Plano de Gestão APA Palmares_ENCARTE4

ENCARTE 4 – PLANOS DE AÇÃO PLANO DE GESTÃO APA PALMARES SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 2 CONTEXTO INSTITUCIONAL E O SISTEMA DE GESTÃO ............................................. 2 1. Base Institucional............................................................................................ 2 2. Marco Legal para a Gestão da APA.................................................................... 8 3. Estrutura do Conselho ..................................................................................... 8 PROGRAMAS DE GESTÃO ...................................................................................... 10 1.

2.

3.

4.

PROGRAMA PROGRAMA PROGRAMA PROGRAMA

DE DE DE DE

GESTÃO INTERINSTITUCIONAL ............................................... 10 CONHECIMENTO .................................................................... 11 GESTÃO AMBIENTAL .............................................................. 11 PROMOÇÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA ............................. 13

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E MECANISMOS DE FINACIAMENTO .............................. 25 1. Cronograma Orçamentário Plurianual .............................................................. 25 2. Fontes e Mecanismos de Financiamento .......................................................... 28 SISTEMA DE AVALIAÇÃO E MONITRAMENTO .......................................................... 28 1. Monitoria das Ações do Conselho Gestor ......................................................... 28 3. Monitoria da Matriz de Planejamento .............................................................. 29 2. Monitoria do Cronograma Físico-Financeiro ...................................................... 29 BIBLIOGRAFIA ..................................................................................................... 33 ANEXO 1 – PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DA APA PALMARES .... 34 ANEXO 2 - REGIMENTO INTERNO - CONSELHO GESTOR DA APA PALMARES ............. 37

4-1

INTRODUÇÃO Neste 4º encarte do plano de manejo da APA Palmares são abordados os procedimentos e resultados do processo de construção de uma proposta operacional para a unidade.

Deve-se ressaltar que torna-se fundamental a manutenção do processo de gestão compartilhada com os atores locais, descentralizando responsabilidades, mobilizando e integrando os moradores da APA para a efetivação da unidade e possibilitando o constante aprimoramento das propostas apresentadas. O caráter participativo, capacitador e orientador para o planejamento e para o monitoramento das ações, com que vem sendo desenvolvido o processo até o momento deverá facilitar a evolução da APA rumo à consolidação de uma gestão local, de forma a cumprir sua missão e seus objetivos de criação.

O Encarte Operacional ora apresentado irá revisar e discutir todo o contexto institucional base para a gestão da unidade municipal, assim como apresentar os programas e propostas de ação consolidadas durante o processo de construção do Plano Gestor Fase1. Também será abordada a necessidade do monitoramento sistemático de forma a otimizar e impulsionar a gestão da UC. CONTEXTO INSTITUCIONAL E O SISTEMA DE GESTÃO 1. Base Institucional O município de Paty do Alferes, embora seja um dos mais recentes municípios do estado do Rio de Janeiro, passa por um contexto institucional dos mais amadurecidos.

O histórico de processos e iniciativas de uma significativa diversidade de instituições, tratou ao longo dos anos de preparar as instituições municipais para um trabalho conjunto objetivando-se o bem comum e não somente interesses próprios.

Destaca-se neste contexto o processo da Agenda 21 municipal que desde 2001 esforçase para a construção e manutenção de seu Fórum 21.

Para a construção do sistema de gestão da unidade, iniciou-se por uma identificação e mobilização de uma série de instituições levantadas em conjunto com os atores participantes da estratégia de conservação biorregional Corredor de Biodiversidade Tinguá-Bocaina (QUADRO 1).

Quadro 1: Entidades identificadas para a composição do Conselho Gestor.

Setor

Instituição/Ator

Poder Público

Sec de Agr, Abast e M. Amb

Poder Público

CEDAE

Poder Público

Sec de Planejamento

Poder Público

Sec de Educação

Poder Público

Câmara Municipal

Poder Público

Sec de Obras

Poder Público

Sec de Turismo

Poder Público

Gabinete 4-2

Poder Público

Núcleo de Implanção do P. Diretor (M. Mourão)

Poder Público

Maldonado - (EMATER);

Empresa

Pousada Vale do Sereno - Nilzanira Reys

Empresa

Suites Palmares - Sueli Moreano

Empresa

Canto da Betevia - Afonso Viana

Empresa

Comerciante - Everaldo Carius

Empresa

Restaurante - Sr. Tião Cutelo

Empresa

Comerciante - Darci Rispoli

Conselho

CONDEMA

Conselho

Conselho de Turismo

Conselho

Conciclo

ONG

ITPA

ONG

Ipê Amarelo

Associações

AMA Palmares

Associações

FAMPA

Associações

ALMEPA

Associações

Paty Orgânico

Associações

Agenda 21 Local

Escolas

Colégio Alvaro Soares - (Lucimar)

Proprietários

Gruta Manoel Congo - Nilcéia

Entidade Religiosa

Igreja Católica

Entidade Religiosa

Igreja Evangélica

A partir da primeira identificação, cada perfil institucional pôde ser melhor reconhecido realizando-se uma entrevista rápida onde os representantes institucionais puderam exaltar as qualidades, potenciais e expectativas institucionais (QUADR0 2).

4-3

Quadro 2: Matriz de identificação de instituições interessadas e respectivas expectativas.

Instituição/Entidad e

Sec. Munic de Indústria, Comércio e Turismo

Igreja Católica

EMATER RIO

Segment o

PP

SC

PP

Entrevistado

Katia C. P. Nobre

Vera Lúcia de O. Wille

Carlos Santiago Vildoso Maldonado

Conhecimen to sobre a APA

Principais Expectativ as

Sim

Conscientiza ra população para a necessidade de criação de movimentos que reduzam o impacto ambiental e mantenham a qualidade ambiental do planeta.

Sim

Melhorar a qualidade de vida dos moradores

Sim

Como vai ser realizada a gestão do empreendim ento do conselho

Funções/Atividade s

Mobilizar os segmentos ligados ao setor turístico para destacar a importância do desenvolvimento sustentável, buscando alternativas de utilização de recursos.

Espiritual e social

Extensão rural

Interesses

Potencial para Colaboração

Limitantes

Principais Problemas Sócioambientais

Impedimentos ao desenvolvimento Turístico da região

1) Falta de recursos para implementação de programas de conscientização da população.

2) Falta de material humano (poucos funcionários)

1) Recursos financeiros e humanos; 2) Inexistência de leis para isenção tributária àqueles que protegem e preservam as florestas, principalmente em áreas de extrema importância (áreas prioritárias)

1) Falta de planejamento para propor mecanismos de controle e mudanças; 2) Ausência de identificação de áreas distintas para ações como: de preservação, com necessidade de ocupação desordenada...

Proteger os recursos para as gerações futuras, especialmen te a água.

1) Relação direta com meio ambiente; 2) Proximidades com turistas e profissionais de turismo.

Sustentabili dade dos moradores

Divulgação, orientação e educação sobre meio ambiente

?

