação adotados e permite a avaliação da situação e a proposição de ações corretivas.

Deverá ser realizada periodicamente pelo chefe da unidade em conjunto com o Conselho Gestor.

2. Monitoria do Cronograma Físico-Financeiro Matriz para avaliação e contribuição para ajustes de qualquer defasagem existente entre as atividades previstas e implementadas nos Planos Operativos Anuais (QUADRO 11).

Deverá passar por ciência e avaliação do chefe da unidade e do Conselho Gestor ao menos duas vezes ao ano (Jun e Dez) permitindo a participação e integração institucional em buscas das soluções.

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Quadro 8: Matriz de monitoramento das deliberações do Conselho Gestor.

Cronograma (3) Resultados Financeiros (4) Deliberação Responsável Executado Desvio Período Origem Data da (1) (2) (5) (6) para Previsto Utilizado dos Deliberação Execução Recursos

Razão do Ajustes/Ações Observações Desvio Corretivas (8) (7)

1- Refere-se às deliberações/decisões do Conselho Gestor da APA; 2- Pessoas/instituições responsáveis pela implementação da deliberação/decisão; 3- Período em que a atividade deve ser desenvolvida (data e data limite para a execução); 4- Recursos financeiros previstos, utilizados e origem; 5- Indicador do resultado previsto (Sim ou Não); 6- Anotar as Classes de Desvio em relação a programação: A = Desvio Forte, B= Desvio Médio e C = Desvio Leve; 7- Identificar a razão do desvio; 8- Indicar medidas tomadas e/ou estabelecer ações corretivas.

Quadro 9: Matriz de monitoramento do Cronograma Físico-Financeiro - PROGRAMAS. Programa (1)

Resultados Meios de Pressupostos Indicadores Executado Desvio Razão do Ajustes/Ações Esperados Verificação Observações (3) (4) (6) (7) Desvio (8) Corretivas (9) (2) (5)

1- Refere-se a cada programa previsto no Plano de Gestão; 2- Resultado planejado com o programa/sub-programa; 3- Informações chave que facilitam, potencializam ou dificultam a execução do planejamento; 4- Parâmetro de monitoramento do andamento do programa/sub-

4-31

programa; 5- Metodologia de para constatação/avaliação do indicador; 6- Quantidade relativa executada do programa/sub-programa previsto (em %); 7- Anotar as Classes de Desvio em relação a programação: A = Desvio Forte, B= Desvio Médio e C = Desvio Leve; 8- Identificar a razão do desvio; 9- Indicar medidas tomadas e/ou estabelecer ações corretivas.

Quadro 9: Matriz de monitoramento do Cronograma Físico-Financeiro - PROGRAMAS. Quadro 10: Matriz de monitoramento do Cronograma Físico-Financeiro – SUB-PROGRAMAS. SubPrograma (1)

Resultados Meios de Pressupostos Indicadores Executado Desvio Razão do Ajustes/Ações Esperados Verificação Observações (3) (4) (6) (7) Desvio (8) Corretivas (9) (2) (5)

1- Refere-se a cada sub-programa previsto no Plano de Gestão; 2- Resultado planejado com o programa/sub-programa; 3- Informações chave que facilitam, potencializam ou dificultam a execução do planejamento; 4- Parâmetro de monitoramento do andamento do programa/subprograma; 5- Metodologia de para constatação/avaliação do indicador; 6- Quantidade relativa executada do programa/sub-programa previsto (em %); 7- Anotar as Classes de Desvio em relação a programação: A = Desvio Forte, B= Desvio Médio e C = Desvio Leve; 8- Identificar a razão do desvio; 9- Indicar medidas tomadas e/ou estabelecer ações corretivas.

Quadro 11: Matriz de monitoramento do Cronograma Físico-Financeiro.

Cronograma Resultados Resultados Razão Ações/Atividades Responsável (3) Financeiros (4) Físicos (5) Executado Desvio do Ajustes/Ações Observações (1) (2) (6) (7) Desvio Corretivas (9) Ano Período Previsto Utilizado Indicador Quant (8)

4-32

1- Refere-se a cada ação/atividade prevista em cada programa e sub-programa do Plano de Gestão; 2- Pessoas/instituições responsáveis pela implementação da atividade; 3- Período em que a atividade deve ser desenvolvida; 4- Recursos financeiros previstos no plano para a atividade e recursos utilizados até o momento da monitoria; 5- Indicador do resultado previsto e quantidade do mesmo; 6- Quantidade executado do indicador previsto; 7- Anotar as Classes de Desvio em relação a programação: A = Desvio Forte, B= Desvio Médio e C = Desvio Leve; 8Identificar a razão do desvio; 9- Indicar medidas tomadas e/ou estabelecer ações corretivas.

4-33

BIBLIOGRAFIA BRASIL. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza –SNUC: lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000; decreto nº 4.430, de 22 de agosto de 2002. 2 ed. aum. Brasília: MMA/SBF, 52p., 2002.

CÔRTE, Dione Angélica de Araújo. Planejamento e Gestão de APAs: enfoque institucional. Série Meio Ambiente em Debate; 15. Brasília : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, 106p., 1997.