Intercâmbio de informações e parceria

Facilitar a divulgação dos trabalhos e execução da APA através de palestras a serem solicitadas

Disponibilidade dos técnicos e veículos

Necessidades para o desenvolvime nto turístico 1) Preservar o ambiente natural local; 2) Promover e incrementar o saneamento dos bairros da APA; 3) Conscientizar a população, resgatando a importância de seu patrimônio histórico, cultural e natural; 4) Manter a limpeza, inclusive com programas de conscientização da população para a realização de reciclagem dos resíduos; 5) Apoiar e potencializar o funcionamento da usina de lixo

Saneamento, preservação das nascentes, infraestrutura a fim de conter a favelização.

Ocupação das terras por propriedades veranistas não conscientes quando das agressões na ocupação do

4-4

solo.

SMAMA

Chefia de Gabinete

AMA Palmares

Suítes Palmares

PP

PP

Elaine Costa Silva

André Dantas Martins

SC

Valdemir de carvalho Jaloto

2º setor pousada

Suely Balesdent Moreano

Sim

Sim

Sim

Sim

Preservar e recuperar a área verde do município, assim como as nascentes que abastecem a cidade.

Preservação /conservaçã o da biodiversida de e manancial hídrico existentes.

Que realmente saia do papel para trazer mais benefício para a comunidade e emprego Preservação da natureza, evitar desmatame ntos, proteger nascentes de água, consequent

Diretoria de Meio Ambiente

Somos os principais gestores da APA, portanto, "responsáve is" por toda e qualquer ação dentro da APA.

De todas as formas possíveis: direcionar verbas, pessoal e até contratar serviços que poderão contribuir para a gestão.

Nenhuma

Problemas com uso do solo pelos proprietários; resíduos/efluente s despejados na água; desmatamento.

Chefia de Gabinete

Creio que não seja só uma questão de interesse, já que é dever do poder público se responsabili zar pela gestão daquela UC.

Além de representar o poder público, posso contribuir com minha experiência profissional, vez que sou biólogo e faço pós em gestão de bacias hidrográficas.

Falta de tempo disponível, vez que trabalho e estudo.

Ação antrópica, possíveis problemas com os proprietários de imóveis na área da APA, destinação de resíduos sólidos nos mananciais que abastecem grande parte do 1º distrito e captação irregular de água por moradores.

Futebol, social, teatro, festas juninas, e várias reuniões.

Divulgação do local e consciência ambiental e turismo

Fazer parte do conselho gestor e atividade no plano de manejo

Falta de mobilização social

Queimadas, desmatamentos, caças e saneamento.

Hospedagem; residência

A APA pode se tronar um atrativo turístico.

Minha participação como morador da região e hospedagem.

4-5

emente melhorar a qualidade de vida.

Sec. Munic de Educação, cultura, esporte e lazer

Paty Orgânico

ACAMPAR

PP

SC Associação

SC Associação

Lucimar Assunção de Nonno

Sergio Poppe

Markus Stephan Wolfdünkell Büdzynkz

Sim

Sim

Sim

Interação com as escolas e comunidade ; ações concretas; trabalhos de mobilização; campanhas efetivas.

Projetos envolvendo os estabelecimentos de ensino do município de Paty do Alferes; palestras; debates, panfletos; trabalhos de campo.

Preservação das nascentes e matas existentes, biodiversida de da fauna e flora existentes, desenvolvim ento sustentável.

Maior integração das associações, população e projetos que possam melhorar a qualidade de vida de todos os envolvidos, bem como uma maior conscientiza ção para a valorização e respeito

Preservação das nascentes e matas Manejo do solo, existentes, produção orgânica, biodiversida incentivo a proteção de da fauna ambiental. e flora existentes, desenvolvim ento sustentável.

Maior Promover e estimular integração e o associativismo, otimização através de cursos, de projetos palestras dias de nas APAs e campo, inclusive arredores visitas técnicas a especializan instituições de do os pesquisa e produtores profissionais especializados. e moradores Promover eventos do local. especializados, Atuação da promover parceria EA, com entidades de alimentar e pesquisa, atuar como profissional, apoio na captura e visando remoção de enxames. além da preservação

Parceria Um trabalho realizado em consonância com a comunidade .

Participação e envolvimento da educação, num trabalho de prevenção e conscientizaçã o da importância da APA concomitante mente aos problemas sócioambientais.

Programas de desenvolvimen to sustentável.

Parceria com instituições de pesquisa.

Possuímos uma diretoria heterogênea e uma comissão técnica especial com profissionais de diferentes áreas de formação, sendo todos com formação superior, inclusive pós graduação, mestrado e doutorado.

Possivelmente os horários

Questão do lixo; descaso com o lago.

Não há.

Não cumprimento das leis, desconhecimento das leis ambientais.

Calendários dias e horários.

Porém, do momento que se comprometem e se estabelecem regras tudo pode funcionar perfeitamente.

A região ainda sofre com as queimadas (anuais) contínuas, as construções desordenadas, a monocultura, o uso de pesticidas e os desmatamentos (verdadeiros cortes rasos), além da falta e manutenção das estradas e caminhos vicinais.

4-6

com, o meio ambiente.

uma sustentabilid ade econômica social e ecológica.

Estimular a reintrodução de espécies de abelhas nativas sem ferrão com risco de extinção e desenvolver técnicas simples para florestament oe reflorestame nto.

4-7

2. Marco Legal para a Gestão da APA Na APA Palmares, a criação do seu conselho gestor, composto de 16 membros (8 da sociedade e 8 do poder público), se deu oficialmente pela portaria municipal nº 113 de 22/02/2007 (ANEXO 1). Todavia, a primeira reunião para sua composição é datada de 24 de novembro de 2006, sendo que o Conselho teve sua composição em plenária decidida em 24/01/2007.

Alguns instrumentos legais devem ser observados para o correto e harmonioso funcionamento do Conselho de Unidades de Conservação.

Especificamente deve-se se atentar para as orientações vigentes na Lei 9.985 de 18 de julho de 2000, que cria o sistema nacional de unidades de conservação da natureza e, no Decreto Federal nº 4.340 de 22 de agosto de 2002, que regulamenta os artigos da lei do SNUC e dentre outras regras estabelece as competências dos Conselhos Gestores, quais sejam: I – Elaborar o seu regimento interno, no prazo de 90 dias, contados da sua instalação; II – Acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da UC, quando couber, garantindo o seu caráter participativo; III – Buscar a integração da UC com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com seus entornos; IV – Esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos atores sociais relacionados com a unidade; V – avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação; VI – Emitir parecer na contratação e no Termo de Parceria com OSCIP (Organização Social e Civil de Interesse Público), na hipótese de gestão compartilhada da unidade; VII – Acompanhar o processo de gestão de OSCIP e recomendar a rescisão do Termo de Parceria, quando constatada irregularidade; VIII – Manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na UC, na sua zona de amortecimento mosaicos ou corredores ecológicos; IX - Propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.

3. Estrutura do Conselho A estrutura de gestão da APA Palmares foi estabelecida posteriormente à formação de seu Conselho Gestor e consolidada a partir da aprovação do regimento interno do Conselho (ANEXO 2).

São possíveis componentes do sistema de gestão da APA Palmares:  Conselho Gestor: É o órgão colegiado superior de coordenação do Sistema de Gestão. Composto pela instituição responsável pela APA e entidades co-gestoras, devendo-se limitar o número de conselheiros por razões operacionais. Outras estruturas, tais como, Câmaras, Comitês ou Comissões, devem criar condições de participação a todos os agentes interessados.  Secretaria Executiva: Órgão executivo, coordenado através do administrador da APA, podendo, ainda, ser integrada por membros do Conselho Gestor que demonstrem maior capacidade executiva. Tem como objetivo conduzir eficientemente os procedimentos de gerência executiva, administrativa e operacional do Plano.  Comissões Temáticas: Criadas para apoiar e auxiliar no desenvolvimento das questões técnicas, científicas e dos diversos setores 4-8

 

sociais interessados na gestão da APA. Serão formadas de acordo com a necessidade do trabalho, compostas por membros do Conselho ou por membros do Conselho e especialistas de reconhecida competência.

Sub-comitês Locais: Poderão ser criados sub-comitês de gestão dedicados ao acompanhamento da aplicação do Plano de Gestão no local, abrangendo microregiões com características específicas.

Regimento Interno: Contém os procedimentos constitutivos e a definição das responsabilidades das instituições executoras. Define os mecanismos de funcionamento e articulação do Conselho Gestor, Secretaria Executiva e Comissões Temáticas.

A FIGURA 1 ilustra a composição e a integração do sistema de gestão da APA Palmares com o sistema de gestão municipal do município de Paty do Alferes.

Figura 1: Esquema ilustrativo do sistema de gestão da APA Palmares.

A composição gestora da APA Palmares em seu primeiro mandato (exercício 2007) encontra-se demonstrada no QUADRO 3 abaixo.

Quadro 3: Composição do Conselho Gestor da APA Palmares – exercício 2007.

Conselheiros Titular

Poder Público

Cesar Seleri B. Bittencaurt Elaine Costa Rosane Curityba Luis Antônio B. Almeida

Suplente José Ricardo M. Fernandes Marcos Paulo Pereira de Souza Maria da Conceição Adriano M. Moreira

Comunidade/Entidad e

Telefone

CEDAE- CGA

(21) 9241-8324

Sec Agricultura

2485-2345

Sec Educação

2485-2300

Sec Planejamento

2485-2447 4-9

Sociedade

Augusto T. V Kátia Nobre Otoniel Moura de Paulo Júnior Markus Büdzynkz Augusto S. Nascimento Felício Silveira Jorge José Sérgio Poppe Miranda Pacheco Cid Matos Carius Nei Abreu de Sá Cleber Santos de Souza Vera Lúcia de Oliveira W.

Dilson Vieira Mol Ana Paula Arismar de Moura Mônica de A. Machado Guaracy José do Valle Luiz Arlindo Sérgio Dias Clério Taboada Junior Cleber Silveira Paes Leme Nilzanira Reis Lisboa Robson Araújo Leonardo Bianka Martins Simões

Sec Obras

2485-1601

Sec Turismo

2485-2384

Câmara

8114-3020

CONDEMA

(21) 3885-0964

AMA Palmares

2485-2244

ALMEPA Agenda 21

8128-6474 2485-0061

Paty Orgânico

2485-9095

FAMPA

2485-0192

Representantes do 2º setor

2485-1227

Representantes das ONG

2485-6697

Setores Eclesiásticos

2485-6141

Presidente Vice-presidente Secretária

PROGRAMAS DE GESTÃO Foram definidos 4 programas de gestão para a FASE 1 do Plano de Gestão da APA Palmares, quais sejam: Programa Gestão Interinstitucional, Programa de Conhecimento, Programa de Gestão Ambiental e Programa de Promoção Social e Geração de Renda.

Optou-se por uma apresentação descritiva de cada programa e subprograma, ressaltando seus objetivos, diretamente equacionados de forma a cumprir a missão determinada para a unidade assim como auxiliar para o avanço rumo ao cumprimento dos objetivos de criação da unidade.

O cronograma executivo apresentado (QUADRO 4) representa o somatório dos resultados da oficina de planejamento e da análise técnica da viabilidade executiva neste início de estruturação do sistema de gestão da unidade. Todavia, cada proposta de ação deverá ser objeto de trabalho do órgão gestor e do Conselho da unidade, de forma a dar continuidade ao processo atuação planejada e compartilhada durante a implementação do plano proposto.

1. PROGRAMA DE GESTÃO INTERINSTITUCIONAL As atividades deste programa direcionam-se ao aperfeiçoamento dos mecanismos de administração, gerenciamento e cooperação institucional entre as 4-10

entidades participantes ou comprometidas com o processo de gestão da APA. Compreendem este programa 3 sub-programas, quais sejam: 1.1. Sub-programa de Integração Regional Objetiva a Integração da gestão da APA com os diversos órgãos, políticas e programas regionais em desenvolvimento, de forma a minimizar os impactos ambientais que ocorrem em sua área de abrangência.

1.2. Sub-programa de Comunicação Social Desenvolvimento de ações de difusão de informações sobre a APA, através de comunicação sistemática, com o uso de meios adequados. Deve buscar destacar os aspectos relevantes referentes à unidade (biodiversidade, potenciais turísticos, serviços ambientais prestados), além das normas gerais que disciplinam o uso do solo e dos recursos naturais a partir da legislação ambiental, bem como os procedimentos a serem adotados para a consulta, informação e participação da comunidade no processo de gestão da APA. 1.3. Sub-programa de Gerência da APA Este sub-programa busca a implantação e fortalecimento do sistema e estrutura de gestão da APA, representada pelo Conselho Gestor e pela Unidade de Gerenciamento Operacional (sede).

2. PROGRAMA DE CONHECIMENTO O objetivo deste programa é garantir gradativamente o conhecimento da dinâmica dos ecossistemas e a biodiversidade da unidade de conservação, incluindo o conhecimento de seu patrimônio histórico cultural.

Os estudos deverão abranger as paisagens representativas dos ambientes naturais, corredores de fauna e remanescentes vegetacionais em estágios avançados de sucessão. Os ecossistemas de transição, tais como áreas úmidas, cabeceiras de mananciais, zonas de recarga de aqüíferos e zonas de alta fragilidade do meio físico e atributos histórico-culturais específicos, tais como, sítios arque-paleontológicos, espeleológicos e conjuntos representativos da cultura e dos valores simbólicos da cultura da APA, também constituem os referenciais para as atividades do programa.

2.1. Sub-programa de Estudos Ambientais e Pesquisas Este sub-programa objetiva a promoção de pesquisas no território da APA, a serem desenvolvidas face aos potenciais acima descritos e que permeiam os objetivos maiores de proteção da unidade.