IBAMA. Roteiro metodológico para a gestão de área de proteção ambiental, APA. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Vida Silvestre. Brasília: ed.

IBAMA, 240p., 2001.

IBAMA. Efetividade de Gestão das Unidades de Conservação Federais do Brasil.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, WWFBrasil. – Brasília: Ibama, 96p., 2007.

MMA. Pilares para a Sustentabilidade Financeiro do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Série Áreas Protegidas do Brasil, 6. Brasília: Diretoria de Áreas protegidas. 96p. 2007.

4-34

ANEXO 1 – MODELO DE REGIMENTO INTERNO PARA CONSELHO GESTOR DE APA O Regimento Interno do Conselho Gestor da APA (Nome da Unidade) é o documento que deverá nortear as atividades do referido conselho desta unidade de conservação, instituída em (município)-(UF) pelo (legislação/instrumento de criação).

Dispõe sobre a composição, as atribuições, o sistema de funcionamento e a composição do Conselho Gestor da APA (Nome da Unidade), empossado por (legislação/instrumento de criação).

CAPÍTULO I - DA NATUREZA Art. 1º- O Conselho Gestor da APA (Nome da Unidade) é um órgão integrante da estrutura gestora da referida APA, em conformidade o (legislação/instrumento de criação), que cria a APA (Nome da Unidade), assim como com a Lei 9.985/2.000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Sua missão consiste em pensar estratégias e soluções buscando viabilizar a preservação da APA (Nome da Unidade) e sua área de Influência, comprometendo a sociedade de modo a possibilitar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida.

CAPÍTULO II - DA FINALIDADE Art. 2º- O Conselho Gestor da APA (Nome da Unidade) tem por finalidade viabilizar os processo de conservação no território da APA (Nome da Unidade) e sua área de influência, conforme os artigos previstos na lei 9985 (SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação).

Cabem-lhe as seguintes atribuições: I. formular propostas relativas à gestão da APA (Nome da Unidade); II. discutir e propor programas e ações prioritárias para a APA (Nome da Unidade) e sua área de Influência; III. participar das ações de planejamento da APA (Nome da Unidade); IV. deliberar sobre a aplicação de recursos financeiros destinados à APA (Nome da Unidade); V. supervisionar, avaliar e emitir parecer sobre as ações desenvolvidas na APA (Nome da Unidade) e sua área de influência; VI. opinar sobre as informações oficiais divulgadas sobre a APA (Nome da Unidade).

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO Art. 3º- O Conselho Gestor da APA (Nome da Unidade) deverá ser composto por 11 titulares e seus respectivos suplentes, sendo: I. 1 representante da Secretaria de Meio Ambiente; II. 1 representante da Secretaria de Planejamento Urbano; 4-35

III. 1 representante da Secretaria de Educação; IV. 1 representante da Secretaria de Saúde; V. 1 representante da Secretaria de Turismo; VI. 6 representantes da Sociedade Civil a serem escolhidos conforme os seguintes critérios: • ter participado ativamente e assiduamente do processo para formação dos conselheiros; • ser morador da APA (Nome da Unidade) ou sua área de influência; • ter tempo para dedicar-se às atividades do Conselho; • querer participar.

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO Art. 4º- A estrutura organizacional do Conselho Gestor da APA (Nome da Unidade) é composta de: 1) Presidência e vice-presidência; 2) Secretaria; 3) Comissões temáticas temporárias, formadas de acordo com a necessidade do trabalho, compostas por membros do Conselho ou por membros do Conselho e especialistas de reconhecida competência.

Art. 5º - São atribuições da Presidência: I. Convocar e coordenar reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Gestor; II. Divulgar a pauta das reuniões; III. Representar o Conselho Gestor ou delegar sua representação; IV. Assinar as Atas dos assuntos tratados nas reuniões; V. Autorizar a divulgação na imprensa de assuntos em apreciação ou já apreciados pelo Conselho Gestor.

Art. 6º - O Secretário do Conselho Gestor da APA (Nome da Unidade) deverá comparecer a todas as reuniões, ficando responsável por secretariar os trabalhos das reuniões.

Art. 7º - São atribuições da Secretaria Executiva: I. Organizar e manter arquivada toda documentação relativa às atividades do Conselho Gestor da APA (Nome da Unidade), assim como documentos que sejam remetidos ao referido conselho; II. Colher dados e informações necessárias à complementação das atividades do Conselho Gestor da APA (Nome da Unidade); III. Receber dos membros do Conselho Gestor da APA (Nome da Unidade) sugestões de pauta de reuniões; IV. Encaminhar a pauta proposta das reuniões para a Presidência do Conselho Gestor da APA (Nome da Unidade), que deverá divulgá-la.

V. Convocar as reuniões do Conselho Gestor da APA (Nome da Unidade), por determinação da Presidência, e secretariar seus trabalhos.

4-36

VI. Distribuir, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, a pauta e os documentos referentes aos assuntos a serem tratados nas reuniões para os membros do Conselho Gestor da APA (Nome da Unidade).