2.2. Monitoramento Sócioambiental Busca possibilitar o acompanhamento sistemático de áreas estratégicas, assim como parâmetros de qualidade ambiental, visando fornecer os elementos essenciais para o processo de planejamento e gestão da APA. 2.3. Sistema de Informações Destina-se à manutenção da sistematização de dados e informações e sua espacialização geográfica para subsidiar de forma dinâmica e evolutiva a gestão da APA e disponibilizar estas informações aos diversos usuários.

3. PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL O objetivo deste programa é estruturar as atividades ambientais de promoção, uso e/ou fiscalização e controle ambiental necessários à gestão da 4-11

unidade. A gestão realiza-se por meio de estratégias combinadas e adequadas capazes de garantir a conservação e a preservação dos recursos naturais e o enfrentamento dos problemas ambientais das APA. 3.1. Sub-programa de Recuperação da Biodiversidade Visa desenvolver e incentivar projetos e ações de recuperação de ecossistemas da APA buscando mitigar processos erosivos e restaurar a biodiversidade local. Abrange as iniciativas e linhas de gestão voltadas a proporcionar processos corretivos e mitigação de impactos ambientais.

3.2. Sub-programa de Saneamento Ambiental Este sub-programa busca desenvolver e incentivar projetos e ações de saneamento buscando mitigar impactos aos ecossistemas locais. Também inclui iniciativas de recuperação de condições sanitárias e despoluição de áreas, além da implantação de infra-estrutura de saneamento básico compatíveis com a unidade (tratamento de esgotos e de resíduos sólidos).

3.3. Sub-programa de Controle e Fiscalização Voltado à orientação para ações preventivas, corretivas e educativas voltadas a controlar as atividades realizadas na APA e proteger seus recursos naturais. Visa o controle e fiscalização de atividades econômicas ou não, com potencial para gerar impactos negativos ao território da APA. O sub-programa também deve auxiliar na conscientização da população local e divulgar a legislação ambiental. Para tal, devem ser formuladas e executadas estratégias de controle e fiscalização, de acordo com as necessidades das diferentes zonas da APA. 3.4. Sub-programa de promoção da biodiversidade e educação ambiental Voltado à promoção da biodiversidade e a valorização do ambiente como estratégia para um desenvolvimento sustentável. Visa a difusão, indução e potencialização de atividades e tecnologias compatíveis com a conservação ou preservação da APA. O sub-programa também visa o estabelecimento de um mecanismo facilitador para a promoção e difusão de tecnologias buscando a integração com estruturas oficiais atuantes na unidade de conservação.

3.5. Sub-programa de Adequação Ambiental O sub-programa visa promover a progressiva regularização de usos conflitantes com a conservação do ambiente da APA. Destina-se a fomentar e, se possível, prestar apoio à adequação de atividades produtivas de forma a minimizar impactos provenientes de um manejo não controlado.

3.6. Sub-programa de Conservação em Terras Privadas Vem diretamente referendar a obrigação constante no artigo 4º do Decreto de criação da APA Palmares no que tange ao incentivo ao reconhecimento de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) junto aos proprietários da APA. O sub-programa deverá se pautar pela necessidade de informação e capacitação dos proprietários rurais, assim como em desenvolver mecanismos para a facilitação dos processos de criação.

4-12

4. PROGRAMA DE PROMOÇÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA O objetivo deste programa é fomentar a adoção de alternativas de desenvolvimento socioambiental. Tais alternativas devem estar calcadas na parcimônia e precaução da utilização dos atributos ambientais, sempre direcionando suas ações na direção de um manejo ecológico, agroecológico e com uma abordagem integrada ao contexto ambiental da unidade.

4.1. Uso Sustentável O sub-programa deverá fomentar e promover ações de capacitação, difusão e implantação de alternativas de produção e geração de renda para proprietários da APA. Estas ações devem estar integradas às demandas coletivas locais e buscar, inclusive, a viabilização da APA como área modelo para um novo e promissor manejo do ambiente.

4.2. Turismo Ecológico Este sub-programa busca aquecer aquele que pode se consolidar no maior potencial de desenvolvimento socioeconômico para a APA. Em seu artigo 1°, o Decreto de criação da APA Palmares estipula um fundamento primordial para o trabalho deste sub-programa: a necessidade de um desenvolvimento turístico ordenado.

Com um processo de capacitação, aparelhamento e sinalização o objetivo maior é a certificação de um modelo de exploração sustentável dos potenciais da APA.

4-13

QUADRO 4: Matriz de Planejamento – Programas, sub-programas e propostas de ação Plano Gestor APA Palmares Fase 1.

Cronograma Executivo Programa Gestão Interinstitucion al

Sub-programa Integração Regional

Objetivo

Propostas de Ação

Integração da APA com órgãos, políticas e programas regionais.

Oficialização com órgãos do SISNAMA (ofícios de comunicado) Participação em eventos específicos de Unidades de Conservação

Metas

Desenvolviment o de ações de difusão de informações sobre a APA,

Implantação de sistema de sinalização da APA

Pressupost os

2009

2010

2011

2012

2013

X

X

X

X

X

X

X

X

X Pelo menos 1 (um) evento por ano

Integração com programas de gestão regional (comitê de bacia, corredor de biodiversidade, mosaico de unidades de conservação) Comunicação Social

Indicadores

- pórticos nas principais entradas; - sinalização

Congresso Brasileiro bianual (20092011);

X

X

X

4-14

através de comunicação sistemática, com o uso de meios adequados.

Gerência da APA

Implantação e fortalecimento do sistema de gestão da APA.

de bairros (mobilizaçã o e alertas); Sistema de divulgação e marketing da APA

Capacitação continuada para instituições e atores membros do Conselho Gestor

Estabelecimento e estruturação física para a gestão da

- mín um consultor para divulgação e assessoria de imprensa; - página hospedada no site da prefeitura municipal.

- Mín duas palestras/cu rsos por ano; - Mín duas viagens externas para capacitação (20092011) - sede 80m aparelhada; - mín. 1

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

4-15

Programa de Conhecimento

Estudos Ambientais e Pesquisas

Monitoramento Socioambiental

Desenvolver e incentivar projetos e ações de pesquisa na APA

Acompanhar áreas estratégicas assim como,

APA

carro

Estruturação e manutenção de recursos humanos para a gestão

- Mín 2 funcionários (chefe + administrati vo)

Estabelecer convênios e parcerias com universidades e instituições de pesquisa para a realização de estudos e trabalhos científicos na APA Estruturar infraestrutura mínima de apoio ao pesquisador

- Mín um convênio e um trabalho técnico/cien tífico por ano

- convênios estabelecidos - pesquisas apoiadas - pesquisas concluídas

- ter equipament os de segurança para campo

equipamentos adquiridos - demanda e freqüência de uso

Avaliar e Monitorar áreas de ocupação desordenada

- n° áreas identificada s, - evolução

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

4-16

parâmetros de qualidade ambiental

Monitorar quantidade e qualidade de rios e nascentes

Sistema de Informações

Sistematizar e integrar informações relevantes à gestão da APA

de indicadores determinad os para o monitorame nto - convênios estabelecid os, - pontos amostrados

Monitorar condição de trilhas e atrativos

- trilhas monitorada s, - atividades de monitorame nto

Capacitar membros do Conselho Gestor e da secretaria do municipal meio ambiente para a gestão das informações

- horas de capacitação , - temas capacitados , - n° de funcionários capacitados

X

X

X

X

X

X

X

X

4-17

Gestão Ambiental

Recuperação da Biodiversidade

Saneamento Ambiental

Criar estrutura para o armazenamento de dados digitais

equipament os adquiridos, - SIG elaborado e implementa do

Desenvolver e incentivar projetos e ações de recuperação de ecossistemas da APA buscando mitigar processos erosivos e restaurar a biodiversidade local

Reflorestamentos de encostas, matas ciliares e nascentes.

- Min. 36 ha por ano,

Recuperação e mitigação de impactos de áreas degradadas

Desenvolver e incentivar projetos e ações de saneamento buscando

Implantação de sistemas de tratamento de efluentes (preferencialment e biossistemas)

X

X

X

X

X

identificaçã o e análise de todos os casos (2008), - soluções implantadas (2009)

X

X

- projeto técnico, - n° de sistemas implantados ,

X

X

X

4-18

X

mitigar impactos aos ecossistemas locais

área/bacias abrangidas

Implantação de sistemas de barragens de sedimento em estradas, com prioridade para vertentes do Lago de Palmares Construção de um sistema de abastecimento de água (ordenação do uso)

Palestras e capacitação de educação sanitária

- projeto técnico, - n° de sistemas implantados , área/bacias abrangidas - projeto técnico, - n° de sistemas implantados , área/bacias abrangidas - Mín uma por ano

X

X

X

X

X

X

X

X

X

4-19

X

Controle e Fiscalização

Controle e fiscalização de atividades econômicas ou não, com potencial para gerar impactos negativos ao território da APA

Fiscalização Sistemática

- Min. Rondas 3 vezes por semana,

Acompanhamento participativo de atividades desenvolvidas na APA (comissões populares)

constituição de comissões, - Min uma avaliação inicial e uma final de cada atividade controlada - material de comunicaçã o em todos os locais de visibilidade pública, manutençã oe reposição

Divulgação e facilitação, à população, de contatos com os órgãos fiscalizadores.

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

4-20

Promoção da Biodiversidade e Educação Ambiental

Adequação Ambiental

Promover a biodiversidade e a valorização do ambiente como estratégia para um desenvolviment o sustentável

Promover a progressiva regularização

Integração e capacitação das equipes do programa de saúde da família (PSF) para potencializar as ações de educação ambiental Divulgação de estudos, pesquisas e resultados do planejamento e implementação do Plano Gestor da APA Divulgação e popularização das legislações ambientais e de convivência existentes no município de Paty do Alferes Adequação de propriedades rurais

- Mín. duas palestras ou curso por ano planejado,

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

4-21

X

de usos conflitantes com a conservação do ambiente da APA

Conservação em Terras Privadas

Promoção social Uso Sustentável e geração de renda

Apoiar e capacitar os proprietários que desejam criar RPPN

Desenvolver e fomentar ações de capacitação, difusão e implantação de alternativas de produção e geração de renda para proprietários da APA

Regularização de áreas com habitações irregulares ou insalubres Adequação /Regularização de extrações minerais Criação de RPPNs

Estruturação e capacitação para o beneficiamento da produção local

Organizaçã oe mobilização de agricultores (2008), capacitação (20082009), institucional ização

X

X

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4-22

X

Dias de Campo Agroecológicos Extensão Agroflorestal Difusão e capacitação em alternativas de produção Turismo Ecológico

Fomentar o desenvolviment oea certificação de um modelo de exploração sustentável dos potenciais da APA

Sistema de sinalização do turismo Capacitação de guias e demais profissionais da atividade Criação ou inclusão da APA em sistemas de divulgação de unidades de conservação

(2009), implantação de infraestrutura (20092010) - Mín dois por ano - Mín um dia por semana - Míni duas palestras/cu rso por ano

- sinalização de trilhas e atrativos - Min dois cursos/pale stras por ano Identificaçã o de sistemas/m ecanismos de

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divulgação de UCs, - Inscrição Certificação do uso turístico da APA

estabelecim ento de critérios para a certificação (até 2010), - avaliação de empreendi mentos/ativ idades (2010), certificação de no mínimo 1 local de hospedage me1 atividade

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X

4-24

X

Abaixo encontra-se um modelo de matriz lógica para o planejamento da Gestão Institucional, que auxiliará os gestores no processo de detalhamento das propostas de ação e facilitará o monitoramento de responsabilidades institucionais, assim como a efetivação do planejamento proposto (QUADRO 5).

Quadro 5: Modelo de matriz para a Gestão Institucional da APA Palmares (Fonte: Adaptado de IBAMA, 2001).

Matriz Institucional de Gestão Programa: Sub-Programa: Cronograma Proposta de Ação: Executivo Tipo de Entidade Objetivo/Meta/Atividade Cooperação Indicadores J F M A M …

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E MECANISMOS DE FINACIAMENTO 1. Cronograma Orçamentário Plurianual A demanda orçamentária apresentada visa fornecer bases para a adequada destinação de recursos e investimentos na APA Palmares (QUADRO 6). Trata-se de uma estimativa dos custos totais para implementação efetiva da unidade, segundo as atividades e possibilidades reais de execução física e financeira, baseada na experiência acumulada na gestão de outras unidades de conservação (MMA, 2007).

Esta previsão, todavia, não significa ônus exclusivo aos cofres públicos, uma vez a própria inviabilidade financeira de uma proposta como esta. Ela deve ser efetivada e equacionada, aproveitando-se da integração de esforços e investimentos oriundos das diversas instituições relacionadas à gestão da APA. Torna-se, portanto, mais uma vez, de extrema importância a concretização dos preceitos da gestão compartilhada e o bom cultivo de parcerias institucionais para a superação do desafio de implementação desta unidade de conservação.

Também foi elaborada uma previsão mínima de recursos, abrangendo essencialmente itens de despesa e valores indispensáveis à operacionalização mínima da APA, representando 5% dos recursos necessários (QUADRO 7). O intuito de tal previsão é fornecer ao órgão gestor da APA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) um instrumento balizador de recursos mínimos a serem destinados para a gestão da APA Palmares e que devem ser incorporados no Plano Plurianual do Município de Paty do Alferes.

Destaca-se que os valores mensurados para desembolso anual verificam-se perfeitamente viáveis ao orçamento municipal.

4-25

Quadro 6: Previsão da demanda orçamentária para efetivação da gestão da APA Palmares.