VII. Elaborar as atas das reuniões e a redação final de todos os documentos que forem expedidos pelo Conselho Gestor da APA (Nome da Unidade).

VIII. Efetuar controle sobre os documentos remetidos ao Conselho Gestor da APA (Nome da Unidade), mantendo a Presidência informada dos prazos de análise e resposta, assim como, dos prazos para complementação dos trabalhos das Comissões Temáticas constituídas.

Art. 8º - São atribuições das Comissões Temáticas: I - As Comissões Temáticas têm por finalidade estudar, analisar e propor soluções por meio de pareceres referentes aos assuntos que forem discutidos em reunião do Conselho Gestor da APA (Nome da Unidade), encaminhando-os através da Secretaria.

II - As Comissões também se encarregarão de coordenar projetos que o Conselho venha a desenvolver.

Parágrafo único: Na composição das Comissões deverá ser considerada a competência e afinidade dos conselheiros com o assunto a ser discutido.

Art. 9º- As decisões das Comissões Temáticas serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros.

CAPÍTULO V - DAS REUNIÕES Art. 10º - Convocação: A convocação das reuniões extraordinárias será feita pela Presidência do Conselho Gestor da APA (Nome da Unidade).

Qualquer membro do Conselho Gestor poderá encaminhar solicitação de convocação extraordinária à Presidência, desde que respaldados pelas assinaturas de “50% mais um” dos membros. Neste caso fica a Coordenação Geral obrigada a convocar a reunião solicitada com antecedência de sete dias, encaminhando a pauta a todos os membros.

Art 11º - Regularidade: As reuniões do Conselho Gestor da APA (Nome da Unidade) acontecerão (definir padrão para o dia da semana e período do mês, horário e local).

Em caso de feriados ou recessos, a reunião será automaticamente transferida para o mesmo dia apenas na semana seguinte.

As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer tempo pela Presidência.

Obs: o calendário de reuniões ordinárias de cada ano poderá ser programado durante a última reunião ordinária do ano anterior.

Art.12º - Quorum: A presença mínima de metade mais um dos Conselheiros formalizará a maioria simples, que estabelecerá "quorum" para a realização das reuniões.

Art 13º - Horário: as reuniões se iniciarão no horário marcado. Havendo falta de quorum, os suplentes deverão assumir a votação em lugar dos titulares ausentes ou retardatários.

4-37

Art 14º - Decisão: as decisões serão tomadas durante as reuniões, ordinárias ou extraordinárias, de acordo com a pauta do dia. Na ausência ou em caso de atraso do titular vota o suplente. Estando os dois presentes ambos terão direito à voz, sendo o voto do titular. Para aprovação são necessários os votos de 50% mais um dos conselheiros.

Art 15º - Participação: 1. as reuniões são abertas ao público, que terá direito à voz desde que respeitadas as normas da reunião e devidamente informada a pauta. Assuntos não apresentados na pauta poderão ser tratados no final da reunião, no tópico “assuntos gerais”.

2. havendo (numero) faltas seguidas ou (numero) alternadas de um votante deverão ser tomadas as seguintes providências: a) sendo ele representante de uma das Secretarias Municipais, deverá ser efetivada sua substituição pelo órgão responsável; b) sendo ele da Sociedade Civil sua substituição, será providenciada em reunião extraordinária do Conselho, via eleição interna.

Art 16º - Encaminhamentos: os encaminhamentos e pareceres serão feitos por escrito, utilizando ofícios quando necessário.

Art 17º - Pautas: a pauta da reunião seguinte deverá ser feita no final de cada reunião do Conselho, devendo ser divulgada a todos os membros, titular e suplente, por escrito, pela Presidência.

A comunidade também deverá ser inteirada dos assuntos tratados pelo Conselho.

CAPÍTULO VI – DA ELEIÇÃO Art. 18º - Eleição: As Secretarias do Poder Público Municipal deverão ter seus representantes indicados pelo chefe do Executivo.

Os demais membros serão escolhidos entre moradores da APA (Nome da Unidade) e sua área de influência que tenham participado ativamente do processo para formação do conselho. A escolha será feita através de eleição direta entre os participantes do processo.

OBS: Reeleição: é possível a renovação do mandato de integrantes do Conselho uma única vez consecutiva.

Art 19º - Mandato: o mandato do Conselho será de dois anos, sendo a participação dos membros no Conselho considerada serviço de natureza relevante e não remunerado.

Art. 20º - Sucessão: fica o Conselho obrigado a preparar, organizar e divulgar um programa específico para a formação dos novos conselheiros. Terá início o programa seis meses antes do término do mandato.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4-38

Art. 21º - Ajustes do regimento: ajustes e reformulações do regimento poderão ser realizados em reuniões extraordinárias, com a pauta devidamente divulgada. Os membros do Conselho poderão apresentar propostas de alteração deste Regimento, sempre que houver necessidade de atualizá-lo, encaminhado-as à Presidência.

Art 22º - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão solucionados em reunião extraordinária. Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação em Reunião Ordinária do Conselho Gestor da APA (Nome da Unidade).

4-39