Cronograma de Desembolso Anual (R$) Programa Gestão Interinstitucional

Sub-Programa Integração Regional Comunicação Social Gerência da APA

Sub-total

Programa de Conhecimento

Estudos Ambientais e Pesquisas Monitoramento Socioambiental Sistema de Informações

Sub-total

Gestão Ambiental

Sub-total Promoção Social e Geração de Renda Sub-total

Recuperação da Biodiversidade Saneamento Ambiental Controle e Fiscalização Promoção da Biodiversidade e Educação Ambiental Adequação Ambiental Conservação em Terras Privadas Uso Sustentável Turismo Ecológico TOTAL GERAL

Total de Recursos (R$) 15000.00 37800.00 291082.00 343882.00

2009 3000.00 16560.00 79684.00 99244.00

2010 3800.00 1560.00 69983.00 75343.00

2011 3500.00 9060.00 54683.00 67243.00

2012 2500.00 1560.00 51016.00 55076.00

2013 2200.00 9060.00 35716.00 46976.00

11500.00

2500.00

2900.00

2900.00

1600.00

1600.00

8900.00

1780.00

1780.00

1780.00

1780.00

1780.00

74700.00 95100.00

11900.00 16180.00

1500.00 6180.00

10900.00 15580.00

20000.00 23380.00

30400.00 33780.00

1810000.00

362000.00

362000.00

362000.00

362000.00

362000.00

1352081.00 17000.00

15417.00 3400.00

225416.00 3400.00

300416.00 3400.00

500416.00 3400.00

310416.00 3400.00

118400.00

25680.00

26180.00

20180.00

26180.00

20180.00

325900.00

7180.00

237180.00

77180.00

2180.00

2180.00

65900.00

13180.00

13180.00

13180.00

13180.00

13180.00

3689281.00 55900.00 35300.00 91200.00 4219463.00

426857.00 867356.00 776356.00 907356.00 711356.00 1180.00 31180.00 21180.00 1180.00 1180.00 11060.00 3060.00 11060.00 3060.00 7060.00 12240.00 34240.00 32240.00 4240.00 8240.00 554521.00 983119.00 891419.00 990052.00 800352.00

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Quadro 7: Previsão de recursos mínimos para a operacionalização da gestão da APA Palmares.

Cronograma de Desembolso Anual (R$) Itens de Despesa Combustível Recursos Humanos Passagens Hospedagem Inscrições em Eventos Veículo

Quantidade 3000

Valor (unit) R$ 3.00

2

Total R$ 9,000.00

2009 R$ 1,800.00

2010 R$ 1,800.00

2011 R$ 1,800.00

2012 R$ 1,800.00

2013 R$ 1,800.00

R$ 150,000.00

R$ 30,000.00

R$ 30,000.00

R$ 30,000.00

R$ 30,000.00

R$ 30,000.00

10 20

R$ 300.00 R$ 150.00

R$ 3,000.00 R$ 3,000.00

R$ 600.00 R$ 600.00

R$ 600.00 R$ 600.00

R$ 600.00 R$ 600.00

R$ 600.00 R$ 600.00

R$ 600.00 R$ 600.00

5

R$ 200.00

R$ 1,000.00

R$ 200.00

R$ 200.00

R$ 200.00

R$ 200.00

R$ 200.00

1

R$ 25,000.00

R$ 25,000.00

R$ 25,000.00

R$ 20,000.00

R$ 4,000.00

R$ 4,000.00

R$ 4,000.00

R$ 4,000.00

R$ 4,000.00

Custos Operacionais TOTAL

R$ 211,000.00

R$ 62,200.00

R$ 37,200.00

R$ 37,200.00

R$ 37,200.00

R$ 37,200.00

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2. Fontes e Mecanismos de Financiamento De acordo com a metodologia proposta por MMA (2007) as fontes de financiamento das UCs podem ser classificadas em três categorias: a) efetivas; b) potenciais e c) colaboradoras. a) Receitas Efetivas: - Orçamento Municipal, - Compensação Ambiental, - Co-gestão, - Uso Público (Turismo), - Outros: concessão de serviços, doação, pagamento de royalties e conversão de multas. b) Receitas Potenciais: - Fundo municipal de meio ambiente, - Serviços Ambientais: água e carbono, - Financiamentos internacionais, - Programa de Proteção a Mata Atlântica (PPMA/RJ), - Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), - Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO) c) Receitas Colaboradoras: - ICMS Ecológico, - Fundo de Direitos Difusos (FDD) SISTEMA DE AVALIAÇÃO E MONITRAMENTO Como já foi discutido anteriormente, os instrumentos de gestão das APAs e demais unidades de conservação necessariamente devem ser implementados de forma monitorada.

De acordo com o Roteiro Metodológico – IBAMA (2001), o monitoramento da unidade é função interna permanente e sistemática da gerência da unidade. Este monitoramento, que parte da coleta, observação e análise de parâmetros específicos, tem como objetivo retroalimentar o planejamento e a implementação da gestão da unidade, com base na experiência vivenciada (CÔRTE, 1997).

Seus objetivos devem concentrar-se em:    

Acompanhar e garantir a execução ou ajustes nas ações deliberadas pelo Conselho Gestor; Verificar e corrigir a execução das atividades programadas no Plano de Gestão; Contribuir para a programação de atividades de cada Plano Operativo Anual; Fornecer uma visão global da implementação da Unidade para uma possível mudança de Fase de gestão.

As matrizes apresentadas para subsidiar o processo de monitoramento foram adaptadas do Roteiro Metodológico para Gestão de Área de Proteção Ambiental (IBAMA, 2001).

1. Monitoria das Ações do Conselho Gestor Matriz para avaliação e ajuste da execução de ações discutidas e deliberadas pelo Conselho Gestor. Ressalta qualquer defasagem existente entre as atividades 4-28

previstas e implementadas pelo órgão gestor da APA ou pela Presidência do Conselho, posteriormente as deliberações do Conselho (QUADRO 8).

Deverá ser mantida como painel (A0) na sede da unidade ou no local de reuniões do Conselho, de forma a expor e permitir o acompanhamento comunitário Do trabalho do Conselho. Deve ser incorporado como pauta inicial de cada reunião do Conselho permitindo a participação e integração institucional em buscas das soluções vivenciadas durante a execução da tarefa.

3. Monitoria da Matriz de Planejamento Matriz de avaliação do avanço dos programas ou sub-programas de gestão (QUADRO 9 e 10). Observa pressupostos e indicadores do cumprimento do planejamento e permite, registra os meios de verificação adotados e permite a avaliação da situação e a proposição de ações corretivas.

Deverá ser realizada periodicamente pelo chefe da unidade em conjunto com o Conselho Gestor.

2. Monitoria do Cronograma Físico-Financeiro Matriz para avaliação e contribuição para ajustes de qualquer defasagem existente entre as atividades previstas e implementadas nos Planos Operativos Anuais (QUADRO 11).

Deverá passar por ciência e avaliação do chefe da unidade e do Conselho Gestor ao menos duas vezes ao ano (Jun e Dez) permitindo a participação e integração institucional em buscas das soluções.

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Quadro 8: Matriz de monitoramento das deliberações do Conselho Gestor.

Cronograma (3) Deliberação Responsável (1) (2)

Data da Deliberação

Resultados Financeiros (4)

Período Origem para Previsto Utilizado dos Execução Recursos

Razão Executado Desvio do Ajustes/Ações Observações (5) (6) Desvio Corretivas (8) (7)

1- Refere-se às deliberações/decisões do Conselho Gestor da APA; 2- Pessoas/instituições responsáveis pela implementação da deliberação/decisão; 3- Período em que a atividade deve ser desenvolvida (data e data limite para a execução); 4- Recursos financeiros previstos, utilizados e origem; 5- Indicador do resultado previsto (Sim ou Não); 6- Anotar as Classes de Desvio em relação a programação: A = Desvio Forte, B= Desvio Médio e C = Desvio Leve; 7- Identificar a razão do desvio; 8- Indicar medidas tomadas e/ou estabelecer ações corretivas.

Quadro 9: Matriz de monitoramento do Cronograma Físico-Financeiro - PROGRAMAS. Programa (1)

Resultados Meios de Pressupostos Indicadores Executado Desvio Esperados Verificação (3) (4) (6) (7) (2) (5)

Razão do Desvio (8)

Ajustes/Ações Observações Corretivas (9)

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1- Refere-se a cada programa previsto no Plano de Gestão; 2- Resultado planejado com o programa/sub-programa; 3- Informações chave que facilitam, potencializam ou dificultam a execução do planejamento; 4- Parâmetro de monitoramento do andamento do programa/subprograma; 5- Metodologia de para constatação/avaliação do indicador; 6- Quantidade relativa executada do programa/sub-programa previsto (em %); 7- Anotar as Classes de Desvio em relação à programação: A = Desvio Forte, B= Desvio Médio e C = Desvio Leve; 8- Identificar a razão do desvio; 9- Indicar medidas tomadas e/ou estabelecer ações corretivas.

Quadro 9: Matriz de monitoramento do Cronograma Físico-Financeiro - PROGRAMAS. Quadro 10: Matriz de monitoramento do Cronograma Físico-Financeiro – SUB-PROGRAMAS. SubPrograma (1)

Resultados Meios de Pressupostos Indicadores Executado Desvio Esperados Verificação (3) (4) (6) (7) (2) (5)

Razão do Desvio (8)

Ajustes/Ações Observações Corretivas (9)

1- Refere-se a cada sub-programa previsto no Plano de Gestão; 2- Resultado planejado com o programa/sub-programa; 3- Informações chave que facilitam, potencializam ou dificultam a execução do planejamento; 4- Parâmetro de monitoramento do andamento do programa/subprograma; 5- Metodologia de para constatação/avaliação do indicador; 6- Quantidade relativa executada do programa/sub-programa previsto (em %); 7- Anotar as Classes de Desvio em relação a programação: A = Desvio Forte, B= Desvio Médio e C = Desvio Leve; 8- Identificar a razão do desvio; 9- Indicar medidas tomadas e/ou estabelecer ações corretivas.

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Quadro 11: Matriz de monitoramento do Cronograma Físico-Financeiro.

Ações/Atividades Responsável (1) (2)

Cronograma (3)

Resultados Financeiros (4)

Resultados Físicos (5)

Razão Executado Desvio do Ajustes/Ações Observações (6) (7) Desvio Corretivas (9) Ano Período Previsto Utilizado Indicador Quant (8)

1- Refere-se a cada ação/atividade prevista em cada programa e sub-programa do Plano de Gestão; 2- Pessoas/instituições responsáveis pela implementação da atividade; 3- Período em que a atividade deve ser desenvolvida; 4- Recursos financeiros previstos no plano para a atividade e recursos utilizados até o momento da monitoria; 5- Indicador do resultado previsto e quantidade do mesmo; 6- Quantidade executado do indicador previsto; 7- Anotar as Classes de Desvio em relação a programação: A = Desvio Forte, B= Desvio Médio e C = Desvio Leve; 8Identificar a razão do desvio; 9- Indicar medidas tomadas e/ou estabelecer ações corretivas.

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BIBLIOGRAFIA BRASIL. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza –SNUC: lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000; decreto nº 4.430, de 22 de agosto de 2002. 2 ed. aum. Brasília: MMA/SBF, 52p., 2002.

CÔRTE, Dione Angélica de Araújo. Planejamento e Gestão de APAs: enfoque institucional. Série Meio Ambiente em Debate; 15. Brasília : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, 106p., 1997.

IBAMA. Roteiro metodológico para a gestão de área de proteção ambiental, APA. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Vida Silvestre. Brasília: ed.

IBAMA, 240p., 2001.

IBAMA. Efetividade de Gestão das Unidades de Conservação Federais do Brasil.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, WWFBrasil. – Brasília: IBAMA, 96p., 2007.

MMA. Pilares para a Sustentabilidade Financeira do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Série Áreas Protegidas do Brasil, 6. Brasília: Diretoria de Áreas protegidas. 96p. 2007.

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ANEXO 1 – PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DA APA PALMARES

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ANEXO 2 - REGIMENTO INTERNO - CONSELHO GESTOR DA APA PALMARES O Regimento Interno do Conselho Gestor da APA Palmares é o documento que deverá nortear as atividades do referido conselho desta unidade de conservação, instituída em Paty do Alferes - RJ, pelo decreto municipal nº 1703 de 24 de novembro de 2003.

Dispõe sobre a composição, as atribuições, o sistema de funcionamento e a composição do Conselho Gestor da APA Palmares, empossado por portaria nº 113/2007.

CAPÍTULO I - DA NATUREZA Art. 1º- O Conselho Gestor da APA Palmares é um órgão integrante da estrutura gestora da referida APA, em conformidade o decreto municipal nº 1703 de 24 de novembro de 2003, que cria a APA Palmares, assim como com a Lei 9.985/2.000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Sua missão consiste em pensar estratégias e soluções buscando viabilizar a preservação da APA Palmares e sua área de Influência, comprometendo a sociedade de modo a possibilitar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida.

CAPÍTULO II - DA FINALIDADE Art. 2º- O Conselho Gestor da APA Palmares tem por finalidade viabilizar os processo de conservação no território da APA Palmares e sua área de influência, conforme os artigos previstos na lei 9985 (SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação).

Cabem-lhe as seguintes atribuições: I. formular propostas relativas à gestão da APA Palmares; II. discutir e propor programas e ações prioritárias para a APA Palmares e sua área de Influência; III. participar das ações de planejamento da APA Palmares; IV. deliberar sobre a aplicação de recursos financeiros destinados à APA Palmares; V. supervisionar, avaliar e emitir parecer sobre as ações desenvolvidas na APA Palmares e sua área de influência; VI. opinar sobre as informações oficiais divulgadas sobre a APA Palmares.

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO Art. 3º- O Conselho Gestor da APA Palmares deverá ser composto por 11 titulares e seus respectivos suplentes, sendo: I. 1 representante da Secretaria de Meio Ambiente; II. 1 representante da Secretaria de Planejamento Urbano; 4-37

III. 1 representante da Secretaria de Educação; IV. 1 representante da Secretaria de Saúde; V. 1 representante da Secretaria de Turismo; VI. 6 representantes da Sociedade Civil a serem escolhidos conforme os seguintes critérios: • ter participado ativamente e assiduamente do processo para formação dos conselheiros; • ser morador da APA Palmares ou sua área de influência; • ter tempo para dedicar-se às atividades do Conselho; • querer participar.

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO Art. 4º- A estrutura organizacional do Conselho Gestor da APA Palmares é composta de: 1) Presidência e vice-presidência; 2) Secretaria; 3) Comissões temáticas temporárias, formadas de acordo com a necessidade do trabalho, compostas por membros do Conselho ou por membros do Conselho e especialistas de reconhecida competência.

Art. 5º - São atribuições da Presidência: I. Convocar e coordenar reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Gestor; II. Divulgar a pauta das reuniões; III. Representar o Conselho Gestor ou delegar sua representação; IV. Assinar as Atas dos assuntos tratados nas reuniões; V. Autorizar a divulgação na imprensa de assuntos em apreciação ou já apreciados pelo Conselho Gestor.

Art. 6º - O Secretário do Conselho Gestor da APA Palmares deverá comparecer a todas as reuniões, ficando responsável por secretariar os trabalhos das reuniões.

Art. 7º - São atribuições da Secretaria Executiva: I. Organizar e manter arquivada toda documentação relativa às atividades do Conselho Gestor da APA Palmares, assim como documentos que sejam remetidos ao referido conselho; II. Colher dados e informações necessárias à complementação das atividades do Conselho Gestor da APA Palmares; III. Receber dos membros do Conselho Gestor da APA Palmares sugestões de pauta de reuniões; IV. Encaminhar a pauta proposta das reuniões para a Presidência do Conselho Gestor da APA Palmares, que deverá divulgá-la.

V. Convocar as reuniões do Conselho Gestor da APA Palmares, por determinação da Presidência, e secretariar seus trabalhos.

VI. Distribuir, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, a pauta e os documentos referentes aos assuntos a serem tratados nas reuniões para os membros do Conselho Gestor da APA Palmares.

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VII. Elaborar as atas das reuniões e a redação final de todos os documentos que forem expedidos pelo Conselho Gestor da APA Palmares.

VIII. Efetuar controle sobre os documentos remetidos ao Conselho Gestor da APA Palmares, mantendo a Presidência informada dos prazos de análise e resposta, assim como, dos prazos para complementação dos trabalhos das Comissões Temáticas constituídas.

Art. 8º - São atribuições das Comissões Temáticas: I - As Comissões Temáticas têm por finalidade estudar, analisar e propor soluções por meio de pareceres referentes aos assuntos que forem discutidos em reunião do Conselho Gestor da APA Palmares, encaminhando-os através da Secretaria.

II - As Comissões também se encarregarão de coordenar projetos que o Conselho venha a desenvolver.

Parágrafo único: Na composição das Comissões deverá ser considerada a competência e afinidade dos conselheiros com o assunto a ser discutido.

Art. 9º- As decisões das Comissões Temáticas serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros.

CAPÍTULO V - DAS REUNIÕES Art. 10º - Convocação: A convocação das reuniões extraordinárias será feita pela Presidência do Conselho Gestor da APA Palmares.

Qualquer membro do Conselho Gestor poderá encaminhar solicitação de convocação extraordinária à Presidência, desde que respaldados pelas assinaturas de “50% mais um” dos membros. Neste caso fica a Coordenação Geral obrigada a convocar a reunião solicitada com antecedência de sete dias, encaminhando a pauta a todos os membros.

Art 11º - Regularidade: As reuniões do Conselho Gestor da APA Palmares acontecerão sempre na primeira quarta-feira de cada mês, às 19:00h, na sede da Associação de Moradores do bairro de Palmares – AMA Palmares. Em caso de feriados ou recessos, a reunião será automaticamente transferida para a quarta-feira seguinte.

As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer tempo pela Presidência.

Obs: o calendário de reuniões ordinárias de cada ano poderá ser programado durante a última reunião ordinária do ano anterior.

Art.12º - Quorum: A presença mínima de metade mais um dos Conselheiros formalizará a maioria simples, que estabelecerá "quorum" para a realização das reuniões.

Art 13º - Horário: as reuniões se iniciarão no horário marcado. Havendo falta de quorum, os suplentes deverão assumir a votação em lugar dos titulares ausentes ou retardatários.

Art 14º - Decisão: as decisões serão tomadas durante as reuniões, ordinárias ou extraordinárias, de acordo com a pauta do dia. Na ausência ou em caso de atraso do 4-39

titular vota o suplente. Estando os dois presentes ambos terão direito à voz, sendo o voto do titular. Para aprovação são necessários os votos de 50% mais um dos conselheiros.

Art 15º - Participação: 1. as reuniões são abertas ao público, que terá direito à voz desde que respeitadas as normas da reunião e devidamente informada a pauta. Assuntos não apresentados na pauta poderão ser tratados no final da reunião, no tópico “assuntos gerais”.

2. havendo três faltas seguidas ou XX alternadas de um votante deverão ser tomadas as seguintes providências: a) sendo ele representante de uma das Secretarias Municipais, deverá ser efetivada sua substituição pelo órgão responsável; b) sendo ele da Sociedade Civil sua substituição, será providenciada em reunião extraordinária do Conselho, via eleição interna.

Art 16º - Encaminhamentos: os encaminhamentos e pareceres serão feitos por escrito, utilizando ofícios quando necessário.

Art 17º - Pautas: a pauta da reunião seguinte deverá ser feita no final de cada reunião do Conselho, devendo ser divulgada a todos os membros, titular e suplente, por escrito, pela Presidência.

A comunidade também deverá ser inteirada dos assuntos tratados pelo Conselho.

CAPÍTULO VI – DA ELEIÇÃO Art. 18º - Eleição: As Secretarias do Poder Público Municipal deverão ter seus representantes indicados pelo chefe do Executivo.

Os demais membros serão escolhidos entre moradores da APA Palmares e sua área de influência que tenham participado ativamente do processo para formação do conselho. A escolha será feita através de eleição direta entre os participantes do processo.

OBS: Reeleição: é possível a renovação do mandato de integrantes do Conselho uma única vez consecutiva.

Art 19º - Mandato: o mandato do Conselho será de dois anos, sendo a participação dos membros no Conselho considerada serviço de natureza relevante e não remunerado.

Art. 20º - Sucessão: fica o Conselho obrigado a preparar, organizar e divulgar um programa específico para a formação dos novos conselheiros. Terá início o programa seis meses antes do término do mandato.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21º - Ajustes do regimento: ajustes e reformulações do regimento poderão ser realizados em reuniões extraordinárias, com a pauta devidamente divulgada. Os

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membros do Conselho poderão apresentar propostas de alteração deste Regimento, sempre que houver necessidade de atualizá-lo, encaminhado-as à Presidência.

Art 22º - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão solucionados em reunião extraordinária. Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação em Reunião Ordinária do Conselho Gestor da APA Palmares.

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